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Danilo De Faria x Hospital E Maternidade 8 De Maio Ltda e outros

ID: 280768423

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001060-75.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANILO DE FARIA

Polo Passivo:

HOSPITAL E MATERNIDADE 8 DE MAIO LTDA HOSPITAL NEUROCENTER LTDA

Notificação

Advogados:

ROGERIO PACILEO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001060-75.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: DANILO DE FARIA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001060-75.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: DANILO DE FARIA RECLAMADO: HOSPITAL E MATERNIDADE 8 DE MAIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d543237 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 26 de maio de 2025. RODRIGO FELIX DA CRUZ. Secretário de Audiências Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una: 04/07/2025 14:35 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** EXTRATO BANCÁRIO Extrato Bancário 25052614111412400000402317680 Juntada de documento Manifestação 25052614110533100000402317626 Certidão de Distribuição Certidão 25052613345724000000402305446 15 - JUCESP - NEUROCENTER Registro na Junta Comercial 25052613342096900000402305285 14 - JUCESP Registro na Junta Comercial 25052613342069300000402305281 13 - FICHAS DA RECEITA FEDERAL Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25052613342022100000402305279 12 - TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25052613342000200000402305277 11 - EXTRATO DO FGTS Extrato de FGTS 25052613341968700000402305275 10 - resultado-de-pericia (4) Documento Diverso 25052613341950500000402305273 09 - RECURSO INDEFERIMENTO BENEFÍCIO Documento Diverso 25052613341929300000402305271 08 - EXTRATO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Documento Diverso 25052613341910100000402305268 07 - ATESTADO MÉDICO Atestado Médico 25052613341877600000402305264 06 - COMPROVANTES PIX Recibo 25052613341843600000402305263 05 - HOLERITES Contracheque/Recibo de Salário 25052613341800600000402305258 04 - CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25052613341766600000402305256 03 - RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25052613341745400000402305254 02 - DECLARAÇÃO DE POBREZA Declaração de Hipossuficiência 25052613341725800000402305253 01 - PROCURAÇÃO Procuração 25052613341706000000402305251 Petição Inicial Petição Inicial 25052613322002000000402304655 São Paulo, 26 de maio de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANILO DE FARIA

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Processo nº 1001060-25.2025.8.26.0063

ID: 319766357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001060-25.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JULLIAH ARAúJO PONCIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA MARIA PERICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001060-25.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Julliah Araújo Ponciano - Vistos. Atendidos os requisitos do artigo 98 e 99 do CPC, defiro à parte autora os benefícios da … Processo 1001060-25.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Julliah Araújo Ponciano - Vistos. Atendidos os requisitos do artigo 98 e 99 do CPC, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Trata-se de Ação de Restituição de Valor Debitado Indevidamente c/c Dano Moral e Material com Repetição de Indébito que Julliah Araúlo Ponciano move contra Banco Bradesco S/A. Relata a parte autora estar sofrendo desconto em sua conta-salário sem o seu consentimento. No mérito requer parte autora a condenação do banco requerido àrestituição dos valores debitados indevidamentede sua conta-salário, indenização por danos moraise restituição em dobrodo valor indevidamente debitado. Juntou documentos (fls.13/41). É o relatório. Decido. Nesse contexto, Observado o contido no artigo 8º, do Provimento CSM Nº 2651/2022, designo audiência de conciliação, na modalidade virtual, para o dia 21/08/2025, às 9:30 hrs . Dúvidas poderão ser dirimidas em contato com o Cejusc, através do telefone 14 3641 3810 (WhatsApp) e através do e-mail cejusc.barrabonita@tjsp.jus.br. No prazo de 03 dias, deverão as partes fornecer seu endereço eletrônico e de seu procurador para encaminhamento do link de acesso à reunião. Saliento que compete às partes apontar as impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a realização dos atos processuais por meio eletrônico ou virtual, nos termos do Provimento CSM nº 2.557/2020. A parte autora e seu procurador ficam intimados através da publicação desta decisão pela imprensa oficial, cabendo ao advogado, em cumprimento ao mandato outorgado, providenciar a comunicação da designação da audiência à parte autora, independente de intimação pelo Juízo. Cite-se e intime-se o polo réu, sendo que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não ocorra conciliação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. Deve o senhor oficial de justiça, no momento da citação, requerer à parte ré que informe seu endereço de e-mail e número de telefone. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de dez dias. Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 4. Em caso de ausência de autocomposição, com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 5. Nos termos da Portaria nº 01/2019 do CEJUSC de Barra Bonita/SP, arbitro os honorários do conciliador/mediador no valor de 01 (uma) hora do Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração constante da Resolução de nº 809/2019 do Egrégio TJSP, que deverão ser suportados pelas partes em frações iguais (os dados bancários serão informados na data da audiência, nos termos dos artigos 19 e 59 da Portaria nº 01/2019 do CEJUSC), no valor de R$ 39,41 para cada parte, observada eventual gratuidade deferida. 6. A concessão do benefício à justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também requerer o mencionado benefício e comprovar a hipossuficiência de recursos, o que deverá ser feito na própria audiência. 7. Quanto a audiência virtual deverão ser atendidos os seguintes requisitos, nos termos do Comunicado CG Nº 284/2020: a) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado através do email indicado, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, com vídeo e áudio habilitados e cliclar em Ingressar em Reunião do Microsoft Teams. A seguir, clicar em: Em vez disso, ingressar na Web e quando aparecer a tela de reunião, clicar em Ingressar Agora. Partes, advogados e conciliadores deverão digitar o nome no campo nome antes de ingressar na reunião e aguardar no lobby a liberação de início dos trabalhos (ou Participantes externos - alheios aos quadros do Poder Judiciário - permanecerão primeiro no lobby (sala de espera virtual), ingressando apenas depois da autorização do servidor designado). Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também pode ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima; b) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; c) No sistema SAJ será emitido Termo de Audiência constando a informação de que foi realizada excepcionalmente por meio virtual, diante da Pandemia do COVID-19 e da impossibilidade de acesso de pessoas ao prédio do fórum; d) É possível o agendamento de reuniões testes pelo servidor designado antes do agendamento regular para configurações de vídeo e áudio dos participantes; e) Se por problemas técnicos a audiência for interrompida as partes deverão acessar o link de ingresso à sessão novamente para dar continuidade ao ato; f) Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados, cabendo ao servidor designado avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. Importante consignar que o servidor designado deverá dispor do contato telefônico das partes para o caso de falha da conexão que impeça a continuidade da audiência, para informar sobre eventual continuidade ou resignação da audiência; g) Observem as partes que o manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ ComoFazer Audiência Virtual - Sistema Remoto de Trabalho. Expeça-se o necessário. Intimem-se. - ADV: FERNANDA MARIA PERICO (OAB 253630/SP)

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Sebastiao Antonio De Oliveira x Arbame Sa Material Eletrico E Eletronico e outros

ID: 324214199

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001060-98.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ARBAME SA MATERIAL ELETRICO E ELETRONICO HACHI - SERVICOS E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARCOS ANTONIO ANANIAS THOMAZ

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JOÃO MANUEL GOUVEIA DE MENDONÇA JUNIOR

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JOSE NILTON DE OLIVEIRA

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APARECIDO DONIZETI LOPES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001060-98.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: SEBASTIAO ANTONIO DE OLIVEIRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001060-98.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: SEBASTIAO ANTONIO DE OLIVEIRA RECLAMADO: HACHI - SERVICOS E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 992018b proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Certifico que em 08/07/2025, às 18h25, foi proferida decisão pela Excelentíssima Desembargadora Corregedora deste Tribunal, nos autos do Pedido de Providências 0000675-62.2025.2.00.0502, nos seguintes termos: "tendo em vista o número reduzido de Juízes disponíveis no quadro da reserva técnica, INDEFIRO o pedido de designação de Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) para atuação na Unidade Requerente, no período de férias do Magistrado Titular, Dr. Régis Franco e Silva de Carvalho, de 14/07/2025 a 02/08/2025", em que pese o disposto no artigo 18, inciso III, da Resolução GP/CR 03/2024, nos seguintes termos: "As designações de Auxílios e Substituições Simples observarão preferencialmente os seguintes critérios, respeitada a disponibilidade da Juíza ou Juiz do Trabalho Substituto(a) nos quadros da reserva técnica: III - substituição de férias de magistradas e magistrados em Varas do Trabalho pela ordem decrescente de processos novos distribuídos na fase de conhecimento no ano civil anterior, respeitado o respectivo número mínimo de dois mil e cem, conforme relatório gerencial extraído do Sistema E-Gestão”, sendo que esta Vara única do Trabalho de Embu das Artes conta com a 2ª maior distribuição de novos processos por Vara de todo o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sendo, portanto, necessária a redesignação das audiências designadas para o período. ELTON ROGERIO FRANCISCON, Diretor de Secretaria. DESPACHO CONSIDERANDO-SE que esta única Vara do Trabalho de Embu das Artes conta, sozinha, com a 2ª maior distribuição de processos por Vara de todo o Tribunal, tendo recebido apenas no ano passado quase 3.300 novos processos, já tendo recebido neste ano de 2025, até 01/07/2025, 1.937 novos processos, ou seja, com perspectiva de encerrar este ano com 4.000 novos processos, distribuição que somente vem aumentando ano após ano; CONSIDERANDO-SE os termos da Recomendação 149, de 30 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que "recomenda a instituição de mecanismos que assegurem a equivalência de carga de trabalho para magistrados(as) do primeiro grau de jurisdição em termos quantitativos e qualitativos"; CONSIDERANDO-SE que o Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, da Presidência e da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, estabelece de forma expressa, no seu artigo 3º, que "o Programa AJUDE será aplicável a todos os processos distribuídos à unidade judiciária, independentemente de anuência das partes litigantes, por se tratar de uma ampliação do efetivo humano à disposição da unidade jurisdicional, sem alteração da jurisdição da Vara ou de suas competências previamente estabelecidas" (grifos não contidos no original). CONSIDERANDO-SE a "ausência de espaço físico adequado para a realização das audiências", nos termos do artigo 7º, inciso I, do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do TRT 2, em razão da realização simultânea das audiências presenciais das pautas regulares de audiências da unidade (que, para enfrentar a altíssima demanda processual, já realiza audiências em pautas duplas - manhã e tarde - em praticamente todos os dias da semana), que consta com apenas 1 sala de audiências. CONSIDERANDO-SE o disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução 354, de 19 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que prevê que "Art. 3º, § 1º - o juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: III – mutirão ou projeto específico" (grifos não contidos no original), o que corrobora, de forma plena, tal aplicação, em razão do Programa AJUDE. Redesigne-se a audiência do tipo Una (rito sumaríssimo), para o dia 01/08/2025 11:00 horas, que será realizada de forma HÍBRIDA, mantidas todas as cominações anteriores, em especial para os casos de ausência das partes (artigo 844 da CLT - arquivamento na ausência de reclamante e revelia e confissão para ausência de reclamado) e testemunhas, de modo que todos os seus participantes, em especial partes, advogados e testemunhas, poderão participar por meio da sala de audiências desta Vara do Trabalho no aplicativo Zoom, através do link abaixo, sendo que aqueles que preferirem ou não dispuserem de equipamentos ou condições para participação de forma remota poderão participar presencialmente nesta Vara do Trabalho, utilizando-se de equipamento disponível para tanto (hipótese em que, assim que chegarem nesta Vara do Trabalho, deverão se identificar no balcão da Secretaria). A(s) testemunha(s) que a(s) parte(s) pretenda(m) seja(m) intimada(s) deverá(ão) sê-lo pela própria parte interessada, EXCLUSIVAMENTE por meio do modelo de intimação existente nos autos ou por cópia do presente, não sendo aceita de forma diversa, com assinatura(s) da(s) testemunha(s) ou comprovação inequívoca de recebimento, sendo que a ausência injustificada da(as) testemunha(s) intimada(s) acarretará condução coercitiva e multa. Não atendida esta determinação, serão ouvidas apenas as testemunhas que estiverem presentes no dia. ID da reunião: 826 5425 0626 Senha de acesso: 467239 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82654250626?pwd=is4e9F0hJvHGsbbM4TI2bWEzhYmdTV.1 Aqueles que forem participar da audiência de forma remota deverão acessar o referido link, e aguardar pacientemente na sala de espera do Zoom até que sejam admitidos na sala virtual de audiências, o que poderá sofrer eventual atraso em razão da realização das audiências anteriores da pauta, quando o caso. O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência, quando for solicitado. A identificação dos advogados(as) se dará através do Cadastro Nacional de Advogados, no site da OAB. Os(as) advogados(as) deverão realizar o acesso aos autos através do sistema PJe, simultaneamente à realização da audiência, inclusive para verificação de documentos juntados e vistas de peças ou decisões. No momento de acesso à sala o sistema solicitará o nome do participante (que ficará disponível para todos nas imagens da videoconferência). Para facilitar a identificação, após o nome, cada participante deverá acrescentar o papel que exercerá na audiência (Exemplos: Fulano de tal (reclamante); Fulano de tal (preposto da reclamada X); Fulano de tal (advogado do reclamante); Fulano de tal (advogado da reclamada Y). Intimem-se as partes, nas pessoas dos advogados, pelo DJEN, ou pessoalmente, nos casos de ausência de advogado habilitado. EMBU DAS ARTES/SP, 11 de julho de 2025. RÉGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO ANTONIO DE OLIVEIRA

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Sebastiao Antonio De Oliveira x Arbame Sa Material Eletrico E Eletronico e outros

ID: 324214202

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001060-98.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ARBAME SA MATERIAL ELETRICO E ELETRONICO HACHI - SERVICOS E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARCOS ANTONIO ANANIAS THOMAZ

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JOÃO MANUEL GOUVEIA DE MENDONÇA JUNIOR

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JOSE NILTON DE OLIVEIRA

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APARECIDO DONIZETI LOPES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001060-98.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: SEBASTIAO ANTONIO DE OLIVEIRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001060-98.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: SEBASTIAO ANTONIO DE OLIVEIRA RECLAMADO: HACHI - SERVICOS E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 992018b proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Certifico que em 08/07/2025, às 18h25, foi proferida decisão pela Excelentíssima Desembargadora Corregedora deste Tribunal, nos autos do Pedido de Providências 0000675-62.2025.2.00.0502, nos seguintes termos: "tendo em vista o número reduzido de Juízes disponíveis no quadro da reserva técnica, INDEFIRO o pedido de designação de Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) para atuação na Unidade Requerente, no período de férias do Magistrado Titular, Dr. Régis Franco e Silva de Carvalho, de 14/07/2025 a 02/08/2025", em que pese o disposto no artigo 18, inciso III, da Resolução GP/CR 03/2024, nos seguintes termos: "As designações de Auxílios e Substituições Simples observarão preferencialmente os seguintes critérios, respeitada a disponibilidade da Juíza ou Juiz do Trabalho Substituto(a) nos quadros da reserva técnica: III - substituição de férias de magistradas e magistrados em Varas do Trabalho pela ordem decrescente de processos novos distribuídos na fase de conhecimento no ano civil anterior, respeitado o respectivo número mínimo de dois mil e cem, conforme relatório gerencial extraído do Sistema E-Gestão”, sendo que esta Vara única do Trabalho de Embu das Artes conta com a 2ª maior distribuição de novos processos por Vara de todo o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sendo, portanto, necessária a redesignação das audiências designadas para o período. ELTON ROGERIO FRANCISCON, Diretor de Secretaria. DESPACHO CONSIDERANDO-SE que esta única Vara do Trabalho de Embu das Artes conta, sozinha, com a 2ª maior distribuição de processos por Vara de todo o Tribunal, tendo recebido apenas no ano passado quase 3.300 novos processos, já tendo recebido neste ano de 2025, até 01/07/2025, 1.937 novos processos, ou seja, com perspectiva de encerrar este ano com 4.000 novos processos, distribuição que somente vem aumentando ano após ano; CONSIDERANDO-SE os termos da Recomendação 149, de 30 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que "recomenda a instituição de mecanismos que assegurem a equivalência de carga de trabalho para magistrados(as) do primeiro grau de jurisdição em termos quantitativos e qualitativos"; CONSIDERANDO-SE que o Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, da Presidência e da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, estabelece de forma expressa, no seu artigo 3º, que "o Programa AJUDE será aplicável a todos os processos distribuídos à unidade judiciária, independentemente de anuência das partes litigantes, por se tratar de uma ampliação do efetivo humano à disposição da unidade jurisdicional, sem alteração da jurisdição da Vara ou de suas competências previamente estabelecidas" (grifos não contidos no original). CONSIDERANDO-SE a "ausência de espaço físico adequado para a realização das audiências", nos termos do artigo 7º, inciso I, do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do TRT 2, em razão da realização simultânea das audiências presenciais das pautas regulares de audiências da unidade (que, para enfrentar a altíssima demanda processual, já realiza audiências em pautas duplas - manhã e tarde - em praticamente todos os dias da semana), que consta com apenas 1 sala de audiências. CONSIDERANDO-SE o disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução 354, de 19 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que prevê que "Art. 3º, § 1º - o juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: III – mutirão ou projeto específico" (grifos não contidos no original), o que corrobora, de forma plena, tal aplicação, em razão do Programa AJUDE. Redesigne-se a audiência do tipo Una (rito sumaríssimo), para o dia 01/08/2025 11:00 horas, que será realizada de forma HÍBRIDA, mantidas todas as cominações anteriores, em especial para os casos de ausência das partes (artigo 844 da CLT - arquivamento na ausência de reclamante e revelia e confissão para ausência de reclamado) e testemunhas, de modo que todos os seus participantes, em especial partes, advogados e testemunhas, poderão participar por meio da sala de audiências desta Vara do Trabalho no aplicativo Zoom, através do link abaixo, sendo que aqueles que preferirem ou não dispuserem de equipamentos ou condições para participação de forma remota poderão participar presencialmente nesta Vara do Trabalho, utilizando-se de equipamento disponível para tanto (hipótese em que, assim que chegarem nesta Vara do Trabalho, deverão se identificar no balcão da Secretaria). A(s) testemunha(s) que a(s) parte(s) pretenda(m) seja(m) intimada(s) deverá(ão) sê-lo pela própria parte interessada, EXCLUSIVAMENTE por meio do modelo de intimação existente nos autos ou por cópia do presente, não sendo aceita de forma diversa, com assinatura(s) da(s) testemunha(s) ou comprovação inequívoca de recebimento, sendo que a ausência injustificada da(as) testemunha(s) intimada(s) acarretará condução coercitiva e multa. Não atendida esta determinação, serão ouvidas apenas as testemunhas que estiverem presentes no dia. ID da reunião: 826 5425 0626 Senha de acesso: 467239 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82654250626?pwd=is4e9F0hJvHGsbbM4TI2bWEzhYmdTV.1 Aqueles que forem participar da audiência de forma remota deverão acessar o referido link, e aguardar pacientemente na sala de espera do Zoom até que sejam admitidos na sala virtual de audiências, o que poderá sofrer eventual atraso em razão da realização das audiências anteriores da pauta, quando o caso. O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência, quando for solicitado. A identificação dos advogados(as) se dará através do Cadastro Nacional de Advogados, no site da OAB. Os(as) advogados(as) deverão realizar o acesso aos autos através do sistema PJe, simultaneamente à realização da audiência, inclusive para verificação de documentos juntados e vistas de peças ou decisões. No momento de acesso à sala o sistema solicitará o nome do participante (que ficará disponível para todos nas imagens da videoconferência). Para facilitar a identificação, após o nome, cada participante deverá acrescentar o papel que exercerá na audiência (Exemplos: Fulano de tal (reclamante); Fulano de tal (preposto da reclamada X); Fulano de tal (advogado do reclamante); Fulano de tal (advogado da reclamada Y). Intimem-se as partes, nas pessoas dos advogados, pelo DJEN, ou pessoalmente, nos casos de ausência de advogado habilitado. EMBU DAS ARTES/SP, 11 de julho de 2025. RÉGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ARBAME SA MATERIAL ELETRICO E ELETRONICO

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Processo nº 1033133-80.2025.8.26.0053

ID: 303330732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1033133-80.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MORENO HENRICHS HUSCHAK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO AUGUSTO MARGHERITA ZEFERINO

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FELIPE ARAUJO FERREIRA

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Processo 1033133-80.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Irredutibilidade de Vencimentos - MORENO HENRICHS HUSCHAK - SENTENÇA Processo nº: 1033133-80.2025.8.26.0053 Classe - Assunto Mandado … Processo 1033133-80.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Irredutibilidade de Vencimentos - MORENO HENRICHS HUSCHAK - SENTENÇA Processo nº: 1033133-80.2025.8.26.0053 Classe - Assunto Mandado de Segurança Cível - Irredutibilidade de Vencimentos Impetrante: MORENO HENRICHS HUSCHAK Litisconsorte Passivo e Impetrado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro Prioridade Idoso Juiz(a) de Direito: Dr(a). Maricy Maraldi Vistos. MORENO HENRICHS HUSCHAK impetra mandado de segurança contra postura administrativa do Delegado Geral de Polícia Civil do Estado de São Paulo aduzindo, em síntese, que é servidor público estadual - Agente Policial de 2ª Classe, e que se encontra em prisão temporária decorrente do processo n° 1520580-50.2025.8.26.0050. Sendo assim, houve a suspensão dos pagamentos de seus vencimentos, conduta que alega ser ilegal. Diante disso, impetra o mandado de segurança preventivo, com pedido de liminar, a fim de que seja mantido o pagamento de seus vencimentos integrais. Atribui à causa R$ 1.000,00 (fl. 10). Com a inicial vieram procuração e documentos (fls. 11/14). Deferida a liminar (fls. 35/39). Notificada, a autoridade impetrada apresentou informações (fls. 68/76), sustentando que, a hipótese de prisão temporária se assemelha à do servidor que deixa de comparecer no serviço, por isso tem descontado de seus vencimentos. Ademais, nega violação à presunção de inocência, visto que a suspensão administrativa está fundada na decretação da prisão. Por fim, defende a legalidade do ato com base no art. 70 da Lei Estadual 10.261/1968. Pugna pela denegação da ordem. O Ministério Público ofertou parecer pela concessão da ordem impetrada (fls. 80/89). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. Trata-se de mandado de segurança, no qual o impetrante, em prisão temporária, objetiva a manutenção de seus vencimentos enquanto estiver preso. De rigor a concessão da ordem. Pois bem. Com efeito, a partir do momento em que o impetrante foi preso cautelarmente, partindo-se da premissa de que deixou de exercer as suas funções, portanto, não faria mais jus ao recebimento de seus vencimentos, conforme disposto art. 70 da Lei Complementar n. 1.012/07, que assim passou a dispor: "Artigo 70. O servidor preso em flagrante, preventiva ou temporariamente ou pronunciado será considerado afastado do exercício do cargo, com prejuízo da remuneração, até a condenação ou absolvição transitada em Julgado. Deve-se ressalvar que o entendimento inicial deste Juízo seguia no sentido de que, grosso modo, aquele que não trabalhou não tem direito à contraprestação. Por outro lado, em análise a jurisprudência atual acerca do tema, é clara a tendência majoritária em sentido contrário, qual seja, pela manutenção dos vencimentos: Servidores presos preventivamente. Descontos nos proventos. Ilegalidade. Precedentes. Pretendida limitação temporal dessa situação. Impossibilidade por constituir inovação recursal deduzida em momento inoportuno. 1. A jurisprudência da Corte fixou entendimento no sentido de que o fato de o servidor público estar preso preventivamente não legitima a Administração a proceder a descontos em seus proventos. 2. O reconhecimento da legalidade desse desconto, a partir do trânsito em julgado de eventual decisão condenatória futura, constitui inovação recursal deduzida em momento inoportuno. 3. Agravo regimental não provido. (STF, AI 723284 RS, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 27/08/2013, Primeira Turma). Além disso, tal dispositivo foi declarado Inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, por violar os princípios constitucionais da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos. Neste sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal: Mandado de Segurança impetrado por servidor público estadual objetivando o restabelecimento do pagamento de seus vencimentos, os quais foram suspensos em virtude de sua prisão cautelar. Sentença concessiva da segurança. Recurso da Fazenda Estadual. Inadmissibilidade. Aplicação dos princípios constitucionais da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos. Acolhimento da Arguição de Inconstitucionalidade do artigo 70, da Lei Estadual nº 10.261/68, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça (processo nº 0062636-17.2014.8.26.0000). Recursos oficial e voluntário impróvidos .(Relator(a): Aroldo Viotti; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 12/04/2016; Data de registro: 15/04/2016). APELAÇÃO CÍVEL. SUPRESSÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO (POLICIAL CIVIL) PRESO PROVISORIAMENTE. INADMISSIBILIDADE. Reconhecida a inconstitucionalidade do artigo 70 da Lei 10.261/68 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo) pelo Órgão Especial. Prevalência dos princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos sobre a Lei Estadual. Contraprestação impossibilitada materialmente, sem que haja juízo definitivo de culpa. Precedentes jurisprudenciais desta Corte e do STJ. Sentença mantida. Recursos não providos. (Relator(a): Ronaldo Andrade; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 06/04/2016; Data de registro: 07/04/2016) Em análise superficial, também nos parece que entendimento diverso deixaria desamparados os dependentes do servidor preso, porquanto o auxílio-reclusão previsto na Lei nº 180/78 (alterada pela LC nº 1.012/2007) poderia ser negado em razão do critério de baixa renda do servidor, constante no artigo 163-B, parágrafo 6º, da referida Lei. Assim, de fato, a suspensão de vencimentos do servidor, antes do trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, constituiria verdadeira condenação antecipada, não somente a ele (que não deixou de exercer suas funções por livre escolha), mas aos seus dependentes. Conclui-se assim, necessário o trânsito em julgado da sentença condenatória, para se o caso, sob pena de caracterização de condenação antecipada, como dito. Nesse sentido: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA GUARDA CIVIL METROPOLITANO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA PRISÃO CAUTELAR SUSPENSÃO DE PAGAMENTO RESTABELECIMENTO Suspensão de vencimentos Inadmissibilidade Violação dos princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos - Inteligência dos artigos 5º, inciso LVII e 37, inciso XV, ambos da Constituição Federal É indevida a supressão dos vencimentos do servidor público antes da confirmação da condenação criminal em 2º grau de jurisdição Novo entendimento do Eg. STF quanto à execução penal provisória (HC 126292/SP), que compromete a suspensão dos vencimentos - Sentença de procedência mantida e ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP Recurso de apelação e de reexame necessário não providos. (TJSP; Apelação 1002012-53.2016.8.26.0666; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Artur Nogueira - Vara Única; Data do Julgamento: 30/06/2017; Data de Registro: 30/06/2017) Cumpre, ainda, indicar outros julgados neste sentido, todos desta Corte, a saber, AC nº 1001060-56.2014.8.26.0048 e AC nº 0055711-22.2012.8.26.0114. Outrossim, o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que nenhum benefício ou vencimento deve ser suspenso ou suprimido antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, sob pena de violação ao princípio de presunção de inocência. Vejamos. I A redução de vencimentos de servidores públicos processados criminalmente colide com o disposto nos arts. 5º, LVII e 37, XV da Constituição, que abrigam, respectivamente, os princípios de inocência e da irredutibilidade de vencimentos (STF AI 831405 SP, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 15.12.2010). Entretanto, em respeito ao princípio constitucional da presunção de inocência previsto no art. 5º, LVI, da Constituição Federal, o pagamento dos vencimentos somente pode ser suspenso após o trânsito em julgado da condenação, isto porque o réu ostenta condição de preso provisório até o trânsito em julgado da condenação criminal. Isto posto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, CONCEDO A SEGURANÇA e extingo o processo, com exame do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil para garantir o direito do impetrante a receber seus vencimentos durante todo o período de tramitação do seu processo criminal, até que seja ele absolvido, definitivamente condenado ou excluído do cargo de Auditor da Receita Estadual. Custas na forma da lei, descabida a condenação em honorários (Súmula 512/STF). Intime-se a autoridade impetrada do inteiro teor desta sentença, a qual valerá como ofício. Ciência ao Ministério Público. Transcorrido o prazo para eventuais recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público, para reexame necessário. P.I.C. São Paulo, 17 de junho de 2025. Maricy Maraldi Juiz(a) de Direito O presente documento é assinado digitalmente, nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei Federal nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. - ADV: JOÃO AUGUSTO MARGHERITA ZEFERINO (OAB 518389/SP), FELIPE ARAUJO FERREIRA (OAB 462926/SP)

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Processo nº 1001060-86.2024.4.01.3200

ID: 306497076

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001060-86.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ZAQUEL ROBERTO DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALYNE COELHO OLIVEIRA

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FERNANDO CESAR LIMA FERREIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001060-86.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001060-86.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ZAQUEL ROBERTO DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA VISTOS EM INSPEÇÃO. Trata-se de ação proposta pela parte autora, em face do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, em que se pretende a concessão do benefício assistencial de amparo social ao deficiente. Nos termos do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), são dois os requisitos para a concessão do benefício requerido pela parte autora: 1 – ser pessoa com deficiência; 2 – não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Quanto ao primeiro requisito, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo (entendido como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§§ 2º e 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993). Destaca-se entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto aos critérios para gradação da deficiência: "A jurisprudência do STJ firmou entendimento segundo o qual, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, a legislação que disciplina a matéria não elenca o grau de incapacidade para fins de configuração da deficiência, não cabendo ao intérprete da lei a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos para a sua concessão" (REsp n. 1.962.868/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 28/3/2023). O laudo médico pericial concluiu que a autora possui cegueira unilateral, razão pela qual a autora se enquadra como pessoa com deficiência para todos os fins legais, nos termos do art. 1º da Lei n. 14.126/2021. Em relação ao segundo requisito, considera-se como incapaz de prover seu próprio sustento a pessoa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, §3º, da Lei n. 8.742/1993). Não obstante, “a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo” (REsp n. 1.112.557/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 20/11/2009). Segundo atual redação do arts. 12 e 13 do Decreto n. 6.214/2007, a análise da situação econômica da parte autora ocorre mediante análise das informações constantes do CadÚnico, consoante declarado pelo próprio interessado. Vejamos: Art. 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. § 1º O beneficiário que não realizar a inscrição ou atualização no CadÚnico terá seu benefício suspenso após encerrado o prazo estabelecido na legislação. § 2º O benefício será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico estiver atualizado e válido, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 . Art. 13. As informações para o cálculo da renda familiar mensal per capita serão declaradas no momento da inscrição da família do requerente no CadÚnico, ficando o declarante sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa. (...) § 2 º Por ocasião do requerimento do benefício, conforme disposto no § 1 º do art. 15, o requerente ratificará as informações declaradas no CadÚnico, ficando sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa. § 3 º Na análise do requerimento do benefício, o INSS confrontará as informações do CadÚnico, referentes à renda, com outros cadastros ou bases de dados de órgãos da administração pública disponíveis, prevalecendo as informações que indiquem maior renda se comparadas àquelas declaradas no CadÚnico. § 4 o Compete ao INSS e aos órgãos autorizados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, quando necessário, verificar junto a outras instituições, inclusive de previdência, a existência de benefício ou de renda em nome do requerente ou beneficiário e dos integrantes da família. Desta feita, diante do declarado no CadÚnico ao interessado, cabe ao INSS confrontar as informações respectivas com os dados constantes dos seus bancos de dados, a fim de identificar eventuais divergências. A realização de perícia socioeconômica, conforme o atual panorama normativo, justifica-se apenas nos casos em que, do confronto das informações declaradas e aquelas constantes dos bancos de dados utilizados pelo INSS, a diligência revele-se necessária para sanar eventuais dúvidas. Em contestação, o INSS não trouxe argumentos que afastassem concretamente a situação de miserabilidade da parte autora. Foi apresentada inscrição no CadÚnico, cujas informações permitem inferir que a renda da parte autora enquadra-se nos critérios legais para concessão do benefício. À míngua de prova em contrário, as informações do CadÚnico são suficientes para demonstração da miserabilidade, conforme exposto acima. Fixo como data de início do benefício o dia em que apresentado o requerimento administrativo: 13/07/2023, considerando que o INSS não demonstrou que o documento estava desatualizado na ocasião. DISPOSITIVO Ante o exposto, cumpridos os requisitos para a concessão do benefício, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para condenar o INSS a: a - a - Implantar o benefício assistencial em favor da parte autora, com renda mensal inicial de um salário mínimo, tal como previsto na Lei n. 8.742/93, conforme quadro de parâmetros anexo a esta sentença; b - Pagar as parcelas vencidas a contar da data de início do benefício, no valor de R$ 35.649,54 (principal = R$ 32.454,00, juros = R$ 3.195,54) conforme planilha padronizada anexa, que passa a integrar esta sentença. Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, até 09/12/2021. A partir de então, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com arrimo no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS, por meio da CEABDJ, implante/restabeleça o benefício no prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo fixado no parágrafo anterior sem que haja a implantação do benefício, intime-se novamente o INSS (PF/AM) para que cumpra o comando em 10 (dez) dias, sob pena de pagamento de multa no valor fixo de R$2.500,00. Nos casos em que o valor da condenação for inferior ao limite anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito. Considerando que esta sentença contém memória discriminada de cálculo, está será abrangida pela coisa julgada. Eventual irresignação com os cálculos, inclusive relativa à compensação de parcelas inacumuláveis, deverá ser objeto do recurso apropriado. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV, dando vista às parte e arquivem-se. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 5002113-91.2025.8.24.0074

ID: 320311555

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Trombudo Central Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002113-91.2025.8.24.0074

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIRO UESSLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIA ELAINE FARIAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002113-91.2025.8.24.0074/SC AUTOR : VALDEMIRO UESSLER ADVOGADO(A) : MARCIA ELAINE FARIAS (OAB SC035669) DESPACHO/DECISÃO VALDEMIRO UESSLER promoveu este pr… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002113-91.2025.8.24.0074/SC AUTOR : VALDEMIRO UESSLER ADVOGADO(A) : MARCIA ELAINE FARIAS (OAB SC035669) DESPACHO/DECISÃO VALDEMIRO UESSLER promoveu este procedimento do juizado especial cível em face de BANCO BMG S.A. Narra a parte autora que aderiu a proposta de crédito banco réu, todavia, percebeu que o pacto se deu na modalidade de RMC - Reserva de Margem Consignável, que os juros cobrados pelo banco tem sido abusivos e as parcelas intermináveis. Diante dos fatos, requer a concessão da tutela de urgência antecipada a fim de que sejam suspensos os descontos realizados do contrato nº 10965211 do benefício previdenciário do Requerente, no valor de R$ 228,26. Vieram os autos conclusos. É o relatório. A concessão de tutela provisória de urgência, prevista no art. 300 do Código de Processo Civil, exige a presença dos seguintes requisitos: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) reversibilidade dos efeitos da decisão. Importante ressaltar que, "a concessão de tutela provisória antes da ouvida da parte adversa é medida que, conquanto possível, vulnera os princípios do contraditório e da ampla defesa (CRFB, art. 5º, LV) e, assim, reclama excepcional urgência ou forte evidência do direito alegado ". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 1001060-89.2016.8.24.0000, de Brusque, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 13-07-2017). No caso em análise, pelo menos em cognição sumária, não há elementos suficientes a demonstrar a probabilidade do direito alegado na petição inicial. Isso porque, a parte autora afirma que aderiu à contratação, e impugna genericamente uma cobrança continuada acerca da qual não é possível aferir se houve créditos em conta, ou se se trata apenas de reserva de crédito. À luz dos documentos apresentados pela parte autora, quais sejam, evento 1, Extrato Bancário4 , evento 1, HISCRE5 e vários cálculos anexos nos eventos 1-6, 1-7 e 1-8, 8-2, 8-3, 8-4 não é possível concluir acerca da veracidade das informações apresentadas pela autora. Além disso, não há indicativo da urgência da decisão, considerando que as cobranças estão sendo feitas desde 01/06/2017 (há mais de 8 anos). Ante o exposto, por ausência de elementos demonstram a probabilidade do direito e perigo da demora, indefiro a tutela provisória de urgência antecipada , nos termos do art. 300 do CPC. No mais, cumpra-se conforme a seguir indicado: 1. Considerando que inviável ou inócua a designação de audiência conciliatória em relação a este processo, determino a citação do réu , nos termos da Lei n. 9.099/95, para integrar a relação processual e apresentar resposta no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora (Lei n. 9.099/95, art. 20); 1.1. Frustrada a citação em razão de o réu não residir no local indicado pelo autor , proceda-se, independente de novo despacho, à consulta de novo endereço nos bancos de dados disponíveis e, em seguida, à citação do réu pelo correio no endereço eventualmente encontrado, observadas as formalidades do item anterior; 1.2. Frustrada a citação na forma prevista nos itens anteriores ou não seja encontrado novo endereço no SINESP , intime-se o autor para que se manifeste, em até 5 (cinco) dias úteis; 1.3. Frustradas as tentativas de citação do réu , venham conclusos para extinção ; 2. Apresentada resposta, intime-se o autor para que, em até 15 dias úteis, se manifeste sobre eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de seu direito alegados na contestação e possíveis preliminares processuais, assim como para responder ao pedido contraposto, se houver; 3. Após, intimem-se ambas as partes para que, em até 15 dias, manifestem interesse na produção de outras provas. Com fundamento no art. 5º, LXXVIII, da Constituição, o requerimento de prova testemunhal deverá indicar a(s) alegação(ões) de fato contida(s) na inicial ou contestação que, sendo controversas e não provadas por documentos nem comprováveis apenas por perícia , serão demonstradas testemunhas. No mesmo prazo deverá ser apresentado o rol . Se houver requerimento de perícia , deverá ser delimitado seu objeto. Se for requerida a produção de prova documental , a parte deverá discorrer sobre o cabimento da juntada tardia nos termos do art. 435, caput e parágrafo único, do CPC. A justificativa é essencial para que o juízo possa avaliar a pertinência da prova (CPC, art. 370, parágrafo único) e sua ausência poderá acarretar o indeferimento e, sendo o caso, o julgamento antecipado do mérito; 4. Em qualquer fase do processo, se o autor, intimado, não se manifestar , voltem os autos conclusos para sentença (Lei n. 9.099/1995, art. 51, §1º: "A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes."). 5. Fica o réu advertido que, se for reconhecida a relação de consumo, a mera verossimilhança será suficiente para que as alegações do consumidor sejam provadas na sentença (CDC, art. 6º, VIII). Assim, a parte deverá comparecer ao ato já preparada para demonstrar a falsidade de todas as afirmações contidas na petição inicial. 6. Como não há antecipação de despesas em primeiro grau nos Juizados Especiais Cíveis, deixo de analisar eventual pedido de gratuidade, já que se trata de matéria irrelevante. Em caso de recurso, a matéria poderá ser analisada pela Turma Recursal. No sistema eproc , contudo, apenas para fins de tramitação, deverá ser marcada a opção "justiça gratuita deferida".

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Marcio Jose Da Costa x Ipenegro Industria E Comercio De Moveis - Eireli

ID: 320490856

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001060-10.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO JOSE DA COSTA

Polo Passivo:

IPENEGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS - EIRELI

Notificação

Advogados:

JOSE ROBERTO DA CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001060-10.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: MARCIO JOSE DA COSTA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001060-10.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: MARCIO JOSE DA COSTA RECLAMADO: IPENEGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c70c4ea proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 08 de julho de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor RITO SUMARÍSSIMO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 28/08/2025 09:30, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 28/08/2025 09:30, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) IPENEGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS - EIRELI, CNPJ: 31.374.131/0001-62. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 08 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO JOSE DA COSTA

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Anderson Jorge Domenich e outros x Hortus Comercio De Alimentos S.A.

ID: 277582145

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001060-77.2024.5.02.0063

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON JORGE DOMENICH MAYARA STANDER DA SILVA

Polo Passivo:

HORTUS COMERCIO DE ALIMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

FRANCISCO JOSE DE SIQUEIRA

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DENIS FALCIONI

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JOSE COELHO PAMPLONA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA RORSum 1001060-77.2024.5.02.0063 RECORRENTE: MAYARA STANDER DA SILVA RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA RORSum 1001060-77.2024.5.02.0063 RECORRENTE: MAYARA STANDER DA SILVA RECORRIDO: HORTUS COMERCIO DE ALIMENTOS S.A. Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:6471f98 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001060-77.2024.5.02.0063 (RORSum) RECORRENTE: MAYARA STANDER DA SILVA RECORRIDO: HORTUS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A. RELATOR: PAULO KIM BARBOSA RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE 1. ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto pela reclamante é tempestivo e subscritos por advogado(as) regulamente constituídos(as). Dispensado o recolhimento das custas, em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se dos apelos. Passa-se à análise do mérito. 2. ESCLARECIMENTO INICIAL: RITO SUMARÍSSIMO. APLICABILIDADE DO ART. 895, § 1º, IV, DA CLT Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do artigo 895, § 1º, inciso IV da CLT, a sentença deve ser mantida, pelos seus próprios fundamentos, quanto às deliberações abaixo destacadas, em virtude de estarem totalmente de acordo com o ordenamento jurídico e os entendimentos jurisprudenciais aplicáveis ao caso, nada havendo a reformar quanto aos direcionamentos do MM. Juízo "a quo", que são a seguir reproduzidos, ratificados e adotados como razões de decidir: "(...) DOENÇAS OCUPACIONAIS. Compensação por danos morais. A reclamante alega que adquiriu doenças ocupacionais em virtude das atividades desempenhadas na reclamada, o que causou incapacidade laborativa e comprometimento físico, profissional e social. Postula o pagamento de compensação por danos morais. A reclamada sustenta que não há nexo causal ou concausal entre as patologias alegadas e as atividades laborais, o que afasta o direito às indenizações postuladas. Sabe-se que a caracterização da doença como sendo de natureza ocupacional depende de conhecimentos específicos acerca do tema, sendo inafastável a colaboração de um especialista na área respectiva para que forneça ao Juízo os esclarecimentos necessários ao julgamento da demanda. A abordagem desta questão prejudicial, envolvendo os pedidos da reclamante, encontra-se no laudo técnico oficial, no qual o perito médico realiza a análise clínica e dos exames apresentados para verificação da existência das doenças alegadas e, sendo constatadas, analisa o nexo de causalidade ou concausalidade com as condições laborais da autora. Consequentemente, o laudo contém todos os parâmetros necessários à boa resolução dos pedidos pertinentes. Pois bem. Apresentado o laudo técnico, o perito concluiu pela ausência de nexo causal ou concausal entre as atividades executadas pela reclamante na empresa e o quadro clínico apresentado, bem como que não há incapacidade para o trabalho (fl. 308 do pdf - ID. fe6793e). A reclamada concordou com as conclusões periciais (fls. 317/321 e 355/359 do pdf - ID. 07c6454; ID. af520f7). As impugnações da reclamante (fls. 343/345 do pdf - ID. aa14ca2) não se sustentam, conforme informações extraídas do trabalho técnico apresentado (fls. 304/308 do pdf - ID. fe6793e): 'A reclamante refere lesão de ombros e punhos decorrentes de suas atividades laborais na reclamada. (...) Neste caso específico o reclamante apresenta doença degenerativa de coluna lombar, cervical e ombros. Em seu trabalho na reclamada não pegava peso, não fazia esforços repetitivos, existia período de descanso quando lia os gráficos, não trabalha com vibração, não fazia movimentos giratórios com os punhos e, nem fazia esforço virando a mão para os lados. Seu trabalho, como mostrado nas fotos, não trabalhava constantemente com as mãos acima do nível dos ombros. Não fazia dorso flexão constante não pegava peso, não trabalhava de forma estática, alternava seu trabalho entre sentado e em pé. O exame clinico do reclamante é normal. O reclamante relata que as dores estão iguais do que quando trabalhava na reclamada, isso não é comum depois de 18 meses afastado do trabalho, ainda continua com dor, se fosse ocupacional estando afastado a tanto tempo as dores deveriam melhorar. Pelo exposto, não há nexo causal ou concausal entre as patologias do reclamante com suas atividades na reclamada. (...) Neste caso específico, a reclamante tem dores no punho e ombro esquerdo. Na sua função a reclamante não carregava peso não trabalhava com esforços repetitivos na sua função na reclamada. A reclamante não trouxe nenhum exame comprovando as doenças, portanto, não tem condições de se fazer um nexo causal adequado. A reclamante não ficou afastada pelo INSS, o exame físico está totalmente normal, é destra e, sua suposta doença é no membro superior esquerdo, está trabalhando em local com caixa que tem que utilizar a duas mãos para fazer o atendimento, tendo que digitar e passar os produtos no leitor ótica. Não há nexo causal ou concausal entre as patologias da reclamante com suas atividades na reclamada, Não há dano estético nem patrimonial.' Portanto, por todos os elementos acima descritos, o perito não estabeleceu o nexo causal ou concausal entre as queixas da reclamante e as atividades laborativas. Além disso, o perito constatou que não foram identificadas limitações funcionais ou caracterizada incapacidade laborativa, e não houve afastamentos previdenciários. Conforme consta na ata da audiência (fls. 374/375 do pdf - ID. 28f2e88), a reclamante trabalhou em benefício da reclamada até a rescisão contratual em 04.09.2024, declarada em ação trabalhista diversa. Além disso, obteve nova colocação no mercado de trabalho em 02.09.2024, para a função de balconista/atendente de farmácia, conforme extrato CNIS (fl. 294 do pdf - ID. b8b25c4) e informações do laudo pericial (fl. 301 do pdf - ID. fe6793e). Registro, por oportuno, que as atividades desempenhadas pela autora foram por ela relatadas ao perito médico de forma unilateral, que por sua vez avaliou detidamente as tarefas realizadas em confronto com os exames médicos juntados aos autos e com os testes físicos e elaborou sua conclusão. Em que pese o preposto confesse que não havia ginástica laboral, esse fato, visto isoladamente, não elide as conclusões periciais de que a reclamante apresenta doença degenerativa em coluna lombar, cervical e ombros, e que suas atividades na reclamada não pegava peso, não fazia esforços repetitivos, existia período de descanso quando analisada os gráficos, não trabalhava com vibração, não fazia movimentos giratórios com os punhos, nem esforço virando a mão para os lados, não trabalhava constantemente com as mãos acima do nível dos ombros, não fazia dorso flexão constante, não trabalhava de forma estática e alternava suas atividades entre sentada e em pé. Esclareço que a matéria em exame é de caráter eminentemente técnico e o perito nomeado é auxiliar da confiança deste Juízo, estando, ainda, legal e tecnicamente habilitado para a realização do encargo que lhe foi atribuído, já que é médico do trabalho e conta com título de especialização em medicina legal e perícias médicas. Alie-se que a autora não apresentou prova técnica apta a infirmar o laudo pericial. Sendo assim, considerando que o laudo médico do perito oficial (fls. 297/314 do pdf - ID. fe6793e) é claro, coerente e conclusivo, acolho-o integralmente, razão pela qual não há como reconhecer a existência de nexo de causalidade ou concausalidade entre as queixas da reclamante (punho esquerdo e ombro esquerdo) e as atividades desempenhadas na reclamada, ou seja, inexistem doenças de natureza ocupacional. Diante da análise da questão prejudicial subordinante (inexistência de doença ocupacional), julgo improcedente o pedido de compensação por danos morais. (...)" Não obstante o posicionamento acima, convém acrescentar, no âmbito da segunda instância, os apontamentos que se seguem, a fim de corroborar o quanto decidido em primeiro grau, visando a um provimento jurisdicional mais completo. 3. DELIBERAÇÕES SUPLEMENTARES SOBRE A MATÉRIA MERITÓRIA 3.1. DA DOENÇA OCUPACIONAL. Indenização por danos morais. Insurge-se a reclamante contra a r. sentença que, reconhecendo a inexistência de doença ocupacional, indeferiu o pedido de indenização por danos morais, em decorrência dos supostos transtornos que teria sofrido ao desenvolver patologias osteomusculares (síndrome do manguito rotador, síndrome de sinovite e tenossinovite, síndrome do túnel do carpo, tendinite calcificada e tenossinovite estilóide radial), alegando que tais doenças seriam decorrentes das atividades repetitivas realizadas no setor de frios da reclamada, onde tinha que cortar frios, repor produtos, abastecer e carregar caixas. Não lhe assiste razão. Parte-se da premissa de que o prejuízo moral é aquele tendente a macular os direitos inerentes à personalidade, tais como a honra (em suas dimensões objetiva e ou subjetiva), a intimidade, a integridade física, dentre outros. Está situado na esfera do sofrimento psicológico, em situações de constrangimento social causadas por lesões à honra, exposição ao ridículo ou atitude discriminatória, por assédio moral, dano estético, ou pela dor da perda de entes queridos, dentre inúmeras outras situações correlatas. A Constituição Federal garante, no art. 5º, V e X, indenização por danos morais decorrente da violação dos direitos da personalidade de alguém por outrem, como verdadeira preservação da dignidade da pessoa humana. Cumpre destacar que, nos termos do art. 932, III, do Código Civil, o empregador possui responsabilidade objetiva por ato de seus empregados ou prepostos. Ainda, a reparação moral não se confunde com a indenização por perdas meramente materiais, que possuem disciplina autônoma no artigo 944 e seguintes do Código Civil. A responsabilidade civil do empregador, no caso em tela, deve ser analisada à luz dos artigos 186 e 927 do Código Civil, que estabelecem: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Embora a reclamante tenha formulado pedido genérico de indenização por danos morais, fundamentou seu pleito na suposta aquisição de doença ocupacional decorrente do trabalho. Nesse contexto, é importante mencionar também o inciso XXVIII do art. 7º da Constituição Federal, que prevê como direito dos trabalhadores "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa". Para que haja o direito à indenização, faz-se necessária a comprovação do dano, do nexo causal e da culpa do agente, uma vez que prevalece em nosso ordenamento a teoria consubstanciada na responsabilidade civil subjetiva. Assim, a caracterização do dano moral indenizável requer a demonstração do ato ilícito praticado pelo empregador, do dano sofrido pelo empregado e do nexo de causalidade entre o ato e o dano. Ocorre que, no caso dos autos, o contexto probatório não convergiu para a cabal comprovação do nexo causal entre as alegadas doenças ocupacionais e o trabalho desempenhado pela recorrente na reclamada, circunstância que afasta o dever de indenizar, conforme jurisprudência pacífica do C. TST. Vale destacar, ainda que como subsídio interpretativo, o teor do disposto no art. 20 da Lei nº 8.213/1991: "Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I." No caso em tela, a autora não demonstrou satisfatoriamente, como lhe competia, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, o nexo de causalidade entre as patologias alegadas e o trabalho desenvolvido para a reclamada. A análise do ponto depende da aferição de eventual conduta culposa do empregador, a qual, como se constatou, não restou configurada pelo contexto probatório. Foi produzida prova pericial médica (laudo apresentado sob o id. fe6793e), tendo o Sr. expert, após minucioso exame clínico e análise da documentação apresentada, concluído o seguinte: "1. HÁ NA RECLAMANTE DORES EM PUNHO E OMBRO ESQUERDO. 2. NÃO HÁ NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL ENTRE AS SUPOSTAS PATOLOGIAS DA RECLAMANTE COM SUAS ATIVIDADES NA RECLAMADA 3. NÃO HÁ INCAPACIDADE LABORAL." O Sr. perito verificou que a reclamante "não carregava peso não trabalhava com esforços repetitivos na sua função na reclamada". Constatou também que "a reclamante não trouxe nenhum exame comprovando as doenças, portanto, não tem condições de se fazer um nexo causal adequado". Ademais, observou que "a reclamante não ficou afastada pelo INSS, o exame físico está totalmente normal, é destra e, sua suposta doença é no membro superior esquerdo, está trabalhando em local com caixa que tem que utilizar a duas mãos para fazer o atendimento, tendo que digitar e passar os produtos no leitor ótica". Em seus esclarecimentos (id. e8105bd), o Sr. perito reafirmou suas conclusões, destacando que "o ambiente era variado, portanto não tinha esforços físico, mudavam muito as posições de trabalho", e que "não tinha carregamento de peso excessivo, nem esforços repetitivos nas atividades da reclamada". O Sr. perito constatou ainda que, embora a reclamante apresente queixas em punho e ombro esquerdo, estas "não são limitantes e não incapacitantes". Os exames de mobilidade e força muscular realizados durante a perícia demonstraram ausência de limitações funcionais, sendo que os testes específicos para avaliação de patologias em ombros e membros superiores resultaram negativos (Manobra de Jobe, Manobra de Neer, Teste de Patte, Manobra de Hawkins, Manobra de Gerber). Ademais, cumpre destacar que a autora não comprovou documentalmente os diagnósticos alegados. Conforme relatado pelo Sr. perito, "a reclamante não trouxe nenhum exame comprovando as doenças". De fato, consta do próprio relato da autora ao perito que ela "foi procurar médico no hospital da luz com ortopedista, foi examinada, solicitou exames, que a reclamante não conseguiu fazer os exames, não retornou com o ortopedista com os exames, saiu da reclamada, e hoje está na fila do SUS para realização dos exames". A perícia enquadrou corretamente o caso nas exceções previstas no § 1º do art. 20 da Lei 8.213/91, que exclui do conceito de doença ocupacional a doença degenerativa, a inerente a grupo etário e a que não produza incapacidade laborativa. Cumpre esclarecer que apesar de não estar o Juízo adstrito à prova técnica, esta se revelou instrumento eficaz para a formação de sua convicção, uma vez que inexistentes nos autos outras provas robustas capazes de afastar as conclusões periciais. A autora não produziu contraprova técnica capaz de infirmar as conclusões do perito oficial, tampouco apresentou atestados ou exames médicos que demonstrassem inequivocamente o nexo de causalidade entre suas queixas e o trabalho desenvolvido na reclamada. Em que pese o reclamante tenha destacado em seu recurso que o depoimento pessoal do preposto da reclamada confirma a ausência de ginástica laboral, tal fato, por si só, não é suficiente para estabelecer nexo causal entre as atividades laborais e as doenças alegadas, mormente quando a própria perícia concluiu que "o ambiente era variado, portanto não tinha esforços físico, mudavam muito as posições de trabalho". Convém registrar que a perícia médica constatou que a reclamante é destra, mas suas queixas referem-se ao membro superior esquerdo, circunstância que fragiliza a tese de que suas patologias decorreriam dos esforços repetitivos realizados no trabalho. Além disso, o perito observou que a reclamante não comprovou nenhuma das doenças alegadas por meio de exames complementares, o que impossibilita o estabelecimento de nexo causal adequado. A ausência de incapacidade é corroborada pelo fato de a autora nunca ter necessitado de afastamento previdenciário em decorrência das patologias alegadas, conforme se verifica pela análise do CNIS juntado aos autos (id. b8b25c4), e pelo fato de ter obtido nova colocação no mercado de trabalho logo após a rescisão contratual com a reclamada. Conforme consta dos autos, a reclamante foi admitida em 02/09/2024 em outra empresa, como atendente de farmácia (id. b8b25c4), função que também exige movimentos com os membros superiores. Embora a reclamante tenha juntado aos autos uma Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT (id. 327eb91), tal documento, por si só, não é suficiente para comprovar a existência de doença ocupacional, mormente quando o laudo pericial, produzido com base em conhecimentos técnicos especializados, concluiu pela ausência de nexo causal entre as patologias alegadas e o trabalho. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é pacífica ao reconhecer que a CAT, por si só, não comprova a existência de doença ocupacional, conforme se observa no seguinte julgado: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT . NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. I. A Corte Regional examinou a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) e o laudo pericial para concluir pela inexistência de nexo causal entre a doença do Autor (LER/DORT) e o trabalho prestado para o Reclamado. II . A simples emissão de CAT, por si só, não faz prova do nexo causal. A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) deve obrigatoriamente ser emitida "Para fins estatísticos e epidemiológicos", nos termos do art. 336 do Decreto 3048/99. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento." (TST - Ag-RR: 00302002520085050008, Relator.: Roberto Nobrega De Almeida Filho, Data de Julgamento: 08/05/2019, 7ª Turma, Data de Publicação: 10/05/2019) Assim, por todos os ângulos que se analisa a questão, resta claro que não há nos autos o dever de indenizar, por parte da reclamada, visto que, muito embora a reclamante afirme sofrer de patologias nos membros superiores, não ficou demonstrado que tais moléstias se desenvolveram ou agravaram em virtude das atividades laborais desenvolvidas em favor da ré. Assim, porque não verificada a presença cumulativa dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil do empregador (ato ilícito, com culpa ou dolo do empregador, dano e nexo de causalidade que os una), mantém-se a improcedência do pedido de indenização por danos morais decorrentes de suposta doença ocupacional. Nega-se provimento, portanto, ao recurso ordinário da autora, mantendo-se integralmente a sentença de origem por seus próprios e jurídicos fundamentos. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Fernando Antonio Sampaio da Silva (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do RECURSO ORDINÁRIO interposto pela reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme fundamentação do voto, restando integralmente mantida a sentença de origem, inclusive quanto ao valor arbitrado às custas processuais (e respectiva isenção de pagamento pela parte beneficiária da justiça gratuita). PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator MAGM SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAYARA STANDER DA SILVA

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Anderson Jorge Domenich e outros x Hortus Comercio De Alimentos S.A.

ID: 277582168

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001060-77.2024.5.02.0063

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON JORGE DOMENICH MAYARA STANDER DA SILVA

Polo Passivo:

HORTUS COMERCIO DE ALIMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

FRANCISCO JOSE DE SIQUEIRA

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DENIS FALCIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE COELHO PAMPLONA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA RORSum 1001060-77.2024.5.02.0063 RECORRENTE: MAYARA STANDER DA SILVA RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA RORSum 1001060-77.2024.5.02.0063 RECORRENTE: MAYARA STANDER DA SILVA RECORRIDO: HORTUS COMERCIO DE ALIMENTOS S.A. Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:6471f98 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001060-77.2024.5.02.0063 (RORSum) RECORRENTE: MAYARA STANDER DA SILVA RECORRIDO: HORTUS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A. RELATOR: PAULO KIM BARBOSA RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE 1. ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto pela reclamante é tempestivo e subscritos por advogado(as) regulamente constituídos(as). Dispensado o recolhimento das custas, em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se dos apelos. Passa-se à análise do mérito. 2. ESCLARECIMENTO INICIAL: RITO SUMARÍSSIMO. APLICABILIDADE DO ART. 895, § 1º, IV, DA CLT Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do artigo 895, § 1º, inciso IV da CLT, a sentença deve ser mantida, pelos seus próprios fundamentos, quanto às deliberações abaixo destacadas, em virtude de estarem totalmente de acordo com o ordenamento jurídico e os entendimentos jurisprudenciais aplicáveis ao caso, nada havendo a reformar quanto aos direcionamentos do MM. Juízo "a quo", que são a seguir reproduzidos, ratificados e adotados como razões de decidir: "(...) DOENÇAS OCUPACIONAIS. Compensação por danos morais. A reclamante alega que adquiriu doenças ocupacionais em virtude das atividades desempenhadas na reclamada, o que causou incapacidade laborativa e comprometimento físico, profissional e social. Postula o pagamento de compensação por danos morais. A reclamada sustenta que não há nexo causal ou concausal entre as patologias alegadas e as atividades laborais, o que afasta o direito às indenizações postuladas. Sabe-se que a caracterização da doença como sendo de natureza ocupacional depende de conhecimentos específicos acerca do tema, sendo inafastável a colaboração de um especialista na área respectiva para que forneça ao Juízo os esclarecimentos necessários ao julgamento da demanda. A abordagem desta questão prejudicial, envolvendo os pedidos da reclamante, encontra-se no laudo técnico oficial, no qual o perito médico realiza a análise clínica e dos exames apresentados para verificação da existência das doenças alegadas e, sendo constatadas, analisa o nexo de causalidade ou concausalidade com as condições laborais da autora. Consequentemente, o laudo contém todos os parâmetros necessários à boa resolução dos pedidos pertinentes. Pois bem. Apresentado o laudo técnico, o perito concluiu pela ausência de nexo causal ou concausal entre as atividades executadas pela reclamante na empresa e o quadro clínico apresentado, bem como que não há incapacidade para o trabalho (fl. 308 do pdf - ID. fe6793e). A reclamada concordou com as conclusões periciais (fls. 317/321 e 355/359 do pdf - ID. 07c6454; ID. af520f7). As impugnações da reclamante (fls. 343/345 do pdf - ID. aa14ca2) não se sustentam, conforme informações extraídas do trabalho técnico apresentado (fls. 304/308 do pdf - ID. fe6793e): 'A reclamante refere lesão de ombros e punhos decorrentes de suas atividades laborais na reclamada. (...) Neste caso específico o reclamante apresenta doença degenerativa de coluna lombar, cervical e ombros. Em seu trabalho na reclamada não pegava peso, não fazia esforços repetitivos, existia período de descanso quando lia os gráficos, não trabalha com vibração, não fazia movimentos giratórios com os punhos e, nem fazia esforço virando a mão para os lados. Seu trabalho, como mostrado nas fotos, não trabalhava constantemente com as mãos acima do nível dos ombros. Não fazia dorso flexão constante não pegava peso, não trabalhava de forma estática, alternava seu trabalho entre sentado e em pé. O exame clinico do reclamante é normal. O reclamante relata que as dores estão iguais do que quando trabalhava na reclamada, isso não é comum depois de 18 meses afastado do trabalho, ainda continua com dor, se fosse ocupacional estando afastado a tanto tempo as dores deveriam melhorar. Pelo exposto, não há nexo causal ou concausal entre as patologias do reclamante com suas atividades na reclamada. (...) Neste caso específico, a reclamante tem dores no punho e ombro esquerdo. Na sua função a reclamante não carregava peso não trabalhava com esforços repetitivos na sua função na reclamada. A reclamante não trouxe nenhum exame comprovando as doenças, portanto, não tem condições de se fazer um nexo causal adequado. A reclamante não ficou afastada pelo INSS, o exame físico está totalmente normal, é destra e, sua suposta doença é no membro superior esquerdo, está trabalhando em local com caixa que tem que utilizar a duas mãos para fazer o atendimento, tendo que digitar e passar os produtos no leitor ótica. Não há nexo causal ou concausal entre as patologias da reclamante com suas atividades na reclamada, Não há dano estético nem patrimonial.' Portanto, por todos os elementos acima descritos, o perito não estabeleceu o nexo causal ou concausal entre as queixas da reclamante e as atividades laborativas. Além disso, o perito constatou que não foram identificadas limitações funcionais ou caracterizada incapacidade laborativa, e não houve afastamentos previdenciários. Conforme consta na ata da audiência (fls. 374/375 do pdf - ID. 28f2e88), a reclamante trabalhou em benefício da reclamada até a rescisão contratual em 04.09.2024, declarada em ação trabalhista diversa. Além disso, obteve nova colocação no mercado de trabalho em 02.09.2024, para a função de balconista/atendente de farmácia, conforme extrato CNIS (fl. 294 do pdf - ID. b8b25c4) e informações do laudo pericial (fl. 301 do pdf - ID. fe6793e). Registro, por oportuno, que as atividades desempenhadas pela autora foram por ela relatadas ao perito médico de forma unilateral, que por sua vez avaliou detidamente as tarefas realizadas em confronto com os exames médicos juntados aos autos e com os testes físicos e elaborou sua conclusão. Em que pese o preposto confesse que não havia ginástica laboral, esse fato, visto isoladamente, não elide as conclusões periciais de que a reclamante apresenta doença degenerativa em coluna lombar, cervical e ombros, e que suas atividades na reclamada não pegava peso, não fazia esforços repetitivos, existia período de descanso quando analisada os gráficos, não trabalhava com vibração, não fazia movimentos giratórios com os punhos, nem esforço virando a mão para os lados, não trabalhava constantemente com as mãos acima do nível dos ombros, não fazia dorso flexão constante, não trabalhava de forma estática e alternava suas atividades entre sentada e em pé. Esclareço que a matéria em exame é de caráter eminentemente técnico e o perito nomeado é auxiliar da confiança deste Juízo, estando, ainda, legal e tecnicamente habilitado para a realização do encargo que lhe foi atribuído, já que é médico do trabalho e conta com título de especialização em medicina legal e perícias médicas. Alie-se que a autora não apresentou prova técnica apta a infirmar o laudo pericial. Sendo assim, considerando que o laudo médico do perito oficial (fls. 297/314 do pdf - ID. fe6793e) é claro, coerente e conclusivo, acolho-o integralmente, razão pela qual não há como reconhecer a existência de nexo de causalidade ou concausalidade entre as queixas da reclamante (punho esquerdo e ombro esquerdo) e as atividades desempenhadas na reclamada, ou seja, inexistem doenças de natureza ocupacional. Diante da análise da questão prejudicial subordinante (inexistência de doença ocupacional), julgo improcedente o pedido de compensação por danos morais. (...)" Não obstante o posicionamento acima, convém acrescentar, no âmbito da segunda instância, os apontamentos que se seguem, a fim de corroborar o quanto decidido em primeiro grau, visando a um provimento jurisdicional mais completo. 3. DELIBERAÇÕES SUPLEMENTARES SOBRE A MATÉRIA MERITÓRIA 3.1. DA DOENÇA OCUPACIONAL. Indenização por danos morais. Insurge-se a reclamante contra a r. sentença que, reconhecendo a inexistência de doença ocupacional, indeferiu o pedido de indenização por danos morais, em decorrência dos supostos transtornos que teria sofrido ao desenvolver patologias osteomusculares (síndrome do manguito rotador, síndrome de sinovite e tenossinovite, síndrome do túnel do carpo, tendinite calcificada e tenossinovite estilóide radial), alegando que tais doenças seriam decorrentes das atividades repetitivas realizadas no setor de frios da reclamada, onde tinha que cortar frios, repor produtos, abastecer e carregar caixas. Não lhe assiste razão. Parte-se da premissa de que o prejuízo moral é aquele tendente a macular os direitos inerentes à personalidade, tais como a honra (em suas dimensões objetiva e ou subjetiva), a intimidade, a integridade física, dentre outros. Está situado na esfera do sofrimento psicológico, em situações de constrangimento social causadas por lesões à honra, exposição ao ridículo ou atitude discriminatória, por assédio moral, dano estético, ou pela dor da perda de entes queridos, dentre inúmeras outras situações correlatas. A Constituição Federal garante, no art. 5º, V e X, indenização por danos morais decorrente da violação dos direitos da personalidade de alguém por outrem, como verdadeira preservação da dignidade da pessoa humana. Cumpre destacar que, nos termos do art. 932, III, do Código Civil, o empregador possui responsabilidade objetiva por ato de seus empregados ou prepostos. Ainda, a reparação moral não se confunde com a indenização por perdas meramente materiais, que possuem disciplina autônoma no artigo 944 e seguintes do Código Civil. A responsabilidade civil do empregador, no caso em tela, deve ser analisada à luz dos artigos 186 e 927 do Código Civil, que estabelecem: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Embora a reclamante tenha formulado pedido genérico de indenização por danos morais, fundamentou seu pleito na suposta aquisição de doença ocupacional decorrente do trabalho. Nesse contexto, é importante mencionar também o inciso XXVIII do art. 7º da Constituição Federal, que prevê como direito dos trabalhadores "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa". Para que haja o direito à indenização, faz-se necessária a comprovação do dano, do nexo causal e da culpa do agente, uma vez que prevalece em nosso ordenamento a teoria consubstanciada na responsabilidade civil subjetiva. Assim, a caracterização do dano moral indenizável requer a demonstração do ato ilícito praticado pelo empregador, do dano sofrido pelo empregado e do nexo de causalidade entre o ato e o dano. Ocorre que, no caso dos autos, o contexto probatório não convergiu para a cabal comprovação do nexo causal entre as alegadas doenças ocupacionais e o trabalho desempenhado pela recorrente na reclamada, circunstância que afasta o dever de indenizar, conforme jurisprudência pacífica do C. TST. Vale destacar, ainda que como subsídio interpretativo, o teor do disposto no art. 20 da Lei nº 8.213/1991: "Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I." No caso em tela, a autora não demonstrou satisfatoriamente, como lhe competia, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, o nexo de causalidade entre as patologias alegadas e o trabalho desenvolvido para a reclamada. A análise do ponto depende da aferição de eventual conduta culposa do empregador, a qual, como se constatou, não restou configurada pelo contexto probatório. Foi produzida prova pericial médica (laudo apresentado sob o id. fe6793e), tendo o Sr. expert, após minucioso exame clínico e análise da documentação apresentada, concluído o seguinte: "1. HÁ NA RECLAMANTE DORES EM PUNHO E OMBRO ESQUERDO. 2. NÃO HÁ NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL ENTRE AS SUPOSTAS PATOLOGIAS DA RECLAMANTE COM SUAS ATIVIDADES NA RECLAMADA 3. NÃO HÁ INCAPACIDADE LABORAL." O Sr. perito verificou que a reclamante "não carregava peso não trabalhava com esforços repetitivos na sua função na reclamada". Constatou também que "a reclamante não trouxe nenhum exame comprovando as doenças, portanto, não tem condições de se fazer um nexo causal adequado". Ademais, observou que "a reclamante não ficou afastada pelo INSS, o exame físico está totalmente normal, é destra e, sua suposta doença é no membro superior esquerdo, está trabalhando em local com caixa que tem que utilizar a duas mãos para fazer o atendimento, tendo que digitar e passar os produtos no leitor ótica". Em seus esclarecimentos (id. e8105bd), o Sr. perito reafirmou suas conclusões, destacando que "o ambiente era variado, portanto não tinha esforços físico, mudavam muito as posições de trabalho", e que "não tinha carregamento de peso excessivo, nem esforços repetitivos nas atividades da reclamada". O Sr. perito constatou ainda que, embora a reclamante apresente queixas em punho e ombro esquerdo, estas "não são limitantes e não incapacitantes". Os exames de mobilidade e força muscular realizados durante a perícia demonstraram ausência de limitações funcionais, sendo que os testes específicos para avaliação de patologias em ombros e membros superiores resultaram negativos (Manobra de Jobe, Manobra de Neer, Teste de Patte, Manobra de Hawkins, Manobra de Gerber). Ademais, cumpre destacar que a autora não comprovou documentalmente os diagnósticos alegados. Conforme relatado pelo Sr. perito, "a reclamante não trouxe nenhum exame comprovando as doenças". De fato, consta do próprio relato da autora ao perito que ela "foi procurar médico no hospital da luz com ortopedista, foi examinada, solicitou exames, que a reclamante não conseguiu fazer os exames, não retornou com o ortopedista com os exames, saiu da reclamada, e hoje está na fila do SUS para realização dos exames". A perícia enquadrou corretamente o caso nas exceções previstas no § 1º do art. 20 da Lei 8.213/91, que exclui do conceito de doença ocupacional a doença degenerativa, a inerente a grupo etário e a que não produza incapacidade laborativa. Cumpre esclarecer que apesar de não estar o Juízo adstrito à prova técnica, esta se revelou instrumento eficaz para a formação de sua convicção, uma vez que inexistentes nos autos outras provas robustas capazes de afastar as conclusões periciais. A autora não produziu contraprova técnica capaz de infirmar as conclusões do perito oficial, tampouco apresentou atestados ou exames médicos que demonstrassem inequivocamente o nexo de causalidade entre suas queixas e o trabalho desenvolvido na reclamada. Em que pese o reclamante tenha destacado em seu recurso que o depoimento pessoal do preposto da reclamada confirma a ausência de ginástica laboral, tal fato, por si só, não é suficiente para estabelecer nexo causal entre as atividades laborais e as doenças alegadas, mormente quando a própria perícia concluiu que "o ambiente era variado, portanto não tinha esforços físico, mudavam muito as posições de trabalho". Convém registrar que a perícia médica constatou que a reclamante é destra, mas suas queixas referem-se ao membro superior esquerdo, circunstância que fragiliza a tese de que suas patologias decorreriam dos esforços repetitivos realizados no trabalho. Além disso, o perito observou que a reclamante não comprovou nenhuma das doenças alegadas por meio de exames complementares, o que impossibilita o estabelecimento de nexo causal adequado. A ausência de incapacidade é corroborada pelo fato de a autora nunca ter necessitado de afastamento previdenciário em decorrência das patologias alegadas, conforme se verifica pela análise do CNIS juntado aos autos (id. b8b25c4), e pelo fato de ter obtido nova colocação no mercado de trabalho logo após a rescisão contratual com a reclamada. Conforme consta dos autos, a reclamante foi admitida em 02/09/2024 em outra empresa, como atendente de farmácia (id. b8b25c4), função que também exige movimentos com os membros superiores. Embora a reclamante tenha juntado aos autos uma Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT (id. 327eb91), tal documento, por si só, não é suficiente para comprovar a existência de doença ocupacional, mormente quando o laudo pericial, produzido com base em conhecimentos técnicos especializados, concluiu pela ausência de nexo causal entre as patologias alegadas e o trabalho. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é pacífica ao reconhecer que a CAT, por si só, não comprova a existência de doença ocupacional, conforme se observa no seguinte julgado: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT . NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. I. A Corte Regional examinou a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) e o laudo pericial para concluir pela inexistência de nexo causal entre a doença do Autor (LER/DORT) e o trabalho prestado para o Reclamado. II . A simples emissão de CAT, por si só, não faz prova do nexo causal. A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) deve obrigatoriamente ser emitida "Para fins estatísticos e epidemiológicos", nos termos do art. 336 do Decreto 3048/99. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento." (TST - Ag-RR: 00302002520085050008, Relator.: Roberto Nobrega De Almeida Filho, Data de Julgamento: 08/05/2019, 7ª Turma, Data de Publicação: 10/05/2019) Assim, por todos os ângulos que se analisa a questão, resta claro que não há nos autos o dever de indenizar, por parte da reclamada, visto que, muito embora a reclamante afirme sofrer de patologias nos membros superiores, não ficou demonstrado que tais moléstias se desenvolveram ou agravaram em virtude das atividades laborais desenvolvidas em favor da ré. Assim, porque não verificada a presença cumulativa dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil do empregador (ato ilícito, com culpa ou dolo do empregador, dano e nexo de causalidade que os una), mantém-se a improcedência do pedido de indenização por danos morais decorrentes de suposta doença ocupacional. Nega-se provimento, portanto, ao recurso ordinário da autora, mantendo-se integralmente a sentença de origem por seus próprios e jurídicos fundamentos. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Fernando Antonio Sampaio da Silva (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do RECURSO ORDINÁRIO interposto pela reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme fundamentação do voto, restando integralmente mantida a sentença de origem, inclusive quanto ao valor arbitrado às custas processuais (e respectiva isenção de pagamento pela parte beneficiária da justiça gratuita). PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator MAGM SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HORTUS COMERCIO DE ALIMENTOS S.A.

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