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Ricardo Antonelli Anastacio Silva Ramos x Banco Do Brasil S/A

ID: 276853371

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6002294-40.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO ANTONELLI ANASTACIO SILVA RAMOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA MAGALHAES SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6002294-40.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6001857-06.2025.4.06.3813/MG AGRAVANTE : RICARDO ANTONELLI ANASTACIO SILVA RAMOS ADVOGADO(A) : TATIANA MAGALHAES SILVEIR… Agravo de Instrumento Nº 6002294-40.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6001857-06.2025.4.06.3813/MG AGRAVANTE : RICARDO ANTONELLI ANASTACIO SILVA RAMOS ADVOGADO(A) : TATIANA MAGALHAES SILVEIRA (OAB MG186474) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por RICARDO ANTONELLI ANASTACIO SILVA RAMOS contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Governador Valadares, na Ação Cível n. 6001857-06.2025.4.06.3813, que indeferiu a tutela antecipada de urgência. Alega o agravante que firmou o contrato de financiamento estudantil e, após se formar, iniciou residência médica no início de 2024 em Pediatria no HOSPITAL MUNICIPAL DE GOVERNADOR VALADARES, com previsão de conclusão para fevereiro de 01/03/2027. No entanto, o período de amortização do contrato do FIES já havia se iniciado, e as cobranças já começaram, o que o colocou em uma situação financeira difícil. Quanto ao perigo de dano, argumenta que a bolsa de residência médica é insuficiente para cobrir tanto suas despesas quanto as parcelas do FIES, tornando inviável a continuidade dos pagamentos sem prorrogação da carência. Em relação à probabilidade do direito, sustenta a possibilidade de prorrogação da carência mesmo na fase de amortização, contrariando a portaria do MEC. Requer, ao final, suspensão imediata da cobrança das prestações do FIES estendendo a carência até conclusão da especialização, designada para 2027. Contrarrazoados, os autos foram levados à conclusão. Decido. O requerimento de tutela antecipada recursal deve ser acolhido. O juízo de origem indeferiu o pedido de tutela antecipada por não ter o agravante demonstrada a probabilidade do direito, diante da necessidade de cumprimento dos prazos e condições estabelecidas no art. 6º da Portaria Normativa 7, de 26/04/2013, sobretudo quanto à fase contratual na qual se encontra. Todavia, observo das conclusões do juízo a quo que razão não lhe assiste. A controvérsia quanto à probabilidade do direito cinge-se na possibilidade de conceder extensão do período de carência para o médico residente, independentemente da fase contratual do Fies. O documento 9 do evento 1 dos autos principais revela a existência de residência médica em Pediatria, na Rede Municipal de Saúde do município de Governador Valadares/MG, em especialidade prioritária definida pelo ato do Ministro de Estado. No que toca à especialidade definidas por ato do Ministério da Saúde, o artigo 4º da Portaria Conjunta SGTES/SAS Nº 3/2013, vigente à época da residência médica indicada pelo agravante como hábil para prorrogação do período de carência, assim dispôs: Art. 4º Para fins do disposto no parágrafo único do art. 3º da Portaria nº 1.377/GM/MS, de 2011 , alterada pela Portaria nº 203/GM/MS, de 8 de fevereiro de 2013 , a relação das especialidades médicas prioritárias é a constante do Anexo II desta Portaria. ANEXO II ESPECIALIDADES MÉDICAS 1. Clínica Médica 2. Cirurgia Geral 3. Ginecologia e Obstetrícia 4. Pediatria 5. Neonatologia 6. Medicina Intensiva 7. Medicina de Família e Comunidade 8. Medicina de Urgência 9. Psiquiatria 10. Anestesiologia 11. Nefrologia 12. Neurocirurgia 13. Ortopedia e Traumatologia 14. Cirurgia do Trauma 15. Cancerologia Clínica 16. Cancerologia Cirúrgica 17. Cancerologia Pediátrica 18. Radiologia e Diagnóstico por Imagem 19. Radioterapia Dispõe o §3º do artigo 6º-B da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 12.202/2010, que " o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde t erá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica" . Não há controvérsia sobre o ingresso no programa credenciado para Residência Médica pelo médico, bem como acerca se o Programa estava inserido nas especialidades prioritárias definidas pelo Poder Executivo. Vale ressaltar que as normas não condicionam a extensão da carência em região eleita como prioritária pelo Ministério da Saúde, para aqueles que não integrem as equipes de programa de saúde familiar. Basta a demonstração do ingresso no programa e na especialidade prioritária, na forma do §1 do artigo 6º da Portaria MEC 07/2013, como ficou comprovado nos autos. A Portaria Normativa MEC n. 07/2013, regulamentadora do artigo 6º- B da Lei 10.260/2001, dispõe: Art. 6º O período de carência estendido de que trata o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 2001, será concedido a médico integrante de equipe prevista no inciso II do art. 2º desta Portaria que vier a estar regularmente matriculado e frequentando programa de residência médica: I - credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; e II - em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. § 1º Poderá solicitar o período de carência estendido o médico que não integre equipe prevista na forma do inciso II do art. 2º, regularmente matriculado em residência médica que atenda às condições previstas nos incisos I e II do caput, desde que o contrato não esteja na fase de amortização do financiamento. § 2º O período de carência estendido deverá ser solicitado de acordo com o inciso II do art. 5º, observando as seguintes condições e prazos: I - para o contrato que estiver na fase de carência do financiamento: a) início: no mês em que se iniciar a residência médica; b) término: no mês em que finalizar a residência médica ou a fase de carência do financiamento, o que ocorrer por último; II - para o contrato que não contemplar a fase de carência: a) início: no mês imediatamente seguinte ao término da fase de utilização do financiamento; b) término: no mês em que finalizar o período da residência médica. § 3º O período de carência estendido não será considerado para fins de concessão do abatimento e, enquanto vigente, o financiado ficará desobrigado do pagamento do financiamento, não incidindo juros e encargos financeiros sobre o saldo devedor. § 4º Findo o período de carência estendido, caso o médico não esteja em efetivo exercício em equipe prevista no inciso II do art. 2º, deverá retomar o pagamento do financiamento. No caso em análise, o agravante deveria observar, na visão da Administração Pública, os ditames do § 1º do artigo 6º da mencionada Portaria, de maneira que seu contrato não poderia estar na fase de amortização do financiamento porque não enquadrável sua situação fática nas hipóteses previstas do inciso II do artigo 2º do mencionado regulamento (II - médico em efetivo exercício com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldades de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento, e integre: a) equipe de saúde da família oficialmente cadastrada no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde - CNES, cumprindo jornada de trabalho de 40 horas semanais, conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, Portaria GM/MS nº 2.488, de 21 de outubro de 2011; b) equipe que realize atenção básica - AB em populações quilombolas, indígenas e de assentamentos, cumprindo jornada de trabalho de 40 horas semanais, conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, Portaria GM/MS nº 2.488, de 21 de outubro de 2011; ou c) equipe que realize atenção básica - AB em populações ribeirinhas, cumprindo jornada de trabalho de 32 horas semanais, conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, Portaria GM/MS nº 2.488, de 21 de outubro de 2011 e Portaria SAS/MS nº 941, de 22 de dezembro de 2011. Todavia, entendo que a restrição infralegal, além de malferir o princípio da isonomia entres os médicos residentes, esbarra na função social tão cara aos contratos de financiamento estudantil. Com efeito, conforme previsão dos artigos 6º e 205 da Constituição da República de 1988, a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, sendo promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, com vistas ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Cumprindo o desiderato de conferir efetividade e eficácia ao direito fundamental à educação, sobreveio, dentre outros normativos, a criação do FIES, programa de inclusão social, previsto em lei, que atende ao estudante desprovido de renda, possibilitando o acesso e continuidade de estudo nos níveis superiores de ensino e a consequente ascensão social daqueles que não são alvos do programa. Dessa maneira, diante do nítido caráter social que o contrato do FIES assume e à luz do dispõe o artigo 5º da LINDB, segundo o qual na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum, não deve prevalecer a restrição infralegal imposta pelo artigo 6º, §1º, da Portaria Normativa MEC n. 07/2013, entendo que não há razoabilidade ao se restringir o direito do apelado e submetê-lo a critério não previsto na Lei. Em que pese haver entendimentos contrários de alguns acórdãos de Tribunais Federais, filio-me a entendimento diverso e acima esposado, que garante o acesso da extensão da carência aos médicos residentes, na esteira da função social do FIES. Assim já se manifestaram no mesmo sentido deste Relator (ApCiv 5001223-74.2020.4.03.6112, Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 14/06/2022; AMS 1007361-07.2019.4.01.3400, Desembargadora Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - Quinta Turma, PJe 22/06/2020; REOMS 1001057-06.2017.4.01.4000, Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - Quinta Turma, PJe 31/07/2020) Nos casos em que o contrato FIES esteja na fase de amortização do financiamento, desde que preenchidos os requisitos legais, como se afigura o caso do agravante, terão os médicos residentes direito a estender a carência por todo o período de duração da residência médica, independentemente de transcurso de prazo de carência ou de ter se iniciado o prazo para amortização das parcelas. Presente, portanto, a probabilidade do direito invocado. Quanto ao periculum in mora , ficou comprovado tal requisito para concessão da tutela de urgência, porquanto a cobrança das parcelas do financiamento pode inviabilizar a participação do médico no programa de residência. Logo, não há que se falar em dano reverso em desfavor dos réus, já que preenchidos os requisitos legais para a concessão da antecipação da tutela de urgência. Ante o exposto, evidenciados a plausibilidade jurídica da agravante e também o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, defiro o pedido de tutela recursal de urgência para determinar a suspensão das cobranças do contrato de FIES da agravante, enquanto perdurar o programa de residência médica comprovado nos autos. Comunique-se o inteiro teor desta decisão ao juízo de origem, via Sistema E-proc. Intimem-se. Após, retornem conclusos para julgamento. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Caixa Economica Federal - Cef x Bruna Patti Soldi Baccarat Monteiro

ID: 307052948

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1051558-42.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

BRUNA PATTI SOLDI BACCARAT MONTEIRO

Acórdão

Advogados:

CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1051558-42.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1051558-42.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1051558-42.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1051558-42.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO:BRUNA PATTI SOLDI BACCARAT MONTEIRO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: BRUNO DOS SANTOS OLIVEIRA - MG169450-A e CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1051558-42.2022.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração, opostos pela corré Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Fnde, em face do acórdão assim ementado (fls. 269/275): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DA UNIÃO FEDERAL. PRELIMINARES REJEITADAS. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6.º-B, § 3.º, DA LEI 10.260/2001. 1. No que concerne à legitimidade passiva nas ações em que envolvam o Fundo de Financiamento Estudantil – Fies, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que tanto a União quanto o Fnde são partes legitimas para figurarem no polo passivo de tais demandas. Isso no contexto de que o Fnde é gestor do Fies e operador do SisFies, além que o referido fundo, nos termos dos arts. 1.º, § 5.º e 3.º, incisos I e II, da Lei 10.260/2001, é contábil, formado com contribuições da União, cuja gestão cabe ao Ministério da Educação, órgão da União, bem como à Caixa Econômica Federal, restando a União Federal legitimada para ocupar o polo passivo em demandas dessa natureza. (Cf. AgInt no REsp 1.823.484/SE, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 20/11/2019; AgRg no REsp 1.501.320/AL, Primeira Turma, da relatoria do ministro Benedito Gonçalves, DJ 09/11/2015, AgRg no REsp 1.202.818/PR, Segunda Turma da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 04/10/2012.) Ademais, trata-se o feito de mandado de segurança impetrado em face de autoridades coatoras diversas das pessoas jurídicas interessadas, não sendo as partes apelantes diretamente demandadas a ensejar suas ilegitimidades passivas. 2. Dispõe o § 3.º do art. 6.º-B da Lei 10.260/2001 que "[o] estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei n. 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica”. 3. Quanto à possibilidade de ter a carência estendida, mesmo quando o requerimento foi formulado após o início da fase de amortização do saldo devedor, a jurisprudência deste TRF1 vem se firmando no sentido de que, se o estudante preenche os demais requisitos, tal direito deve ser lhe assegurado. 4. Na hipótese, constatado que a parte impetrante preenche os requisitos de que trata o § 3.º do art. 6.º-B da Lei 10.260/2001, quais sejam, ingresso em Programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica e em uma das especialidades prioritárias definidas em Portaria do Ministério da Saúde, no caso, Medicina de Família e Comunidade, faz jus ao benefício pretendido, pelo que não merece reparo a sentença que concedeu a segurança em sintonia com o entendimento deste Tribunal sobre a matéria. 5. Remessa necessária, tida por interposta, e apelações não providas. 6. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) Na peça recursal (fls. 287/289), a parte embargante alega a existência de omissão no acórdão embargado. Sustenta que há argumentos deduzidos nos autos capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada pelo juízo sentenciante, destacando: (i) a inexistência de avaliação definitiva dos requisitos pelo Ministério da Saúde; (ii) que o requerimento do benefício da Carência Estendida foi formulado por meio do sistema Fiesmed, o qual, conforme consignado na contestação, é gerenciado pela própria União (Ministério da Saúde), e não pela autarquia federal; e (iii) a impossibilidade de operacionalização do sistema de extensão de carência para estudantes de Medicina em residência médica, sem a participação direta dos agentes financeiros. Prossegue para requerer o prequestionamento do § 3.º do art. 6.º-B da Lei 10.260/2001, bem como a declaração de sua ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC/2015. Donde pugna para que, sanado o vício apontado, seja provido o recurso, ou, quando não, para que a matéria ventilada seja prequestionada. Contrarrazões apresentadas (fls. 290/294). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1051558-42.2022.4.01.3400 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, mas rejeito-os. Como se sabe, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. (Cf. STJ, EDcl no AgInt no CC 146.883/SP, Segunda Seção, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 30/09/2016; EDcl no RMS 24.865/MT, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/09/2016; EDcl no MS 21.076/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 21/09/2016; TRF1, EDAC 1998.38.00.042232-8/MG, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Selene Maria de Almeida, DJ 21/09/2007; EDAC 96.01.07696-4/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 06/05/2004.) Por outro lado, não se pode obrigar o órgão julgador ou revisor a apreciar a controvérsia da maneira pretendida pela parte. Ora, não está o magistrado obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 1.601.044/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 18/11/2020; AgInt no REsp 1.757.501/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 03/05/2019; AgInt no REsp 1.609.851/RR, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 14/08/2018; REsp 545.698/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 28/04/2006; TRF1, EDAC 1997.01.00.022281-0/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado Klaus Kuschel, DJ 29/09/2005; TRF1, EDAMS 1997.01.00.018889-9/RO, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Costa Mayer Soares, DJ 05/05/2005.) Sobre a temática, é de se pontuar que, em novel pronunciamento, o Superior Tribunal de Justiça, conferindo exegese à prescrição trazida pelo inciso IV do § 1.º do art. 489 do CPC/2015, assentou entendimento jurisprudencial no sentido de que, “mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). (Cf. ainda: EDcl no AgInt no AREsp 1.376.123/PE, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 15/05/2020; EDcl no AgInt no TP 2.052/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 11/05/2020; EDcl no AgInt no REsp 1.819.282/SP, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 26/03/2020.) Na situação concreta dos autos, não se verifica omissão a ser sanada. A parte embargante, na verdade, busca a revisão do que foi decidido quanto à possibilidade de extensão do período de carência do contrato de financiamento estudantil da parte embargada, nos termos do art. 6.º-B, § 3.º, da Lei 10.260/2001, bem como quanto à legitimidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Fnde para figurar no polo passivo de demandas em que se discutem créditos decorrentes do referido financiamento. De fato, o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, expondo o entendimento do órgão julgador acerca dos fatos que lhe foram submetidos, especialmente quanto à legitimidade passiva da parte embargante, ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 6.º-B, § 3.º, da Lei 0.260/2001 e à possibilidade de extensão da carência na hipótese, conforme entendimento desta Corte Regional. Com efeito, no pertinente às alegações trazidas, observa-se que, enfrentando as questões postas sob a sua apreciação, o acórdão embargado assim decidiu a matéria controvertida, in verbis (fls. 272 e 273): [...] De saída, no que concerne à legitimidade passiva nas ações em que envolvam o Fundo de Financiamento Estudantil – Fies, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que tanto a União quanto o Fnde são partes legitimas para figurarem no polo passivo de tais demandas. Isso no contexto de que o Fnde é gestor do Fies e operador do SisFies, além que o referido fundo, nos termos dos arts. 1.º, § 5.º e 3.º, incisos I e II, da Lei 10.260/2001, é contábil, formado com contribuições da União, cuja gestão cabe ao Ministério da Educação, órgão da União, bem como à Caixa Econômica Federal, restando a União Federal legitimada para ocupar o polo passivo em demandas dessa natureza. (Cf. AgInt no REsp 1.823.484/SE, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 20/11/2019; AgRg no REsp 1.501.320/AL, Primeira Turma, da relatoria do ministro Benedito Gonçalves, DJ 09/11/2015, AgRg no REsp 1.202.818/PR, Segunda Turma da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 04/10/2012.) Não bastasse tal posicionamento, trata-se o feito de mandado de segurança impetrado em face de autoridades coatoras diversas das pessoas jurídicas interessadas, não sendo as partes apelantes diretamente demandadas a ensejar suas ilegitimidades passivas. Rejeita-se, portanto, a preliminar suscitada pelas partes apelantes [...] A parte autora é médica residente na especialidade de Medicina de Família e Comunidade, da United Health Group/Amil, em período integral, com término previsto para 28/02/2023, e tal especialidade está expressamente prevista no rol de especialidades definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, bem como o programa de residência possui regular cadastro junto à Comissão Nacional de Residência Médica do Ministério da Saúde (fl. 43). Portanto, a parte impetrante demonstrou ter preenchido os requisitos de que trata o § 3.º do art. 6º-B do mencionado diploma legal, quais sejam: i) ingresso em Programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; e ii) ingresso em uma das especialidades prioritárias definidas em Portaria do Ministério da Saúde, na espécie Medicina de Família e Comunidade (Portaria Conjunta 3/SGTES/MS). Quanto à possibilidade de ter a carência estendida, mesmo quando o requerimento foi formulado após o início da fase de amortização do saldo devedor, a jurisprudência deste TRF1 vem se firmando no sentido de que, se o estudante preenche os demais requisitos, tal direito deve ser lhe assegurado. (Cf. AG 1006535-54.2023.4.01.0000, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Newton Pereira Ramos Neto, PJe 04/09/2023; TRF1, AG 1030658-53.2022.4.01.0000, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Ana Carolina Alves Araújo Roman, PJe 18/08/2023; REOMS 1001057-06.2017.4.01.4000, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 31/07/2020; AMS 1007361-07.2019.4.01.3400, Quinta Turma, da relatora da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 22/06/2020; AMS 1000736-07.2018.4.01.4300, Quinta Turma, da relatoria da juíza federal convocada Renata Mesquita Ribeiro Quadros, PJe 06/08/2019; AC 1010256-70.2017.4.01.3800, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado César Cintra Jatahy Fonseca, PJe 10/12/2019.) [...] Nesse diapasão, buscando a parte embargante efeitos infringentes não autorizados pela norma legal, é necessário asseverar a impossibilidade da utilização dessa via para tal finalidade, pois não é cabível servir-se dos embargos de declaração para forçar um novo julgamento da questão posta em juízo, sendo o vício apontado de índole puramente subjetiva. Dessa forma, objetivando discutir nitidamente o mérito da decisão proferida, a parte recorrente deverá fazê-lo por meio da via adequada. Por fim, os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. (Cf. STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.296.593/SP, Quarta Turma, da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 24/08/2023; EDcl no AgRg no AREsp 331.037/RS, Quarta Turma, da relatoria do ministro Raul Araújo, DJ 28/02/2014; EDAGA 261.531/SP, Terceira Turma, da relatoria do ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 1.º/04/2002; TRF1, EDAC 0037330-26.2015.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 11/10/2023; EDAC 1000647-60.2021.4.01.3400, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAG 1009221-87.2021.4.01.0000, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAC 96.01.16309-3/AM, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 30/09/2004.) À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1051558-42.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1051558-42.2022.4.01.3400 EMBARGANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BRUNA PATTI SOLDI BACCARAT MONTEIRO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) EMBARGADO: BRUNO DOS SANTOS OLIVEIRA - MG169450-A Advogado do(a) EMBARGADO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6.º-B, § 3.º, DA LEI 10.260/2001. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. No julgamento não é necessário responder a todas as alegações das partes quando já expostos motivos suficientes para fundamentar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. “[M]esmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). Precedentes. 4. Na situação concreta dos autos, não se verifica omissão a ser sanada. A parte embargante, na verdade, busca a revisão do que foi decidido quanto à possibilidade de extensão do período de carência do contrato de financiamento estudantil da parte embargada, nos termos do art. 6.º-B, § 3.º, da Lei 10.260/2001, bem como quanto à legitimidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Fnde para figurar no polo passivo de demandas em que se discutem créditos decorrentes do referido financiamento. De fato, o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, expondo o entendimento do órgão julgador acerca dos fatos que lhe foram submetidos, especialmente quanto à legitimidade passiva da parte embargante, ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 6.º-B, § 3.º, da Lei 0.260/2001 e à possibilidade de extensão da carência na hipótese, conforme entendimento desta Corte Regional. 5. Não são cabíveis embargos de declaração na hipótese em que o acórdão está devidamente fundamentado, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhe foram apresentados, não se vislumbrando a existência de qualquer vício a ser sanado no ato embargado, pretendendo a parte embargante, em verdade, obter novo julgamento da matéria. 6. Os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 7. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 9 a 16 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Caixa Economica Federal - Cef x Bruna Patti Soldi Baccarat Monteiro

ID: 307052965

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1051558-42.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

BRUNA PATTI SOLDI BACCARAT MONTEIRO

Acórdão

Advogados:

CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1051558-42.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1051558-42.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1051558-42.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1051558-42.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO:BRUNA PATTI SOLDI BACCARAT MONTEIRO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: BRUNO DOS SANTOS OLIVEIRA - MG169450-A e CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1051558-42.2022.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração, opostos pela corré Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Fnde, em face do acórdão assim ementado (fls. 269/275): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DA UNIÃO FEDERAL. PRELIMINARES REJEITADAS. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6.º-B, § 3.º, DA LEI 10.260/2001. 1. No que concerne à legitimidade passiva nas ações em que envolvam o Fundo de Financiamento Estudantil – Fies, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que tanto a União quanto o Fnde são partes legitimas para figurarem no polo passivo de tais demandas. Isso no contexto de que o Fnde é gestor do Fies e operador do SisFies, além que o referido fundo, nos termos dos arts. 1.º, § 5.º e 3.º, incisos I e II, da Lei 10.260/2001, é contábil, formado com contribuições da União, cuja gestão cabe ao Ministério da Educação, órgão da União, bem como à Caixa Econômica Federal, restando a União Federal legitimada para ocupar o polo passivo em demandas dessa natureza. (Cf. AgInt no REsp 1.823.484/SE, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 20/11/2019; AgRg no REsp 1.501.320/AL, Primeira Turma, da relatoria do ministro Benedito Gonçalves, DJ 09/11/2015, AgRg no REsp 1.202.818/PR, Segunda Turma da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 04/10/2012.) Ademais, trata-se o feito de mandado de segurança impetrado em face de autoridades coatoras diversas das pessoas jurídicas interessadas, não sendo as partes apelantes diretamente demandadas a ensejar suas ilegitimidades passivas. 2. Dispõe o § 3.º do art. 6.º-B da Lei 10.260/2001 que "[o] estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei n. 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica”. 3. Quanto à possibilidade de ter a carência estendida, mesmo quando o requerimento foi formulado após o início da fase de amortização do saldo devedor, a jurisprudência deste TRF1 vem se firmando no sentido de que, se o estudante preenche os demais requisitos, tal direito deve ser lhe assegurado. 4. Na hipótese, constatado que a parte impetrante preenche os requisitos de que trata o § 3.º do art. 6.º-B da Lei 10.260/2001, quais sejam, ingresso em Programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica e em uma das especialidades prioritárias definidas em Portaria do Ministério da Saúde, no caso, Medicina de Família e Comunidade, faz jus ao benefício pretendido, pelo que não merece reparo a sentença que concedeu a segurança em sintonia com o entendimento deste Tribunal sobre a matéria. 5. Remessa necessária, tida por interposta, e apelações não providas. 6. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) Na peça recursal (fls. 287/289), a parte embargante alega a existência de omissão no acórdão embargado. Sustenta que há argumentos deduzidos nos autos capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada pelo juízo sentenciante, destacando: (i) a inexistência de avaliação definitiva dos requisitos pelo Ministério da Saúde; (ii) que o requerimento do benefício da Carência Estendida foi formulado por meio do sistema Fiesmed, o qual, conforme consignado na contestação, é gerenciado pela própria União (Ministério da Saúde), e não pela autarquia federal; e (iii) a impossibilidade de operacionalização do sistema de extensão de carência para estudantes de Medicina em residência médica, sem a participação direta dos agentes financeiros. Prossegue para requerer o prequestionamento do § 3.º do art. 6.º-B da Lei 10.260/2001, bem como a declaração de sua ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC/2015. Donde pugna para que, sanado o vício apontado, seja provido o recurso, ou, quando não, para que a matéria ventilada seja prequestionada. Contrarrazões apresentadas (fls. 290/294). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1051558-42.2022.4.01.3400 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, mas rejeito-os. Como se sabe, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. (Cf. STJ, EDcl no AgInt no CC 146.883/SP, Segunda Seção, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 30/09/2016; EDcl no RMS 24.865/MT, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/09/2016; EDcl no MS 21.076/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 21/09/2016; TRF1, EDAC 1998.38.00.042232-8/MG, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Selene Maria de Almeida, DJ 21/09/2007; EDAC 96.01.07696-4/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 06/05/2004.) Por outro lado, não se pode obrigar o órgão julgador ou revisor a apreciar a controvérsia da maneira pretendida pela parte. Ora, não está o magistrado obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 1.601.044/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 18/11/2020; AgInt no REsp 1.757.501/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 03/05/2019; AgInt no REsp 1.609.851/RR, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 14/08/2018; REsp 545.698/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 28/04/2006; TRF1, EDAC 1997.01.00.022281-0/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado Klaus Kuschel, DJ 29/09/2005; TRF1, EDAMS 1997.01.00.018889-9/RO, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Costa Mayer Soares, DJ 05/05/2005.) Sobre a temática, é de se pontuar que, em novel pronunciamento, o Superior Tribunal de Justiça, conferindo exegese à prescrição trazida pelo inciso IV do § 1.º do art. 489 do CPC/2015, assentou entendimento jurisprudencial no sentido de que, “mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). (Cf. ainda: EDcl no AgInt no AREsp 1.376.123/PE, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 15/05/2020; EDcl no AgInt no TP 2.052/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 11/05/2020; EDcl no AgInt no REsp 1.819.282/SP, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 26/03/2020.) Na situação concreta dos autos, não se verifica omissão a ser sanada. A parte embargante, na verdade, busca a revisão do que foi decidido quanto à possibilidade de extensão do período de carência do contrato de financiamento estudantil da parte embargada, nos termos do art. 6.º-B, § 3.º, da Lei 10.260/2001, bem como quanto à legitimidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Fnde para figurar no polo passivo de demandas em que se discutem créditos decorrentes do referido financiamento. De fato, o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, expondo o entendimento do órgão julgador acerca dos fatos que lhe foram submetidos, especialmente quanto à legitimidade passiva da parte embargante, ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 6.º-B, § 3.º, da Lei 0.260/2001 e à possibilidade de extensão da carência na hipótese, conforme entendimento desta Corte Regional. Com efeito, no pertinente às alegações trazidas, observa-se que, enfrentando as questões postas sob a sua apreciação, o acórdão embargado assim decidiu a matéria controvertida, in verbis (fls. 272 e 273): [...] De saída, no que concerne à legitimidade passiva nas ações em que envolvam o Fundo de Financiamento Estudantil – Fies, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que tanto a União quanto o Fnde são partes legitimas para figurarem no polo passivo de tais demandas. Isso no contexto de que o Fnde é gestor do Fies e operador do SisFies, além que o referido fundo, nos termos dos arts. 1.º, § 5.º e 3.º, incisos I e II, da Lei 10.260/2001, é contábil, formado com contribuições da União, cuja gestão cabe ao Ministério da Educação, órgão da União, bem como à Caixa Econômica Federal, restando a União Federal legitimada para ocupar o polo passivo em demandas dessa natureza. (Cf. AgInt no REsp 1.823.484/SE, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 20/11/2019; AgRg no REsp 1.501.320/AL, Primeira Turma, da relatoria do ministro Benedito Gonçalves, DJ 09/11/2015, AgRg no REsp 1.202.818/PR, Segunda Turma da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 04/10/2012.) Não bastasse tal posicionamento, trata-se o feito de mandado de segurança impetrado em face de autoridades coatoras diversas das pessoas jurídicas interessadas, não sendo as partes apelantes diretamente demandadas a ensejar suas ilegitimidades passivas. Rejeita-se, portanto, a preliminar suscitada pelas partes apelantes [...] A parte autora é médica residente na especialidade de Medicina de Família e Comunidade, da United Health Group/Amil, em período integral, com término previsto para 28/02/2023, e tal especialidade está expressamente prevista no rol de especialidades definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, bem como o programa de residência possui regular cadastro junto à Comissão Nacional de Residência Médica do Ministério da Saúde (fl. 43). Portanto, a parte impetrante demonstrou ter preenchido os requisitos de que trata o § 3.º do art. 6º-B do mencionado diploma legal, quais sejam: i) ingresso em Programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; e ii) ingresso em uma das especialidades prioritárias definidas em Portaria do Ministério da Saúde, na espécie Medicina de Família e Comunidade (Portaria Conjunta 3/SGTES/MS). Quanto à possibilidade de ter a carência estendida, mesmo quando o requerimento foi formulado após o início da fase de amortização do saldo devedor, a jurisprudência deste TRF1 vem se firmando no sentido de que, se o estudante preenche os demais requisitos, tal direito deve ser lhe assegurado. (Cf. AG 1006535-54.2023.4.01.0000, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Newton Pereira Ramos Neto, PJe 04/09/2023; TRF1, AG 1030658-53.2022.4.01.0000, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Ana Carolina Alves Araújo Roman, PJe 18/08/2023; REOMS 1001057-06.2017.4.01.4000, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 31/07/2020; AMS 1007361-07.2019.4.01.3400, Quinta Turma, da relatora da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 22/06/2020; AMS 1000736-07.2018.4.01.4300, Quinta Turma, da relatoria da juíza federal convocada Renata Mesquita Ribeiro Quadros, PJe 06/08/2019; AC 1010256-70.2017.4.01.3800, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado César Cintra Jatahy Fonseca, PJe 10/12/2019.) [...] Nesse diapasão, buscando a parte embargante efeitos infringentes não autorizados pela norma legal, é necessário asseverar a impossibilidade da utilização dessa via para tal finalidade, pois não é cabível servir-se dos embargos de declaração para forçar um novo julgamento da questão posta em juízo, sendo o vício apontado de índole puramente subjetiva. Dessa forma, objetivando discutir nitidamente o mérito da decisão proferida, a parte recorrente deverá fazê-lo por meio da via adequada. Por fim, os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. (Cf. STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.296.593/SP, Quarta Turma, da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 24/08/2023; EDcl no AgRg no AREsp 331.037/RS, Quarta Turma, da relatoria do ministro Raul Araújo, DJ 28/02/2014; EDAGA 261.531/SP, Terceira Turma, da relatoria do ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 1.º/04/2002; TRF1, EDAC 0037330-26.2015.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 11/10/2023; EDAC 1000647-60.2021.4.01.3400, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAG 1009221-87.2021.4.01.0000, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAC 96.01.16309-3/AM, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 30/09/2004.) À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1051558-42.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1051558-42.2022.4.01.3400 EMBARGANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BRUNA PATTI SOLDI BACCARAT MONTEIRO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) EMBARGADO: BRUNO DOS SANTOS OLIVEIRA - MG169450-A Advogado do(a) EMBARGADO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6.º-B, § 3.º, DA LEI 10.260/2001. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. No julgamento não é necessário responder a todas as alegações das partes quando já expostos motivos suficientes para fundamentar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. “[M]esmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). Precedentes. 4. Na situação concreta dos autos, não se verifica omissão a ser sanada. A parte embargante, na verdade, busca a revisão do que foi decidido quanto à possibilidade de extensão do período de carência do contrato de financiamento estudantil da parte embargada, nos termos do art. 6.º-B, § 3.º, da Lei 10.260/2001, bem como quanto à legitimidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Fnde para figurar no polo passivo de demandas em que se discutem créditos decorrentes do referido financiamento. De fato, o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, expondo o entendimento do órgão julgador acerca dos fatos que lhe foram submetidos, especialmente quanto à legitimidade passiva da parte embargante, ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 6.º-B, § 3.º, da Lei 0.260/2001 e à possibilidade de extensão da carência na hipótese, conforme entendimento desta Corte Regional. 5. Não são cabíveis embargos de declaração na hipótese em que o acórdão está devidamente fundamentado, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhe foram apresentados, não se vislumbrando a existência de qualquer vício a ser sanado no ato embargado, pretendendo a parte embargante, em verdade, obter novo julgamento da matéria. 6. Os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 7. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 9 a 16 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 6001966-29.2025.4.06.3810

ID: 290989188

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001966-29.2025.4.06.3810

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS NABARRETTE NETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ GUSTAVO LIBANIO BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001966-29.2025.4.06.3810/MG AUTOR : MATHEUS NABARRETTE NETO ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO LIBANIO BORGES (OAB MG211818) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001966-29.2025.4.06.3810/MG AUTOR : MATHEUS NABARRETTE NETO ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO LIBANIO BORGES (OAB MG211818) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração formulado pela parte autora em ação ajuizada por MATHEUS NABARRETTE NETO contra a UNIÃO/PRU , o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF , na qual pleiteia, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão da cobrança das parcelas mensais do FIES e que seja concedida a carência estendida, até o término da residência médica em anesteseologia. Relatou na inicial, em síntese, que: "O autor matriculou-se no curso de graduação em Medicina junto à Universidade do Vale do Sapucaí em fevereiro de 2017. Diante da impossibilidade de arcar integralmente com os custos das mensalidades, recorreu ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), programa vinculado ao Ministério da Educação (MEC), operado e administrado in casu pela Caixa Econômica Federal. Em 1º de março de 2017, as partes celebraram contrato de financiamento estudantil pelo FIES, sob o n. 26.0147.185.0006814-77. Ao longo de sua vigência, o autor adimpliu integralmente suas obrigações contratuais, efetuando o pagamento das parcelas devidas sempre pontualmente. Com a conclusão do curso, em 10 de fevereiro de 2023, teve início o período de carência (por 18 meses, conforme cláusula sexta, II, do referido contrato), até setembro de 2024, que intenta amparar os recém-formados, permitindo que se estabeleçam profissionalmente e angariem recursos para honrar com as suas obrigações financeiras. Ocorre que, além do supracitado interregno, a legislação pátria, reconhecendo a importância da formação médica especializada, previu a possibilidade de carência estendida para os médicos que ingressam em programas de residência médica em determinadas especialidades. Essa prerrogativa legal visa garantir que o profissional, em fase de especialização, tenha condições de se dedicar integralmente aos estudos e à prática médica, sem que a pressão financeira comprometa sua formação e bem-estar. Em março de 2024, o autor, em busca de aprimoramento profissional, iniciou sua residência médica em anestesiologia na Sociedade Beneficente e Hospitalar Santa Casa de Misericórdia de Ribeirão Preto - SP. Diante dessa nova realidade, e amparado pela legislação que lhe confere o direito à carência estendida, o requerente diligenciou, reiteradas vezes junto ao FIES, a fim de formalizar sua solicitação e obter o reconhecimento de seu direito. Demonstrando inequívoca boa-fé e responsabilidade, o autor protocolou diversas requisições administrativas para a concessão da carência estendida, tanto por meio de e-mails quanto pelo portal oficial do FIES. Desde julho de 2024, tem empenhado esforços contínuos para obter respostas, conforme se depreende das capturas de tela e comprovantes das diversas investidas acostados à exordial. No entanto, de maneira absolutamente injustificada, os réus mantiveram-se inertes, deixando de responder às solicitações do autor, seja pelos canais eletrônicos, seja por e-mail. A referida omissão se torna ainda mais grave diante do fato de que, até a última verificação realizada, a solicitação permanecia com o status "PENDENTE" no sistema, configurando evidente descaso e negligência administrativa." Juntou procuração e documentos. Prolatada decisão que não analisou o pedido de tutela provisória de urgência, foi formulado pedido de reconsideração. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. O art. 300 do CPC exige, para a concessão de tutela de urgência, a presença simultânea de dois requisitos, a saber: a) a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito ( fumus boni juris ) e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ), verificado quando do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. No caso em apreço, em análise perfunctória, vislumbro a presença de tais requisitos. Segundo disposto no § 3º do art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. Nesse sentido vem decidindo o TRF da 1ª Região, conforme os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. ENSINO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR ( FIES ). PRAZO DE CARÊNCIA . PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE I. Nos termos do §3º art. 6º-B da Lei nº. 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010, "O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 07 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica". II. Na hipótese dos autos, restando comprovado nos autos que a estudante foi aprovada para seleção de residência médica, se afigura razoável a extensão do prazo de carência do contrato de financiamento, celebrado com a Caixa Econômica Federal em 2007, por todo o período de duração da residência médica. III. Remessa oficial a que se nega provimento.A Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial. (ACORDÃO 00182300220134014000, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:08/02/2018) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES . PRAZO DE CARÊNCIA . PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA . I - O art. 205 da Constituição Federal estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nesse sentido, visando dar eficácia ao aludido dispositivo constitucional, o Poder Público instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de uma formação nas aludidas instituições particulares. II - Na hipótese dos autos, tendo a impetrante comprovado ter sido aprovada para seleção de Residência Médica em Clínica Médica, afigura-se razoável a extensão do prazo de carência do contrato de financiamento, celebrado com a Caixa Econômica Federal em 2007, por todo o período de duração da residência médica, nos termos em que dispõe o art. 6º - B da Lei nº 10.260/2001, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 12.202, de 2010. Em sendo assim, a referida norma legal deve ser aplicada na hipótese dos autos, não só pela sua finalidade social, mas também por constituir regra mais favorável à impetrante. III - Há de se reconhecer, ademais, a aplicação, no caso, da teoria do fato consumado com o deferimento da medida liminar pleiteada, em 05/09/2014, que assegurou à impetrante a prorrogação do período de carência de cobrança das prestações do FIES referentes ao contrato nº 16.2004.185.0005213-55, durante a realização de sua residência Médica, ou seja, até 28.04.2016, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática, não sendo aconselhável sua desconstituição. IV - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada.A Turma, à unanimidade, negou provimento à remessa oficial. (ACORDAO 00223972820144014000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, 11/09/2017) ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES . LEGITIMIDADE DO FNDE. PRAZO DE CARÊNCIA . EXTENSÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. PERDA DE PRAZO PARA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. IRRELEVÂNCIA. 1. Apelação de sentença em que deferida segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda à prorrogação do período de carência do contrato de financiamento estudantil do impetrante até o fim da residência médica cursada na área Ortopedia e Traumatologia. 2. Cabe ao FNDE (agente operador do F IES) traçar o regramento geral para a execução das parcelas vencidas e, ao agente financeiro, promover a execução. Logo, o FNDE é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. 3. Nos termos do art. 6º-B §3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica (TRF1, REOMS 1004510-90.2018.4.01.3800, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 16/01/2020). 4. O rol de especialidade tidas como prioritárias está previsto no Anexo II da Portaria conjunta SGTES/SAS n. 3, de fevereiro de 2013, do Ministério da Saúde: 1- Anestesiologia ; 2- Cancerologia; 3- Cancerologia Cirúrgica; 4- Cancerologia Clínica; 5- Cancerologia Pediátrica; 6- Cirurgia Geral; 7- Clínica Médica ; 8- Geriatria; 9- Ginecologia e Obstetrícia; 10- Medicina de Família e Comunidade; 11- Medicina Intensiva; 12- Medicina Preventiva e Social; 13- Neurocirurgia; 14- Neurologia; 15- Ortopedia e Traumatologia; 16- Patologia; 17- Pediatria ; 18- Psiquiatria; e 19- Radioterapia. 5. Segundo a jurisprudência deste Tribunal, o direito à extensão do período de carência , quando preenchidos os requisitos legais, independe do transcurso do prazo de carência e do início do prazo para a amortização das parcelas, previstos no contrato, em atenção à finalidade da legislação de regência de estimular a especialização médica . Precedentes (TRF1, REOMS 1001057-06.2017.4.01.4000, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, PJe 31/07/2020). Igualmente: AMS 1007361-07.2019.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 22/06/2020; AMS 1000736-07.2018.4.01.4300, Juíza Federal Convocada Renata Mesquita Ribeiro Quadros, 5T, PJe 06/08/2019; AC 1010256-70.2017.4.01.3800, Juiz Federal Convocado, hoje Desembargador Federal, César Cintra Jatahy Fonseca, 6T, PJe 10/12/2019. 6. O impetrante está cursando Programa de Residência Médica em Ortopedia e Traumatologia no Hospital de Ensino COREME, logo, tem direito à extensão do prazo de carência de seu contrato. 7. Negado provimento à apelação e ao reexame necessário.(TRF1, AMS 1018219-68.2017.4.01.3400, Sexta Turma, 03/08/2021) Ademais, irrelevante o fato de o contrato estar ou não em fase de amortização quando formulado o pedido de prorrogação. Uma vez que a lei não prevê prazo para solicitação da prorrogação da carência, de forma que não cabe à portaria instituir regra restritiva. No caso, a parte autora comprovou encontrar-se matriculada em residência médica na área de Anesteseologia ( evento 1, DOC5 ), curso que integra o rol das especialidades médicas consideradas prioritárias, de acordo com o Anexo II, da Portaria Conjunta nº 3, de 19 de fevereiro de 2013. Presente, portanto, a plausibilidade do direito invocado, bem como a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação, na medida em que a parte autora poderá ter obstada a continuidade de sua residência médica ou mesmo prejudicada, caso tenha que prosseguir nos pagamentos relativos à fase de amortização do financiamento estudantil. O curso teve início em março de 2024 ( evento 1, DOC5 ), de modo que, durante todo o período da especialização, a aprte autora não estará obrigada a amortizar o financiamento, conforme fundamentos declinados acima. De resto, ainda que não tenha havido manifestação expressa da parte requerida sobre o pleito da autora , é de conhecimento notório a resistência, de forma que, havendo matrícula na residência médica, não me parece razoável permitir a continuidade das cobranças mensais até resposta na via administrativa. Pelo exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar que o período de carência do contrato nº 26.0147.185.0006814-77 (Abertura de Crédito para o Financiamento de Encargos Educacionais ao Estudante do Ensino Superior pelo FIES), seja prorrogado/suspenso de 10/02/2023 (data do término da graduação) até a finalização da residência médica da parte autora, cessando-se qualquer cobrança relacionada à fase de amortização do financiamento estudantil e consequentes inclusões em cadastros restritivos do crédito. Caso já tenha efetuado a inclusão em cadastros de proteção ao crédito por conta do contrato objeto da lide, a parte ré deverá providenciar a exclusão, no prazo de 05 dias, sob pena de multa a ser arbitrada em caso de recalcitrância. INTIMEM-SE para cumprimento e CITEM-SE . D EFIRO à parte autora a gratuidade da justiça, sem prejuízo de nova apreciação no curso da demanda. Intimem-se. Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1025305-46.2024.4.01.3400

ID: 278500153

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1025305-46.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025305-46.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025305-46.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: BANC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025305-46.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025305-46.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MILENA PIRAGINE - DF40427-A POLO PASSIVO:SADINA MAYARA DOS SANTOS OLIVEIRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MATHEUS DE CASTRO CUNHA NEIVA COUTO - MG211358-A, GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA GIORDANO - MG76733-A, CRISTIANO RABELLO DE SOUSA - MG76930-A e MILENA PIRAGINE - DF40427-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO PROCESSO: 1025305-46.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025305-46.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MILENA PIRAGINE - DF40427-A POLO PASSIVO:SADINA MAYARA DOS SANTOS OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MATHEUS DE CASTRO CUNHA NEIVA COUTO - MG211358-A, GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA GIORDANO - MG76733-A e CRISTIANO RABELLO DE SOUSA - MG76930-A RELATOR: RAFAEL PAULO SOARES PINTO R E L A T Ó R I O Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo FNDE e pelo Banco do Brasil em face de sentença que concedeu a segurança e confirmou a decisão liminar para determinar “que as rés, nas respectivas atribuições, abstenham-se de promover qualquer cobrança relativa às parcelas do contrato FIES da parte impetrante, enquanto perdurar o programa de residência médica para o qual fora aprovada, sustando eventual cobrança já realizada desde o início da referida residência, bem como a inclusão em cadastro restritivo de crédito, seja em seu nome ou em nome de seus fiadores, sob pena de aplicação de multa diária pelo descumprimento imotivado”. O FNDE, em suas razões, alega, em síntese, que: a) embora o estudante aduza que atendeu aos requisitos necessários para a concessão do benefício, não há comprovação de que atende aos requisitos legais para usufruir o beneplácito e b) não cometeu qualquer ato ilícito, mas tão somente decidiu pela não concessão do benefício ao autor, visto que seu requerimento foi realizado já na constância da fase de amortização contratual. Em suas razões de apelo, o Banco do Brasil alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça do Distrito Federal para julgamento da causa ao argumento de que “embora a parte adversa possa eleger o foro que julgue mais conveniente para demandar a execução individual, como forma de facilitar seu acesso à via jurisdicional, a escolha do foro de Brasília, não representa tal facilitação, uma vez que seu domicílio não é em Brasília, representado uma verdadeira escolha aleatória do foro, o que representa violação direta ao Princípio do Juiz Natural”. No mérito, aduz que: a) As cobranças dos valores decorrem de contrato de financiamento estudantil - FIES entabulado de livre e espontânea vontade, sem qualquer vício de consentimento, erro, dolo, coação ou fraude e b) para solicitar a extensão da carência, o contrato deve ainda estar em seu pedido de carência, caso o contrato já esteja em fase de amortização não é possível a concessão de novo período de carência, devendo o estudante realizar o pagamento conforme pactuado. Com contrarrazões. Ofício do MPF, sem manifestação sobre o mérito da demanda, devido à inexistência de situação nos autos que autorize sua intervenção. É o relatório. Desembargador Federal RAFAE PAULO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO PROCESSO: 1025305-46.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025305-46.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MILENA PIRAGINE - DF40427-A POLO PASSIVO:SADINA MAYARA DOS SANTOS OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MATHEUS DE CASTRO CUNHA NEIVA COUTO - MG211358-A, GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA GIORDANO - MG76733-A e CRISTIANO RABELLO DE SOUSA - MG76930-A RELATOR: RAFAEL PAULO SOARES PINTO V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal RAFAEL PAULO (Relator): Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. A controvérsia trazida aos autos diz respeito à possibilidade de prorrogação da carência contratual para contratos FIES já em fase de amortização, diante da comprovação de residência médica em especialidade prioritária. Das Preliminares Da Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil No tocante à alegação de ilegitimidade passiva da instituição financeira, esta deve ser rejeitada, uma vez que, na condição de agente financeiro, havendo o reconhecimento do direito vindicado nos autos, será o responsável pela suspensão da cobrança das parcelas de amortização do contrato de FIES, operacionalizando tal conclusão. Da incompetência do juízo O Banco do Brasil sustenta a incompetência da Justiça do Distrito Federal para julgamento da causa argumentando que “embora a parte adversa possa eleger o foro que julgue mais conveniente para demandar a execução individual, como forma de facilitar seu acesso à via jurisdicional, a escolha do foro de Brasília, não representa tal facilitação, uma vez que seu domicílio não é em Brasília, representado uma verdadeira escolha aleatória do foro, o que representa violação direta ao Princípio do Juiz Natural”. No entanto, é entendimento consolidado que, nos casos em que há interesse da União, a regra do art. 109, §2º, da CF autoriza o ajuizamento da ação no foro de domicílio do impetrante, in verbis. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. RENÚNCIA DE FORO. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I - Nesta Corte, Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 7ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF, suscitante, e o Juízo Federal da 13ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP, suscitado, nos autos do mandado de segurança impetrado por VillaNova Engenharia e Desenvolvimento Ambiental Ltda em face do Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CSRF), com sede funcional no Distrito Federal. Foi declarado o Juízo Federal da 13ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP como competente. II - Com efeito, esta Corte tinha jurisprudência pacificada no sentido de que, no âmbito de ação mandamental, a competência seria absoluta e fixada em razão da qualificação da autoridade apontada como coatora e de sua sede funcional. III - Não obstante, tendo em vista o entendimento do STF, o STJ reviu seu posicionamento anterior e, visando facilitar o acesso ao Poder Judiciário, estabeleceu que as causas contra a União poderão, de acordo com a opção do autor, ser ajuizadas nos juízos indicados no art. 109, § 2º, da Constituição Federal. IV - Assim, caberá ao autor da ação escolher o foro em que irá propor a demanda, podendo ajuizá-la no foro de seu domicílio. Ainda, houve o destaque de que o texto constitucional não faz distinção entre o tipo de ação para a aplicação dessa regra, não havendo justificativa para sua não incidência em sede de mandado de segurança. Nesse sentido: CC 169.239/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 10/6/2020, DJe 05/8/2020; RE 627.709, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 20/8/2014, processo eletrônico repercussão geral - mérito DJe-213, divulgação em 29/10/2014 publicação 30/10/2014. V - A faculdade atribuída ao impetrante do mandado de segurança quanto ao foro competente para julgamento, se o do local da sede funcional da autoridade impetrada ou o do domicílio do impetrante, deve ser exercida no momento da impetração. VI - Assim, após a impetração do mandado de segurança, não é possível a parte impetrante renunciar ao foro por ela escolhido, sob pena de violação ao princípio do juiz natural. VII - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no CC n. 185.608/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 14/3/2023, DJe de 17/3/2023.) Grifei Afasto, portanto, as preliminares. Do mérito O § 3º do art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001 garante período de carência específico aos graduados em Medicina (in verbis): Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) (...) § 3o O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) O Ministério da Saúde publicou, em 19 de fevereiro de 2013, a Portaria Conjunta n. 03, estabelecendo que os médicos formados por intermédio do Financiamento Estudantil que optassem por realizar residência médica em uma das 19 especialidades definidas na Portaria Conjunta n. 203/GM/MS, de 08 de fevereiro de 2013 teriam ampliação do prazo de carência do FIES. As especialidades médicas são as seguintes: 1. Anestesiologia; 2.Cirurgia Geral; 3. Clínica Médica; 4. Cirurgia do Trauma; 5. Cancerologia Clínica; 6. Cancerologia Cirúrgica; 7. Cancerologia Pediátrica; 8. Ginecologia e Obstetrícia; 9. Pediatria; 10. Neonatologia; 11. Medicina de família e Comunidade; 12. Medicina Intensiva; 13. Medicina de Urgência; 14. Psiquiatria: 15. Nefrologia; 16. Neurocirurgia; 17. Ortopedia e traumatologia; 18. Radiologia e Diagnóstico por Imagem; 19 . Radioterapia. A Portaria Normativa MEC n. 7, de 26 de abril de 2013, ao regulamentar o art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, vedou a extensão da carência caso o contrato do FIES esteja na fase de amortização do financiamento (in verbis): Art. 6º O período de carência estendido de que trata o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 2001, será concedido a médico integrante de equipe prevista no inciso II do art. 2º desta Portaria que vier a estar regularmente matriculado e frequentando programa de residência médica: I - credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica;e II - em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. § 1º Poderá solicitar o período de carência estendido o médico que não integre equipe prevista na forma do inciso II do art. 2o, regularmente matriculado em residência médica que atenda às condições previstas nos incisos I e II do caput, desde que o contrato não esteja na fase de amortização do financiamento. Embora a vedação estabelecida pelo art. 6º, § 1º da Portaria Normativa MEC n. 7, de 26 de abril de 2013, esta Corte tem entendido que o direito à extensão do período de carência, quando preenchidos os requisitos legais, independe de já ter transcorrido o prazo de carência e iniciado o prazo de amortização, em atenção à finalidade da legislação de regência de estimular a especialização médica. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. LEGITIMIDADE DO FNDE. PRAZO DE CARÊNCIA. EXTENSÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. PERDA DE PRAZO PARA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. IRRELEVÂNCIA (Esta questão parece que não é tratada no voto) 1. Apelação de sentença em que deferida segurança “para determinar a suspensão imediata da cobrança das parcelas do FIES, relativas ao contrato da Impetrante, até que conclua a residência médica em Medicina Intensiva”. 2. Cabe ao FNDE (agente operador do FIES) traçar o regramento geral para a execução das parcelas vencidas e, ao agente financeiro, promover a execução. Logo, o FNDE é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. 3. “Nos termos do art. 6º-B § 3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica” (TRF1, REOMS 1004510-90.2018.4.01.3800, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 16/01/2020). 4. O rol de especialidade tidas como prioritárias está previsto no Anexo II da Portaria conjunta SGTES/SAS n. 3, de fevereiro de 2013, do Ministério da Saúde: 1- Anestesiologia; 2- Cancerologia; 3- Cancerologia Cirúrgica; 4- Cancerologia Clínica; 5- Cancerologia Pediátrica; 6- Cirurgia Geral; 7- Clínica Médica; 8- Geriatria; 9- Ginecologia e Obstetrícia; 10- Medicina de Família e Comunidade; 11- Medicina Intensiva; 12- Medicina Preventiva e Social; 13- Neurocirurgia; 14- Neurologia; 15- Ortopedia e Traumatologia; 16- Patologia; 17- Pediatria; 18- Psiquiatria; e 19- Radioterapia. 5. Segundo a jurisprudência deste Tribunal, “o direito à extensão do período de carência, quando preenchidos os requisitos legais, independe do transcurso do prazo de carência e do início do prazo para a amortização das parcelas, previstos no contrato, em atenção à finalidade da legislação de regência de estimular a especialização médica. Precedentes” (TRF1, REOMS 1001057-06.2017.4.01.4000, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, PJe 31/07/2020). Igualmente: AMS 1007361-07.2019.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 22/06/2020; AMS 1000736-07.2018.4.01.4300, Juíza Federal Convocada Renata Mesquita Ribeiro Quadros, 5T, PJe 06/08/2019; AC 1010256-70.2017.4.01.3800, Juiz Federal Convocado, hoje Desembargador Federal, César Cintra Jatahy Fonseca, 6T, PJe 10/12/2019. 6. A impetrante está cursando o Programa de Residência em Medicina Intensiva no Hospital Regional de São José dos Campos, logo, tem direito à extensão do prazo de carência de seu contrato. 7. Negado provimento à apelação e ao reexame necessário. (ApCiv: 1002133-51.2019.4.01.3400 – Relator Desembargador Federal João Batista Moreira – PJe de 04.10.2021) Na espécie, a impetrante demonstrou ter preenchido os requisitos de que trata o §3º do art. 6º-B do mencionado diploma legal, quais sejam: i) ingresso em Programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; e ii) uma das especialidades prioritárias definidas em Portaria do Ministério da Saúde vinculada ao Programa de Residência Médica na especialidade de Clínica Médica (id 430946734). Assim, deve-se estender o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil (FIES) por todo o período de duração da residência médica, bem como suspensa a cobrança das parcelas do contrato de financiamento estudantil (FIES) até a conclusão da residência médica da apelada. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. É o voto. Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO PROCESSO: 1025305-46.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025305-46.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MILENA PIRAGINE - DF40427-A POLO PASSIVO:SADINA MAYARA DOS SANTOS OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MATHEUS DE CASTRO CUNHA NEIVA COUTO - MG211358-A, GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA GIORDANO - MG76733-A e CRISTIANO RABELLO DE SOUSA - MG76930-A RELATOR: RAFAEL PAULO SOARES PINTO E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. POSSIBILIDADE. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. No tocante à alegação de ilegitimidade passiva da instituição financeira, esta deve ser rejeitada, uma vez que, na condição de agente financeiro, havendo o reconhecimento do direito vindicado nos autos, será o responsável pela suspensão da cobrança das parcelas de amortização do contrato de FIES, operacionalizando tal conclusão. 2. A controvérsia trazida aos autos diz respeito à possibilidade de prorrogação da carência contratual para contratos FIES já em fase de amortização, diante da comprovação de residência médica em especialidade prioritária. 3. O § 3º do art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001 garante período de carência específico aos graduados em Medicina: “O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica”. 4. O Ministério da Saúde publicou, em 19 de fevereiro de 2013, a Portaria Conjunta n. 03, estabelecendo que os médicos formados por intermédio do Financiamento Estudantil que optassem por realizar residência médica em uma das 19 especialidades definidas na Portaria Conjunta n. 203/GM/MS, de 08 de fevereiro de 2013 teriam ampliação do prazo de carência do FIES. 5. As especialidades médicas são as seguintes: 1. Anestesiologia; 2. Cirurgia Geral; 3. Clínica Médica; 4. Cirurgia do Trauma; 5. Cancerologia Clínica; 6. Cancerologia Cirúrgica; 7. Cancerologia Pediátrica; 8. Ginecologia e Obstetrícia; 9. Pediatria; 10. Neonatologia; 11. Medicina de família e Comunidade; 12. Medicina Intensiva; 13. Medicina de Urgência; 14. Psiquiatria: 15. Nefrologia; 16. Neurocirurgia; 17. Ortopedia e traumatologia; 18. Radiologia e Diagnóstico por Imagem; 19 . Radioterapia. 6. A Portaria Normativa MEC n. 7, de 26 de abril de 2013, ao regulamentar o art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, vedou a extensão da carência caso o contrato do FIES esteja na fase de amortização do financiamento. 7. Embora a vedação estabelecida pelo art. 6º, § 1º da Portaria Normativa MEC n. 7, de 26 de abril de 2013, esta Corte tem entendido que o direito à extensão do período de carência, quando preenchidos os requisitos legais, independe de já ter transcorrido o prazo de carência e iniciado o prazo de amortização, em atenção à finalidade da legislação de regência de estimular a especialização médica. 8. Na espécie, a impetrante demonstrou ter preenchido os requisitos de que trata o §3º do art. 6º-B do mencionado diploma legal, quais sejam: i) ingresso em Programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; e ii) uma das especialidades prioritárias definidas em Portaria do Ministério da Saúde vinculada ao Programa de Residência Médica na especialidade de Clínica Médica. 9. Apelações e remessa necessária desprovidas. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações e à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Brasília, data da assinatura. Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator

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Itaú Unibanco S/A x Comércio De Frutas Rumo Novo Ltda e outros

ID: 326197197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000426-16.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

COMéRCIO DE FRUTAS RUMO NOVO LTDA SILVIO LUIS PEREIRA

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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LUÍS ANTONIO ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

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FABÍOLA BORGES DE MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

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ALEXANDRE FONTANA BERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000426-16.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Comércio de Frutas Rumo Novo Ltda - - Silvio Luis Pereira e outros - Aymoré Crédito… Processo 1000426-16.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Comércio de Frutas Rumo Novo Ltda - - Silvio Luis Pereira e outros - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - - Banco Volvo Brasil S/A - Vistos. 1. Ciente acerca do julgamento definitivo do agravo nº 2086701-56.2025.8.26.0000 (fls.760/766). 2. Retifique-se o valor da causa para espelhar o valor cobrado em ambas as execuções reunidas por conexão, que passa a ser de R$1.154.958,13 (fls.719/725). 3. No que tange ao prosseguimento da execução, é preciso lembrar que os recursos (agravos nºs 2124825-11.2025.8.26.0000 e 2043241-19.2025.8.26.0000) continuam pendentes de julgamento definitivo. Nesse contexto, permanecem hígidas as decisões copiadas às fls.726/727 (proferida no embargos à execução nº 1001057-57.2025.8.26.0132), fls.728/729 (proferida nos autos do agravo nº2124825-11.2025.8.26.0000) e fls.731/732 (proferida nos autos do agravo nº2043241-19.2025.8.26.0000). Tais decisões indicam que a suspensão do andamento da execução somente se dará com a completa garantia do juízo, o que ainda não ocorreu nos autos, pois pendentes diversos atos, dentre estes: (a) avaliação dos bens arrestados/penhorados no interesse da parte exequente; (b) conversão do arresto dos bens imóveis em penhora; (c) informação do paradeiro, dados registrais, condições de conservação e indicação do valor de mercado dos veículos indicados pelos devedores. Nesse contexto, de rigor o prosseguimento da execução para realização de tais atos, ficando apenas suspensos os atos que importem em expropriação forçada do patrimônio dos devedores/levantamento dos valores penhorados. 4. Em relação aos valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD em ambas as ações reunidas (autos 1000426-16.2025.8.26.0132 e 1000427-98.2025.8.26.0132), é certo que já houve a transferência para conta judicial de modo a garantir a preservação do valor da moeda, ficando suspenso o levantamento até ulteriores deliberações deste juízo e do Egrégio Tribunal. 5. Com relação aos bens imóveis arrestados nos autos em apenso da ação conexa nº 1000427-98.2025.8.26.0132 (imóveis das matrículas nºs 48.086, 48.088 e 3.747, todos do 2º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca de Catanduva; e imóveis das matrículas nºs 7.343 e 4.517, ambos do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Adélia-SP), considerando que foi(ram) juntada(s) a(s) certidão(ões) da(s) matrícula(s) do(s) imóvel(is) nos autos 1000427-98.2025.8.26.0132 em apenso (fls.381/417 daqueles autos), tendo em vista o disposto nos artigos 844 e 845, §1º, do Código de Processo Civil, cópia desta decisão vale como termo de conversão de arresto em penhora dos imóveis das seguintes matrículas: (a) sobre os direitos que a executada Comercio de Frutas Rumo Novo Ltda possui sobre o imóvel de matrícula 48.086 do 2º CRI de Catanduva (UM PRÉDIO INDUSTRIAL sob nº 1.041, com frente para a Avenida Bela Vista, Pindorama-SP); (b) sobre os direitos que a executada Comercio de Frutas Rumo Novo Ltda possui sobre o imóvel de matrícula 48.088 do 2º CRI de Catanduva (UM PRÉDIO INDUSTRIAL sob nº 1.049, com frente para a Avenida Bela Vista, Pindorama-SP); (c) sobre o imóvel de matrícula 3.747 do 2º CRI de Catanduva (Sitio Elo, cadastrado junto ao INCRA sob nº 611.034.005.371-2 - um prédio próprio para comércio e residência, construído de tijolos, coberto com telhas, com 12 cômodos, pisos de cimento e mosaicos, sem foro, possuindo apenas água encanada edificada em um terreno destacado de uma propriedade agrícola denominada Pompeo, encravada na Fazenda Barra da Onça ou Pintos, neste distrito, município e comarca de Catanduva, terreno esse que mede 87,00m de frente para a Estrada de Taboado; 87,00m de um lado, em divisa com a Estrada de Paraiso, 93,00m de outro lado, em divisa com Hermes Trazzi e outros, e, finalmente, 117,00m nos fundos, em divisa com os mesmos Hermes Trazzi e outros; (d) sobre o imóvel de matrícula 7.343 do CRI de Santa Adélia (um terreno de formato irregular com frente para a Rua 15 de Novembro, lado impar, esquina do alinhamento predial da Rua Benjamin Constant, lado par, na cidade de Palmares Paulista-SP; (e) sobre o imóvel de matrícula 4.517 do CRI de Santa Adélia (um terreno de formato irregular, situado à Rua 15 de Novembro, lado impar, distante 16,00m (dezesseis metros) do alinhamento predial da Rua Benjamin Constant, lado par, na cidade de Palmares Paulista-SP). Vale registrar que: (a) considera-se efetivada a conversão do arresto em penhora na data e local desta decisão; (b) os nomes do(s) exequente(s) e do(s) executado constam no cabeçalho acima; (c) a(s) parte(s) executada(s) ficará(ão) como depositária(s) do(s) bem(ns). 5.1. Analisando a descrição dos imóveis nas matrículas nº 3.747 do 2º CRI de Catanduva e nºs 7.433 e 4.517 do CRI de Santa Adélia, constata-se que os imóveis são indivisíveis, razão pela qual incide a disposição do Art.843 do Código de Processo Civil: Art. 843.Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1ºÉ reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2ºNão será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Sobre tais regras vale lembrar o ensinamento de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: 1. Bem indivisível. Tendo em conta a situação pragmática de ser dificílima a alienação de fração ideal de bem indivisível, o que poderia levar tanto à frustração da expropriação por ausência de interessados na aquisição como à alienação por preço muito abaixo do mercado, hipóteses de evidente prejuízo aos fins da tutela jurisdicional, o art.843, CPC, outorga solução ao problema da penhora de bem indivisível patrocinando a concordância prática do interesse do exequente de ver seu crédito satisfeito com o interesse do cônjuge alheio à execução de não ter economicamente a sua esfera jurídica desamparada. O bem indivisível pode ser penhorado e alienado, servindo o produto de sua alienação em parte à satisfação do exequente e em parte ao resguardo da meação do cônjuge alheio à execução. 2. Outras hipóteses de Condomínio sobre Bem Indivisível. O art.843, CPC, aplica-se a outras hipóteses em que a penhora recaia sobre bem indivisível em condomínio. Assim, poderá o bem indivisível ser penhorado e alienado, entregando-se o produto da alienação em parte ao exequente e em parte aos demais condôminos. 3. Insuficiência do produto da expropriação. Não se pode alienar o bem por valor que não garanta, ao menos, a preservação da quota parte do coproprietário ou do cônjuge não executados (Novo Código de Processo Civil Comentado; 2ª edição; editora Revista dos Tribunais; São Paulo; 2016; p.907). Ainda no mesmo sentido: Há duas razões para a existência dessa regra: (a) a notória dificuldade de se alienarem judicialmente cotas-partes de imóveis; (b) a constituição de um condomínio forçado entre o adquirente da cota e o coproprietário não devedor, que fatalmente será resolvido por uma ação de dissolução de condomínio (AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES; DANIEL; Novo Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo; 1ª edição; editora Jus Podivm; Salvador; 2016; p.1342). O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São tem firmado posicionamento no mesmo sentido: APELAÇÃO. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Embargantes recorrem. Pretensão de ser levada à hasta pública apenas a quota parte da devedora. Sem razão. A penhora do bem indivisível deve recair sobre sua integralidade. Inteligência do artigo 843, caput do CPC. Recurso não provido... A penhora do bem indivisível deve recair sobre sua integralidade, posto que não seria viável alienar apenas a quota parte da coproprietária devedora em hasta pública. Realizada a alienação, o produto da venda será dividido entre os proprietários, respondendo pelo débito apenas o quinhão do devedor (artigo 843 do CPC). Já as coproprietárias têm direito de preferência na arrematação do imóvel (artigo 843, §1º, CPC). Assim, em que pese a alegação da apelante, a decisão recorrida não merece reforma... (TJSP; Rel. Des. ROBERTO MAIA; j.09/04/2020; apelação 1002332-23.2019.8.26.0400; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 5.2. Apenas é preciso fazer uma ressalva terminológica: o termo penhora (que é o usado no sistema ARISP) não é o mais adequado quando se refere a terceiro (cônjuge ou condômino) proprietário do bem, afinal este não possui dívida executada, sendo mais adequado utilizar o termo constrição. Contudo, seja qual for a terminologia adotada (inclusive pelo sistema ARISP para fins de averbação na matrícula), o resultado é o mesmo: a constrição atingirá 100% do imóvel, razão pela qual determino que a constrição (ou a penhora/arresto para fins de nomenclatura do sistema ARISP) seja averbada sobre a integralidade do imóvel, o que também garantirá a publicidade perante pessoas/interessados/terceiros que solicitarem a certidão da matrícula do imóvel. Nesse sentido: APELAÇÃO. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Embargantes recorrem. Pretensão de ser levada à hasta pública apenas a quota parte da devedora. Sem razão. A penhora do bem indivisível deve recair sobre sua integralidade. Inteligência do artigo 843, caput do CPC. Recurso não provido (TJSP; Rel. Des. ROBERTO MAIA; j.09/04/2020; apelação 1002332-23.2019.8.26.0400; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 5.2.2. Seja como for, tais questões sobre o sistema ARISP perdem importância para o caso concreto porque o sistema não permite a conversão de arresto em penhora, sendo necessário o encaminhamento por meio de ofício. 5.2.2. Consigno que, ainda que haja dúvida pelo registrador sobre o cabimento da averbação no presente caso, tal questão já foi superada nesta esfera jurisdicional, razão pela qual a averbação é de rigor, sob pena de comunicação ao Juiz Corregedor para abertura de processo administrativo para aplicação de falta funcional. 5.3. A medida é essencial para que qualquer pessoa, ao ter contato com a matrícula, saiba que o imóvel será levado a leilão em sua integralidade, ficando mais evidente que a questão terminológica é irrelevante. Ressalvo, logicamente, que o produto da alienação da fração não pertencente ao(s) executado(s) será destinado a quem de direito. Mantenho o(a/s) executado(a/s) no encargo de fiel(éis) depositário(a/s) do(s) bem(ns). 5.4. Considerando a inviabilidade de ser averbada a conversão do arresto em penhora pelo sistema ARISP, cópia desta decisão vale como ofício para o(a/s) 2º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, para o Ofício de Registro de Imóveis de Santa Adélia-SP (e, se necessário, deve obter o "cumpra-se" perante o Juiz Corregedor do CRI de Santa Adélia), para que proceda ao registro/averbação da conversão dos arrestos em penhora, nos termos do item 5 acima, mediante o recolhimento dos emolumentos necessários pela parte exequente/interessada. O destinatário pode/deve conferir a autenticidade deste documento no site do TJSP, conforme orientações que constam na margem direita da via que será encaminhada/recebida. 5.4.1. O encaminhamento desta decisão/ofício caberá à parte interessada (no caso, a parte exequente), que deve protocolizar cópia no órgão/setor de destino. 5.5. No prazo máximo de 30 dias a contar da publicação desta decisão no DJE (frise-se: independentemente de nova intimação), deverá o(a) exequente juntar aos autos certidões atualizadas das matrículas dos imóveis contendo os(as) registros/averbações das penhoras efetivadas nestes autos, sob pena de cancelamento e arquivamento por inércia. 5.6. Deve(m) ser intimado(s) o(s) executado(s), na(s) pessoa(s) de seu(s) Advogado(s), nos termos do Art.841, §1º, do CPC, de que a(s) penhora(s) foi(ram) formalizada(s). 5.7. Nos termos do Art.799 do Código de Processo Civil, após o(a) registro/averbação da penhora, fica desde já determinada a intimação pessoal do(s) cônjuge, condômino(s), do senhorio direto, do credor com garantia real ou com penhora averbada, para que, sob pena de revelia (não ser intimado dos demais atos processuais), constitua Advogado para acompanhar o andamento deste processo, viabilizando, quando for o caso, o exercício do direito de preferência, a instauração de concurso de credores etc. Lembre-se que a necessidade de intimação foi consagrada pelo nº154 da II Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal: Enunciado 154: O exequente deve providenciar a intimação do coproprietário no caso da penhora de bem indivisível ou de direito real sobre bem indivisível. Cópia desta decisão servirá como: (a) mandado para intimação pessoal de EDILAINE MARLI BERNARDES PEREIRA, Rua Benjamin Constant nº 138, Palmares Paulista-SP, condômino dos imóveis de matrículas 3.747, 7.343 e 4.517, que também servirá para citação acerca do pedido incidental de desconsideração da personalidade jurídica determinada no item 6 abaixo; (b) intimação pessoal de EDSON APARECIDO SACCHI, Rua Benjamin Constant, nº 107, Palmares Paulista-SP, condômino do imóvel de matrícula 3.747; (c) intimação pelo portal eletrônico/domicílio judicial eletrônico do BANCO DO BRASIL S/A credor hipotecário dos imóveis de matrículas 48.086 e 48.088. Sobre as consequências sobre eventual contumácia do credor hipotecário, vale lembrar importante julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que analisou situação similar e concluir da mesma forma: Embargos de declaração - Execução de título extrajudicial - Recurso de agravo de instrumento interposto pelo Banco embargado provido - Contradição e Omissão - Inércia do credor hipotecário descumprindo reiteradamente decisão judicial que determinou sua manifestação e a apresentação de planilha de cálculo - Embargado (credor hipotecário) concorre com outros credores, inclusive com crédito de natureza alimentar, portanto, preferencial - Desídia do embargado que não pode prejudicar o regular andamento do feito executivo, frustrando os demais credores - Embargos acolhidos, com efeito modificativo, negando-se provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo embargado (TJSP; Rel. Des. FRANCISCO GIAQUINTO; j.11/11/2024; Embargos de Declaração Cível 2027184-57.2024.8.26.0000; g.n.). 6. Diante do que restou decidido nos autos do agravo de instrumento nº2048711-31.2025.8.26.0000, que afastou a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, DETERMINO a citação via postal da empresa COMÉRCIO DE FRUTAS RUMO CERTO LTDA e suas respectivas sócias MARIA EDUARDA PEREIRA e EDILAINE MARLI BERNARDES PEREIRA, para apresentação de manifestação no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Fica consignado que a citação de EDILAINE será realizada por mandado, na mesma ocasião em que será intimada da penhora, conforme item 5.7 acima. Após o decurso do prazo, com ou sem apresentação de manifestação, abra-se vista à parte contrária. Após, tornem conclusos. 6.1. Após o julgamento do pedido incidental, caso seja acolhido o pedido de desconsideração, a pessoa jurídica e os sócios será(ão) considerado(s) como executado(s), sendo os atos de constrição de bens realizados nestes autos. 6.2. Ressalvo, porém, que a suspensão (da execução) mencionada no §3º, do Art.134, do CPC, tem aplicação apenas para as pessoas que estão sendo acionadas neste pedido incidental. No mesmo sentido é o enunciado nº110 da II Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal: Enunciado 110: A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não suspenderá a tramitação do processo de execução e do cumprimento de sentença em face dos executados originários. No caso concreto, tal questão resta prejudicada porque ainda não foi determinada a inclusão do(s) requerido(s) do pedido incidental de desconsideração da personalidade jurídica nos autos desta execução, ressalvando que a medida ora decretada (arresto) não tem natureza de penhora. 6.3. Considerando o decidido pelo E. Tribunal no agravo, considerando o temor da parte exequente em não receber o seu crédito, considerando o disposto no inciso IV, do Art.139 (Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ... IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária), e Art.301, ambos do Código de Processo Civil, considerando a ordem estabelecida pelo Art.835, do mesmo Diploma Legal, que dá preferência ao dinheiro, entendo que é o caso de ser realizado arresto on-line. Assim, nos termos do Art.854, do CPC, DETERMINO a solicitação de bloqueio, via sistema SISBAJUD, de valores existentes em contas correntes e aplicações financeiras sob a titularidade da empresa COMERCIO DE FRUTAS RUMO CERTO LTDA e suas respectivas sócias MARIA EDUARDA PEREIRA e EDILAINE MARLI BERNARDES PEREIRA. 7. Cópia do(a) presente servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. O ato de citação da parte requerida EDILAINE e do terceiro EDSON SACCHI será realizado por meio da "Central de Mandados Compartilhada" (Vide Art.1.010 das NSCGJ e Comunicado Conjunto 622/2022 - DJE de 10/10/2022, p.04), sem necessidade de expedição de carta precatória (aliás, o que é vedado pela regulamentação). 7.1. No prazo máximo de de cinco dias, a parte exequente deve providenciar o recolhimento das diligências de oficial de justiça (guia de diligência do Oficial de Justiça - guia GRD, agência 6942-6, conta nº 950.000-6, no valor de R$111,06), sob pena de arquivamento provisório por inércia do credor. Int. - ADV: ALEXANDRE FONTANA BERTO (OAB 156232/SP), FABÍOLA BORGES DE MESQUITA (OAB 206337/SP), CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP), ALEXANDRE FONTANA BERTO (OAB 156232/SP), LUÍS ANTONIO ROSSI (OAB 155723/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), LUÍS ANTONIO ROSSI (OAB 155723/SP)

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Processo nº 5006568-23.2022.4.03.6315

ID: 317765867

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006568-23.2022.4.03.6315

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FERRAZ DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HUMBERTO DA COSTA MENEGHINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5006568-23.2022.4.03.6315 / 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: JOSE FERRAZ DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE FERRAZ DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: HUMBERTO DA COSTA MENEGHINE - SP371950 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de rito especial proposta por JOSE FERRAZ DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual se pleiteia a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade Urbana (NB 197.877.107-7), desde a Data de Entrada do Requerimento (DER), em 26/11/2020. Narra a parte autora, em síntese, que requereu administrativamente o benefício, mas este foi indeferido pela autarquia sob o argumento de falta de carência. Sustenta que preenche todos os requisitos legais, incluindo a idade mínima e as 180 contribuições necessárias, e requer que sejam considerados os períodos de trabalho reconhecidos em anterior ação judicial que tramitou na Justiça Estadual, bem como as contribuições realizadas na modalidade contribuinte individual por Agrupamento de Contratantes/Cooperativa, que não foram computados pela Autarquia por estarem abaixo do mínimo legal ou serem extemporâneas. Juntou documentos. O INSS, em sua contestação (ID 261140473), pugnou pela improcedência do pedido, alegando que o autor não cumpriu a carência mínima de 180 contribuições na DER. Afirma que não consta averbação no INSS dos períodos vindicados na inicial que o autor alega o reconhecimentos pela Justiça Estadual, não havendo, portanto, determinação judicial para inclusão dos respectivos períodos para efeito de concessão de beneficio. Argumenta, por fim, que o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) é a fonte primária de prova e que eventuais recolhimentos abaixo do mínimo legal ou extemporâneos não devem ser computados. A parte autora apresentou réplica (ID 262009961), refutando os argumentos da autarquia e reforçando a existência de coisa julgada decorrente da sentença proferida pela Justiça Estadual, que o INSS estaria descumprindo. Posteriormente, noticiou novo requerimento administrativo e a persistência do INSS em criar obstáculos à regularização de contribuições e argumenta que as contribuições extemporâneas devem ser consideradas por estarem a cargo do empregador (ID 295742931). É o relatório. Decido. DA APOSENTADORIA POR IDADE Pretende a parte autora provimento jurisdicional para que lhe seja deferida a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade, desde a data da entrada do requerimento administrativo (DER). Em regra, a aposentadoria por idade, cuja concessão é disciplinada nos artigos 48 a 51 da Lei nº 8.213/1991, é devida ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, conte com 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher. Contudo, a partir de 13/11/2019, com a publicação da EC nº 103/2019, que modificou a redação do art. 201, § 7º, da Constituição da República, para fruição da aposentadoria por idade, o segurado deve comprovar que preenche as seguintes condições, a seguir: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (...) Como regra de transição, o art. 18 da EC nº 103/2019, inciso I do § 7º, dispõe que: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. A carência das aposentadorias por idade para os segurados inscritos na Previdência Social urbana até 24 de julho de 1991 obedecerá à tabela de carência disposta no artigo 142 da Lei 8.213/91 (ou artigo 182 do Decreto 3.048/99), o qual assim dispõe em seu caput: Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) A lei é clara em afirmar que o fator determinante para enquadramento na tabela do artigo 142 é “o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício”. Acerca do assunto, assim ensinam Daniel Machado e José Paulo Baltazar: “A alteração do texto pela Lei nº 9.032/95 foi oportuna ao modificar o fator determinante para o enquadramento na tabela, que deixou de ser o ano da entrada do requerimento, como previsto na redação originária, para ser o ano do implemento das condições, em respeito à regra constitucional de preservação do direito adquirido”.(Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, 5ª edição, Porto Alegre, Editora: Esmafe, 2005, p. 442).- gn Se o benefício exige como requisitos o cumprimento de “idade” e “carência”, o simples implemento da idade mínima, sem o cumprimento da carência, não é suficiente para a concessão do benefício (e vice-versa). Outrossim, ainda que se entenda que os requisitos idade e carência não precisam ser preenchidos simultaneamente, não se pode olvidar que o implemento do requisito “carência”, segundo disposição legal, é observado com base no “ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício” e não com base no “ano em que completou a idade mínima”. Ressalto que a jurisprudência que se assentou em torno da desnecessidade de cumprimento simultâneo dos requisitos foi firmada em relação aos casos de perda da qualidade de segurado, conforme precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça reforçado pela disposição contida nos artigos 3º, §1º, da Lei nº 10.666/2003 e 30 da Lei nº 10.741/2003 e não da observância da tabela com base no ano em que completou a “idade”. Assim, de acordo com a jurisprudência do E. STJ, o segurado que implementou 126 contribuições anteriormente (em 1998, por exemplo) e veio a preencher o requisito idade apenas em 2002 faz jus ao benefício, mesmo que os requisitos tenham sido implementados em anos diferentes, e mesmo que o fato da perda da qualidade de segurado tenha se dado entre os dois eventos. No entanto, ter atingido a idade em 2002, não faz com que a carência a ser observada seja a do ano de 2002, se nesse ano não tem a quantidade mínima de carência exigida pela lei. Saliento que, como dito anteriormente, o requisito “carência”, segundo disposição legal, é observado com base no “ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício” e não com base no “ano em que completou a idade mínima” ou do ano em que ingressou no Regime Geral de Previdência Social. Nesse sentido, destaco os precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APLICABILIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 142 DA LEI 8.213/1991. O inscrito no RGPS até 24/7/1991, mesmo que nessa data não mais apresente condição de segurado, caso restabeleça relação jurídica com o INSS e volte a ostentar a condição de segurado após a Lei 8.213/1991, tem direito à aplicação da regra de transição prevista no art. 142 do mencionado diploma, devendo o requisito da carência, para a concessão de aposentadoria urbana por idade, ser definido de acordo com o ano em que o segurado implementou apenas o requisito etário - e não conforme o ano em que ele tenha preenchido, simultaneamente, tanto o requisito da carência quanto o requisito etário. Com o advento da Lei 10.666/2003, que passou a disciplinar especificamente a questão da dissociação dos requisitos para obtenção do benefício, a nova sistemática não faz distinção entre o tempo anterior e o posterior à perda da qualidade de segurado. Nesse sentido, o § 1º do art. 3º dessa mesma lei estabelece que, para a concessão de aposentadoria por idade, "a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício", desde que o segurado preencha o requisito da carência (recolhimento mínimo de contribuições) exigido para a concessão do benefício. Além disso, sob a perspectiva da Lei 10.666/2003, o STJ, em sede de incidente de uniformização de jurisprudência (Pet 7.476-PR, Terceira Seção, DJe 25/4/2011), firmou orientação de que a norma contida no § 1º do art. 3º da Lei 10.666/2003 permitiu a dissociação da comprovação dos requisitos para os benefícios da aposentadoria por contribuição, da aposentadoria especial e da aposentadoria por idade urbana, os quais pressupõem contribuição, de modo que não é necessária a manutenção da qualidade de segurado para fins de concessão do benefício da aposentadoria urbana por idade. Sendo assim, admitindo-se a aplicação do art. 142 da Lei 8.213/1991 combinado com o § 1º do art. 3º da Lei 10.666/2003, deve-se permitir a incidência da regra de transição do art. 142 da Lei 8.213/1991 ao segurado inscrito no RGPS até 24/7/1991 que tenha reestabelecido o vínculo com o INSS após a Lei 8.213/1991. Além do mais, no tocante à aplicação da regra de transição prevista no art. 142 da Lei 8.213/1991, o STJ já afirmou que não é obrigatório o preenchimento simultâneo dos dois referidos requisitos (idade mínima e carência) para a concessão da aposentadoria urbana por idade (AgRg no AG 1.364.714-RS, Quinta Turma, DJe 6/5/2011; e REsp 784.145-SC, Quinta Turma, DJ 28/11/2005). Isso porque a interpretação a ser dada ao aludido dispositivo legal deve ser finalística, em conformidade com os seus objetivos, que estão voltados à proteção do segurado que se encontre no período de transição ali especificado. Dessa forma, a implementação dos requisitos para a aposentadoria urbana por idade poderá ocorrer em momentos diversos (sem simultaneidade) e, uma vez que o segurado atinja o requisito etário (idade mínima), o prazo de carência será consolidado, de modo que ele poderá cumpri-la posteriormente à implementação do requisito etário. REsp 1.412.566-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 27/3/2014. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. REQUISITOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS DE FORMA CONCOMITANTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício. 2. Recurso especial do INSS conhecido e provido, invertendo-se o ônus da sucumbência. Observância do art. 543-C do Código de Processo Civil. (REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016) De forma que, não demonstrado o cumprimento de todos os requisitos segundo a lei vigente anteriormente a 1991, não há que se falar em direito adquirido à aplicação daquela lei, pelo que não é possível a utilização do art. 32 do Decreto 89.312/84. Com o advento da Lei 10.666 de 08/05/2003, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão da aposentadoria por idade, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência, conforme artigo 3º, § 1º dessa lei. Consigne-se, por fim, que para os vínculos anteriores a 2008, nos termos dos artigos 19 e 62 do Decreto 3.048/99 (na redação anterior às modificações pelo Decreto nº 6.722, de 30/12/2008), a prova do tempo de serviço é feita pelas anotações da CTPS, CNIS e, se necessário, por documentos que serviram de base à anotação e/ou por outros documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término: Art. 19. A anotação na Carteira Profissional ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social e, a partir de 1º de julho de 1994, os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço ou de contribuição e salários-de-contribuição e, quando for o caso, relação de emprego, podendo, em caso de dúvida, ser exigida pelo Instituto Nacional do Seguro Social a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação. (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 9/01/2002) (...) Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado. (...) – grifo nosso Neste aspecto, os registros constantes da CTPS quando o vínculo não constar do CNIS, faz-se necessária a prova inequívoca destes, como por exemplo, estar a anotação na CTPS em ordem cronológica, sem rasuras ou adulterações, sendo necessária a digitalização integral deste documento, para a composição dos vínculos e anotações correlatas acerca de férias, alterações de salários e opção pelo FGTS, além de outras observações como de contrato de experiência e alterações de denominação ou razão social do empregador. No caso de a relação empregatícia não estar em ordem cronológica ou seu registro constar em CTPS de forma isolada, ou feita na segunda via desse documento, far-se-á indispensável a apresentação de outros documentos que possam corroborar o vínculo do trabalho na respectiva empresa, cito como exemplo, a falência de empresas, o encerramento irregular, dentre outros, cuja prova desses fatos deve se dar pela juntada de documento público, não sendo aceitas declarações de cunho particular. Destaco que a impossibilidade de juntada de início de prova material da pertinência do vínculo empregatício não poderá ser suprida por prova meramente testemunhal. No tocante ao art. 96, da Lei supracitada, a contagem do tempo deve observar alguns critérios, quais sejam: I) não se admite a contagem do tempo em dobro ou em outras condições especiais; II) não se conta o tempo concomitante do serviço público com a atividade privada; III) não se conta por um sistema o tempo de serviço utilizado para a concessão da aposentadoria pelo outro; IV) a contagem do tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social somente será contado, mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com os acréscimos legais. CASO CONCRETO A parte autora postula, o cômputo de períodos de trabalho que já foram objeto de reconhecimento em sentença proferida nos autos do Processo nº 1001057-49.2018.8.26.0699, que tramitou perante a Vara Única do Foro de Salto de Pirapora/SP. A referida decisão, cuja cópia foi juntada no ID 255233831 (p. 30-38), condenou o INSS a averbar os vínculos de 01/03/1974 a 26/06/1974, 01/10/1974 a 12/01/1975 e 01/05/1975 a 17/09/1975. Tal sentença transitou em julgado em 28/11/2019, formando, assim, coisa julgada material, nos termos do art. 502 do CPC, tornando imutável e indiscutível a decisão de mérito. Ocorre que o direito à averbação desses períodos já está consolidado em um título executivo judicial. A via processual adequada para compelir o INSS a cumprir a ordem judicial não é uma nova ação de conhecimento, mas sim o Cumprimento de Sentença, a ser promovido perante o juízo prolator da decisão, conforme dispõe o art. 516, II, do CPC. Dessa forma, ao ajuizar a presente ação para obter um provimento que já possui, a parte autora carece de interesse processual, na modalidade adequação, no que tange a este pedido específico. Quanto ao pedido de reconhecimento dos períodos de contribuições consideradas extemporâneas pela Autarquia, verifico que foi realizado após a estabilização da lide, contrariando o disposto no art. 319, I, do CPC e deve ser indeferido. Saliento que à exceção da competência 09/2006 (02/2007, 04/2008, 10/2008 a 01/2009, 03/2009 e 04/2009), os demais períodos foram analisados e não reconhecidos pela Justiça Estadual nos autos acima mencionados, sendo, portanto, também alcançados pela coisa julgada, devendo o autor ingressar com eventual ação rescisória caso pretenda uma nova análise desses fatos. Sendo assim, na DER, a parte autora não preenchia todos os requisitos indispensáveis para a concessão da Aposentadoria por Idade, quais sejam: “tempo de contribuição, idade e carência”, sendo improcedente seu pleito nesse sentido. Diante do exposto, julgo: a) extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de reconhecimento dos períodos já acobertados pela coisa julgada, com fundamento no art. 485, V e VI, do CPC. b) improcedente o pedido cômputo do tempo de contribuição e da carência das competências 09/2006, 02/2007, 04/2008, 10/2008 a 01/2009, 03/2009 e 04/2009, e consequentemente o pedido de aposentadoria por idade formulado pelo autor, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC Sem a condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Sorocaba/SP, datada e assinada eletronicamente.

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Processo nº 1001057-22.2024.4.01.3301

ID: 327095808

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1001057-22.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo D

Advogados:

MARIANNA DE MENDONCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1001057-22.2024.4.01.3301 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1001057-22.2024.4.01.3301 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: L. A. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANNA DE MENDONCA - MT8006/O POLO PASSIVO: D. D. P. F. D. B. e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de habeas corpus preventivo impetrado por Marianna de Mendonça, OAB/MT 8006, em favor de L. A. S. em face do DELEGADO CHEFE DA POLÍCIA FEDERAL DO ESTADO DA BAHIA, DELEGADO CHEFE DE POLÍCIA CIVIL DE ITACARÉ e COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO EM ITACARÉ, objetivando, liminarmente a concessão de salvo conduto para cultivo, uso, porte e produção de cannabis sativa com fins terapêuticos, a fim de que as autoridades se abstenham de atentar contra a liberdade de locomoção do paciente e impedidas de apreender e destruir as sementes e plantas. Requereu, ainda, que seja: autorizada a importação das sementes; assegurado o seu direito de portar e transportar a medicação; autorizado o envio do óleo para análise cromatográfica em Laboratórios de Farmácia de instituições públicas ou privadas; e reconhecida a inconstitucionalidade do art. 28, §1º, da Lei n. 11.343/06. Narrou, em síntese, que o paciente apresenta diagnóstico de síndrome do pânico, transtorno depressivo, transtorno de ansiedade generalizado, fobia social e distúrbios do sono, além de transtorno do menisco, devido a ruptura ou lesão antiga na região do ligamento cruzado anterior já tendo realizado três procedimentos cirúrgicos e associado a dor crônica. Afirmou que as medicações utilizadas não surtiam efeito, razão pela qual iniciou por conta própria o uso do óleo de cannabis e, posteriormente, procurou a médica psiquiatra, Dra. Lislie Abram Gomes, que lhe prescreveu o consumo de Cannabis sativa. Alegou que, diante da dificuldade de comprar ou receber a matéria-prima, resolveu cultivar cannabis em sua residência nos fins de 2023, e que o uso do óleo resultou em uma melhora significativa do seu quadro clínico. Prolatada decisão, deferindo parcialmente o pedido liminar para conceder ao paciente salvo-conduto para não ser preso pelo cultivo das espécies de cannabis em sua residência, destinadas ao consumo próprio e para fins medicinais exclusivamente, sendo vedada a comercialização da planta e dos seus produtos. Restou consignado que não compete ao juízo criminal autorizar o cultivo, colheita e transporte das plantas, porque, em sede de habeas corpus criminal, não é possível averiguar a real necessidade da quantidade de sementes em relação ao caso do paciente, sem oportunizar ao Estado o exercício do contraditório e ampla defesa (ID 2118388178). O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL se manifestou pela concessão parcial da ordem, confirmando a decisão que deferiu em parte a medida liminar, a fim de que sua eficácia fique condicionada à prescrição médica devidamente circunstanciada, apontando a quantidade exata de mudas de cannabis sativa necessária para o tratamento prescrito, devendo a autorização médica ser atualizada anualmente, além da demonstração de aptidão técnica para a produção da referida substância medicinal (ID 2121751968). Intimados o DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL DA BAHIA e o C. D. P. M. D. B. (ID’s 2137044698 e 2137044698). O DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL, em suas informações, disse que a petição inicial não aponta ato ilegal de sua competência que fosse capaz de causar justo constrangimento à liberdade do paciente, o que é feito de forma genérica, e que não há qualquer segurança e garantia de controle por parte dos órgãos competentes sobre o pretendido cultivo (ID 2136166305). Posteriormente, aduziu que, à luz do recente julgado do plenário do STF sobre o tema (RE 635659 com repercussão geral), a conduta que o paciente informa pretender executar não constitui crime, e, portanto, não atrai a atuação repressiva da Polícia Federal, de modo que parece, salvo melhor juízo, não ter objeto o presente HC. Ressaltou que eventual autorização para cultivo ou importação, portanto, deveria ser requerida em procedimento judicial de natureza diversa da criminal (ID 2137223296). O ESTADO DA BAHIA juntou ofício encaminhado ao COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR orientando o cumprimento da obrigação (ID 2139222099). Proferido despacho, determinando a intimação e notificação do DELEGADO CHEFE DE POLÍCIA CIVIL DE ITACARÉ da decisão para cumprimento, bem como para, querendo, prestar informações (ID 2171834613), o que foi devidamente cumprido (ID 2173660282). Voltaram-me os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que não merece prosperar o argumento trazido pelo DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL (ID 2137223296) acerca da perda do objeto do presente habeas corpus. Isso porque, na tese fixada pelo STF no Tema 506, que tratou da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, restou consignado que será presumido usuário quem guarda ou tem em depósito até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmea. Considerando que o pedido é mais amplo, persiste, no presente caso, o interesse de agir do requerente. Em relação ao mérito, pouco há a acrescentar ao já decidido quando da análise do pedido liminar, pelo que reitero os fundamentos ali expendidos nos seguintes termos: Como se sabe, o remédio heroico ora em exame destina-se às hipóteses previstas no inciso LXVIII do artigo 5º, da Constituição da República, quais sejam: “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. O writ deve, pois, ser instrumento utilizável apenas quando houver risco concreto à liberdade de locomoção, mormente quando não houver recurso adequado para a impugnação da decisão, preservando-se a função e a utilização adequada da supracitada garantia constitucional. Para concessão de provimento liminar, é necessário verificar, à vista dos documentos apresentados, a concorrência dos pressupostos autorizativos da medida requestada, ou seja, a relevância dos fundamentos apresentados pela impetrante (fumus boni iuris) e a possível lesão decorrente do retardamento da medida (periculum in mora). A hipótese posta sob apreciação refere-se ao cultivo, importação e utilização de Cannabis pelo paciente, para tratamento de saúde, sem o risco de prisão ou constrangimento ilegal. A médica psiquiatra, Dra. Lislie Abram Gomes, CRM 987.352, assim descreveu no relatório acostado aos autos: “Relato que Louis Antônio Sanchez, 41 anos, com diagnóstico de CID10 F41.0 – Síndrome do Pânico, CID10 F33 – Transtorno Depressivo Recorrente, CID10 F41.1 – Transtorno de Ansiedade Generalizado, CID10 F40.1 – Fobia Social e CID10 G47 – Distúrbios do Sono. Além disso, possui CID10 M23.2 – Transtorno do Menisco devido a ruptura ou lesão antiga na região do ligamento cruzado anterior já tendo realizado três procedimentos cirúrgicos e associado a dor crônica. Em 2004, foi realizada a primeira cirurgia de ligamento cruzado anterior do joelho esquerdo, necessitou ficar parado das atividades físicas por 1 ano. Retornou as atividades e após 8 meses necessitou realizar nova cirurgia também do ligamento cruzado anterior no joelho direito. Posteriormente realizou uma nova cirurgia do menisco no joelho esquerdo. Após essas cirurgias, paciente desenvolveu sintomas psiquiátricos e psicológicos devido a incapacidade de realizar atividades esportivas. Paciente iniciou seu tratamento psiquiátrico há 2 anos devido a sintomas como ansiedade com crises, cefaleia intensa e diária, tristeza, choro desmotivado, falta de ânimo e vontade, isolamento social, medos irracionais. Em 2021, recebeu do seu ortopedista uma prescrição de óleo de cannabis referente ao produto Quantic Herbs Unwind 1500mg – 30ml/frasco – 3 gotas 3x ao dia para usar por no mínimo 2 anos, necessitando assim de 16 frascos. Paciente ao realizar o orçamento do tratamento, identificou que não caberias nas suas possibilidades financeiras, não conseguindo assim dar início ao uso do óleo para o tratamento. Ao longo da vida, paciente já fez uso das seguintes medicações relacionadas a parte psiquiátrica e ortopédica: Escitalopram, Desvenlafaxina, Zolpidem, Clonazepam, Pregabalina, Mirtazapina, Trazodona, Ibuprofeno e Naratriptana. Já tendo feito uso de outras medicações, porém possui diversos efeitos colaterais e não possui melhora do quadro clínico. O paciente relata que, infelizmente, não consegue realizar seu tratamento com os óleos pelo alto custo. Esse tratamento poderia proporcionar uma melhor qualidade de vida, principalmente com produtos importados que garantem padrão e qualidade de produção. Sendo assim, após acompanhamento com profissionais, o paciente solicita apoio para o início do tratamento e relata sua intenção em fazer o óleo de plantas oriundas de seu próprio cultivo quando for autorizado. O paciente já realizou curso pela ‘Associação Cannábica Cultivando o Bem’ sobre introdução ao cultivo de Cannabis Sativa. Logo, o mesmo está buscando ter conhecimento o suficiente para ajudar no cultivo e no seu tratamento. Diante do exposto, prescrevo para o paciente acima identificado o consumo de Cannabis Sativa em diversas ratio, na forma oral (óleo) e vaporizada, sendo a dose a ser titulada conforme as queixas para evitar a piora dos sintomas psiquiátricos e ortopédicos citados acima. Declaro que orientei o paciente sobre os potenciais riscos e benefícios do medicamento, em uso contínuo e orientei a necessidade de iniciar o tratamento visando sua melhora clínica.” (ID 2072053182) Apresentado, também o Histórico Médico emitido pelo Dr. Jimmy Fardin Rocha, CRM 5290737-5, ratificando a evolução do tratamento (ID 2072053181). Assim, além de demonstrada a doença do paciente e a necessidade de continuidade do uso de cannabis, conforme os relatórios médicos mencionados, há que se observar que ele já possui autorização da ANVISA para importação de produto derivado de Cannabis (ID 2072053175) . Provados esses fatos, passo à análise dos pedidos à luz do nosso ordenamento jurídico. A Lei 11.343/06 (Lei Antidrogas) assim estabelece no seu art. 2º: Art. 2º Ficam proibidas, em todo o território nacional, as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar, bem como o que estabelece a Convenção de Viena, das Nações Unidas, sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971, a respeito de plantas de uso estritamente ritualístico-religioso. Parágrafo único. Pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no caput deste artigo, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas supramencionadas. Como se vê, o mencionado dispositivo exclui da norma proibitiva aquelas substâncias proscritas quando a lei, regulamento ou a convenção internacional abrirem exceções para fins ritualístico-religioso e medicinal. Já a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC 143, de 17/03/2017 da ANVISA admite o uso controlado de medicamentos registrados que contenham derivados de Cannabis e a RDC 156, de 05/05/2017, inclui a Cannabis sativa na categoria de planta medicinal na Lista Completa das Denominações Comuns Brasileira (DCB). Através da RDC 327, de 9 de dezembro de 2019, a ANVISA facilitou a importação de produtos de Cannabis para fins medicinais, além de dispor sobre procedimentos para a concessão da autorização sanitária para a fabricação, importação e comercialização dos mencionados produtos. Ocorre que essa autorização refere-se à autorização de importação de produtos derivados da Cannabis e de fabricação desses produtos em território nacional, pelos estabelecimentos autorizados, a partir de extratos importados, o que eleva muito os custos de produção e torna economicamente inviável a aquisição direta pela maioria da população brasileira. Tamanha é a omissão do Poder Público em regulamentar o cultivo da Cannabis sativa em solo nacional que foi ajuizada a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5708, ainda pendente de julgamento, para que seja afastado entendimento que criminaliza plantar, cultivar, colher, guardar, transportar, prescrever, ministrar e adquirir Cannabis para fins medicinais e de bem-estar terapêutico. Nessa ADI, pleiteia-se a declaração de inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas (Lei n. 11.343/06) e que se dê interpretação conforme a Constituição aos artigos 2º (caput), 33 (parágrafo 1º, incisos I, II e III), 34, 35 e 36 da Lei n. 11.343/06 e ao artigo 334-A do Código Penal, para afastar entendimento que criminaliza o plantio e o cultivo da planta para fins medicinais e de bem-estar terapêutico. Pede-se ainda que seja dado prazo à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para que regulamente o uso da planta em tais hipóteses (http://stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=349147). Constata-se, portanto, inércia do Poder Público não somente em fornecer, gratuitamente, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o óleo de Cannabis Sativa rico em Canabidiol (CBD) para tratamento de pessoas com poucos recursos econômicos e doentes, mas também em regulamentar a possibilidade de cultivo da Cannabis sativa para fins exclusivamente medicinais, nos termos da Lei n. 11.343/06. Isso afronta o art. 196 da Constituição Federal de 1988 que impõe ao Poder Público o dever de velar pela saúde de todos, uma vez que se constitui em bem jurídico tutelado incondicionalmente a toda a população, em especial àqueles que não podem arcar com tratamento de saúde sem prejuízo do próprio sustento. Também fere o direito fundamental à saúde (art. 6º da CF) que compõe o mínimo existencial, sem o qual a dignidade da pessoa humana se desintegra. Destarte, não resta alternativa a uma pessoa com poucos recursos, senão a de produzir artesanalmente o óleo de Cannabis sativa de que necessita para o tratamento de sua saúde. Tal conduta não viola o bem jurídico da saúde pública, mas tão somente busca efetivar o direito fundamental à saúde do indivíduo, preenchendo a lacuna que o Estado deixa por não custear o tratamento devido. Sem dúvida nenhuma, a circunstância de cultivar Cannabis não apresentar qualquer lesividade social leva à atipicidade da conduta. Curiosamente, a jurisprudência dos Tribunais Superiores passaram a considerar atípica a conduta de importar sementes de maconha porque estas escapam ao conceito de droga estabelecido no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, por não apresentarem tetra-hidrocanabinol (THC), substância de uso proscrito conforme a Lista F1 da Portaria n. 344/1998 da Secretaria de Vigilância Sanitária. Entretanto, essa lei considera conduta delituosa o semeio, o cultivo ou a colheita da planta proibida (art. 33, § 1.º, inciso II; e art. 28, § 1.º). Ou seja, não obstante a semente seja um pressuposto necessário para a primeira ação e a planta para as demais, a importação da semente não está descrita como conduta típica na Lei de Drogas. Em síntese, a jurisprudência pátria entende que a conduta de importar pequenas quantidades de sementes de maconha não se adequa formalmente ao tipo descrito no art. 33 da Lei de Drogas e não se ajusta materialmente a outros tipos penais, como, por exemplo, o art. 334-A do Código Penal, em razão do princípio da insignificância. Vale ressaltar, ainda, que se encontra atualmente em julgamento no STF a descriminalização do porte de maconha para uso próprio, até então com 5 votos a favor da descriminalização. Ocorre que ainda não existe autorização legislativa para o plantio de maconha para fins medicinais, tampouco definição de critérios que permitam o plantio e a produção artesanal de medicamentos à base de maconha, o que, sem dúvida, gera enormes prejuízos aos pacientes com indicação de terapia canábica para minimização dos sintomas de suas doenças. Com efeito, o consumo de medicamentos caseiros, produzidos fora de ambientes controlados por autoridades sanitárias, é temerário ao paciente, principalmente quando utilizadas matérias-primas ilícitas. Daí advém a necessidade de que a licença prévia para a produção, extração, fabricação, transformação, preparo, posse, dentre outras atividades relacionadas a matérias-primas relacionadas às drogas seja concedida pela agência reguladora federal de vigilância sanitária, in casu, a ANVISA, que, infelizmente, ainda não dispõe dos regulamentos necessários para o exercício dessa atribuição. Trata-se, contudo, de matéria de âmbito cível e não penal. Por outro lado, considerando a omissão do Estado, as discussões administrativas e judiciais sobre a regulamentação dos produtos à base de Cannabis e o desenvolvimento das pesquisas a respeito da eficácia dos medicamentos obtidos a partir da planta, não parece razoável desautorizar a produção artesanal do óleo proveniente da maconha apenas sob o pretexto da falta de regulamentação. In casu, não é razoável que o paciente seja preso pelo plantio existente em sua residência, uma vez que há relatório médico demonstrando a indicação de uso contínuo de cannabis para controle de seus quadros, conforme explanado anteriormente. Entretanto, mesmo sendo sensível ao sofrimento que essa omissão do Estado gera a inúmeras pessoas, não compete ao juízo criminal autorizar o cultivo, colheita e transporte das plantas. Isso porque, em sede de habeas corpus criminal, não é possível averiguar a real necessidade da quantidade de sementes e plantas em relação ao caso do paciente, sem oportunizar ao Estado o exercício do contraditório e ampla defesa. Destarte, de acordo com a prova produzida nos autos, conclui-se pelo deferimento do pedido liminar apenas no tocante à concessão ao paciente de salvo-conduto para não ser preso pelo cultivo das espécies de cannabis em sua residência. (ID 2118388178) Impõe-se, portanto, a confirmação da liminar, atualizando somente a informação de que, em junho/2024, o Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Recurso Extraordinário n. 635.659, proferiu decisão com repercussão geral (Tema 506), descriminalizando o porte de maconha para uso pessoal. Como já exposto na decisão supratranscrita, não compete ao juízo criminal autorizar a importação das sementes pelo paciente, de modo que a parte, para obter tais insumos, deve se submeter às regras de importação estipuladas pela ANVISA, nos termos da Lei n. 11.343/06. Até porque não é possível mensurar a real necessidade da quantidade de sementes em relação ao caso da paciente, sem oportunizar ao Estado o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como sem a produção de novas provas, o que é incabível em sede de habeas corpus. Essa discussão deve ser travada na esfera cível (administrativa), podendo a parte buscar o Poder Judiciário se tiver seu direito de importação irregularmente negado pelo órgão administrativo competente. Ademais, poderá o paciente buscar amparo em associações, a exemplo da Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança – ABRACE, que lutam pelo direito de efetuar o cultivo e a manipulação da Cannabis exclusivamente para fins medicinais e para destinação a pacientes associados a ela ou a dependentes destes que demonstrem a necessidade do uso do extrato. Por fim, impende destacar que o deferimento da liminar visa apenas evitar a prisão da paciente pelo cultivo das espécies de Cannabis cultivadas atualmente em sua residência, não se tratando de autorização de plantio. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, ratifico a decisão proferida liminarmente e concedo parcialmente a ordem pleiteada apenas para dar ao paciente salvo-conduto para não ser preso pelo cultivo das espécies de cannabis em sua residência, destinadas ao consumo próprio e para fins medicinais exclusivamente, sendo vedada a comercialização da planta e dos seus produtos. Intimem-se. Cientifique-se o MPF. Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa. Publique-se. Intime(m)-se. Sentença automaticamente registrada. Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA

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Pedro Hessel x Central Nacional De Aposentados E Pensionistas- (Associação Santo Antonio)

ID: 298380664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000588-87.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HESSEL

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIAçãO SANTO ANTONIO)

Intimação

Advogados:

ROSAN PAES CAMARGO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000588-87.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Pedro Hessel - Central Nacional de Aposentados e Pensionistas- (Associação Santo Antoni… Processo 1000588-87.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Pedro Hessel - Central Nacional de Aposentados e Pensionistas- (Associação Santo Antonio) - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Pedro Hessel, em face de CENAP/ASA - CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - ASSOCIAÇÃO SANTO ANTONIO. Aduz a autora, em suma, que é aposentado e, recentemente, após consulta o Extrato de Pagamento junto ao INSS, identificou diversos descontos referentes sob o código "282 - CONTRIB. CENAP/ASA 0800 780 5533". Todavia, alega que jamais contratou qualquer serviço da ré, bem como não autorizou que fossem descontados valores de seu benefício em favor da ré. Postulou a procedência dos pedidos para: i) declarar a inexistência do débito, com a cessação dos descontos; ii) condenar a requerida à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário; iii)condenar a requerida ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Aduziu outros pedidos acessórios. Juntou documentos às fls. 09/23. Deferido à autora os benefícios da justiça gratuita (fls. 24). Citada, a requerida ofereceu contestação às fls. 30/45, juntando documentos (fls. 46/88). Preliminarmente: i) arguiu falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo; ii) impugnou o valor atribuído à causa; iii) alegou inépcia da inicial. No mérito, afirmou que não houve nenhuma irregularidade na operação realizada, porquanto a parte autora era filiada à associação. Sustentou que os descontos promovidos foram devidamente autorizados por meio de assinatura digital, bem como já realizou a desfiliação da parte autora após o ajuizamento da presente demanda, agindo, portanto, em pleno exercício regular de seu direito, não estando presentes os pressupostos para configuração da responsabilidade civil. Apontou a inexistência de qualquer tipo de dano material ou moral, pleiteando a improcedênciados pedidos. Réplica às fls. 92/95. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (fl. 96), as partes se manifestaram, requerendo o julgamento antecipado (fls. 99 e 100). É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, conforme requerido pelas partes, tendo em vista que a matéria ventilada nos autos é exclusivamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas. Anoto que a discussão recai apenas sobre a regularidade do desconto no benefício previdenciário da parte autora, matéria eminentemente de direito, que dispensa qualquer dilação técnica, ante a prova documental já acostada aos autos. Rejeito a preliminar de carência da ação por ausência de prévia reclamação na via administrativa. Impõe-se reconhecer o interesse processual da parte autora, consubstanciado no intuito de buscar, pela via judicial, o que entende de direito, sob pena de ofensa à garantia constitucional do amplo acesso à Justiça disposto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Outrossim, relevante salientar a existência de entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que a prévia provocação administrativa não consubstancia condição para a tutela dos interesses da parte em Juízo, tendo em vista a absoluta autonomia entre as esferas administrativas e judiciais. Rejeito a impugnação ao valor da causa suscitada em sede de contestação, porquanto o valor da causa indicado na inicial representa a expressão econômica pretendida pela parte, atendendo ao disposto no artigo 292, do CPC, sendo, dessa forma, regular. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, porquanto a alegada planilha de cálculos não é documento indispensável à propositura da ação, ainda mais porque a autora juntou aos autos extrato do INSS. No mérito, os pedidos são procedentes. Em primeiro lugar, deve-se consignar que os presentes autos tratam de relação de consumo, razão pela qual todos os princípios protetivos positivados no Código de Defesa do Consumidor deverão ser aplicados.Aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, pois as partes se submetem aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC, respectivamente. Ademais, nos termos dos artigos 17 e 29 do Código de Defesa do Consumidor, considera-se consumidor não só as pessoas que adquirem ou utilizam os produtos e serviços, como também aqueles que estão expostos às práticas comerciais e contratuais ou são vítimas destes eventos, devendo a parte autora, portanto, ser reconhecida como tal, o que dá azo à inserção da teoria do risco do empreendimento do fornecedor, ínsita à sua responsabilidade objetiva. (Nesse sentido, Cláudia Lima Marques, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, São Paulo, Revista dos Tribunais, 4ª. ed, 2002). A natureza e a forma de prestação do serviço, aliados à hipossuficiência técnica presumida do consumidor e ao domínio da técnica por parte do fornecedor, impõe, ainda, a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, por se tratar de fato negativo, não cabe à parte autora a comprovação. O ponto controvertido está na regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, sob a rubrica de "CONTRIB. CENAP/ASA 0800 780 5533". Deste modo, como a parte autora nega que tenha efetuado qualquer negócio jurídico com a requerida, mormente negando ter se filiado à associação, o ônus probatório inverte-se, em razão da impossibilidade de o autor provar fato negativo. A inicial veio instruída com extrato de histórico do INSS (fls. 13/23), documento que, à falta de prova em contrário, comprova a conduta ilícita da associação, porque permitiu descontos no benefício previdenciário da parte autora sem a sua anuência. No mais, embora a requerida tenha informado que já realizou o cancelamento da filiação após o ajuizamento da demanda, não comprovou a regularidade da contratação/associação que gerou os descontos, ônus do qual não se desincumbiu. Como prova da suposta adesão da parte autora à associação, a requerida apresentou às fls. 46/48, uma suposta ficha de adesão da parte autora à associação, em que teria autorizado os descontos em seu benefício. Entretanto, tal documento não constitui prova válida do consentimento da autora, não preenchendo os requisitos mínimos de validade e segurança na contratação digital. Não se desconsidera que a assinatura digital é meio competente para validar a contratação, em consonância com o artigo 3°, inciso III, da Instrução Normativa n° 28/2008, do INSS, que assim dispõe e que pode ser aplicado ao caso por analogia Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito, concedidos por instituições financeiras, desde que I - o empréstimo seja realizado com instituição financeira que tenha celebrado Convênio e/ou Acordo com o INSS/Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev, para esse fim; II - mediante contrato firmado e assinado com apresentação do documento de identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização de consignação assinada, prevista no convênio; e III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Não fosse isso, a assinatura eletrônica não foi certificada pela ICP Brasil ou outra certificadora válida, e tampouco validada por biometria facial, como determina a Instrução Normativa INSS n° 138, de 10/11/2022, que também pode ser aplicada por analogia no caso em análise: Art. 5º A averbação da contratação de crédito consignado pelo titular do benefício ocorrerá desde que: I - a operação seja realizada com a própria instituição consignatária acordante ou por meio do correspondente bancário a ela vinculado, na forma da Resolução nº 4.935, de 29 de julho de 2021, do Conselho Monetário Nacional - CMN, sendo, a primeira, responsável pelos atos praticados em seu nome; II - o desconto seja formalizado por meio de contrato firmado e assinado, com uso de reconhecimento biométrico, apresentação do documento de identificação oficial, válido e com foto, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização da consignação tratada no inciso III; III - a autorização da consignação seja dada de forma expressa, assinada com uso de reconhecimento biométrico, não sendo aceita autorização dada por ligação telefônica e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova da ocorrência. No caso, a requerida apenas juntou uma suposta autorização com aceite digital por token com hash de segurança, desacompanhada de validação por biometria facial. Corrobora ainda para o reconhecimento da fraude o fato de que a requerida não apresentou cópias de documentos pessoais do consumidor ou comprovante de residência que teriam sido exigidos no momento da adesão, procedimento básico e indispensável para a formalização de qualquer contrato, especialmente aqueles que envolvem descontos em benefícios previdenciários. A ausência de tais documentos essenciais constitui mais um elemento indicativo de que a contratação não ocorreu de forma regular, configurando negligência da requerida na verificação da identidade do contratante e na adoção de cautelas mínimas para evitar fraudes. Diante de tais elementos, considerando a ausência de requisitos mínimos de segurança, evidente a ocorrência de fraude, não se podendo considerar como válida a ficha de filiação apresentada nos autos. Desta forma, a requerida não cumpriu a legislação que rege a matéria, sendo inválida a autorização de fls.46/48 e, por consequência, indevidos os descontos impugnados nestes autos. Imperioso destacar que, embora os avanços tecnológicos tenham possibilitado novas formas de contratação e aquisição de produtos e serviços, em diversas esferas, garantindo inclusive celeridade nas transações, é importante que não se perca nesse caminho o princípio basilar nas relações de consumo, qual seja, a boa-fé objetiva, que tem como consectários o dever da transparência, da informação e da segurança para com os consumidores. Nesse contexto, resta evidenciado que a requerida não se desincumbiu de seu ônus, não apresentando qualquer fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da parte autora, conforme artigo 373, II do CPC e artigo 14, § 3° do CDC. Em suma, verifica-se que o negócio jurídico questionado não preencheu todos os elementos do plano da existência, posto que não há comprovação da manifestação inequívoca de vontade da parte autora em celebrá-lo, sendo, portanto, nulo de pleno direito. Assim, há de ser declarada a inexistência da relação jurídica entre as partes em relação ao desconto questionado. É certo ainda, que houve falha na prestação de serviços da requerida, configurando-se prática abusiva os descontos efetuados em benefício. Tem-se que a requerida não agiu com a diligência exigida, porquanto presente a irregularidade na contratação/associação, de acordo com o exposto, devendo responder por isso, pois assumiu o risco do negócio, ao cobrar da parte autora um produto/serviço sobre o qual não há indícios de regularidade ou de autorização para descontos. A responsabilidade, no caso, é objetiva e deriva do risco da atividade desempenhada pela requerida, de modo que o dever de indenizar é patente (Art. 14 do CDC). E, nesse caso, não demonstrada a efetiva e hígida manifestação de vontade da parte autora, a relação jurídica está viciada, pois evidente a falha na prestação do serviço, porquanto não é possível concluir que o consumidor tenha efetivamente celebrado qualquer negociação. Reconhecida a inexistência da relação, devem as partes retornar ao status quo ante, incumbindo à requerida restituir ao autor todos os valores que lhe foram indevidamente descontados em seu benefício previdenciário com os acréscimos legais. No que se refere à forma de restituição ou compensação dos valores descontados indevidamente, o STJ fixou tese jurídica pela Corte Especial sobre o assunto (EAREsp 600663/RS, EAREsp 622897/RS, EAREsp 664888/RS, EAREsp 676608/RS e EREsp 1413542/RS precedentes prévios necessários), no Tema 929: ''a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo". Assim, firmou-se o entendimento de que é desnecessário o requisito da má-fé do fornecedor para que haja a repetição em dobro, nos termos do art. 42 do CDC, bastando que a cobrança contrarie a boa-fé objetiva, sendo prescindível o dolo ou culpa. Entretanto, considerando a superação da jurisprudência anterior aplicada pela Segunda Seção, a Corte Especial modulou os efeitos da tese fixada, ou seja, restringiu a eficácia temporal da decisão, aplicando a tese após a data da publicação do acórdão em 30/03/2021. Impõe-se modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. [...] (EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Definiu-se que tal entendimento somente será aplicado aos contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos, como os seguintes contratos: i) bancários; ii) seguro; iii) imobiliários; iv) planos de saúde; desde que foram pactuados após a data de publicação do acórdão, portanto, após 30/03/2021. Em síntese, na ocorrência de cobrança indevida nos contratos privados, há um marco temporal fixado para análise de qual requisito autoriza a repetição em dobro: a) antes de 30/03/2021 - é necessária a comprovação da má-fé do fornecedor ao realizar a cobrança; b) após 30/03/2021 - exige apenas que a conduta do fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva, sendo irrelevante a natureza do elemento volitivo, ou seja, dolo ou culpa. Não havendo comprovação da má-fé antes de 30/03/2021, a repetição deve se dar na forma simples. No caso dos autos, considerando-se que a cobrança indevida é posterior a 30/03/2021, sendo que os descontos sob a rubrica de "CONTRIB. CENAP/ASA 0800 780 5533" foram efetuados a partir da competência agosto de 2024 (fl.13/23), a requerida deverá restituir a importância indevidamente cobrada e desembolsada pela parte autora em dobro, tudo mediante comprovação dos descontos em sede de cumprimento de sentença. Aplicando referido entendimento, veja-se precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: (TJSP; Apelação Cível 1006268-83.2022.8.26.0066; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2024; Data de Registro: 15/02/2024) e (TJSP; Apelação Cível 1003590-55.2022.8.26.0338; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairiporã - 2ª Vara; Data do Julgamento: 15/02/2024; Data de Registro:15/02/2024). Em relação ao dano moral em decorrência do ato ilícito, é cediço que ocorre quando os aspectos extrapatrimoniais do sujeito são lesados. Importa salientar que os referidos danos somente podem ser verificados quando o indivíduo sofre alguma violação dos direitos decorrentes de sua própria personalidade, tais como a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem (artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal), além de outros que lhe causem abalo psíquico ou emocional, como dor física ou sentimental. Quanto à existência e extensão dos danos morais, incumbe a prova à parte autora. O nexo causal com eventuais danos morais sofridos é evidente, pois, em decorrência de evento danoso causado pela requerida, a parte autora teve valores descontados indevidamente de seu benefício, sendo tal verba de caráter alimentar. No caso dos autos, o dano moral consiste no aborrecimento e constrangimento pelos indevidos débitos em seus rendimentos, sobremaneira pelo transtorno experimentado por ela, vendo sua renda diminuir, afetando o pagamento de suas despesas cotidianas, o que gera desconforto, preocupações e angústias aptas a ensejar a indenização, não sendo mero dissabor. Necessitou contratar advogado para requerer o que lhe é devido, tudo por conta do desconto questionado, em que não houve comprovação da regularidade da contratação, inexistindo o consentimento da parte autora. Caracterizado o dano moral, há de ser fixada a indenização em valor consentâneo com a gravidade da lesão, observadas posição familiar, cultural, política, social e econômico-financeira do ofendido e as condições econômicas e o grau de culpa do lesante, de modo que, com a indenização, se consiga trazer uma satisfação para o ofendido, sem configurar enriquecimento sem causa, e, ainda, uma sanção para o ofensor. De acordo com o item "1" da Edição nº 125 da Jurisprudência em Teses do STJ: "A fixação do valor devido à título de indenização por danos morais deve considerar o método bifásico, que conjuga os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado, e minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano". Considerando-se a gravidade do ato ilícito e as circunstâncias em que ocorreram a adesão viciada, nos termos da fundamentação, considerando-se ainda que a requerida não comprovou a existência de relação jurídica com a parte autora, a qual é pessoa idosa e recebe benefício previdenciário no valor de um salário mínimo, considerando ainda o caráter pedagógico de que também deve se revestir a indenização por danos morais, atento aos recentes precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça, mostra-se adequado e bem indenizado o importe de R$10.000,00 (dez mil reais), suficiente para amenizar o sofrimento por que passou a parte autora, e dissuadira requerida de igual e novo atentado. Nesse sentido: APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais, pela qual a autora sustenta que sofreu desconto indevido em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora. DANOS MORAIS - Verificados - Descontos indevidos que incidiram sobre benefício previdenciário, de evidente natureza alimentar e voltado à subsistência da requerente - Quantum fixado em R$ 5 mil. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001497-77.2024.8.26.0491; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 1); Foro de Rancharia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) APELAÇÃO - ASSOCIAÇÕES - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência -Recursos da autora e do réu. ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Não verificada- Intempestividade do recurso - Irresignação da parte ré que não observou o prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, § 5º, CPC. DANOS MORAIS - Desconto de contribuição associativa em benefício previdenciária da parte autora - Indenização a título de dano moral - Ocorrência - Indevidos descontos mensais realizados no benefício previdenciário da autora, de natureza alimentar e voltado à garantia de sua subsistência - Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade observados - Verba indenizatória majorada para a quantia de R$ 5.000,00. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001057-42.2024.8.26.0213; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 1); Foro de Guará - 1ª Vara; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) Ressalto que não há sucumbência recíproca em razão da fixação de indenização por dano moral em quantum inferior ao pleiteado pela parte autora, conforme Súmula nº 326 do STJ. Por fim, destaco que os demais argumentos são incapazes de refutar os fundamentos aqui adotados, razão pela qual ficam integralmente afastados. Isto posto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para: A) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre a parte autora e a requerida Central Nacional de Aposentados e Pensionistas - Associação Santo Antonio -CENAP/ASA, determinando que se abstenha de efetuar novos descontos indevidos junto ao benefício previdenciário da parte autora, a título de cobrança associativa, sob a rubrica "CONTRIB. CENAP/ASA 0800 780 5533" e qualquer oriundo do mesmo termo de adesão (fls.46/48), ante a inexistência da comprovação da adesão à associação.B) CONDENAR a requerida CENAP/ASA, a restituir, de forma dobrada, os valores indevidamente descontados da parte autora, sendo necessária em fase de cumprimento de sentença, a comprovação dos referidos descontos, a partir de extratos de seu benefício previdenciário, para que seja possível aferir o quantum exato de seu crédito, o qual deverá ser acrescido de correção monetária desde a data de cada desconto indevido (Súmula 54 do STJ) e juros moratórios a partir da citação.C) CONDENAR a requerida CENAP/ASA ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, com correção monetária desde a publicação da sentença (Súmula n. 362, do STJ) e com juros moratórios desde o evento danoso (08/2024: data do efetivo primeiro desconto indevido, referente à competência julho de 2024) - Súmula n.54, do STJ. No que diz respeito aos consectários legais das condenações acima (juros moratórios e correção monetária), os valores devidos até 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024) deverão ser corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. A partir de 30/08/2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024) para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, e os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (arts. 389, parágrafo único, 397, parágrafo único e 406, § 1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei n.º 14.905/24. Em face da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo, por equidade, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil, ficando indeferido o pedido de gratuidade processual requerido pela ré. Com o transito em julgado, arquivem-se os autos. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C.. - ADV: ROSAN PAES CAMARGO FILHO (OAB 315128/SP), FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO (OAB 521989/SP)

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Processo nº 5024119-87.2024.4.03.6301

ID: 280789042

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5024119-87.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5024119-87.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5024119-87.2024.4.03.6301 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: FRANCISCO DE SOUSA Advogado do(a) RECORRENTE: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA - SP375389-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5024119-87.2024.4.03.6301 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: FRANCISCO DE SOUSA Advogado do(a) RECORRENTE: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA - SP375389-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em que pleiteia a revisão das cláusulas de contrato de mútuo, em relação à amortização, juros, prêmio de seguro e taxa de administração. A sentença foi de improcedência. Recorre pugnando pela reforma da sentença para que seja aplicado o sistema de juros pelo método “GAUSS”, em detrimento do método “PRICE”, pelos motivos expostos ao longo dos autos. 2. Constou da sentença o seguinte “in verbis”: (...)No presente caso, a parte autora, objetivando a realização do sonho da casa própria, procurou a Caixa Econômica Federal e celebrou, em 21/06/2017, o contrato nº 8.4444.1566727-6. A ré propôs ao autor que com ele a quantia em dinheiro de R$ 195.000,00 na condição de garantia fiduciária, e adquirisse encargos, como os prêmios de seguros. Pretende, agora, a parte autora revisar os cálculos do contrato firmado com a CEF, em razão dos exorbitantes encargos financeiros cobrados, visando, assim, à redução da taxa de juros contratada. Pois bem. A capitalização de juros é prática permitida em contratos bancários. Com efeito, a súmula 121 do STF, aprovada em Sessão Plenária de 13/12/1963 e referenciada no Decreto n. 22.626/1933, estipula que “é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada”. Este verbete tem como precedentes os seguintes julgados: RE n. 47497-EI, In: DJ de 09/11/1961; RE n. 47497, In: DJ de 08/07/1961; RE n. 20653, In: DJ de 13/11/1952; RE n. 19533, In: DJ de 17/01/1952; RE n. 19352, In: DJ de 22/11/1951; RE n. 17785, In: DJ de 13/09/1951. No entanto, o próprio Supremo Tribunal Federal editou posteriormente a Súmula n. 596, publicada em 05/01/1977 e referenciada na Lei n. 4.595/1964, excepcionando os encargos previstos em contratos bancários da regência da Lei da Usura: “As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. Em face do art. 192, §3º, CF/88 (revogado pela EC n. 40/2003), entendeu-se que, por ausência de permissivo legal “nos contratos firmados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, anteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31 de março de 2000 (atualmente reeditada sob o n.º 2.170-36/2001), ainda que expressamente pactuada, é vedada a capitalização dos juros, somente admitida nos casos previstos em lei, quais sejam, nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, inocorrentes, na presente hipótese (art. 4º do Decreto n. 22.626 /33 e Súmula n.º 121-STF)” (STJ. AgRg no Ag 630217 RS 2004/0133452-4, Quarta Turma. Min. Relator Jorge Scartezzini. In: DJ de 28/03/2005). Assim, posteriormente a 31/01/2000 (como ocorre no caso dos autos), passou-se a permitir a capitalização de juros em contratos firmados com instituições financeiras, tratando-se de entendimento pacífico, cristalizado na Súmula n. 539 do STJ: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada”. Logo, pela interpretação jurisprudencial acima detalhada, a regra da vedação da capitalização de juros, retirada do Decreto n. 22.626/1933, não é aplicável, por força da Lei n. 4.595/1964 e da MP n. 2.170-36/2001, às instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional desde 31/03/2000. O Sistema de Amortização Constante (SAC), assim como o SACRE, não implica em capitalização de juros e consiste num método em que as prestações, compostas por um valor referente aos juros remuneratórios e outro referente à amortização, tendem a decrescer ou, no mínimo, a se manter estáveis, o que não causa prejuízo ao mutuário. Constata-se, inclusive, nesse tipo de contrato, a redução do saldo devedor com o decaimento dos juros, o que afasta a alegação de prática de anatocismo. Confira-se: E M E N T A APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO REVISIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SISTEMA SAC. ALTERAÇÃO DO SISTEMA FRANCÊS DE AMORTIZAÇÃO PARA O PRECEITO GAUSS. IMPOSSIBILIDADE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LEGALIDADE. LIMITAÇÃO DOS JUROS. SEGURO HABITACIONAL. COBRANÇA. PREVISÃO EXPRESSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O pacto em análise não se amolda ao conceito de contrato de adesão, não podendo ser analisado sob o enfoque social, considerando que a entidade financeira não atua com manifestação de vontade, já que não tem autonomia para impor as regras na tomada do mútuo que viessem a lhe favorecer, devendo seguir as regras impostas pela legislação do Sistema Financeiro da Habitação. 2. Muito embora o STJ venha admitindo a aplicabilidade da Lei consumerista aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro Imobiliário e que se trate de contrato de adesão, sua utilização não é indiscriminada, ainda mais que não restou comprovada abusividade nas cláusulas adotadas no contrato de mútuo em tela, que viessem a contrariar a legislação de regência. 3. O Sistema de Amortização Constante (SAC) não implica capitalização de juros e consiste num método em que as parcelas tendem a reduzir ou, no mínimo, a se manter estáveis, o que não causa prejuízo ao mutuário, havendo, inclusive, a redução do saldo devedor com o decréscimo de juros, os quais não são capitalizados. 4. Não prospera o pedido da parte autora no sentido de alterar, unilateralmente, o Sistema Francês de Amortização para o Preceito Gauss, uma vez que vige em nosso sistema em matéria contratual o princípio da autonomia da vontade atrelado ao do pacta sunt servanda. Precedente desta Turma. 5. No que se refere à alegação de que não houve opções, firmado o entendimento de que é de livre escolha do mutuário a seguradora que melhor lhe aprouver, cumpria à parte autora demonstrar a recusa do agente financeiro em aceitar a contratação com empresa diversa ou a proposta de cobertura securitária por outra companhia, o que não ocorreu nos autos, razão pela qual também fica mantida a r. sentença nesse ponto. Ademais, o próprio autor atestou que tomou conhecimento de que havia possibilidade de contratação de outra apólice de sua livre escolha, conforme declaração de ID 154761260 (Págs. 33/34). 6. Não há que se falar em limitação da taxa contratual à média praticada pelo mercado, devendo ser reconhecida a legalidade da referida taxa da forma como pactuada entre as partes - taxa nominal de 8,5101% e taxa efetiva de 8,8500%. 7. O contrato em análise, por se tratar de um acordo de manifestação de livre vontade entre as partes, as quais propuseram e aceitaram direitos e deveres, deve ser cumprido à risca, não havendo motivos para declarar sua nulidade. 8. Apelação desprovida, com majoração honorária. (g.n.) (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5000783-36.2020.4.03.6126 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, ..RELATORC:, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 29/09/2021 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Dessa forma, não há ilegalidade decorrente da utilização do SAC para o cálculo das prestações referentes a empréstimos contratados. Incabível, desse modo, a alteração unilateral dos termos do contrato de SAC para o método GAUSS. Enfatize-se, nesse diapasão, que o parágrafo único do art. 421 do Código Civil estabelece que: "Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual". A alegada abusividade da cláusula referente à contratação de seguro, de igual modo, não merece prosperar. Trata-se de prática autorizada pelo Decreto-Lei nº 73/1966, além de estar expressamente prevista pelos artigos 2º e 3º, inciso I e §§ 1º e 2º, da Resolução nº 205 do Conselho Nacional de Seguros Privados. Veja-se: “Art. 2º. O Seguro Habitacional tem por objetivo a quitação de dívida do segurado correspondente ao saldo devedor vincendo na data do sinistro relativa a financiamento para aquisição ou construção de imóvel, em geral, e/ou a reposição do imóvel, na ocorrência de sinistro coberto, nos termos desta Resolução. Parágrafo único. O seguro de que trata o caput poderá, na forma da legislação vigente, ser operado por sociedades seguradoras autorizadas a operar seguros de pessoas ou por sociedades seguradoras autorizadas a operar seguros de danos, observadas as disposições desta Resolução e demais normativos do CNSP e da SUSEP. Art. 3º. O Seguro Habitacional abrange as seguintes modalidades: I. Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação – SH/SFH; (…) § 1º O seguro referido no inciso I caracteriza-se por possuir apólice única para todas as sociedades seguradoras, que somente pode ser alterada pelo Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais – CCFCVS, tendo seu equilíbrio garantido pelo Governo Federal, através do FCVS, nos termos do Decreto-Lei Nº 2.476, de 16 de setembro de 1988, com a redação dada pela Lei Nº 7.682, de 02 de dezembro de 1988. § 2º O seguro referido no inciso II caracteriza-se por ter suas coberturas em apólices de mercado, sendo as sociedades seguradoras privadas responsáveis pela gestão das respectivas carteiras, nos termos da legislação e regulamentação vigentes.” Confira-se, ainda, o entendimento da jurisprudência sobre o assunto: CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ADOÇÃO DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL/SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CRESCENTE. APLICAÇÃO DO CDC. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELA TR. SEGURO. CES. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. (...) 4. O C. STJ tem entendimento no sentido de aplicar o Código de Defesa do Consumidor aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação. Todavia, há que se ter em mente que, para se acolher a pretensão de relativização do princípio que garante a força obrigatória dos contratos ("pacta sunt servanda") é necessário que se constate que as condições econômicas objetivas no momento da execução do contrato se alteraram de tal forma que passaram a acarretar extrema onerosidade ao mutuário e, em contrapartida, excessiva vantagem em favor do agente credor. 5. Não há óbice na aplicação da TR para o reajuste do saldo devedor, até porque há no contrato expressa previsão no sentido da incidência do mesmo índice de correção monetária aplicável aos depósitos do FGTS, que é uma das fontes dos recursos para os financiamentos da casa própria. A outra fonte, saldos das contas de poupança, também é remunerada pela variação da TR. Nada mais justo, portanto, do que o valor do financiamento ser reajustado pelo mesmo índice que remunera as fontes desses recursos. 6. É devida a exigência do CES, até porque está prevista, como se no contrato, devendo prevalecer em respeito ao ato jurídico perfeito e ao princípio do "pacta sunt servanda". 7. No que diz respeito à contratação do seguro habitacional imposto pelo agente financeiro, quando da contratação do mútuo, está prevista no Decreto-lei 73 de 21 de novembro de 1966, que rege as operações de seguros e resseguros, contratadas com a observância do Sistema Nacional de Seguros. O seguro visa garantir a cobertura de possíveis eventos imprevisíveis e danosos ao mútuo firmado entre as partes, sendo que todos os bens dados em garantia de empréstimos ou de mútuos de instituições financeiras públicas devem estar acobertados por seguro (artigo 20, letras d e f, do Decreto-lei nº 73/66). 8. A mera arguição de ilegalidade na cobrança do seguro habitacional ou de seu reajuste não pode acarretar a revisão do contrato, considerando que não se provou que o valor do prêmio é abusivo, em comparação com os preços praticados no mercado, e foi reajustado de forma legal. Na verdade, o prêmio de seguro e seu reajuste têm previsão legal e são regulados e fiscalizados pela Superintendência de Seguros Privados/SUSEP, não tendo restado demonstrado que seu valor ou sua atualização estão em desconformidade com as taxas usualmente praticadas por outras seguradoras em operações como a dos autos. 9. Com relação ao Fundo de Assistência Habitacional - Fundhab, esse foi criado pela Lei nº 4.380/64 e Decreto n° 89.284/84, e a cobrança da sua contribuição não representa qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade, nem tampouco se pode interpretar que por ser recolhido pelo agente financeiro, deva ser de sua responsabilidade o pagamento. 10. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica sobre a constitucionalidade do procedimento adotado pela Caixa Econômica Federal na forma do Decreto-Lei nº 70/66, não ferindo qualquer direito ou garantia fundamental do devedor, uma vez que além de prever uma fase de controle judicial antes da perda da posse do imóvel pelo devedor, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento da venda do imóvel seja reprimida pelos meios processuais próprios. 11. Recurso da parte autora improvido. (AC 00057276020004036000, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/04/2016) Assim, não há qualquer elemento nos autos que autorize relativizar o princípio da obrigatoriedade do contrato (pacta sunt servanda), devendo este ser cumprido pelas partes, tal qual pactuado. Dispositivo Posto isso, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora.(...) PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5024119-87.2024.4.03.6301 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: FRANCISCO DE SOUSA Advogado do(a) RECORRENTE: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA - SP375389-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 3. Sem razão a parte autora. 4. O contrato anexado no evento 311298079 está devidamente assinado pela parte autora e traz todas as cláusulas por ela anuídas. Portanto, não há dúvidas de que o contrato entabulado entre a parte autora e a CEF deve ser respeitado, sob pena de ofensa ao postulado máximo que rege a teoria geral dos contratos, pacta sunt servanda. Anoto, ainda, que não restou comprovada qualquer ilegalidade ou vício no contrato entabulado. 5. Desse modo, não cabe qualquer modificação no contrato questionado, mormente relação à amortização, juros, prêmio de seguro e taxa de administração. Nesse sentido a orientação da jurisprudência: Tipo DECISAO MONOCRATICA Número 0027968-77.2013.4.01.3300 00279687720134013300 Classe APELAÇÃO CÍVEL (Ap) Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI Origem TRF - PRIMEIRA REGIÃO Data 14/10/2021 Data da publicação 14/10/2021 Fonte da publicação PJe 14/10/2021 PAG PJe 14/10/2021 PAG Decisão Trata-se de recurso especial interposto por José Geraldo dos Santos Figueiredo e Amanda de Araújo Cabral Gomes, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da CRFB/88, contra acórdão da Sexta Turma deste Tribunal, que negou provimento à apelação da parte autora, de sentença, que, depois de reconhecer a legitimidade das cláusulas contratuais e a regularidade de sua execução, julgou improcedente o pedido, que objetivam a revisão do contrato de financiamento firmado segundo as regras previstas para o Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Sustentam, em síntese, que a decisão do TRF1 violou os arts. 489, § 1º, IV, do CPC, como também os arts. 113, 157, 421 e 480, todos do Código Civil e arts. 3º e 6º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. É o relatório. Decido. Os recorrentes advertem que o acórdão atacado, não menciona em momento algum o tanto acerca da aplicação ou não do CDC, como da flexibilização do princípio do Pacta Sunt Servanda. O recurso especial em exame tem como objeto acórdão proferido em apelação cujo julgamento foi ementado nos seguintes termos: CIVIL. PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC). LEGALIDADE DA FORMA DE AMORTIZAÇÃO E DA TAXA DE ADMIONISTRAÇÃO. SEGURO. 1. Não se aplicam as normas do Plano de Equivalência Salarial (PES) aos contratos regidos pelo SAC, não podendo, em respeito ao princípio pacta sunt servanda, substituir essa sistemática por aquele outra. 2. A adoção do SAC não implica, necessariamente, capitalização de juros, exceto na hipótese de amortização negativa, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. O STJ editou a Súmula 450, com o seguinte teor: "Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação". 4. Estando a Taxa de Administração prevista no contrato, que foi livremente pactuado entre as partes, é ela devida, tanto mais que inexistente qualquer proibição legal (precedentes). 5. Valor do seguro calculado de acordo com o contrato e com as normas emitidas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep). 6. Sentença mantida. 7. Apelação não provida. Sobre a alegação de negativa de vigência ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, vale consignar o seguinte entendimento da Corte Superior: Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 801.101/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe de 23/04/2008; REsp 1.672.822/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 30/06/2017; REsp 1.669.867/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 30/06/2017. Quanto à afronta aos arts. 113, 157, 421 e 480, todos do Código Civil e arts. 3º e 6º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, é importante mencionar que todas as teses levantadas pelos recorrentes foram enfrentadas pelo Tribunal, sendo suficiente que os fundamentos que embasam a decisão tenham sido expostos, como é o caso dos autos. Aplica-se, portanto, nesse aspecto, o óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Neste sentido, veja-se julgado do STJ: (AgRg no REsp 1525471/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 07/10/2015) (Negrito ausente do original). Em face do exposto, não admito o recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Desembargador Federal Vice-Presidente Tipo Acórdão Número 1001057-51.2017.4.01.3500 10010575120174013500 Classe APELAÇÃO CIVEL (AC) Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO Origem TRF - PRIMEIRA REGIÃO Órgão julgador SEXTA TURMA Data 07/06/2021 Data da publicação 29/06/2021 Fonte da publicação PJe 29/06/2021 PAG PJe 29/06/2021 PAG Ementa CIVIL. PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC). LEGALIDADE DA FORMA DE AMORTIZAÇÃO E DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A adoção do SAC não implica, necessariamente, capitalização de juros, exceto na hipótese de amortização negativa, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. O STJ editou a Súmula 450, com o seguinte teor: Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação. 3. O art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH.(Súmula 422/STJ). 4. Sentença que julgou improcedente o pedido, que se mantém. 5. Apelação do autor não provida. Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação. Tipo Acórdão Número 0001420-85.2013.4.03.6104 ..PROCESSO_ANTIGO: 201361040014200 ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2013.61.04.001420-0 00014208520134036104 Classe APELAÇÃO CÍVEL - 2037962 ..SIGLA_CLASSE: ApCiv Relator(a) JUIZ CONVOCADO RENATO TONIASSO Origem TRF - TERCEIRA REGIÃO Órgão julgador PRIMEIRA TURMA Data 24/11/2015 Data da publicação 07/12/2015 Fonte da publicação e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/12/2015 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3: Ementa AGRAVO. RECEBIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL COMO LEGAL. SFH. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. INVERSÃO NA FORMA DE CONTABILIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos contratos que adotam os Sistemas de Amortização Constante (SAC) e o Sistema de Amortização Crescente (SACRE) é desnecessária a realização de prova pericial, bem como de produção de prova em audiência, cuida-se de matéria exclusivamente de direito. Nesse tipo de sistema de amortização não há incorporação de juros remanescentes ao saldo devedor na medida em que são pagos mensalmente juntamente com as prestações, de modo que não ocorre a chamada amortização negativa, que pode levar à vedada incidência de juros sobre juros. 2. A correção do saldo devedor antes da amortização é correta, justifica-se tal procedimento em razão da defasagem gerada pela diferença de um mês entre a tomada do financiamento e o pagamento da primeira prestação. 3. O Colendo Supremo Tribunal Federal já reconheceu a compatibilidade da execução extrajudicial fundada no Decreto-lei nº 70/66 com a Constituição Federal, não se podendo falar em inconstitucionalidade ou não recepção pela nova ordem constitucional. Não se vislumbra, igualmente, qualquer incompatibilidade da consolidação prevista na Lei nº 9.514/97 com a Constituição Federal. 4. Não existe ilegalidade ou abuso na cobrança das Taxas de Administração e de Risco de Crédito, desde que haja previsão contratual para sua incidência. 5. Embora seja reconhecida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mutuo no âmbito do Sistema financeiro da Habitação, tal não se faz de forma absoluta, a lei consumerista é inaplicável aos contratos com cobertura do saldo devedor pelo FCVS e àqueles que são anteriores à sua vigência. Em relação à aplicabilidade do CDC ao caso concreto, não são suficientes meras alegações genéricas de prática abusiva ou onerosidade excessiva no contrato. 6. Agravo regimental conhecido como agravo legal. Recurso improvido. Decisão Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 6. Assim, utilizando-me do disposto no artigo 46 da Lei n. 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei n. 10.259/2001, a sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razão de decidir, dando-os por transcritos. 7. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos de fato e de direito, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. 8. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil/2015, os quais ficarão submetidos à condição suspensiva prevista no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal 8. É o voto. E M E N T A DIREITO CIVIL. CEF. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. SAC. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Decide a Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA DE TOLEDO CERA Juíza Federal

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