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Natalino Francisco Inácio x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 335245564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000614-61.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NATALINO FRANCISCO INáCIO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. EAGLE SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

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MURILO BASILIO PECCININ

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JOANA VARGAS

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HUGO MIGUEL DIAS BONARETTI CONSTANTINO DOS SANTOS

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FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ERIKA NACHREINER

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DANIEL GERBER

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DANIEL GERBER

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Processo 0000614-61.2025.8.26.0185 (processo principal 1001065-06.2024.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Natalino Francisco Inácio - Eagle Sociedade de Crédito Direto S.a - - Banc… Processo 0000614-61.2025.8.26.0185 (processo principal 1001065-06.2024.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Natalino Francisco Inácio - Eagle Sociedade de Crédito Direto S.a - - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 1-31. Petição da credora e documentos (início de cumprimento de sentença). Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado, para pagamento do débito apontado, R$ 6.529,40, em julho/2025, devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado, ora fixados em 10% (dez por cento) do débito. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente de recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, promova-se o cartório se o caso, a atualização da situação do processo de conhecimento, de suspenso para arquivado, por meio da movimentação 61615. Int. - ADV: SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), HUGO MIGUEL DIAS BONARETTI CONSTANTINO DOS SANTOS (OAB 457295/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP), FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO (OAB 374085/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), MURILO BASILIO PECCININ (OAB 488374/SP), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS)

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Birmann Sa Comercio E Empreendimentos e outros

ID: 337038991

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001065-62.2021.5.02.0271

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FRANCISCO FABIO NICOLAU DE SOUSA

Polo Passivo:

BIRMANN SA COMERCIO E EMPREENDIMENTOS CONSTRUTORA M&S DO BRASIL LTDA COOPERATIVA HABITACIONAL VIDA NOVA FLPP FARIA LIMA PRIME PROPERTIES S/A GAFISA S/A. MS & B CONSTRUTORA - EIRELI - EPP M & SB DO BRASIL CONSTRUTORA - EIRELI MSF CONSULTORIA E INTERMEDIACOES - EIRELI

Notificação

Advogados:

PAULO GIURNI PIRES

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SIMONE ALVES DE SOUSA

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VALTON DORIA PESSOA

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GUILHERME HENRIQUE FERNANDES RATHSAM

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LUIS FERNANDO ALVES DA SILVA

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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FLAVIA NOGUEIRA JORDAO

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CRISTIANE CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001065-62.2021.5.02.0271 RECLAMANTE: FRANCISCO FABIO NICOLAU DE SOUSA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001065-62.2021.5.02.0271 RECLAMANTE: FRANCISCO FABIO NICOLAU DE SOUSA RECLAMADO: MS & B CONSTRUTORA - EIRELI - EPP E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 39133c5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FLPP FARIA LIMA PRIME PROPERTIES S/A E BIRMANN S/A COMERCIO E EMPREENDIMENTOem face de Sentença ID. 3b68f94 que não conheceu a Impugnação à Sentença de Liquidação. As embargantes alegam que a execução esta garantida. II. Fundamentação Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais nas decisões judiciais, conforme preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). No presente caso, analisando as razões expostas pela parte embargante, verifica-se que não há vício a ser sanado. A decisão embargada expressamente apontou que embora haja depósitos recursais, não há garantia total da execução. Ainda, em que pese as embargantes alegarem que se trata de crédito referente ao período de sua responsabilidade, denota-se que a conta elaborada na Decisão ID. 37670b4 foi datada de 01/08/2024, e há reconhecimento de responsabilidade solidária. Não se verifica omissão, uma vez que todos os pontos relevantes foram apreciados e decididos. Não há contradição, pois não há incoerência lógica entre os fundamentos da decisão e o seu dispositivo. Inexiste obscuridade, uma vez que a decisão é clara e permite a perfeita compreensão do seu conteúdo e alcance. A insurgência da parte embargante, a pretexto de omissão/contradição/obscuridade, revela, na verdade, mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não autoriza o manejo dos embargos de declaração. III. Dispositivo Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MS & B CONSTRUTORA - EIRELI - EPP - M & SB DO BRASIL CONSTRUTORA - EIRELI - COOPERATIVA HABITACIONAL VIDA NOVA - FLPP FARIA LIMA PRIME PROPERTIES S/A - BIRMANN SA COMERCIO E EMPREENDIMENTOS - GAFISA S/A.

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Processo nº 5022334-53.2020.4.03.6100

ID: 261942058

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5022334-53.2020.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SCARLAT INDUSTRIAL LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO FERNANDEZ NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5022334-53.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: SCARLAT INDUSTRIAL LTDA. Advo… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5022334-53.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: SCARLAT INDUSTRIAL LTDA. Advogado do(a) APELANTE: RICARDO FERNANDEZ NOGUEIRA - SP96574-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5022334-53.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: SCARLAT INDUSTRIAL LTDA. Advogado do(a) APELANTE: RICARDO FERNANDEZ NOGUEIRA - SP96574-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de mandado de segurança impetrado por Scarlat Industrial Ltda. (em recuperação judicial) em face de ato do Comandante da 2ª Região Militar do Exército Brasileiro, objetivando obter provimento jurisdicional que determine ao impetrado a expedição imediata do Certificado de Registro para propiciar a aquisição dos insumos necessários para dar continuidade à sua produção de produtos de higiene e limpeza por ela industrializados e comercializados Narra a impetrante que, no desenvolvimento de seu objeto social, faz uso de produtos controlados pelo Exército (PCE) e, para tanto, necessita de Certificado de Registro para aquisição de produtos químicos controlados, os quais se constituem como insumos para a fabricação de produtos de higiene e limpeza tais como: desinfetantes, detergentes em pó, sabão em pedra, detergentes, amaciantes, água sanitária, polidores, álcool em gel entre outros. Informa, todavia, que não obteve êxito na renovação de seu certificado, em decorrência do apontamento de 02 (duas) ações criminais ajuizadas em nome do representante legal da empresa Sr. José Domingues dos Santos perante a 3ª e 4ª Vara Criminal de Guarulhos. Afirma que as demandas estão pautadas em crimes contra ordem econômica e tributária e, no caso da ação nº 1001065.30.2017.8.26.0224, em trâmite perante a 4ª Vara Criminal de Guarulhos, teria efetuado a quitação do débito de ICMS-ST, aguardando a sentença de extinção da punibilidade. Sustenta que a negativa da renovação é ilegal por estar pautada no inciso IV do a§2º do art. 3º do Decreto nº 9.846/2019, comando que se dirige à autorização para aquisição de armas de fogo e que as ações criminais dizem respeito a crimes contra a ordem econômica e tributária e não a crimes com violência ou grave ameaça, de tráfico, associação ou organização criminosa, ação de grupos armados, posse e porte ilegal de armas, tal como dispõe o art. 21 da Portaria 56 – COLOG. Alega que a certidão de distribuição Estadual Criminal possui efeito negativo para o fim de renovação do certificado por não tratar de certidão da própria impetrante (pessoa jurídica) e sim do Sr. José Domingues dos Santos, seu representante legal, bem como com base no princípio da presunção da inocência, A medida liminar foi indeferida (Id. 255728209). Contra essa decisão foi interposto agravo de instrumento o qual foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Por meio de sentença, o MM Juízo a quo julgou improcedente a demanda, denegando a segurança, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios a teor do art. 25 da Lei n.º 12.016/2009 (Id. 255728214). Apela a impetrante, requerendo a reforma do julgado, repetindo os argumentos expostos na inicial (Id. 255728218). Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte. O Ministério Público Federal, em seu parecer nesta instância, manifesta-se pelo prosseguimento do feito (Id. 256384884). É o relatório. O DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY: Peço vênia para divergir do E. Relator. Dispõe o art. 21 da Portaria n. 56/2017 – COLOG, que fundamentou a não renovação do CR – Certificado de Registro da apelante: Art. 21. A idoneidade da pessoa para fins de registro no Exército deve ser comprovada por meio de análise dos antecedentes criminais e de apresentação de certidões de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Justiça Estadual (incluindo Juizados Especiais Criminais), Justiça Militar e Justiça Eleitoral. § 1º A análise da idoneidade visa a verificar a inexistência de inquérito policial, processo criminal ou condenação por crime doloso, tentado ou consumado, contra a vida; contra o patrimônio com violência ou grave ameaça à pessoa; de tráfico de drogas; de associação criminosa; de organização criminosa; de ação de grupos armados contra a ordem constitucional; por posse e porte ilegal de arma de fogo; inafiançável ou hediondo. § 2º A idoneidade a ser comprovada deve ser do responsável legal e do seu substituto imediato na empresa. Como visto, o § 1º do citado dispositivo normativo enumera expressamente os crimes que serão considerados para fins de apuração da inidoneidade da postulante do registro no Exército, quais sejam: a) crimes dolosos contra a vida; b) crimes contra o patrimônio com violência ou grave ameaça à pessoa; c) tráfico de drogas; d) associação criminosa; e) organização criminosa; f) ação de grupos armados contra a ordem constitucional; g) posse e porte ilegal de arma de fogo; h) crimes inafiançáveis; e i) crimes hediondos. Na espécie, conforme as informações prestadas pela autoridade impetrada (ID 255728208), a renovação foi negada em razão da perda de idoneidade da pessoa, pautando-se a Administração Militar “nos processos criminais que tramitam em desfavor do responsável legal da IMPETRADA, sendo o proceso número 1001065302017.8.26.0024, em trâmite perante a 4ª Vara Criminal de Guarulhos/SP, ao processo número 0014338932017.8.26.0224, em trâmite perante a 3º Vara Criminal de Guarulhos/SP” (f. 2). As certidões de objeto e pé dos processos citados (ID 255728066 e 255728067), por sua vez, dão conta de os fatos neles apurados encontram-se tipificados nos arts. 1º, caput, IV, e 2º, caput, II, ambos da Lei n. 8.137/1990, que preveem: Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (...) IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato; (...) Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (...) Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: (...) II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos; (...) Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. Tratam-se, portanto, de crimes contra a ordem tributária, os quais não se encontram previstos no § 1º do art. 21 da Portaria n. 56/2017 – COLOG como óbices à constatação da idoneidade para fins de registro no Exército. Nesse caso, entendo que a negativa de renovação do certificado de registro da apelante com base nas citadas ações penais não encontra respaldo na legislação de regência, violando o princípio da legalidade administrativa previsto no art. 37 da Constituição Federal de 1988, “pelo qual a Administração está vinculada estritamente aos mandamentos da lei, privando-se de agir além dos seus limites e disposições.” (STJ, AgInt no AREsp n. 141.849/GO, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 21/3/2017, DJe 30/3/2017). Vale dizer, caso pretendesse afastar a idoneidade do postulante ao registro pela existência de inquérito policial, ação penal ou condenação relativa a quaisquer crimes, não teria a autoridade detentora do poder regulamentar citado especificamente aqueles constantes do § 1º do art. 21 retro transcrito, do que se pode depreender a intenção taxativa do referido dispositivo. Tenho, porém, que não é o caso de conceder a segurança na forma requerida – para determinar à autoridade impetrada que “emita, em caráter definitivo, a renovação do CR – Certificado de Registro, de modo a propiciar que a IMPETRANTE/RECORRENTE continue a adquirir produtos controlados (PCE) para utilização no processo de fabricação de seus produtos de higiene e limpeza” (f. 28-29, ID 255728218). Isso porque a renovação do certificado depende do cumprimento de outros requisitos previstos na mesma norma (juntada de documentos, pagamento de taxas, realização de vistoria, se for o caso, etc.) cuja análise compete à autoridade impetrada e não foram objeto de discussão no presente writ. Nesse caso, a sua concessão judicial implicaria em indevida interferência do Poder Judiciário na atividade administrativa, indo contra o princípio da separação dos poderes consagrado no art. 2º da CRFB. Portanto, a segurança deve ser concedida em parte apenas para determinar que os processos criminais de n. 1001065-30.2017.8.26.0024 e 0014338-93.2017.8.26.0224 não constituam óbice ao reconhecimento da idoneidade da impetrante para os fins de registro perante o Exército, nos termos do art. 21, § 1º, da Portaria n. 56/2017 – COLOG. Ante o exposto, divirjo do E. Relator para DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação e CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA a fim de determinar que os processos criminais de n. 1001065-30.2017.8.26.0024 e 0014338-93.2017.8.26.0224 não constituam óbice ao reconhecimento da idoneidade da impetrante para os fins de registro perante o Exército, nos termos do art. 21, § 1º, da Portaria n. 56/2017 – COLOG. Sem honorários (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5022334-53.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: SCARLAT INDUSTRIAL LTDA. Advogado do(a) APELANTE: RICARDO FERNANDEZ NOGUEIRA - SP96574-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de apelação contra sentença que denegou a segurança pleiteada no mandado de segurança, visando à determinação de expedição de Certificado de Registro à Impetrante, com o objetivo de propiciar a aquisição de insumos para continuidade da produção de produtos de higiene e limpeza. Alega a apelante que o impetrado, ao indeferir a renovação do certificado, impediu a continuidade das atividades empresariais e contrariou os princípios constitucionais da presunção de inocência e da livre iniciativa empresarial, previstos no inciso LVII, do artigo 5° e no artigo 170 da Constituição Federal. A legislação prevê que o cancelamento do Certificado de Registro poderá ocorrer a qualquer tempo nas seguintes situações: Art. 58. O cancelamento do registro ou do apostilamento é uma medida administrativa que poderá ocorrer a qualquer tempo nas seguintes situações: I - por solicitação do interessado, do representante ou do responsável legal; II - ex officio, nos casos de: a) cassação do registro; b) não revalidação de registro; c) perda da capacidade técnica para a continuidade da atividade inicialmente autorizada, comprovada por meio de Processo Administrativo; ou d) perda de idoneidade da pessoa. A referida Portaria ainda dispõe sobre os procedimentos administrativos para a concessão, a revalidação, o apostilamento e o cancelamento de registro no Exército para o exercício de atividades com produtos controlados, assim dispondo em seus artigos 20 e 21: Art. 20. O processo de registro da pessoa no Exército deverá contemplar os parâmetros de identificação, de idoneidade, de capacidade técnica e de segurança, no que couberem, a serem comprovados, conforme o prescrito nesta portaria. Parágrafo único. Para o exercício de atividades com explosivos, deve ser comprovado, ainda, o capital social integralizado mínimo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para a fabricação ou o comércio e de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para as demais atividades com explosivos. Art. 21. A idoneidade da pessoa para fins de registro no Exército deve ser comprovada por meio de análise dos antecedentes criminais e de apresentação de certidões de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Justiça Estadual (incluindo Juizados Especiais Criminais), Justiça Militar e Justiça Eleitoral. §1º A análise da idoneidade visa a verificar a inexistência de inquérito policial, processo criminal ou condenação por crime doloso, tentado ou consumado, contra a vida; contra o patrimônio com violência ou grave ameaça à pessoa; de tráfico de drogas; de associação criminosa; de organização criminosa; de ação de grupos armados contra a ordem constitucional; por posse e porte ilegal de arma de fogo; inafiançável ou hediondo. §2ºA idoneidade a ser comprovada deve ser do responsável legal e do seu substituto imediato na empresa. Entendo que não merece reparo a r. sentença, porquanto as ações penais pelos quais responde o representante legal da recorrente restam tipificadas em crimes contra a Ordem Econômica e Tributária, demonstrando-se, portanto, suficientes para a Administração, dentro do seu juízo de conveniência e oportunidade, negar a renovação do Certificado de Registro. Denota-se que a aquisição e o processamento de produto controlados trazem riscos que demandam ao Poder Público, no exercício de seu poder de polícia, disciplinar o acesso a esse tipo de insumo. Ainda que o princípio em questão fosse aplicável fora do âmbito penal, o interesse individual da recorrente não prepondera sobre o interesse público subjacente à disciplina então vigente. Observa-se que a atuação dos agentes públicos ocorreu dentro da legalidade e do estrito cumprimento do dever legal, não havendo que se falar em abuso de autoridade, uma vez que o poder de fiscalização é de conteúdo legal, inerente ao exercício regular de direito dos agentes públicos do Comando Exército, de modo que não merece reparo o ato administrativo que negou a renovação do certificado em tela. Ademais, como bem destacado na sentença, que não compete ao Poder Judiciário enveredar-se naquilo que pertence à Administração Pública, quando pratica atos administrativos revestidos de inequívoca licitude, com respeito às formas e aos procedimentos adequados. Com efeito, os atos da Administração Pública são vinculados ao princípio da legalidade, daí porque o controle judicial não deve adentrar, irrestritamente, no mérito administrativo, mas apenas quando caracterizada ilegalidade, o que se não se configura no caso presente. Assim, diante da existência de ação penal em curso contra o responsável legal da impetrante, mesmo sem condenação transitada em julgado, não se verifica a existência de direito líquido e certo a ser tutelado pela via mandamental. Ante o exposto, nego provimento ao apelo. Sem condenação em honorários advocatícios a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. É como voto. DECLARAÇÃO DE VOTO Apelação interposta por Scarlat Industrial Ltda. (em recuperação judicial) contra sentença que denegou a segurança pleiteada com o escopo de obter provimento jurisdicional que determine ao impetrado a expedição imediata do certificado de registro para propiciar a aquisição dos insumos necessários para dar continuidade à produção de produtos de higiene e limpeza por ela industrializados e comercializados. O eminente relator votou no sentido de negar provimento ao apelo. Discordo e passo a expor as razões do voto. De acordo com as informações prestadas pela autoridade impetrada (Id 255728208), a renovação foi negada em razão da perda de idoneidade pessoal, fundada: nos processos criminais que tramitam em desfavor do responsável legal da IMPETRADA, sendo o processo número 1001065302017.8.26.0024, em trâmite perante a 4ª Vara Criminal de Guarulhos/SP, ao processo número 0014338932017.8.26.0224, em trâmite perante a 3º Vara Criminal de Guarulhos/SP. Dispõe o artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; [destaquei]. Evidencia-se que somente após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória alguém pode ser considerado culpado. É o chamado princípio da presunção da inocência. No caso, não obstante a impetrante figure como ré em processo criminal, há que prevalecer o princípio da presunção da inocência, segundo o qual apenas pode ser considerado como antecedente criminal decisum condenatório transitado em julgado. Destarte, a segurança deve ser concedida na forma em que requerida, pois o documento Id. 255728079 demonstra que o motivo do indeferimento foi única e exclusivamente a existência de certidão estadual de ações criminais positiva, pois, embora a renovação dependa do cumprimento de outros requisitos previstos na norma de regência, o único que impediu a obtenção do certificado requerido foi o impugnado na presente ação mandamental. Ante o exposto, divirjo para dar provimento à apelação e reformar a sentença para conceder a segurança pleiteada a fim de determinar que os processos criminais nº 1001065-30.2017.8.26.0024 e 0014338-93.2017.8.26.0224 não constituam óbice ao reconhecimento da idoneidade da impetrante para os fins de registro perante o Exército. Sem condenação ao pagamento de honorários, na forma do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas ex lege. É como voto. ANDRÉ NABARRETE DESEMBARGADOR FEDERAL jgb E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. SUBMISSÃO AO ART. 942 DO CPC/15 E ART. 260, § 1º, DO RITRF3. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO PARA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. CABIMENTO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Diante do resultado não unânime, o julgamento teve prosseguimento conforme o disposto no art. 942 do CPC/15 e no art. 260, § 1º do RITRF3. 2. O § 1º do art. 21 da Portaria n. 56/2017 – COLOG enumera expressamente os crimes que serão considerados para fins de apuração da inidoneidade da postulante do registro no Exército, quais sejam: a) crimes dolosos contra a vida; b) crimes contra o patrimônio com violência ou grave ameaça à pessoa; c) tráfico de drogas; d) associação criminosa; e) organização criminosa; f) ação de grupos armados contra a ordem constitucional; g) posse e porte ilegal de arma de fogo; h) crimes inafiançáveis; e i) crimes hediondos. 3. Na espécie, conforme as informações prestadas pela autoridade impetrada, a renovação foi negada em razão da perda de idoneidade da pessoa, pautando-se a Administração Militar “nos processos criminais que tramitam em desfavor do responsável legal da IMPETRADA, sendo o processo número 1001065302017.8.26.0024, em trâmite perante a 4ª Vara Criminal de Guarulhos/SP, ao processo número 0014338932017.8.26.0224, em trâmite perante a 3º Vara Criminal de Guarulhos/SP”. 4. As certidões de objeto e pé dos processos citados nos autos, por sua vez, dão conta de os fatos neles apurados encontram-se tipificados nos artigos 1º, caput, IV, e 2º, caput, II, ambos da Lei n. 8.137/1990. 5. Trata-se, portanto, de crimes contra a ordem tributária, os quais não se encontram previstos no § 1º do art. 21 da Portaria n. 56/2017 – COLOG como óbices à constatação da idoneidade para fins de registro no Exército. 6. A negativa de renovação do certificado de registro da apelante com base nas citadas ações penais não encontra respaldo na legislação de regência, violando o princípio da legalidade administrativa previsto no art. 37 da Constituição Federal de 1988, “pelo qual a Administração está vinculada estritamente aos mandamentos da lei, privando-se de agir além dos seus limites e disposições.” (STJ, AgInt no AREsp n. 141.849/GO, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 21/3/2017, DJe 30/3/2017). 7. Caso pretendesse afastar a idoneidade do postulante ao registro pela existência de inquérito policial, ação penal ou condenação relativa a quaisquer crimes, não teria a autoridade detentora do poder regulamentar citado especificamente aqueles constantes do § 1º do art. 21 retro mencionado, do que se pode depreender a intenção taxativa do referido dispositivo. 8. Não é o caso de conceder a segurança na forma requerida – para determinar à autoridade impetrada que “emita, em caráter definitivo, a renovação do CR – Certificado de Registro, de modo a propiciar que a IMPETRANTE/RECORRENTE continue a adquirir produtos controlados (PCE) para utilização no processo de fabricação de seus produtos de higiene e limpeza”. 9. A renovação do certificado depende do cumprimento de outros requisitos previstos na mesma norma (juntada de documentos, pagamento de taxas, realização de vistoria, se for o caso, etc.) cuja análise compete à autoridade impetrada e não foram objeto de discussão no presente writ. Nesse caso, a sua concessão judicial implicaria em indevida interferência do Poder Judiciário na atividade administrativa, indo contra o princípio da separação dos poderes consagrado no art. 2º da CRFB. 10. A segurança deve ser concedida em parte apenas para determinar que os processos criminais de n. 1001065-30.2017.8.26.0024 e 0014338-93.2017.8.26.0224 não constituam óbice ao reconhecimento da idoneidade da impetrante para os fins de registro perante o Exército, nos termos do art. 21, § 1º, da Portaria n. 56/2017 – COLOG. 11. Apelação PARCIALMENTE PROVIDA para CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA a fim de determinar que os processos criminais de n. 1001065-30.2017.8.26.0024 e 0014338-93.2017.8.26.0224 não constituam óbice ao reconhecimento da idoneidade da impetrante para os fins de registro perante o Exército, nos termos do art. 21, § 1º, da Portaria n. 56/2017 – COLOG. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, pelo voto médio, decidiu dar parcial provimento à apelação e CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA a fim de determinar que os processos criminais de n. 1001065-30.2017.8.26.0024 e 0014338-93.2017.8.26.0224 não constituam óbice ao reconhecimento da idoneidade da impetrante para os fins de registro perante o Exército, nos termos do art. 21, § 1º, da Portaria n. 56/2017 - COLOG. Sem honorários (art. 25 da Lei n. 12.016/2009), nos termos do voto do Des. Fed. WILSON ZAUHY, com quem votou a Des. Fed. MÔNICA NOBRE. Vencidos o Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator) e a Des. Fed. LEILA PAIVA, que negavam provimento ao apelo. Sem condenação em honorários advocatícios a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e, também, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e que dava provimento à apelação e reformava a sentença para conceder a segurança pleiteada a fim de determinar que os processos criminais nº 1001065-30.2017.8.26.0024 e 0014338-93.2017.8.26.0224 não constituam óbice ao reconhecimento da idoneidade da impetrante para os fins de registro perante o Exército. Sem condenação ao pagamento de honorários, na forma do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas ex lege. Lavrará o acórdão o Des. Fed. WILSON ZAUHY. Fará declaração de voto o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. O Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE votaram na forma do art. 260, § 1º do RITRF3 , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. WILSON ZAUHY Desembargador Federal

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Julieta Simoes Bento x Banco Pan S/A

ID: 305894070

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001065-78.2024.8.26.0549

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JULIETA SIMOES BENTO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGE WILLIANS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001065-78.2024.8.26.0549 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001065-78.2024.8.26.0549 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Rosa de Viterbo - Apelante: Julieta Simoes Bento (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO MÚTUO NA MODALIDADE RMC (RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL) PARA LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE ALEGA ABUSIVOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) A POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DE CONTRATAÇÃO (II) A LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DOS CONTRATADOS, INCLUSIVE QUANTO AO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DO CONTRATO EM CONFORMIDADE COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, DE 2008.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E PARCELAMENTO DO SALDO DEVEDOR QUE NÃO FOI DISCUTIDO NA PETIÇÃO INICIAL, CONFIGURANDO INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO APRECIADO.(II) A TAXA DE JUROS NÃO SE CONFUNDE COM O CET, E NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERAM OS LIMITES ESTABELECIDOS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, DE 2008, COM ALTERAÇÕES PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 125, DE 2021. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: George Willians Fernandes (OAB: 375069/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Sala 203 – 2º andar

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J. C. B. x B. S. S. A.

ID: 303745841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001065-35.2024.8.26.0337

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J. C. B.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

BRUNA PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001065-35.2024.8.26.0337 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.C.B. - B.S.S. - JEFFERSON CAIO BARBOSA ofereceu, com fundamento no artigo 1022, II do Código de Processo Civil,… Processo 1001065-35.2024.8.26.0337 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.C.B. - B.S.S. - JEFFERSON CAIO BARBOSA ofereceu, com fundamento no artigo 1022, II do Código de Processo Civil, embargos de declaração da sentença de fls. 426/430 alegando que houve omissão/contraditória na definição dos limites do contrato, sustentando ainda que não houve condenação das verbas da sucumbência e multa por descumprimento da sentença. Os embargos foram tempestivamente opostos nos termos do artigo 1023 do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Os embargos devem ser conhecidos, pois tempestivos, e comportam acolhimento parcial. Em que pese o alegado não vislumbro erro omissão e/ou contradição na que concerne a condenação à internação e pagamento. No caso de eventual descumprimento da sentença a mesma deve ser objeto de incidente autônomo com a fixação de multa. Por outra banda, de fato a sentença proferida foi omissa no que concerne aos ônus da sucumbência, pelo que os embargos devem ser acolhidos para fins de complementação, o que o faço nos seguintes termos : Fls. 429 (...) Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a ação ajuizada por JEFFERSON CAIO BARBOSA em face de BRADESCO SAÚDE S/A e resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, para o fim de condenar a ré ao pagamento das despesas do tratamento na clínica particular eleita pelo autor nos limites do contrato, pelo prazo de 30 dias, a contar do momento de sua internação, e em regime de coparticipação (em que o beneficiário terá que arcar com 50% do valor das despesas) a partir do 31° dia, devidamente corrigidas a partir de cada desembolso pelo IPCA apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389 CC) e acrescido juros de mora a taxa SELIC a contar da citação deduzindo a taxa do IPCA, retificando a liminar concedida. Em razão da sucumbência recíproca cada parte arcará com o pagamento das custas e despesas processuais já suportadas, bem como honorários advocatícios da parte ex adversa que fixo em R$ 1.500,00 para cada, observando-se os benefícios da gratuidade concedidos ao requerente. Cumprida as formalidades legais arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: BRUNA PEREIRA DA SILVA (OAB 399292/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Processo nº 1001065-60.2024.4.01.3604

ID: 309990263

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001065-60.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LIZETE DELFLAXE MARTINUCCI

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

HELTON GEORGE RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA NATHALY VELASCO SILVA MARQUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001065-60.2024.4.01.3604 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LIZETE DELFLAXE MARTINUCCI REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA NATHALY VELASCO SILVA MARQUES - MT23959/O e HELTON GEORGE RAMOS - MT11237/B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Diamantino, 26 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Eugênia Maria De Oliveira De Paula x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 293361200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miracatu - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001065-54.2019.8.26.0355

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EUGêNIA MARIA DE OLIVEIRA DE PAULA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

IVAN LUIZ ROSSI ANUNCIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO MICCHELUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001065-54.2019.8.26.0355 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Eugênia Maria de Oliveira de Paula - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - 3. Dispositivo. … Processo 1001065-54.2019.8.26.0355 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Eugênia Maria de Oliveira de Paula - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - 3. Dispositivo. Do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, a fim de: (a) conceder o benefício de aposentadoria por idade rural à parte requerente, com DIB na DER (13/09/2019); (b) condenar a autarquia ao pagamento dos atrasados, observada a prescrição quinquenal. As prestações vencidas deverão ser corrigidas monetariamente pelos índices do IPCA-E desde a data em que cada verba deveria ter sido paga e juros de mora segundo os índices de remuneração da caderneta de poupança a contar da citação, nos termos do julgamento com repercussão geral do Tema 810 proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal em 20/09/2017. No entanto, a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic),acumulado mensalmente. No mais, tendo em vista que se trata de benefício alimentar, cuja percepção se mostra necessária para a sobrevivência digna da parte, e considerando a prolação de sentença de mérito concedendo o benefício, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Servirá a presente como ofício à autarquia ré para cumprimento da ordem. Haja vista o princípio da causalidade, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais, à exceção da taxa judiciária (art. 6º da Lei Estadual n. 11.608/2003), e de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, § 3º, I, CPC), sobre as prestações vencidas até a data desta sentença (súmula n. 111, STJ), a ser apurado em liquidação. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, §3º, I, CPC). Por fim, havendo recurso de qualquer das partes, independente de nova conclusão, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, oportunamente, remetam-se ao Egrégio Tribunal competente. Não sendo o caso do item anterior, com o trânsito em julgado, cumpridas as determinações aqui previstas, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: IVAN LUIZ ROSSI ANUNCIATO (OAB 213905/SP), ALVARO MICCHELUCCI (OAB 163190/SP)

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Processo nº 1001065-72.2025.8.11.0028

ID: 282216326

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001065-72.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JAIR SILVA DO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JAIR SILVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO JOSE DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001065-72.2025.8.11.0028. REQUERENTE: JAIR SILVA DO NASCIMENTO REQUERIDO: TEREZA LUCIA LEMES DE CAMPOS VISTOS Trata-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001065-72.2025.8.11.0028. REQUERENTE: JAIR SILVA DO NASCIMENTO REQUERIDO: TEREZA LUCIA LEMES DE CAMPOS VISTOS Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS proposta por JAIR SILVA DO NASCIMENTO em face de TEREZA LÚCIA LEMES DE CAMPOS. Narra a inicial que as partes conviveram durante cerca de 23 anos, até a separação de fato, no ano de 2024. Relata o requerente que se trata de união contínua, pública e duradoura. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, vislumbra-se que foi estabelecido o valor da causa em R$ 1.518,00 havendo pedido de concessão de justiça gratuita. Verifica-se que a lide se dá em torno dos bens adquiridos na vigência da união, sendo 03 imóveis e um veículo, que possuem valor em montante diverso do valor atribuído a causa. Assim, o valor da causa deve corresponder ao patrimônio do casal supostamente adquirido durante a união. Salienta o artigo 291, §3° do Código de Processo Civil. Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Nesse sentido, INTIME-SE o autor para emendar a inicial atribuindo o valor correto à causa a considerar o valor constante no narrado na exordial, corresponder ao valor do patrimônio, no prazo de 15 (quinze) dias, uma vez que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico obtido. Considerando, ainda, o pedido referente à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, aliado ao fato de que a emenda a inicial alterará o valor da causa em quantia significativa, INTIME-SE a parte requerente para, no mesmo prazo, demonstrar a necessidade do auxilio da justiça gratuita ou efetuar o recolhimento das custas, considerando que DEIXOU de comprovar sua remuneração, correspondente ao valor correto da causa, sob pena de extinção sem julgamento de mérito (art.456, §1º, CNGC). Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE caso necessário e façam os autos conclusos. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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Alexandre Pereira Da Silva x E-Ub Comercio Ltda

ID: 315044610

Tribunal: TRT2 Órgão: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001065-83.2025.5.02.0057

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

E-UB COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO ARAUJO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001065-83.2025.5.02.0057 RECLAMANTE: ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001065-83.2025.5.02.0057 RECLAMANTE: ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: E-UB COMERCIO LTDA Destinatário: Advogado(a) do(a) reclamante. ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) agendada para 14/08/2025 10:40 horas, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. Conforme tese vinculante fixada pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, deverão as partes juntar aos autos rol de testemunhas (com nome completo, CPF e endereço), no prazo preclusivo de 5 dias úteis a partir desta data, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. No mesmo prazo, caso porventura pretendam a oitiva de testemunhas residentes fora desta Comarca por qualquer outro meio que não o comparecimento pessoal ao ato, deverão as partes demonstrar nos autos suas alegações, mediante efetiva comprovação do endereço e do convite respectivos, na forma do Provimento GP/CR 13/2006 (art. 305), no prazo preclusivo assinado supra, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente à solenidade presencial. Concedo a presente decisão força de mandado de intimação de testemunhas, para fins do disposto no artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional (PROVIMENTO GP/CR 13/2006), ressaltando que a ausência importará em aplicação de multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá promover o encaminhamento às testemunhas arroladas, bem como juntar os respectivos comprovantes de recebimento até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. VALE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA OITIVA, NA FORMA DO PROVIMENTO GP/CR 13/2006, art. 305, DO TRT -2ª REGIÃO-SÃO PAULO. Fica V.Sa. intimado a comparecer perante o Juízo da 57ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, sito na AVENIDA MARQUES DE SÃO VICENTE, 235, BARRA FUNDA, SÃO PAULO/SP, para prestar depoimento como testemunha na audiência acima designada, sob as penas da Lei, inclusive quanto à aplicação de multa. ______________________em ___/___/___. Nome: ____________________________________ RG:________________________________________ CPF: ______________________________________ SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA EMY MORISITA MIYAKE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA

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Jaqueline Soares Da Silva x Carvalho E Castro Encadernadora Ltda

ID: 314917862

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001065-51.2025.5.02.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

CARVALHO E CASTRO ENCADERNADORA LTDA

Notificação

Advogados:

ANA LUCIA LENCI ANDRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001065-51.2025.5.02.0003 RECLAMANTE: JAQUELINE SOARES DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001065-51.2025.5.02.0003 RECLAMANTE: JAQUELINE SOARES DA SILVA RECLAMADO: CARVALHO E CASTRO ENCADERNADORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b6c4d9d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, 02/07/2025. PAULA BEATRIZ CAMPOS DE JESUS Una (rito sumaríssimo) - 29/07/2025 11:40 DESPACHO Vistos… Considerando o disposto no art. 5º, incisos XXXV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal, bem como que o(a) magistrado(a) é o(a) corregedor(a) natural da Vara do Trabalho onde exerce jurisdição, razão pela qual possui, entre outros, o dever de assegurar os meios necessários à efetividade do processo para concretização dos direitos fundamentais trabalhistas; Considerando o fato de que partes e testemunhas, com frequência, não possuem meios tecnológicos ou não sabem utilizar a ferramenta ZOOM, resultando atrasos e adiamentos das sessões; Considerando que, nos moldes do artigo 765 da CLT, ao magistrado cabe definir a forma do ato processual, que melhor atenda à razoável duração do processo, à celeridade e à publicidade; Será adotada a modalidade PRESENCIAL DE AUDIÊNCIA UNA-RS. 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s). 2. A ausência das partes ensejará a aplicação do disposto no artigo 844 da CLT. 3. Testemunhas na forma do artigo 825 da CLT. 4. Atentem-se as partes que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Inclusive, para o caso de a parte solicitar intimação nos termos da Súmula 427 do TST, deverá habilitar o respectivo advogado em nome do qual deverão ser feitas as intimações, sob pena de serem consideradas válidas as intimações enviadas em nome do causídico cadastrado. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 5. Dê-se ciência ao reclamante acerca da presente decisão. 6. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JAQUELINE SOARES DA SILVA

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