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"1001055-71.2025.8.26.0493" - Resultados da Busca – Página 135 de 142

Processo nº 1001055-62.2024.8.11.0028

ID: 263131987

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001055-62.2024.8.11.0028

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA GOMES DE OLIVEIRA E SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE ANTONIO SALDANHA POMPEU CARDOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001055-62.2024.8.11.0028. REQUERENTE: ANA MARIA GOMES DE OLIVEIRA E SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001055-62.2024.8.11.0028. REQUERENTE: ANA MARIA GOMES DE OLIVEIRA E SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, Trata-se de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL proposta por ANA MARIA GOMES DE OLIVEIRA E SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A decisão de ID 186509258 determinou a emenda da inicial elencando os documentos considerados IDÔNEOS, não havendo documentos suficientes a evidenciar que a mesma laborou em zona rural. Ocorre que, a parte requerente REITEROU os documentos já juntados e não acostou documentos suficientes a comprovar uma vida inteira de atividade rural. É o relatório. Decido. Nota-se no presente feito que a parte autora acostou apenas documentos da DÉCADAS DE 80 E 90, ou seja, com MAIS DE 30 ANOS, não havendo qualquer outro documento capaz de apresentar indício de prova da atividade rural durante toda a sua vida. Saliento a TOTAL ausência de documento referente a eventual imóvel. O rol de documentos necessários para a comprovação da atividade rural mencionados na Lei 8.213/91 são meramente exemplificativos, permitindo a aceitação de outros documentos que comprovem a atividade rural. Todavia se exige documento IDÔNEO, qual seja documentos produzidos com certa publicidade e formalidade. Não se admite ainda documentos confeccionados em data próxima ao requerimento administrativo e ajuizamento da ação. É importante ressaltar que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente. Nesse sentido o STJ: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TRABALHADOR RURAL. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma clara sobre os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. 2. O Tribunal a quo decidiu a questão nos seguintes termos (fls. 126-127/e-STJ): A documentação carreada aos autos indica o labor rural do-instituidor(a) da pensão, servindo, assim, como início de prova material do aludido labor.Considerando o fato de que a prova material produzida pela parte 'pode projetar seus efeitos de forma proativa o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que não é necessário que o inicio de prova documental para comprovação de exercício de atividade rural abranja todo o período de carência, sobretudo quando a prova testemunhal é suficientemente forte para corroborar o deferimento da aposentadoria. (Precedente: AR 3.771/CE, Rei. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 18/11/2010. (Grifei) É pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previsto sendo certo que a qualificação profissional de lavrador ou agricultor constante desses documentos não só aproveita em favor de seu titular, mas é extensível a cônjuge/companheiro(a) e aos filhos. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural. Eventual enquadramento do segurado ou do cônjuge/companheiro como empregador rural tampouco descaracteriza a condição de segurado especial do beneficiário, seja por conta das provas produzidas, seja em virtude das disposições do Decreto-lei 1.166/71, segundo o qual a qualificação de empregador II-B é uma denominação a quem, proprietário ou não, mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência. Pontuo, ainda, que não desconfigura a qualidade de rurícola a existência de empregados temporários (art.11, VII, § 1º, da Lei 8.213/91) e a comercialização do excedente da produção feita diretamente pelo agricultor (art. 25 da Lei 8.212/91). A jurisprudência do STJ já firmou entendimento no sentido de que o tamanho da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar quando, preenchidos os demais requisitos legalmente exigidos (...) 3.Nota-se que a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com fundamento no suporte fático.Dessarte, o acolhimento das alegações do recorrente demandaria reapreciação do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ.4. Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte não provido. (STJ - REsp 1649636 / MT, Relator(a): Ministro HERMAN BENJAMIN (1132), T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Julgamento: 27/03/2017, Data de Publicação: 18/04/2017) São idôneos, portanto, dentre outros, a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado (STJ, AgRG no REsp 939191/SC); a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR 1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR 3202/CE). Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural, bem como a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (REsp 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 530; AC 2004.38.03.000757-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p.33 de 17/07/2008, AC 0004262-35.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, 3ª Turma Suplementar, e-DJF1 p.191 de 02/03/2011). Por outro lado, são inservíveis como início de prova material do labor rural durante o período da carência os documentos não revestidos das formalidades legais para comprovar a autenticidade, os desprovidos de segurança jurídica e aqueles que tiverem sido confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou data de Entrada do Requerimento administrativo – DER. Da mesma forma, são inservíveis documentos de terras em nome de terceiros. De igual forma já decidiu o TRF1: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL . INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CORROBORAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO . DIB. ENDEREÇO URBANO. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1 . O benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial que atender aos requisitos estabelecidos na Lei 8.213/91 (art. 25, III) e no § 2º do art. 93 do Decreto 3 .048/99. A demonstração do trabalho rural no prazo mínimo de 10 (dez) meses, ainda que descontínuos, deve ser realizada mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª Região, Súmula 27). 2. São considerados documentos idôneos, entre outros: (a) a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral e a certidão de casamento e de nascimento de filho, em que conste a qualificação da autora, ou do seu cônjuge, como lavrador (STJ, AgRG no REsp nº 939191/SC, AR 1067/SP, AR 1223/MS); (b) a carteira de filiação a sindicato rural, acompanhada dos comprovantes de recolhimento de contribuições; (c) o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); (d) declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR 3202/CE) . Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos a propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural, bem como a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência. 3. No caso dos autos, a autora comprovou o efetivo exercício de atividade rural, pelo prazo de carência necessário, mediante início razoável de prova material, em conformidade com a orientação jurisprudencial já sedimentada nesta Corte, corroborada com prova testemunhal, o que impõe a reforma da sentença que indeferiu o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade ( AC 0007920-78.2018 .4.01.9199, Des. Federal João Luiz de Sousa, 2ª Turma, e-DJF1 de 28/08/2018 .). 4. A prova testemunhal corrobora os documentos acostados aos autos e atesta a atividade campesina da autora pelo período de carência exigido. 5 . O CNIS, carreado aos autos pelo INSS, indica que o companheiro da autora exerceu, durante o período de sua carência, atividades campesinas (empregado rural), a corroborar a legitimidade da pretensão autoral. 6. Apelação do INSS não provida. Honorários recursais, nos termos do art . 85, § 11, do CPC, que ora são fixados em 2% (dois por cento) sobre o valor originalmente arbitrado. (TRF-1 - AC: 10272044120224019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, Data de Julgamento: 16/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 16/03/2023 PAG PJe 16/03/2023 PAG) A jurisprudência exige ainda a juntada de documentos recentes, ante a necessidade de que a atividade rural ainda é exercida pela parte autora: APELAÇÃO CÍVEL – AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA – QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA AOS FATOS – IMPOSSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL – TEMA N.º 149, DO STJ – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o artigo 11, inciso VII, alínea a, da Lei n .º 8.213/91, são segurados obrigatórios da previdência social, na qualidade especial, dentre outros, as pessoas físicas residentes em imóvel rural que, individualmente ou em regime de economia familiar, explore atividade agropecuária em área de até 04 (quatro) módulos fiscais. 2. Para efeitos da comprovação da atividade rural, exige-se a apresentação de início razoável de prova material contemporânea ao período a ser demonstrado, considerando-se como tal os documentos emitidos em lapso temporal próximo ao controverso, desde que indiquem a continuidade da atividade rural, complementada por prova testemunhal idônea . 3. No caso concreto, não foi apresentado início de prova material suficiente, de modo que não se admite exclusivamente a prova testemunhal, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/1991 e a Súmula 149, do STJ. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10009089720188110011, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 09/07/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/07/2024) Assim, conclui-se pela necessidade de que o comprovante de residência da parte autora evidencia a moradia em zona rural, devendo ainda estar atualizado. Vale ressaltar ainda a sumula 149 do STJ que: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Desse modo, disciplina o parágrafo único do art. 319, inciso VI c/c 321, parágrafo único do CPC: Art. 319. A petição inicial indicará: [...] VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Saliento que determinada a emenda a inicial, a parte autora se limitou a REITERAR OS DOCUMENTOS JÁ JUNTADOS, acostando comprovante de residência atualizado que tão somente comprova que o autor atualmente reside na cidade. Dessa forma, considerando que a requerente deixou de tomar as medidas que lhe cabiam, tendo se limitado a reiterar os documentos já juntados, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito, não havendo documentos suficientes a comprovar a atividade rural, outro caminho não há se não o indeferimento da exordial. Ante o exposto, nos termos do art. 485, I do CPC JULGO EXTINTA A AÇÃO, sem resolução de mérito. Consequentemente, CANCELO a audiência aprazada. Isento de custa processual. P. I. C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Alexsandra Mourao De Oliveira e outros x Alexsandra Mourao De Oliveira e outros

ID: 262244509

Tribunal: TRT16 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0017716-62.2023.5.16.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRA MOURAO DE OLIVEIRA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ALEXSANDRA MOURAO DE OLIVEIRA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

ANA KERCIA VERAS BOGEA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SHESKA KERUAI DA SILVA FEITOSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

VAGNER MARTINS DOMINICI JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DIOGO MANOEL NOVAIS LINO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE ARAUJO FREIRE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GERMANO ANDRADE MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ATILA FEITOSA CASTELO BRANCO DANTAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BARBARA CAROLINE ALMEIDA JORGE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR ROT 0017716-62.2023.5.16.0002 RECORRENTE: ALEXSAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR ROT 0017716-62.2023.5.16.0002 RECORRENTE: ALEXSANDRA MOURAO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3ff5458 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: ALEXSANDRA MOURAO DE OLIVEIRA ADVOGADO: ATILA FEITOSA CASTELO BRANCO DANTAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ID c822b23). Regular a representação processual (ID 2a08795). Preparo dispensado (ID 2b421cc). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração e Benefícios / Adicional de Insalubridade Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 7º, XXIII da CF e 189 da CLT; - divergência jurisprudencial. Insurge-se a parte Autora contra o Acórdão que negou provimento ao seu recurso, mantendo a sentença. Alega a exigência de que o contato da reclamante com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas se desse em ambientes formalmente isolados para que fosse reconhecido o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo não encontra amparo na legislação vigente, tampouco na jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, que dispensa expressamente a formalidade do isolamento, bastando o contato habitual com pacientes infectocontagiosos. Sustenta que o agente formol, reconhecidamente perigoso e cancerígeno (classificado como grupo 1 pela IARC), não pode ser minimizado em razão do tempo de exposição pontual. Assim, sua manipulação em ambiente hospitalar, ainda que em doses ou tempos reduzidos, representa risco severo à saúde dos profissionais. Essa abordagem desrespeita a natureza qualitativa da análise prevista na NR-15, especialmente em seu Anexo 14, que trata da exposição a agentes biológicos e também em diretrizes relacionadas a agentes químicos perigosos Transcreve aresto(s) para confronto de teses. ANALISO. Assim dispôs o Acórdão recorrido: “Do adicional de insalubridade em grau médio ou máximo Discute-se, nos autos, o direito da parte autora a adicional de insalubridade em grau máximo - 40%. Resta incontroverso que o reclamante fora contratado pela ré na função de Técnica em Enfermagem, lotada na Unidade de Bloco Cirúrgico Adulto no HUUFMA - EBSERH. O direito ao adicional por atividades insalubres tem previsão constitucional (art. 7º, XXIII, CF) e encontra definição no artigo 189 da CLT. "A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho", dispõe o art. 195 da CLT. Em consonância com a Súmula 448 do TST, são dois os requisitos para a concessão do adicional: a constatação pericial da atividade nociva e a classificação pelo Ministério do Trabalho. In casu, o objeto da insalubridade é previsto no anexo 14 da NR 15, que disciplina as atividades envolvendo agentes biológicos. Em sede de audiência (Id. 0099673), em comum acordo, as partes ajustaram a utilização da perícia realizada no processo nº 0017715-77.2023.5.16.0002, como prova emprestada, cujo laudo concluiu o seguinte (Id. 2940f0f, fl. 1475): " (...) 13- CONCLUSÃO PERICIAL: Pelo o que está disposto na NR15 Anexo 14 a diferenciação da concessão do percentual de insalubridade de grau médio (20%) ou grau máximo (40%) é somente a definição de contato permanente com Pacientes em ISOLAMENTO por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, pelo que esta exposto no corpo deste laudo e verificado durante a diligência: Visto que o Centro Cirúrgico Hospital Dutra não trata pacientes com doenças infectocontagiosas. Visto que os pacientes com doenças infectocontagiosas são deslocados par o Centro Cirúrgico para realizarem intervenções cirúrgicas e retornam par seu leito de isolamento na clinica médica. Visto que no Centro Cirúrgico Hospital Dutra não há leito de isolamento para tratar pacientes com doenças infectocontagiosas. Conclua-se que o Adicional de Insalubridade devido, agentes Biológicos NR 15 Anexo 14, para os trabalhadores lotados no Centro Cirúrgico do Hospital Dutra é de nível médio (20%), pois não há contato permanente dos Reclamantes na função de Enfermeiro (a) com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. (...)". Sobre a questão dos pacientes em isolamento, elucidou o perito (Id. 2940f0f, fl. 1477 e ss): "(...) Queira o Sr. Perito informar o que diferencia a caracterização de insalubridade, entre grau máximo e grau médio por exposição a agentes biológicos? Pelo o que está disposto na NR15 Anexo 14 a diferenciação da concessão do percentual de insalubridade de grau médio (20%) ou grau máximo (40%) é somente a definição de contato permanente com Pacientes em ISOLAMENTO por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. Queira o Sr. Perito informar quais as atividades desenvolvidas pelos substituídos, durante suas atividades laborais junto a reclamada. Estas atividades, por sua natureza ou método de trabalho, expunham os Reclamantes ao contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas ou objeto de seu uso não previamente esterilizado? O centro cirúrgico não há leitos de isolamento para tratamento de doenças infectocontagiosas, estes pacientes realizam o procedimento e voltam para setor onde continua seu tratamento. (...) A atividade da pré-lavagem do material cirúrgico utilizado em pacientes portadores de doenças infecto contagiosas compete a equipe de enfermagem? Com um total de 37 casos de doenças infectocontagiosas, nos últimos cinco anos, tem-se assim uma média de 7,4 pacientes por ano ou seja 0,62 por mês, se deve levar e conta que estes pacientes não estão ali em isolamento para tratamento de uma doença infectocontagiosa e sim para que seja realizada uma intervenção cirúrgica e após intervenção retorna para o apartamento no qual o paciente encontra-se em isolamento, no setor clinica médica. Ou seja estamos diante uma exposição eventual aos objetos de uso dos pacientes. É verdade que o Reclamante realizava atividades com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas? O centro cirúrgico não há leitos de isolamento para tratamento de doenças infectocontagiosas, estes pacientes realizam o procedimento e voltam para setor onde continua seu tratamento. Não ficam sendo assistidos pela equipe do centro cirúrgico. (...)". Pois bem. É cediço que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo firmar sua convicção em outros elementos ou fatos provados nos autos, inteligência do art. 479 do CPC/2015. Para desconsiderar esse instrumento, é necessário a produção de prova robusta apta a desconfigurar as conclusões do expert judicial (o que não se verificou nos autos) ou que o laudo contenha vício que o torne imprestável na constatação do elemento probatório, vez que a perícia técnica é o recurso de que se vale o magistrado para averiguar situações, que só podem ser constatadas mediante conhecimentos especializados, dos quais não dispõe o juiz. Todavia, não se vislumbra qualquer mácula no exame realizado, ao contrário, o laudo é bastante elucidativo, mostra com riqueza de detalhes o passo a passo da perícia, a análise detalhada do local de trabalho, a descrição das atividades desempenhadas pela reclamante, inclusive com quantitativo de pacientes com doenças infectocontagiosas no centro cirúrgico nos últimos cinco anos, tabela com parâmetros de limites de tolerância em relação a agentes químicos existentes e dados sobre eventualidade, intermitência e habitualidade de exposição ao risco. Por exemplo, o laudo levou em consideração relatórios apresentados pelo hospital (disponíveis junto à Vigilância Sanitária), a respeito do número de pacientes portadores de doenças infectocontagiosas nos últimos cinco anos que revelaram os seguintes dados: foram 37 casos, perfazendo uma médica anual de 7,4 pacientes, e, mensal, de 0,62 pacientes. Destacou-se também que o contato no centro cirúrgico se dá apenas no momento da cirurgia, diferentemente dos locais de internação, em que o paciente pode permanecer por várias semanas. Além disso, com o propósito de quantificar o tempo de exposição dos profissionais a formaldeído - substância química a cuja exposição pode resultar em prejuízo à saúde, o expert cronometrou o tempo dedicado a tanto, tendo constado que apenas alguns segundos eram dedicados a cada armazenamento e fechamento de recipientes, totalizando 7,94 minutos na cirurgia presenciada. Ele asseverou também que aquele tipo de extração não é comum e, ainda que o fosse, o referido tempo é inferior a 6,25% da jornada diária do empregado, o que importa exposição meramente eventual (Id. 2940f0f, fl. 1467 e ss). Vê-se, assim, a minuciosidade existente no laudo apresentado pelo perito. Nesse cenário, ressalta-se que a NR nº 15, ao prever o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, deve ser interpretada de modo que se conclua que tal parcela se destina aos profissionais que laboram em setores onde o contato com pacientes ou material utilizado por pacientes portadores de doenças infectocontagiosas graves, em isolamento, é constante e não uma eventualidade, razão pela qual os trabalhadores estão submetidos a um risco de contágio permanente e muito maior do que aqueles profissionais que trabalham nos demais setores hospitalares, os quais embora apresentem risco de contaminação possuem natureza diversa. Pensar de outra forma, ou seja, destinar o adicional em grau máximo a todo profissional que trabalha em ambiente hospitalar e que tenha contato com material ou paciente portador de doenças infectocontagiosas, de forma eventual ou não, sem ponderar os demais requisitos técnicos, leva a uma interpretação da norma regulamentar que esvazia o seu conteúdo quanto à previsão do adicional em grau médio, pois permite estender o adicional máximo a praticamente todo profissional de saúde que tenha contato com esse tipo de material ou paciente em maior ou menor grau. Nesse sentido, segue a jurisprudência trabalhista abaixo: EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Somente no caso de trabalhar o profissional da saúde em área de isolamento de pacientes portadores de moléstias infectocontagiosas o adicional é devido em grau máximo. O profissional que trabalha em hospital e apenas tem contato com pacientes portadores deste tipo de moléstia fica restrito ao recebimento do adicional em grau médio. Inteligência do anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Recurso Ordinário do autor a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1003142-72.2013.5.02.0320; Data: 17-08-2016; Órgão Julgador: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Tribunal Pleno; Relator(a): MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO) EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AMBIENTE HOSPITALAR. GRAU MÁXIMO. O mero labor em ambiente hospitalar não configura hipótese para a percepção de adicional de insalubridade, já que este, em grau médio, é conferido pela legislação apenas àqueles em contato permanente com pacientes ou material infectocontagiante, sendo que o de grau máximo, perseguido pela recorrente, restringe-se ao contato, também permanente, com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em estado de isolamento, o que obviamente não é o caso dos autos. Recurso a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001055-38.2020.5.02.0017; Data: 01-12-2021; Órgão Julgador: 2ª Turma - Cadeira 3 - 2ª Turma; Relator(a): SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL). Destarte, para caracterizar o adicional em grau máximo, não basta haver contato, este precisa ser qualificado, de forma não ocasional e nem de maneira intermitente, como entendo que não restou caracterizado nos presentes autos. Relativamente à manifestação de Id. 38a1e70 trazida pela autora, entendo que as alegações firmadas não são distintas das já carreadas aos autos anteriormente, permanecendo o entendimento pela insalubridade em grau médio, mantendo-se a sentença. Nego provimento.” Do trecho acima transcrito e do mais que consta da fundamentação do julgado, verifica-se que a eg. Turma proferiu entendimento tendo por base a prova pericial em conjunto com os demais elementos de prova constantes dos autos, assim como o disposto no art. 195 da CLT e na NR15, em seu Anexo XIV - Agentes Biológicos, concluindo que, no caso, embora a reclamante trabalhasse em ambiente hospitalar, não restou comprovada a exposição da reclamante, de modo habitual e intermitente, a agentes biológicos infectocontagiosos. Assim, verifica-se que o entendimento está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos, o qual serviu de base para o enquadramento jurídico dado aos fatos provados, tudo indicando inexistir equívoco na solução jurídica adotada. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado na atual fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Ilesos, portanto, os dispositivos apontados e prejudicada a divergência jurisprudencial, mesmo porque o aresto colacionado não autoriza o conhecimento do recurso de revista, na medida que é inservível ao confronto de teses, já que proveniente de Turma do TST, órgão não elencado no art. 896, a, da CLT. Ressalte-se que não serve o recurso de revista a avaliar a justiça da decisão. Sua finalidade precípua consiste em resguardar a aplicação e vigência da legislação de competência da Justiça do Trabalho, e isto, ao que se observa foi praticado pela Turma Julgadora. CONCLUSÃO DENEGO SEGUIMENTO ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. Desembargadora MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região /masf SAO LUIS/MA, 28 de abril de 2025. MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALEXSANDRA MOURAO DE OLIVEIRA

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Alexsandra Mourao De Oliveira e outros x Alexsandra Mourao De Oliveira e outros

ID: 262244542

Tribunal: TRT16 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0017716-62.2023.5.16.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRA MOURAO DE OLIVEIRA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ALEXSANDRA MOURAO DE OLIVEIRA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

BARBARA CAROLINE ALMEIDA JORGE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SHESKA KERUAI DA SILVA FEITOSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE ARAUJO FREIRE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ATILA FEITOSA CASTELO BRANCO DANTAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

VAGNER MARTINS DOMINICI JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA KERCIA VERAS BOGEA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GERMANO ANDRADE MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DIOGO MANOEL NOVAIS LINO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR ROT 0017716-62.2023.5.16.0002 RECORRENTE: ALEXSAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR ROT 0017716-62.2023.5.16.0002 RECORRENTE: ALEXSANDRA MOURAO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3ff5458 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: ALEXSANDRA MOURAO DE OLIVEIRA ADVOGADO: ATILA FEITOSA CASTELO BRANCO DANTAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ID c822b23). Regular a representação processual (ID 2a08795). Preparo dispensado (ID 2b421cc). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração e Benefícios / Adicional de Insalubridade Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 7º, XXIII da CF e 189 da CLT; - divergência jurisprudencial. Insurge-se a parte Autora contra o Acórdão que negou provimento ao seu recurso, mantendo a sentença. Alega a exigência de que o contato da reclamante com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas se desse em ambientes formalmente isolados para que fosse reconhecido o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo não encontra amparo na legislação vigente, tampouco na jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, que dispensa expressamente a formalidade do isolamento, bastando o contato habitual com pacientes infectocontagiosos. Sustenta que o agente formol, reconhecidamente perigoso e cancerígeno (classificado como grupo 1 pela IARC), não pode ser minimizado em razão do tempo de exposição pontual. Assim, sua manipulação em ambiente hospitalar, ainda que em doses ou tempos reduzidos, representa risco severo à saúde dos profissionais. Essa abordagem desrespeita a natureza qualitativa da análise prevista na NR-15, especialmente em seu Anexo 14, que trata da exposição a agentes biológicos e também em diretrizes relacionadas a agentes químicos perigosos Transcreve aresto(s) para confronto de teses. ANALISO. Assim dispôs o Acórdão recorrido: “Do adicional de insalubridade em grau médio ou máximo Discute-se, nos autos, o direito da parte autora a adicional de insalubridade em grau máximo - 40%. Resta incontroverso que o reclamante fora contratado pela ré na função de Técnica em Enfermagem, lotada na Unidade de Bloco Cirúrgico Adulto no HUUFMA - EBSERH. O direito ao adicional por atividades insalubres tem previsão constitucional (art. 7º, XXIII, CF) e encontra definição no artigo 189 da CLT. "A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho", dispõe o art. 195 da CLT. Em consonância com a Súmula 448 do TST, são dois os requisitos para a concessão do adicional: a constatação pericial da atividade nociva e a classificação pelo Ministério do Trabalho. In casu, o objeto da insalubridade é previsto no anexo 14 da NR 15, que disciplina as atividades envolvendo agentes biológicos. Em sede de audiência (Id. 0099673), em comum acordo, as partes ajustaram a utilização da perícia realizada no processo nº 0017715-77.2023.5.16.0002, como prova emprestada, cujo laudo concluiu o seguinte (Id. 2940f0f, fl. 1475): " (...) 13- CONCLUSÃO PERICIAL: Pelo o que está disposto na NR15 Anexo 14 a diferenciação da concessão do percentual de insalubridade de grau médio (20%) ou grau máximo (40%) é somente a definição de contato permanente com Pacientes em ISOLAMENTO por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, pelo que esta exposto no corpo deste laudo e verificado durante a diligência: Visto que o Centro Cirúrgico Hospital Dutra não trata pacientes com doenças infectocontagiosas. Visto que os pacientes com doenças infectocontagiosas são deslocados par o Centro Cirúrgico para realizarem intervenções cirúrgicas e retornam par seu leito de isolamento na clinica médica. Visto que no Centro Cirúrgico Hospital Dutra não há leito de isolamento para tratar pacientes com doenças infectocontagiosas. Conclua-se que o Adicional de Insalubridade devido, agentes Biológicos NR 15 Anexo 14, para os trabalhadores lotados no Centro Cirúrgico do Hospital Dutra é de nível médio (20%), pois não há contato permanente dos Reclamantes na função de Enfermeiro (a) com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. (...)". Sobre a questão dos pacientes em isolamento, elucidou o perito (Id. 2940f0f, fl. 1477 e ss): "(...) Queira o Sr. Perito informar o que diferencia a caracterização de insalubridade, entre grau máximo e grau médio por exposição a agentes biológicos? Pelo o que está disposto na NR15 Anexo 14 a diferenciação da concessão do percentual de insalubridade de grau médio (20%) ou grau máximo (40%) é somente a definição de contato permanente com Pacientes em ISOLAMENTO por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. Queira o Sr. Perito informar quais as atividades desenvolvidas pelos substituídos, durante suas atividades laborais junto a reclamada. Estas atividades, por sua natureza ou método de trabalho, expunham os Reclamantes ao contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas ou objeto de seu uso não previamente esterilizado? O centro cirúrgico não há leitos de isolamento para tratamento de doenças infectocontagiosas, estes pacientes realizam o procedimento e voltam para setor onde continua seu tratamento. (...) A atividade da pré-lavagem do material cirúrgico utilizado em pacientes portadores de doenças infecto contagiosas compete a equipe de enfermagem? Com um total de 37 casos de doenças infectocontagiosas, nos últimos cinco anos, tem-se assim uma média de 7,4 pacientes por ano ou seja 0,62 por mês, se deve levar e conta que estes pacientes não estão ali em isolamento para tratamento de uma doença infectocontagiosa e sim para que seja realizada uma intervenção cirúrgica e após intervenção retorna para o apartamento no qual o paciente encontra-se em isolamento, no setor clinica médica. Ou seja estamos diante uma exposição eventual aos objetos de uso dos pacientes. É verdade que o Reclamante realizava atividades com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas? O centro cirúrgico não há leitos de isolamento para tratamento de doenças infectocontagiosas, estes pacientes realizam o procedimento e voltam para setor onde continua seu tratamento. Não ficam sendo assistidos pela equipe do centro cirúrgico. (...)". Pois bem. É cediço que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo firmar sua convicção em outros elementos ou fatos provados nos autos, inteligência do art. 479 do CPC/2015. Para desconsiderar esse instrumento, é necessário a produção de prova robusta apta a desconfigurar as conclusões do expert judicial (o que não se verificou nos autos) ou que o laudo contenha vício que o torne imprestável na constatação do elemento probatório, vez que a perícia técnica é o recurso de que se vale o magistrado para averiguar situações, que só podem ser constatadas mediante conhecimentos especializados, dos quais não dispõe o juiz. Todavia, não se vislumbra qualquer mácula no exame realizado, ao contrário, o laudo é bastante elucidativo, mostra com riqueza de detalhes o passo a passo da perícia, a análise detalhada do local de trabalho, a descrição das atividades desempenhadas pela reclamante, inclusive com quantitativo de pacientes com doenças infectocontagiosas no centro cirúrgico nos últimos cinco anos, tabela com parâmetros de limites de tolerância em relação a agentes químicos existentes e dados sobre eventualidade, intermitência e habitualidade de exposição ao risco. Por exemplo, o laudo levou em consideração relatórios apresentados pelo hospital (disponíveis junto à Vigilância Sanitária), a respeito do número de pacientes portadores de doenças infectocontagiosas nos últimos cinco anos que revelaram os seguintes dados: foram 37 casos, perfazendo uma médica anual de 7,4 pacientes, e, mensal, de 0,62 pacientes. Destacou-se também que o contato no centro cirúrgico se dá apenas no momento da cirurgia, diferentemente dos locais de internação, em que o paciente pode permanecer por várias semanas. Além disso, com o propósito de quantificar o tempo de exposição dos profissionais a formaldeído - substância química a cuja exposição pode resultar em prejuízo à saúde, o expert cronometrou o tempo dedicado a tanto, tendo constado que apenas alguns segundos eram dedicados a cada armazenamento e fechamento de recipientes, totalizando 7,94 minutos na cirurgia presenciada. Ele asseverou também que aquele tipo de extração não é comum e, ainda que o fosse, o referido tempo é inferior a 6,25% da jornada diária do empregado, o que importa exposição meramente eventual (Id. 2940f0f, fl. 1467 e ss). Vê-se, assim, a minuciosidade existente no laudo apresentado pelo perito. Nesse cenário, ressalta-se que a NR nº 15, ao prever o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, deve ser interpretada de modo que se conclua que tal parcela se destina aos profissionais que laboram em setores onde o contato com pacientes ou material utilizado por pacientes portadores de doenças infectocontagiosas graves, em isolamento, é constante e não uma eventualidade, razão pela qual os trabalhadores estão submetidos a um risco de contágio permanente e muito maior do que aqueles profissionais que trabalham nos demais setores hospitalares, os quais embora apresentem risco de contaminação possuem natureza diversa. Pensar de outra forma, ou seja, destinar o adicional em grau máximo a todo profissional que trabalha em ambiente hospitalar e que tenha contato com material ou paciente portador de doenças infectocontagiosas, de forma eventual ou não, sem ponderar os demais requisitos técnicos, leva a uma interpretação da norma regulamentar que esvazia o seu conteúdo quanto à previsão do adicional em grau médio, pois permite estender o adicional máximo a praticamente todo profissional de saúde que tenha contato com esse tipo de material ou paciente em maior ou menor grau. Nesse sentido, segue a jurisprudência trabalhista abaixo: EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Somente no caso de trabalhar o profissional da saúde em área de isolamento de pacientes portadores de moléstias infectocontagiosas o adicional é devido em grau máximo. O profissional que trabalha em hospital e apenas tem contato com pacientes portadores deste tipo de moléstia fica restrito ao recebimento do adicional em grau médio. Inteligência do anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Recurso Ordinário do autor a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1003142-72.2013.5.02.0320; Data: 17-08-2016; Órgão Julgador: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Tribunal Pleno; Relator(a): MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO) EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AMBIENTE HOSPITALAR. GRAU MÁXIMO. O mero labor em ambiente hospitalar não configura hipótese para a percepção de adicional de insalubridade, já que este, em grau médio, é conferido pela legislação apenas àqueles em contato permanente com pacientes ou material infectocontagiante, sendo que o de grau máximo, perseguido pela recorrente, restringe-se ao contato, também permanente, com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em estado de isolamento, o que obviamente não é o caso dos autos. Recurso a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001055-38.2020.5.02.0017; Data: 01-12-2021; Órgão Julgador: 2ª Turma - Cadeira 3 - 2ª Turma; Relator(a): SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL). Destarte, para caracterizar o adicional em grau máximo, não basta haver contato, este precisa ser qualificado, de forma não ocasional e nem de maneira intermitente, como entendo que não restou caracterizado nos presentes autos. Relativamente à manifestação de Id. 38a1e70 trazida pela autora, entendo que as alegações firmadas não são distintas das já carreadas aos autos anteriormente, permanecendo o entendimento pela insalubridade em grau médio, mantendo-se a sentença. Nego provimento.” Do trecho acima transcrito e do mais que consta da fundamentação do julgado, verifica-se que a eg. Turma proferiu entendimento tendo por base a prova pericial em conjunto com os demais elementos de prova constantes dos autos, assim como o disposto no art. 195 da CLT e na NR15, em seu Anexo XIV - Agentes Biológicos, concluindo que, no caso, embora a reclamante trabalhasse em ambiente hospitalar, não restou comprovada a exposição da reclamante, de modo habitual e intermitente, a agentes biológicos infectocontagiosos. Assim, verifica-se que o entendimento está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos, o qual serviu de base para o enquadramento jurídico dado aos fatos provados, tudo indicando inexistir equívoco na solução jurídica adotada. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado na atual fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Ilesos, portanto, os dispositivos apontados e prejudicada a divergência jurisprudencial, mesmo porque o aresto colacionado não autoriza o conhecimento do recurso de revista, na medida que é inservível ao confronto de teses, já que proveniente de Turma do TST, órgão não elencado no art. 896, a, da CLT. Ressalte-se que não serve o recurso de revista a avaliar a justiça da decisão. Sua finalidade precípua consiste em resguardar a aplicação e vigência da legislação de competência da Justiça do Trabalho, e isto, ao que se observa foi praticado pela Turma Julgadora. CONCLUSÃO DENEGO SEGUIMENTO ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. Desembargadora MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região /masf SAO LUIS/MA, 28 de abril de 2025. MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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Alexsandra Mourao De Oliveira e outros x Alexsandra Mourao De Oliveira e outros

ID: 262244581

Tribunal: TRT16 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0017716-62.2023.5.16.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRA MOURAO DE OLIVEIRA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ALEXSANDRA MOURAO DE OLIVEIRA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

ANA KERCIA VERAS BOGEA

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MARCELO DE ARAUJO FREIRE

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ATILA FEITOSA CASTELO BRANCO DANTAS

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GERMANO ANDRADE MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DIOGO MANOEL NOVAIS LINO

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BARBARA CAROLINE ALMEIDA JORGE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SHESKA KERUAI DA SILVA FEITOSA

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VAGNER MARTINS DOMINICI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR ROT 0017716-62.2023.5.16.0002 RECORRENTE: ALEXSAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR ROT 0017716-62.2023.5.16.0002 RECORRENTE: ALEXSANDRA MOURAO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3ff5458 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: ALEXSANDRA MOURAO DE OLIVEIRA ADVOGADO: ATILA FEITOSA CASTELO BRANCO DANTAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ID c822b23). Regular a representação processual (ID 2a08795). Preparo dispensado (ID 2b421cc). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração e Benefícios / Adicional de Insalubridade Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 7º, XXIII da CF e 189 da CLT; - divergência jurisprudencial. Insurge-se a parte Autora contra o Acórdão que negou provimento ao seu recurso, mantendo a sentença. Alega a exigência de que o contato da reclamante com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas se desse em ambientes formalmente isolados para que fosse reconhecido o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo não encontra amparo na legislação vigente, tampouco na jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, que dispensa expressamente a formalidade do isolamento, bastando o contato habitual com pacientes infectocontagiosos. Sustenta que o agente formol, reconhecidamente perigoso e cancerígeno (classificado como grupo 1 pela IARC), não pode ser minimizado em razão do tempo de exposição pontual. Assim, sua manipulação em ambiente hospitalar, ainda que em doses ou tempos reduzidos, representa risco severo à saúde dos profissionais. Essa abordagem desrespeita a natureza qualitativa da análise prevista na NR-15, especialmente em seu Anexo 14, que trata da exposição a agentes biológicos e também em diretrizes relacionadas a agentes químicos perigosos Transcreve aresto(s) para confronto de teses. ANALISO. Assim dispôs o Acórdão recorrido: “Do adicional de insalubridade em grau médio ou máximo Discute-se, nos autos, o direito da parte autora a adicional de insalubridade em grau máximo - 40%. Resta incontroverso que o reclamante fora contratado pela ré na função de Técnica em Enfermagem, lotada na Unidade de Bloco Cirúrgico Adulto no HUUFMA - EBSERH. O direito ao adicional por atividades insalubres tem previsão constitucional (art. 7º, XXIII, CF) e encontra definição no artigo 189 da CLT. "A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho", dispõe o art. 195 da CLT. Em consonância com a Súmula 448 do TST, são dois os requisitos para a concessão do adicional: a constatação pericial da atividade nociva e a classificação pelo Ministério do Trabalho. In casu, o objeto da insalubridade é previsto no anexo 14 da NR 15, que disciplina as atividades envolvendo agentes biológicos. Em sede de audiência (Id. 0099673), em comum acordo, as partes ajustaram a utilização da perícia realizada no processo nº 0017715-77.2023.5.16.0002, como prova emprestada, cujo laudo concluiu o seguinte (Id. 2940f0f, fl. 1475): " (...) 13- CONCLUSÃO PERICIAL: Pelo o que está disposto na NR15 Anexo 14 a diferenciação da concessão do percentual de insalubridade de grau médio (20%) ou grau máximo (40%) é somente a definição de contato permanente com Pacientes em ISOLAMENTO por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, pelo que esta exposto no corpo deste laudo e verificado durante a diligência: Visto que o Centro Cirúrgico Hospital Dutra não trata pacientes com doenças infectocontagiosas. Visto que os pacientes com doenças infectocontagiosas são deslocados par o Centro Cirúrgico para realizarem intervenções cirúrgicas e retornam par seu leito de isolamento na clinica médica. Visto que no Centro Cirúrgico Hospital Dutra não há leito de isolamento para tratar pacientes com doenças infectocontagiosas. Conclua-se que o Adicional de Insalubridade devido, agentes Biológicos NR 15 Anexo 14, para os trabalhadores lotados no Centro Cirúrgico do Hospital Dutra é de nível médio (20%), pois não há contato permanente dos Reclamantes na função de Enfermeiro (a) com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. (...)". Sobre a questão dos pacientes em isolamento, elucidou o perito (Id. 2940f0f, fl. 1477 e ss): "(...) Queira o Sr. Perito informar o que diferencia a caracterização de insalubridade, entre grau máximo e grau médio por exposição a agentes biológicos? Pelo o que está disposto na NR15 Anexo 14 a diferenciação da concessão do percentual de insalubridade de grau médio (20%) ou grau máximo (40%) é somente a definição de contato permanente com Pacientes em ISOLAMENTO por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. Queira o Sr. Perito informar quais as atividades desenvolvidas pelos substituídos, durante suas atividades laborais junto a reclamada. Estas atividades, por sua natureza ou método de trabalho, expunham os Reclamantes ao contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas ou objeto de seu uso não previamente esterilizado? O centro cirúrgico não há leitos de isolamento para tratamento de doenças infectocontagiosas, estes pacientes realizam o procedimento e voltam para setor onde continua seu tratamento. (...) A atividade da pré-lavagem do material cirúrgico utilizado em pacientes portadores de doenças infecto contagiosas compete a equipe de enfermagem? Com um total de 37 casos de doenças infectocontagiosas, nos últimos cinco anos, tem-se assim uma média de 7,4 pacientes por ano ou seja 0,62 por mês, se deve levar e conta que estes pacientes não estão ali em isolamento para tratamento de uma doença infectocontagiosa e sim para que seja realizada uma intervenção cirúrgica e após intervenção retorna para o apartamento no qual o paciente encontra-se em isolamento, no setor clinica médica. Ou seja estamos diante uma exposição eventual aos objetos de uso dos pacientes. É verdade que o Reclamante realizava atividades com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas? O centro cirúrgico não há leitos de isolamento para tratamento de doenças infectocontagiosas, estes pacientes realizam o procedimento e voltam para setor onde continua seu tratamento. Não ficam sendo assistidos pela equipe do centro cirúrgico. (...)". Pois bem. É cediço que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo firmar sua convicção em outros elementos ou fatos provados nos autos, inteligência do art. 479 do CPC/2015. Para desconsiderar esse instrumento, é necessário a produção de prova robusta apta a desconfigurar as conclusões do expert judicial (o que não se verificou nos autos) ou que o laudo contenha vício que o torne imprestável na constatação do elemento probatório, vez que a perícia técnica é o recurso de que se vale o magistrado para averiguar situações, que só podem ser constatadas mediante conhecimentos especializados, dos quais não dispõe o juiz. Todavia, não se vislumbra qualquer mácula no exame realizado, ao contrário, o laudo é bastante elucidativo, mostra com riqueza de detalhes o passo a passo da perícia, a análise detalhada do local de trabalho, a descrição das atividades desempenhadas pela reclamante, inclusive com quantitativo de pacientes com doenças infectocontagiosas no centro cirúrgico nos últimos cinco anos, tabela com parâmetros de limites de tolerância em relação a agentes químicos existentes e dados sobre eventualidade, intermitência e habitualidade de exposição ao risco. Por exemplo, o laudo levou em consideração relatórios apresentados pelo hospital (disponíveis junto à Vigilância Sanitária), a respeito do número de pacientes portadores de doenças infectocontagiosas nos últimos cinco anos que revelaram os seguintes dados: foram 37 casos, perfazendo uma médica anual de 7,4 pacientes, e, mensal, de 0,62 pacientes. Destacou-se também que o contato no centro cirúrgico se dá apenas no momento da cirurgia, diferentemente dos locais de internação, em que o paciente pode permanecer por várias semanas. Além disso, com o propósito de quantificar o tempo de exposição dos profissionais a formaldeído - substância química a cuja exposição pode resultar em prejuízo à saúde, o expert cronometrou o tempo dedicado a tanto, tendo constado que apenas alguns segundos eram dedicados a cada armazenamento e fechamento de recipientes, totalizando 7,94 minutos na cirurgia presenciada. Ele asseverou também que aquele tipo de extração não é comum e, ainda que o fosse, o referido tempo é inferior a 6,25% da jornada diária do empregado, o que importa exposição meramente eventual (Id. 2940f0f, fl. 1467 e ss). Vê-se, assim, a minuciosidade existente no laudo apresentado pelo perito. Nesse cenário, ressalta-se que a NR nº 15, ao prever o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, deve ser interpretada de modo que se conclua que tal parcela se destina aos profissionais que laboram em setores onde o contato com pacientes ou material utilizado por pacientes portadores de doenças infectocontagiosas graves, em isolamento, é constante e não uma eventualidade, razão pela qual os trabalhadores estão submetidos a um risco de contágio permanente e muito maior do que aqueles profissionais que trabalham nos demais setores hospitalares, os quais embora apresentem risco de contaminação possuem natureza diversa. Pensar de outra forma, ou seja, destinar o adicional em grau máximo a todo profissional que trabalha em ambiente hospitalar e que tenha contato com material ou paciente portador de doenças infectocontagiosas, de forma eventual ou não, sem ponderar os demais requisitos técnicos, leva a uma interpretação da norma regulamentar que esvazia o seu conteúdo quanto à previsão do adicional em grau médio, pois permite estender o adicional máximo a praticamente todo profissional de saúde que tenha contato com esse tipo de material ou paciente em maior ou menor grau. Nesse sentido, segue a jurisprudência trabalhista abaixo: EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Somente no caso de trabalhar o profissional da saúde em área de isolamento de pacientes portadores de moléstias infectocontagiosas o adicional é devido em grau máximo. O profissional que trabalha em hospital e apenas tem contato com pacientes portadores deste tipo de moléstia fica restrito ao recebimento do adicional em grau médio. Inteligência do anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Recurso Ordinário do autor a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1003142-72.2013.5.02.0320; Data: 17-08-2016; Órgão Julgador: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Tribunal Pleno; Relator(a): MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO) EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AMBIENTE HOSPITALAR. GRAU MÁXIMO. O mero labor em ambiente hospitalar não configura hipótese para a percepção de adicional de insalubridade, já que este, em grau médio, é conferido pela legislação apenas àqueles em contato permanente com pacientes ou material infectocontagiante, sendo que o de grau máximo, perseguido pela recorrente, restringe-se ao contato, também permanente, com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em estado de isolamento, o que obviamente não é o caso dos autos. Recurso a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001055-38.2020.5.02.0017; Data: 01-12-2021; Órgão Julgador: 2ª Turma - Cadeira 3 - 2ª Turma; Relator(a): SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL). Destarte, para caracterizar o adicional em grau máximo, não basta haver contato, este precisa ser qualificado, de forma não ocasional e nem de maneira intermitente, como entendo que não restou caracterizado nos presentes autos. Relativamente à manifestação de Id. 38a1e70 trazida pela autora, entendo que as alegações firmadas não são distintas das já carreadas aos autos anteriormente, permanecendo o entendimento pela insalubridade em grau médio, mantendo-se a sentença. Nego provimento.” Do trecho acima transcrito e do mais que consta da fundamentação do julgado, verifica-se que a eg. Turma proferiu entendimento tendo por base a prova pericial em conjunto com os demais elementos de prova constantes dos autos, assim como o disposto no art. 195 da CLT e na NR15, em seu Anexo XIV - Agentes Biológicos, concluindo que, no caso, embora a reclamante trabalhasse em ambiente hospitalar, não restou comprovada a exposição da reclamante, de modo habitual e intermitente, a agentes biológicos infectocontagiosos. Assim, verifica-se que o entendimento está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos, o qual serviu de base para o enquadramento jurídico dado aos fatos provados, tudo indicando inexistir equívoco na solução jurídica adotada. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado na atual fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Ilesos, portanto, os dispositivos apontados e prejudicada a divergência jurisprudencial, mesmo porque o aresto colacionado não autoriza o conhecimento do recurso de revista, na medida que é inservível ao confronto de teses, já que proveniente de Turma do TST, órgão não elencado no art. 896, a, da CLT. Ressalte-se que não serve o recurso de revista a avaliar a justiça da decisão. Sua finalidade precípua consiste em resguardar a aplicação e vigência da legislação de competência da Justiça do Trabalho, e isto, ao que se observa foi praticado pela Turma Julgadora. CONCLUSÃO DENEGO SEGUIMENTO ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. Desembargadora MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região /masf SAO LUIS/MA, 28 de abril de 2025. MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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Alexsandra Mourao De Oliveira e outros x Alexsandra Mourao De Oliveira e outros

ID: 262244617

Tribunal: TRT16 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0017716-62.2023.5.16.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRA MOURAO DE OLIVEIRA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ALEXSANDRA MOURAO DE OLIVEIRA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

ANA KERCIA VERAS BOGEA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

BARBARA CAROLINE ALMEIDA JORGE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ATILA FEITOSA CASTELO BRANCO DANTAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DIOGO MANOEL NOVAIS LINO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE ARAUJO FREIRE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

SHESKA KERUAI DA SILVA FEITOSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

VAGNER MARTINS DOMINICI JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GERMANO ANDRADE MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR ROT 0017716-62.2023.5.16.0002 RECORRENTE: ALEXSAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR ROT 0017716-62.2023.5.16.0002 RECORRENTE: ALEXSANDRA MOURAO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3ff5458 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: ALEXSANDRA MOURAO DE OLIVEIRA ADVOGADO: ATILA FEITOSA CASTELO BRANCO DANTAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ID c822b23). Regular a representação processual (ID 2a08795). Preparo dispensado (ID 2b421cc). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração e Benefícios / Adicional de Insalubridade Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 7º, XXIII da CF e 189 da CLT; - divergência jurisprudencial. Insurge-se a parte Autora contra o Acórdão que negou provimento ao seu recurso, mantendo a sentença. Alega a exigência de que o contato da reclamante com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas se desse em ambientes formalmente isolados para que fosse reconhecido o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo não encontra amparo na legislação vigente, tampouco na jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, que dispensa expressamente a formalidade do isolamento, bastando o contato habitual com pacientes infectocontagiosos. Sustenta que o agente formol, reconhecidamente perigoso e cancerígeno (classificado como grupo 1 pela IARC), não pode ser minimizado em razão do tempo de exposição pontual. Assim, sua manipulação em ambiente hospitalar, ainda que em doses ou tempos reduzidos, representa risco severo à saúde dos profissionais. Essa abordagem desrespeita a natureza qualitativa da análise prevista na NR-15, especialmente em seu Anexo 14, que trata da exposição a agentes biológicos e também em diretrizes relacionadas a agentes químicos perigosos Transcreve aresto(s) para confronto de teses. ANALISO. Assim dispôs o Acórdão recorrido: “Do adicional de insalubridade em grau médio ou máximo Discute-se, nos autos, o direito da parte autora a adicional de insalubridade em grau máximo - 40%. Resta incontroverso que o reclamante fora contratado pela ré na função de Técnica em Enfermagem, lotada na Unidade de Bloco Cirúrgico Adulto no HUUFMA - EBSERH. O direito ao adicional por atividades insalubres tem previsão constitucional (art. 7º, XXIII, CF) e encontra definição no artigo 189 da CLT. "A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho", dispõe o art. 195 da CLT. Em consonância com a Súmula 448 do TST, são dois os requisitos para a concessão do adicional: a constatação pericial da atividade nociva e a classificação pelo Ministério do Trabalho. In casu, o objeto da insalubridade é previsto no anexo 14 da NR 15, que disciplina as atividades envolvendo agentes biológicos. Em sede de audiência (Id. 0099673), em comum acordo, as partes ajustaram a utilização da perícia realizada no processo nº 0017715-77.2023.5.16.0002, como prova emprestada, cujo laudo concluiu o seguinte (Id. 2940f0f, fl. 1475): " (...) 13- CONCLUSÃO PERICIAL: Pelo o que está disposto na NR15 Anexo 14 a diferenciação da concessão do percentual de insalubridade de grau médio (20%) ou grau máximo (40%) é somente a definição de contato permanente com Pacientes em ISOLAMENTO por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, pelo que esta exposto no corpo deste laudo e verificado durante a diligência: Visto que o Centro Cirúrgico Hospital Dutra não trata pacientes com doenças infectocontagiosas. Visto que os pacientes com doenças infectocontagiosas são deslocados par o Centro Cirúrgico para realizarem intervenções cirúrgicas e retornam par seu leito de isolamento na clinica médica. Visto que no Centro Cirúrgico Hospital Dutra não há leito de isolamento para tratar pacientes com doenças infectocontagiosas. Conclua-se que o Adicional de Insalubridade devido, agentes Biológicos NR 15 Anexo 14, para os trabalhadores lotados no Centro Cirúrgico do Hospital Dutra é de nível médio (20%), pois não há contato permanente dos Reclamantes na função de Enfermeiro (a) com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. (...)". Sobre a questão dos pacientes em isolamento, elucidou o perito (Id. 2940f0f, fl. 1477 e ss): "(...) Queira o Sr. Perito informar o que diferencia a caracterização de insalubridade, entre grau máximo e grau médio por exposição a agentes biológicos? Pelo o que está disposto na NR15 Anexo 14 a diferenciação da concessão do percentual de insalubridade de grau médio (20%) ou grau máximo (40%) é somente a definição de contato permanente com Pacientes em ISOLAMENTO por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. Queira o Sr. Perito informar quais as atividades desenvolvidas pelos substituídos, durante suas atividades laborais junto a reclamada. Estas atividades, por sua natureza ou método de trabalho, expunham os Reclamantes ao contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas ou objeto de seu uso não previamente esterilizado? O centro cirúrgico não há leitos de isolamento para tratamento de doenças infectocontagiosas, estes pacientes realizam o procedimento e voltam para setor onde continua seu tratamento. (...) A atividade da pré-lavagem do material cirúrgico utilizado em pacientes portadores de doenças infecto contagiosas compete a equipe de enfermagem? Com um total de 37 casos de doenças infectocontagiosas, nos últimos cinco anos, tem-se assim uma média de 7,4 pacientes por ano ou seja 0,62 por mês, se deve levar e conta que estes pacientes não estão ali em isolamento para tratamento de uma doença infectocontagiosa e sim para que seja realizada uma intervenção cirúrgica e após intervenção retorna para o apartamento no qual o paciente encontra-se em isolamento, no setor clinica médica. Ou seja estamos diante uma exposição eventual aos objetos de uso dos pacientes. É verdade que o Reclamante realizava atividades com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas? O centro cirúrgico não há leitos de isolamento para tratamento de doenças infectocontagiosas, estes pacientes realizam o procedimento e voltam para setor onde continua seu tratamento. Não ficam sendo assistidos pela equipe do centro cirúrgico. (...)". Pois bem. É cediço que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo firmar sua convicção em outros elementos ou fatos provados nos autos, inteligência do art. 479 do CPC/2015. Para desconsiderar esse instrumento, é necessário a produção de prova robusta apta a desconfigurar as conclusões do expert judicial (o que não se verificou nos autos) ou que o laudo contenha vício que o torne imprestável na constatação do elemento probatório, vez que a perícia técnica é o recurso de que se vale o magistrado para averiguar situações, que só podem ser constatadas mediante conhecimentos especializados, dos quais não dispõe o juiz. Todavia, não se vislumbra qualquer mácula no exame realizado, ao contrário, o laudo é bastante elucidativo, mostra com riqueza de detalhes o passo a passo da perícia, a análise detalhada do local de trabalho, a descrição das atividades desempenhadas pela reclamante, inclusive com quantitativo de pacientes com doenças infectocontagiosas no centro cirúrgico nos últimos cinco anos, tabela com parâmetros de limites de tolerância em relação a agentes químicos existentes e dados sobre eventualidade, intermitência e habitualidade de exposição ao risco. Por exemplo, o laudo levou em consideração relatórios apresentados pelo hospital (disponíveis junto à Vigilância Sanitária), a respeito do número de pacientes portadores de doenças infectocontagiosas nos últimos cinco anos que revelaram os seguintes dados: foram 37 casos, perfazendo uma médica anual de 7,4 pacientes, e, mensal, de 0,62 pacientes. Destacou-se também que o contato no centro cirúrgico se dá apenas no momento da cirurgia, diferentemente dos locais de internação, em que o paciente pode permanecer por várias semanas. Além disso, com o propósito de quantificar o tempo de exposição dos profissionais a formaldeído - substância química a cuja exposição pode resultar em prejuízo à saúde, o expert cronometrou o tempo dedicado a tanto, tendo constado que apenas alguns segundos eram dedicados a cada armazenamento e fechamento de recipientes, totalizando 7,94 minutos na cirurgia presenciada. Ele asseverou também que aquele tipo de extração não é comum e, ainda que o fosse, o referido tempo é inferior a 6,25% da jornada diária do empregado, o que importa exposição meramente eventual (Id. 2940f0f, fl. 1467 e ss). Vê-se, assim, a minuciosidade existente no laudo apresentado pelo perito. Nesse cenário, ressalta-se que a NR nº 15, ao prever o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, deve ser interpretada de modo que se conclua que tal parcela se destina aos profissionais que laboram em setores onde o contato com pacientes ou material utilizado por pacientes portadores de doenças infectocontagiosas graves, em isolamento, é constante e não uma eventualidade, razão pela qual os trabalhadores estão submetidos a um risco de contágio permanente e muito maior do que aqueles profissionais que trabalham nos demais setores hospitalares, os quais embora apresentem risco de contaminação possuem natureza diversa. Pensar de outra forma, ou seja, destinar o adicional em grau máximo a todo profissional que trabalha em ambiente hospitalar e que tenha contato com material ou paciente portador de doenças infectocontagiosas, de forma eventual ou não, sem ponderar os demais requisitos técnicos, leva a uma interpretação da norma regulamentar que esvazia o seu conteúdo quanto à previsão do adicional em grau médio, pois permite estender o adicional máximo a praticamente todo profissional de saúde que tenha contato com esse tipo de material ou paciente em maior ou menor grau. Nesse sentido, segue a jurisprudência trabalhista abaixo: EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Somente no caso de trabalhar o profissional da saúde em área de isolamento de pacientes portadores de moléstias infectocontagiosas o adicional é devido em grau máximo. O profissional que trabalha em hospital e apenas tem contato com pacientes portadores deste tipo de moléstia fica restrito ao recebimento do adicional em grau médio. Inteligência do anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Recurso Ordinário do autor a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1003142-72.2013.5.02.0320; Data: 17-08-2016; Órgão Julgador: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Tribunal Pleno; Relator(a): MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO) EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AMBIENTE HOSPITALAR. GRAU MÁXIMO. O mero labor em ambiente hospitalar não configura hipótese para a percepção de adicional de insalubridade, já que este, em grau médio, é conferido pela legislação apenas àqueles em contato permanente com pacientes ou material infectocontagiante, sendo que o de grau máximo, perseguido pela recorrente, restringe-se ao contato, também permanente, com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em estado de isolamento, o que obviamente não é o caso dos autos. Recurso a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001055-38.2020.5.02.0017; Data: 01-12-2021; Órgão Julgador: 2ª Turma - Cadeira 3 - 2ª Turma; Relator(a): SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL). Destarte, para caracterizar o adicional em grau máximo, não basta haver contato, este precisa ser qualificado, de forma não ocasional e nem de maneira intermitente, como entendo que não restou caracterizado nos presentes autos. Relativamente à manifestação de Id. 38a1e70 trazida pela autora, entendo que as alegações firmadas não são distintas das já carreadas aos autos anteriormente, permanecendo o entendimento pela insalubridade em grau médio, mantendo-se a sentença. Nego provimento.” Do trecho acima transcrito e do mais que consta da fundamentação do julgado, verifica-se que a eg. Turma proferiu entendimento tendo por base a prova pericial em conjunto com os demais elementos de prova constantes dos autos, assim como o disposto no art. 195 da CLT e na NR15, em seu Anexo XIV - Agentes Biológicos, concluindo que, no caso, embora a reclamante trabalhasse em ambiente hospitalar, não restou comprovada a exposição da reclamante, de modo habitual e intermitente, a agentes biológicos infectocontagiosos. Assim, verifica-se que o entendimento está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos, o qual serviu de base para o enquadramento jurídico dado aos fatos provados, tudo indicando inexistir equívoco na solução jurídica adotada. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado na atual fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Ilesos, portanto, os dispositivos apontados e prejudicada a divergência jurisprudencial, mesmo porque o aresto colacionado não autoriza o conhecimento do recurso de revista, na medida que é inservível ao confronto de teses, já que proveniente de Turma do TST, órgão não elencado no art. 896, a, da CLT. Ressalte-se que não serve o recurso de revista a avaliar a justiça da decisão. Sua finalidade precípua consiste em resguardar a aplicação e vigência da legislação de competência da Justiça do Trabalho, e isto, ao que se observa foi praticado pela Turma Julgadora. CONCLUSÃO DENEGO SEGUIMENTO ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. Desembargadora MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região /masf SAO LUIS/MA, 28 de abril de 2025. MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALEXSANDRA MOURAO DE OLIVEIRA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 262245051

Tribunal: TRT16 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0017213-78.2023.5.16.0022

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ROSE DE KATIA BARBOSA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

ATILA FEITOSA CASTELO BRANCO DANTAS

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VAGNER MARTINS DOMINICI JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA KERCIA VERAS BOGEA

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BARBARA CAROLINE ALMEIDA JORGE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR ROT 0017213-78.2023.5.16.0022 RECORRENTE: ROSE DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR ROT 0017213-78.2023.5.16.0022 RECORRENTE: ROSE DE KATIA BARBOSA SILVA RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e732e02 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: ROSE DE KATIA BARBOSA SILVA ADVOGADO: ATILA FEITOSA CASTELO BRANCO DANTAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ID 9e5ed78). Regular a representação processual (ID bdaacf3). Preparo dispensado (ID 9ff4c91). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração e Benefícios / Adicional de Insalubridade Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 7º, XXIII da CF e 189 da CLT; - divergência jurisprudencial. Insurge-se a parte Autora contra o Acórdão que negou provimento ao seu recurso, mantendo a sentença. Alega a exigência de que o contato da reclamante com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas se desse em ambientes formalmente isolados para que fosse reconhecido o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo não encontra amparo na legislação vigente, tampouco na jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, que dispensa expressamente a formalidade do isolamento, bastando o contato habitual com pacientes infectocontagiosos. Sustenta que o agente formol, reconhecidamente perigoso e cancerígeno (classificado como grupo 1 pela IARC), não pode ser minimizado em razão do tempo de exposição pontual. Assim, sua manipulação em ambiente hospitalar, ainda que em doses ou tempos reduzidos, representa risco severo à saúde dos profissionais. Essa abordagem desrespeita a natureza qualitativa da análise prevista na NR-15, especialmente em seu Anexo 14, que trata da exposição a agentes biológicos e também em diretrizes relacionadas a agentes químicos perigosos Transcreve aresto(s) para confronto de teses. ANALISO. Assim dispôs o Acórdão recorrido: “Do adicional de insalubridade em grau médio ou máximo Discute-se, nos autos, o direito da parte autora a adicional de insalubridade em grau máximo - 40%. Fundada nas conclusões do perito, a reclamante-recorrente busca a majoração do percentual (atualmente é 20%). Resta incontroverso que a reclamante fora contratada pela ré na função de Técnica em Enfermagem, lotada na Unidade de Bloco Cirúrgico Adulto no HUUFMA - EBSERH. O direito ao adicional por atividades insalubres tem previsão constitucional (art. 7º, XXIII, CF) e encontra definição no artigo 189 da CLT. "A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho", dispõe o art. 195 da CLT. Em consonância com a Súmula 448 do TST, são dois os requisitos para a concessão do adicional: a constatação pericial da atividade nociva e a classificação pelo Ministério do Trabalho. Analisa-se. De início, esclarece-se que o juiz não está vinculado ao laudo pericial para sentenciar, devido ao princípio da persuasão racional, podendo desconsiderar o laudo, se contiver vício que o torne imprestável na constatação do elemento probatório ou quando houverem outros elementos nos autos que contrariem as conclusões do perito. É certo que o perito judicial concluiu pela caracterização da insalubridade em grau máximo (Id. 764d5e0, fl. 1167-1169): " (...) VI - CONCLUSÃO PERICIAL De acordo com os elementos presentes nos locais periciados, à apreciação dos dados técnicos durante os exames, bem como as informações colhidas " in-loco" , e em conformidade com o consubstanciado no Capítulo IV - Dos Exames, desta Peça Informativa, por verdade, ressume-se que: Considerando o disposto no Art. 191 da Consolidação das Leis do Trabalho descrito na fl. 15 deste Laudo Pericial; Considerando o disposto no Anexo 14 da NR 15: Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente sterilizados; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização). Considerando que a exposição em área de risco de natureza biológica ocorre durante o pacto laboral da Reclamante de modo habitual/permanente/acentuado; Considerando que as atividades em área de risco da Reclamante se enquadram naquelas citadas no Art. 189 da CLT citada na fl. 14 deste Laudo Pericial; e. Considerando que a exposição em área de risco de natureza Química ocorre durante o pacto laboral da Reclamante de modo habitual/permanente/acentuado sem uso de EPI adequado para a execução da atividade de preparo de material para exames patológicos com uso de Formol; Considerando que embora sejam aplicadas medidas mitigadoras, estas apenas atenuam o risco biológicos a que a Reclamante e demais trabalhadores que executam suas atividades de limpeza primária de instrumentos e equipamentos usados em procedimentos cirúrgicos contendo resíduos biológicos. ANTE O EXPOSTO, CONCLUO: PELA CARACTERIZAÇÃO COMO INSALUBRE AS ATIVIDADES DA RECLAMANTE EM GRAU MÁXIMO, OU SEJA, 40%, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ANEXO 14 DA NR 15. (...)". Pois bem. Consta nos autos a existência de outro lado pericial, produzido em outra reclamação trabalhista (0016513-23.2023.5.16.0016), que analisou o mesmo local de trabalho da obreira (Id. 24d6ea9, fl. 1319-1366). Tal laudo possui a conclusão no sentido de que o adicional devido é o de nível médio (20%), já que: o hospital não trata pacientes com doenças infectocontagiosas; os pacientes com doenças infectocontagiosas são deslocados para o centro cirúrgico para realizarem intervenções cirúrgicas e retornam para o leito de isolamento na clínica médica; não há leito de isolamento para tratar pacientes com doenças infectocontagiosas no hospital; o tempo de exposição ao agente Formol por dia (7,94 minutos) por dia é extremamente reduzido não chegando a ser nem intermitente, não havendo assim exposição este agente que justifique uma insalubridade, logo não há base legal para a concessão de insalubridade para o agente Formol. Diante disso, entendeu o juízo de base que a prova pericial produzida nos presentes autos (Id. 764d5e0) não levou em consideração as características próprias do Hospital Universitário, o perfil dos pacientes bem como o ambiente de trabalho em si da parte autora, motivo pelo qual reputou que o laudo recebido como prova emprestada reflete melhor a realidade dos fatos. Avalio que assiste-lhe razão. O laudo utilizado como prova emprestada, de fato, é bastante elucidativo, mostra com riqueza de detalhes o passo a passo da perícia, a análise detalhada do local de trabalho, bem como a descrição das atividades desempenhadas pela reclamante. A realidade do Hospital é ser modelo do tipo "porta fechada", com acesso restrito, sem atendimento emergencial para o público em geral. Esse cenário revela a existência de uma triagem rigorosa, que visa minimizar o acesso de pacientes com doenças infectocontagiosas, situação que é ainda mais restrita quando se atenta ao centro cirúrgico. O laudo levou em consideração relatórios apresentados pelo hospital (disponíveis junto à Vigilância Sanitária), a respeito do número de pacientes portadores de doenças infectocontagiosas nos últimos cinco anos que revelaram os seguintes dados: foram 37 casos, perfazendo uma médica anual de 7,4 pacientes, e, mensal, de 0,62 pacientes. Destacou-se também que o contato no centro cirúrgico se dá apenas no momento da cirurgia, diferentemente dos locais de internação, em que o paciente pode permanecer por várias semanas. Além disso, com o propósito de quantificar o tempo de exposição dos profissionais a formaldeído - substância química a cuja exposição pode resultar em prejuízo à saúde, o expert cronometrou o tempo dedicado a tanto, tendo constado que apenas alguns segundos eram dedicados a cada armazenamento e fechamento de recipientes, totalizando 7,94 minutos na cirurgia presenciada. Ele asseverou também que aquele tipo de extração não é comum e, ainda que o fosse, o referido tempo é inferior a 6,25% da jornada diária do empregado, o que importa exposição meramente eventual (Id. 24d6ea9, fl. 1327 e ss). Vê-se, assim, a minuciosidade existente no laudo emprestado, característica que o diferencia do laudo produzido pelo expert nos presentes autos. Nessa conjuntura, ressalta-se que a NR nº 15, ao prever o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, deve ser interpretada de modo que se conclua que tal parcela se destina aos profissionais que laboram em setores onde o contato com pacientes ou material utilizado por pacientes portadores de doenças infectocontagiosas graves, em isolamento, é constante e não uma eventualidade, razão pela qual os trabalhadores estão submetidos a um risco de contágio permanente e muito maior do que aqueles profissionais que trabalham nos demais setores hospitalares, os quais embora apresentem risco de contaminação possuem natureza diversa. Pensar de outra forma, ou seja, destinar o adicional em grau máximo a todo profissional que trabalha em ambiente hospitalar e que tenha contato com material ou paciente portador de doenças infectocontagiosas, de forma eventual ou não, sem ponderar os demais requisitos técnicos, leva a uma interpretação da norma regulamentar que esvazia o seu conteúdo quanto à previsão do adicional em grau médio, pois permite estender o adicional máximo a praticamente todo profissional de saúde que tenha contato com esse tipo de material ou paciente em maior ou menor grau. Nesse sentido, segue a jurisprudência trabalhista abaixo: EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Somente no caso de trabalhar o profissional da saúde em área de isolamento de pacientes portadores de moléstias infectocontagiosas o adicional é devido em grau máximo. O profissional que trabalha em hospital e apenas tem contato com pacientes portadores deste tipo de moléstia fica restrito ao recebimento do adicional em grau médio. Inteligência do anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Recurso Ordinário do autor a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1003142-72.2013.5.02.0320; Data: 17-08-2016; Órgão Julgador: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Tribunal Pleno; Relator(a): MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO) EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AMBIENTE HOSPITALAR. GRAU MÁXIMO. O mero labor em ambiente hospitalar não configura hipótese para a percepção de adicional de insalubridade, já que este, em grau médio, é conferido pela legislação apenas àqueles em contato permanente com pacientes ou material infectocontagiante, sendo que o de grau máximo, perseguido pela recorrente, restringe-se ao contato, também permanente, com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em estado de isolamento, o que obviamente não é o caso dos autos. Recurso a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001055-38.2020.5.02.0017; Data: 01-12-2021; Órgão Julgador: 2ª Turma - Cadeira 3 - 2ª Turma; Relator(a): SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL). Destarte, para caracterizar o adicional em grau máximo, não basta haver contato, este precisa ser qualificado, de forma não ocasional e nem de maneira intermitente, como não restou caracterizado nos presentes autos. Ratifica-se que a matéria discutida envolve questão fática, cuja avaliação da prova se encontra dentro das balizas admitidas pelo livre convencimento motivado, permitindo ao juiz firmar a sua convicção com base nos elementos probatórios legitimamente produzidos no âmbito da relação jurídico-processual, não existindo irregularidade na decisão que acolhe ou rejeita o laudo pericial. Assim, considero que a parte reclamante não se desvencilhou do seu ônus probatório, não demonstrando a exposição a agente insalubre que lhe garantisse o adicional de insalubridade em grau máximo, sendo improcedente o pleito autoral. Nego provimento.” Do trecho acima transcrito e do mais que consta da fundamentação do julgado, verifica-se que a eg. Turma proferiu entendimento tendo por base a prova pericial em conjunto com os demais elementos de prova constantes dos autos, assim como o disposto no art. 195 da CLT e na NR15, em seu Anexo XIV - Agentes Biológicos, concluindo que, no caso, embora a reclamante trabalhasse em ambiente hospitalar, não restou comprovada a exposição da reclamante, de modo habitual e intermitente, a agentes biológicos infectocontagiosos. Assim, verifica-se que o entendimento está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos, o qual serviu de base para o enquadramento jurídico dado aos fatos provados, tudo indicando inexistir equívoco na solução jurídica adotada. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado na atual fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Ilesos, portanto, os dispositivos apontados e prejudicada a divergência jurisprudencial, mesmo porque o aresto colacionado não autoriza o conhecimento do recurso de revista, na medida que é inservível ao confronto de teses, já que proveniente de Turma do TST, órgão não elencado no art. 896, a, da CLT. Ressalte-se que não serve o recurso de revista a avaliar a justiça da decisão. Sua finalidade precípua consiste em resguardar a aplicação e vigência da legislação de competência da Justiça do Trabalho, e isto, ao que se observa foi praticado pela Turma Julgadora. CONCLUSÃO DENEGO SEGUIMENTO ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. Desembargadora MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região /masf SAO LUIS/MA, 28 de abril de 2025. MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROSE DE KATIA BARBOSA SILVA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 262245068

Tribunal: TRT16 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0017213-78.2023.5.16.0022

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ROSE DE KATIA BARBOSA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

ATILA FEITOSA CASTELO BRANCO DANTAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

VAGNER MARTINS DOMINICI JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA KERCIA VERAS BOGEA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

BARBARA CAROLINE ALMEIDA JORGE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR ROT 0017213-78.2023.5.16.0022 RECORRENTE: ROSE DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR ROT 0017213-78.2023.5.16.0022 RECORRENTE: ROSE DE KATIA BARBOSA SILVA RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e732e02 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: ROSE DE KATIA BARBOSA SILVA ADVOGADO: ATILA FEITOSA CASTELO BRANCO DANTAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ID 9e5ed78). Regular a representação processual (ID bdaacf3). Preparo dispensado (ID 9ff4c91). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração e Benefícios / Adicional de Insalubridade Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 7º, XXIII da CF e 189 da CLT; - divergência jurisprudencial. Insurge-se a parte Autora contra o Acórdão que negou provimento ao seu recurso, mantendo a sentença. Alega a exigência de que o contato da reclamante com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas se desse em ambientes formalmente isolados para que fosse reconhecido o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo não encontra amparo na legislação vigente, tampouco na jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, que dispensa expressamente a formalidade do isolamento, bastando o contato habitual com pacientes infectocontagiosos. Sustenta que o agente formol, reconhecidamente perigoso e cancerígeno (classificado como grupo 1 pela IARC), não pode ser minimizado em razão do tempo de exposição pontual. Assim, sua manipulação em ambiente hospitalar, ainda que em doses ou tempos reduzidos, representa risco severo à saúde dos profissionais. Essa abordagem desrespeita a natureza qualitativa da análise prevista na NR-15, especialmente em seu Anexo 14, que trata da exposição a agentes biológicos e também em diretrizes relacionadas a agentes químicos perigosos Transcreve aresto(s) para confronto de teses. ANALISO. Assim dispôs o Acórdão recorrido: “Do adicional de insalubridade em grau médio ou máximo Discute-se, nos autos, o direito da parte autora a adicional de insalubridade em grau máximo - 40%. Fundada nas conclusões do perito, a reclamante-recorrente busca a majoração do percentual (atualmente é 20%). Resta incontroverso que a reclamante fora contratada pela ré na função de Técnica em Enfermagem, lotada na Unidade de Bloco Cirúrgico Adulto no HUUFMA - EBSERH. O direito ao adicional por atividades insalubres tem previsão constitucional (art. 7º, XXIII, CF) e encontra definição no artigo 189 da CLT. "A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho", dispõe o art. 195 da CLT. Em consonância com a Súmula 448 do TST, são dois os requisitos para a concessão do adicional: a constatação pericial da atividade nociva e a classificação pelo Ministério do Trabalho. Analisa-se. De início, esclarece-se que o juiz não está vinculado ao laudo pericial para sentenciar, devido ao princípio da persuasão racional, podendo desconsiderar o laudo, se contiver vício que o torne imprestável na constatação do elemento probatório ou quando houverem outros elementos nos autos que contrariem as conclusões do perito. É certo que o perito judicial concluiu pela caracterização da insalubridade em grau máximo (Id. 764d5e0, fl. 1167-1169): " (...) VI - CONCLUSÃO PERICIAL De acordo com os elementos presentes nos locais periciados, à apreciação dos dados técnicos durante os exames, bem como as informações colhidas " in-loco" , e em conformidade com o consubstanciado no Capítulo IV - Dos Exames, desta Peça Informativa, por verdade, ressume-se que: Considerando o disposto no Art. 191 da Consolidação das Leis do Trabalho descrito na fl. 15 deste Laudo Pericial; Considerando o disposto no Anexo 14 da NR 15: Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente sterilizados; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização). Considerando que a exposição em área de risco de natureza biológica ocorre durante o pacto laboral da Reclamante de modo habitual/permanente/acentuado; Considerando que as atividades em área de risco da Reclamante se enquadram naquelas citadas no Art. 189 da CLT citada na fl. 14 deste Laudo Pericial; e. Considerando que a exposição em área de risco de natureza Química ocorre durante o pacto laboral da Reclamante de modo habitual/permanente/acentuado sem uso de EPI adequado para a execução da atividade de preparo de material para exames patológicos com uso de Formol; Considerando que embora sejam aplicadas medidas mitigadoras, estas apenas atenuam o risco biológicos a que a Reclamante e demais trabalhadores que executam suas atividades de limpeza primária de instrumentos e equipamentos usados em procedimentos cirúrgicos contendo resíduos biológicos. ANTE O EXPOSTO, CONCLUO: PELA CARACTERIZAÇÃO COMO INSALUBRE AS ATIVIDADES DA RECLAMANTE EM GRAU MÁXIMO, OU SEJA, 40%, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ANEXO 14 DA NR 15. (...)". Pois bem. Consta nos autos a existência de outro lado pericial, produzido em outra reclamação trabalhista (0016513-23.2023.5.16.0016), que analisou o mesmo local de trabalho da obreira (Id. 24d6ea9, fl. 1319-1366). Tal laudo possui a conclusão no sentido de que o adicional devido é o de nível médio (20%), já que: o hospital não trata pacientes com doenças infectocontagiosas; os pacientes com doenças infectocontagiosas são deslocados para o centro cirúrgico para realizarem intervenções cirúrgicas e retornam para o leito de isolamento na clínica médica; não há leito de isolamento para tratar pacientes com doenças infectocontagiosas no hospital; o tempo de exposição ao agente Formol por dia (7,94 minutos) por dia é extremamente reduzido não chegando a ser nem intermitente, não havendo assim exposição este agente que justifique uma insalubridade, logo não há base legal para a concessão de insalubridade para o agente Formol. Diante disso, entendeu o juízo de base que a prova pericial produzida nos presentes autos (Id. 764d5e0) não levou em consideração as características próprias do Hospital Universitário, o perfil dos pacientes bem como o ambiente de trabalho em si da parte autora, motivo pelo qual reputou que o laudo recebido como prova emprestada reflete melhor a realidade dos fatos. Avalio que assiste-lhe razão. O laudo utilizado como prova emprestada, de fato, é bastante elucidativo, mostra com riqueza de detalhes o passo a passo da perícia, a análise detalhada do local de trabalho, bem como a descrição das atividades desempenhadas pela reclamante. A realidade do Hospital é ser modelo do tipo "porta fechada", com acesso restrito, sem atendimento emergencial para o público em geral. Esse cenário revela a existência de uma triagem rigorosa, que visa minimizar o acesso de pacientes com doenças infectocontagiosas, situação que é ainda mais restrita quando se atenta ao centro cirúrgico. O laudo levou em consideração relatórios apresentados pelo hospital (disponíveis junto à Vigilância Sanitária), a respeito do número de pacientes portadores de doenças infectocontagiosas nos últimos cinco anos que revelaram os seguintes dados: foram 37 casos, perfazendo uma médica anual de 7,4 pacientes, e, mensal, de 0,62 pacientes. Destacou-se também que o contato no centro cirúrgico se dá apenas no momento da cirurgia, diferentemente dos locais de internação, em que o paciente pode permanecer por várias semanas. Além disso, com o propósito de quantificar o tempo de exposição dos profissionais a formaldeído - substância química a cuja exposição pode resultar em prejuízo à saúde, o expert cronometrou o tempo dedicado a tanto, tendo constado que apenas alguns segundos eram dedicados a cada armazenamento e fechamento de recipientes, totalizando 7,94 minutos na cirurgia presenciada. Ele asseverou também que aquele tipo de extração não é comum e, ainda que o fosse, o referido tempo é inferior a 6,25% da jornada diária do empregado, o que importa exposição meramente eventual (Id. 24d6ea9, fl. 1327 e ss). Vê-se, assim, a minuciosidade existente no laudo emprestado, característica que o diferencia do laudo produzido pelo expert nos presentes autos. Nessa conjuntura, ressalta-se que a NR nº 15, ao prever o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, deve ser interpretada de modo que se conclua que tal parcela se destina aos profissionais que laboram em setores onde o contato com pacientes ou material utilizado por pacientes portadores de doenças infectocontagiosas graves, em isolamento, é constante e não uma eventualidade, razão pela qual os trabalhadores estão submetidos a um risco de contágio permanente e muito maior do que aqueles profissionais que trabalham nos demais setores hospitalares, os quais embora apresentem risco de contaminação possuem natureza diversa. Pensar de outra forma, ou seja, destinar o adicional em grau máximo a todo profissional que trabalha em ambiente hospitalar e que tenha contato com material ou paciente portador de doenças infectocontagiosas, de forma eventual ou não, sem ponderar os demais requisitos técnicos, leva a uma interpretação da norma regulamentar que esvazia o seu conteúdo quanto à previsão do adicional em grau médio, pois permite estender o adicional máximo a praticamente todo profissional de saúde que tenha contato com esse tipo de material ou paciente em maior ou menor grau. Nesse sentido, segue a jurisprudência trabalhista abaixo: EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Somente no caso de trabalhar o profissional da saúde em área de isolamento de pacientes portadores de moléstias infectocontagiosas o adicional é devido em grau máximo. O profissional que trabalha em hospital e apenas tem contato com pacientes portadores deste tipo de moléstia fica restrito ao recebimento do adicional em grau médio. Inteligência do anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Recurso Ordinário do autor a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1003142-72.2013.5.02.0320; Data: 17-08-2016; Órgão Julgador: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Tribunal Pleno; Relator(a): MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO) EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AMBIENTE HOSPITALAR. GRAU MÁXIMO. O mero labor em ambiente hospitalar não configura hipótese para a percepção de adicional de insalubridade, já que este, em grau médio, é conferido pela legislação apenas àqueles em contato permanente com pacientes ou material infectocontagiante, sendo que o de grau máximo, perseguido pela recorrente, restringe-se ao contato, também permanente, com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em estado de isolamento, o que obviamente não é o caso dos autos. Recurso a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001055-38.2020.5.02.0017; Data: 01-12-2021; Órgão Julgador: 2ª Turma - Cadeira 3 - 2ª Turma; Relator(a): SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL). Destarte, para caracterizar o adicional em grau máximo, não basta haver contato, este precisa ser qualificado, de forma não ocasional e nem de maneira intermitente, como não restou caracterizado nos presentes autos. Ratifica-se que a matéria discutida envolve questão fática, cuja avaliação da prova se encontra dentro das balizas admitidas pelo livre convencimento motivado, permitindo ao juiz firmar a sua convicção com base nos elementos probatórios legitimamente produzidos no âmbito da relação jurídico-processual, não existindo irregularidade na decisão que acolhe ou rejeita o laudo pericial. Assim, considero que a parte reclamante não se desvencilhou do seu ônus probatório, não demonstrando a exposição a agente insalubre que lhe garantisse o adicional de insalubridade em grau máximo, sendo improcedente o pleito autoral. Nego provimento.” Do trecho acima transcrito e do mais que consta da fundamentação do julgado, verifica-se que a eg. Turma proferiu entendimento tendo por base a prova pericial em conjunto com os demais elementos de prova constantes dos autos, assim como o disposto no art. 195 da CLT e na NR15, em seu Anexo XIV - Agentes Biológicos, concluindo que, no caso, embora a reclamante trabalhasse em ambiente hospitalar, não restou comprovada a exposição da reclamante, de modo habitual e intermitente, a agentes biológicos infectocontagiosos. Assim, verifica-se que o entendimento está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos, o qual serviu de base para o enquadramento jurídico dado aos fatos provados, tudo indicando inexistir equívoco na solução jurídica adotada. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado na atual fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Ilesos, portanto, os dispositivos apontados e prejudicada a divergência jurisprudencial, mesmo porque o aresto colacionado não autoriza o conhecimento do recurso de revista, na medida que é inservível ao confronto de teses, já que proveniente de Turma do TST, órgão não elencado no art. 896, a, da CLT. Ressalte-se que não serve o recurso de revista a avaliar a justiça da decisão. Sua finalidade precípua consiste em resguardar a aplicação e vigência da legislação de competência da Justiça do Trabalho, e isto, ao que se observa foi praticado pela Turma Julgadora. CONCLUSÃO DENEGO SEGUIMENTO ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. Desembargadora MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região /masf SAO LUIS/MA, 28 de abril de 2025. MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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Amanda Araujo Dos Santos Martins e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 262245497

Tribunal: TRT16 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0016743-47.2023.5.16.0022

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA ARAUJO DOS SANTOS MARTINS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

DIOGO MANOEL NOVAIS LINO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ZULIVIA CONCEICAO BRITTO MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VAGNER MARTINS DOMINICI JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ATILA FEITOSA CASTELO BRANCO DANTAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE ARAUJO FREIRE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GILVANIA SARAIVA RIBEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR ROT 0016743-47.2023.5.16.0022 RECORRENTE: AMANDA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR ROT 0016743-47.2023.5.16.0022 RECORRENTE: AMANDA ARAUJO DOS SANTOS MARTINS RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ca5dd14 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: AMANDA ARAUJO DOS SANTOS MARTINS ADVOGADO: ATILA FEITOSA CASTELO BRANCO DANTAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ID 60d2d07). Regular a representação processual (ID 4de17f7). Preparo dispensado (ID e839032). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração e Benefícios / Adicional de Insalubridade Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 7º, XXIII da CF e 189 da CLT; - divergência jurisprudencial. Insurge-se a parte Autora contra o Acórdão que negou provimento ao seu recurso, mantendo a sentença. Alega a exigência de que o contato da reclamante com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas se desse em ambientes formalmente isolados para que fosse reconhecido o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo não encontra amparo na legislação vigente, tampouco na jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, que dispensa expressamente a formalidade do isolamento, bastando o contato habitual com pacientes infectocontagiosos. Sustenta que o agente formol, reconhecidamente perigoso e cancerígeno (classificado como grupo 1 pela IARC), não pode ser minimizado em razão do tempo de exposição pontual. Assim, sua manipulação em ambiente hospitalar, ainda que em doses ou tempos reduzidos, representa risco severo à saúde dos profissionais. Essa abordagem desrespeita a natureza qualitativa da análise prevista na NR-15, especialmente em seu Anexo 14, que trata da exposição a agentes biológicos e também em diretrizes relacionadas a agentes químicos perigosos Transcreve aresto(s) para confronto de teses. ANALISO. Assim dispôs o Acórdão recorrido: “Do adicional de insalubridade em grau médio ou máximo Discute-se, nos autos, o direito da parte autora a adicional de insalubridade em grau máximo - 40%. Resta incontroverso que a reclamante fora contratada pela ré na função de Técnica em Enfermagem, lotada na Unidade de Bloco Cirúrgico Adulto no HUUFMA - EBSERH. O direito ao adicional por atividades insalubres tem previsão constitucional (art. 7º, XXIII, CF) e encontra definição no artigo 189 da CLT. "A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho", dispõe o art. 195 da CLT. Em consonância com a Súmula 448 do TST, são dois os requisitos para a concessão do adicional: a constatação pericial da atividade nociva e a classificação pelo Ministério do Trabalho. In casu, o objeto da insalubridade é previsto no anexo 14 da NR 15, que disciplina as atividades envolvendo agentes biológicos. Foram apresentados pelas partes no processo 3 laudos periciais, lavrados em outras reclamatórias, nos quais foram analisadas as condições ambientais do local de trabalho da autora. Em dois laudos entendeu-se pela insalubridade em grau máximo, e um deles concluiu por grau médio. O Juízo de origem entendeu que o laudo que cumpriu melhor o seu papel foi o que constatou a insalubridade em grau médio, que concluiu o seguinte (Id. dcaab2f, fl. 1007-1008): "(...) 13- CONCLUSÃO PERICIAL: Pelo o que está disposto na NR15 Anexo 14 a diferenciação da concessão do percentual de insalubridade de grau médio (20%) ou grau máximo (40%) é somente a definição de contato permanente com Pacientes em ISOLAMENTO por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, pelo que esta exposto no corpo deste laudo e verificado durante a diligência: Visto que o Centro Cirúrgico Hospital Dutra não trata pacientes com doenças infectocontagiosas. Visto que os pacientes com doenças infectocontagiosas são deslocados par o Centro Cirúrgico para realizarem intervenções cirúrgicas e retornam par seu leito de isolamento na clinica médica. Visto que no Centro Cirúrgico Hospital Dutra não há leito de isolamento para tratar pacientes com doenças infectocontagiosas. * Conclua-se que o Adicional de Insalubridade devido, agentes Biológicos NR 15 Anexo 14, para os trabalhadores lotados no Centro Cirúrgico do Hospital Dutra é de nível médio (20%), pois não há contato permanente dos Reclamantes na função de Enfermeiro(a) com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. (...)". Sobre a questão dos pacientes em isolamento, elucidou o perito (Id. dcaab2f, fl. 1009 e ss): "(...) Queira o Sr. Perito informar o que diferencia a caracterização de insalubridade, entre grau máximo e grau médio por exposição a agentes biológicos? Pelo o que está disposto na NR15 Anexo 14 a diferenciação da concessão do percentual de insalubridade de grau médio (20%) ou grau máximo (40%) é somente a definição de contato permanente com Pacientes em ISOLAMENTO por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. Queira o Sr. Perito informar quais as atividades desenvolvidas pelos substituídos, durante suas atividades laborais junto a reclamada. Estas atividades, por sua natureza ou método de trabalho, expunham os Reclamantes ao contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas ou objeto de seu uso não previamente esterilizado? O centro cirúrgico não há leitos de isolamento para tratamento de doenças infectocontagiosas, estes pacientes realizam o procedimento e voltam para setor onde continua seu tratamento. (...) A atividade da pré-lavagem do material cirúrgico utilizado em pacientes portadores de doenças infecto contagiosas compete a equipe de enfermagem? Com um total de 37 casos de doenças infectocontagiosas, nos últimos cinco anos, tem-se assim uma média de 7,4 pacientes por ano ou seja 0,62 por mês, se deve levar e conta que estes pacientes não estão ali em isolamento para tratamento de uma doença infectocontagiosa e sim para que seja realizada uma intervenção cirúrgica e após intervenção retorna para o apartamento no qual o paciente encontra-se em isolamento, no setor clinica médica. Ou seja estamos diante uma exposição eventual aos objetos de uso dos pacientes. É verdade que o Reclamante realizava atividades com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas? O centro cirúrgico não há leitos de isolamento para tratamento de doenças infectocontagiosas, estes pacientes realizam o procedimento e voltam para setor onde continua seu tratamento. Não ficam sendo assistidos pela equipe do centro cirúrgico. (...)". Pactuo com a compreensão a quo. É cediço que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo firmar sua convicção em outros elementos ou fatos provados nos autos, inteligência do art. 479 do CPC/2015. Para desconsiderar esse instrumento, é necessário a produção de prova robusta apta a desconfigurar as conclusões do expert judicial (o que não se verificou nos autos) ou que o laudo contenha vício que o torne imprestável na constatação do elemento probatório, vez que a perícia técnica é o recurso de que se vale o magistrado para averiguar situações, que só podem ser constatadas mediante conhecimentos especializados, dos quais não dispõe o juiz. Todavia, não se vislumbra qualquer mácula no exame realizado, ao contrário, o laudo é bastante elucidativo, mostra com riqueza de detalhes o passo a passo da perícia, a análise detalhada do local de trabalho, a descrição das atividades desempenhadas pela reclamante, inclusive com quantitativo de pacientes com doenças infectocontagiosas no centro cirúrgico nos últimos cinco anos, tabela com parâmetros de limites de tolerância em relação a agentes químicos existentes e dados sobre eventualidade, intermitência e habitualidade de exposição ao risco. Por exemplo, o laudo levou em consideração relatórios apresentados pelo hospital (disponíveis junto à Vigilância Sanitária), a respeito do número de pacientes portadores de doenças infectocontagiosas nos últimos cinco anos que revelaram os seguintes dados: foram 37 casos, perfazendo uma médica anual de 7,4 pacientes, e, mensal, de 0,62 pacientes. Destacou-se também que o contato no centro cirúrgico se dá apenas no momento da cirurgia, diferentemente dos locais de internação, em que o paciente pode permanecer por várias semanas. Além disso, com o propósito de quantificar o tempo de exposição dos profissionais a formaldeído - substância química a cuja exposição pode resultar em prejuízo à saúde, o expert cronometrou o tempo dedicado a tanto, tendo constado que apenas alguns segundos eram dedicados a cada armazenamento e fechamento de recipientes, totalizando 7,94 minutos na cirurgia presenciada. Ele asseverou também que aquele tipo de extração não é comum e, ainda que o fosse, o referido tempo é inferior a 6,25% da jornada diária do empregado, o que importa exposição meramente eventual (Id. dcaab2f, fl. 994 e ss). Vê-se, assim, a minuciosidade existente no laudo apresentado pelo perito. Nesse cenário, ressalta-se que a NR nº 15, ao prever o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, deve ser interpretada de modo que se conclua que tal parcela se destina aos profissionais que laboram em setores onde o contato com pacientes ou material utilizado por pacientes portadores de doenças infectocontagiosas graves, em isolamento, é constante e não uma eventualidade, razão pela qual os trabalhadores estão submetidos a um risco de contágio permanente e muito maior do que aqueles profissionais que trabalham nos demais setores hospitalares, os quais embora apresentem risco de contaminação possuem natureza diversa. Pensar de outra forma, ou seja, destinar o adicional em grau máximo a todo profissional que trabalha em ambiente hospitalar e que tenha contato com material ou paciente portador de doenças infectocontagiosas, de forma eventual ou não, sem ponderar os demais requisitos técnicos, leva a uma interpretação da norma regulamentar que esvazia o seu conteúdo quanto à previsão do adicional em grau médio, pois permite estender o adicional máximo a praticamente todo profissional de saúde que tenha contato com esse tipo de material ou paciente em maior ou menor grau. Nesse sentido, segue a jurisprudência trabalhista abaixo: EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Somente no caso de trabalhar o profissional da saúde em área de isolamento de pacientes portadores de moléstias infectocontagiosas o adicional é devido em grau máximo. O profissional que trabalha em hospital e apenas tem contato com pacientes portadores deste tipo de moléstia fica restrito ao recebimento do adicional em grau médio. Inteligência do anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Recurso Ordinário do autor a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1003142-72.2013.5.02.0320; Data: 17-08-2016; Órgão Julgador: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Tribunal Pleno; Relator(a): MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO) EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AMBIENTE HOSPITALAR. GRAU MÁXIMO. O mero labor em ambiente hospitalar não configura hipótese para a percepção de adicional de insalubridade, já que este, em grau médio, é conferido pela legislação apenas àqueles em contato permanente com pacientes ou material infectocontagiante, sendo que o de grau máximo, perseguido pela recorrente, restringe-se ao contato, também permanente, com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em estado de isolamento, o que obviamente não é o caso dos autos. Recurso a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001055-38.2020.5.02.0017; Data: 01-12-2021; Órgão Julgador: 2ª Turma - Cadeira 3 - 2ª Turma; Relator(a): SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL). Destarte, para caracterizar o adicional em grau máximo, não basta haver contato, este precisa ser qualificado, de forma não ocasional e nem de maneira intermitente, o que não restou caracterizado nos presentes autos. Relativamente à manifestação de Id. a2bd3a6 trazida pela autora, entendo que as alegações firmadas não são distintas das já carreadas aos autos anteriormente, permanecendo o entendimento pela insalubridade em grau médio, mantendo-se a sentença. Nego provimento.” Do trecho acima transcrito e do mais que consta da fundamentação do julgado, verifica-se que a eg. Turma proferiu entendimento tendo por base a prova pericial em conjunto com os demais elementos de prova constantes dos autos, assim como o disposto no art. 195 da CLT e na NR15, em seu Anexo XIV - Agentes Biológicos, concluindo que, no caso, embora a reclamante trabalhasse em ambiente hospitalar, não restou comprovada a exposição da reclamante, de modo habitual e intermitente, a agentes biológicos infectocontagiosos. Assim, verifica-se que o entendimento está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos, o qual serviu de base para o enquadramento jurídico dado aos fatos provados, tudo indicando inexistir equívoco na solução jurídica adotada. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado na atual fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Ilesos, portanto, os dispositivos apontados e prejudicada a divergência jurisprudencial, mesmo porque o aresto colacionado não autoriza o conhecimento do recurso de revista, na medida que é inservível ao confronto de teses, já que proveniente de Turma do TST, órgão não elencado no art. 896, a, da CLT. Ressalte-se que não serve o recurso de revista a avaliar a justiça da decisão. Sua finalidade precípua consiste em resguardar a aplicação e vigência da legislação de competência da Justiça do Trabalho, e isto, ao que se observa foi praticado pela Turma Julgadora. CONCLUSÃO DENEGO SEGUIMENTO ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. Desembargadora MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região /masf SAO LUIS/MA, 28 de abril de 2025. MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA ARAUJO DOS SANTOS MARTINS

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Amanda Araujo Dos Santos Martins e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 262245515

Tribunal: TRT16 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0016743-47.2023.5.16.0022

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA ARAUJO DOS SANTOS MARTINS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

GILVANIA SARAIVA RIBEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE ARAUJO FREIRE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

VAGNER MARTINS DOMINICI JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ZULIVIA CONCEICAO BRITTO MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ATILA FEITOSA CASTELO BRANCO DANTAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DIOGO MANOEL NOVAIS LINO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR ROT 0016743-47.2023.5.16.0022 RECORRENTE: AMANDA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR ROT 0016743-47.2023.5.16.0022 RECORRENTE: AMANDA ARAUJO DOS SANTOS MARTINS RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ca5dd14 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: AMANDA ARAUJO DOS SANTOS MARTINS ADVOGADO: ATILA FEITOSA CASTELO BRANCO DANTAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ID 60d2d07). Regular a representação processual (ID 4de17f7). Preparo dispensado (ID e839032). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração e Benefícios / Adicional de Insalubridade Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 7º, XXIII da CF e 189 da CLT; - divergência jurisprudencial. Insurge-se a parte Autora contra o Acórdão que negou provimento ao seu recurso, mantendo a sentença. Alega a exigência de que o contato da reclamante com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas se desse em ambientes formalmente isolados para que fosse reconhecido o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo não encontra amparo na legislação vigente, tampouco na jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, que dispensa expressamente a formalidade do isolamento, bastando o contato habitual com pacientes infectocontagiosos. Sustenta que o agente formol, reconhecidamente perigoso e cancerígeno (classificado como grupo 1 pela IARC), não pode ser minimizado em razão do tempo de exposição pontual. Assim, sua manipulação em ambiente hospitalar, ainda que em doses ou tempos reduzidos, representa risco severo à saúde dos profissionais. Essa abordagem desrespeita a natureza qualitativa da análise prevista na NR-15, especialmente em seu Anexo 14, que trata da exposição a agentes biológicos e também em diretrizes relacionadas a agentes químicos perigosos Transcreve aresto(s) para confronto de teses. ANALISO. Assim dispôs o Acórdão recorrido: “Do adicional de insalubridade em grau médio ou máximo Discute-se, nos autos, o direito da parte autora a adicional de insalubridade em grau máximo - 40%. Resta incontroverso que a reclamante fora contratada pela ré na função de Técnica em Enfermagem, lotada na Unidade de Bloco Cirúrgico Adulto no HUUFMA - EBSERH. O direito ao adicional por atividades insalubres tem previsão constitucional (art. 7º, XXIII, CF) e encontra definição no artigo 189 da CLT. "A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho", dispõe o art. 195 da CLT. Em consonância com a Súmula 448 do TST, são dois os requisitos para a concessão do adicional: a constatação pericial da atividade nociva e a classificação pelo Ministério do Trabalho. In casu, o objeto da insalubridade é previsto no anexo 14 da NR 15, que disciplina as atividades envolvendo agentes biológicos. Foram apresentados pelas partes no processo 3 laudos periciais, lavrados em outras reclamatórias, nos quais foram analisadas as condições ambientais do local de trabalho da autora. Em dois laudos entendeu-se pela insalubridade em grau máximo, e um deles concluiu por grau médio. O Juízo de origem entendeu que o laudo que cumpriu melhor o seu papel foi o que constatou a insalubridade em grau médio, que concluiu o seguinte (Id. dcaab2f, fl. 1007-1008): "(...) 13- CONCLUSÃO PERICIAL: Pelo o que está disposto na NR15 Anexo 14 a diferenciação da concessão do percentual de insalubridade de grau médio (20%) ou grau máximo (40%) é somente a definição de contato permanente com Pacientes em ISOLAMENTO por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, pelo que esta exposto no corpo deste laudo e verificado durante a diligência: Visto que o Centro Cirúrgico Hospital Dutra não trata pacientes com doenças infectocontagiosas. Visto que os pacientes com doenças infectocontagiosas são deslocados par o Centro Cirúrgico para realizarem intervenções cirúrgicas e retornam par seu leito de isolamento na clinica médica. Visto que no Centro Cirúrgico Hospital Dutra não há leito de isolamento para tratar pacientes com doenças infectocontagiosas. * Conclua-se que o Adicional de Insalubridade devido, agentes Biológicos NR 15 Anexo 14, para os trabalhadores lotados no Centro Cirúrgico do Hospital Dutra é de nível médio (20%), pois não há contato permanente dos Reclamantes na função de Enfermeiro(a) com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. (...)". Sobre a questão dos pacientes em isolamento, elucidou o perito (Id. dcaab2f, fl. 1009 e ss): "(...) Queira o Sr. Perito informar o que diferencia a caracterização de insalubridade, entre grau máximo e grau médio por exposição a agentes biológicos? Pelo o que está disposto na NR15 Anexo 14 a diferenciação da concessão do percentual de insalubridade de grau médio (20%) ou grau máximo (40%) é somente a definição de contato permanente com Pacientes em ISOLAMENTO por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. Queira o Sr. Perito informar quais as atividades desenvolvidas pelos substituídos, durante suas atividades laborais junto a reclamada. Estas atividades, por sua natureza ou método de trabalho, expunham os Reclamantes ao contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas ou objeto de seu uso não previamente esterilizado? O centro cirúrgico não há leitos de isolamento para tratamento de doenças infectocontagiosas, estes pacientes realizam o procedimento e voltam para setor onde continua seu tratamento. (...) A atividade da pré-lavagem do material cirúrgico utilizado em pacientes portadores de doenças infecto contagiosas compete a equipe de enfermagem? Com um total de 37 casos de doenças infectocontagiosas, nos últimos cinco anos, tem-se assim uma média de 7,4 pacientes por ano ou seja 0,62 por mês, se deve levar e conta que estes pacientes não estão ali em isolamento para tratamento de uma doença infectocontagiosa e sim para que seja realizada uma intervenção cirúrgica e após intervenção retorna para o apartamento no qual o paciente encontra-se em isolamento, no setor clinica médica. Ou seja estamos diante uma exposição eventual aos objetos de uso dos pacientes. É verdade que o Reclamante realizava atividades com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas? O centro cirúrgico não há leitos de isolamento para tratamento de doenças infectocontagiosas, estes pacientes realizam o procedimento e voltam para setor onde continua seu tratamento. Não ficam sendo assistidos pela equipe do centro cirúrgico. (...)". Pactuo com a compreensão a quo. É cediço que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo firmar sua convicção em outros elementos ou fatos provados nos autos, inteligência do art. 479 do CPC/2015. Para desconsiderar esse instrumento, é necessário a produção de prova robusta apta a desconfigurar as conclusões do expert judicial (o que não se verificou nos autos) ou que o laudo contenha vício que o torne imprestável na constatação do elemento probatório, vez que a perícia técnica é o recurso de que se vale o magistrado para averiguar situações, que só podem ser constatadas mediante conhecimentos especializados, dos quais não dispõe o juiz. Todavia, não se vislumbra qualquer mácula no exame realizado, ao contrário, o laudo é bastante elucidativo, mostra com riqueza de detalhes o passo a passo da perícia, a análise detalhada do local de trabalho, a descrição das atividades desempenhadas pela reclamante, inclusive com quantitativo de pacientes com doenças infectocontagiosas no centro cirúrgico nos últimos cinco anos, tabela com parâmetros de limites de tolerância em relação a agentes químicos existentes e dados sobre eventualidade, intermitência e habitualidade de exposição ao risco. Por exemplo, o laudo levou em consideração relatórios apresentados pelo hospital (disponíveis junto à Vigilância Sanitária), a respeito do número de pacientes portadores de doenças infectocontagiosas nos últimos cinco anos que revelaram os seguintes dados: foram 37 casos, perfazendo uma médica anual de 7,4 pacientes, e, mensal, de 0,62 pacientes. Destacou-se também que o contato no centro cirúrgico se dá apenas no momento da cirurgia, diferentemente dos locais de internação, em que o paciente pode permanecer por várias semanas. Além disso, com o propósito de quantificar o tempo de exposição dos profissionais a formaldeído - substância química a cuja exposição pode resultar em prejuízo à saúde, o expert cronometrou o tempo dedicado a tanto, tendo constado que apenas alguns segundos eram dedicados a cada armazenamento e fechamento de recipientes, totalizando 7,94 minutos na cirurgia presenciada. Ele asseverou também que aquele tipo de extração não é comum e, ainda que o fosse, o referido tempo é inferior a 6,25% da jornada diária do empregado, o que importa exposição meramente eventual (Id. dcaab2f, fl. 994 e ss). Vê-se, assim, a minuciosidade existente no laudo apresentado pelo perito. Nesse cenário, ressalta-se que a NR nº 15, ao prever o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, deve ser interpretada de modo que se conclua que tal parcela se destina aos profissionais que laboram em setores onde o contato com pacientes ou material utilizado por pacientes portadores de doenças infectocontagiosas graves, em isolamento, é constante e não uma eventualidade, razão pela qual os trabalhadores estão submetidos a um risco de contágio permanente e muito maior do que aqueles profissionais que trabalham nos demais setores hospitalares, os quais embora apresentem risco de contaminação possuem natureza diversa. Pensar de outra forma, ou seja, destinar o adicional em grau máximo a todo profissional que trabalha em ambiente hospitalar e que tenha contato com material ou paciente portador de doenças infectocontagiosas, de forma eventual ou não, sem ponderar os demais requisitos técnicos, leva a uma interpretação da norma regulamentar que esvazia o seu conteúdo quanto à previsão do adicional em grau médio, pois permite estender o adicional máximo a praticamente todo profissional de saúde que tenha contato com esse tipo de material ou paciente em maior ou menor grau. Nesse sentido, segue a jurisprudência trabalhista abaixo: EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Somente no caso de trabalhar o profissional da saúde em área de isolamento de pacientes portadores de moléstias infectocontagiosas o adicional é devido em grau máximo. O profissional que trabalha em hospital e apenas tem contato com pacientes portadores deste tipo de moléstia fica restrito ao recebimento do adicional em grau médio. Inteligência do anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Recurso Ordinário do autor a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1003142-72.2013.5.02.0320; Data: 17-08-2016; Órgão Julgador: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Tribunal Pleno; Relator(a): MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO) EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AMBIENTE HOSPITALAR. GRAU MÁXIMO. O mero labor em ambiente hospitalar não configura hipótese para a percepção de adicional de insalubridade, já que este, em grau médio, é conferido pela legislação apenas àqueles em contato permanente com pacientes ou material infectocontagiante, sendo que o de grau máximo, perseguido pela recorrente, restringe-se ao contato, também permanente, com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em estado de isolamento, o que obviamente não é o caso dos autos. Recurso a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001055-38.2020.5.02.0017; Data: 01-12-2021; Órgão Julgador: 2ª Turma - Cadeira 3 - 2ª Turma; Relator(a): SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL). Destarte, para caracterizar o adicional em grau máximo, não basta haver contato, este precisa ser qualificado, de forma não ocasional e nem de maneira intermitente, o que não restou caracterizado nos presentes autos. Relativamente à manifestação de Id. a2bd3a6 trazida pela autora, entendo que as alegações firmadas não são distintas das já carreadas aos autos anteriormente, permanecendo o entendimento pela insalubridade em grau médio, mantendo-se a sentença. Nego provimento.” Do trecho acima transcrito e do mais que consta da fundamentação do julgado, verifica-se que a eg. Turma proferiu entendimento tendo por base a prova pericial em conjunto com os demais elementos de prova constantes dos autos, assim como o disposto no art. 195 da CLT e na NR15, em seu Anexo XIV - Agentes Biológicos, concluindo que, no caso, embora a reclamante trabalhasse em ambiente hospitalar, não restou comprovada a exposição da reclamante, de modo habitual e intermitente, a agentes biológicos infectocontagiosos. Assim, verifica-se que o entendimento está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos, o qual serviu de base para o enquadramento jurídico dado aos fatos provados, tudo indicando inexistir equívoco na solução jurídica adotada. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado na atual fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Ilesos, portanto, os dispositivos apontados e prejudicada a divergência jurisprudencial, mesmo porque o aresto colacionado não autoriza o conhecimento do recurso de revista, na medida que é inservível ao confronto de teses, já que proveniente de Turma do TST, órgão não elencado no art. 896, a, da CLT. Ressalte-se que não serve o recurso de revista a avaliar a justiça da decisão. Sua finalidade precípua consiste em resguardar a aplicação e vigência da legislação de competência da Justiça do Trabalho, e isto, ao que se observa foi praticado pela Turma Julgadora. CONCLUSÃO DENEGO SEGUIMENTO ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. Desembargadora MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região /masf SAO LUIS/MA, 28 de abril de 2025. MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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Ana Paula Nunes Frazao Vieira e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 262246319

Tribunal: TRT16 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0017204-19.2023.5.16.0022

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA NUNES FRAZAO VIEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DA SILVA SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIOGO MANOEL NOVAIS LINO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ATILA FEITOSA CASTELO BRANCO DANTAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SHESKA KERUAI DA SILVA FEITOSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

BARBARA CAROLINE ALMEIDA JORGE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VAGNER MARTINS DOMINICI JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR ROT 0017204-19.2023.5.16.0022 RECORRENTE: ANA PAUL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR ROT 0017204-19.2023.5.16.0022 RECORRENTE: ANA PAULA NUNES FRAZAO VIEIRA RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 205b594 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: ANA PAULA NUNES FRAZAO VIEIRA ADVOGADO: ATILA FEITOSA CASTELO BRANCO DANTAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ID 563b6a8). Regular a representação processual (ID 4f7ef1b). Preparo dispensado (ID 2847560). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração e Benefícios / Adicional de Insalubridade Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 7º, XXIII da CF e 189 da CLT; - divergência jurisprudencial. Insurge-se a parte Autora contra o Acórdão que negou provimento ao seu recurso, mantendo a sentença. Alega a exigência de que o contato da reclamante com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas se desse em ambientes formalmente isolados para que fosse reconhecido o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo não encontra amparo na legislação vigente, tampouco na jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, que dispensa expressamente a formalidade do isolamento, bastando o contato habitual com pacientes infectocontagiosos. Sustenta que o agente formol, reconhecidamente perigoso e cancerígeno (classificado como grupo 1 pela IARC), não pode ser minimizado em razão do tempo de exposição pontual. Assim, sua manipulação em ambiente hospitalar, ainda que em doses ou tempos reduzidos, representa risco severo à saúde dos profissionais. Essa abordagem desrespeita a natureza qualitativa da análise prevista na NR-15, especialmente em seu Anexo 14, que trata da exposição a agentes biológicos e também em diretrizes relacionadas a agentes químicos perigosos Transcreve aresto(s) para confronto de teses. ANALISO. Assim dispôs o Acórdão recorrido: “Do adicional de insalubridade em grau médio ou máximo Discute-se, nos autos, o direito da parte autora a adicional de insalubridade em grau máximo - 40%. Resta incontroverso que a reclamante fora contratada pela ré na função de Técnica em Enfermagem, lotada na Unidade de Bloco Cirúrgico Adulto no HUUFMA - EBSERH. O direito ao adicional por atividades insalubres tem previsão constitucional (art. 7º, XXIII, CF) e encontra definição no artigo 189 da CLT. "A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho", dispõe o art. 195 da CLT. Em consonância com a Súmula 448 do TST, são dois os requisitos para a concessão do adicional: a constatação pericial da atividade nociva e a classificação pelo Ministério do Trabalho. In casu, o objeto da insalubridade é previsto no anexo 14 da NR 15, que disciplina as atividades envolvendo agentes biológicos. O laudo pericial foi conclusivo quanto à existência de insalubridade em grau médio no ambiente de trabalho da autora (Id. 60f533b, fl. 718): " (...) 13- CONLUSÃO PERICIAL: Pelo o que está disposto na NR15 Anexo 14 a diferenciação da concessão do percentual de insalubridade de grau médio (20%) ou grau máximo (40%) é somente a definição de contato permanente com Pacientes em ISOLAMENTO por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, pelo que esta exposto no corpo deste laudo e verificado durante a diligência: Visto que o Centro Cirúrgico Hospital Dutra não há um local de isolamento para tratar pacientes com doenças infectocontagiosas. Visto que os pacientes com doenças infectocontagiosas são deslocados para o Centro Cirúrgico para realizarem intervenções cirúrgicas e retornam par seu leito de isolamento na clinica médica. Visto que no Centro Cirúrgico Hospital Dutra não há leito de isolamento para tratar pacientes com doenças infectocontagiosas. Conclua-se que o Adicional de Insalubridade devido, agentes Biológicos NR 15 Anexo 14, para os trabalhadores lotados no Centro Cirúrgico do Hospital Dutra é de nível médio (20%), pois não há contato permanente da Reclamante na função de técnica de enfermagem com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. (...)" grifei. Sobre a questão dos pacientes em isolamento para tratamento de doenças infectocontagiosas, questão importante para dirimir a controvérsia, elucidou o perito (Id. 60f533b, fl. 721 e ss): " (...) Queira o Sr. Perito informar se a Unidade de Bloco Cirúrgico (Centro Cirúrgico Adulto) é uma unidade de internação de pacientes em isolamento para tratamento de doenças infectocontagiosas? O centro cirúrgico não há leitos de isolamento para tratamento de doenças infectocontagiosas, estes pacientes realizam o procedimento e voltam para setor onde continua seu tratamento. Queira o Sr. Perito informar, tendo em vista que para a realização de cirurgias eletivas (perfil do Hospital Universitário), os pacientes não devem estar cometidos de doenças contagiosas graves, visto ser vital para evitar riscos desnecessários, e sim pacientes antecipadamente avaliados, testados com exames e estarem em condições de serem submetidos a procedimentos cirúrgicos de média e alta complexidade, pode-se afirmar que é comum que sejam realizadas cirurgias em pacientes com doenças contagiosas que requerem isolamento no HU-UFMA? Conforme documentação apresentada a este Perito nos últimos cinco anos 37 pacientes com doenças infectocontagiosas fizeram procedimentos cirúrgicos no centro cirúrgico. É verdade que o Reclamante mantinha contato com pessoas em triagem que poderiam estar acometidas de doenças infectocontagiosas? O centro cirúrgico não há leitos de isolamento para tratamento de doenças infectocontagiosas, estes pacientes realizam o procedimento e voltam para setor onde continua seu tratamento. Não ficam sendo assistidos pela equipe do centro cirúrgico. A reclamada faz cirurgia de emergência? Em qual frequência? Caso a reclamada EBSERH receba pacientes com doenças infectocontagiosas para cirurgia de Emergência, qual procedimento adotado? Com um total de 37 casos de doenças infectocontagiosas, nos últimos cinco anos, tem-se assim uma média de 7,4 pacientes por ano ou seja 0,62 por mês, se deve levar e conta que estes pacientes não estão ali em isolamento para tratamento de uma doença infectocontagiosa e sim para que seja realizada uma intervenção cirúrgica e após intervenção retorna para o apartamento no qual o paciente encontra-se em isolamento, no setor clinica médica. Ou seja estamos diante uma exposição eventual aos objetos de uso dos pacientes. Em relação aos pacientes eles não ficam em tratamento neste setor, pois a finalidade do centro cirúrgico é realizar intervenções cirúrgicas e não tratamento de doenças infectocontagiosas. (...)" grifei. É cediço que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo firmar sua convicção em outros elementos ou fatos provados nos autos, inteligência do art. 479 do CPC/2015. Para desconsiderar esse instrumento, é necessário a produção de prova robusta apta a desconfigurar as conclusões do expert judicial (o que não se verificou nos autos) ou que o laudo contenha vício que o torne imprestável na constatação do elemento probatório, vez que a perícia técnica é o recurso de que se vale o magistrado para averiguar situações, que só podem ser constatadas mediante conhecimentos especializados, dos quais não dispõe o juiz. Todavia, não se vislumbra qualquer mácula no exame realizado, ao contrário, o laudo é bastante elucidativo, mostra com riqueza de detalhes o passo a passo da perícia, a análise detalhada do local de trabalho, a descrição das atividades desempenhadas pela reclamante, inclusive com quantitativo de pacientes com doenças infectocontagiosas no centro cirúrgico nos últimos cinco anos, tabela com parâmetros de limites de tolerância em relação a agentes químicos existentes e dados sobre eventualidade, intermitência e habitualidade de exposição ao risco. Por exemplo, o laudo levou em consideração relatórios apresentados pelo hospital (disponíveis junto à Vigilância Sanitária), a respeito do número de pacientes portadores de doenças infectocontagiosas nos últimos cinco anos que revelaram os seguintes dados: foram 37 casos, perfazendo uma médica anual de 7,4 pacientes, e, mensal, de 0,62 pacientes. Destacou-se também que o contato no centro cirúrgico se dá apenas no momento da cirurgia, diferentemente dos locais de internação, em que o paciente pode permanecer por várias semanas. Além disso, com o propósito de quantificar o tempo de exposição dos profissionais a formaldeído - substância química a cuja exposição pode resultar em prejuízo à saúde, o expert cronometrou o tempo dedicado a tanto, tendo constado que apenas alguns segundos eram dedicados a cada armazenamento e fechamento de recipientes, totalizando 7,94 minutos na cirurgia presenciada. Ele asseverou também que aquele tipo de extração não é comum e, ainda que o fosse, o referido tempo é inferior a 6,25% da jornada diária do empregado, o que importa exposição meramente eventual (Id. 60f533b, fl. 705 e ss). Vê-se, assim, a minuciosidade existente no laudo apresentado pelo perito. Nesse cenário, ressalta-se que a NR nº 15, ao prever o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, deve ser interpretada de modo que se conclua que tal parcela se destina aos profissionais que laboram em setores onde o contato com pacientes ou material utilizado por pacientes portadores de doenças infectocontagiosas graves, em isolamento, é constante e não uma eventualidade, razão pela qual os trabalhadores estão submetidos a um risco de contágio permanente e muito maior do que aqueles profissionais que trabalham nos demais setores hospitalares, os quais embora apresentem risco de contaminação possuem natureza diversa. Pensar de outra forma, ou seja, destinar o adicional em grau máximo a todo profissional que trabalha em ambiente hospitalar e que tenha contato com material ou paciente portador de doenças infectocontagiosas, de forma eventual ou não, sem ponderar os demais requisitos técnicos, leva a uma interpretação da norma regulamentar que esvazia o seu conteúdo quanto à previsão do adicional em grau médio, pois permite estender o adicional máximo a praticamente todo profissional de saúde que tenha contato com esse tipo de material ou paciente em maior ou menor grau. Nesse sentido, segue a jurisprudência trabalhista abaixo: EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Somente no caso de trabalhar o profissional da saúde em área de isolamento de pacientes portadores de moléstias infectocontagiosas o adicional é devido em grau máximo. O profissional que trabalha em hospital e apenas tem contato com pacientes portadores deste tipo de moléstia fica restrito ao recebimento do adicional em grau médio. Inteligência do anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Recurso Ordinário do autor a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1003142-72.2013.5.02.0320; Data: 17-08-2016; Órgão Julgador: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Tribunal Pleno; Relator(a): MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO) EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AMBIENTE HOSPITALAR. GRAU MÁXIMO. O mero labor em ambiente hospitalar não configura hipótese para a percepção de adicional de insalubridade, já que este, em grau médio, é conferido pela legislação apenas àqueles em contato permanente com pacientes ou material infectocontagiante, sendo que o de grau máximo, perseguido pela recorrente, restringe-se ao contato, também permanente, com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em estado de isolamento, o que obviamente não é o caso dos autos. Recurso a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001055-38.2020.5.02.0017; Data: 01-12-2021; Órgão Julgador: 2ª Turma - Cadeira 3 - 2ª Turma; Relator(a): SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL). Destarte, para caracterizar o adicional em grau máximo, não basta haver contato, este precisa ser qualificado, de forma não ocasional e nem de maneira intermitente, como não restou caracterizado nos presentes autos. Relativamente à manifestação de Id. db5bc2d trazida pela autora, entendo que as alegações firmadas não são distintas das já carreadas aos autos anteriormente, permanecendo o entendimento pela insalubridade em grau médio, mantendo-se a sentença. Nego provimento.” Do trecho acima transcrito e do mais que consta da fundamentação do julgado, verifica-se que a eg. Turma proferiu entendimento tendo por base a prova pericial em conjunto com os demais elementos de prova constantes dos autos, assim como o disposto no art. 195 da CLT e na NR15, em seu Anexo XIV - Agentes Biológicos, concluindo que, no caso, embora a reclamante trabalhasse em ambiente hospitalar, não restou comprovada a exposição da reclamante, de modo habitual e intermitente, a agentes biológicos infectocontagiosos. Assim, verifica-se que o entendimento está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos, o qual serviu de base para o enquadramento jurídico dado aos fatos provados, tudo indicando inexistir equívoco na solução jurídica adotada. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado na atual fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Ilesos, portanto, os dispositivos apontados e prejudicada a divergência jurisprudencial, mesmo porque o aresto colacionado não autoriza o conhecimento do recurso de revista, na medida que é inservível ao confronto de teses, já que proveniente de Turma do TST, órgão não elencado no art. 896, a, da CLT. Ressalte-se que não serve o recurso de revista a avaliar a justiça da decisão. Sua finalidade precípua consiste em resguardar a aplicação e vigência da legislação de competência da Justiça do Trabalho, e isto, ao que se observa foi praticado pela Turma Julgadora. CONCLUSÃO DENEGO SEGUIMENTO ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. Desembargadora MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região /masf SAO LUIS/MA, 28 de abril de 2025. MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA NUNES FRAZAO VIEIRA

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