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Processo nº 1001054-27.2024.8.11.0077

ID: 260856836

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001054-27.2024.8.11.0077

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SELESTINA SUCORE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO CRISPINIANO FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE TERMO DE AUDIÊNCIA 24 de abril de 2025, 15h30min DADOS DO PROCESSO Autos nº: 1001054-27.2024.8.11.0077 Requerente… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE TERMO DE AUDIÊNCIA 24 de abril de 2025, 15h30min DADOS DO PROCESSO Autos nº: 1001054-27.2024.8.11.0077 Requerente: Selestina Sucore Requerido: Instituto Nacional de Seguro Social – INSS PRESENTES Juíza Substituta: Tatiana dos Santos Batista Advogado(a) da Requerente: Diego Crispiniano Ferreira Requerente: Selestina Sucore Testemunhas: João de Jesus Alves. OCORRÊNCIAS I – Feito o pregão presente a parte requerente. II – Nos termos do artigo 521, VI, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria do Tribunal de Justiça deste Estado ficam todos cientes de que os arquivos gravados desta audiência e disponibilizados no Portal de Mídias do TJMT, conforme relatório de mídias encartado aos autos, devem ser utilizados apenas para o presente feito e, ainda, da advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. III – Foram ouvidos em sistema de áudio e vídeo: A parte autora Selestina Sucore e a testemunha João de Jesus Alves. IV – Dada a palavra ao Advogado da Requerente: Requereu alegações remissivas, conforme relatório de mídias anexado aos autos. DELIBERAÇÕES Audiência realizada sob as exceções previstas na Resolução nº 314/2020/CNJ, em que as partes acompanham a solenidade por meio de videoconferência através do sistema Microsoft Teams. Nada mais havendo a consignar, por mim, Fernanda Mendes da Cruz, foi lavrado o presente termo, que segue assinado eletronicamente apenas pelo magistrado titular responsável, dispensada a assinatura dos demais, nos termos do art. 26 do Provimento nº 15/2020/CGJ-TJMT. Segue sentença: SELESTINA SUCORE propôs a presente AÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL contra o Instituto Nacional do Seguro Social, ambos qualificados nos autos, sustentando que se fazem presentes os requisitos fáticos e legais para procedência do pedido. A requerente juntou os documentos comprobatórios anexos ao pedido inicial, contendo documentos pessoais, comprovante de residência; Escritura declaratória de união estável; Carteira de trabalho do convivente; comprovante de prestação de serviço. Todos estes e outros comprovantes de vínculo ruralista, além da comunicação de decisão com indeferimento do pedido administrativo no movimento de Id. 172877071. O INSS apresentou contestação, pedindo a improcedência do pedido inicial (id: 175491360). Realizada a audiência de instrução foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora. 02. Mérito. A Lei 8.213/91 em seu artigo 55, § 3º, prevê que: “§3º - A comprovação de tempo de serviço para os efeitos desta lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. ” Nesse sentido, de que a prova unicamente testemunhal não é suficiente para comprovação da atividade rurícola, são os enunciados de súmula 27 do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região e súmula 149 do Tribunal da Cidadania, vejamos: “Súmula 27 do Tribunal Regional Federal d/a 1ª. Região – Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural Súmula 149 do Tribunal da Cidadania – A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. ” Partindo desses preceitos, observo que foi juntado aos autos pela parte autora início de prova material, dentre outros documentos que comprovam o vínculo ruralista da parte autora. Esse início de prova material foi complementada pela prova oral colhida em audiência, conforme se observa dos termos de oitiva. Da atividade rural: Sem dúvida alguma, ao longo da sua existência, a Constituição se afirmou como um documento jurídico voltado para a realização de direitos sociais, estes sempre tão esquecidos e relegados pela hegemonia do país. Não se constrói uma sociedade mais digna sem a concretização dos direitos a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia. No caso em comento, decide-se o direito à previdência social. A Constituição Federal de 1988 trouxe diversas conquistas para os trabalhadores rurais, como, por exemplo, o reconhecimento de direitos trabalhistas e previdenciários equivalentes aos dos trabalhadores urbanos. Para que esses direitos sociais equivalentes sejam usufruídos é necessário considerar as características da população rural brasileira, como se dá o exercício do trabalho por elas, a instrução recebida, a forma de organização da vida em sociedade. E, como consequência, aliada às provas documentais e especialmente as provas testemunhais verificar a procedência dos benefícios e aposentadorias pleiteados judicialmente. Como dito acima, ter um contato direto e próximo com a realidade rural com os testemunhos colhidos na audiência me permitem verificar que se trata de atividade rural exercida pela Autora, portanto requerente preenche os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade à segurada especial. Dessa forma, restou atendido pela parte autora a comprovação do exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses suficiente para atender à carência do referido benefício. Condeno o réu, ainda, a efetuar o pagamento dos valores retroativos desde a DIB, observada a prescrição quinquenal retroativa à data da propositura da ação. 03. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o réu a implantar em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias: 1. O nome do segurado: SELESTINA SUCORE 2. O benefício concedido: APOSENTADORIA POR IDADE RURAL 3. A renda mensal atual: UM SALÁRIO-MÍNIMO 4. A data de início do benefício – DIB: 13/08/2024 (data de entrada do requerimento administrativo - Id. 172877071 p. 01.) 5. A renda mensal inicial – RMI: UM SALÁRIO-MÍNIMO As parcelas vencidas serão acrescidas de correção monetária a partir dos respectivos vencimentos e de juros moratórios a partir da citação. A correção monetária, desde cada vencimento, pelo INPC, nos termos do art. 41-A na Lei n. 8.213/91; nos termos da tese firmada pelo STJ (Tema 905). Os juros moratórios serão calculados de forma global para as parcelas vencidas antes da citação, e incidirão a partir dos respectivos vencimentos para as parcelas vencidas após a citação. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da EC 113/2021, deve ser utilizada a SELIC tanto para fins de atualização monetária quanto aos juros moratórios, conforme orientação dada pelo art. 3º da mencionada emenda. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). CONDENO o INSS ao adimplemento das custas judiciais, haja vista que a ação foi distribuída depois da vigência da Lei Estadual 11.077/2020, com base no art. 15, deste diploma legal, que alterou a Lei Estadual n. 7.603/01. Sentença não sujeita ao Reexame Necessário, nos termos do art. 496, §3°, do CPC. Transitada em julgado, ARQUIVE. Publique. Intime. Cumpra. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações de estilo, arquivem-se com baixa, devendo as custas serem apuradas pelo Contador e cobradas pela CAA – Central de Arquivamento e Arrecadação, na forma do regulamento. (assinado digitalmente) Tatiana dos Santos Batista Juíza Substituta

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Mary Ellen Da Silva Saltori x Residence Care Hospedagem Para Idosos Ltda - Me

ID: 259869595

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001251-17.2023.5.02.0465

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARY ELLEN DA SILVA SALTORI

Polo Passivo:

RESIDENCE CARE HOSPEDAGEM PARA IDOSOS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

GEISELY CAROLINE DA SILVA

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FABIO GUEDIS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001251-17.2023.5.02.0465 : MARY ELLEN DA SILVA SALTORI : RESIDENCE CARE HOSPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001251-17.2023.5.02.0465 : MARY ELLEN DA SILVA SALTORI : RESIDENCE CARE HOSPEDAGEM PARA IDOSOS LTDA - ME Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#c4cfd58): RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001251-17.2023.5.02.0465 ORIGEM: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo RECORRENTE: MARY ELLEN DA SILVA SALTORI RECORRIDA: RESIDENCE CARE HOSPEDAGEM PARA IDOSOS LTDA ME RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA TESTEMUNHA. MÁ-FÉ. Em que pese o disposto nos art. 793-C e D da CLT, consoante o art. 10 da Instrução Normativa nº 41 do TST, "após a colheita da prova oral, a aplicação de multa à testemunha dar-se-á na sentença e será precedida de instauração de incidente mediante o qual o juiz indicará o ponto ou os pontos controvertidos no depoimento, assegurados o contraditório, a defesa, com os meios a ela inerentes, além de possibilitar a retratação", procedimento que não foi observado. Apelo provido, para excluir a penalidade. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço. 1. Horas extras. Escala de 12x36. A sentença conferiu validade aos controles de ponto da defesa, por ausência de qualquer prova a infirmá-los, e indeferiu as horas extras, inclusive aquelas postuladas por violação ao intervalo intrajornada, assim se pronunciando (Id. 2eb830e): "HORAS EXTRAS, DESCONSIDERAÇÃO DA ESCALA 12X36, INTERVALO INTRAJORNADA, FOLGAS E FERIADOS A reclamante afirma que cumpria jornada em escala 12x36, das 19h às 7h, prorrogando sua jornada até as 7h20, e que laborava em suas folgas em média duas vezes ao mês, e que usufruiu apenas de 15 minutos de intervalo para refeição e descanso. Inicialmente, cumpre destacar que o depoimento da testemunha Kelly Izidio Graciliano da Silva, ouvida a convite da reclamante, deve ser desconsiderado em razão de divergências substanciais entre as declarações colhidas em audiência e as informações prestadas nos autos da reclamação trabalhista por ela ajuizada contra a reclamada (Processo n. 1001054-53.2023.5.02.0468 - Id. d7fdb0a). Em audiência, a testemunha afirmou que trabalhou na reclamada de agosto de 2020 a abril de 2021, que laborava no mesmo turno da reclamante (das 19h às 07h), podendo estender sua jornada até 7h30 uma ou duas vezes ao mês, e que usufruía de um intervalo de 20 a 30 minutos para refeição. Contudo, na ação trabalhista, Kelly Izidio, na qualidade de autora, declarou que o contrato com a reclamada se deu no período de agosto de 2020 a janeiro de 2022, que a jornada se estendia até as 8h, duas vezes por semana, e que usufruía de um intervalo de uma hora para refeição e descanso. Essa discrepância evidente demonstra que a testemunha apresentou relatos conflitantes, adulterando a verdade dos fatos, ajustando suas declarações conforme sua conveniência. Tal conduta afasta a credibilidade das declarações e demonstra ausência da imparcialidade exigida para a produção da prova testemunhal, nos termos do art. 829 da CLT e do art. 457 do CPC. Diante disso, as declarações da testemunha ouvida a convite da reclamante não serão consideradas para fins probatórios da tese autoral quanto à jornada de trabalho. Em que pese os controles de ponto juntados pela defesa (Id. 8f9433b e 5f7b254) demonstrarem registros britânicos, a testemunha ouvida a rogo da reclamada, Eva Fernandes, demonstrou que, de fato, a reclamante cumpria a jornada de trabalho contratual, na escala 12x36, das 19h às 7h, com 1h de intervalo intrajornada e não laborava em dias de folga. A depoente declarou que 'o turno da reclamante era o noturno, das 19h00 às 07h00; que não acontecia de precisar estender o turno (...) que se houvesse intercorrência no final do turno, o funcionário não estende, porque normalmente os funcionários chegam e a depoente assumia a intercorrência; que não havia trabalho em dias de folga (...) que há livro no qual os funcionários assinam o ponto corretamente (...) que não havia orientação da empresa para registrar horários diversos nos cartões de ponto; que o horário de janta era de uma hora (...) que a reclamante fazia uma hora de intervalo; que questionada, afirma que via todos os empregados no horário de intervalo, pois precisam avisar a ela a saída (...) que algumas vezes já jantou com a reclamante; que sempre a reclamante avisava a saída e retorno do horário de intervalo'. Diante de todo o exposto, considerando a ausência de valor probatório do depoimento da testemunha ouvida a convite da reclamante quanto à jornada de trabalho, o teor do depoimento da testemunha arrolada pela reclamada, a prova documental e os demais elementos constantes dos autos, reputo válidos os controles de ponto apresentados pela defesa. Ademais, o holerite rescisório de ID 3d049d4 aponta pagamento de horas extras com adicional e 100%. No particular, a reclamante não demonstrou qualquer diferença entre as horas laboradas e aquelas efetivamente quitadas, ônus que lhe incumbia, conforme estabelecido pelo art. 818, I, da CLT. Por fim, ressalta-se que o art. 59-A da CLT dispõe que a remuneração mensal pactuada para a escala 12x36 abrange os pagamentos relativos ao descanso semanal remunerado e aos feriados. Assim, não há que se falar em pagamento em dobro pelos domingos e feriados trabalhados, pois, na escala praticada, estes já se encontram compensados e devidamente remunerados. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de horas extras e reflexos, domingos em dobro, feriados e folgas trabalhadas." A recorrente insiste na invalidade dos controles de ponto, porquanto "os horários de entrada e saída são HORÁRIOS BRITÂNICOS, ou seja, uniformes sem variações nos horários, sendo inválido como meio de prova, conforme pacífica jurisprudência consubstanciada na Súmula 338, do TST", contudo, sem razão. Segundo a inicial, laborou como "Auxiliar de Enfermagem" de 28.09.2020 a 21.11.2021 "na escala 12x36 de segunda à domingo das 19h00 às 07h00, prorrogando sua jornada até as 07h20", e "em suas folgas em média 2 vezes por mês", sempre com 15 minutos de intervalo (Id. 7127ca8). A defesa declinou a jornada "das 19:00 às 07:00, com 01 hora de intervalo para refeição e descanso, conforme cartões de ponto e holerites", e "a única vez em que a reclamante teve direito ao recebimento de valores à título de horas extras, de forma pontual, ocorreu no mês de sua dispensa, ou seja, em 11/2021, conforme TRCT. (doc.10), porque conforme folha de ponto a reclamante fazia jus a folga, contudo, face a não renovação de seu contrato de trabalho, a mesma foi indenizada" (Id. 4a29870). Os depoimentos pessoais foram dispensados reciprocamente. A testemunha da reclamante, Kelly Izidio Graciliano da Silva, declarou que "trabalhou com a reclamante no mesmo turno, das 19h00 às 07h00", "o horário de entrada era correto, mas poderia acontecer de estender a saída até 07h30 quando havia alguma intercorrência, o que costuma acontecer de uma a duas vezes no mês", inovando ao relatar que "fazia intervalo de janta em 20 a 30 minutos e retornava ao serviço", "após a ocorrência de um processo trabalhista, por alguns dias, faziam um hora de intervalo em uma sala com câmeras", "isso se deu por 2 semanas, o que ocorreu também com a reclamante", "depois retornou ao normal, pois havia muito serviço" (Id. 2eb830e), depoimento esse desconsiderado na sentença, "em razão de divergências substanciais entre as declarações colhidas em audiência e as informações prestadas nos autos da reclamação trabalhista por ela ajuizada contra a reclamada (Processo n. 1001054-53.2023.5.02.0468 - Id. d7fdb0a)". Já a testemunha patronal, Eva Fernandes Santos da Silva, que trabalha "na reclamada deste 2010 como enfermeira chefe", relatou que "o turno da reclamante era o noturno, das 19h00 às 07h00", "não acontecia de precisar estender o turno", "sempre ficam dois funcionários por andar, sendo que no momento da janta um desce e outro fica", "se houvesse intercorrência no final do turno, o funcionário não estende, porque normalmente os funcionários chegam e a depoente assumia a intercorrência", "não havia trabalho em dias de folga", "há livro no qual os funcionários assinam o ponto corretamente", "o turno da depoente era o da noite na época da reclamante", "os cartões de ponto só variam nos horários do jantar, constando os horários de entrada às 19h e a saída às 7h", "não havia orientação da empresa para registrar horários diversos nos cartões de ponto", "o horário de janta era de uma hora", "a reclamante fazia uma hora de intervalo", "questionada, afirma que via todos os empregados no horário de intervalo, pois precisam avisar a ela a saída", "a depoente era enfermeira líder de plantão em 2020", "algumas vezes já jantou com a reclamante", "sempre a reclamante avisava a saída e retorno do horário de intervalo" (destaquei). Os registros de ponto da defesa são variáveis no horário da entrada, mas uniformes na saída, sempre às 7h (Id. 8f9433b/5f7b254). Todavia, a presunção juris tantum em favor da empregada, nos termos da Súmula 338, III, do TST, foi elidida pelo depoimento da testemunha Eva, segundo a qual "há livro no qual os funcionários assinam o ponto corretamente", "o turno da reclamante era o noturno, das 19h00 às 07h00", e "não acontecia de precisar estender o turno" (destaquei). No tocante ao intervalo, por não haver obrigatoriedade do seu registro conforme o §2º do art. 74 da CLT, que faz menção expressa a "pré-assinalação", competia à reclamante a prova da alegada fruição de apenas 15 minutos, do qual não se desvencilhou. Mantenho, pois, a sentença por seus próprios fundamentos, nos moldes do art. 895, §1º, IV, da CLT. 2. FGTS+40%. A recorrente insiste nas respectivas diferenças, alegando que "é obrigação do empregador comprovar os recolhimentos do FGTS", com razão. Na inicial, alegara que "a reclamada durante o contrato de trabalho deixou de realizar os depósitos fiduciários da reclamante, conforme extrato ora juntado. Contudo, conforme holerites ora juntados, os valores eram descontados todos os meses" (Id. 7127ca8). A defesa aduziu "não ser correta a ausência dos depósitos a título de FGTS de seus colaboradores, mas, esclarece que tal circunstância, não tem a intenção de seu enriquecimento ilícito, pelo contrário, todos os colaboradores ao saírem da reclamada, tiveram todos os valores à título de FGTS honrados, mediante acordos judiciais com depósitos em suas contas vinculadas junto a Caixa Econômica Federal. Lamentavelmente, tal circunstância está sendo a única forma, da reclamada manter suas atividades, mas, sem ocasionar qualquer prejuízo aos seus colaboradores. Logo, a ausência de depósito se deu devida a uma situação financeira desfavorável, mas jamais, por livre e espontânea vontade da reclamada de não proceder o recolhimento... A reclamada conseguiu junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, proceder o parcelamento do pagamento do FGTS em atraso de seus colaboradores, e por isso nenhum prejuízo é ocasionado a reclamante, no momento de seu desligamento... Importante consignar também, há tempos ser do conhecimento dos colaboradores, que os valores à título de FGTS não estão sendo recolhidos, já que a reclamada, infelizmente, não possui situação financeira favorável" (Id. 4a29870). Além de não comprovado nos autos, o alegado acordo com Caixa Econômica Federal para regularização dos depósitos do FGTS não constitui óbice à pretensão da empregada ao recebimento das parcelas não recolhidas, consoante iterativa jurisprudência do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. FGTS. PARCELAS NÃO RECOLHIDAS. EFEITOS DO ACORDO DE PARCELAMENTO ENTRE EMPREGADOR E CEF. NÃO EXTENSÃO AO EMPREGADO. Em que pese o disposto no art. 5.º, IX, da Lei 8.036/90, que aparentemente possibilita o parcelamento dos depósitos do FGTS em atraso junto à CEF, a melhor interpretação dos referidos dispositivos legais leva a crer que a realização de acordos como o da espécie não obsta o direito do empregado de pleitear em juízo a condenação do empregador ao pagamento integral e imediato das parcelas devidas. Com efeito, o acordo realizado entre o Reclamado e o agente operador do FGTS não tem o condão de obstar o exercício de um direito assegurado a terceiros, que, no caso, é o trabalhador que não teve os depósitos fundiários devidamente recolhidos. Assim, imperioso concluir que o acordo de parcelamento firmado entre o órgão gestor do FGTS e o Reclamado não constitui óbice para o Autor pleitear o recolhimento integral das parcelas de FGTS em atraso. Precedentes. (AIRR - 155500-62.2011.5.17.0006, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 30/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/04/2016) (destaquei) Destarte, defiro as diferenças postuladas, conforme se apurar em regular liquidação, autorizada a oportuna juntada dos comprovantes de recolhimento para se evitar o enriquecimento sem causa. 3. Multa do art. 477 da CLT. A sentença indeferiu a penalidade, por reputar que "a reclamante foi afastada do trabalho em 21/11/2021, e o pagamento das verbas rescisórias ocorreu em 30/11/2021, dentro do prazo legal de 10 dias estabelecido pelo art. 477 da CLT", e "o TRCT não comprova que a documentação rescisória foi entregue apenas em 09/12, mas sim que o documento foi assinado nessa data" (Id. 2eb830e). A reiteração do argumento da réplica de que o "documento acostado aos autos de id 3d049d4, comprova que o TRCT da recorrente fora entregue após mais de 20 dias do término do contrato da recorrente" (Id. 2eb830e, destaquei), importa em inadmissível inovação da lide, por extrapolar a causa de pedir que se limitou-se à arguição de que "a reclamada dispensou imotivadamente à reclamante em 21/11/2021, contudo, somente recebeu seus haveres rescisórios no dia 20/12/2021, ou seja, 30 dias após a sua dispensa" (Id. 7127ca8, destaquei). Não conheço. 4. Testemunha. Má-fé. A recorrente requer a exclusão da multa de R$150,00 aplicada na sentença à sua testemunha, alegando que "não mentiu em juízo, em que pese o equívoco em relação a datas, tal fato não afasta a credibilidade do depoimento da testemunha, apenas demonstra um simples engano". Colhido o referido depoimento, foi concedido prazo à ré para que juntasse a "petição inicial e ata de instrução do processo da testemunha KELLY IZIDIO GRACILIANO DA SILVA caso haja divergência de informações com relação ao depoimento prestado nesta data" (Id. 84262cd). Em que pese o disposto nos art. 793-C e D da CLT, consoante o art. 10 da Instrução Normativa nº 41 do TST, "após a colheita da prova oral, a aplicação de multa à testemunha dar-se-á na sentença e será precedida de instauração de incidente mediante o qual o juiz indicará o ponto ou os pontos controvertidos no depoimento, assegurados o contraditório, a defesa, com os meios a ela inerentes, além de possibilitar a retratação", procedimento que não foi observado. Excluo. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso, com a ressalva feita no item 3, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, julgando o pedido da inicial PROCEDENTE EM PARTE, deferir as diferenças de recolhimento do FGTS+40%, a se apurar em regular liquidação, ficando autorizada a juntada oportuna de comprovantes, e excluir a multa aplicada à testemunha Kelly Izidio Graciliano da Silva, tudo na forma da fundamentação. Atualização monetária e juros de mora na forma da lei, observadas as determinações do STF na decisão das ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, Custas em reversão pela reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$2.000,00, no importe de R$40,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. KYONG MI LEE Relatora das/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARY ELLEN DA SILVA SALTORI

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Mary Ellen Da Silva Saltori x Residence Care Hospedagem Para Idosos Ltda - Me

ID: 259869610

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001251-17.2023.5.02.0465

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARY ELLEN DA SILVA SALTORI

Polo Passivo:

RESIDENCE CARE HOSPEDAGEM PARA IDOSOS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

GEISELY CAROLINE DA SILVA

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FABIO GUEDIS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001251-17.2023.5.02.0465 : MARY ELLEN DA SILVA SALTORI : RESIDENCE CARE HOSPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001251-17.2023.5.02.0465 : MARY ELLEN DA SILVA SALTORI : RESIDENCE CARE HOSPEDAGEM PARA IDOSOS LTDA - ME Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#c4cfd58): RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001251-17.2023.5.02.0465 ORIGEM: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo RECORRENTE: MARY ELLEN DA SILVA SALTORI RECORRIDA: RESIDENCE CARE HOSPEDAGEM PARA IDOSOS LTDA ME RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA TESTEMUNHA. MÁ-FÉ. Em que pese o disposto nos art. 793-C e D da CLT, consoante o art. 10 da Instrução Normativa nº 41 do TST, "após a colheita da prova oral, a aplicação de multa à testemunha dar-se-á na sentença e será precedida de instauração de incidente mediante o qual o juiz indicará o ponto ou os pontos controvertidos no depoimento, assegurados o contraditório, a defesa, com os meios a ela inerentes, além de possibilitar a retratação", procedimento que não foi observado. Apelo provido, para excluir a penalidade. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço. 1. Horas extras. Escala de 12x36. A sentença conferiu validade aos controles de ponto da defesa, por ausência de qualquer prova a infirmá-los, e indeferiu as horas extras, inclusive aquelas postuladas por violação ao intervalo intrajornada, assim se pronunciando (Id. 2eb830e): "HORAS EXTRAS, DESCONSIDERAÇÃO DA ESCALA 12X36, INTERVALO INTRAJORNADA, FOLGAS E FERIADOS A reclamante afirma que cumpria jornada em escala 12x36, das 19h às 7h, prorrogando sua jornada até as 7h20, e que laborava em suas folgas em média duas vezes ao mês, e que usufruiu apenas de 15 minutos de intervalo para refeição e descanso. Inicialmente, cumpre destacar que o depoimento da testemunha Kelly Izidio Graciliano da Silva, ouvida a convite da reclamante, deve ser desconsiderado em razão de divergências substanciais entre as declarações colhidas em audiência e as informações prestadas nos autos da reclamação trabalhista por ela ajuizada contra a reclamada (Processo n. 1001054-53.2023.5.02.0468 - Id. d7fdb0a). Em audiência, a testemunha afirmou que trabalhou na reclamada de agosto de 2020 a abril de 2021, que laborava no mesmo turno da reclamante (das 19h às 07h), podendo estender sua jornada até 7h30 uma ou duas vezes ao mês, e que usufruía de um intervalo de 20 a 30 minutos para refeição. Contudo, na ação trabalhista, Kelly Izidio, na qualidade de autora, declarou que o contrato com a reclamada se deu no período de agosto de 2020 a janeiro de 2022, que a jornada se estendia até as 8h, duas vezes por semana, e que usufruía de um intervalo de uma hora para refeição e descanso. Essa discrepância evidente demonstra que a testemunha apresentou relatos conflitantes, adulterando a verdade dos fatos, ajustando suas declarações conforme sua conveniência. Tal conduta afasta a credibilidade das declarações e demonstra ausência da imparcialidade exigida para a produção da prova testemunhal, nos termos do art. 829 da CLT e do art. 457 do CPC. Diante disso, as declarações da testemunha ouvida a convite da reclamante não serão consideradas para fins probatórios da tese autoral quanto à jornada de trabalho. Em que pese os controles de ponto juntados pela defesa (Id. 8f9433b e 5f7b254) demonstrarem registros britânicos, a testemunha ouvida a rogo da reclamada, Eva Fernandes, demonstrou que, de fato, a reclamante cumpria a jornada de trabalho contratual, na escala 12x36, das 19h às 7h, com 1h de intervalo intrajornada e não laborava em dias de folga. A depoente declarou que 'o turno da reclamante era o noturno, das 19h00 às 07h00; que não acontecia de precisar estender o turno (...) que se houvesse intercorrência no final do turno, o funcionário não estende, porque normalmente os funcionários chegam e a depoente assumia a intercorrência; que não havia trabalho em dias de folga (...) que há livro no qual os funcionários assinam o ponto corretamente (...) que não havia orientação da empresa para registrar horários diversos nos cartões de ponto; que o horário de janta era de uma hora (...) que a reclamante fazia uma hora de intervalo; que questionada, afirma que via todos os empregados no horário de intervalo, pois precisam avisar a ela a saída (...) que algumas vezes já jantou com a reclamante; que sempre a reclamante avisava a saída e retorno do horário de intervalo'. Diante de todo o exposto, considerando a ausência de valor probatório do depoimento da testemunha ouvida a convite da reclamante quanto à jornada de trabalho, o teor do depoimento da testemunha arrolada pela reclamada, a prova documental e os demais elementos constantes dos autos, reputo válidos os controles de ponto apresentados pela defesa. Ademais, o holerite rescisório de ID 3d049d4 aponta pagamento de horas extras com adicional e 100%. No particular, a reclamante não demonstrou qualquer diferença entre as horas laboradas e aquelas efetivamente quitadas, ônus que lhe incumbia, conforme estabelecido pelo art. 818, I, da CLT. Por fim, ressalta-se que o art. 59-A da CLT dispõe que a remuneração mensal pactuada para a escala 12x36 abrange os pagamentos relativos ao descanso semanal remunerado e aos feriados. Assim, não há que se falar em pagamento em dobro pelos domingos e feriados trabalhados, pois, na escala praticada, estes já se encontram compensados e devidamente remunerados. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de horas extras e reflexos, domingos em dobro, feriados e folgas trabalhadas." A recorrente insiste na invalidade dos controles de ponto, porquanto "os horários de entrada e saída são HORÁRIOS BRITÂNICOS, ou seja, uniformes sem variações nos horários, sendo inválido como meio de prova, conforme pacífica jurisprudência consubstanciada na Súmula 338, do TST", contudo, sem razão. Segundo a inicial, laborou como "Auxiliar de Enfermagem" de 28.09.2020 a 21.11.2021 "na escala 12x36 de segunda à domingo das 19h00 às 07h00, prorrogando sua jornada até as 07h20", e "em suas folgas em média 2 vezes por mês", sempre com 15 minutos de intervalo (Id. 7127ca8). A defesa declinou a jornada "das 19:00 às 07:00, com 01 hora de intervalo para refeição e descanso, conforme cartões de ponto e holerites", e "a única vez em que a reclamante teve direito ao recebimento de valores à título de horas extras, de forma pontual, ocorreu no mês de sua dispensa, ou seja, em 11/2021, conforme TRCT. (doc.10), porque conforme folha de ponto a reclamante fazia jus a folga, contudo, face a não renovação de seu contrato de trabalho, a mesma foi indenizada" (Id. 4a29870). Os depoimentos pessoais foram dispensados reciprocamente. A testemunha da reclamante, Kelly Izidio Graciliano da Silva, declarou que "trabalhou com a reclamante no mesmo turno, das 19h00 às 07h00", "o horário de entrada era correto, mas poderia acontecer de estender a saída até 07h30 quando havia alguma intercorrência, o que costuma acontecer de uma a duas vezes no mês", inovando ao relatar que "fazia intervalo de janta em 20 a 30 minutos e retornava ao serviço", "após a ocorrência de um processo trabalhista, por alguns dias, faziam um hora de intervalo em uma sala com câmeras", "isso se deu por 2 semanas, o que ocorreu também com a reclamante", "depois retornou ao normal, pois havia muito serviço" (Id. 2eb830e), depoimento esse desconsiderado na sentença, "em razão de divergências substanciais entre as declarações colhidas em audiência e as informações prestadas nos autos da reclamação trabalhista por ela ajuizada contra a reclamada (Processo n. 1001054-53.2023.5.02.0468 - Id. d7fdb0a)". Já a testemunha patronal, Eva Fernandes Santos da Silva, que trabalha "na reclamada deste 2010 como enfermeira chefe", relatou que "o turno da reclamante era o noturno, das 19h00 às 07h00", "não acontecia de precisar estender o turno", "sempre ficam dois funcionários por andar, sendo que no momento da janta um desce e outro fica", "se houvesse intercorrência no final do turno, o funcionário não estende, porque normalmente os funcionários chegam e a depoente assumia a intercorrência", "não havia trabalho em dias de folga", "há livro no qual os funcionários assinam o ponto corretamente", "o turno da depoente era o da noite na época da reclamante", "os cartões de ponto só variam nos horários do jantar, constando os horários de entrada às 19h e a saída às 7h", "não havia orientação da empresa para registrar horários diversos nos cartões de ponto", "o horário de janta era de uma hora", "a reclamante fazia uma hora de intervalo", "questionada, afirma que via todos os empregados no horário de intervalo, pois precisam avisar a ela a saída", "a depoente era enfermeira líder de plantão em 2020", "algumas vezes já jantou com a reclamante", "sempre a reclamante avisava a saída e retorno do horário de intervalo" (destaquei). Os registros de ponto da defesa são variáveis no horário da entrada, mas uniformes na saída, sempre às 7h (Id. 8f9433b/5f7b254). Todavia, a presunção juris tantum em favor da empregada, nos termos da Súmula 338, III, do TST, foi elidida pelo depoimento da testemunha Eva, segundo a qual "há livro no qual os funcionários assinam o ponto corretamente", "o turno da reclamante era o noturno, das 19h00 às 07h00", e "não acontecia de precisar estender o turno" (destaquei). No tocante ao intervalo, por não haver obrigatoriedade do seu registro conforme o §2º do art. 74 da CLT, que faz menção expressa a "pré-assinalação", competia à reclamante a prova da alegada fruição de apenas 15 minutos, do qual não se desvencilhou. Mantenho, pois, a sentença por seus próprios fundamentos, nos moldes do art. 895, §1º, IV, da CLT. 2. FGTS+40%. A recorrente insiste nas respectivas diferenças, alegando que "é obrigação do empregador comprovar os recolhimentos do FGTS", com razão. Na inicial, alegara que "a reclamada durante o contrato de trabalho deixou de realizar os depósitos fiduciários da reclamante, conforme extrato ora juntado. Contudo, conforme holerites ora juntados, os valores eram descontados todos os meses" (Id. 7127ca8). A defesa aduziu "não ser correta a ausência dos depósitos a título de FGTS de seus colaboradores, mas, esclarece que tal circunstância, não tem a intenção de seu enriquecimento ilícito, pelo contrário, todos os colaboradores ao saírem da reclamada, tiveram todos os valores à título de FGTS honrados, mediante acordos judiciais com depósitos em suas contas vinculadas junto a Caixa Econômica Federal. Lamentavelmente, tal circunstância está sendo a única forma, da reclamada manter suas atividades, mas, sem ocasionar qualquer prejuízo aos seus colaboradores. Logo, a ausência de depósito se deu devida a uma situação financeira desfavorável, mas jamais, por livre e espontânea vontade da reclamada de não proceder o recolhimento... A reclamada conseguiu junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, proceder o parcelamento do pagamento do FGTS em atraso de seus colaboradores, e por isso nenhum prejuízo é ocasionado a reclamante, no momento de seu desligamento... Importante consignar também, há tempos ser do conhecimento dos colaboradores, que os valores à título de FGTS não estão sendo recolhidos, já que a reclamada, infelizmente, não possui situação financeira favorável" (Id. 4a29870). Além de não comprovado nos autos, o alegado acordo com Caixa Econômica Federal para regularização dos depósitos do FGTS não constitui óbice à pretensão da empregada ao recebimento das parcelas não recolhidas, consoante iterativa jurisprudência do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. FGTS. PARCELAS NÃO RECOLHIDAS. EFEITOS DO ACORDO DE PARCELAMENTO ENTRE EMPREGADOR E CEF. NÃO EXTENSÃO AO EMPREGADO. Em que pese o disposto no art. 5.º, IX, da Lei 8.036/90, que aparentemente possibilita o parcelamento dos depósitos do FGTS em atraso junto à CEF, a melhor interpretação dos referidos dispositivos legais leva a crer que a realização de acordos como o da espécie não obsta o direito do empregado de pleitear em juízo a condenação do empregador ao pagamento integral e imediato das parcelas devidas. Com efeito, o acordo realizado entre o Reclamado e o agente operador do FGTS não tem o condão de obstar o exercício de um direito assegurado a terceiros, que, no caso, é o trabalhador que não teve os depósitos fundiários devidamente recolhidos. Assim, imperioso concluir que o acordo de parcelamento firmado entre o órgão gestor do FGTS e o Reclamado não constitui óbice para o Autor pleitear o recolhimento integral das parcelas de FGTS em atraso. Precedentes. (AIRR - 155500-62.2011.5.17.0006, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 30/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/04/2016) (destaquei) Destarte, defiro as diferenças postuladas, conforme se apurar em regular liquidação, autorizada a oportuna juntada dos comprovantes de recolhimento para se evitar o enriquecimento sem causa. 3. Multa do art. 477 da CLT. A sentença indeferiu a penalidade, por reputar que "a reclamante foi afastada do trabalho em 21/11/2021, e o pagamento das verbas rescisórias ocorreu em 30/11/2021, dentro do prazo legal de 10 dias estabelecido pelo art. 477 da CLT", e "o TRCT não comprova que a documentação rescisória foi entregue apenas em 09/12, mas sim que o documento foi assinado nessa data" (Id. 2eb830e). A reiteração do argumento da réplica de que o "documento acostado aos autos de id 3d049d4, comprova que o TRCT da recorrente fora entregue após mais de 20 dias do término do contrato da recorrente" (Id. 2eb830e, destaquei), importa em inadmissível inovação da lide, por extrapolar a causa de pedir que se limitou-se à arguição de que "a reclamada dispensou imotivadamente à reclamante em 21/11/2021, contudo, somente recebeu seus haveres rescisórios no dia 20/12/2021, ou seja, 30 dias após a sua dispensa" (Id. 7127ca8, destaquei). Não conheço. 4. Testemunha. Má-fé. A recorrente requer a exclusão da multa de R$150,00 aplicada na sentença à sua testemunha, alegando que "não mentiu em juízo, em que pese o equívoco em relação a datas, tal fato não afasta a credibilidade do depoimento da testemunha, apenas demonstra um simples engano". Colhido o referido depoimento, foi concedido prazo à ré para que juntasse a "petição inicial e ata de instrução do processo da testemunha KELLY IZIDIO GRACILIANO DA SILVA caso haja divergência de informações com relação ao depoimento prestado nesta data" (Id. 84262cd). Em que pese o disposto nos art. 793-C e D da CLT, consoante o art. 10 da Instrução Normativa nº 41 do TST, "após a colheita da prova oral, a aplicação de multa à testemunha dar-se-á na sentença e será precedida de instauração de incidente mediante o qual o juiz indicará o ponto ou os pontos controvertidos no depoimento, assegurados o contraditório, a defesa, com os meios a ela inerentes, além de possibilitar a retratação", procedimento que não foi observado. Excluo. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso, com a ressalva feita no item 3, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, julgando o pedido da inicial PROCEDENTE EM PARTE, deferir as diferenças de recolhimento do FGTS+40%, a se apurar em regular liquidação, ficando autorizada a juntada oportuna de comprovantes, e excluir a multa aplicada à testemunha Kelly Izidio Graciliano da Silva, tudo na forma da fundamentação. Atualização monetária e juros de mora na forma da lei, observadas as determinações do STF na decisão das ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, Custas em reversão pela reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$2.000,00, no importe de R$40,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. KYONG MI LEE Relatora das/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RESIDENCE CARE HOSPEDAGEM PARA IDOSOS LTDA - ME

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Processo nº 1001055-28.2025.8.11.0028

ID: 278770732

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001055-28.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO INOCENCIO DE JESUS

Decisão

Advogados:

JOELSON ELIAS DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001055-28.2025.8.11.0028. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001055-28.2025.8.11.0028. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: JOAO INOCENCIO DE JESUS VISTOS, Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante pela suposta pratica do crime previsto no artigo 147, §1°, do Código Penal e art. 21 da Lei n° 3.688/41, em tese praticado por JOAO INOCENCIO DE JESUS. Segundo consta nos autos que, na data de 22/05/2025, por volta das 16:00h, na residência do casal, após discussão motivada por ciúmes, o conduzido agrediu fisicamente a vítima com murros e socos na cabeça e braços, além de proferir ameaças de morte. O filho da vítima, Geovane, presenciou os fatos e interferiu para cessar a agressão. Consta ainda que, na data de hoje, o agressor arrombou a porta da residência e permaneceu no imóvel, obrigando a vítima a buscar abrigo em outro local por temer por sua integridade física. Logo que tomou ciência dos fatos, os investigadores de polícia diligenciaram até o local indicado e encontraram o suspeito na residência. É O BREVE RELATO. DECIDO. Não vislumbro, pela análise das peças informativas, qualquer irregularidade formal ou material no Auto de Prisão em Flagrante Delito. A prisão em flagrante ocorreu em conformidade com o artigo 302, I por ter sido o autuado encontrado, cometendo a infração penal que o presume o autor da infração penal, bem como se encontram preenchidos os requisitos extrínsecos previstos no artigo 304, também do CPP. Presente a nota de culpa, o mesmo estava acompanhado de seu patrono. Nota-se ainda que o juízo fora comunicado acerca da prisão no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, bem como a Audiência de Custódia realiza-se, dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contados a partir da comunicação da Prisão em Flagrante, conforme artigo 1° da resolução do n° 213 do CNJ, dispõe a resolução que: Art. 1º Determinar que toda pessoa presa em flagrante delito, independentemente da motivação ou natureza do ato, seja obrigatoriamente apresentada, em até 24 horas da comunicação do flagrante, à autoridade judicial competente, e ouvida sobre as circunstâncias em que se realizou sua prisão ou apreensão. (destaquei) Ausentes vícios formais e materiais, HOMOLOGO o flagrante. Passo a análise dos requisitos para que seja convertida em prisão preventiva. Com efeito, a prisão preventiva permanece subordinada aos mesmos requisitos legais, quais sejam, fumus commissi delicti - representado pela prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria; e periculum libertatis – representado por uma das hipóteses à seguir: a) garantia da ordem pública, b) conveniência da instrução criminal, c) garantia da aplicação da lei penal ou d) garantia da ordem econômica, acrescido das hipóteses previstas no art. 313 do CPP (NR). No caso em tela, apesar de haver indícios de autoria da prática do crime, verifico que deve ser concedida a liberdade provisória ao acusado, sem o pagamento de fiança, ante a peculiaridade da situação em tela. Em que pese os indícios suficientes de autoria e materialidade, entende-se por imperiosa a demonstração do perigo da liberdade do agente consubstanciado no periculum libertatis, uma vez que, ressalta-se o caráter excepcional da prisão preventiva. Não existem nos autos, ainda, indícios de que o indiciado poderá colocar em risco a instrução criminal ou inviabilizar a aplicação da lei penal, pois, não há elementos concretos que convençam de que o mesmo possa influir negativamente na colheita das provas ou que pretende fugir. O artigo 312 do Código de Processo Penal enumera as situações que constituem o periculum libertatis, tais como a decretação da prisão preventiva como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver a prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Neste ponto, verifica-se a ausência de indícios concretos de que o indiciado possa fugir de eventual aplicação da lei penal, não se admitindo o risco de fuga presumido ou meras ilações desvinculadas da realidade fática e probatória, nota-se que não se verifica no momento os requisitos para decretação da prisão preventiva. Assim, alerta a Ministra Laurita Vaz, em seu voto no RHC 43.442/MG fez constar: [...] com efeito, a prisão cautelar é utilizada, e somente aí se legitima, como instrumento de garantia da eficácia da persecução penal, diante de situações de risco real devidamente previstas em lei. Se a sua aplicação pudesse trazer consequências mais graves que o provimento final buscado na ação penal, ela perderia a sua justificação, passando a desempenhar função exclusivamente punitiva. A proporcionalidade da prisão cautelar é, portanto, a medida de sua legitimação, a sua ratio essendi[...]” (1OLIVEIRA apud BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. RHC n. 43442. Relator: Ministra Laurita Vaz) Com efeito, a prisão cautelar deve se reservar a casos de efetiva e incontroversa periculosidade do agente ou em que estejam presentes os motivos legais para a decretação da prisão preventiva, concretamente demonstrados e não hipoteticamente. No caso em estudo, em que pese o suspeito ter supostamente ter ameaçado a vitima, causado dano e ainda violado o domicilio da vítima, verifica-se que este possui residência fixa, bem como ocupação lícita, não havendo indícios de periculosidade ou de que venha frustrar a instrução penal. Verifica-se ainda que o autuado é primário, não possuindo nenhum registro criminal anterior. Anoto ainda que, fora deferida medidas protetivas em favor da vítima nos autos de n° 1001055-28.2025.8.11.0028. Assim, em que pese à existência da materialidade e indícios suficientes de autoria, uma vez que o suspeito foi preso em flagrante pelos policiais, e estes presenciaram o desrespeito supostamente praticado pelo flagrado, verifico que a manutenção da segregação cautelar contraria expressamente entendimento sedimentado da Suprema Corte e doutrina, conforme esposado. Nestes termos, ante a ausência de demonstração cabal dos requisitos do art. 312 e 313 do CPP, com fundamento no princípio Constitucional da presunção de inocência, deve ser concedida a liberdade provisória ao investigado, uma vez que a prisão preventiva é a ultima ratio. Pelo exposto, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA ao autuado JOAO INOCENCIO DE JESUS, se por outro motivo não estiver segregado, com fundamento no artigo 321 do CPP. Conforme autoriza o art. 319 do CPP, aplico-lhes as medidas cautelares alternativas à prisão as QUAIS DURARÃO O PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES, quais sejam: a) não se ausentar da comarca em que reside sem a autorização do Juízo, por mais de 7 (sete) dias; b) Proibição de frequentar bares ou estabelecimentos que comercializem bebida alcoólica; c) comparecimento a todos os atos processuais; d) recolhimento domiciliar noturno das 19h00min às 06h00min e aos finais de semana, SALVO para ocupação e/ou trabalho lícito devidamente comprovado; e) não cometer novo crime; f) ADVIRTO que o autuado que o mesmo deve realizar o comparecimento ao GRUPO reflexivo dos homens criado pelo município (termo de cooperação técnica n° 01/2025) g) INTIME-SE o autuado quanto ao teor da medida protetiva deferida nos autos de n° 1001054-43.2025.8.11.0028. Devendo o autuado ser cientificado das condições acima e que o descumprimento de quaisquer delas poderá ocasionar a imposição de outras medidas cumulativamente e/ou revogação do benefício ora concedido. Em observância a Resolução do CNJ n.º 251, de 04.9.2018 e Provimento n.º 19, da e. CGJ-TJ/MT, de 15.5.2020, na forma do art. 2.º, § 9.º, EXPEÇA O ALVARÁ DE SOLTURA e MANDADO DE INTIMAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES em favor de JOAO INOCENCIO DE JESUS – (CPF: 503.683.381-34), SALVO SE SUBSISTIREM OS MOTIVOS DA SEGREGAÇÃO, aproveitando a oportunidade o autuado deverá informar ou confirmar suas mídias (telefone, celular e ou e-mail). JUNTE-SE o exame do corpo de delito. CIÊNCIA ao Ministério Público, à Defesa e ao flagranteado. Após, ciência de todas as partes nada sendo requerido, ARQUIVE-SE, juntando-se cópia ao respectivo Inquérito Policial. CUMPRA-SE COM URGENCIA, expedindo o necessário. Saem os presentes devidamente intimados da presente decisão e o autuado cientificado. KÁTIA RODRIGUES OLIVEIRA Juíza de Direito

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Processo nº 1001054-14.2024.4.06.9999

ID: 277610028

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 2-02 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001054-14.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMELIA MAIA DOS SANTOS ERCY RIBEIRO MAIA DE SOUZA FABIANA CARLA MAIA MACIEL FABIO HENRIQUES MACIEL FERNANDA PATRICIA MACIEL MARIA DA PAZ MAIA MARIA JOSE MAIA AMANCIO MARLENE DAS DORES MAIA PAULO LUCIANO MAIA SANDRA RIBEIRO MAIA SILVERIO RIBEIRO MAIA WAGNER MAIA DE SA WILSON MAIA DE SA

Acórdão

Advogados:

JOAO LUIZ MAIA

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SERGIO BRAS CORREA DE SOUZA

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Apelação Cível Nº 1001054-14.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA APELADO : FABIANA CARLA MAIA MACIEL ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ MAIA (OAB MG151383) ADVOGADO(A) : SERGIO B… Apelação Cível Nº 1001054-14.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA APELADO : FABIANA CARLA MAIA MACIEL ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ MAIA (OAB MG151383) ADVOGADO(A) : SERGIO BRAS CORREA DE SOUZA (OAB MG065133) APELADO : MARIA DA PAZ MAIA ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ MAIA (OAB MG151383) ADVOGADO(A) : SERGIO BRAS CORREA DE SOUZA (OAB MG065133) APELADO : PAULO LUCIANO MAIA ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ MAIA (OAB MG151383) ADVOGADO(A) : SERGIO BRAS CORREA DE SOUZA (OAB MG065133) APELADO : SILVERIO RIBEIRO MAIA ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ MAIA (OAB MG151383) ADVOGADO(A) : SERGIO BRAS CORREA DE SOUZA (OAB MG065133) APELADO : SANDRA RIBEIRO MAIA ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ MAIA (OAB MG151383) ADVOGADO(A) : SERGIO BRAS CORREA DE SOUZA (OAB MG065133) APELADO : AMELIA MAIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ MAIA (OAB MG151383) ADVOGADO(A) : SERGIO BRAS CORREA DE SOUZA (OAB MG065133) APELADO : MARIA JOSE MAIA AMANCIO ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ MAIA (OAB MG151383) ADVOGADO(A) : SERGIO BRAS CORREA DE SOUZA (OAB MG065133) APELADO : MARLENE DAS DORES MAIA ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ MAIA (OAB MG151383) ADVOGADO(A) : SERGIO BRAS CORREA DE SOUZA (OAB MG065133) APELADO : ERCY RIBEIRO MAIA DE SOUZA ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ MAIA (OAB MG151383) ADVOGADO(A) : SERGIO BRAS CORREA DE SOUZA (OAB MG065133) APELADO : FABIO HENRIQUES MACIEL ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ MAIA (OAB MG151383) ADVOGADO(A) : SERGIO BRAS CORREA DE SOUZA (OAB MG065133) APELADO : WAGNER MAIA DE SA ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ MAIA (OAB MG151383) ADVOGADO(A) : SERGIO BRAS CORREA DE SOUZA (OAB MG065133) APELADO : FERNANDA PATRICIA MACIEL ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ MAIA (OAB MG151383) ADVOGADO(A) : SERGIO BRAS CORREA DE SOUZA (OAB MG065133) APELADO : WILSON MAIA DE SA ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ MAIA (OAB MG151383) ADVOGADO(A) : SERGIO BRAS CORREA DE SOUZA (OAB MG065133) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ACRÉSCIMO DE 25% AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 45 DA LEI 8.213/91. EXCLUSIVIDADE PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TEMA 1.095/STF. RECURSO PROVIDO 1 . I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de acréscimo de 25% ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, com fundamento no art. 45 da Lei 8.213/91. A sentença também deferiu a antecipação de tutela para implantação do acréscimo e condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a data da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91 pode ser estendido a aposentadorias diversas da aposentadoria por invalidez. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.095 da repercussão geral (RE 1.221.446/RJ), fixou a tese de que somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), não havendo previsão normativa para a extensão do adicional de 25% a outras espécies de aposentadoria. 4. O STF modulou os efeitos da decisão, garantindo a manutenção do benefício apenas para segurados que obtiveram o reconhecimento judicial do direito por decisão transitada em julgado até 04/08/2021 e estabelecendo a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé por força de decisão judicial ou administrativa até a proclamação do resultado do julgamento. 5. Diante desse entendimento, a sentença deve ser reformada para excluir o acréscimo de 25% da aposentadoria da parte autora, ressalvando-se a devolução apenas dos valores pagos após 04/08/2021. 6. Invertendo-se os ônus da sucumbência, a parte autora deve arcar com os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa sua exigibilidade em razão da concessão de assistência judiciária gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento : 1. O acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91 é exclusivo para aposentadoria por invalidez, não podendo ser estendido a outras espécies de aposentadoria sem previsão legal. 2. Valores recebidos de boa-fé por força de decisão judicial ou administrativa até 04/08/2021 são irrepetíveis, conforme modulação de efeitos do Tema 1.095 do STF. Dispositivos relevantes citados : Lei 8.213/91, art. 45. Jurisprudência relevante citada : STF, RE 1.221.446/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Tema 1.095, j. 04.08.2021, publ. 01.07.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025. 1. A Ementa deste documento foi redigida com o auxílio do ChatGPT, com a remoção de informações sensíveis para proteção de dados e privacidade.

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Johnston Barroso De Mendonca x Milton Mantelli

ID: 321966299

Tribunal: TRT18 Órgão: POSTO AVANÇADO DE IPORÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000558-14.2025.5.18.0181

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOHNSTON BARROSO DE MENDONCA

Polo Passivo:

MILTON MANTELLI

Notificação

Advogados:

LEONARDO COUTO VILELA

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CLAUDIO HENRIQUE PRUDENCIO DE MENDONCA

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GUINTHER RODRIGUES JUNIOR

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GABRIEL BEZERRA FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DE IPORÁ ATOrd 0000558-14.2025.5.18.0181 AUTOR: JOHNSTON BARROSO DE MENDONCA RÉU: MILTON MANTELLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DE IPORÁ ATOrd 0000558-14.2025.5.18.0181 AUTOR: JOHNSTON BARROSO DE MENDONCA RÉU: MILTON MANTELLI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a89c01e proferida nos autos. DECISÃO Cuidam-se os autos de ação trabalhista movida por JOHNSTON BARROSO DE MENDONCA em face MILTON MANTELLI. Conforme ata de audiência de Id. 59526c0, diante da ausência da parte autora à audiência inicial, houve a determinação de arquivamento do feito, bem como a condenação do reclamante ao pagamento das custas processuais no importe de R$ 1.615,74. Sob Id. 83c406b, o reclamante apresentou, como justificativa, problemas técnicos com a conexão de internet, o que lhe impediu de ingressar na sala virtual correta. Destacou, ainda, que não possui condições financeiras de arcar com o pagamentos das custas processuais, razão pela qual faz jus à concessão do benefício da gratuidade de justiça. Pois bem. A presente ação foi ajuizada pela modalidade “Juízo 100% Digital”, do que infere-se que a parte autora tinha os meios necessários para realização de audiência por videoconferência. A Portaria TRT 18ª GP/SGP nº 437/2022, que regula os procedimentos para a realização de audiências no Juízo 100% Digital no âmbito deste Regional, dispõe o seguinte, em seu artigo 4º, §§ 3º e 4º: "Art. 4º (…) § 3º É de responsabilidade dos advogados, partes e testemunhas dispor de equipamento (celular, tablet, computador, notebook etc.) que contenha câmera, microfone e acesso à Internet para participação na audiência por videoconferência. § 4º A responsabilidade por conexão à rede mundial de computadores (Internet), instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma Zoom para participação em audiências é exclusiva das partes, advogados, testemunhas e dos representantes do Ministério Público do Trabalho" - grifei Logo, sendo de responsabilidade das partes zelar pelos meios necessários (instalação e utilização do equipamento e aplicativo) para participar dos atos por videoconferência, a justificativa apresentada pelo autor não deve ser acolhida. Nesse sentido, confira a jurisprudência deste E. TRT18: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO TELEPRESENCIAL. AUSÊNCIA DA PARTE. NULIDADE. Não prospera a pretensão de designação de nova audiência formulada pela reclamante ausente à audiência de instrução e julgamento telepresencial para a qual intimada pessoalmente, sob pena de confissão. Nos termos do parágrafo terceiro do artigo 4ª da Portaria TRT 18ª GP/SCR Nº 855/2020, "a responsabilidade por conexão à Internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma Zoom para participação em audiências é exclusiva das partes, advogados, testemunhas e dos representantes do Ministério Público do Trabalho". (TRT da 18ª Região; Processo: 0011269-32.2022.5.18.0004; Data: 26-07-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO) (grifei) AUDIÊNCIA POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE. Concordando com a sua participação na audiência de instrução por meio de videoconferência e ciente de que era sua responsabilidade assegurar a conexão à internet, bem como a instalação e a utilização do aplicativo necessário para tal finalidade, nos termos Portaria TRT 18ª GP/SCR Nº 855/2020, não subsiste a irresignação do reclamante quanto ao encerramento da instrução, em decorrência de sua ausência naquele ato processual. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010571-23.2022.5.18.0005; Data: 14-04-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA) (grifei) AUDIÊNCIA POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE. CONFISSÃO FICTA. Concordando com a sua participação na audiência de instrução por meio de videoconferência e ciente de que era sua responsabilidade assegurar a conexão à internet, bem como a instalação e a utilização do aplicativo necessário para tal finalidade, nos termos Portaria TRT 18ª GP/SCR Nº 855/2020, não subsiste a irresignação do reclamante quanto à aplicação dos efeitos da confissão ficta, em decorrência de sua ausência naquele ato processual. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010809-89.2022.5.18.0054; Data: 17-03-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. MODO TELEPRESENCIAL. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE. EFEITO PROCESSUAL. A responsabilidade por conexão à internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma Zoom para participação em audiências é exclusiva das partes e advogados (§ 4º do art 4º da Portaria TRT 18ª GP/SCR Nº 855/2020). Confissão ficta que se mantém. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 245 da SDI1 do TST. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010392-87.2021.5.18.0211; Data: 15-02-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE) (grifei) Assim, deixo de acolher a justificativa apresentada. No que tange ao pedido de dispensa do pagamento das custas processuais, diante da alegada hipossuficiência financeira, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Todavia, apesar dos benefício ora concedidos, a ausência injustificada à audiência importa na responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 844, §2º, da CLT. Vale ressaltar que o exercício do direito da ação é uma faculdade, mas que, uma vez exercido, nasce para a parte deveres mínimos que devem ser observados, tais como a boa fé, cooperação e lealdade processual. Nesse sentido, movimentada de forma livre a máquina do judiciário, e tendo sido expressamente advertida de que a sua ausência injustificada à audiência importaria no arquivamento do processo e na condenação de custas processuais, a autora faltou com seus deveres mínimos, acarretando prejuízos materiais ao órgão do judiciário, mostrando-se razoável a mitigação dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido, confira a jurisprudência dos Tribunais pátrios: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. Na forma do art. 844 da CLT, o não comparecimento da reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação trabalhista, bem como sua condenação ao pagamento das custas processuais, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovado, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. 2. Na hipótese vertente, revelada a ausência injustificada da parte autora à audiência, não há como se afastar a condenação ao pagamento das custas. Recurso de revista não conhecido". (RR - 1001054-65.2018.5.02.0068, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 14/08/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/08/2019) (grifei). "RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. NÃO COMPARECIMENTO DA RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO. CUSTAS. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ARTIGO 844, § 2º, DA CLT. PENALIDADE . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF, a Suprema Corte declarou a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT, inserido pela Reforma Trabalhista. Na oportunidade, o STF considerou que a ausência não justificada à audiência, pela parte que propôs a ação, frustra o exercício da jurisdição, além de acarretar prejuízos materiais ao órgão judiciário e à parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça. 2. O acórdão do Tribunal Regional que, nos termos do dispositivo supracitado, atribui à parte reclamante do encargo quanto ao pagamento das custas processuais, em razão de sua ausência injustificada à audiência inicial, conquanto se trate de beneficiário da justiça gratuita, está em conformidade com o entendimento vinculante firmado pelo Excelso Tribunal. Transcendência que não se evidencia. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1001685-95.2019.5.02.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 31/03/2023) (grifei). Dessa forma, fica a parte autora intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas, ora fixadas em R$ 1.615,74, cuja a arrecadação é condição para propositura de nova demanda, conforme previsto no § 3º do referido dispositivo legal. Decorrido in albis o prazo supra, inicie-se a execução, utilizando-se os convênios previstos no PGC, bem como o CNIB, além da inclusão da devedora no cadastro do SERASAJUD, observando-se, quanto à inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores (BNDT), o disposto no artigo 883-A da CLT. Intime-se. IPORA/GO, 09 de julho de 2025. CESAR SILVEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MILTON MANTELLI

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Johnston Barroso De Mendonca x Milton Mantelli

ID: 321966321

Tribunal: TRT18 Órgão: POSTO AVANÇADO DE IPORÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000558-14.2025.5.18.0181

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOHNSTON BARROSO DE MENDONCA

Polo Passivo:

MILTON MANTELLI

Notificação

Advogados:

LEONARDO COUTO VILELA

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CLAUDIO HENRIQUE PRUDENCIO DE MENDONCA

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GUINTHER RODRIGUES JUNIOR

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GABRIEL BEZERRA FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DE IPORÁ ATOrd 0000558-14.2025.5.18.0181 AUTOR: JOHNSTON BARROSO DE MENDONCA RÉU: MILTON MANTELLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DE IPORÁ ATOrd 0000558-14.2025.5.18.0181 AUTOR: JOHNSTON BARROSO DE MENDONCA RÉU: MILTON MANTELLI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a89c01e proferida nos autos. DECISÃO Cuidam-se os autos de ação trabalhista movida por JOHNSTON BARROSO DE MENDONCA em face MILTON MANTELLI. Conforme ata de audiência de Id. 59526c0, diante da ausência da parte autora à audiência inicial, houve a determinação de arquivamento do feito, bem como a condenação do reclamante ao pagamento das custas processuais no importe de R$ 1.615,74. Sob Id. 83c406b, o reclamante apresentou, como justificativa, problemas técnicos com a conexão de internet, o que lhe impediu de ingressar na sala virtual correta. Destacou, ainda, que não possui condições financeiras de arcar com o pagamentos das custas processuais, razão pela qual faz jus à concessão do benefício da gratuidade de justiça. Pois bem. A presente ação foi ajuizada pela modalidade “Juízo 100% Digital”, do que infere-se que a parte autora tinha os meios necessários para realização de audiência por videoconferência. A Portaria TRT 18ª GP/SGP nº 437/2022, que regula os procedimentos para a realização de audiências no Juízo 100% Digital no âmbito deste Regional, dispõe o seguinte, em seu artigo 4º, §§ 3º e 4º: "Art. 4º (…) § 3º É de responsabilidade dos advogados, partes e testemunhas dispor de equipamento (celular, tablet, computador, notebook etc.) que contenha câmera, microfone e acesso à Internet para participação na audiência por videoconferência. § 4º A responsabilidade por conexão à rede mundial de computadores (Internet), instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma Zoom para participação em audiências é exclusiva das partes, advogados, testemunhas e dos representantes do Ministério Público do Trabalho" - grifei Logo, sendo de responsabilidade das partes zelar pelos meios necessários (instalação e utilização do equipamento e aplicativo) para participar dos atos por videoconferência, a justificativa apresentada pelo autor não deve ser acolhida. Nesse sentido, confira a jurisprudência deste E. TRT18: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO TELEPRESENCIAL. AUSÊNCIA DA PARTE. NULIDADE. Não prospera a pretensão de designação de nova audiência formulada pela reclamante ausente à audiência de instrução e julgamento telepresencial para a qual intimada pessoalmente, sob pena de confissão. Nos termos do parágrafo terceiro do artigo 4ª da Portaria TRT 18ª GP/SCR Nº 855/2020, "a responsabilidade por conexão à Internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma Zoom para participação em audiências é exclusiva das partes, advogados, testemunhas e dos representantes do Ministério Público do Trabalho". (TRT da 18ª Região; Processo: 0011269-32.2022.5.18.0004; Data: 26-07-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO) (grifei) AUDIÊNCIA POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE. Concordando com a sua participação na audiência de instrução por meio de videoconferência e ciente de que era sua responsabilidade assegurar a conexão à internet, bem como a instalação e a utilização do aplicativo necessário para tal finalidade, nos termos Portaria TRT 18ª GP/SCR Nº 855/2020, não subsiste a irresignação do reclamante quanto ao encerramento da instrução, em decorrência de sua ausência naquele ato processual. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010571-23.2022.5.18.0005; Data: 14-04-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA) (grifei) AUDIÊNCIA POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE. CONFISSÃO FICTA. Concordando com a sua participação na audiência de instrução por meio de videoconferência e ciente de que era sua responsabilidade assegurar a conexão à internet, bem como a instalação e a utilização do aplicativo necessário para tal finalidade, nos termos Portaria TRT 18ª GP/SCR Nº 855/2020, não subsiste a irresignação do reclamante quanto à aplicação dos efeitos da confissão ficta, em decorrência de sua ausência naquele ato processual. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010809-89.2022.5.18.0054; Data: 17-03-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. MODO TELEPRESENCIAL. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE. EFEITO PROCESSUAL. A responsabilidade por conexão à internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma Zoom para participação em audiências é exclusiva das partes e advogados (§ 4º do art 4º da Portaria TRT 18ª GP/SCR Nº 855/2020). Confissão ficta que se mantém. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 245 da SDI1 do TST. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010392-87.2021.5.18.0211; Data: 15-02-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE) (grifei) Assim, deixo de acolher a justificativa apresentada. No que tange ao pedido de dispensa do pagamento das custas processuais, diante da alegada hipossuficiência financeira, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Todavia, apesar dos benefício ora concedidos, a ausência injustificada à audiência importa na responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 844, §2º, da CLT. Vale ressaltar que o exercício do direito da ação é uma faculdade, mas que, uma vez exercido, nasce para a parte deveres mínimos que devem ser observados, tais como a boa fé, cooperação e lealdade processual. Nesse sentido, movimentada de forma livre a máquina do judiciário, e tendo sido expressamente advertida de que a sua ausência injustificada à audiência importaria no arquivamento do processo e na condenação de custas processuais, a autora faltou com seus deveres mínimos, acarretando prejuízos materiais ao órgão do judiciário, mostrando-se razoável a mitigação dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido, confira a jurisprudência dos Tribunais pátrios: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. Na forma do art. 844 da CLT, o não comparecimento da reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação trabalhista, bem como sua condenação ao pagamento das custas processuais, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovado, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. 2. Na hipótese vertente, revelada a ausência injustificada da parte autora à audiência, não há como se afastar a condenação ao pagamento das custas. Recurso de revista não conhecido". (RR - 1001054-65.2018.5.02.0068, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 14/08/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/08/2019) (grifei). "RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. NÃO COMPARECIMENTO DA RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO. CUSTAS. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ARTIGO 844, § 2º, DA CLT. PENALIDADE . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF, a Suprema Corte declarou a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT, inserido pela Reforma Trabalhista. Na oportunidade, o STF considerou que a ausência não justificada à audiência, pela parte que propôs a ação, frustra o exercício da jurisdição, além de acarretar prejuízos materiais ao órgão judiciário e à parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça. 2. O acórdão do Tribunal Regional que, nos termos do dispositivo supracitado, atribui à parte reclamante do encargo quanto ao pagamento das custas processuais, em razão de sua ausência injustificada à audiência inicial, conquanto se trate de beneficiário da justiça gratuita, está em conformidade com o entendimento vinculante firmado pelo Excelso Tribunal. Transcendência que não se evidencia. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1001685-95.2019.5.02.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 31/03/2023) (grifei). Dessa forma, fica a parte autora intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas, ora fixadas em R$ 1.615,74, cuja a arrecadação é condição para propositura de nova demanda, conforme previsto no § 3º do referido dispositivo legal. Decorrido in albis o prazo supra, inicie-se a execução, utilizando-se os convênios previstos no PGC, bem como o CNIB, além da inclusão da devedora no cadastro do SERASAJUD, observando-se, quanto à inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores (BNDT), o disposto no artigo 883-A da CLT. Intime-se. IPORA/GO, 09 de julho de 2025. CESAR SILVEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOHNSTON BARROSO DE MENDONCA

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Dalmo Aparecido Bonfim e outros x Administradora De Consórcios Sicredi Ltda e outros

ID: 321091938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001054-29.2024.8.26.0588

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DALMO APARECIDO BONFIM LUCAS CORSI SBERCI

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS SICREDI LTDA BANCO CITIBANK S/A BANCO INTER S.A. NIPôNICA COMéRCIO DE VEíCULOS LIMITADA TOYOTA DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

VERA REGINA MARTINS

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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MOACYR CYRINO NOGUEIRA JUNIOR

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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JACQUES ANTUNES SOARES

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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BEATRIZ VELLOZO LUCARELLI

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BARBARA HELENA PRADO ROSSELLI THEZOLIN

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Processo 1001054-29.2024.8.26.0588 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Dalmo Aparecido Bonfim - - Lucas Corsi Sberci - Nipônica Comércio de Veículos Limitada - - BANCO CI… Processo 1001054-29.2024.8.26.0588 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Dalmo Aparecido Bonfim - - Lucas Corsi Sberci - Nipônica Comércio de Veículos Limitada - - BANCO CITIBANK S/A - - Banco Inter S.A. - - Toyota do Brasil Ltda - - Administradora de Consórcios Sicredi Ltda - Vistos. Trata-se de compra de automóvel com pagamento através de boletos bancários enviados por e-mail, havendo alegação de que, em algum momento durante a transmissão da mensagem, os documentos tiveram seu conteúdo alterado para que seu beneficiário constasse como sendo um terceiro, que supostamente teria praticado a fraude conhecida como "golpe do boleto". Inicialmente, a preliminar de ilegitimidade ativa do autor Lucas (fls. 196/197 e 410/412) merece acolhimento. Os legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão inicial, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. No caso vertente, o titular da pretensão exposta na petição inicial é o autor Dalmo, que realizou o pagamento dos boletos bancários com intenção de adquirir um automóvel, utilizando-se, para tanto, de recursos próprios e de carta de crédito em seu nome, pouco importando que a carta de crédito tenha pertencido, originariamente, ao autor Lucas. Dessa forma, reconheço a ilegitimidade ativa do autor Lucas para extinguir o feito em relação a ele, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Anote-se. No mais, verifico que a preliminar de ilegitimidade passiva foi alegada por todos os réus (fls. 195/196, 314/317, 356/359, 368/372 e 408/410). Destaco que a teoria da asserção, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, preconiza que a presença dos requisitos de admissibilidade da ação deve ser apreciada à luz da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação, a ser enfrentado mediante confronto dos elementos de fato e de prova apresentados pelas partes em litígio (AgInt no AgInt no AREsp 1.302.429/RJ, 3ª Turma, rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j. 27/08/2020). Em relação às requeridas Nipônica e Toyota, a preliminar de ilegitimidade passiva não prospera, uma vez que o autor imputa a elas condutas que teriam tornado possível a fraude alegada. O autor afirma que ambas as requeridas concorreram para o dano ao escolherem o boleto como método de pagamento (fls. 08) e pela ocorrência de fortuito interno, já que os fraudadores obtiveram dados sensíveis junto aos sistemas das rés (fls. 13). Ademais, o autor argumenta que as instituições que emitem boleto estão sujeitas à responsabilidade objetiva (fls. 11). Não bastasse, por força do art. 7º, parágrafo único, do CDC, a responsabilidade das pessoas jurídicas integrantes da cadeia de fornecimento é solidária. Também não merecem acolhimento as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pela requerida Sicredi e pelo requerido Citibank, uma vez que o autor atribui a ambos a responsabilidade pela fraude, já que a Sicredi realizou o pagamento de um dos boletos falsos (fls. 62), enquanto o Citibank permitiu que terceiros tivessem acesso a dados sensíveis (fls. 61), o que é suficiente para configurar, in status assertionis, sua legitimidade. Por outro lado, melhor sorte assiste ao réu Banco Inter, que foi incluído no polo passivo sob a pálida justificativa de ter permitido que a empresa recebedora das quantias pagas por meio dos boletos abrisse conta em sua instituição. Ora, não há como atribuir ao Banco Inter a responsabilidade pela fraude tratada nos autos meramente por ter aberto uma conta bancária para supostos golpistas, eis que, conforme alegado pelo banco réu (fls. 192), qualquer pessoa sem prévias restrições pode abrir conta em banco. Além disso, cumpre destacar que, mesmo que todas as alegações fáticas tecidas pelo autor fossem comprovadas, o Banco Inter permaneceria isento de responsabilidade, notadamente diante da restrição presente no art. 12, §3º, III, do Código de Defesa do Consumidor, que exclui a responsabilidade do fornecedor quando a culpa for exclusiva do consumidor ou de terceiro. Diante disso, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco Inter e julgo extinto o processo em relação a ele, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Anote-se. Sucumbente em relação ao Banco Inter, condeno os autores ao pagamento do valor equivalente a 10% das custas e despesas processuais e de honorários sucumbenciais em favor dos patronos do réu Banco Inter que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observando-se, se for o caso, a gratuidade da justiça. Pela sucumbência verificada em razão do acolhimento da ilegitimidade ativa de Lucas, condeno-o ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais e de honorários sucumbenciais em favor dos patronos dos réus que fixo, por equidade, em R$500,00 para cada um dos requeridos, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, observando-se, se for o caso, a gratuidade da justiça. No mais, partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades a declarar ou falhas a suprir e presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. Não há controvérsia a respeito da ocorrência de fraude, que ficou bem caracterizada pela narrativa inicial, pela existência dos boletos modificados juntados (fls. 29/30), assim como pelo seu pagamento direcionado a terceiros desconhecidos (fls. 33/34). A controvérsia reside em determinar se houve contribuição dos requeridos para a perpetração da fraude, seja por terem deixado expostos dados sensíveis referentes à compra e venda do automóvel, seja por terem permitido aos fraudadores o acesso ao correio eletrônico que enviou ao autor os boletos falsos. Ressalto, por oportuno, que não se aplica ao presente caso a inversão do ônus da prova, eis que não há hipossuficiência técnica do autor perante os réus. Com efeito, não é simples para nenhuma das partes envolvidas a comprovação de que ocorreu, ou não, um "golpe do boleto", de que os documentos falsos partiram dos computadores da parte ré, tampouco de que houve vazamento de dados confidenciais pelos réus. Assim, atribuo ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Para apurar o que aconteceu no dia 28/08/2024, quando houve o envio do e-mail contendo os boletos (fls. 42) e para identificar eventuais falhas nos sistemas de alguma das partes, defiro a realização de prova pericial digital e nomeio perito judicial o Sr. André Soares Vieira, que deverá ser intimado para que estime o valor de seus honorários. Tendo em vista que tal ato foi requerido pela parte autora, como meio de prova (fls. 568), ela deverá arcar com os honorários periciais, nos termos do art. 95 do CPC. Em 15 (quinze) dias, as partes poderão arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, ou indicar assistente técnico e formular quesitos (CPC, artigo 465, parágrafo 1º, I, II e III). Apresento, desde já, os seguintes quesitos do juízo: 1) A requerida Nipônica efetuou o envio dos boletos originais, contendo as informações corretas de pagamento? 2) Esses boletos originais chegaram aos destinatários sem alterações? 3) É possível constatar que ocorreu o chamado "golpe do boleto", mediante o qual terceiros fraudadores falsificaram os boletos a serem pagos pelo autor? 3) Em caso positivo, como foi que os boletos falsos chegaram até o autor? 4) É possível imputar a algum dos litigantes falha de segurança que permitiu a ocorrência de fraude? 5) É possível identificar vazamento de dados ou conduta negligente de alguma das partes? 6) O documento de fls. 552/556 comprova que os boletos falsos partiram do computador do réu? Ficam indeferidos os pedidos de depoimento pessoal, pois, no presente caso, as posições jurídicas assumidas pelas partes estão bem evidenciadas nos autos, por meio das manifestações escritas. A pertinência das outras provas requeridas (fls. 550/551 e 571) será oportunamente analisada, caso haja reiteração devidamente justificada, especificando a parte qual o ponto controvertido pretende provar com ela. Int. - ADV: BEATRIZ VELLOZO LUCARELLI (OAB 459768/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), VERA REGINA MARTINS (OAB 34607/RS), JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 75751/RS), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), MOACYR CYRINO NOGUEIRA JUNIOR (OAB 232426/SP), MOACYR CYRINO NOGUEIRA JUNIOR (OAB 232426/SP), BARBARA HELENA PRADO ROSSELLI THEZOLIN (OAB 213860/SP), BARBARA HELENA PRADO ROSSELLI THEZOLIN (OAB 213860/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Gabriel Dos Santos Soares x Bernatrans Transportes Urbanos S.A

ID: 320486788

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001054-03.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DOS SANTOS SOARES

Polo Passivo:

BERNATRANS TRANSPORTES URBANOS S.A

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO PINHEIRO DE CASTRO

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JOAO CARLOS DE MOURA SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001054-03.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: GABRIEL DOS SANTOS SOARES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001054-03.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: GABRIEL DOS SANTOS SOARES RECLAMADO: BERNATRANS TRANSPORTES URBANOS S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d10b5a4 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 08 de julho de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor RITO ORDINÁRIO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 26/08/2025 08:30, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 26/08/2025 08:30, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) BERNATRANS TRANSPORTES URBANOS S.A, CNPJ: 34.051.080/0001-26. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 08 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL DOS SANTOS SOARES

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Processo nº 1001054-91.2025.4.01.3508

ID: 283387511

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1001054-91.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE YOUSSEF LEITE BOU KHAZEN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATHALIA LEMES TOLEDO BERNARDINO

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001054-91.2025.4.01.3508 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: E. S. D. J. Advogado do(a) … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001054-91.2025.4.01.3508 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: E. S. D. J. Advogado do(a) PACIENTE: NATHALIA LEMES TOLEDO BERNARDINO - GO65270 IMPETRADO: (RR) DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL, D. D. P. C. DECISÃO Trata-se de habeas corpus preventivo, impetrado pelos advogados NATHALIA LEMES TOLEDO BERNANDINO em favor de E. S. D. J. e em desfavor do DELEGADO GERAL DA POLÍCIA FEDERAL e D. D. P. C., em razão de iminente sofrimento de constrangimento ilegal de autoridades policiais. Em apertada síntese, sustenta que: (i) o paciente atualmente encontra-se acometido por transtorno de ansiedade generalizada, transtorno de déficit de atenção e hiperatividade, doença do refluxo gastroesofágico, dor torácica não especificada, dor crônica e anorexia (CID-10: F41.1 / F90.0 / K21 / R52.2 / R07.4); (ii) foi indicado ao paciente o tratamento alternativo com o óleo de CBD e THC, visto que este promove a estabilização do quadro psiquiátrico e controle da dor crônica diante da modulação do sistema endocanabinoide; (iii) inicialmente foi receitado o óleo produzido e importado pela PANGAIA, porém o alto custo da medicação levou ao paciente utilizar o óleo full spectrum da Associação Nacional Flor do Amor, para o controle dos sintomas, diminuindo um pouco a onerosidade do tratamento médico, em face da importação da medicação; (iv) as medicações oriundas da Pangaia Trading Company, foram todas submetidas ao crivo e autorização de importação junto a ANVISA, a qual considerou que o paciente atendeu aos requisitos definidos pela Resolução RDC nº 660, de 30 de março de 2022, razão pela qual o paciente fora autorizado a importar, de forma excepcional os produtos prescritos pelo seu médico; (v) atualmente, o paciente trabalha com o plantio de orquídeas junto ao Orquidário Boukhazen, localizado em Morrinhos- GO, na residência do próprio paciente e ainda realiza a manutenção de jardins; (vi) infelizmente o paciente, já ciente de que suas condições financeiras não são suficientes para arcar com o tratamento médico em sua integralidade, tampouco de forma contínua, em razão do alto custo, passou a estudar a fundo acerca do autocultivo da Cannabis, visto o seu baixo custo, e as formas e métodos de cultivo e extração do óleo para que então passasse a produzi-lo, já que já detém conhecimento acerca do manejo de plantas de outras espécies; (vii) o paciente iniciou o plantio das plantas, em sua casa, para que possa realizar a extração da medicação, a fim de que não interrompa o tratamento médico prescrito. Brevemente relatado, decido. Em que pese a novidade do tema no âmbito do Judiciário e a relevância da discussão no âmbito dos Tribunais Superiores, alguns parâmetros já foram estabelecidos para jurisprudência nacional no que tange ao cabimento do habeas corpus preventivo para obtenção de salvo-conduto para cultivo doméstico da planta cannabis sativa e à competência do Juízo para processamento e julgamento desse remédio constitucional. Quanto ao primeiro ponto, em superação de entendimento no âmbito da 5ª Turma, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido o manejo de habeas corpus preventivo para obtenção de salvo-conduto para cultivo doméstico da planta cannabis sativa, a fim de privilegiar os direitos fundamentais à dignidade da pessoa humana e o direito à saúde. Sobre o tema: STJ, QUINTA TURMA - HC: 779289 DF 2022/0335886-0, Data de Julgamento: 22/11/2022, Data de Publicação: DJe 28/11/2022; e, STJ, SEXTA TURMA - REsp: 1988528 RJ 2022/0058937-4, Data de Julgamento: 11/10/2022, Data de Publicação: DJe 17/10/2022. Sobre a outra questão, na forma da já sedimentada jurisprudência acerca da competência da Justiça Federal para julgamento do crime do tráfico internacional de drogas apenas nos casos de existência de prova da transnacionalidade da conduta criminosa, extraio do entendimento do Superior Tribunal de Justiça a necessidade de demonstração de internacionalidade da conduta do agente para reconhecimento da competência da Justiça Federal, de modo que, não havendo pedido de importação a justificá-la, não haveria motivo para supor que o Juízo Estadual teria que se pronunciar acerca de autorização para a importação da planta invadindo competência da Justiça Federal. Nesse sentido: STJ, TERCEIRA SEÇÃO - CC: 171206 SP 2020/0061266-6, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 10/06/2020, Data de Publicação: DJe 16/06/2020; e, TERCEIRA SEÇÃO - CC: 182131 MG 2021/0268516-1, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 13/10/2021, Data de Publicação: DJe 21/10/2021. Acerca da legitimidade passiva, inexiste jurisprudência abundante sobre. Todavia, é possível encontrar julgados recentes do TRF4 no sentido de que há ilegitimidade passiva da Polícia Federal quando não constatada a internacionalidade da conduta (TRF-4, SÉTIMA TURMA - REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL: 50193567420204047200 SC 5019356-74.2020.4.04.7200, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 29/09/2021) e, em qualquer situação, da ANVISA (TRF-4 - RCCR: 50101731120224047200 SC, Relator: SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, Data de Julgamento: 28/02/2023, SÉTIMA TURMA). Feitas tais considerações, passo ao juízo de prelibação da inicial. No caso concreto, verifico que se insere dentre os pedidos listados na exordial a pretensão de cultivar cannabis sativa. Tal pretensão, no entanto, parece conflitar com: (a) as afirmações na inicial de que tem autorização da ANVISA para importação de produtos a base de cannabis sativa e de que já iniciou o plantio das plantas para que possa realizar a extração da medicação - provavelmente com o auxílio de uma das associações mencionadas; (b) a teoria da asserção – por meio das questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado; e, (c) a finalidade do habeas corpus preventivo, cuja concessão depende da demonstração de risco iminente e ilegal à liberdade de locomoção do paciente. Nesse contexto, à mingua míngua de transnacionalidade, não antevejo a competência deste Juízo e a legitimidade passiva da Polícia Federal. Porém, diante da ausência de prévia manifestação da parte impetrante sobre a competência e em respeito a previsão do artigo 10 do Código de Processo Civil, oportunizarei o pronunciamento da impetrante. Ademais, as receitas mais recentes juntadas pela impetrante foram emitidas em 28/11/2024, para tratamento por 06 meses (ID 2184844687), ou seja, até 05/2025. Ainda, não se encontra presente nos autos cópia dos documentos pessoais da impetrante NATHALIA LEMES TOLEDO BERNANDINO (RG e CPF) e de seu comprovante de endereço. Ante o exposto, determino a intimação da impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, de modo a se manifestar sobre a (in)competência deste Juízo e a (i)legitimidade passiva do Delegado Geral da Polícia Federal e a apresentar cópia de seus documentos pessoais (RG e CPF), bem como de comprovante de endereço atualizado (últimos 06 meses). Também deverá esclarecer o aparente conflito com a pretensão de importar com: (a) as afirmações na inicial de que tem autorização da ANVISA para importação de produtos a base de cannabis sativa e de que já iniciou o plantio das plantas para que possa realizar a extração da medicação - provavelmente com o auxílio de uma das associações mencionadas; (b) com a teoria da asserção - por meio as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado -; e, (c) com a finalidade do habeas corpus preventivo, cuja concessão depende da demonstração de risco iminente e ilegal à liberdade de locomoção do paciente, considerando que a importação é trazida de forma hipotética na inicial. Ainda, deverá emendar a inicial para indicar precisamente a quantidade de sementes, plantas, flores e óleo pretende importar, cultivar e posteriormente extrair os óleos da planta Cannabis Sativa, aos quais eventual liminar se limitará. Por fim, deverá também juntar receitas mais recentes, visto que as apresentadas abrangiam tratamento para até o final do mês de maio/2025. À vista do que consta na petição inicial, retifique-se o sistema eletrônico para constar como impetrante a senhora NATHALIA LEMES TOLEDO BERNANDINO. Caso não reconheça a incompetência deste Juízo e a ilegitimidade passiva, deverá também o impetrante apresentar qualificação integral da autoridade coatora, indicando ainda a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições. Então, conclusos os autos. Caso reconheça a incompetência deste Juízo e a ilegitimidade passiva da Polícia Federal, proceda-se ao descadastramento do Delegado Geral da Polícia Federal e remetam-se os autos à Comarca de Itumbiara. Intimem-se. Cumpra-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal AA

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