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Processo nº 1001063-88.2025.8.26.0415

ID: 323051933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 1ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001063-88.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001063-88.2025.8.26.0415 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.P.M. - Vistos, 1. Defiro à requerente os benefícios da assistência judiciária gratuit… Processo 1001063-88.2025.8.26.0415 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.P.M. - Vistos, 1. Defiro à requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. A paternidade do menor está comprovada pela certidão de nascimento de fls. 13, as declarações de fls. 15 e 16 comprovam os rendimentos do requerido, assim fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) de seus rendimentos, os quais são devidos desde esta decisão. A presente decisão servirá como ofício para que os empregadores do requerido proceda o desconto 30% (trinta por cento) do salário do requerido em cada uma de suas folhas de pagamento, depositando na conta a ser indicada pela requerente. 3. Para realização de audiência de conciliação, remeta-se o processo para o CEJUSC para designação de data. Com a devolução, proceda-se a intimação das partes. Expeça-se mandado/carta precatória acerca da designação da audiência de conciliação, com a advertência que esta(e) deverá fornecer ao Oficial de Justiça encarregado da diligência as seguintes informações: endereço de e-mail por meio do qual esta(e) receberá o link para acesso à sala de audiência virtual na data e horário marcados, e também para que ela(e) indique números de telefones caso seja necessário contato no dia da audiência. Em caso de não possuir um endereço de e-mail, o intimado(a) deverá informar o e-mail de outra pessoa e do qual tenha acesso ou, ainda, efetuar o cadastramento o quanto antes. 4. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. 7. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: PAULO RODRIGUES DA SILVA (OAB 129251/SP)

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Raimunda De Souza Marques x Armindo Vieira De Oliveira e outros

ID: 323451466

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001063-87.2023.5.02.0056

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA DE SOUZA MARQUES

Polo Passivo:

ARMINDO VIEIRA DE OLIVEIRA MARCIO RAMOS WZ SERVICOS EM CONDOMINIOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ELIDA DE LIMA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001063-87.2023.5.02.0056 RECLAMANTE: RAIMUNDA DE SOUZA MARQUES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001063-87.2023.5.02.0056 RECLAMANTE: RAIMUNDA DE SOUZA MARQUES RECLAMADO: WZ SERVICOS EM CONDOMINIOS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0240bad proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. RODRIGO KOVACS BORTOLETO p/Diretor de secretaria DESPACHO ID. a988834: Defiro. Determino, assim, a expedição de mandado de penhora e avaliação em face do imóvel de matricula nº 55.305 do 17º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, devendo o Sr. Oficial de Justiça certificar quem sejam os atuais ocupantes do imóvel e a que título detêm a posse, bem como proceder a intimação do executado e de seu eventual cônjuge. No momento da penhora, o Sr. Oficial de Justiça deverá solicitar junto ao síndico do condomínio documento hábil que comprova a existência de débitos condominiais lançados sobre o imóvel a ser penhorado, facultando o mesmo à apresentação em juízo no prazo de 05 dias, a contar da sua ciência, sob pena de não haver reserva de crédito para saldar eventual dívida existente no caso de arrematação em hasta pública e incorrer em crime de desobediência. Fica nomeado como depositário o próprio executado Armindo Vieira de Oliveira, que deverá assumir o compromisso perante o Oficial de Justiça, ou ainda comparecer em Secretaria para esse fim, através de representante legal devidamente constituído, no prazo de 05 dias a contar da ciência da penhora, sendo que o não comparecimento ou a recusa na assunção de forma espontânea, o mesmo ficará nomeado depositário do imóvel, independente de nova intimação para tal. O Encargo de depositário pode ser assumido por quem esteja na posse do bem. Cumprido, deverão os autos vir conclusos para julgamento de eventual Embargos à Execução ou ser certificado o decurso de prazo para sua oposição ou ainda, saneamento de algum incidente processual. Após esse ato, deverá a Secretaria proceder ao registro da penhora online perante o convênio ARISP, conforme o artigo 151 parágrafo único do Provimento GP/CR 13/2006. Ressalto que o registro via ARISP foi determinada por autoridade competente e teve como objetivo a satisfação de crédito exequendo, em favor de beneficiário de justiça gratuita, portanto, isento de custas, taxas e emolumentos. Após, providencie a Secretaria a formação do expediente - inclusive com a juntada de certidões referentes a débitos fiscais - e encaminhe-se à Central de Hastas Públicas, registrando-se que poderá o exequente, por ocasião da alienação do imóvel, exercer o seu direito à adjudicação do imóvel, observado o disposto no §1º do art. 888 da CLT c/c art. 876 do CPC. No mais, atente-se o Reclamante que tanto a pesquisa Arisp quanto Renajud foram realizadas em nome de ambos os sócios, conforme certidão ID. 7281859. Intimem-se as partes via DJEN. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. FERNANDO CORREA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDA DE SOUZA MARQUES

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Jaqueline Eleodoro Dos Santos x Esdeva Industria Grafica Ltda.

ID: 260401634

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001063-43.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE ELEODORO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESDEVA INDUSTRIA GRAFICA LTDA.

Notificação

Advogados:

FLAVIA RODRIGUES CORREA

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CRISTIANO DE LIMA BARRETO DIAS

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LUCAS LOTUFO MACEDO

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RAFAEL TAVARES THOME

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JULIA COUTINHO LOPES

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RICARDO FREIRE

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LUIZA FONTES PESSANHA

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FABIO RODRIGUES ALVES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA PRADO LIMA 1001063-43.2024.5.02.0221 : JAQUELINE ELEODORO DOS SANTOS : ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA PRADO LIMA 1001063-43.2024.5.02.0221 : JAQUELINE ELEODORO DOS SANTOS : ESDEVA INDUSTRIA GRAFICA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7e5ac1f proferida nos autos. 1001063-43.2024.5.02.0221 - 18ª TurmaRecorrente(s): 1. ESDEVA INDUSTRIA GRAFICA LTDA. Recorrido(a)(s): 1. JAQUELINE ELEODORO DOS SANTOS RECURSO DE: ESDEVA INDUSTRIA GRAFICA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id eb21a80; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id 88214a3). Regular a representação processual (Id 5341229 ). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, Tampouco contrariedade à Súmula do TST, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a Súmula nº 388 exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, as empresas em recuperação judicial - é o caso da recorrente. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1477-56.2013.5.12.0030, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 30/06/2016; ARR-2208-29.2014.5.05.0251, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/09/2018; ARR-2545-18.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/01/2019; RR-1730-85.2016.5.12.0047, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2018; AIRR-24493-74.2013.5.24.0072, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2017; ARR-10857-69.2016.5.18.0018, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 09/05/2019; AIRR-1000714-85.2014.5.02.0384, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 7/10/2016; Ag-AIRR-1648-03.2017.5.10.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/02/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS A recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /arv SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JAQUELINE ELEODORO DOS SANTOS

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Jaqueline Eleodoro Dos Santos x Esdeva Industria Grafica Ltda.

ID: 260401662

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001063-43.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE ELEODORO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESDEVA INDUSTRIA GRAFICA LTDA.

Notificação

Advogados:

FLAVIA RODRIGUES CORREA

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CRISTIANO DE LIMA BARRETO DIAS

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LUCAS LOTUFO MACEDO

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RAFAEL TAVARES THOME

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JULIA COUTINHO LOPES

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RICARDO FREIRE

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LUIZA FONTES PESSANHA

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FABIO RODRIGUES ALVES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA PRADO LIMA 1001063-43.2024.5.02.0221 : JAQUELINE ELEODORO DOS SANTOS : ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA PRADO LIMA 1001063-43.2024.5.02.0221 : JAQUELINE ELEODORO DOS SANTOS : ESDEVA INDUSTRIA GRAFICA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7e5ac1f proferida nos autos. 1001063-43.2024.5.02.0221 - 18ª TurmaRecorrente(s): 1. ESDEVA INDUSTRIA GRAFICA LTDA. Recorrido(a)(s): 1. JAQUELINE ELEODORO DOS SANTOS RECURSO DE: ESDEVA INDUSTRIA GRAFICA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id eb21a80; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id 88214a3). Regular a representação processual (Id 5341229 ). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, Tampouco contrariedade à Súmula do TST, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a Súmula nº 388 exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, as empresas em recuperação judicial - é o caso da recorrente. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1477-56.2013.5.12.0030, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 30/06/2016; ARR-2208-29.2014.5.05.0251, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/09/2018; ARR-2545-18.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/01/2019; RR-1730-85.2016.5.12.0047, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2018; AIRR-24493-74.2013.5.24.0072, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2017; ARR-10857-69.2016.5.18.0018, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 09/05/2019; AIRR-1000714-85.2014.5.02.0384, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 7/10/2016; Ag-AIRR-1648-03.2017.5.10.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/02/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS A recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /arv SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ESDEVA INDUSTRIA GRAFICA LTDA.

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H. Anglika Idiomas Ltda-Me x Edmilson José De Castro

ID: 303911080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001154-35.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

H. ANGLIKA IDIOMAS LTDA-ME

Polo Passivo:

EDMILSON JOSé DE CASTRO

Intimação

Advogados:

JULIO CEZAR DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PICONE GAZZETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001154-35.2025.8.26.0533 (processo principal 1001063-30.2022.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - H. Anglika Idiomas Ltda-me - Edmilson José de Castro - … Processo 0001154-35.2025.8.26.0533 (processo principal 1001063-30.2022.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - H. Anglika Idiomas Ltda-me - Edmilson José de Castro - Providencie o(a) executado(a) o pagamento do débito apontado no cálculo, no prazo de 15 dias (artigo 513, § 2º, inciso I, do C.P.C.) Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do C.P.C sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Decorrido o prazo sem pagamento, defiro, desde já, pesquisa de bens em nome da parte executada: 1- Defiro penhora de todos ativos financeiros abrangidos pelos sistema SISBAJUD, inclusive determinando a reiteração automática de ordem pelo prazo de trinta dias. Com a juntada de cálculo atualizado e discriminado do débito e recolhidas as custas, às providências. 1.1- Efetuado bloqueio, intime-se o(a) executado(a) para que, em querendo, manifeste-se nos termos e prazo previstos no parágrafo 3º do artigo 854. 1.2- Havendo impugnação,manifeste-se o exequente, no prazo de 02 (dois) dias, em respeito à norma contida no art. 10 do CPC. 1.3- Caso o bloqueio seja excedido do montante requerido, proceda-se de imediato o desbloqueio do valor excedente (§ 1º do artigo 854 do CPC). No caso de bloqueio de valor irrisório, proceda-se ao imediato desbloqueio e intime-se o(a) exequente para que indique bens à penhora, intimando-o(a), também, no caso de a pesquisa resultar negativa. 2- Restando infrutífera a diligência supra, defiro a pesquisa e bloqueio de licenciamento/transferência via sistema Renajud, de veículos registrados em nome do executado, providenciando-se o Ofício Judicial o necessário à sua consecução, desde que recolhidas as custas inerentes. 3- Uma vez localizado(s) veículo(s) em nome do executado, sem restrição administrativa ou ônus, à exceção do registro de penhora, incontinenti, lavre-se termo de penhora do bem móvel, nos termos do artigo 845,§1º, CPC. 3.1- Anoto, por oportuno e à vista dos princípios da economia e da celeridade do processo, que servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. 4- Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades, sem prejuízo de apreciação de eventual pedido de remoção pelo exequente. 5- Efetuado bloqueio, providencie o exequente a avaliação do(s) respectivo(s) bem(ns), tendo por base tabela de preço praticado pelo mercado (art.871, IV,CPC). Cumprida a diligência, providencie a serventia o registro da penhora junto ao sistema RENAJUD, intimando-se a seguir o executado (artigo 841, CPC). 6- Não localizado o(s) executado(s), intime(m)-se, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora (artigo 841, CPC). 7- Defiro, ainda, pesquisa junto ao sistema INFOJUD, para a obtenção da última declaração de imposto de renda do executado. Providencie-se desde que recolhidas as custas. 8. Em se tratando de beneficiário da justiça gratuita, defiro pesquisa ARISP. 9. Observe-se que poderão ser reiteradas por uma vez as pesquisas ora deferidas. Int. - ADV: JULIO CEZAR DE SOUZA (OAB 355153/SP), CARLOS EDUARDO PICONE GAZZETTA (OAB 216271/SP)

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Processo nº 0003409-57.2025.8.26.0438

ID: 309615167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003409-57.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GALINARI COMéRCIO DE CALçADOS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN AGUIAR ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003409-57.2025.8.26.0438 (processo principal 1001063-19.2025.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Galinari Comércio de Calçados Ltda Me - Vistos, Recebo o cumprimento de … Processo 0003409-57.2025.8.26.0438 (processo principal 1001063-19.2025.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Galinari Comércio de Calçados Ltda Me - Vistos, Recebo o cumprimento de sentença. Atente-se o credor que a revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal do réu para o cumprimento de sentença, consoante entendimento da C. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1760914); ainda, a multa de 10% (artigo 523, § 1º, primeira parte, do CPC), por ora, é indevida e, caso incluída no cálculo, será desconsiderada. Atente-se também que, em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação ou a fixação de custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios, logo, o disposto no artigo 523, § 1º, segunda parte, do CPC, é inaplicável no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. (Enunciado nº 97 do FONAJE) Assim, intime-se a parte executada (via imprensa, se com advogado(a) constituído(a) nos autos), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (o qual, aos 25/06/2025, importava em R$ 2.055,37), tudo nos termos do artigo 523 § 1º, primeira parte, c.c. artigo 52, da Lei 9.099/95, ficando esclarecido que, concomitantemente a qualquer depósito feito, deverá ser informada a finalidade, sob pena de se entender que efetivado para pagamento da condenação. Observe-se, contudo, que, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95: "as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, deverá a parte autora, independente de intimação, atualizar o débito com acréscimo da multa de dez por cento, sob pena de extinção, a teor do art. 485, III, do CPC. Após, DETERMINO À SERVENTIA QUE PROSSIGA COM PENHORA de ativos iniciando-se pelo Sisbajud (teimosinha), Renajud, Sniper, InfoJud, SerasaJud ou penhora livre de bens e Arisp. Tratando-se de incidente de cumprimento provisório de sentença, havendo depósito voluntário de débito ou realizada qualquer constrição, dê-se vista à parte exequente e suspenda-se o andamento da execução até o arquivamento definitivo dos autos principais. Tratando-se cumprimento de sentença definitiva, havendo pagamento, independente de intimação, providencie a parte autora o preenchimento e juntada do formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017 para a confecção do MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico). Resultando-se todas diligências empreendidas infrutíferas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, indicar precisamente bens da parte devedora passíveis de constrição. Outrossim, advirta-se que os meios de execução indireta previstos no art. 139, IV, do CPC, têm caráter subsidiário em relação aos meios típicos e, por isso, só serão apreciados se houver no processo indícios de que o devedor possua recursos para cumprir a obrigação e a comprovação de que foram esgotados os meios típicos para a satisfação do crédito (REsp 1.864.190) Por derradeiro, o mero pedido de repetição de diligências já realizadas ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, independente de intimação. Cumpra-se servindo de mandado, se necessário. - ADV: NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA (OAB 406145/SP), CRISTIAN AGUIAR ROCHA (OAB 507546/SP)

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Cooperativa Sicoob - Crediguaçu x Zenite Comércio Atacado E Varejo De Semi Joias - Ltda

ID: 309400900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001063-82.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA SICOOB - CREDIGUAçU

Polo Passivo:

ZENITE COMéRCIO ATACADO E VAREJO DE SEMI JOIAS - LTDA

Intimação

Advogados:

PATRICIA BRAGA RAMOS B MARACAJA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO LUIS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001063-82.2025.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa Sicoob - Crediguaçu - Zenite Comércio Atacado e Varejo de Semi Joias - Ltda e outro - 1- Pro… Processo 1001063-82.2025.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa Sicoob - Crediguaçu - Zenite Comércio Atacado e Varejo de Semi Joias - Ltda e outro - 1- Proceda a serventia a penhora on line (teimosinha) em nome dos executados. Às providências. Para tanto, recolha o exequente a taxa de pesquisa (R$ 333,18, cód. 434-1), bem como apresente o cálculo atualizado do débito. Intime-se o exequente através de ato ordinatório. Efetuado bloqueio, intime-se o(a) executado(a) para que, em querendo, manifeste-se nos termos e prazo previstos no parágrafo 3º do artigo 854. Caso o bloqueio seja excedido do montante requerido, proceda-se de imediato o desbloqueio do valor excedente (§ 1º do artigo 854 do CPC). No caso de bloqueio de valor irrisório, proceda-se ao imediato desbloqueio. 2- Restando infrutífero ou parcial o bloqueio supra, defiro a pesquisa e bloqueio de licenciamento/transferência via sistema Renajud, de veículos registrados em nome dos executados, providenciando-se o Ofício Judicial o necessário à sua consecução. 3- Uma vez localizado(s) veículo(s) em nome do executado, sem restrição administrativa ou ônus, à exceção do registro de penhora, incontinenti, lavre-se termo de penhora do bem móvel, nos termos do artigo 845,§1º, CPC. 3.1- Anoto, por oportuno e à vista dos princípios da economia e da celeridade do processo, que servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. 4- Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades, sem prejuízo de apreciação de eventual pedido de remoção pelo exequente. 5- Efetuado bloqueio, providencie o exequente a avaliação do(s) respectivo(s) bem(ns), tendo por base tabela de preço praticado pelo mercado (art.871, IV,CPC). Cumprida a diligência, providencie a serventia o registro da penhora junto ao sistema RENAJUD, intimando-se a seguir o executado (artigo 841, CPC). 6- Não localizado o(s) executado(s), intime(m)-se, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora (artigo 841, CPC). 7- Defiro, ainda, pesquisa junto ao sistema INFOJUD, para a obtenção da última declaração de imposto de renda do executado - pessoa física. Providencie-se. Segundo a Instrução Normativa RFB nº 2004 de 18 de janeiro de 2021 a Declaração de Informações Econômico-Fiscais de Pessoa Jurídica (DIPJ) deixou de ser obrigatória desde o exercício de 2015 (ano-calendário 2014), sendo substituída pela entrega da Escrituração Contábil Fiscal (EFC), documento este com extenso detalhamento contábil da empresa, comumente excedendo quinhentas folhas e muitas das vezes superando milhares. Seu eventual deferimento gerará morosidade não só para realização do ato em si, mas também para juntada dos resultados e mesmo para simples consultas futuras, visto o excessivo numero de pagina que o feito passara a conter.No mais não restou demonstrada de forma justificada a pertinência da referida pesquisa, uma vez que o que se almeja é a pesquisa de bens, o que conforme explanado não se logrará êxito, ademais o ano base mais recente para consulta no sistema data de 2021 e não vislumbro a utilidade pratica almejada.Vai indeferido o pedido de pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD em relação a pessoa jurídica. Nos termos do Comunicado Nugepnac 06/21 da Presidência do TJ/SP fica suspensa eventual ordem de utilização da ferramenta "CNIB" até o julgamento da controvérsia repetitiva. Intime-se. - ADV: AGNALDO LUIS COSTA (OAB 105542/SP), PATRICIA BRAGA RAMOS B MARACAJA (OAB 78072/SP), AGNALDO LUIS COSTA (OAB 105542/SP)

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Processo nº 1001063-65.2023.8.26.0607

ID: 295488778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tabapuã - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001063-65.2023.8.26.0607

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DA SILVA LINHARES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001063-65.2023.8.26.0607 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.S. - Vistos. Em face do requerimento de fls. 143/144, defiro a conversão da ação de busca e a… Processo 1001063-65.2023.8.26.0607 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.S. - Vistos. Em face do requerimento de fls. 143/144, defiro a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial. Proceda a serventia a alteração de classe no sistema informatizado. Cite(m)-se o(s) executado(s), por carta com aviso de recebimento, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Recolha a parte exequente a despesa postal, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, cumpra a serventia o item 1 da decisão de fl. 137. Intime-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), RODRIGO DA SILVA LINHARES DOS SANTOS (OAB 89079/PR)

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Prefeitura Municipal De São Roque x Reginaldo Brasileiro Rodrigues

ID: 311472145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001063-94.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SãO ROQUE

Polo Passivo:

REGINALDO BRASILEIRO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

JADE LUIZA PIZZO

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CARLA ALVES PEREIRA BORGES CONDE DO CARMO

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Processo 1001063-94.2024.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Prefeitura Municipal de São Roque - Reginaldo Brasileiro Rodrigues - Vistos. 1 - Da representação pro… Processo 1001063-94.2024.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Prefeitura Municipal de São Roque - Reginaldo Brasileiro Rodrigues - Vistos. 1 - Da representação processual Preceitua o Código de Processo Civil: "Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. ... Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou par ticular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. § 2º A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 3º Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo.". No caso dos autos, o instrumento de procuração de fls. 135 não atende ao determinado na legislação, tendo em vista que não está assinado. Assim, concedo o prazo de 15 dias para que a parte requerida regularize sua representação processual, bem como regularize o documento de fls. 136, sob as penas da legislação. 2 - DO PROCEDIMENTO Em continuidade, com fundamento nos artigos 6º e 10º, ambos do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato que entendem pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis. Ao lado do exposto, fica facultado também às partes, em substituição a eventual solicitação de perícia, a apresentação, sobre as questões de fato, de pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerarem suficientes, conforme interpretação possível dos artigos 472 e 370, ambos do CPC. Quanto às questões de direito, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Por último, digam as partes sobre a possibilidade de conciliação, solicitando, se o caso, a designação de audiência para tanto. Cumprido o item acima ou certificado o decurso de prazo para seu cumprimento, venham os autos conclusos. Ressalta-se que ... - O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial. ... (REsp no. 329.034/MG do C. STJ). Intime-se a Fazenda Pública pelo portal eletrônico. Intimem-se. - ADV: JADE LUIZA PIZZO (OAB 378754/SP), CARLA ALVES PEREIRA BORGES CONDE DO CARMO (OAB 498573/SP)

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Processo nº 1001063-40.2025.8.11.9005

ID: 316762958

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001063-40.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA VITALINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIZANGELA DE ALMEIDA VITALINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA Mandado de Segurança 1001063-40.2025.8.11.9005 Impetrante: CAROLINA VITALINO DE OLIVEIRA Autoridade Coatora: JUIZ … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA Mandado de Segurança 1001063-40.2025.8.11.9005 Impetrante: CAROLINA VITALINO DE OLIVEIRA Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ-MT, ÉRICO DE ALMEIDA DUARTE DECISÃO I- Breve relatório Trata-se de mandado de segurança impetrado contra a sentença proferida pelo magistrado do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, Dr. Érico de Almeida Duarte, nos autos do Processo nº 1028734-84.2025.8.11.0001, a qual recebeu o recurso inominado em seu duplo efeito. Sustenta, em síntese, que a decisão objurgada violou direito líquido e certo, aduzindo que o recebimento do recurso inominado também no seu efeito suspensivo lhe traz prejuízos na medida em que necessita de sua CNH para exercer suas atividades. Pugna pela concessão de medida liminar para determinar a imediata cassação do efeito suspensivo concedido ao recurso inominado. II- Decido. Como se constata, a “Ação Anulatória de Penalidade Administrativa c/c Pedido de Antecipação de Tutela e Dano Moral” (Autos 1028734-8. 2025.8.11.0001) foi julgada parcialmente procedente para declarar a nulidade da cassação da CNH Definitiva da Reclamante, ora Impetrante, desacolhendo o pedido de reparação por danos morais. Verifica-se, ainda, que constou da parte dispositiva da sentença o seguinte: [... Tendo em vista que a requerente necessita de sua habilitação para o labor, constato o periculum in mora, que, aliado à probabilidade do direito, solidificada com a prolação da sentença, encontram-se suficientemente demonstrados, motivo pelo qual antecipo os efeitos da tutela na sentença, defendo ser oficiado ao DETRAN para seu cumprimento, no prazo de 30 dias, até porque eventual recurso não será recebido no efeito suspensivo, como regra – art. 43, da lei 9.099/95. ...] Portanto, houve pelo juízo prolator a constatação de que a Impetrante, por necessitar de sua habilitação para o exercício de suas atividades laborais, não agregaria efeito suspensivo a eventual interposição recursal quando do juízo de admissibilidade, consignando, inclusive, decisão de antecipação dos efeitos da tutela na sentença de modo a encaminhar comunicação ao DETRAN para dar cumprimento ao ato sentencial, assinando o prazo razoável. Logo, crê-se tenha havido algum equívoco na decisão invectivada, o que se afirma ainda em razão do fundamento declinado na decisão de ID 198698544, assim redigida: [... Vistos, etc. Tempestivo, recebo o recurso inominado, nos efeitos devolutivo e suspensivo (art. 2º-B, da Lei n. 9494/97), deferindo os benefícios da justiça gratuita. Intime-se às contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Cumpra-se. ...] Todavia, a situação vertente não se afina em absoluto com o preceito mencionado, o que corrobora, por assim, dizer, a ventilada atecnia na decisão que deu azo à presente mandamus. Posto isso, concedo a medida liminar para suspender os efeitos da decisão exarada em juízo de prelibação na parte em que recebeu o recurso inominado no seu efeito suspensivo. Posto isso, determino: (a) Comunique-se à Autoridade coatora o teor da presente decisão para que lhe dê cumprimento; (b) Notifique-se a Autoridade coatora para que preste informações no prazo de lei (Art. 7ª, inc. I, da Lei nº 12.016/2009); (c) Intime-se o Ministério Público para os fins do previsto no art. 12 da Lei nº 12.016/09; (d) Com as peças nos autos, ou transcorrido o prazo in albis, conclusos inserir em sessão de julgamento. Intime-se e se cumpra. Cuiabá, data do sistema. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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