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Processo nº 1001063-92.2020.8.26.0341

ID: 292973451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001063-92.2020.8.26.0341

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001063-92.2020.8.26.0341 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta p… Processo 1001063-92.2020.8.26.0341 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA em face de Irene de Fátima Oliveira - Me. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: HUGO ROCHA (OAB 382070/SP)

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Luiz Carlos Chaves Franco Junior x Regiane Blan Majevski

ID: 294855899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001063-03.2024.8.26.0584

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS CHAVES FRANCO JUNIOR

Polo Passivo:

REGIANE BLAN MAJEVSKI

Intimação

Advogados:

MILENA BARBOSA DE LIMA

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LUIZ PHELIPE GALDI BISSOLI

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LUCIANO SANTOS SILVA

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Processo 1001063-03.2024.8.26.0584 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Luiz Carlos Chaves Franco Junior - Regiane Blan Majevski - Vistos. 1) Fls. 260/267: A… Processo 1001063-03.2024.8.26.0584 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Luiz Carlos Chaves Franco Junior - Regiane Blan Majevski - Vistos. 1) Fls. 260/267: A nova planilha de cálculo não permite auferir, com exatidão, o real valor do débito: a uma, porque o autor não realizou a dedução dos pagamentos parciais realizados pela ré; a duas, porque, embora indique o valor do aluguel de R$ 15.000,00 referente a março/2024, na petição inicial menciona que no referido mês faltou o pagamento da quantia de R$ 2.000,00; a três, porque aplicou correção monetária e juros de mora sobre a integralidade do débito, ao passo que deveria ter abatido periodicamente os valores pagos, apurando-se os saldos devedores proporcionais nas datas de cada abatimento. Portanto, antes de prosseguir com o feito, determino que o autor apresente novo demonstrativo de cálculo atualizado, deduzindo os valores já recebidos e atentando-se para que a correção monetária e os juros incidam exclusivamente sobre o saldo devedor apurado na data de cada abatimento. Além disso, diante das alterações dos arts. 389 e 406 do CC, introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, os cálculos devem ser realizados com os seguintes critérios: (i) até o dia 29.8.2024: sobre o valor devido incidirão correção monetária segundo os índices da Tabela Prática do TJSP e juros de mora de 1% ao mês, desde o vencimento; (ii) a partir de 30.8.2024: incidirão correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, desde a data de cada vencimento; e juros de mora, calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), da qual deve ser deduzido o índice de atualização monetária, desde o vencimento. Ademais, o autor ainda deverá esclarecer se reconhece alguns dos pagamentos realizados pela ré em favor de terceiros supostamente indicados por ele, conforme consta dos demonstrativos que instruíram a contestação, ficando advertido de que eventual omissão da verdade, se confirmada por ocasião da instrução, poderá ser considerada má-fé processual (CPC, art. 80). 2) Com a vinda do novo demonstrativo, intime-se a ré para que, no prazo de 5 dias, se manifeste sobre ele e, em caso de discordância, apresente sua planilha de cálculos e indique, com clareza, as disparidades e incorreções no demonstrativo do autor, sob pena de preclusão. 3) Oportunamente, tornem os autos conclusos para sentença, ocasião em que apreciarei a necessidade da prova oral requerida pela ré (fls. 226/227). Intime-se. - ADV: LUCIANO SANTOS SILVA (OAB 154033/SP), LUIZ PHELIPE GALDI BISSOLI (OAB 407312/SP), MILENA BARBOSA DE LIMA (OAB 478115/SP)

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Jayme Henrique Nunes Muniz Barreto x João Batista Romanini

ID: 277992483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001063-15.2021.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAYME HENRIQUE NUNES MUNIZ BARRETO

Polo Passivo:

JOãO BATISTA ROMANINI

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

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EZIO BARCELLOS JUNIOR

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ADV: Ezio Barcellos Junior (OAB 117209/SP), Luiz Henrique Ferreira da Silva (OAB 332674/SP) Processo 1001063-15.2021.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jayme Henrique Nunes Muniz … ADV: Ezio Barcellos Junior (OAB 117209/SP), Luiz Henrique Ferreira da Silva (OAB 332674/SP) Processo 1001063-15.2021.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jayme Henrique Nunes Muniz Barreto - Exectdo: João Batista Romanini - VISTOS. 1. Defiro a realização de diligências por meio do sistema informatizado visando a encontrar valores ou bens passíveis de penhora, como requerido, autorizando o bloqueio reiterado e automático de ativos durante 30 dias. 2.Considerando a regra contida no art. 835, caput, I, do Código de Processo Civil, segundo a qual a penhora recairá preferencialmente sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, e a regra do art. 835, § 1º, do mesmo Código, segundo a qual a penhora em dinheiro é prioritária, bem como que o devedor foi citado e/ou intimado e não pagou ou efetuou depósito judicial nestes autos, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, pelo sistema Sisbajud (Código de Processo Civil, art. 854). 3.Recolhidas as taxas, não se tratando de credor beneficiário da gratuidade da Justiça, e sem dar ciência à parte contrária, providencie o cartório o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo: João Batista Romanini Valor atualizado: R$ 52.264,11. 4.Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 horas subsequentes o cartório deverá providenciar o cancelamento e liberação de eventual indisponibilidade excessiva, o que desde já determino de ofício. 5.Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime(m)-se o(s) devedor(es), na pessoa de seus advogados ou pessoalmente por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para, no prazo de 5 dias, comprovar eventual impenhorabilidade das quantias bloqueadas, ou que ainda subsiste indisponibilidade excessiva (Código de Processo Civil, art. 854, § 3º, I e II). 6.Havendo essa manifestação do executado, dê-se vista ao exequente, pelo mesmo prazo e, após, conclusos com urgência. 7.Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, o que deverá ser certificado, a indisponibilidade fica convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo, e o cartório deverá requisitar da instituição financeira depositária, pelo sistema Sisbajud, a transferência da quantia bloqueada para conta judicial vinculada ao juízo da execução (Código de Processo Civil, art. 854, § 5º). 8.Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias. 9. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, e não havendo bens penhoráveis, cls. para suspensão, com fundamento no art. 921, III, do CPC. Int.

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Samanta Kely Abreu Oliveira x Design Em Obras Empreiteira, Reformas E Construcao Ltda e outros

ID: 278862451

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001063-55.2024.5.02.0023

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SAMANTA KELY ABREU OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESIGN EM OBRAS EMPREITEIRA, REFORMAS E CONSTRUCAO LTDA VALNEI VITORIANO DA SILVA

Notificação

Advogados:

ROBSON SATELIS DOS ANJOS

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ERIC YAMAZAKI

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CINTIA SAYURI MAEKAWA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001063-55.2024.5.02.0023 RECLAMANTE: SAMANTA KELY ABREU OLIVEIRA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001063-55.2024.5.02.0023 RECLAMANTE: SAMANTA KELY ABREU OLIVEIRA RECLAMADO: DESIGN EM OBRAS EMPREITEIRA, REFORMAS E CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2a45046 proferido nos autos. Vistos O reclamante requer a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado e a expedição de certidão para fins de protesto (Id 1a7df67). É o relatório. DECIDO Defiro a expedição da certidão para fins de protesto. Providencie a Secretaria da Vara. É certo que o artigo 139, do CPC, permite a atipicidade das medidas executivas em relação à obrigação de pagar, com medidas coercitivas e indutivas para compelir o devedor ao pagamento do débito. Ressalto, inclusive, que o Supremo Tribunal Federal, na ADI 5941, reconheceu a aplicabilidade do dispositivo legal nesta Especializada. Infere-se, portanto, que cabe ao juiz determinar todas as medidas indutivas e coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Inobstante a permissibilidade da lei processual, as medidas coercitivas deverão observar o ordenamento jurídico como um todo, mormente no que se refere ao respeito do direito de ir e vir, da dignidade da pessoa humana, dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não sendo a eficiência do processo a única finalidade a ser observada pelo julgador. Dessa forma, observando os ditames do artigo 8°, do mesmo diploma legal, o juiz deverá, ao aplicar ordenamento jurídico, atender aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Não se olvidando a natureza alimentar do crédito ainda não satisfeito, no presente caso, os resultados negativos das pesquisas anteriormente efetuadas demonstram a insolvência dos devedores. Esclareço que cada um dos convênios de auxílio à execução, firmados pelo TRT, possui uma função específica, que deve ser analisada e interpretada pelo juiz, pois, os resultados negativos de alguns, geram, inevitavelmente, a desnecessidade da pesquisa em outros, assim como o resultado positivo de alguns geram a necessidade da utilização de outros, ainda que não haja requerimento do autor. Não há indícios de fraude ou evidência de existência de condições financeiras dos executados, que justifiquem a realização de novas pesquisas patrimoniais. Assim, rejeito o pedido, pois ineficaz ao deslinde do feito. Deverá o credor indicar novos meios hábeis ao prosseguimento do feito, observando-se o prazo prescricional. Aguarde-se manifestação no sobrestamento. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. MARCIA SAYORI ISHIRUGI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SAMANTA KELY ABREU OLIVEIRA

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Bruno Aparecido Alves x Roniele Ferreira Da Silva

ID: 276106246

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001063-24.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO APARECIDO ALVES

Polo Passivo:

RONIELE FERREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

AFONSO PACILEO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001063-24.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: BRUNO APARECIDO ALVES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001063-24.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: BRUNO APARECIDO ALVES RECLAMADO: RONIELE FERREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cb84321 proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2025. LIVIA DE ARAUJO CARVALHO MACEDO COSTA Servidor DESPACHO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL E DO 2º NÚCLEO PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 Esclareça-se às partes que, nos processos em trâmite nesta Vara do Trabalho, as audiências são realizadas apenas presencialmente. Já nos processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, as audiências serão realizadas exclusivamente de forma telepresencial. Assim, intimem-se as partes para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, se manifestar(em) acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. Consigne-se que o prazo para a(s) reclamada(s) apresentar oposição será contado do recebimento da primeira notificação. O silêncio das partes será entendido como concordância com a adoção ao Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Não havendo oposição das partes, os autos poderão ser encaminhados ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, sendo que o envio será precedido de despacho e observará o limite mensal estipulado para cada Vara, nos termos do art. 1º, §1º do Provimento GP/CR Nº 5 de 03 de dezembro de 2024. 2. DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL Fica designada Audiência Una para o dia 11/06/2025 10:50, a ser realizada na modalidade presencial, devendo as partes comparecerem, sob as penas do art. 844 da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. 3. DAS NOTIFICAÇÕES Intime-se o reclamante, via DEJT, por intermédio de seus(uas) patronos(as). CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por oficial de justiça. Concomitantemente, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por carta registrada. Nada mais. Aguarde-se a audiência. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO APARECIDO ALVES

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Processo nº 1001063-13.2025.8.26.0634

ID: 275888727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001063-13.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY GABRIELA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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ADV: Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP), Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB 424420/SP) Processo 1001063-13.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Shi… ADV: Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP), Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB 424420/SP) Processo 1001063-13.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Shirley Gabriela de Almeida - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querendo, dentro de 30 dias, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos. II Havendo contestação, via ato ordinatório, convoque-se a parte autora para se manifestar, alertando-se de que deverá lançar o articulado com a classificação correta manifestação sobre a contestação. III Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. IV Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for, sob pena de serem consideradas intimadas quando do ato de comunicação processual no último endereço informado nos autos, atentando-se a z. serventia sobre a alimentação correta do sistema. V Tratando-se de processo digital, a sua íntegra poderá ser acessada pela internet no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha anexa. Advirto que sua visualização será considerada vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º). VI Consigno que o exercício da faculdade prevista no art. 340, § 1º, do Código de Processo Civil, não se aplica aos processos digitais, consoante art. 915-A, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. VII Quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de um advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na OAB, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença. VIII Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. IX O termo inicial dos prazos será contado como preceituado no Código de Processo Civil. Citação via Portal eletrônico. Intimem-se.

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Antonio Francival Ribeiro De Souza x Condominio Edificio Cambe Trade Center

ID: 323764806

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001063-97.2025.5.02.0030

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCIVAL RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO CAMBE TRADE CENTER

Notificação

Advogados:

LAIS DA CUNHA BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001063-97.2025.5.02.0030 RECLAMANTE: ANTONIO FRANCIVAL RIBEIRO DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001063-97.2025.5.02.0030 RECLAMANTE: ANTONIO FRANCIVAL RIBEIRO DE SOUZA RECLAMADO: CONDOMINIO EDIFICIO CAMBE TRADE CENTER INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 84ef26c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 30ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. RAFFAEL AMARAL SALIS DESPACHO Vistos Em sessão realizada no dia 08/11/2022, por ocasião do julgamento do Procedimento de Controle Administrativo de nº 0002260-11.2022.2.00.0000, o Plenário do CNJ estabeleceu 02 hipóteses em que as audiências telepresenciais poderão ser realizadas, a saber: a) a requerimento das partes (sempre sob a apreciação do juiz); e b) de ofício, nas hipóteses excepcionais do artigo 3º da Resolução CNJ 354/2020. Em assim sendo, inserindo-se o requerimento realizado na primeira situação acima elencada, em observância aos princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, da CF) e, ainda, com fulcro no artigo 765 da CLT, indefiro o pedido de adoção do Juízo 100% digital. Ademais, considerando o (i) caráter uno da audiência designada nos autos, representando a sessão importante oportunidade de contato do magistrado julgador com os litigantes; (ii) a predominância da oralidade na tomada de depoimentos das partes e a consequente necessidade de aproximação entre Juízo e postulantes; (iii) a inegável vantagem da oitiva presencial para o desempenho do mister de integrar os atores processuais no sentido da construção do ideal deslinde do processo e do fomento da conciliação; e (iv) a notória desigualdade instrumental e tecnológica existente no país, a atormentar com mais veemência, via de regra, o polo obreiro da relação processual trabalhista, indefiro o pedido para a realização de audiência na modalidade telepresencial. As audiências na 30ª Vara do Trabalho de São Paulo estão sendo realizadas de modo presencial desde 03/03/2022. Destaque-se, em tempo, o teor do Ato de nº 35/GCGJT de 19/10/2022, responsável pela revogação do Ato de nº 4/GCGJT de 15/03/2021, o qual tratou da realização virtual das sessões e audiências no âmbito desta Especializada. Mencione-se, por fim, os termos da Resolução de nº 481 de 22/11/2022 do Conselho Nacional de Justiça, editada em razão da decisão proferida no âmbito do PCA de nº 0002260-11.2022.2.00.0000, em cujo bojo foram positivadas diretrizes no sentido da priorização da modalidade presencial da realização de audiências. Em assim sendo, repise-se, indefiro, restando mantida modalidade presencial para a realização da audiência designada nos autos. Intime-se." SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO FRANCIVAL RIBEIRO DE SOUZA

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Roberto Santo Barboza e outros x Hotpag Meios De Pagamento Ltda

ID: 324861972

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001063-20.2025.5.02.0088

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO SANTO BARBOZA ROBSON CARVALHO DOS SANTOS VINICIUS VIANA ALCANTARA DA SILVA

Polo Passivo:

HOTPAG MEIOS DE PAGAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREA DE LIMA MELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001063-20.2025.5.02.0088 RECLAMANTE: VINICIUS VIANA ALCANTARA DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001063-20.2025.5.02.0088 RECLAMANTE: VINICIUS VIANA ALCANTARA DA SILVA RECLAMADO: HOTPAG MEIOS DE PAGAMENTO LTDA Destinatário: Advogado(a) do(a) reclamante. VINICIUS VIANA ALCANTARA DA SILVA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) agendada para 01/09/2025 11:10 horas, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. ATENÇÃO: Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas determinadas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 05 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra. Por medida de economia e celeridade processual, a cópia do presente despacho (ou da intimação) servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) pelas próprias partes. No ato da intimação, as partes deverão coletar os dados completos das suas testemunhas (nome, CPF e endereço), ficando cientes estas de que eventual ausência importará em condução coercitiva e imposição da multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). A ausência da coleta destes dados implicará a preclusão da oportunidade de oitiva da testemunha, salvo se esta comparecer espontaneamente. Este mandado deverá ser restituído para juntada aos autos, como prova da intimação, conforme as determinações supra.O silêncio ou a inobservância dessas determinações resultará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras, sem possibilidade de adiamento por ausência de testemunha. Caso haja recusa injustificada da testemunha em receber a intimação, a parte deverá informar o fato nos autos, no prazo de 05 dias, arrolando a testemunha e fornecendo dados (nome e endereço), de forma a possibilitar a sua condução coercitiva pelo Juízo, sem prejuízo de aplicação de multa. Caso as testemunhas residam fora desta Comarca, também no prazo de 05 dias, a parte deverá comprovar documentalmente o fato, a fim de que sejam ouvidas de forma telepresencial, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. SAO PAULO/SP, 13 de julho de 2025. IARA SILVA SANTOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS VIANA ALCANTARA DA SILVA

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C. C. L. x E. V. A. De A.

ID: 326947959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1027763-65.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. C. L.

Polo Passivo:

E. V. A. DE A.

Intimação

Advogados:

LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA

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JOAO PAULO FERRACINI PEREIRA

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Processo 1027763-65.2024.8.26.0309 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - C.C.L. - E.V.A.A. - Vistos. Em princípio, nada obstante a determinação de apensamento… Processo 1027763-65.2024.8.26.0309 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - C.C.L. - E.V.A.A. - Vistos. Em princípio, nada obstante a determinação de apensamento da ação nº 1001063-18.2025 à esta (fls. 39/40 do apenso) para julgamento conjunto, aquela demanda, contida e distribuída posteriormente, foi extinta, nesta data, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 57 e 485, I, do CPC, sendo determinado o prosseguimento apenas deste processo. Nesse sentido, importante deixar consignado que já houve sentença parcial reconhecendo e dissolvendo a união estável entre as partes (fls. 142/145). De outro lado, indefiro o pedido de alteração do regime de visitas estabelecido na decisão de fls. 73/75, na forma pretendida pelo requerente às fls. 150/151, uma vez que a permanência da filha S. pelo período de 15 (quinze) dias com cada genitor caracteriza verdadeira guarda alternada, não prevista em lei. No entanto, diante da alegação do requerente de que as visitas livres vêm gerando desgastes, manifeste-se a requerida, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto à sua alteração para que passe a ser exercida em dias definidos. No mais, sendo as partes legítimas e estando bem representadas, dou o feito por saneado. São questões de fato controvertidas: a) as condições de cada parte no exercício da guarda e o regime de visitas que melhor se adequa às rotinas e necessidades da filha S.; b) as possibilidades do (a) alimentante e as necessidades da alimentada S. As questões de direito relevantes consistem em: aplicabilidade dos arts. 1.583, 1.589, e 1.694, § 1º, do Código Civil, que versam sobre guarda, visitas e alimentos. E, diante das provas requeridas na inicial e na contestação, e na manifestação de fls. 150/155, DEFIRO a produção de provas técnica e documental. Assim, manifeste-se a requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto aos documentos de fls. 156/165 (art. 437, §1º, do CPC). Ainda, determino a realização de estudo psicossocial, devendo o relatório ser concluído no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disposto no artigo 99 das NSCGJ. Providencie a serventia o encaminhamento dos autos, desde já, ao Setor Psicossocial para a designação das entrevistas. Indefiro, de outro lado, a realização de constatação na residência da genitora, para verificação das condições de moradia da filha S., em razão do estado de desgaste das roupas e pertences enviados para o genitor nos dias de visitas, pois esta prática, embora se possa considerar reprovável, é comum entre pais em conflito para que o outro também se responsabilize pelas vestimentas da criança, não restando justificada, assim, a medida pretendida pelo requerente, diante da ausência de evidências de circunstâncias prejudiciais à menor no lar materno. Intime-se. - ADV: JOAO PAULO FERRACINI PEREIRA (OAB 379337/SP), LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA (OAB 320450/SP)

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Sandro Luiz De Jesus Mattos x Riacho Grande Golf Clube

ID: 328602689

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001063-62.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO LUIZ DE JESUS MATTOS

Polo Passivo:

RIACHO GRANDE GOLF CLUBE

Notificação

Advogados:

ELOA ETELVINA NIGLIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001063-62.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: SANDRO LUIZ DE JESUS MATT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001063-62.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: SANDRO LUIZ DE JESUS MATTOS RECLAMADO: RIACHO GRANDE GOLF CLUBE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9eb2bf8 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 17 de julho de 2025. PAULINO SILVESTRE LUBAMBO BRITTO NETO Servidor DESPACHO AUDIÊNCIA HÍBRIDA As audiências telepresenciais no formato híbrido são deferidas apenas às partes, advogados e testemunhas que residam fora da região metropolitana da Grande São Paulo, posto que esta é formada por comarcas próximas e conta com inúmeras formas de transportes públicos interligados, de sorte que existe acesso fácil e rápido à região de São Bernardo do Campo/SP. Nos termos da fundamentação acima e diante da documentação apresentada, defiro a participação telepresencial na Una neste processo, em 13/08/2025 08:31, exclusivamente a: RECLAMANTE: SANDRO LUIZ DE JESUS MATTOS Anoto, entretanto, que os riscos inerentes à participação telepresencial ora deferida são dos próprios interessados, devendo estes suportarem eventuais ônus da participação telepresencial (dificuldades de acesso, perda de sinal etc) - penalidades legais em razão do não comparecimento, visto que a audiência foi designada no formato presencial. As demais partes/patronos/testemunhas devem comparecerem presencialmente, sob as penas já cominadas. DADOS E INFORMAÇÕES DE ACESSO - PLATAFORMA ZOOM As pessoas autorizadas a participarem telepresencialmente deverão acessar a sala virtual de audiência por meio da plataforma ZOOM, conforme dados e orientações abaixo: Tipo de Audiência:Una Data/hora:13/08/2025 08:31h Link direto de acesso direto à sala virtual:https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88264977512?pwd=XWZT-ZRx2o7xUmKVhsG_gZ20qoExYT.1 Número da reunião882 6497 7512 Senhavtsbc02 AtençãoAs partes autorizadas deverão acessar o processo para terem acesso ao link da reunião, número da reunião e senha. NO CASO DAS TESTEMUNHAS, O ACESSO DEVERÁ SE DAR DE FORMA INDIVIDUALIZADA E ESTAS DEVEM PERMANECER EM CÔMODOS SEPARADOS, A FIM DE PRESERVAR SUA INCOMUNICABILIDADE. CASO APAREÇA A MENSAGEM “AGUARDE O ANFITRIÃO INICIAR ESTA REUNIÃO” – “PLEASE WAIT FOR THE HOST TO START THIS MEETING”, É PORQUE A AUDIÊNCIA AINDA NÃO TEVE INÍCIO. A PARTE E/OU ADVOGADO(A) DEVE PERMANECER NO AGUARDO DA ABERTURA DA SALA VIRTUAL PELO(A) SECRETÁRIO(A) DE AUDIÊNCIAS E/OU PELO(A) JUIZ(ÍZA) Assim como as audiências presenciais, as virtuais também estão sujeitas a atrasos nas instruções anteriores. Dessa forma, orientamos a aguardar conectados o início da audiência, a fim de não sofrer as sanções previstas no art. 844 da CLT. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 17 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SANDRO LUIZ DE JESUS MATTOS

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