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Processo nº 1001059-23.2024.4.01.3905

ID: 317662911

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001059-23.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SIRLENE DIVINA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RANNY RAYANE TATT AUGUSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001059-23.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001059-23.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SIRLENE DIVINA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RANNY RAYANE TATT AUGUSTA - PA30552 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Decido. A prescrição só alcança as prestações pretéritas ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, conforme previsto no parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/91. Nesse sentido também é a inteligência da Súmula nº 85 do STJ. Assim, REJEITO a prejudicial da prescrição. A aposentadoria por incapacidade permanente será concedida ao segurado que for considerado incapacitado e insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade, enquanto se mantiver em tal situação (art. 42, LBPS). O auxílio por incapacidade temporária indica, por sua vez, a incapacidade e susceptibilidade de recuperação de seu beneficiário, sendo concedido em caráter provisório, até que se conclua sobre as consequências da lesão sofrida (art. 59, LBPS). Além da incapacidade, mais dois requisitos devem ser atendidos: a qualidade de segurado e o cumprimento da carência mínima de 12 contribuições, excetuadas as hipóteses, previstas pelo art. 26, I e II, da Lei de Benefícios, em que a carência é dispensada. De acordo com o exame pericial (id 2157857786), a parte demandante apresenta quadro clínico de “M54.2: Cervicalgia e M51. 1 – Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia” (quesito 4, fl 6), o que lhe confere incapacidade parcial e permanente ao desempenho de suas atividades laborais (quesitos 16 e 17, fl. 8) desde 13/10/2023 (quesito 12, fl. 7), com possibilidade de reabilitação em outra profissão, conforme quesito 20. Apesar da limitação, o expert afirma que a parte autora não necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias (quesito 21). Em outro ponto, ainda que a conclusão pericial indique a possibilidade de reabilitação profissional da requerente, é imperioso analisar as peculiaridades do caso concreto. Neste sentido são os termos da Súmula 47 da TNU, in verbis: “uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez” (grifei). Nesse diapasão, insta destacar o grau de escolaridade da requerente (ensino fundamental incompleto), a idade avançada (58 anos), o exercício de atividade laboral anterior sem qualificação técnica (serviços gerais) e as limitações decorrentes da doença. Ante as razões expostas, é evidente que, na prática, a autora possui incapacidade irrealizável de reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência. Concernente a não realização de tratamento médico pela requerente, de acordo com o Princípio Constitucional de Dignidade da Pessoa Humana (art. 1°, III, da CF/1988) c/c o artigo 15, do Código Civil, "Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica". Além do mais, nos termos do artigo 101, inciso III, da Lei 8.213/91, não restou demonstrado nos autos que o tratamento médico indicado para a requerente é oferecido gratuitamente, e acessível à parte autora na cidade de seu domicílio. Quanto à DII, o perito fixou em 13/10/2023 (quesito 12) tendo estabelecido a data com base na documentação apresentada pela periciada. Comprovada a condição de incapacidade, incontestáveis a carência e qualidade de segurada, em virtude do período trabalhado entre 01/03/2000 e 29/08/2023, com o recolhimento mínimo de 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25, inciso I, da Lei 8.213/91 (extrato Id 2182846438). Assim, entendo por devidamente comprovados os requisitos ensejadores da concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente desde 24/10/2023, data da DER do benefício NB 646.118.384-5 (Id 2182846438). Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTES os pedidos, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o réu a implantar benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente, sem acréscimo de 25% ao salário de benefício, conforme os seguintes parâmetros: Benefício Aposentadoria por incapacidade permanente Beneficiado SIRLENE DIVINA DA SILVA CPF 399.211.582-87 DIB 24/10/2023 DIP 01/08/2025 Concedo a tutela de urgência antecipada, ante o preenchimento de todos os requisitos do art. 300 do CPC, devendo o INSS implantar o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser fixada, ante a notícia do agravamento da moléstia incapacitante. As parcelas retroativas, devidas entre a DIB e a DIP, deverão ser acrescidas de juros de mora e correção monetária, de acordo com os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde a data em que se tornaram exigíveis. Oportuno recordar os termos do enunciado nº 32 do FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais): “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95”. Transitada em julgado, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo dos valores retroativos para pagamento mediante ofício requisitório. Apresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo mesmo prazo. Sem impugnação, requisite-se o pagamento (art. 17 da Lei nº 10.259/01). Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 19 da Resolução 405/2016/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.906/94, bem como na jurisprudência pátria (RE Nº 1.155.200, TRF3. AG). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Com base no art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/01, condeno o réu ao pagamento dos honorários periciais fixados nestes autos, os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária do Pará. Sem custas e honorários. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1.010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada: a) Expeça-se o ofício requisitório correspondente, se for o caso; e/ou; b) arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação nos autos, independentemente de despacho. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Eneas Dornellas Juiz Federal

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Banco Bradesco S.A. x Vania Aparecida Vieira De Souza

ID: 324413479

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040400-30.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

VANIA APARECIDA VIEIRA DE SOUZA

Sentença

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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MICHELLE REGINA DE PAULA ZANGARINI DORILEO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1040400-30.2023.8.11.0041. AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A. ESPÓLIO: VANIA APARECIDA VIEIRA DE SOUZA Vistos. 1. Cuida-se de Ação Cobrança proposta por Banco Bradesco S.A. em desfavor do Espólio de Vania Aparecida Vieira de Souza, todos devidamente qualificados na inicial, requerendo a condenação da requerida ao pagamento do débito advindo do contrato de renegociação. 2. Segundo o autor, a requerida realizou a renegociação do débito perante a instituição financeira, no valor de R$- 138.653,51, para pagamento em parcelas mensais e consecutivas de R$- 4.222,73, com vencimento inicial em 13.01.2023 e final em 13.12.2028. 3. Afirma que a renegociação foi realizada com uso do aplicativo por meio de assinatura eletrônica, conferindo validade ao contrato. 4. Citado, o Espólio se defende por meio da contestação lançada no id. 148919243, afirmando que nunca assinou qualquer termo de renegociação de dívida. Prossegue dizendo que o autor não juntou o contrato de empréstimo além do que, não contém a assinatura digital em nome da requerida falecida ou que esta não se reveste dos requisitos legais para sua validade. 5. Na sequência, no id. 152555444, a requerida discorre dizendo que a dívida foi arrolada nos autos de Inventário perante a 5ª Vara de Sucessões de Cuiabá. 6. Em impugnação apresentada no id. 158816367 a casa bancária se contrapõe à defesa afirmando que o contrato é legítimo e pede a procedência da ação. 7. Os autos vieram conclusos para apreciação. É o relatório. DECIDO. 8. A questão destes autos não necessita de produção de outras provas, razão pela qual, julgo antecipadamente o pedido, conforme preconiza o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. MÉRITO 9. A controvérsia se resume na legalidade do contrato de renegociação firmado por meio de assinatura eletrônica, através do aplicativo Mobile Bank e se preenche os requisitos para sua validade. 10. Conforme já sedimentado, não há impedimento legal à celebração de contrato por meio eletrônico, nos termos do artigo 104 do Código Civil e da Lei nº 14.063/2020, bem como do artigo 10, §2º, da Medida Provisória 2.200-2/2001, que reconhecem a validade jurídica de documentos eletrônicos assinados digitalmente, inclusive por meio de mecanismos de autenticação eletrônica. 11. Desta feita, a contratação via Mobile Bank constitui negócio jurídico válido e eficaz, amparado pelo ordenamento jurídico brasileiro. A assinatura eletrônica utilizada pela ré é válida e equiparada à assinatura física, desde que adotados mecanismos de autenticação e segurança que garantam a identidade do signatário, o que foi observado. 12. Vejo que a contratação do crédito foi realizada com login, senha e token individualizado, sendo plenamente identificável a manifestação da vontade da requerida, conforme registros visualizados na parte final do contrato disposto no id. 132633370, pág. 2. 13. Sobre a matéria, o E. TJMT já se manifestou, conforme arestos a seguir. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS – GRATUIDADE CONCEDIDA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – PRELIMINAR – DIALETICIDADE – REJEITADA – CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA – EMPRÉSTIMO REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO – VIA “MOBILE BANK” – CRÉDITO PESSOAL PRÉ-APROVADO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – LIMITE – CRÉDITO PESSOAL DISPONIBILIZADO EM CONTA – APRESENTADOS OS EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA – PEDIDO DE REVISÃO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – INCIDÊNCIA PERMITIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. [...] 3. A concessão de Crédito Direto ao Consumidor pode decorrer da celebração do negócio jurídico em destaque, eventualmente efetuada por meio eletrônico (Terminais de Autoatendimento, Rede Especial, por meio da rede mundial de computadores e, finalmente, por intermédio das Centrais de Atendimento), mediante a utilização de senha pessoal, o que substitui a assinatura do beneficiário no caso de contratação de “crédito aprovado. [...] (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001059-60.2024 .8.11.0041, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 22/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2024) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO. MOBILE. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL. PROVA ESCRITA. CONTRATO. COMPROVANTE DE LIBERAÇÃO DA QUANTIA. DEMONSTRATIVO DE CONTA . DOCUMENTOS HÁBEIS A INSTRUIR MONITÓRIA. ABUSIVIDADE. ILEGALIDADE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS FAZENDO VEZES DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS DA MORA. CUMULAÇÃO INDEVIDA. EXCLUSÃO. INSTITUÍDA PENALIDADE. JUROS DE MORA, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) A contratação eletrônica firmada com assinatura digital e mediante uso de senha pessoal possui validade jurídica e configura prova escrita suficiente à propositura da ação monitória, nos termos do art. 700 do CPC e da . jurisprudência do STJ A ausência de assinatura física não invalida o contrato eletrônico, cuja autenticidade se presume diante da certificação digital e dos registros bancários que demonstram a aceitação expressa pelo contratante. (...) (TJMT - N.U 1000382-53.2021.8.11.0035, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/06/2025, Publicado no DJE 09/06/2025) 14. Portanto, a assinatura eletrônica utilizada pela ré confere a validade necessária ao contrato firmado entre as partes, razão pela qual, o pleito da ré deve ser rejeitado. 15. Com efeito, pelas documentações trazidas aos autos na inicial, em especial o contrato descrito no id. 132633370 e o cálculo de id. 132633373, verifica-se que houve a renegociação do débito pela ré, restando um saldo devedor de R$-158.826,32. 16. Por fim, entendo que a autora foi capaz de comprovar o direito perquirido e, sendo assim, o caminho a seguir é a procedência da ação. DISPOSITIVO 17. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, DO Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial do autor e condeno a requerida ao pagamento no valor de R$- 158.826,32, atualizado monetariamente pelo INPC, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do vencimento da obrigação. 18. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 2º, I, do CPC). 19. Transitado em julgado, o que deverá ser certificado, o presente feito deverá ter normal prosseguimento pelo interesse do autor. 20. Em caso de recurso, intimem-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. 21. Publique-se. Intimem-se. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 322875236

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001059-45.2021.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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PABLO ROMAN LEDESMA

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MARIANE VENDL CRAVEIRO

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001059-45.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001059-45.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d27698a proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 322875242

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001059-45.2021.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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PABLO ROMAN LEDESMA

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MARIANE VENDL CRAVEIRO

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001059-45.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001059-45.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d27698a proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Patricia De Jesus x Instituto Educacional Arte E Vida

ID: 331687994

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001059-13.2025.5.02.0078

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DE JESUS

Polo Passivo:

INSTITUTO EDUCACIONAL ARTE E VIDA

Notificação

Advogados:

HELEN CRISTINA VITORASSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001059-13.2025.5.02.0078 RECLAMANTE: PATRICIA DE JESUS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001059-13.2025.5.02.0078 RECLAMANTE: PATRICIA DE JESUS RECLAMADO: INSTITUTO EDUCACIONAL ARTE E VIDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e798c52 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 21 de julho de 2025. SANDRA SIMPLICIA DOS SANTOS. Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una: 29/09/2025 12:35 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Apresentação de Rol de Testemunhas Apresentação de Rol de Testemunhas 25070814064919400000409159973 Intimação Intimação 25070119594645600000408167186 Decisão Decisão 25070114162076000000408062306 Notificação Notificação 25063014252378100000407833263 Intimação Intimação 25063014252362800000407833261 Certidão de Distribuição Certidão 25062717001584400000407633910 CCT 2024 - 2025 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25062716594476000000407633724 CCT 2023-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25062716594438300000407633720 MeuNis Documento Diverso 25062716594402600000407633716 Inicial Antiga Documento Diverso 25062716594354900000407633714 extrato_INSTITUTO_EDUCACIONAL_ARTE_E_VIDA Extrato Bancário 25062716594306600000407633712 Compras (12) Documento Diverso 25062716594280000000407633709 Compras (1) Documento Diverso 25062716594254500000407633706 CNH Patrícia Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25062716594231000000407633704 Ata de Audiencia Documento Diverso 25062716594192900000407633702 CTPS PATRICIA Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25062716594172400000407633700 DECLARAÇAO Declaração de Hipossuficiência 25062716594138600000407633699 PROCURAÇAO Procuração 25062716594113900000407633697 Petição Inicial Petição Inicial 25062716575086000000407633201 São Paulo, 21 de julho de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA DE JESUS

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Aloisio Deusdete De Oliveira e outros x Aloisio Deusdete De Oliveira e outros

ID: 256926083

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000962-06.2024.5.02.0318

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALOISIO DEUSDETE DE OLIVEIRA MRV CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

ALOISIO DEUSDETE DE OLIVEIRA H I - CONSTRUCOES E SERVICOS - EIRELI MRV CONSTRUCOES LTDA

Acórdão

Advogados:

PAULO RAMIZ LASMAR

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CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

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JANAINA VAZ DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1000962-06.2024.5.02.0318 : ALOISIO DEUSDETE DE OLIVEIRA E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1000962-06.2024.5.02.0318 : ALOISIO DEUSDETE DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : ALOISIO DEUSDETE DE OLIVEIRA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:f77c5fc): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 1000962-06.2024.5.02.0318 RECURSO: ORDINÁRIO em RITO SUMARÍSSIMO 1º RECORRENTE: MRV CONSTRUCOES LTDA 2º RECORRENTE: ALOISIO DEUSDETE DE OLIVEIRA RECORRIDO: H I - CONSTRUCOES E SERVICOS - EIRELI ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Dispensado o relatório (art. 895, §1º, da CLT). V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço dos recursos interpostos pelas partes. II - Recurso da 2ª reclamada (MRV) 1. Efeitos da revelia: Insurge-se a 2ª ré quanto aos efeitos da revelia aplicados à primeira reclamada. Efetivamente, como se vê dos autos, em razão da ausência da primeira ré à audiência (Id. 60832ca), foi corretamente decretada a revelia, aplicando-se à ré a pena de confissão quanto à matéria de fato. Sabe-se que a penalidade de confissão aplicada à primeira reclamada traz presunção de veracidade dos fatos alegados pelo demandante, sopesada a contestação por negativa geral apresentada pela segunda reclamada, desde que não infirmados por outros elementos de prova anexados aos autos, mormente a prova documental, ou eventual confissão do reclamante acerca de determinado fato, encontrando aí, seu limite. Assim, a questão dos efeitos da revelia e confissão aplicados à primeira ré, está diretamente ligada aos pedidos da exordial, questões de mérito, portanto, que serão apreciadas a seguir. 2. Responsabilidade subsidiária: Verifica-se dos presentes autos a alegação prefacial no sentido de haver sido o autor contratado pela primeira ré (H I - Construções e Serviços - LTDA), em 17.10.2023, para exercer a função de "armador de estrutura de concreto armado", tendo laborado por todo pacto laboral prestando serviços para a segunda reclamada (MRV Construçoes LTDA), razão pela qual postulou fosse esta responsabilizada subsidiariamente. (Id. c60202d). A segunda ré admitiu a contratação da 1ª reclamada, postulando pela ausência de responsabilidade. Destacou que o contrato de prestação de serviços existente com a 1ª ré era válido e regular. (Id. 14de342). Juntou aos autos o contrato de prestação de serviços (Id.1503ef1 e Id. 2b6edda) e os cartões de ponto do autor (Id. 472e180). Ao analisar os elementos dos autos, o pedido de responsabilidade subsidiária das 2ª ré foi deferido, entendendo a Origem que "... Pleiteou o autor a responsabilidade subsidiária da segunda ré. Apesar de a segunda ré apresentar defesa pugnando pela ausência de responsabilidade subsidiária, fato é que mantinha contrato de prestação de serviços de natureza civil com a primeira ré, assim como possuía toda a documentação pessoal do reclamante que laborou em sua obra durante toda a contratualidade. Deste modo, considerando que a segunda reclamada foi a beneficiária da mão-de-obra do reclamante, bem como o fato da primeira reclamada se encontrar obviamente em mora, vez que não pagou sequer as verbas resilitórias resta claro que a aplicação do entendimento cristalizado na Súmula 331, IV é medida de justiça. Deste modo condeno a segunda reclamada a responder por todas as verbas procedentes nesta ação de forma subsidiária. Tal subsidiariedade deverá ser aplicada, após esgotados os meios ordinários de cobrança utilizados contra a primeira ré. A desconsideração da personalidade jurídica da primeira reclamada e a habilitação de créditos em processos de falência são meios extraordinários, não devendo prevalecer sobre a subsidiariedade." (Id. b5b2a08). Confirmo. Na hipótese dos autos, não restam dúvidas que a 2º reclamada foi a tomadora de serviços do reclamante, sendo certo que mantinha contrato de prestação de serviços de natureza civil com a primeira ré, assim como possuía toda a documentação pessoal do reclamante que laborou em sua obra durante toda a contratualidade. Como patentemente se observa, houve terceirização de serviço, o qual, não fosse a "terceirização" levada a efeito, teria sido realizado pela segunda ré através de seus próprios empregados, entretanto, ao invés disso, preferiu passar para a primeira reclamada, que veio a colocar seus funcionários à disposição da contratante. A segunda reclamada, note-se, não carreou aos autos a efetiva comprovação do cumprimento dos termos do contrato, pois não vigiou a contento o cumprimento do contrato celebrado, sendo certo dizer que, houvesse realizado a fiscalização necessária, teria constatado que a primeira ré não quitava regularmente os direitos dos trabalhadores que colocou para lhe prestar serviços. Enfim, a pactuação entre as rés, em efetivo, lícita, não isenta a tomadora de qualquer responsabilidade, pois tem o dever de acautelar-se, notadamente face aos créditos dos trabalhadores, de natureza alimentar, apresentando-se por isso privilegiados, indisponíveis. Tais cautelas as tomadoras dos serviços devem observar ao contratar a prestadora, posto que assumem o risco de responsabilizar-se pelas indenizações trabalhistas dos prestadores de serviços, emergindo em seu prejuízo culpa in eligendo e in vigilando, quando pactuam com empresa inidônea financeiramente ou que venha a se apresentar, a partir da contratação, em algum momento do relacionamento, inadimplente ou insolvente. Esse contrato, firmado entre as empresas, tem plena validade somente entre os contratantes, não abarcando o trabalhador, este, alheio ao pacto e possuidor de créditos privilegiados que deve receber daquela que tem meios de pagar, podendo utilizar-se, posteriormente, da ação regressiva. No que tange à questão de direito, ou seja, à aplicação e constitucionalidade da Súmula 331, IV, do C. TST, e art. 5º, II, da CF, também não têm razão as ora recorrente. Tal que decorre da mesma regra inserta no art. 186, do Código Civil Brasileiro de 2002 : "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano", ou "...ainda que exclusivamente moral (o dano), comete ato ilícito", de onde se extrai a necessária diligência das contratantes, quanto à capacidade financeira da contratada, notadamente com relação aos empregados que admitir para a prestação dos serviços a que se comprometeu. No mesmo sentido, a Súmula nº. 331 da Súmula TST, inciso IV: "inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Beneficiária da forma de trabalho do demandante, deve permanecer nos autos e, com base no art. 455 da CLT, para responder subsidiariamente, pelos eventuais direitos que lhe forem reconhecidos. Daí se extrai que, sempre haverá responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, quando ocorra o inadimplemento das obrigações contratuais por parte da efetiva empregadora, de molde a resguardar os direitos daquele que entregou sua força de trabalho. Assim, na condição inquestionável de tomadora dos serviços do reclamante, a responsabilidade subsidiária emerge nos exatos termos já consignados, medida em que não há se cogitar do afastamento deste ou daquele título, pois assumirá a dívida da devedora principal quando de sua inadimplência, inclusive no que tange aos depósitos de FGTS e multa respectiva, multa do art. 477 da CLT, recolhimentos previdenciários e fiscais, apenas se eximindo de obrigações personalíssimas. A tomadora dos serviços não tem diretamente nenhuma obrigação, assumindo tão somente aquelas não adimplidas pela devedora principal, razão porque meramente subsidiária. Remanesce, tão somente, em caso de descumprimento das obrigações pela devedora principal, na condição de responsável subsidiária pelo inadimplemento de quaisquer títulos devidos por conta do contrato de trabalho, em que se houve como tomadora dos serviços do obreiro, sendo, inclusive, inócua a discussão acerca da natureza jurídica do título a que foi condenada a devedora principal, contudo, oportuno relembrar à recorrida a possibilidade de utilizar-se posteriormente da ação regressiva. Para rematar, quanto ao benefício de ordem (esgotamento de meios), sem interesse recursal a recorrente, visto que a questão da desconstituição, ou não, da personalidade jurídica da primeira ré se trata de matéria afeta à fase de execução de sentença e deve ser analisada segundo o desenrolar dos fatos naquela fase, afigurando-se prematura travar discussão a tal respeito no presente momento processual Mantenho, portanto, a r. sentença, no particular. 3. Salário "pago por fora": Aduziu a recorrente que "... cabia ao Reclamante o ônus de comprovar que recebia os valores alegados "por fora", o que não fez, violando os dispositivos 818 da CLT e 373, I do CPC". Sustentou, em síntese, que "... a pena de revelia aplicada à 1ª Reclamada deve ser relativizada, eis que a ora Recorrente apresentou defesa e documentos de forma tempestiva e específica, tendo sido impugnadas todas as alegações do Reclamante." Sem razão. Como bem apontado pela Origem, a primeira reclamada deixou de comparecer à audiência para a qual fora intimada, tendo sido reputada revel e confessa quanto à matéria fática. E a segunda reclamada deixou de apresentar fundamentos que afastassem o direito obreiro à integração do salário "pago por fora". Nada a prover. 4. Verbas rescisórias. FGTS mais 40%. Obrigações de fazer: Insurge-se a recorrente quanto à condenação em verbas rescisórias e FGTS mais 40%, sob o fundamento de que o reclamante não se desincumbiu de seu ônus no que diz respeito a tais parcelas. Aduz, ainda, que não pode ser responsabilizada pelas obrigações de fazer, especificamente as entregas de guias, por se tratarem de obrigações personalíssimas. Sem razão. Ante à revelia e a confissão imputadas à primeira reclamada e consequente ausência de comprovantes de pagamento nos autos, reputa-se verdadeira a tese inicial de não pagamento das verbas rescisórias, não podendo a ré se beneficiar da defesa genérica apresentada. Igual raciocínio aplica-se ao FGTS e multa de 40%. Ademais, como tomadora dos serviços do reclamante, a responsabilidade subsidiária emerge nos exatos termos já consignados, posto que a circunstância se encaixa perfeitamente na hipótese do inciso IV, da Súmula 331 do C. TST, medida em que não há se cogitar do afastamento deste ou daquele título, pois a responsável subsidiária assume a dívida da devedora principal quando de sua inadimplência, não havendo se excluir qualquer verba, ainda que a devedora subsidiária tivesse comprovado ter entregue numerário suficiente à principal para fazer frente a eles. A tomadora dos serviços não tem diretamente nenhuma obrigação, assumindo tão-somente aquelas não adimplidas pela devedora principal, razão porque meramente subsidiária. Por fim, a reclamada não possui interesse recursal quanto às obrigações de fazer, vez que a Origem apenas atribui à 1ª ré a responsabilidade pela entrega das guias. Mantenho. III - Matéria comum aos recursos Danos morais: Aduziu o autor na exordial ter sofrido dano extrapatrimonial, em razão do labor em condições insalubres, carga horária excessiva e assédio moral por seu superior hierárquico, que o constrangeu e o gravou sem o seu consentimento, inclusive, quando realizava suas necessidades fisiológicas. (Id. c60202d). Defendendo-se, a 1ª ré refutou genericamente as alegações do autor. Em relação ao assédio moral, sustentou que "... sequer há nexo causal entre a 2ª reclamada e os fatos narrados, eis que o Sr. Junior jamais fora empregado da 2ª reclamada". (Id. 14de342) Acerca do tema em destaque, decidiu o D. Juízo de Origem: "... Alegou o reclamante que estava sendo tratado com rigor excessivo por seu superior hierárquica (Sr. Junior), o qual o constrangia na frente dos demais trabalhadores com filmagens durante sua jornada de trabalho, inclusive chegou ao limite de filmar o obreiro dentro do banheiro. O assédio moral importa em violação ao princípio da boa-fé contratual porquanto agride a dignidade profissional do empregado, afrontando princípios constitucionais. Considerando os efeitos da revelia e confissão aplicados à primeira ré acolho como verdadeira as alegações da inicial de que o reclamante estava sofrendo assédio moral em seu local de trabalho. Considerando que indenização por danos morais são decorrentes de ato ilícito e que atingiu a dignidade do reclamante, em razão da humilhação e do constrangimento suportados, defiro a indenização no importe R$ 5.000,00 (cinco mil reais)." Inconformada, recorreram as partes. A 2ª reclamada pretendendo a exclusão da indenização ou, sucessivamente, a redução do valor arbitrado para R$ 1.000,00. O reclamante, por sua vez, pugnando pela majoração do valor arbitrado para R$ 17.518,50. Pois bem. Primeiramente, considerando a revelia da primeira reclamada e a ausência de prova em contrário, tem-se por verdadeira a narrativa contida na inicial acerca do assédio moral, ressaltando que não se pode aplicar ao caso o quanto disposto no art. 345, I, do CPC, porquanto a segunda ré não apresentou impugnação específica quanto ao tema. Assim sendo, inegável que a conduta por parte da ré se afigura absolutamente reprovável e se consubstancia em tratamento inadequado, ofensivo, desabonador, que constrange e macula a imagem do trabalhador tanto profissional, quanto pessoal ou socialmente, cuja prática se desenvolve num universo em que o empregador se permite despojar-se de qualquer respeito no trato com os subalternos, impingindo-lhes ambiente de trabalho inóspito de molde a atingir-lhe a dignidade. Não se assemelha esse procedimento com aquele que se espera tenham os superiores hierárquicos, os administradores, aqueles que tem como tarefa, dar ordens, fiscalizar e conferir o seu cumprimento. É simples essa relação que forma diante do poder e da servidão. Daquele que pode mandar e daquele que deve obedecer cegamente, sem questionar, ser exigir tratamento digno, sob pena de retaliação. Tem ciência o empregado que, rejeitando o tratamento desrespeitoso que lhe dispensa o patrão, sofrerá com a perda do emprego, este que é uma necessidade tanto para garantir a própria sobrevivência, quanto de sua família. As relações entre empregado e empregador, este compreendido como também os encarregados que mantém contato direto com o primeiro, devem ter como foco principal o respeito mútuo, na medida em que pressupõe esse tido de relacionamento a prestação e contraprestação, direitos e obrigações para ambas as partes. Deve haver respeito da parte do empregado, o qual obedece às ordens emanadas do empregador, cumprindo-as da melhor forma, com perfeição técnica, empenho, dedicação. Porém, por parte do empregador, do mesmo modo, ao ministrar essas ordens, deve agir de modo razoável e com urbanidade, eximindo-se de excessos, jamais impondo apelidos ou adjetivos depreciativos, porquanto este tipo de postura se configura em evidente descumprimento das mais comezinhas obrigações contratuais, violando a honra, a reputação, a dignidade. "Toda e qualquer conduta abusiva (gesto, palavra, comportamento, atitude...) que atente, por sua repetição ou sistematização, contra a dignidade ou a integridade psíquica ou física de uma pessoa, ameaçando seu emprego ou degradando o clima de trabalho..." deve ser conceituado como assédio moral, causando dano que deve ser indenizado, posto tratar-se de garantia constitucional (art. 1º, III e IV, CF). E, na hipótese, essa conduta abusiva restou indiscutível, razão pela qual mantenho a r. sentença com relação à condenação em indenização por danos morais. Quanto ao valor arbitrado, sabe-se que a finalidade da indenização por dano moral é terapêutica. Visa, com a compensação, eliminar a repetição de conduta não compatível com o respeito a que se obrigam as partes dentro do contrato de trabalho, razão pela qual não deve ter o condão de enriquecer a parte vitimada, em absoluto, não deve. Porém, também não pode ser fixada em valor que em nada abale o responsável pelo pagamento, que longe de exceder a sua capacidade econômica, ainda atue como uma opção, isto é, insertando-lhe a ideia de que poderá novamente no futuro repetir o mesmo ato, porquanto a pena pecuniária a experimentar não lhe será tão grave, quanto a qual poderá responder sem dificuldade. In casu, a par dessa orientação, sopesada a gravidade do dano sofrido pelo autor, especialmente considerado o fato comprovado de assédio, o tempo de trabalho, a vedação ao enriquecimento sem causa, temos que o importe fixado na Origem (R$ 5.000,00) mostrou-se suficiente, atendendo ao escopo da indenização por danos morais, o qual, como se disse, deve servir de lenitivo à vítima do dano e simultaneamente se prestar como medida terapêutica tendente a evitar a reiteração da conduta negligente da ré, mas sem representar qualquer tipo de fonte de enriquecimento. Mantenho. III - Recurso adesivo do reclamante Adicional de insalubridade: Constou da causa de pedir que o autor, no exercício de suas funções, atuava em condições insalubres, exposto a produtos químicos (cimento, cal, entre outros), poeira e ruído excessivo. (Id. c60202d). Refutando a pretensão, a segunda reclamada aduziu que sempre foi fornecido ao autor os EPI necessários ao desempenho de suas atividades. (Id. 14de342). Determinada a realização de perícia técnica, cujo laudo foi encartado aos autos sob o Id. 7e4bc76, tendo a Perita comparecido ao local de trabalho do reclamante e relatado que a vistoria foi acompanhada pelo autor, paradigma, técnico de segurança do trabalho e assistente técnico da 2ª ré. Acerca das atividades exercidas pelo autor, constatou a I. Expert que: "... Realizava a montagem e instalação de armações metálicas para estruturas da edificação; Recebia a maioria dos vergalhoes já cortados e dobrados; Entretanto poderia realizar algum ajuste no tamanho ou alguma dobra de acordo com a necessidade, utilizando esmirilhadeira e lixadeira; Realizava a montagem de tubulões de estaca; Realizava a montagem de vigas da fundação; Realizava a armação de lajes; Realizava a armação de muros de arrime" (Id. 7e4bc76 - fls. 379/380 do PDF). Quanto aos EPI, restou consignado no laudo que "... Foram acostados aos autos, em id (22a6fcb), as fichas de EPI que registram o fornecimento dos seguintes equipamentos de proteção individual ao autor: Calçado de Segurança (CA 43279); Óculos de Proteção (CA 9722); Protetor Auricular (CA 35891); Uniforme (CA ----); Capacete (CA 36099); Máscara (CA 25634); Luvas (CA 25639)" (Id. 7e4bc76 - fls. 381 do PDF). Com relação à insalubridade por ruído, o laudo conclui que as condições laborais do autor são salubres, conforme fundamento: "... Na avaliação do ruído ambiental foram aplicadas as exigências técnicas e limites de tolerância legais, conforme previsto no Anexo 1 da NR-15, Portaria 3.214/78. Através da documentação apresentada, constatou-se que o Autor esteve exposto a níveis de ruído de 83,99 dB(A), ou seja, abaixo do limite de tolerância estabelecido pela legislação, uma vez que a NR 15, anexo 1, determina o valor de 85 dB(A) para uma jornada de 8 horas de trabalho, conforme segue: (...) Portanto, comprovou-se através de fatos observados e relatados no decorrer dos trabalhos periciais, que as atividades do autor não foram insalubres, nos termos do Anexo 1 da NR 15 do Ministério do Trabalho." (Id. 7e4bc76 - fls. 382/383 do PDF - grifei). Acerca das poeiras minerais, restou consignado no laudo que: "... Não foram reconhecidas exposições do autor a Poeiras Minerais. Portanto não houve exposição a este agente insalubre." (Id. 7e4bc76 - fls. 385 do PDF). No tocante aos agentes químicos, asseverou a I. Expert que "... Não foram reconhecidas exposições do autor a Agentes Químicos. Portanto não houve exposição a este agente insalubre." (Id. 7e4bc76 - fls. 385 do PDF). Concluindo ao final que "... O autor no desempenho de suas atividades diárias e habituais NÃO LABOROU EM CONDIÇÕES INSALUBRES nos termos dos anexos da NR 15 da portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho e de acordo com os artigos 189,190, 191 e 192 da CLT." (Id. 7e4bc76 - fls. 389 do PDF). Prestando esclarecimentos, a I. Expert ratificou as conclusões apresentadas, esclarecendo que "... conforme apresentado no laudo pericial, através das avaliações realizadas e análises aos documentos apresentados, não foram constatadas exposições do Autor a agentes insalubres, sobretudo agentes químicos acima do limite de tolerância. E ainda, diferentemente do que alega o patrono do Reclamante, foram verificadas fichas de EPI que registram o fornecimento de equipamentos individuais ao Autor." (Id. 142179e - fls. 409 do PDF - grifei). Ao enfrentar o tema, decidiu o D. Juízo de Origem pela improcedência do pedido relativo ao adicional de insalubridade, consignando: "... O laudo pericial apresentado pela perita nomeada pelo juízo concluiu que o autor, no desempenho de suas atividades junto à reclamada, não mantinha contato com agentes insalubres, nos termos da NR 15 e anexos da portaria 3214-78 do MTE e de acordo com os artigos 189, 190 e 191 da CLT (fl.389). Pelo exposto, acolho o laudo pericial apresentado às 375/391 pela perícia técnica, assim como os esclarecimentos prestados às fls.408/410, logo, resta afastada quaisquer impugnação da parte sucumbente na perícia. E, por consequência, improcede o pleito do pagamento do adicional de insalubridade, bem como os reflexos pretendidos. Honorários periciais técnicos a cargo do reclamante, o qual está isento ante a gratuidade de justiça. Deverá ser oficiado o E. TRT para solicitação do valor dos honorários periciais." (Id. b5b2a08). Pois bem. Os ataques ao trabalho da I. Expert, insertos nas razões recursais, vêm aos autos desprovidos de qualquer fundamento técnico, merecendo ser afastados de plano, olvidando-se o reclamante de trazer elementos aptos a comprovar suas alegações, não tendo se desvencilhado do ônus probatório que recaía sobre si, quanto à alegada exposição à insalubridade. A Perita foi clara ao especificar que o reclamante em sua jornada não detinha contato com agentes aptos a ensejar o pagamento do adicional de insalubridade. Assim, improsperam todas as assertivas recursais tendentes a desmerecer o laudo pericial, não ultrapassando o campo da retórica, notadamente porque se verifica que a vistoria observou integralmente as atividades realizadas nas funções do reclamante, bem como vistoriou o local do labor, analisando todas as possíveis causas de insalubridade. Destarte, não há como se ter conclusão diversa daquela adotada pela Origem que acolheu a conclusão do laudo pericial e não reconheceu a existência de insalubridade nas atividades do reclamante. Mantenho. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos recursos interpostos pela segunda reclamada (MRV) e pelo reclamante, e, no mérito, negar-lhes provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 27r VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALOISIO DEUSDETE DE OLIVEIRA

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Aloisio Deusdete De Oliveira e outros x Aloisio Deusdete De Oliveira e outros

ID: 256926115

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000962-06.2024.5.02.0318

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALOISIO DEUSDETE DE OLIVEIRA MRV CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

ALOISIO DEUSDETE DE OLIVEIRA H I - CONSTRUCOES E SERVICOS - EIRELI MRV CONSTRUCOES LTDA

Acórdão

Advogados:

PAULO RAMIZ LASMAR

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CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA VAZ DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1000962-06.2024.5.02.0318 : ALOISIO DEUSDETE DE OLIVEIRA E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1000962-06.2024.5.02.0318 : ALOISIO DEUSDETE DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : ALOISIO DEUSDETE DE OLIVEIRA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:f77c5fc): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 1000962-06.2024.5.02.0318 RECURSO: ORDINÁRIO em RITO SUMARÍSSIMO 1º RECORRENTE: MRV CONSTRUCOES LTDA 2º RECORRENTE: ALOISIO DEUSDETE DE OLIVEIRA RECORRIDO: H I - CONSTRUCOES E SERVICOS - EIRELI ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Dispensado o relatório (art. 895, §1º, da CLT). V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço dos recursos interpostos pelas partes. II - Recurso da 2ª reclamada (MRV) 1. Efeitos da revelia: Insurge-se a 2ª ré quanto aos efeitos da revelia aplicados à primeira reclamada. Efetivamente, como se vê dos autos, em razão da ausência da primeira ré à audiência (Id. 60832ca), foi corretamente decretada a revelia, aplicando-se à ré a pena de confissão quanto à matéria de fato. Sabe-se que a penalidade de confissão aplicada à primeira reclamada traz presunção de veracidade dos fatos alegados pelo demandante, sopesada a contestação por negativa geral apresentada pela segunda reclamada, desde que não infirmados por outros elementos de prova anexados aos autos, mormente a prova documental, ou eventual confissão do reclamante acerca de determinado fato, encontrando aí, seu limite. Assim, a questão dos efeitos da revelia e confissão aplicados à primeira ré, está diretamente ligada aos pedidos da exordial, questões de mérito, portanto, que serão apreciadas a seguir. 2. Responsabilidade subsidiária: Verifica-se dos presentes autos a alegação prefacial no sentido de haver sido o autor contratado pela primeira ré (H I - Construções e Serviços - LTDA), em 17.10.2023, para exercer a função de "armador de estrutura de concreto armado", tendo laborado por todo pacto laboral prestando serviços para a segunda reclamada (MRV Construçoes LTDA), razão pela qual postulou fosse esta responsabilizada subsidiariamente. (Id. c60202d). A segunda ré admitiu a contratação da 1ª reclamada, postulando pela ausência de responsabilidade. Destacou que o contrato de prestação de serviços existente com a 1ª ré era válido e regular. (Id. 14de342). Juntou aos autos o contrato de prestação de serviços (Id.1503ef1 e Id. 2b6edda) e os cartões de ponto do autor (Id. 472e180). Ao analisar os elementos dos autos, o pedido de responsabilidade subsidiária das 2ª ré foi deferido, entendendo a Origem que "... Pleiteou o autor a responsabilidade subsidiária da segunda ré. Apesar de a segunda ré apresentar defesa pugnando pela ausência de responsabilidade subsidiária, fato é que mantinha contrato de prestação de serviços de natureza civil com a primeira ré, assim como possuía toda a documentação pessoal do reclamante que laborou em sua obra durante toda a contratualidade. Deste modo, considerando que a segunda reclamada foi a beneficiária da mão-de-obra do reclamante, bem como o fato da primeira reclamada se encontrar obviamente em mora, vez que não pagou sequer as verbas resilitórias resta claro que a aplicação do entendimento cristalizado na Súmula 331, IV é medida de justiça. Deste modo condeno a segunda reclamada a responder por todas as verbas procedentes nesta ação de forma subsidiária. Tal subsidiariedade deverá ser aplicada, após esgotados os meios ordinários de cobrança utilizados contra a primeira ré. A desconsideração da personalidade jurídica da primeira reclamada e a habilitação de créditos em processos de falência são meios extraordinários, não devendo prevalecer sobre a subsidiariedade." (Id. b5b2a08). Confirmo. Na hipótese dos autos, não restam dúvidas que a 2º reclamada foi a tomadora de serviços do reclamante, sendo certo que mantinha contrato de prestação de serviços de natureza civil com a primeira ré, assim como possuía toda a documentação pessoal do reclamante que laborou em sua obra durante toda a contratualidade. Como patentemente se observa, houve terceirização de serviço, o qual, não fosse a "terceirização" levada a efeito, teria sido realizado pela segunda ré através de seus próprios empregados, entretanto, ao invés disso, preferiu passar para a primeira reclamada, que veio a colocar seus funcionários à disposição da contratante. A segunda reclamada, note-se, não carreou aos autos a efetiva comprovação do cumprimento dos termos do contrato, pois não vigiou a contento o cumprimento do contrato celebrado, sendo certo dizer que, houvesse realizado a fiscalização necessária, teria constatado que a primeira ré não quitava regularmente os direitos dos trabalhadores que colocou para lhe prestar serviços. Enfim, a pactuação entre as rés, em efetivo, lícita, não isenta a tomadora de qualquer responsabilidade, pois tem o dever de acautelar-se, notadamente face aos créditos dos trabalhadores, de natureza alimentar, apresentando-se por isso privilegiados, indisponíveis. Tais cautelas as tomadoras dos serviços devem observar ao contratar a prestadora, posto que assumem o risco de responsabilizar-se pelas indenizações trabalhistas dos prestadores de serviços, emergindo em seu prejuízo culpa in eligendo e in vigilando, quando pactuam com empresa inidônea financeiramente ou que venha a se apresentar, a partir da contratação, em algum momento do relacionamento, inadimplente ou insolvente. Esse contrato, firmado entre as empresas, tem plena validade somente entre os contratantes, não abarcando o trabalhador, este, alheio ao pacto e possuidor de créditos privilegiados que deve receber daquela que tem meios de pagar, podendo utilizar-se, posteriormente, da ação regressiva. No que tange à questão de direito, ou seja, à aplicação e constitucionalidade da Súmula 331, IV, do C. TST, e art. 5º, II, da CF, também não têm razão as ora recorrente. Tal que decorre da mesma regra inserta no art. 186, do Código Civil Brasileiro de 2002 : "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano", ou "...ainda que exclusivamente moral (o dano), comete ato ilícito", de onde se extrai a necessária diligência das contratantes, quanto à capacidade financeira da contratada, notadamente com relação aos empregados que admitir para a prestação dos serviços a que se comprometeu. No mesmo sentido, a Súmula nº. 331 da Súmula TST, inciso IV: "inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Beneficiária da forma de trabalho do demandante, deve permanecer nos autos e, com base no art. 455 da CLT, para responder subsidiariamente, pelos eventuais direitos que lhe forem reconhecidos. Daí se extrai que, sempre haverá responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, quando ocorra o inadimplemento das obrigações contratuais por parte da efetiva empregadora, de molde a resguardar os direitos daquele que entregou sua força de trabalho. Assim, na condição inquestionável de tomadora dos serviços do reclamante, a responsabilidade subsidiária emerge nos exatos termos já consignados, medida em que não há se cogitar do afastamento deste ou daquele título, pois assumirá a dívida da devedora principal quando de sua inadimplência, inclusive no que tange aos depósitos de FGTS e multa respectiva, multa do art. 477 da CLT, recolhimentos previdenciários e fiscais, apenas se eximindo de obrigações personalíssimas. A tomadora dos serviços não tem diretamente nenhuma obrigação, assumindo tão somente aquelas não adimplidas pela devedora principal, razão porque meramente subsidiária. Remanesce, tão somente, em caso de descumprimento das obrigações pela devedora principal, na condição de responsável subsidiária pelo inadimplemento de quaisquer títulos devidos por conta do contrato de trabalho, em que se houve como tomadora dos serviços do obreiro, sendo, inclusive, inócua a discussão acerca da natureza jurídica do título a que foi condenada a devedora principal, contudo, oportuno relembrar à recorrida a possibilidade de utilizar-se posteriormente da ação regressiva. Para rematar, quanto ao benefício de ordem (esgotamento de meios), sem interesse recursal a recorrente, visto que a questão da desconstituição, ou não, da personalidade jurídica da primeira ré se trata de matéria afeta à fase de execução de sentença e deve ser analisada segundo o desenrolar dos fatos naquela fase, afigurando-se prematura travar discussão a tal respeito no presente momento processual Mantenho, portanto, a r. sentença, no particular. 3. Salário "pago por fora": Aduziu a recorrente que "... cabia ao Reclamante o ônus de comprovar que recebia os valores alegados "por fora", o que não fez, violando os dispositivos 818 da CLT e 373, I do CPC". Sustentou, em síntese, que "... a pena de revelia aplicada à 1ª Reclamada deve ser relativizada, eis que a ora Recorrente apresentou defesa e documentos de forma tempestiva e específica, tendo sido impugnadas todas as alegações do Reclamante." Sem razão. Como bem apontado pela Origem, a primeira reclamada deixou de comparecer à audiência para a qual fora intimada, tendo sido reputada revel e confessa quanto à matéria fática. E a segunda reclamada deixou de apresentar fundamentos que afastassem o direito obreiro à integração do salário "pago por fora". Nada a prover. 4. Verbas rescisórias. FGTS mais 40%. Obrigações de fazer: Insurge-se a recorrente quanto à condenação em verbas rescisórias e FGTS mais 40%, sob o fundamento de que o reclamante não se desincumbiu de seu ônus no que diz respeito a tais parcelas. Aduz, ainda, que não pode ser responsabilizada pelas obrigações de fazer, especificamente as entregas de guias, por se tratarem de obrigações personalíssimas. Sem razão. Ante à revelia e a confissão imputadas à primeira reclamada e consequente ausência de comprovantes de pagamento nos autos, reputa-se verdadeira a tese inicial de não pagamento das verbas rescisórias, não podendo a ré se beneficiar da defesa genérica apresentada. Igual raciocínio aplica-se ao FGTS e multa de 40%. Ademais, como tomadora dos serviços do reclamante, a responsabilidade subsidiária emerge nos exatos termos já consignados, posto que a circunstância se encaixa perfeitamente na hipótese do inciso IV, da Súmula 331 do C. TST, medida em que não há se cogitar do afastamento deste ou daquele título, pois a responsável subsidiária assume a dívida da devedora principal quando de sua inadimplência, não havendo se excluir qualquer verba, ainda que a devedora subsidiária tivesse comprovado ter entregue numerário suficiente à principal para fazer frente a eles. A tomadora dos serviços não tem diretamente nenhuma obrigação, assumindo tão-somente aquelas não adimplidas pela devedora principal, razão porque meramente subsidiária. Por fim, a reclamada não possui interesse recursal quanto às obrigações de fazer, vez que a Origem apenas atribui à 1ª ré a responsabilidade pela entrega das guias. Mantenho. III - Matéria comum aos recursos Danos morais: Aduziu o autor na exordial ter sofrido dano extrapatrimonial, em razão do labor em condições insalubres, carga horária excessiva e assédio moral por seu superior hierárquico, que o constrangeu e o gravou sem o seu consentimento, inclusive, quando realizava suas necessidades fisiológicas. (Id. c60202d). Defendendo-se, a 1ª ré refutou genericamente as alegações do autor. Em relação ao assédio moral, sustentou que "... sequer há nexo causal entre a 2ª reclamada e os fatos narrados, eis que o Sr. Junior jamais fora empregado da 2ª reclamada". (Id. 14de342) Acerca do tema em destaque, decidiu o D. Juízo de Origem: "... Alegou o reclamante que estava sendo tratado com rigor excessivo por seu superior hierárquica (Sr. Junior), o qual o constrangia na frente dos demais trabalhadores com filmagens durante sua jornada de trabalho, inclusive chegou ao limite de filmar o obreiro dentro do banheiro. O assédio moral importa em violação ao princípio da boa-fé contratual porquanto agride a dignidade profissional do empregado, afrontando princípios constitucionais. Considerando os efeitos da revelia e confissão aplicados à primeira ré acolho como verdadeira as alegações da inicial de que o reclamante estava sofrendo assédio moral em seu local de trabalho. Considerando que indenização por danos morais são decorrentes de ato ilícito e que atingiu a dignidade do reclamante, em razão da humilhação e do constrangimento suportados, defiro a indenização no importe R$ 5.000,00 (cinco mil reais)." Inconformada, recorreram as partes. A 2ª reclamada pretendendo a exclusão da indenização ou, sucessivamente, a redução do valor arbitrado para R$ 1.000,00. O reclamante, por sua vez, pugnando pela majoração do valor arbitrado para R$ 17.518,50. Pois bem. Primeiramente, considerando a revelia da primeira reclamada e a ausência de prova em contrário, tem-se por verdadeira a narrativa contida na inicial acerca do assédio moral, ressaltando que não se pode aplicar ao caso o quanto disposto no art. 345, I, do CPC, porquanto a segunda ré não apresentou impugnação específica quanto ao tema. Assim sendo, inegável que a conduta por parte da ré se afigura absolutamente reprovável e se consubstancia em tratamento inadequado, ofensivo, desabonador, que constrange e macula a imagem do trabalhador tanto profissional, quanto pessoal ou socialmente, cuja prática se desenvolve num universo em que o empregador se permite despojar-se de qualquer respeito no trato com os subalternos, impingindo-lhes ambiente de trabalho inóspito de molde a atingir-lhe a dignidade. Não se assemelha esse procedimento com aquele que se espera tenham os superiores hierárquicos, os administradores, aqueles que tem como tarefa, dar ordens, fiscalizar e conferir o seu cumprimento. É simples essa relação que forma diante do poder e da servidão. Daquele que pode mandar e daquele que deve obedecer cegamente, sem questionar, ser exigir tratamento digno, sob pena de retaliação. Tem ciência o empregado que, rejeitando o tratamento desrespeitoso que lhe dispensa o patrão, sofrerá com a perda do emprego, este que é uma necessidade tanto para garantir a própria sobrevivência, quanto de sua família. As relações entre empregado e empregador, este compreendido como também os encarregados que mantém contato direto com o primeiro, devem ter como foco principal o respeito mútuo, na medida em que pressupõe esse tido de relacionamento a prestação e contraprestação, direitos e obrigações para ambas as partes. Deve haver respeito da parte do empregado, o qual obedece às ordens emanadas do empregador, cumprindo-as da melhor forma, com perfeição técnica, empenho, dedicação. Porém, por parte do empregador, do mesmo modo, ao ministrar essas ordens, deve agir de modo razoável e com urbanidade, eximindo-se de excessos, jamais impondo apelidos ou adjetivos depreciativos, porquanto este tipo de postura se configura em evidente descumprimento das mais comezinhas obrigações contratuais, violando a honra, a reputação, a dignidade. "Toda e qualquer conduta abusiva (gesto, palavra, comportamento, atitude...) que atente, por sua repetição ou sistematização, contra a dignidade ou a integridade psíquica ou física de uma pessoa, ameaçando seu emprego ou degradando o clima de trabalho..." deve ser conceituado como assédio moral, causando dano que deve ser indenizado, posto tratar-se de garantia constitucional (art. 1º, III e IV, CF). E, na hipótese, essa conduta abusiva restou indiscutível, razão pela qual mantenho a r. sentença com relação à condenação em indenização por danos morais. Quanto ao valor arbitrado, sabe-se que a finalidade da indenização por dano moral é terapêutica. Visa, com a compensação, eliminar a repetição de conduta não compatível com o respeito a que se obrigam as partes dentro do contrato de trabalho, razão pela qual não deve ter o condão de enriquecer a parte vitimada, em absoluto, não deve. Porém, também não pode ser fixada em valor que em nada abale o responsável pelo pagamento, que longe de exceder a sua capacidade econômica, ainda atue como uma opção, isto é, insertando-lhe a ideia de que poderá novamente no futuro repetir o mesmo ato, porquanto a pena pecuniária a experimentar não lhe será tão grave, quanto a qual poderá responder sem dificuldade. In casu, a par dessa orientação, sopesada a gravidade do dano sofrido pelo autor, especialmente considerado o fato comprovado de assédio, o tempo de trabalho, a vedação ao enriquecimento sem causa, temos que o importe fixado na Origem (R$ 5.000,00) mostrou-se suficiente, atendendo ao escopo da indenização por danos morais, o qual, como se disse, deve servir de lenitivo à vítima do dano e simultaneamente se prestar como medida terapêutica tendente a evitar a reiteração da conduta negligente da ré, mas sem representar qualquer tipo de fonte de enriquecimento. Mantenho. III - Recurso adesivo do reclamante Adicional de insalubridade: Constou da causa de pedir que o autor, no exercício de suas funções, atuava em condições insalubres, exposto a produtos químicos (cimento, cal, entre outros), poeira e ruído excessivo. (Id. c60202d). Refutando a pretensão, a segunda reclamada aduziu que sempre foi fornecido ao autor os EPI necessários ao desempenho de suas atividades. (Id. 14de342). Determinada a realização de perícia técnica, cujo laudo foi encartado aos autos sob o Id. 7e4bc76, tendo a Perita comparecido ao local de trabalho do reclamante e relatado que a vistoria foi acompanhada pelo autor, paradigma, técnico de segurança do trabalho e assistente técnico da 2ª ré. Acerca das atividades exercidas pelo autor, constatou a I. Expert que: "... Realizava a montagem e instalação de armações metálicas para estruturas da edificação; Recebia a maioria dos vergalhoes já cortados e dobrados; Entretanto poderia realizar algum ajuste no tamanho ou alguma dobra de acordo com a necessidade, utilizando esmirilhadeira e lixadeira; Realizava a montagem de tubulões de estaca; Realizava a montagem de vigas da fundação; Realizava a armação de lajes; Realizava a armação de muros de arrime" (Id. 7e4bc76 - fls. 379/380 do PDF). Quanto aos EPI, restou consignado no laudo que "... Foram acostados aos autos, em id (22a6fcb), as fichas de EPI que registram o fornecimento dos seguintes equipamentos de proteção individual ao autor: Calçado de Segurança (CA 43279); Óculos de Proteção (CA 9722); Protetor Auricular (CA 35891); Uniforme (CA ----); Capacete (CA 36099); Máscara (CA 25634); Luvas (CA 25639)" (Id. 7e4bc76 - fls. 381 do PDF). Com relação à insalubridade por ruído, o laudo conclui que as condições laborais do autor são salubres, conforme fundamento: "... Na avaliação do ruído ambiental foram aplicadas as exigências técnicas e limites de tolerância legais, conforme previsto no Anexo 1 da NR-15, Portaria 3.214/78. Através da documentação apresentada, constatou-se que o Autor esteve exposto a níveis de ruído de 83,99 dB(A), ou seja, abaixo do limite de tolerância estabelecido pela legislação, uma vez que a NR 15, anexo 1, determina o valor de 85 dB(A) para uma jornada de 8 horas de trabalho, conforme segue: (...) Portanto, comprovou-se através de fatos observados e relatados no decorrer dos trabalhos periciais, que as atividades do autor não foram insalubres, nos termos do Anexo 1 da NR 15 do Ministério do Trabalho." (Id. 7e4bc76 - fls. 382/383 do PDF - grifei). Acerca das poeiras minerais, restou consignado no laudo que: "... Não foram reconhecidas exposições do autor a Poeiras Minerais. Portanto não houve exposição a este agente insalubre." (Id. 7e4bc76 - fls. 385 do PDF). No tocante aos agentes químicos, asseverou a I. Expert que "... Não foram reconhecidas exposições do autor a Agentes Químicos. Portanto não houve exposição a este agente insalubre." (Id. 7e4bc76 - fls. 385 do PDF). Concluindo ao final que "... O autor no desempenho de suas atividades diárias e habituais NÃO LABOROU EM CONDIÇÕES INSALUBRES nos termos dos anexos da NR 15 da portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho e de acordo com os artigos 189,190, 191 e 192 da CLT." (Id. 7e4bc76 - fls. 389 do PDF). Prestando esclarecimentos, a I. Expert ratificou as conclusões apresentadas, esclarecendo que "... conforme apresentado no laudo pericial, através das avaliações realizadas e análises aos documentos apresentados, não foram constatadas exposições do Autor a agentes insalubres, sobretudo agentes químicos acima do limite de tolerância. E ainda, diferentemente do que alega o patrono do Reclamante, foram verificadas fichas de EPI que registram o fornecimento de equipamentos individuais ao Autor." (Id. 142179e - fls. 409 do PDF - grifei). Ao enfrentar o tema, decidiu o D. Juízo de Origem pela improcedência do pedido relativo ao adicional de insalubridade, consignando: "... O laudo pericial apresentado pela perita nomeada pelo juízo concluiu que o autor, no desempenho de suas atividades junto à reclamada, não mantinha contato com agentes insalubres, nos termos da NR 15 e anexos da portaria 3214-78 do MTE e de acordo com os artigos 189, 190 e 191 da CLT (fl.389). Pelo exposto, acolho o laudo pericial apresentado às 375/391 pela perícia técnica, assim como os esclarecimentos prestados às fls.408/410, logo, resta afastada quaisquer impugnação da parte sucumbente na perícia. E, por consequência, improcede o pleito do pagamento do adicional de insalubridade, bem como os reflexos pretendidos. Honorários periciais técnicos a cargo do reclamante, o qual está isento ante a gratuidade de justiça. Deverá ser oficiado o E. TRT para solicitação do valor dos honorários periciais." (Id. b5b2a08). Pois bem. Os ataques ao trabalho da I. Expert, insertos nas razões recursais, vêm aos autos desprovidos de qualquer fundamento técnico, merecendo ser afastados de plano, olvidando-se o reclamante de trazer elementos aptos a comprovar suas alegações, não tendo se desvencilhado do ônus probatório que recaía sobre si, quanto à alegada exposição à insalubridade. A Perita foi clara ao especificar que o reclamante em sua jornada não detinha contato com agentes aptos a ensejar o pagamento do adicional de insalubridade. Assim, improsperam todas as assertivas recursais tendentes a desmerecer o laudo pericial, não ultrapassando o campo da retórica, notadamente porque se verifica que a vistoria observou integralmente as atividades realizadas nas funções do reclamante, bem como vistoriou o local do labor, analisando todas as possíveis causas de insalubridade. Destarte, não há como se ter conclusão diversa daquela adotada pela Origem que acolheu a conclusão do laudo pericial e não reconheceu a existência de insalubridade nas atividades do reclamante. Mantenho. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos recursos interpostos pela segunda reclamada (MRV) e pelo reclamante, e, no mérito, negar-lhes provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 27r VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MRV CONSTRUCOES LTDA

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Processo nº 1001059-04.2025.8.26.0366

ID: 298533865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001059-04.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO ERNANDES FERNANDES CARNEIRO RODRIGO INACIO CARNEIRO MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SYARA MAIA CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001059-04.2025.8.26.0366 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Pedro Ernandes Fernandes Carneiro - - Rodrigo Inacio Carneiro Mota - Vistos. Antes de tudo, consigno que o atual Código d… Processo 1001059-04.2025.8.26.0366 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Pedro Ernandes Fernandes Carneiro - - Rodrigo Inacio Carneiro Mota - Vistos. Antes de tudo, consigno que o atual Código de Processo Civil extinguiu o procedimento especial da ação de usucapião. Porém, incluiu artigo específico na Lei de Registros Públicos, prevendo o procedimento extrajudicial da prescrição aquisitiva, sem prejuízo, por evidente, da via jurisdicional. Constata-se, portanto, que o legislador buscou desburocratizar o reconhecimento e dar prevalência à via registrária, acelerando a solução de situações que, nesta Cidade, se multiplicam dia a dia. Muito embora não se discuta a existência de custos financeiros, fato é que a Comarca de Mongaguá vem enfrentando inúmeras dificuldades no trâmite das ações em razão, basicamente, do altíssimo número de processos e do reduzido quadro de servidores, fato este que vem atrasando por anos e anos a solução dos conflitos, em especial de ações desta natureza. A via extrajudicial da usucapião é uma das medidas que pode colaborar com a desobstrução do Poder Judiciário, certo de que os relatos tem sido no sentido de que inúmeros casos têm sido resolvidos junto ao Cartório de Registro de Imóveis local em apenas alguns meses. Diante disso e em atenção ao princípio da colaboração, deverá o autor informar nos autos se possui interesse em se valer da via extrajudicial, ocasião em que será possível a extração de cópias dos presentes autos para instrução do novo procedimento e aproveitamento dos atos processuais praticados até então. Seja como for, caso se opte pela via mais morosa, para que a gratuidade da Justiça possa ser apreciada, comprove a insuficiência de recursos para fazer frente às custas e às despesas processuais, indicando o valor mensal de seus rendimentos e de seu núcleo familiar, trazendo cópia (i) dos respectivos holerites e/ou das últimas páginas preenchidas de sua carteira de trabalho e (ii) das últimas duas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal ou, não havendo, de extratos dos últimos três meses de todas as contas bancárias, no prazo de 15 (quinze) dias. Para o regular andamento do feito, providencie a parte autora a emenda da petição inicial para: 1) Incluir no polo ativo o cônjuge, com regularização da representação processual (outorga de mandato) e indicação de dados qualificativos. Neste caso, esta determinação poderá ficar dispensada caso a parte autora apresente declaração de cônjuge ou ex-cônjuge, com firma reconhecida, dizendo que não se opõe à pretensão da parte autora (peça a ser nomeada como "declarações diversas", código 125). Caso o cônjuge se recuse a outorgar a procuração ou a efetuar a declaração acima mencionada, deverá a parte autora emendar a inicial para incluir o cônjuge no polo passivo e postular a sua citação para que possa ser atingido pelos efeitos da sentença. 2) Esclarecer a origem da posse (título e modo de aquisição, tais como compra e venda, ocupação, locação, comodato). 3) Esclarecer a destinação do imóvel usucapiendo (moradia, uso comercial, cultivo etc). 4) Retificar o valor dado à causa (fl. 06), que deverá corresponder ao valor venal atual do imóvel usucapiendo, devendo na oportunidade juntar aos autos cópia do "espelho" do carnê de IPTU do imóvel relativo ao ano corrente (peça a ser nomeada com o código 787), a fim de comprovar documentalmente nos autos o referido valor, o que poderá ser substituído por certidão de valor venal emitida pela municipalidade, de forma atualizada. 5) indicar os nomes e os endereços completos dos confinantes do imóvel usucapiendo, valendo-se da situação de fato. Isto é, deverá diligenciar junto aos seus vizinhos confrontantes (lados e fundos) a fim de identificá-los e trazê-los aos autos, com seus dados qualificativos. A este respeito, anoto que a citação deles poderá ser dispensada caso a parte autora traga aos autos declaração por eles firmada de próprio punho, sob as penas da lei, com firma reconhecida, no sentido de que são confinantes do imóvel usucapiendo e que não possuem qualquer oposição ao pedido inicial (peça a ser nomeada como "declarações diversas", código 125). 6) requerer a citação por edital dos réus em lugar incerto e dos demais interessados (artigo 259, inciso I, do Código de Processo Civil). Aqui, anoto que, caso o edital seja exclusivamente para a citação destes desconhecidos, não será necessária a nomeação de Curador Especial. 7) por meio de seu patrono, cadastrar junto ao e-SAJ, de forma completa e precisa, todas as partes e confinantes (terceiros) incluídos nos autos, com seus respectivos endereços completos, inclusive o CEP. 8) por meio de seu patrono, cadastrar junto ao SAJ (agora o SAJ autoriza tal medida por parte dos advogados - Comunicado CG n.º 131/21) as fazendas da UNIÃO (CNPJ 26.994.558/0001-23), do ESTADO (CNPJ 46.379.400/0001-50) e do MUNICÍPIO (CNPJ 46.578.506/0001-83) como terceiros interessados incertos. Tais medidas (cadastro no SAJ), além de serem atribuição do advogado, são essenciais para a alimentação do sistema e possibilitar a automação de atos processuais, tais como a expedição e envio automático de cartas de citação, gerando economia e celeridade processual. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Providencie ainda a parte autora a juntada aos autos de: a) Certidão negativa de eventuais ações de caráter real movidas contra os autores e contra os requeridos, durante o período prescricional, a ser obtida perante Distribuidor local (peça a ser nomeada sob o código 2: "Certidões"). Caso a certidão aponte a existência de ação referente à posse e à propriedade ou ação de despejo ou de inventário ou arrolamento de titular do domínio, deverá a parte autora trazer aos autos as respectivas certidões de objeto e pé. b) Planta atualizada do imóvel usucapiendo, assinada por profissional habilitado, ou na impossibilidade de juntar aos autos o referido documento, providenciem os autores a juntada aos autos de "croqui", que poderá ser elaborado pelos mesmos, identificando o imóvel usucapiendo e suas confrontações, não sendo interessante para este juízo o apontamento da disposição interna do imóvel (peça a ser nomeada sob o código 780: "Planta - Imóvel"). c) Fotografias externas do imóvel e de seus confrontantes (laterais e de fundos (no máximo 05 imagens) (peças a serem nomeadas sob o código 771: "fotografias"). d) Apresentar documentos comprobatórios da posse com ânimo de dono, tais como pagamentos de IPTU, de luz, água e esgoto, despesas com edificação, reforma ou conservação, bastando que apresente os dois mais antigos e dos dois mais recentes, evitando-se o tumulto processual (peças a serem nomeadas sob os códigos 786, 1215, 1216, 1217, 1182 etc). Deve a advogada, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: SYARA MAIA CORRÊA (OAB 311336/SP), SYARA MAIA CORRÊA (OAB 311336/SP)

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Processo nº 1001059-04.2025.8.26.0366

ID: 298534038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001059-04.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO ERNANDES FERNANDES CARNEIRO RODRIGO INACIO CARNEIRO MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SYARA MAIA CORRÊA

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Processo 1001059-04.2025.8.26.0366 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Pedro Ernandes Fernandes Carneiro - - Rodrigo Inacio Carneiro Mota - Vistos. Antes de tudo, consigno que o atual Código d… Processo 1001059-04.2025.8.26.0366 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Pedro Ernandes Fernandes Carneiro - - Rodrigo Inacio Carneiro Mota - Vistos. Antes de tudo, consigno que o atual Código de Processo Civil extinguiu o procedimento especial da ação de usucapião. Porém, incluiu artigo específico na Lei de Registros Públicos, prevendo o procedimento extrajudicial da prescrição aquisitiva, sem prejuízo, por evidente, da via jurisdicional. Constata-se, portanto, que o legislador buscou desburocratizar o reconhecimento e dar prevalência à via registrária, acelerando a solução de situações que, nesta Cidade, se multiplicam dia a dia. Muito embora não se discuta a existência de custos financeiros, fato é que a Comarca de Mongaguá vem enfrentando inúmeras dificuldades no trâmite das ações em razão, basicamente, do altíssimo número de processos e do reduzido quadro de servidores, fato este que vem atrasando por anos e anos a solução dos conflitos, em especial de ações desta natureza. A via extrajudicial da usucapião é uma das medidas que pode colaborar com a desobstrução do Poder Judiciário, certo de que os relatos tem sido no sentido de que inúmeros casos têm sido resolvidos junto ao Cartório de Registro de Imóveis local em apenas alguns meses. Diante disso e em atenção ao princípio da colaboração, deverá o autor informar nos autos se possui interesse em se valer da via extrajudicial, ocasião em que será possível a extração de cópias dos presentes autos para instrução do novo procedimento e aproveitamento dos atos processuais praticados até então. Seja como for, caso se opte pela via mais morosa, para que a gratuidade da Justiça possa ser apreciada, comprove a insuficiência de recursos para fazer frente às custas e às despesas processuais, indicando o valor mensal de seus rendimentos e de seu núcleo familiar, trazendo cópia (i) dos respectivos holerites e/ou das últimas páginas preenchidas de sua carteira de trabalho e (ii) das últimas duas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal ou, não havendo, de extratos dos últimos três meses de todas as contas bancárias, no prazo de 15 (quinze) dias. Para o regular andamento do feito, providencie a parte autora a emenda da petição inicial para: 1) Incluir no polo ativo o cônjuge, com regularização da representação processual (outorga de mandato) e indicação de dados qualificativos. Neste caso, esta determinação poderá ficar dispensada caso a parte autora apresente declaração de cônjuge ou ex-cônjuge, com firma reconhecida, dizendo que não se opõe à pretensão da parte autora (peça a ser nomeada como "declarações diversas", código 125). Caso o cônjuge se recuse a outorgar a procuração ou a efetuar a declaração acima mencionada, deverá a parte autora emendar a inicial para incluir o cônjuge no polo passivo e postular a sua citação para que possa ser atingido pelos efeitos da sentença. 2) Esclarecer a origem da posse (título e modo de aquisição, tais como compra e venda, ocupação, locação, comodato). 3) Esclarecer a destinação do imóvel usucapiendo (moradia, uso comercial, cultivo etc). 4) Retificar o valor dado à causa (fl. 06), que deverá corresponder ao valor venal atual do imóvel usucapiendo, devendo na oportunidade juntar aos autos cópia do "espelho" do carnê de IPTU do imóvel relativo ao ano corrente (peça a ser nomeada com o código 787), a fim de comprovar documentalmente nos autos o referido valor, o que poderá ser substituído por certidão de valor venal emitida pela municipalidade, de forma atualizada. 5) indicar os nomes e os endereços completos dos confinantes do imóvel usucapiendo, valendo-se da situação de fato. Isto é, deverá diligenciar junto aos seus vizinhos confrontantes (lados e fundos) a fim de identificá-los e trazê-los aos autos, com seus dados qualificativos. A este respeito, anoto que a citação deles poderá ser dispensada caso a parte autora traga aos autos declaração por eles firmada de próprio punho, sob as penas da lei, com firma reconhecida, no sentido de que são confinantes do imóvel usucapiendo e que não possuem qualquer oposição ao pedido inicial (peça a ser nomeada como "declarações diversas", código 125). 6) requerer a citação por edital dos réus em lugar incerto e dos demais interessados (artigo 259, inciso I, do Código de Processo Civil). Aqui, anoto que, caso o edital seja exclusivamente para a citação destes desconhecidos, não será necessária a nomeação de Curador Especial. 7) por meio de seu patrono, cadastrar junto ao e-SAJ, de forma completa e precisa, todas as partes e confinantes (terceiros) incluídos nos autos, com seus respectivos endereços completos, inclusive o CEP. 8) por meio de seu patrono, cadastrar junto ao SAJ (agora o SAJ autoriza tal medida por parte dos advogados - Comunicado CG n.º 131/21) as fazendas da UNIÃO (CNPJ 26.994.558/0001-23), do ESTADO (CNPJ 46.379.400/0001-50) e do MUNICÍPIO (CNPJ 46.578.506/0001-83) como terceiros interessados incertos. Tais medidas (cadastro no SAJ), além de serem atribuição do advogado, são essenciais para a alimentação do sistema e possibilitar a automação de atos processuais, tais como a expedição e envio automático de cartas de citação, gerando economia e celeridade processual. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Providencie ainda a parte autora a juntada aos autos de: a) Certidão negativa de eventuais ações de caráter real movidas contra os autores e contra os requeridos, durante o período prescricional, a ser obtida perante Distribuidor local (peça a ser nomeada sob o código 2: "Certidões"). Caso a certidão aponte a existência de ação referente à posse e à propriedade ou ação de despejo ou de inventário ou arrolamento de titular do domínio, deverá a parte autora trazer aos autos as respectivas certidões de objeto e pé. b) Planta atualizada do imóvel usucapiendo, assinada por profissional habilitado, ou na impossibilidade de juntar aos autos o referido documento, providenciem os autores a juntada aos autos de "croqui", que poderá ser elaborado pelos mesmos, identificando o imóvel usucapiendo e suas confrontações, não sendo interessante para este juízo o apontamento da disposição interna do imóvel (peça a ser nomeada sob o código 780: "Planta - Imóvel"). c) Fotografias externas do imóvel e de seus confrontantes (laterais e de fundos (no máximo 05 imagens) (peças a serem nomeadas sob o código 771: "fotografias"). d) Apresentar documentos comprobatórios da posse com ânimo de dono, tais como pagamentos de IPTU, de luz, água e esgoto, despesas com edificação, reforma ou conservação, bastando que apresente os dois mais antigos e dos dois mais recentes, evitando-se o tumulto processual (peças a serem nomeadas sob os códigos 786, 1215, 1216, 1217, 1182 etc). Deve a advogada, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: SYARA MAIA CORRÊA (OAB 311336/SP), SYARA MAIA CORRÊA (OAB 311336/SP)

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Processo nº 1001059-57.2025.8.26.0025

ID: 311849379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001059-57.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DE JESUS PONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DE MORAIS TURELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001059-57.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Alessandro de Jesus Pontes - Vistos. A parte autora juntou com a inicial declaração afirmando não possuir… Processo 1001059-57.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Alessandro de Jesus Pontes - Vistos. A parte autora juntou com a inicial declaração afirmando não possuir condições de pagar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo do seu sustento. Com isso, torna-se responsável pela veracidade da informação prestada, sujeitando-se ao pagamento de até o décuplo das custas devidas, caso verificado que possuía condições de suportar as custas processuais, o que deverá ser arguido pela parte contrária através de incidente próprio. Assim, defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ( Art. 98 do NCPC). Anote-se. Em relação à antecipação da tutela, considerando a ausência dos requisitos legais autorizadores, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado pela autora, considerando que, mesmo nesta cognição sumária, não vislumbro demonstração inequívoca da incapacidade alegada, sendo necessário, por cautela, a realização de perícia médica para melhor análise da questão. Sem prejuízo de nova análise após a vinda aos autos do laudo pericial. Considerando, que a demanda trata de direito que não admite auto composição, deixo de marca audiência de conciliação, nos termos do Art. 334, § 4°, II do NCP. No mais, considerando o disposto no art. 129-A, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 14.331/2022, bem como os termos da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça e ainda o disposto no artigo 139, VI do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM, determino a antecipação da realização de prova pericial médica. No mais, a fim de comprovar a alegada incapacidade, nomeio Dra. Manuela Ricciardi Silveira, , ficando designado o dia 25/07/2025, às 14:00 horas, para realização da perícia e fixo o dia 05/09/2025, como data final para remessa do laudo pericial, independentemente de compromisso. Nos termos dos artigos 25 e 28, § único, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, considerando-se as especificações do caso em comento, o nível de especialização do perito e a complexidade do trabalho por ele desenvolvido, arbitro seus honorários em R$ 800,00, requisitando-se o pagamento oportunamente. Advirto o Sr. Perito, caso verifique que o objeto da perícia é estranho à especialidade ou área de atuação para que decline de atuar, deixando de elaborar qualquer laudo pericial, sob pena de ser considerada inconclusiva a perícia, o que impossibilitará o pagamento dos honorários periciais. Intime-se a parte autora na pessoa de seu procurador, através de publicação no DJE, para comparecimento à Rua Barata Ribeiro, 552, Sala 07, Vila Itapura, 13023-903 - Campinas/ SP , anotando-se, desde já, que, caso a parte autora não tenha condições de arcar com as despesas de transporte até a cidade a ser realizada a perícia, deverá buscar condução na Prefeitura Municipal, sem intervenção deste juízo. Alerto que na data da perícia a parte autora deverá comparecer munida de documento de identificação original e com foto, sem o qual não será atendida, carteira de trabalho CTPS (todas que possuir) e todo material de interesse médico-legal (exames laboratoriais, de imagem, relatórios e/ou prontuários médico-hospitalares). Intime-se a parte autora na pessoa de seu procurador, através de publicação no DJE, para comparecimento, anotando-se, desde já, que, caso a parte autora não tenha condições de arcar com as despesas de transporte até a cidade a ser realizada a perícia, deverá buscar condução na Prefeitura Municipal, sem intervenção deste juízo. Alerto que na data da perícia a parte autora deverá comparecer munida de documento de identificação original e com foto, sem o qual não será atendida, carteira de trabalho CTPS (todas que possuir) e todo material de interesse médico-legal (exames laboratoriais, de imagem, relatórios e/ou prontuários médico-hospitalares). Formulo como quesitos do juízo, os seguintes: (a) Há incapacidade para o trabalho? (b) A incapacidade é total ou parcial? (c) A incapacidade é permanente ou temporária? (d) Tendo em vista a idade e o nível educacional, a autora tem condições de exercer outras funções? (e) Quando se iniciou a doença e/ou incapacidade? (f) Outras considerações importantes para apreciação do pedido da autora. Deverá o Sr. Perito responder aos quesitos formulados pela parte autora, constantes da petição inicial e, ainda, aqueles, de praxe, requeridos pelo INSS previstos no Anexo da Recomendação Conjunta acima mencionada, a seguir transcritos: a) Queixa que o (a) periciado (a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da (s) doença/moléstia (s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/ moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o (a) periciado (a) incapacitado (a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do (a) periciado (a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da (s) doença/lesão/moléstias (s) que acomete (m) o (a) periciado (a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da (s) doença/ moléstia (s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o (a) periciado (a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o (a) periciado (a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O (a) periciado (a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o (a) periciado (a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Faculto o prazo de 15 dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Apresentado o laudo: (a) elabore-se pelo sistema AJG do TRF3 a solicitação para pagamento dos honorários periciais; (b) intime-se a autora para que no prazo de quinze dias se manifeste sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverá, se o caso, providenciar a apresentação de seu parecer técnico; (c) nos termos do art. 129-A, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 14.331/2022, na hipótese de a conclusão do exame médico-pericial ser divergente do laudo administrativo, com a constatação de eventual incapacidade. CITE-SE e INTIME-SE a autarquia para, querendo, contestar a ação, no prazo legal, e para que, no mesmo prazo, se manifeste acerca do laudo apresentado. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO DE MORAIS TURELLI (OAB 73062/SP)

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