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"1001056-15.2022.5.02.0482" - Resultados da Busca – Página 135 de 141

Diego Louzano e outros x Industria Termoplastica Lamar Ltda - Me

ID: 260709481

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001056-44.2021.5.02.0613

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO LOUZANO LAZARO FERREIRA RAFAEL MARCHESINI GOBBI ROGERIO IDEALLI

Polo Passivo:

INDUSTRIA TERMOPLASTICA LAMAR LTDA - ME

Notificação

Advogados:

DANIEL FRANCISCO ALVES SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HERMES DE OLIVEIRA BRITO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001056-44.2021.5.02.0613 : DIEGO LOUZANO : INDUSTRIA TERMOPLASTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001056-44.2021.5.02.0613 : DIEGO LOUZANO : INDUSTRIA TERMOPLASTICA LAMAR LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 712a142 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certificando que: a reclamada apresentou os cálculos de liquidação atualizados até 30/11/2024; o reclamante impugnou os cálculos da ré e reapresentou seus cálculos (ID c166fbd); a reclamada impugnou novamente os cálculos do autor, apresentando novos cálculos (ID 59910ad) atualizados até 30/09/2024 e com valor menor do que aquele que havia apresentado anteriormente através da manifestação de ID cba0cb2; Nada mais. São Paulo, 24 de abril de 2025. JOAO LUIS FONSECA RIBEIRO HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Ante o acima exposto, deixo de receber os últimos cálculos apresentados pela ré de ID 59910ad, tendo em vista que o cálculos anteriores de ID cba0cb2 estavam mais atualizados. Sendo assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte autora, eis que estão mais consoantes com as determinações da sentença em relação aos cálculos apresentados pela reclamada, na forma que segue: PRINCIPAL: R$ 56.712,13 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 8.602,28 a título de atualização pela taxa Selic e FGTS: R$ 708,65 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 245,41 a título de atualização pela taxa Selic, totalizando em R$ 954,06 (valor em 30/09/2024), que deverá ser depositado na conta vinculada da autora, na forma determinada em sentença, fixando-se em R$ 66.268,47 o valor bruto da condenação, atualizado até 30/09/2024. INSS: Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora no valor de R$ 789,96, a ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$ 3.436,01, ambos atualizados até 30/09/2024. Recolhimento em guia DARF. IR: Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: devidos pela reclamada no importe de R$ 6.626,85, relativos a 10% do valor da condenação, atualizados até 30/09/2024. Honorários periciais técnicos, devidos ao perito Rafael Marchesini Gobbi, a cargo da reclamada, nos termos do artigo 790-B, da CLT, no importe de R$ 3.000,00 vigente em 30/09/2024. Honorários periciais médicos, devidos ao perito Rogério Idealli, a cargo da reclamada, nos termos do artigo 790-B, da CLT, no importe de R$ 3.000,00 vigente em 30/09/2024. Custas adimplidas pela parte ré por ocasião da interposição de Recurso Ordinário (ID ad5ceea). Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 30/09/2024 Principal R$ 56.712,13 Juros R$ 8.602,28 FGTS R$ 954,06 INSS (reclamada) R$ 3.436,01 Honorários advocatícios R$ 6.626,85 Honorários periciais técnicos R$ 3.000,00 Honorários periciais médicos R$ 3.000,00 TOTAL R$ 82.331,33 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 789,96 TOTAL R$ 789,96 Considerando o valor acima devido pela reclamada, bem como os valores que a própria devedora já reconhece, libere-se ao reclamante o depósito recursal ID 6d55550 (RO - R$ 12.296,38 - depósito em 21/03/2023), via SISCONDJ. Considerando que a devedora possui advogado constituído nos autos, fica a reclamada CITADA PARA PAGAMENTO do valor ora apurado, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). A reclamada, ao comprovar o pagamento, deverá juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO LOUZANO

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Roberta Costa De Oliveira e outros x Brasil Star Photo Studio Ltda. e outros

ID: 257996511

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0150500-40.1998.5.02.0011

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTA COSTA DE OLIVEIRA ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

Polo Passivo:

BRASIL STAR PHOTO STUDIO LTDA. MARCUS VINICIUS MACHADO RUBENS MACHADO WAGNER JOSE RAMOS DO PRADO WILLIAM COELHO TEIXEIRA

Notificação

Advogados:

ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO INTASQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA DOS SANTOS ANTONIO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO MATHIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0150500-40.1998.5.02.0011 : ROBERTA COSTA DE OLIVEIRA : BRASIL STAR PHOTO STUD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0150500-40.1998.5.02.0011 : ROBERTA COSTA DE OLIVEIRA : BRASIL STAR PHOTO STUDIO LTDA. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ae2f7ef proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. -Fl. 847 (Id 4d7aa1c), manifestação da parte autora, constando: "(...) requerer seja determinada a realização de pesquisa SERP-Jud, com vistas a rastrear eventuais bens e direitos dos executados. Outrossim, requer pesquisa pelo sistema ARGOS em nome dos executados, inclusive quanto à investimentos, previdência e contas digitais, assim como pesquisa CCS para identificação de transações bancárias dos devedores." Certifico que, em consulta realizada na data de hoje ao sítio eletrônico deste Tribunal (https://ww2.trt2.jus.br/servicos/consultas/convenios-judiciais-e-ferramentas-eletronicas), a ferramenta SERPJUD, ainda não integra o rol de convênios disponíveis neste Regional. SAO PAULO/SP, data abaixo. VICTOR ORLANDO MARCHESAN PINOTTI DESPACHO Vistos. Ante o acima certificado, determina-se: 1 - Não há como acolher o requerimento de fl. 847 (Id 4d7aa1c) na medida em que a implementação do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP) ainda não foi concluída no âmbito do TRT 2. Nesse sentido é o entendimento do E. TRT/SP: SISTEMA ELETRÔNICO DE REGISTROS PÚBLICOS (SERP-JUD). É certo que o Sistema Eletrônico de Registros Públicos, foi instituído pela Lei Federal nº 14.382/2022 e regulamentado pelo Provimento CNJ nº 139/2023, o qual possibilita, através, de uma plataforma o acesso aos serviços dos Registros Públicos (Registro Civil, Registro de Imóveis e Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas), de abrangência nacional. Contudo, a se tratar de ferramenta ainda não implantada efetivamente neste Regional, faz-se necessário, em primeiro lugar, certificar-se de que a pesquisa ao SERP, no caso concreto, é, de fato, necessária, ou seja, se os dados que compõem esse sistema não podem ser obtidos por outros meios, em especial pelos convênios mantidos pela Justiça do Trabalho. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 0000666-63.2010.5.02.0262; Data de assinatura: 02-12-2024; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 3 - 11ª Turma; Relator(a): FLAVIO VILLANI MACEDO). ACESSO AO SERP-JUD - SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICOS. CONVÊNIO AINDA NÃO IMPLEMENTADO POR ESTE REGIONAL. Considerando-se que este Regional ainda não possui acesso ao SERP-JUD, que vem sendo implantado pelo Conselho Nacional de Justiça, o pedido de consulta direcionada a referido sistema de consulta não pode ser cumprida pelo juízo de origem. (TRT da 2ª Região; Processo: 0029400-45.1998.5.02.0003; Data de assinatura: 13-11-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 2 - 3ª Turma; Relator(a): DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO). 2 - Não há como acolher o requerimento de fl. 847 (Id 4d7aa1c), para fins de utilização da ferramenta BACEN-CCS, uma vez que a parte autora não apresentou qualquer indício de fraude a justificar essa medida excepcional, nem delimitou o período que deveria se circunscrever a investigação, condição sine qua non para a determinação de quebra do sigilo bancário, nos termos do § 4º, do art. 1º, da Lei Complementar 105/2001. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN-CCS. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE. A agravante não demonstrou a utilização, pelas devedoras, de subterfúgios a fim de impedir a localização e utilização de valores para pagamento de dívidas trabalhistas, razão pela qual se mantém o indeferimento do pedido de pesquisas por meio do BACEN-CCS. Nega-se provimento ao agravo de petição. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001056-71.2017.5.02.0714; Data: 04-05-2022; Órgão Julgador: 8ª Turma - Cadeira 2 - 8ª Turma; Relator(a): SILVANE APARECIDA BERNARDES). 3 - Providencie a Secretaria da Vara a utilização do sistema Argos Poupa Convênios (E.TRT2) para acionamento do convênio SISBAJUD em face dos executados. Juntado o resultado aos autos, dê-se ciência ao(a) exequente, com prazo de 5 dias para definição de diretrizes para prosseguimento, sob pena de sobrestamento do feito, com aplicação dos efeitos do art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 16 de abril de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTA COSTA DE OLIVEIRA

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Processo nº 1001056-67.2024.4.01.3000

ID: 295327337

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001056-67.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MOISES ISMAEL LIMA SAMPAIO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001056-67.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001056-67.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MOISES ISMAEL LIMA SAMPAIO POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto: benefício assistencial de prestação continuada. Requisitos (art. 20 da Lei 8.742/93): Nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, o legislador definiu como beneficiários de amparo assistencial o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, a qual possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e impedimentos de longo prazo o interregno mínimo de 2 (dois) anos nestas condições. Impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao requisito da vulnerabilidade, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria. A Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, inclusive, já se manifestou pelo afastamento do rigor legal contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. Recentemente, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nos 567985 e 580963 e Reclamação nº 4374, o Plenário do STF considerou defasada a aferição da vulnerabilidade apenas através do cálculo da renda mensal familiar per capita. Fundamentação: Quanto ao requisito da vulnerabilidade socioeconômica, o estudo socioeconômico indica que o autor reside sozinho e não possui renda alguma. Assim, tão somente pelo critério objetivo da renda é possível concluir que o autor vive em condições de vulnerabilidade socioeconômica. Por fim, as fotografias trazidas com o Estudo demonstram as sensíveis condições de sobrevivência do autor. No tocante ao impedimento de longo prazo, o laudo pericial indicou diagnóstico de “lombociatalgia”, existindo incapacidade parcial e temporária para o exercício de trabalho. Há restrição à participação e inserção social. É possível recuperação da capacidade laboral em período de um ano. Quanto ao tempo de recuperação estimado, bom citar o decidido pela TNU no Tema 173: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração). No caso dos autos, há elementos de prova que indicam que o impedimento do autor já existe há bastante tempo. Nesse sentido, o próprio laudo pericial cita, dentre os exames complementares, ressonâncias feitas em 2017 e 2022 na coluna lombar que já evidenciavam abaulamentos discais. Diante desses elementos, estão suficientemente demonstrados os requisitos necessários à concessão do benefício. O termo inicial será a data do requerimento administrativo (15/03/2023), quando já preenchia os requisitos legais. Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial (art. 487, I, do CPC), julgando o feito com resolução de mérito, para condenar o INSS a: a) implantar em favor da parte autora o benefício abaixo identificado: ESPÉCIE DE BENEFÍCIO Benefício Assistencial do Art. 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988. DIB 15/03/2023 DIP 01/05/2025 RMI 01 (um) Salário Mínimo b) pagar a título de atrasados (parcelas vencidas) o montante de R$ 40.584,05, sendo o valor principal de R$ 36.180,00 e juros de R$ 4.404,05. Sobre os valores atrasados incidiu unicamente a SELIC para correção e juros, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021. Concedo a tutela de urgência, haja a vista a plausibilidade jurídica do acima exposto e, também, por se tratar o caso de verbas alimentares, razão pela qual determino a imediata implantação do benefício em questão, devendo o INSS comprová-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Sem custas ou honorários advocatícios. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Requisite-se o pagamento, inclusive quanto ao ressarcimento dos honorários periciais (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01). Após o trânsito em julgado, e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 1001056-82.2025.4.01.3501

ID: 277001005

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001056-82.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA APARECIDA ALVES BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS MENESES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001056-82.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001056-82.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FERNANDA APARECIDA ALVES BARBOSA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito designado na tabela da Pauta de Perícias abaixo foi nomeado no sistema AJG e intimado do encargo e da pauta. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 17.06.2025 ás 13:00h, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. O perito deverá cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar o laudo em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada do laudo médico, será expedida a solicitação de pagamento do perito, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 3 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 4 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre o laudo médico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre o laudo médico no prazo de 05 (cinco) dias. 5 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 6– Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 7 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 22 de maio de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Estagiário Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1001056-58.2025.4.01.3606

ID: 325593266

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001056-58.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JORGE VITALINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HILONES NEPOMUCENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001056-58.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001056-58.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE JORGE VITALINO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: HILONES NEPOMUCENO - MT14764/B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Recebo a emenda à petição inicial, conforme o documento de id. 2197172429. Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício de amparo social ao portador de deficiência. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da perícia. Os processos desta natureza têm propriedades de demandas de massas, isto é, demandas que possuem muitos aspectos em comum e cujas diferenças são mínimas. Assim, as técnicas de solução de litígios devem levar tais circunstâncias em consideração e, como consequência, caminhar para a homogenização dos procedimentos (e não sua fragmentação). Isso posto, esclareço que, num primeiro momento, as perícias serão realizadas de acordo com os modelos depositados em secretaria (os quais são distribuídos aos médicos e aos assistentes sociais que prestam serviço a este juízo), tão somente. Desde já fixo os honorários periciais no valor de 1,5 (uma vez e meia) o máximo da Tabela V da Resolução nº. 305/2014 do CJF (R$ 362,00 – trezentos e sessenta e dois reais), considerando a dificuldade para encontrar e cadastrar médico perito interessado nesta cidade de Juína. Consigno, ainda, que o laudo deve ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia seguinte à realização da perícia. Da realização da perícia social. Fica designada perícia socioeconômica, que deverá constatar, in loco, as condições socioeconômicas da parte autora, informando: todos os moradores da casa, com indicação de CPF para os maiores, se recebe ajuda de terceiros, inclusive bolsa-família; se faz uso frequente de medicamentos, e, em caso positivo, quais e qual valor aproximado dos remédios; discriminar despesas correntes (moradia, energia, água, alimentação, telefone), os principais bens que guarnecem o lar, bem assim se possui veículo, se a casa é própria, financiada ou alugada, além de qualquer outra informação que julgar necessária, sempre instruindo com fotos; Os honorários periciais serão pagos na importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), considerando 2,5 (duas vezes e meia) o valor máximo da tabela V da Resolução nº. 305/2014 do CJF, tratar-se de perícia a ser realizada fora deste município, com necessidade de deslocamento por estradas e rodovias muitas vezes até sem pavimentação asfáltica, nos termos do seu artigo 28, §1º, inciso III; Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo a contar da intimação para realização deste ato. Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência; 2 - Defiro a produção de prova pericial médica, a ser realizada pelo(a) médico(a) perito(a) Dr. VINICIUS FERRER FARINA - CRM/MT 10028, no dia 10 de setembro de 2025 às 15hs20; 2.1 - A perícia ora designada será realizada na nova sede da JUSTIÇA FEDERAL - Subseção de Juína, sito na AVENIDA IVES ORTOLAN, 509N - Módulo 03 - Juína/MT - CEP 78.320-000 (ao lado Centro Convivência Vó Paixão); 2.2 - Consigno que deverá a parte autora trazer seus exames e documentos médicos que entender necessário à comprovação de suas alegações; 2.3 - Ainda, deverá comparecer no horário designado e em trajes adequados ao ambiente; 3 - Defiro a produção de prova pericial – constatação sócio-econômica, a ser realizada pela Assistente Social, Sra. MIRNA ALESSANDRA AMERICO BASILIO, inscrita no CRESS sob o n°. 5427; 4 - Cadastrem-se os(as) peritos(as) e intimem-se; 5 - Intime-se a parte autora para tomar conhecimento desta decisão; 6 - Após a juntada do laudo médico e constatação sócio-econômica, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e intime-se e cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 7 - Com as manifestações, à conclusão para sentença. 8 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 9 - Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. Juína-MT, data da assinatura. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1001056-43.2020.8.11.0107

ID: 261755225

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001056-43.2020.8.11.0107

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE NOVA UBIRATA

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001056-43.2020.8.11.0107 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA UBIRAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001056-43.2020.8.11.0107 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ APELADO: LUCIANO LEITE DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ (MT) contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Ubiratã (MT) que, nos autos da execução fiscal n. 1001056-43.2020.8.11.0107, promovida contra LUCIANO LEITE DA SILVA, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, pela ausência de interesse processual, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ser irrisório o valor exequendo e por entender que a Fazenda Pública não diligenciou prévia tentativa de conciliação com a parte executada. Não houve condenação relativa aos honorários advocatícios e custas processuais. A parte recorrente, afirma, em síntese, que o Juízo de origem aplicou interpretação adversa ao Tema n. 1.184, do Supremo Tribunal Federal, no tocante a autonomia de cada ente federado para regulamentar todos os aspectos relativos aos tributos de sua competência, estabelecendo, inclusive, valores mínimos passíveis de serem executados, desde que atenda ao princípio da eficiência. Desse modo, requer o provimento do recurso, com a consequente anulação do ato sentencial e a regular retomada do curso da execução fiscal, visando à satisfação do crédito exequendo. Sem contrarrazões pela parte apelada, porquanto ainda não angularizada a relação processual na origem. Desnecessária a intervenção do órgão ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula n. 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. A respeito da matéria – possibilidade de extinção de execução fiscal de valor irrisório –, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral (Tema n. 1.184), reconheceu a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor – valor irrisório – tendo em vista a existência de outros métodos mais eficazes para alcançar a satisfação do crédito exequendo, considerando, ainda, a sobrecarga que vem assolando a atividade jurisdicional brasileira, fixando a seguinte tese. Vejamos: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". [sem destaque no original] Sobre o tema, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, dispõe que: “Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais.” [sem destaque no original] Da análise do entendimento adotado pelo STF e das orientações contidas na Resolução n. 547/2024, do CNJ, conclui-se que: (I) É legítima a extinção de execução fiscal de valor inferior a R$10.00,00 (dez mil reais), quando do ajuizamento, pela ausência de interesse de agir, respeitada a competência constitucional de cada ente federado, desde que: a) não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado; ou b) ainda que citado, não tenha sido localizados bens penhoráveis; (II) O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida; (III) A Fazenda Pública poderá requerer a suspensão do executivo fiscal, por até 90 (noventa) dias, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. No caso, segundo a certidão de dívida ativa, almeja a Fazenda Pública o recebimento de crédito em valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais). Ocorre que, conforme sustentado pela parte apelante em suas razões recursais, assim como do que se vê dos autos, houve protesto do título (Id. 281267993). Além disso, em atendimento ao art. 2°, § 1º da Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, há prova nos autos de existência de lei geral de parcelamento, com oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução de juros ou multas (Id. 281267999). Desse modo, como elucidado acima, há a necessidade de se aplicar os critérios fixados pelo STF e as orientações contidas na Resolução n. 547/2024, do CNJ para a correta extinção dos executivos fiscais em andamento antes da tese fixada, sendo o valor abaixo de R$10.000,00 (dez mil reais) somente o primeiro critério, conforme razões apresentadas pela parte apelante. Nesse contexto é o entendimento da jurisprudência pátria em casos semelhantes ao presente: “APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - BAIXO VALOR - TEMA 1184 STF - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - PREVISÃO VALORES PARA COBRANÇA JUDICIAL- AUTALIZAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - RESOLUÇÃO 547/2024 CNJ - REQUISITOS - OBSERVÂNCIA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1355208/SC, sob a ótica dos recursos repetitivos (Tema 1184), firmou a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Não é lícito ao juízo atualizar de ofício os valores previstos na legislação municipal para a cobrança judicial do crédito tributário, para fins de extinção da execução fiscal, haja vista o Princípio da Separação dos Poderes. Nas ações em curso, deve ser oportunizada à Fazenda Pública a comprovação da tentativa de conciliação ou adoção de medidas administrativas para o recebimento do crédito, além do protesto do título, antes da extinção do feito”. (TJ-MG - Apelação Cível: 5009734-66.2023.8.13.0317 1.0000.24.156585-2/001, Rela. Desa. Maria Cristina Cunha Carvalhais, Data de Julgamento: 11/06/2024, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2024) [sem destaque no original] "APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO -AUSENCIA INTERESSE DE AGIR- MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS PRÉVIAS - DESJUDICIALIZAÇÃO COBRANÇA CRÉDITO FISCAL- TEMA Nº 1184 STF-PRINCÍPIO EFICIÊNCIA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO AO TEMA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - RECURSO PROVIDO. -Desde a edição da Lei nº 6830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, foram implementadas várias medidas para a desjudicialização da cobrança do crédito fiscal, como o Protesto da CDA e o incentivo à política conciliatória. - O STF, no julgamento do Tema nº 1184, fixou a seguinte tese jurídica: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis .". - A ausência de comprovação da utilização de medidas extrajudiciais prévias de cobrança do tributo, por si só, não autoriza a extinção do feito, por não ser pressuposto para o ajuizamento da execução fiscal -Sentença extintiva da execução reformada”. (TJ-MG - Apelação Cível: 5006601-66.2022.8.13.0344 1.0000.24.228909-8/001, Rela. Desa. Luzia Divina de Paula Peixôto, Data de Julgamento: 13/06/2024, 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2024) [sem destaque no original] Com efeito, o recurso de apelação proposto pela parte exequente há de ser provido, com o fim de que a sentença seja anulada e que o processo retorne à comarca de origem para regular prosseguimento. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública, nos termos do artigo 932, do Código de Processo Civil c/c a Súmula 568, do c. Superior Tribunal de Justiça, para anular a sentença que extinguiu a presente execução fiscal e determinar o regular processamento da pretensão executiva. 2.2. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao Juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. 2.3. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator

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Processo nº 1001056-43.2020.8.11.0107

ID: 261755226

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001056-43.2020.8.11.0107

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO LEITE DA SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001056-43.2020.8.11.0107 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA UBIRAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001056-43.2020.8.11.0107 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ APELADO: LUCIANO LEITE DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ (MT) contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Ubiratã (MT) que, nos autos da execução fiscal n. 1001056-43.2020.8.11.0107, promovida contra LUCIANO LEITE DA SILVA, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, pela ausência de interesse processual, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ser irrisório o valor exequendo e por entender que a Fazenda Pública não diligenciou prévia tentativa de conciliação com a parte executada. Não houve condenação relativa aos honorários advocatícios e custas processuais. A parte recorrente, afirma, em síntese, que o Juízo de origem aplicou interpretação adversa ao Tema n. 1.184, do Supremo Tribunal Federal, no tocante a autonomia de cada ente federado para regulamentar todos os aspectos relativos aos tributos de sua competência, estabelecendo, inclusive, valores mínimos passíveis de serem executados, desde que atenda ao princípio da eficiência. Desse modo, requer o provimento do recurso, com a consequente anulação do ato sentencial e a regular retomada do curso da execução fiscal, visando à satisfação do crédito exequendo. Sem contrarrazões pela parte apelada, porquanto ainda não angularizada a relação processual na origem. Desnecessária a intervenção do órgão ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula n. 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. A respeito da matéria – possibilidade de extinção de execução fiscal de valor irrisório –, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral (Tema n. 1.184), reconheceu a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor – valor irrisório – tendo em vista a existência de outros métodos mais eficazes para alcançar a satisfação do crédito exequendo, considerando, ainda, a sobrecarga que vem assolando a atividade jurisdicional brasileira, fixando a seguinte tese. Vejamos: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". [sem destaque no original] Sobre o tema, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, dispõe que: “Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais.” [sem destaque no original] Da análise do entendimento adotado pelo STF e das orientações contidas na Resolução n. 547/2024, do CNJ, conclui-se que: (I) É legítima a extinção de execução fiscal de valor inferior a R$10.00,00 (dez mil reais), quando do ajuizamento, pela ausência de interesse de agir, respeitada a competência constitucional de cada ente federado, desde que: a) não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado; ou b) ainda que citado, não tenha sido localizados bens penhoráveis; (II) O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida; (III) A Fazenda Pública poderá requerer a suspensão do executivo fiscal, por até 90 (noventa) dias, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. No caso, segundo a certidão de dívida ativa, almeja a Fazenda Pública o recebimento de crédito em valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais). Ocorre que, conforme sustentado pela parte apelante em suas razões recursais, assim como do que se vê dos autos, houve protesto do título (Id. 281267993). Além disso, em atendimento ao art. 2°, § 1º da Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, há prova nos autos de existência de lei geral de parcelamento, com oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução de juros ou multas (Id. 281267999). Desse modo, como elucidado acima, há a necessidade de se aplicar os critérios fixados pelo STF e as orientações contidas na Resolução n. 547/2024, do CNJ para a correta extinção dos executivos fiscais em andamento antes da tese fixada, sendo o valor abaixo de R$10.000,00 (dez mil reais) somente o primeiro critério, conforme razões apresentadas pela parte apelante. Nesse contexto é o entendimento da jurisprudência pátria em casos semelhantes ao presente: “APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - BAIXO VALOR - TEMA 1184 STF - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - PREVISÃO VALORES PARA COBRANÇA JUDICIAL- AUTALIZAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - RESOLUÇÃO 547/2024 CNJ - REQUISITOS - OBSERVÂNCIA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1355208/SC, sob a ótica dos recursos repetitivos (Tema 1184), firmou a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Não é lícito ao juízo atualizar de ofício os valores previstos na legislação municipal para a cobrança judicial do crédito tributário, para fins de extinção da execução fiscal, haja vista o Princípio da Separação dos Poderes. Nas ações em curso, deve ser oportunizada à Fazenda Pública a comprovação da tentativa de conciliação ou adoção de medidas administrativas para o recebimento do crédito, além do protesto do título, antes da extinção do feito”. (TJ-MG - Apelação Cível: 5009734-66.2023.8.13.0317 1.0000.24.156585-2/001, Rela. Desa. Maria Cristina Cunha Carvalhais, Data de Julgamento: 11/06/2024, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2024) [sem destaque no original] "APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO -AUSENCIA INTERESSE DE AGIR- MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS PRÉVIAS - DESJUDICIALIZAÇÃO COBRANÇA CRÉDITO FISCAL- TEMA Nº 1184 STF-PRINCÍPIO EFICIÊNCIA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO AO TEMA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - RECURSO PROVIDO. -Desde a edição da Lei nº 6830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, foram implementadas várias medidas para a desjudicialização da cobrança do crédito fiscal, como o Protesto da CDA e o incentivo à política conciliatória. - O STF, no julgamento do Tema nº 1184, fixou a seguinte tese jurídica: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis .". - A ausência de comprovação da utilização de medidas extrajudiciais prévias de cobrança do tributo, por si só, não autoriza a extinção do feito, por não ser pressuposto para o ajuizamento da execução fiscal -Sentença extintiva da execução reformada”. (TJ-MG - Apelação Cível: 5006601-66.2022.8.13.0344 1.0000.24.228909-8/001, Rela. Desa. Luzia Divina de Paula Peixôto, Data de Julgamento: 13/06/2024, 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2024) [sem destaque no original] Com efeito, o recurso de apelação proposto pela parte exequente há de ser provido, com o fim de que a sentença seja anulada e que o processo retorne à comarca de origem para regular prosseguimento. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública, nos termos do artigo 932, do Código de Processo Civil c/c a Súmula 568, do c. Superior Tribunal de Justiça, para anular a sentença que extinguiu a presente execução fiscal e determinar o regular processamento da pretensão executiva. 2.2. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao Juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. 2.3. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator

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Jéssica De Jesus Pereira Bezerra x Banco Bradesco S/A

ID: 293340287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001056-24.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JéSSICA DE JESUS PEREIRA BEZERRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

MARGARETE RAMOS DA SILVA

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JEAN CARLOS ROSSAFA DO AMARAL

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Processo 1001056-24.2025.8.26.0439 - Embargos de Terceiro Cível - Excesso de Penhora - Jéssica de Jesus Pereira Bezerra - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro opostos por J… Processo 1001056-24.2025.8.26.0439 - Embargos de Terceiro Cível - Excesso de Penhora - Jéssica de Jesus Pereira Bezerra - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro opostos por Jéssica de Jesus Pereira Bezerra contra Banco Bradesco S/A. Alega a parte autora ser a proprietária de bem imóvel constrito em uma ação de execução em que a instituição financeira figura como exequente proposta contra Spereta Empreendimentos EIRELI. Sustenta que o imóvel foi adquirido em 24/08/2023, antes da propositura da ação de execução, apesar de constar registrado em nome da executada. Requereu a suspensão da execução em relação à casa 080, no condomínio Vale do Tucunaré, localizado na comarca de Pereira Barreto/SP, objeto da matrícula nº 30.723. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência de natureza antecipada pode ser concedida sempre que presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não se verifique o risco de irreversibilidade dos efeitos da medida. A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, portanto, tem caráter excepcional e natureza satisfativa, sendo medida provisória fundada em cognição sumária, voltada à efetividade do processo, com vistas à prevenção de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso dos autos, verifico que os requisitos legais encontram-se suficientemente demonstrados. Com efeito, ainda que em cognição sumária, é possível reconhecer a plausibilidade jurídica do direito invocado, tendo em vista a jurisprudência consolidada no sentido de admitir a oposição de embargos de terceiro com base na posse exercida em razão de contrato de compromisso de compra e venda, ainda que desprovido de registro, conforme o teor da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro." A parte embargante logrou comprovar a posse dos bens objetos da constrição judicial, por meio do contrato de fls. 37/43. Dessa forma, está presente o requisito da probabilidade do direito, sendo que a continuidade dos atos executivos, especialmente a alienação do imóvel, poderá gerar prejuízo irreversível à embargante, que sequer figura como devedora na execução. Ademais, não há qualquer indício de que a medida deferida, em sede liminar, possa implicar risco de irreversibilidade, nos moldes do §3º do artigo 300 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, presentes os requisitos imersos no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para suspender a execução sobre o imóvel casa 080, no condomínio Vale do Tucunaré, localizado na comarca de Pereira Barreto/SP, objeto da matrícula nº 30.723, obstando qualquer ato de constrição sobre ele, até o julgamento final dos Embargos de Terceiro. Notifique-se a parte embargada para manifestação no prazo legal, bem como informe o teor do decisum na ação de execução. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício. Por fim, quanto ao pedido de gratuidade judiciária, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho da parte autora e de seu cônjuge, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da parte autora e de seu cônjuge últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito da parte autora e de seu cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal da parte autora e de seu cônjuge. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Após, cite-se e intime-se a requerida, com as advertências de praxe. - ADV: MARGARETE RAMOS DA SILVA (OAB 55139/SP), JEAN CARLOS ROSSAFA DO AMARAL (OAB 501002/SP)

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Processo nº 1001056-29.2023.8.26.0363

ID: 291650518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001056-29.2023.8.26.0363

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA VALERIANO DE ANDRADE GUSTAVO HENRIQUE VALERIANO ANDRADE JULIANA VALERIANO ANDRADE MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA VITAL MOREIRA GOMES

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Processo 1001056-29.2023.8.26.0363 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Eliana Valeriano de Andrade - Gustavo Henrique Valeriano Andrade - - Juliana Valeriano Andrade Marques - VISTOS. Fl… Processo 1001056-29.2023.8.26.0363 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Eliana Valeriano de Andrade - Gustavo Henrique Valeriano Andrade - - Juliana Valeriano Andrade Marques - VISTOS. Fls. 178/184: em regra, todos os bens deixados pelo autor da herança são inventariados conjuntamente. A exceção é prevista no art. 669 do CPC, in verbis: "Art. 669. São sujeitos à sobrepartilha os bens: I - sonegados; II - da herança descobertos após a partilha; III - litigiosos, assim como os de liquidação difícil ou morosa; IV - situados em lugar remoto da sede do juízo onde se processa o inventário". Todavia, no caso em análise, não se aplica nenhuma das justificativas que autorizam a partilha parcial dos bens. Diante disso, INDEFIRO o pedido de exclusão do imóvel descrito no "item c" (fls. 94/98) e a consequente partilha parcial. 1 - Com vistas ao regular prosseguimento, fica reiterada a intimação do inventariante para, no prazo de 30 (trinta) dias, providencie a apresentação das novas declarações, arrolando dos todos os imóveis com a juntada de todos os documentos indispensáveis para a conclusão do presente inventário, quais sejam: I - FALECIDO(A): a) certidão de óbito; b) documento de identidade oficial com número de RG e CPF; c) certidão de casamento, na condição de casado(a) ou divorciado(a); d) certidão de nascimento, na condição de solteiro(a); e) escritura pública de união estável, se houver; f) pacto antenupcial, se houver; g) certidão comprobatória da ausência, existência ou revogação de testamento, emitida pelo registro central de testamentos, mantido pelo Colégio Notarial do Brasil; h) certidão negativa de débito municipal em nome do(a) falecido(a); i) certidão negativa de débito estadual em nome do(a) falecido(a); j) certidão negativa de débito federal em nome do(a) falecido(a); II - HERDEIRO(S): a) documento de identidade oficial com número de RG e CPF; b) certidão de casamento, caso seja casado(a) ou divorciado(a); c) certidão de nascimento, caso seja solteiro(a); d) escritura pública de união estável, se houver; e) prova do vínculo de parentesco e/ou da qualidade de sucessor, caso não comprovado pelos documentos anteriores; f) procuração; III - BENS: a) matrícula dos imóveis, b) certidão negativa de ônus reais dos imóveis obtida junto ao C.R.I. do imóvel; c) certidão ou documento oficial comprobatório do valor venal dos imóveis, relativos ao exercício do ano do óbito ou ao ano imediatamente seguinte deste; d) certidão negativa de tributos municipais dos imóveis urbanos; e) certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR); f) certidão negativa de tributos federais dos imóveis rurais; g) comprovante de propriedade do(s) veículo(s) e/ou outros documentos comprobatórios do domínio e valor dos bens móveis, se houver; h) certidão atualizada de inteiro teor da Junta Comercial e cartão ou extrato CNPJ (http://www.receita.fazenda.gov.br) de eventual sociedade comercial ou firma individual de que participava o autor da herança; i) declaração do ITCMD e guia recolhida ou pedido de isenção apresentado junto à Secretaria da Fazenda Estadual; j) certidão de homologação do ITCMD; k) comprovante do integral recolhimento da taxa judiciária (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual (SP) nº. 11.608/2003). 2 - Caso todos ou parte dos documentos já tenham sido juntados, indique a parte autora as folhas a que faz correspondência, em cooperação com o juízo, prestigiando-se a celeridade processual (CPC, art. 6º). 3 - Por fim, ressalte-se, dispõe o art.192, do Código Tribunal Nacional: Art. 192. Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas. No presente procedimento estão sendo inventariados os bens do "de cujus", sujeito passivo das dívidas conhecidas conforme débitos inscritos na dívida ativa discriminados no plano de partilha. Assim a prévia quitação dos tributos relativos aos bens do espólio é condição para sentença homologatória de partilha de inventário. Vale relembrar, ainda, que o monte-mor é vultuoso e uma vez verificada a existência de débitos em aberto, requeira-se, se o caso, a alienação de algum bem do espólio para lhe conferir liquidez. Anote-se que cabe à inventariante a obtenção de certidões para demonstrar a existência ou inexistência de dívidas, em especial as dívidas tributárias inscritas em dívida ativa e, se o caso, providenciar os pagamentos ou defesas, antes da prolação da sentença de partilha, nos termos do artigo 192, do Código Tributário Nacional. 4 - Devidamente cumpridos os itens supra, voltem os autos conclusos para homologação da partilha 5 - Não havendo cumprimento desta decisão e não sendo requerido novo prazo, aguarde-se provocações no arquivo. Eventual pedido de desarquivamento deverá ser acompanhado da respectiva taxa. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA Intime-se. - ADV: CAROLINA VITAL MOREIRA GOMES (OAB 209013/SP), CAROLINA VITAL MOREIRA GOMES (OAB 209013/SP), CAROLINA VITAL MOREIRA GOMES (OAB 209013/SP)

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Processo nº 1001056-67.2025.8.26.0651

ID: 312154684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001056-67.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. C. G. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001056-67.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.C.G.S. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integra… Processo 1001056-67.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.C.G.S. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Sendo assim, para a obtenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita não basta apenas a declaração de pobreza a que se refere o §3º, do art. 99, do Novo Código de Processo Civil, pois referida declaração firma presunção juris tantum de hipossuficiência econômica, devendo o magistrado indeferir a benesse se diante dos elementos constantes nos autos concluir que o pretendente possui condições financeiras de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios (NCPC, §2º, do art. 99). Aliás, neste sentido já se decidiu que: "Se o julgador tem elementos de convicção que destroem a declaração apresentada pelo requerente, deve negar o benefício, independentemente de impugnação da outra parte" (JTJ 259/334). No mesmo sentido: Tratando-se de pessoa física, a justiça gratuita deve ser concedida à vista da simples afirmação da parte, uma vez que essa goza de presunção juris tantum de veracidade (art. 99, §3º, CPC; stj, 5ª Turma, REsp 243.386/SP, rel. Min. Félix Fischer, j. 16.03.2000, DJ 10.04.2000, p. 123). Havendo dúvidas fundadas, não bastará a simples declaração, devendo a parte comprovar usa necessidade (STJ, 3ª Turma, AgRg no AREsp 602.943/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 04.02.15). Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade processual, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento da benesse: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas processuais de ingresso da ação, pena de extinção do processo sem resolução de mérito, sem nova intimação. Ademais, considerando o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos, observado o contido no Comunicado CG nº 02/2017, em especial quanto à fragmentação de pedidos, certo ainda o despendido para a realização de audiência para oitiva da parte autora, cumulado com o excesso de trabalho nesta Vara, a fim de se aplicar as boas práticas mencionadas pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determino, caso ainda não tenha sido feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito: e) Juntada de procuração específica, com firma reconhecida, para este feito, a fim de verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide; não sendo aceita assinatura digital pela plataforma ZIPSIGN. f) Juntada de declaração de próprio punho indicando que possui ciência da existência desta ação e do seu objeto e que conhece o patrono da causa; g) comprovantes de residência que sejam referentes aos últimos três meses e que, se porventura estiverem em nome de terceiro, acompanhem declaração de próprio punho desta outra pessoa a noticiar que a parte autora reside naquele local; h) Juntada de requerimento administrativo efetuado perante o réu a fim de que procedesse à solução da situação narrada na petição inicial; i) Considerando que a petição inicial é padronizada guardando semelhança com inúmeras outras ações distribuídas na comarca e, em especial, nesta vara, deve descrever os fatos constitutivos de seu direito (art. 319, I, do CPC) para possibilitar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 7º, do CPC) e aquele que de qualquer forma participa do processo deve comporta-se de acordo com a boa-fé (art. 5º, do CPC), na forma do art. 321, do CPC. j) Informar se o empréstimo financeiro questionado foi depositado em conta bancária movimentada pela parte autora; k) Em caso positivo, no mesmo prazo, deverá a parte autora informar qual a conta corrente e consignar em juízo o valor depositado; Cumprido na íntegra o acima determinado, ou decorrido in albis o prazo, ocasião em que deverá ser certificado pela serventia, tornem-me conclusos os autos para demais deliberações. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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