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Rosicleide De Jesus Silva Praxedes x Sequoia Logistica E Transportes S.A.

ID: 334715608

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001060-69.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROSICLEIDE DE JESUS SILVA PRAXEDES

Polo Passivo:

SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUARA CAMARGO VIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDINEI LOMBARDI ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001060-69.2023.5.02.0271 AGRAVANTE: ROSICLEIDE DE J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001060-69.2023.5.02.0271 AGRAVANTE: ROSICLEIDE DE JESUS SILVA PRAXEDES AGRAVADO: SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A. PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001060-69.2023.5.02.0271 AGRAVANTE: ROSICLEIDE DE JESUS SILVA PRAXEDES ADVOGADO: Dr. EDINEI LOMBARDI ANDRADE AGRAVADO: SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A. ADVOGADA: Dra. LUARA CAMARGO VIDA GPACV/ne D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 – Id 25600d0; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id b28bd49). Regular a representação processual (Id 70f4617 ). Preparo dispensado (Id 106d519 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / SUSPENSÃO /INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13724) / LICENÇAS /AFASTAMENTOS (13757) / LICENÇA PREVIDENCIÁRIA O acórdão regional assentou que não houve impedimento por parte da reclamada para o retorno ao trabalho da reclamante não configurando, portanto, limbo previdenciário. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. De início, ressalta-se que o art. 896, §1º, da CLT apenas impõe ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional o dever de, fundamentadamente, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista interposto. Observado esse dispositivo, não prospera a alegada incompetência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, devendo ser acrescentado que referido juízo de admissibilidade não vincula o exame feito por esta Corte, acerca dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. Extrai-se do acórdão regional que, “no período vindicado nas razões recursais, não houve afastamento previdenciário e a reclamada não se recusou a aceitar o reclamante de volta ao labor, após o indeferimento do requerimento de auxílio-doença pela autarquia previdenciária. Não se trata do chamado "limbo previdenciário", o qual necessita, para sua caracterização, da recusa sistemática do INSS em conceder o benefício previdenciário, e, em contrapartida, a negativa reiterada do empregador em receber de volta o empregado.” De fato, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 21 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ROSICLEIDE DE JESUS SILVA PRAXEDES

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Rosicleide De Jesus Silva Praxedes x Sequoia Logistica E Transportes S.A.

ID: 334715635

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001060-69.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROSICLEIDE DE JESUS SILVA PRAXEDES

Polo Passivo:

SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUARA CAMARGO VIDA

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EDINEI LOMBARDI ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001060-69.2023.5.02.0271 AGRAVANTE: ROSICLEIDE DE J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001060-69.2023.5.02.0271 AGRAVANTE: ROSICLEIDE DE JESUS SILVA PRAXEDES AGRAVADO: SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A. PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001060-69.2023.5.02.0271 AGRAVANTE: ROSICLEIDE DE JESUS SILVA PRAXEDES ADVOGADO: Dr. EDINEI LOMBARDI ANDRADE AGRAVADO: SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A. ADVOGADA: Dra. LUARA CAMARGO VIDA GPACV/ne D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 – Id 25600d0; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id b28bd49). Regular a representação processual (Id 70f4617 ). Preparo dispensado (Id 106d519 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / SUSPENSÃO /INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13724) / LICENÇAS /AFASTAMENTOS (13757) / LICENÇA PREVIDENCIÁRIA O acórdão regional assentou que não houve impedimento por parte da reclamada para o retorno ao trabalho da reclamante não configurando, portanto, limbo previdenciário. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. De início, ressalta-se que o art. 896, §1º, da CLT apenas impõe ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional o dever de, fundamentadamente, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista interposto. Observado esse dispositivo, não prospera a alegada incompetência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, devendo ser acrescentado que referido juízo de admissibilidade não vincula o exame feito por esta Corte, acerca dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. Extrai-se do acórdão regional que, “no período vindicado nas razões recursais, não houve afastamento previdenciário e a reclamada não se recusou a aceitar o reclamante de volta ao labor, após o indeferimento do requerimento de auxílio-doença pela autarquia previdenciária. Não se trata do chamado "limbo previdenciário", o qual necessita, para sua caracterização, da recusa sistemática do INSS em conceder o benefício previdenciário, e, em contrapartida, a negativa reiterada do empregador em receber de volta o empregado.” De fato, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 21 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A.

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Jose Carlos Carlotto e outros x Condomínio Arujazinho I, Ii E Iii

ID: 305472732

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001060-26.2018.8.26.0045

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS CARLOTTO MARINES GUEDES DE SOUZA CARLOTTO

Polo Passivo:

CONDOMíNIO ARUJAZINHO I, II E III

Despacho

Advogados:

MELISSA APARECIDA GUSMÃO DO NASCIMENTO

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FABIO HIROSHI KUWAHARA

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RODRIGO RAMALHO CARDOSO

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RODRIGO RAMALHO CARDOSO

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DESPACHO Nº 1001060-26.2018.8.26.0045 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 1001060-94.2025.8.26.0137

ID: 308447645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001060-94.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA REGIANE E SILVA OVIES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BÁRBARA MALAQUIAS SILVA LOUREIRO

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Processo 1001060-94.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Patrícia Regiane e Silva Ovies - Vistos. Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência dedu…

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Processo nº 1500319-80.2024.8.26.0638

ID: 296424344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500319-80.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. L. R. P.

Intimação

Advogados:

SHEILA ROSA OLIVEIRA

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ROBERTO VANDERLEI DA SILVA

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RHUAN AUGUSTO GONZAGA DOS REIS

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NARCISO FUSER

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JONAS FERREIRA DE ARAUJO

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JACQUELINE DA SILVA LEITE

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BIANCA GILABEL FEITOZA

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Processo 1500319-80.2024.8.26.0638 (apensado ao processo 1001060-80.2024.8.26.0638) - Inquérito Policial - Estelionato - C.L.R.P. - E.F.L. - - D.H.R.G. - - V.R.L.R.M. - - A.C.O. - - N.B.G. - Vi… Processo 1500319-80.2024.8.26.0638 (apensado ao processo 1001060-80.2024.8.26.0638) - Inquérito Policial - Estelionato - C.L.R.P. - E.F.L. - - D.H.R.G. - - V.R.L.R.M. - - A.C.O. - - N.B.G. - Vistos. 1- Fls. 572/573 e 585/587: Trata-se de pedido de retirada da restrição RENAJUD (circulação e transferência) que incide sobre o veículo Motocicleta marca/modelo Honda/PCX 150, tipo motoneta, ano/modelo 2017, cor prata, movida a gasolina, placa FAG8I91, RENAVAM nº 01118753540, chassi nº 9C2KF2200HR203704, motor nº KF22E08203717, requerido por NÍVEA BARRANCO GUERRA, atual proprietária do bem, sob a alegação de que adquiriu o veículo de forma lícita e regular da atinga proprietária, Sra. Aline Marinelli de Souza, e deseja o seu desbloqueio, a fim de que possa transferir a propriedade e circular com ele. Juntou os documentos de fls. 574, 577/580 e 588/589. O Excelentíssimo Promotor de Justiça, titular de eventual ação penal, manifestou-se favoravelmente ao pedido (fl. 600). Considerando que a requerente depositou em conta judicial o valor do prejuízo suportado pela vítima, a fim de garantir o Juízo (fls. 588/589), e havendo parecer favorável do Ministério Público (fls. 600), defiro o pedido para determinar o imediato desbloqueio do veículo motocicleta marca/modelo Honda/PCX 150, tipo motoneta, ano/modelo 2017, cor prata, movida a gasolina, placa FAG8I91, RENAVAM nº 01118753540, chassi nº 9C2KF2200HR203704, motor nº KF22E08203717, via RENAJUD, bem como determino ao DETRAN que providencie o desbloqueio administrativo de transferência e circulação por estar vinculado ao crime de estelionato expediente gerado no SEI 140.00365776/2024-62, servindo esta decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO. No mais, aguarde-se a conclusão das investigações. Intime-se. - ADV: SHEILA ROSA OLIVEIRA (OAB 509512/SP), JONAS FERREIRA DE ARAUJO (OAB 320165/SP), ROBERTO VANDERLEI DA SILVA (OAB 319891/SP), NARCISO FUSER (OAB 91824/SP), JACQUELINE DA SILVA LEITE (OAB 477735/SP), BIANCA GILABEL FEITOZA (OAB 465848/SP), RHUAN AUGUSTO GONZAGA DOS REIS (OAB 447870/SP)

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Arildo Pinheiro Da Silva e outros x Companhia Piratininga De Força E Luz

ID: 311248644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001244-36.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ARILDO PINHEIRO DA SILVA GEISE TELMA DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

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PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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Processo 0001244-36.2025.8.26.0115 (processo principal 1001060-97.2024.8.26.0115) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Geise Telma da Silva - - Arildo Pinheiro da Silva - Companhia Pirat…

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Processo nº 1001060-08.2025.8.26.0101

ID: 311023491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001060-08.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PORTAL DO LAGO OJZ CACAPAVA SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO GREVE

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Processo 1001060-08.2025.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Portal do Lago Ojz Cacapava Spe Ltda - Vistos. Há NOTÍCIA de RESILIÇÃO BILATERAL do contrato que origin… Processo 1001060-08.2025.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Portal do Lago Ojz Cacapava Spe Ltda - Vistos. Há NOTÍCIA de RESILIÇÃO BILATERAL do contrato que originou o débito a fls. 96/98. Assim, pela SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, julgo extinta a execução, com fundamento no art. 924, inc. III, do CPC. Certifique-se de pronto o trânsito em julgado, contados desta publicação, porque a celebração de acordo para homologação judicial é ato incompatível com a vontade de recorrer. Após certificado o trânsito em julgado, nos termos dos arts. 517, 528 e 782, todos do CPC, para o CANCELAMENTO/BAIXA do PROTESTO e/ou NEGATIVAÇÃO, expeça a Serventia o necessário ao Cartório e/ou Órgão competente, com urgência, se requestado. Custas, despesas processuais e honorários ficam conforme expressamente previstos na transação homologada, ressalvando eventual justiça gratuita concedida no tocante às primeiras. Sem condenação da executada para promover o recolhimento das custas referente à satisfação da execução, nos termos do artigo 4º, III, da Lei 11.608/2003, em razão da ausência de atos expropriatórios. Neste sentido tem-se: Execução. Acordo. Homologação. Cumprimento. Extinção do processo. Pretensão à isenção das custas finais. Indeferimento. Agravo de instrumento.Atos executórios não praticados.Acordo celebrado entre as partes. Cumprimento espontâneo. Taxa judiciária. Artigo 4º, III, da Lei Estadual 11.608/03. Hipótese de incidência não verificada. Inexigibilidade. Custas finais afastadas.Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2084806-70.2019.8.26.0000; Relator (a):Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2019; Data de Registro: 19/06/2019). PROCEDA-SE a z.Serventia a baixa definitiva deste incidente e dos autos principais e/ou apensos, na forma das NSCGJ. P.I.C. - ADV: ADRIANO GREVE (OAB 211900/SP)

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Eugênio Drummond Pacheco x Associação Dos Amigos Da Riviera De São Lourenço

ID: 294287473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1001060-57.2023.8.26.0075

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EUGêNIO DRUMMOND PACHECO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS AMIGOS DA RIVIERA DE SãO LOURENçO

Intimação

Advogados:

LUMA GUEDES NUNES NOVAIS LIMA

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ALBERTO JORGE KAPAKIAN

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Processo 1001060-57.2023.8.26.0075 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Eugênio Drummond Pacheco - Associação dos Amigos da Riviera de São Lourenço - Cuida-se de petição, protoco…

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Eugênio Drummond Pacheco x Associação Dos Amigos Da Riviera De São Lourenço

ID: 294287053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1001060-57.2023.8.26.0075

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EUGêNIO DRUMMOND PACHECO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS AMIGOS DA RIVIERA DE SãO LOURENçO

Intimação

Advogados:

LUMA GUEDES NUNES NOVAIS LIMA

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ALBERTO JORGE KAPAKIAN

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Processo 1001060-57.2023.8.26.0075 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Eugênio Drummond Pacheco - Associação dos Amigos da Riviera de São Lourenço - Cuida-se de petição, protoco…

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Processo nº 1001060-73.2025.8.26.0629

ID: 294588069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 2ª. Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001060-73.2025.8.26.0629

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RENATO ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELDER ANDREONI ALVES FERREIRA

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Processo 1001060-73.2025.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Renato Alves Ferreira - Vistos. 1) O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará ass…

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