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Processo nº 1001066-84.2025.4.01.3903

ID: 322792083

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001066-84.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOELMA PEREIRA BARCELOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001066-84.2025.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001066-84.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE FATIMA MARQUES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JOELMA PEREIRA BARCELOS - GO51435 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da L 9.099/95. Passo a decidir. A concessão do benefício de pensão por morte depende da presença dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado do falecido; b) condição de dependente; e c) dependência econômica do beneficiário. No caso em discussão, a controvérsia reside unicamente com relação à condição de segurado especial do de cujus. Quanto ao aspecto, destaco que o conceito de segurado especial se encontra no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, que qualifica como tal a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, exerça atividade agropecuária, extrativista vegetal ou a pesca artesanal. A definição de regime de economia familiar consta do parágrafo primeiro do dispositivo: trata-se da atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Por outro giro, a comprovação do efetivo labor rural para fins previdenciários pressupõe início razoável de prova material dentro do período de carência, complementada por prova testemunhal idônea. Dentre outros, são aceitos como prova material aqueles documentos elencados pelo artigo 116 da Instrução Normativa 128/2022, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Art. 116. Complementarmente à autodeclaração de que trata o § 1º do art. 115 e ao cadastro de que trata o art. 9º, a comprovação do exercício de atividade do segurado especial será feita por meio dos seguintes documentos, dentre outros, observado o contido no § 1º: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. Não são aceitos como prova material documentos preenchidos com base em declarações unilaterais do segurado (como notas fiscais de compras de mercadorias, sobretudo quando produzidas em data próxima ao requerimento administrativo). Também não são aproveitáveis declarações de terceiros, certidões de nascimento em que não conste a condição de rurícola do interessado e declaração de exercício de atividade sem homologação do órgão competente. A CTPS que registre vínculo rural pode ser aproveitada em favor apenas do empregado, não podendo ser estendida aos demais membros do núcleo familiar, em observância ao entendimento fixado pela TNU no PEDILEF 200970530013830. Por fim, conforme entendimento materializado pela Súmula 41 da TNU, a circunstância de um dos integrantes da família desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, devendo o juízo analisar caso a caso se a atividade urbana descaracterizou a essencialidade da atividade rural. No mesmo sentido, a intercalação do labor rural com curtos períodos de trabalho não rural não afasta a condição de segurado especial do lavrador. Feita essas considerações, observo que, no caso dos autos, apesar dos documentos juntados - contrato de parceria agrícola, certidão de casamento e certidão de óbito - elas não servem como início de prova material, isso porque, o contrato não foi reconhecido em cartório, o registro civil de casamento aponta a qualificação de operador do de cujus e na certidão de óbito não há qualificação do falecido. Ademais, foram juntados documentos em nome de terceiro que nada comprovam em relação ao exercício da atividade rural pelo cônjuge da autora. ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente a pretensão deduzida na inicial. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. DEFIRO o benefício de justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira/PA, data da assinatura eletrônica. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1001066-03.2025.8.11.0046

ID: 259426314

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001066-03.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE COMODORO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1001066-03.2025.8.11.0046 AUTOR: LUIZ RODRIGUES DE FREITAS, ADEILSON DA SILVA FREITAS REU: ESTADO DE MATO GROSSO, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1001066-03.2025.8.11.0046 AUTOR: LUIZ RODRIGUES DE FREITAS, ADEILSON DA SILVA FREITAS REU: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE COMODORO DECISÃO Vistos, etc. I. RELATÓRIO LUIZ RODRIGUES DE FREITAS, idoso de 69 anos, representado por seu filho ADEILSON DA SILVA FREITAS, ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE COMODORO objetivando o fornecimento da fórmula nutricional ISOSOURCE 1.5, bem como os insumos necessários para sua administração (35 unidades de equipo ao mês, 35 unidades de frascos ao mês, e 15 unidades de Seringa 20ML slip ao mês). Como causa de pedir alega que está em tratamento oncológico devido ao diagnóstico de câncer no esôfago, não sendo possível se alimentar pela via oral, estando atualmente em uso de sonda para alimentação com a fórmula ISOSOURCE 1.5. Conforme documentação médica, a fórmula prescrita é o único método alimentar disponível para o paciente, sendo que a falta ou demora no fornecimento poderá causar desnutrição, sequelas permanentes, debilidade permanente e risco de morte. Informa que procurou a Secretaria Municipal de Saúde solicitando o fornecimento da fórmula, tendo recebido negativa administrativa. Sustenta que, apesar de o suplemento não estar incorporado ao SUS, estão demonstrados os requisitos do Tema 106 do STJ. O valor mensal estimado do tratamento, considerando o consumo de 38 litros por mês, é superior a R$ 1.000,00 (mil reais), impossibilitando o custeio pelo próprio paciente. A petição inicial veio acompanhada de documentos pessoais, laudo médico atestando a necessidade da fórmula nutricional e negativa administrativa da Secretaria Municipal de Saúde. O NAT deixou decorrer o prazo sem a apresentação do parecer. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Como se sabe, a tutela de urgência, enquanto modalidade de tutela provisória encontra-se amparada pelo artigo 300, caput, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), devendo ser concedida "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo". Da leitura da norma, infere-se que a tutela de urgência, que pode ter natureza satisfativa (antecipação de tutela) ou cautelar, tem seu deferimento condicionado à presença dos clássicos requisitos: fumus boni iuris, consubstanciado na probabilidade do direito alegado; e o periculum in mora, materializado no risco de dano ao direito da parte (natureza satisfativa) ou ao resultado útil do processo (natureza cautelar). A verificação da presença de tais requisitos é feita em sede de cognição sumária, ou seja, com base na análise da probabilidade de o direito alegado ser reconhecido ao final, na sentença. No caso em apreço, verifica-se que a fórmula nutricional ISOSOURCE 1.5 possui registro na ANVISA, conforme documentação apresentada. Quanto ao valor do tratamento, constata-se que o custo mensal é superior a R$ 1.000,00, considerando o valor unitário de aproximadamente R$ 30,00 por litro e o consumo mensal de 38 litros, o que representa um valor anual aproximado de R$ 12.000,00, equivalente a cerca de 7,9 salários mínimos, valor inferior ao patamar de 210 salários mínimos estabelecido pelo Tema 1234 do STF, justificando a competência da justiça estadual. A fórmula nutricional ISOSOURCE 1.5 é classificada como medicamento não incorporado ao SUS, conforme informado pela própria Secretaria Municipal de Saúde quando da negativa administrativa. A médica que acompanha o paciente atestou não haver qualquer outro medicamento previsto pelo SUS que possa substituir o tratamento indicado, demonstrando a imprescindibilidade da fórmula nutricional para o caso concreto. Cumpre ressaltar que, conforme relatório da CONITEC (nº 284, de junho de 2021), a suplementação nutricional oral para pacientes clínicos ou cirúrgicos desnutridos ou em risco de desnutrição foi objeto de análise para possível incorporação ao SUS. Na ocasião, a recomendação inicial foi pela não incorporação, devido a inconsistências nas evidências científicas apresentadas, que não comprovaram de forma conclusiva a eficácia e segurança dos suplementos, além do elevado impacto orçamentário. Contudo, no caso em análise, não se trata de suplementação oral comum, mas de fórmula nutricional específica para alimentação enteral, administrada via sonda, sendo a única forma de nutrição do paciente oncológico, que está impossibilitado de alimentar-se por via oral devido ao câncer de esôfago. Nesse cenário, a negativa de fornecimento poderia acarretar gravíssimo risco à saúde e à vida do paciente, configurando violação ao direito fundamental à saúde, assegurado pelos artigos 6º e 196 da Constituição Federal. Ademais, tratando-se de paciente idoso (69 anos), aplica-se também a proteção especial prevista no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). O laudo médico apresentado demonstra que o paciente está em tratamento oncológico em Cuiabá-MT, devido ao câncer de esôfago, e está em uso de sonda GTT para alimentação com ISOSOURCE 1.5. O documento fundamenta a necessidade do tratamento e informa que a não disponibilização da fórmula pode ocasionar risco de morte, diante da impossibilidade de alimentação por via oral. A médica que acompanha o paciente atestou não haver qualquer outro medicamento previsto pelo SUS que possa substituir o tratamento indicado, demonstrando a imprescindibilidade da fórmula nutricional para o caso concreto. Embora não tenham sido juntados estudos científicos específicos (ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise) que respaldem a eficácia e segurança da fórmula prescrita, conforme exigido pelo Tema 6 do STF, considerando a natureza do produto (fórmula nutricional) e a condição do paciente (impossibilidade de alimentação por via oral devido a câncer de esôfago), entendo que a imprescindibilidade está suficientemente demonstrada para fins de análise da tutela de urgência. Conforme o Tema 1234 do STF, considerando que o valor anual do tratamento está entre 7 e 210 salários mínimos, a responsabilidade pelo fornecimento recai sobre os Estados/DF/Municípios, com ressarcimento de 65% pela União. Diante da documentação médica apresentada e da urgência decorrente da condição de saúde do paciente, verifico a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito, evidenciada pela necessidade da fórmula nutricional para a manutenção da vida do paciente, e o perigo de dano, caracterizado pelo risco de agravamento do quadro clínico e óbito na ausência do tratamento adequado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que os requeridos ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICÍPIO DE COMODORO forneçam ao requerente LUIZ RODRIGUES DE FREITAS a fórmula nutricional ISOSOURCE 1.5 e os insumos necessários para sua administração (35 unidades de equipo ao mês, 35 unidades de frascos ao mês, e 15 unidades de Seringa 20ML slip ao mês), conforme prescrição médica, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de bloqueio de valores para aquisição direta, sem prejuízo de outras medidas coercitivas. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. RECONHEÇO a prioridade na tramitação, nos termos do art. 1.048 do CPC, tendo em vista a idade avançada do autor (69 anos). Considerando a urgência e a natureza dos produtos (alimentação de paciente oncológico), DETERMINO a intimação dos requeridos por meio célere (oficial de justiça), nos termos do art. 4º, §5º, da Lei 11.419/06. DETERMINO, ainda, que: i. O requerente apresente a cada 90 (noventa) dias relatório médico atualizado sobre a evolução do quadro clínico e a necessidade de manutenção do tratamento; ii. Os requeridos informem o preço de aquisição praticado, observando o limite máximo do PMVG (Preço Máximo de Venda ao Governo), conforme disposto no Tema 1234 do STF; CITEM-SE os requeridos para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal. DÊ-SE ciência ao Ministério Público. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Comodoro/MT, data da assinatura digital. VINICIUS PAIVA GALHARDO Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001066-19.2025.8.26.0326

ID: 296587846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001066-19.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ROSINEIDE GONÇALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001066-19.2025.8.26.0326 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - ROSINEIDE GONÇALVES - 1 - SEGREDO DE JUSTIÇA. Não há que se falar na decretação de segredo de justiça ao processo… Processo 1001066-19.2025.8.26.0326 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - ROSINEIDE GONÇALVES - 1 - SEGREDO DE JUSTIÇA. Não há que se falar na decretação de segredo de justiça ao processo, uma vez porque ausente qualquer uma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 189 - Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo." A publicidade é a regra, motivo pelo qual, INDEFIRO a decretação de segredo de justiça no processo. 2 - EMENDA DA INICIAL - PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. Trata-se de demanda ajuizada perante este juízo com indícios de litigância predatória. Disciplina o art. 76 do Código de Processo Civil que: "verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício", e que "descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária, o processo será extinto, se a providência couber ao autor". No caso em exame, ante as características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza, distribuídas de modo sucessivo e subscritas pelo mesmo advogado, necessárias a juntada de procuração específica para esta ação, indicando objetivo da outorga (ação e parte ré), com a designação e a extensão dos poderes conferidos e firma reconhecida, conforme rege o artigo 654, parágrafo 1°, do Código Civil e com amparo no Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda, que recomenda cautela quando elevado número de demandas judiciais são distribuídas com petições iniciais com características rigorosamente semelhantes. Tais determinações são convergentes com as boas práticas recomendadas pela E. Corregedoria Geral de Justiça, como forma de coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado. Portanto, a petição inicial, na forma como distribuída, não reúne condições de procedibilidade, razão pela qual precisa ser aditada, uma vez que a procuração juntada é genérica e não descreve contra quem será proposta a ação, o que confere a possibilidade de uso de um mesmo mandato em diversos processos. Os Enunciados aprovados no curso "PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, estipula como boa prática a adoção de diligências, in verbis: "ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." No mesmo sentido a jurisprudência do Tribunal Bandeirante: "BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Ação anulatória. Petição inicial. Identificados indícios de advocacia predatória. Omissão da autoraquanto ao atendimento da determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida por autenticidade e poderes específicos. Medida para prevenir litigância predatória, fundada no art. 139, III do CPC. Comunicados CG 2/2017 e 456/2022. Enunciados 1, 2, 4 e 5 (Comunicado CG 424/2024). Condenação do advogado ao pagamento das custas e despesas processuais. Taxa judiciária devida, nos termos dos Enunciados 13 e 15 do Comunicado CG nº 424/2024. Apelação desprovida." (TJSP - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2) - Apelação Cível Nº 1007372-75.2024.8.26.0637 - Relator GUILHERME SANTINI TEODORO - julgado em 10/06/2025). "DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Determinação para comparecimento em cartório não atendida - Sentença que julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito, em razão da falta de interesse processual Insurgência da autora Não acolhimento Dever da parte de manter seu endereço atualizado nos autos Inteligência do disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC Determinação do juízo que encontra ressonância com o disposto no art. 139, III e VIII do CPC em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário Ademais, comando judicial baseado no Comunicado CG nº 02/2017 e enunciados nº 4 e 5 aprovados no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância predatória" realizado pela EPM Extinção que deve ser mantida Recurso desprovido." (TJSP - 12ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1007899-24.2023.8.26.0229 - Relator JACOB VALENTE - julgado em 03/09/2024). "Apelação Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Indeferimento da inicial - Extinção do processo sem resolução do mérito Justiça gratuita deferida - Pleito de reforma Impossibilidade Autora intimada a comparecer em Juízo, nos termos do Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria de Justiça Descumprimento Inexistência de qualquer justificativa a respeito do descumprimento da determinação Gravação de vídeo como forma de demonstrar o interesse na distribuição da demanda que, sem justificativa prévia, não substitui a diligência determinada Comparecimento que, in casu, se mostrara justificado Dever de cooperação das partes - Sentença mantida - Recurso improvido." (TJSP -19ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1003414-28.2024.8.26.0008 - Relatora CLAUDIA GRIECO TABOSA PESSOA - julgado em 15/08/2024). "PROCESSO - Decisão que determinou à parte autora que apresente novo instrumento de procuração com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica - A determinação do MM Juízo da causa de apresentar a procuração com firma reconhecida por autenticidade ou com qualificação da assinatura eletrônica, para fins de prosseguimento da ação ajuizada pela parte agravante, encontra amparo no Comunicado nº02/2017, da Eg. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas na Comarca de origem - Como (a) a determinação de juntada de procuração com poderes com firma reconhecida ou com qualificação da assinatura eletrônica está de acordo com o espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, considerando as peculiaridades do caso dos autos, (b) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada, com relação a essa deliberação. Recurso desprovido." (TJSP - 20ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2229251-11.2024.8.26.0000 - Relator REBELLO PINHO - julgado em 22/08/2024). Assim, concedo à parte autora o prazo de quinze (15) dias para aditamento da inicial, devendo anexar instrumento de procuração, outorgado pela parte autora, específica para a propositura desta ação, indicando objetivo da outorga (ação e parte ré), com a designação e a extensão dos poderes conferidos e com firma reconhecida, sob pena de inépcia da inicial. 2 - EMENDA DA INICIAL - INTERESSE DE AGIR. Segundo alertado pelo sistema informatizado, a parte autora já ingressou anteriormente com ação objetivando o cancelamento do contrato descrito na inicial, autuada sob nº 1000993-47.2025.8.26.0326, distribuída à esta mesma Vara. Na referida ação, o objeto é o cancelamento do contrato inquinado, sob o argumento de que não deseja mais manter o vínculo contratual. Portanto, se manejou ação judicial para cancelamento do vínculo contratual, de rigor presumir já possuir conhecimento das cláusulas do pacto, tornando o presente feito processualmente desnecessário. Outrossim, nada impede que naquele feito requeira a exibição completa do contrato e extratos, diante dos princípios da menor onerosidade e economia processual. Concedo, pois, à parte autora o prazo de quinze (15) dias para aditamento da inicial, devendo justificar a propositura da presente ação, sob pena extinção por falta de interesse processual. Intimem-se. Lucelia, 11 de junho de 2025. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Everton De Paula Trindade x Confort Comercio De Colchoes E Moveis Ltda e outros

ID: 322810574

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001066-17.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON DE PAULA TRINDADE

Polo Passivo:

CONFORT COMERCIO DE COLCHOES E MOVEIS LTDA VIRTUAL BRASIL SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FILIPE CAROLINO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001066-17.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: EVERTON DE PAULA TRINDADE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001066-17.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: EVERTON DE PAULA TRINDADE RECLAMADO: VIRTUAL BRASIL SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a2f8161 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 10 de julho de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor RITO SUMARÍSSIMO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 28/08/2025 09:40, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 28/08/2025 09:40, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) VIRTUAL BRASIL SERVICOS LTDA, CNPJ: 58.258.270/0001-87; CONFORT COMERCIO DE COLCHOES E MOVEIS LTDA, CNPJ: 37.262.121/0001-11. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 10 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EVERTON DE PAULA TRINDADE

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Paulo Henrique Lopes x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 324324112

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001066-02.2025.5.02.0467

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE LOPES

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

HELIO JUSTINO VIEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001066-02.2025.5.02.0467 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE LOPES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001066-02.2025.5.02.0467 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE LOPES RECLAMADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9032c06 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 11 de julho de 2025. LUCIANO ALVES HENRIQUES Assessor RITO SUMARÍSSIMO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 02/09/2025 09:30, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 02/09/2025 09:30, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, CNPJ: 59.104.422/0001-50. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULO HENRIQUE LOPES

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Processo nº 1001066-25.2025.8.26.0615

ID: 296915674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001066-25.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VANDA DOS SANTOS PEREIRA CANAZZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS BORGES FURLANI

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PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO

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Processo 1001066-25.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Vanda dos Santos Pereira Canazza - Vistos. Considerando o ajuizamento massivo de demandas judiciais per… Processo 1001066-25.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Vanda dos Santos Pereira Canazza - Vistos. Considerando o ajuizamento massivo de demandas judiciais perante este foro com as mesmas características, pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas neste Município ou nas cidades que abrangem a competência desta Comarca, todas com contornos rigorosamente semelhantes, pedindo declaração de prescrição de dívidas, declaração de nulidade e inexistência de contrato de empréstimo/seguro/associação ou cartão por suposta fraude, alegando desconhecimento da operação ou até mesmo que não recebeu o crédito em conta bancária. Tendo em vista que, em muitos casos, há falta de interesse na realização de audiência de conciliação e confecção de procurações padronizadas, preenchidas por terceira pessoa e, tão somente, assinada pela parte requerente. Ainda, observando-se que alguns dos patronos não possuem escritório profissional nesta Comarca, conforme indicado expressamente na procuração e no rodapé da exordial. De rigor, por cuidado com a Jurisdição e com a Vara, empregar medidas mais práticas a respeito, consoante orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas ("NUMOPEDE") da Corregedoria Geral de Justiça, após constatar uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados em ações temerárias. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também já se manifestou pela legalidade da realização de constatações: "(.) Cumprimento de mandado de constatação que indicou não conhecer a autora seu patrono constituído Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz, ante suspeita de prática de advocacia dita 'predatória' ou para fim dissimulado." (TJSP; Rel. Des. JOSÉ TARCISO BERALDO; j.31/03/2021; apelação 100717- 90.2020.8.26.0358). E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação n.º 127/202, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). Assim, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, DETERMINO (intimação via DJe) que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço; (b) providencie a juntada de declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial. OU, caso prefira, compareça pessoalmente em cartório judicial (2.ª Vara Judicial de Tanabi/SP), munida de documento próprio e original com foto, para ratificação da procuração e dos termos do ajuizamento, o que deverá ser prontamente certificado pela serventia. (c) informe o seu e-mail e telefone; (d) Informe o e-mail da parte demandada, se for de seu conhecimento, ou, se o caso, informe que não é de seu conhecimento; (e) providencie a juntada de documentos aptos a comprovar sua efetiva necessidade para análise da gratuidade; e (f) junte extrato bancário (ou, caso as cobranças sejam efetuadas através do INSS, relatório de pagamento de benefício previdenciário) do período de 60 dias anteriores e 30 dias posteriores à primeira cobrança considerada indevida. As providências deverão ser integralmente cumpridas, sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Inclusive, sobre tais determinações e diligências ora adotadas, há inúmeros recentes julgados emanados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em demandas semelhantes, destacando-se, a título de exemplo: APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - Pretensão de retirada do nome nos órgãos de proteção ao crédito - Indeferimento da inicial - Sentença de extinção da ação sem exame do mérito - Insurgência do autor - Requerente que não cumpriu a determinação de emenda da inicial deixando de comparecer em cartório, para ratificar os termos do ajuizamento e da procuração outorgada - Pretensão de que este Tribunal determine ao Juízo de Primeira Instância que receba a petição inicial independentemente do cumprimento da exigência de emenda - Descabimento - Determinação de comparecimento pessoal do autor a fim de ratificar a procuração outorgada encontra-se em consonância ao Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça NUMOPEDE - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Apelação Cível 1031739-78.2023.8.26.024; Relator (a): LAVINIO DONIZETI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Indeferimento da inicial e extinção do processo, nos termos dos art.485, I, do Código de Processo Civil. Acerto. Determinada a emenda, para apresentação de procuração específica. Providência não atendida pela recorrente. Observância do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 100920-92.2023.8.26.0246; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024 INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. Determinada a emenda à inicial para juntada de procuração com firma reconhecida. Possibilidade. Procuração genérica e várias ações distribuídas sob o patrocínio dos mesmos patronos em curto período de tempo. Observância ao Comunicado nº 02/2017, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 209706-36.2024.8.26.00; Relator (a): Ana Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Determinação de comparecimento pessoal para ratificar a procuração. Descumprimento. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito, Art. 485, IV, do CPC, por falta de representação regular. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Com base no Comunicado CG nº 02/2017, é possível a determinação de medidas para evitar o uso abusivo do poder judiciário. Possibilidade de determinação de comparecimento pessoal da parte. Trata-se de cautela do magistrado compatível com o comunicado. A autora deixou de cumprir a determinação e não apresentou justificativa razoável para isso. Não há julgamento extra petita porque as medidas previstas no Comunicado CG nº 02/2017 podem ser determinadas pelo magistrado de ofício. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP Apelação Cível 106752-61.2023.8.26.0358; Relator(a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024). INDEFERIMENTO DA INICIAL - Ação de conhecimento c.c. obrigação de fazer - R. sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, a teor do artigo 321, parágrafo único e 30, IV do CPC - Recurso do autor - Insurgência - Impossibilidade - Comprovação pelo réu que o autor afirmou desconhecer a presente demanda. Gravação juntada que declara inclusive desconhecer o advogado que o representa. Determinação de comprovação do interesse processual através da juntada de documentos. Transcurso de prazo sem qualquer manifestação - Ônus do fato constitutivo que a parte autora não se desincumbiu - Artigo 373, I do CPC - Determinação emanada pelo Juízo que não se mostrou de extrema complexidade ao autor parte hipossuficiente, visto que era seu o ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito - Precedentes - Inteligência do disposto no art. 321 e seu parágrafo único e no inciso IV do art. 30, ambos do CPC - Mantida a r. Sentença. Sucumbência majorada a teor do artigo 85, §1 do CPC - Recurso não provido. (TJSP Apelação Cível 103739-54.2023.8.26.0358; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA de EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO I DO CPC. APELO DO AUTOR. PRELIMINARES AFASTADAS. NO MÉRITO, DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, DENTRE ELAS, COMPARECIMENTO PESSOAL EM CARTÓRIO QUE NÃO FORAM CUMPRIDAS. OFENSA AO DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA PROCESSUAL INSCULPIDO NO ART. 5º DO CPC. ADEMAIS, CAUSÍDICOS QUE EFETUARAM A DISTRIBUIÇÃO DE 289 PROCESSOS SEMELHANTES, CONDUTA QUE APONTA PARA A PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE E À OAB INSERIDA ENTRE OS PODERES DO JUIZ, PREVISTOS NO INCISO II, ARTIGO 139 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP Apelação Cível 106520-49.2023.8.26.0358; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024). Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: VINÍCIUS BORGES FURLANI (OAB 364350/SP), PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO (OAB 330527/SP)

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Processo nº 1009877-90.2025.8.11.0000

ID: 257566025

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009877-90.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARA JACKELINE MARIN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS AUGUSTO GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Visto. Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por MARA JACKELINE MARIN, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guiratinga/MT,… Visto. Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por MARA JACKELINE MARIN, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guiratinga/MT, o qual indeferiu o pedido de suspensão do processo e determinou o prosseguimento do feito, com a realização da perícia já deferida. Alega o Agravante que, não pode realizar a perícia, pois foi esbulhada da posse do imóvel objeto da ação principal, tendo ajuizado ação de reintegração de posse ainda pendente de julgamento. Argumenta que, o esbulhador contratou seguranças armados, o que inviabiliza a entrada da agravante e seus prepostos na área, ainda que para realização da perícia determinada pelo Juízo. Enfatiza que, os honorários periciais fixados são excessivos e desproporcional, contrariando os princípios processuais da razoabilidade, proporcionalidade e economicidade. Afirma que se encontram presentes os requisitos para o deferimento da tutela pretendida. Com base nestes fundamentos, pugna pela atribuição de efeito suspensivo aos autos de origem, até o julgamento do presente recurso ou que a suspensão se limite à obrigatoriedade de depósito dos honorários periciais. No mérito, requer o provimento do agravo de instrumento, reformando-se a decisão recorrida, para determinar a suspensão do feito até o julgamento da ação de reintegração de posse e, ainda, fixar honorários periciais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). É o relatório. Decido. Como se sabe, em sede de agravo de instrumento cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, e se estão presentes ou não os requisitos necessários para a concessão da medida pretendida, de forma que resta inviabilizada a incursão em matéria não analisada na decisão agravada, sob pena de configurar supressão de instância. A propósito, transcrevo na íntegra a decisão recorrida, para melhor entendimento: “[...] Pugna a parte requerida, pela suspensão do feito, até o julgamento dos autos n° 1001066-04.2023.8.11.0036, vez que alega, que fora esbulhada de parte de seu imóvel, bem como, a posse do imóvel encontra-se em discussão nos autos supracitados. Diante disso, alega que resta prejudicada e sem condições de realizar a perícia antes de solucionar a questão da reintegração. Contudo, a suspensão do processo somente se justifica nas hipóteses previstas em lei, notadamente nos artigos 313 e 315 do Código de Processo Civil. No presente caso, o pedido de suspensão não encontra amparo legal suficiente, pois a realização da prova pericial ambiental independe da questão possessória discutida em outro feito, não havendo óbice à continuidade do processo. Além disso, a eventual solução da controvérsia possessória não interfere, de forma direta e imediata, na constatação dos danos ambientais objeto da demanda, razão pela qual não se justifica a paralisação do feito. Ademais, a tutela do meio ambiente tem natureza difusa e prevalente, exigindo celeridade na apuração dos fatos e na adoção de eventuais medidas reparatórias. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo e determino o prosseguimento do feito, com a realização da perícia já deferida. 2. DA IMPUGNAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. Observa-se que a parte requerida, MARA JACKELINE MARIN, apresentou impugnação aos honorários periciais, conforme se extrai da petição encartada ao id. 178065433. Outrossim, ressai-se que o expert justificou os valores indicados como honorários, tendo por base o dispêndio de tempo, todavia, em caráter excepcional, reduziu os honorários periciais para a importância de R$ 27.980,00 (Vinte e sete mil e novecentos e oitenta reais), bem como informou a possibilidade de parcelamento em 04 (quatro) parcelas mensais e sucessivas. Dessa maneira, sem delongas, entendo que a impugnação aos honorários periciais, não merece acolhimento, pois como qualquer profissional, o perito judicial merece ser devidamente recompensado, uma vez que se trata de profissional habilitado, com formação específica em determinada área de atuação. Outrossim, vislumbra-se que o expert indicou também a quantidade de horas técnicas que serão destinadas à conclusão dos trabalhos periciais, de maneira que o quantum indicado a título de honorários encontra-se inferior ao cálculo embasado nas horas técnicas. Além do mais, em observação ao princípio da razoabilidade, vislumbro ser totalmente justo o valor dos honorários indicado pelo perito, isso é, a quantia de R$ 27.980,00 (Vinte e sete mil e novecentos e oitenta reais) considerando a complexidade e o volume dos trabalhos que serão realizados. Dessa forma, NÃO ACOLHO a impugnação apresentada pela requerida. 1) INTIME-SE a parte requerida para que DEPOSITE EM JUÍZO, no prazo de 05 (cinco) dias, o valor dos honorários periciais arbitrados pelo expert, ou da primeira parcela, SOB PENA DE SER JULGADO PRECLUSA A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL.” A pretensão recursal repousa sobre dois fundamentos centrais: i) impossibilidade material de cumprimento da decisão judicial que determinou a perícia, por suposto esbulho possessório sofrido pela agravante; e ii) inconformismo quanto ao valor arbitrado a título de honorários periciais, reputado desarrazoado. No tocante à primeira alegação, a agravante sustenta que foi violentamente retirada da posse do imóvel objeto da lide, estando impedida de acessar a área em virtude da presença de indivíduos armados, contratados por aquele que reputa como esbulhador. Informa, ainda, que ajuizou ação autônoma de reintegração de posse, ainda pendente de apreciação judicial. Com base nesse cenário fático, alega que não reúne condições mínimas para permitir ou acompanhar a realização da perícia ambiental determinada nos autos principais. Todavia, conforme corretamente assentado pelo juízo a quo, não se verifica, no presente momento processual, fundamento jurídico idôneo a amparar o pedido de suspensão do feito originário. Isto porque, a realização da prova pericial, voltada à apuração de eventuais danos ambientais, não está condicionada à prévia resolução da controvérsia possessória instaurada em ação paralela. Pelo contrário, a produção da prova é autônoma e essencial à tutela de direitos de natureza difusa, cuja primazia se impõe frente a interesses patrimoniais individuais. De mais a mais, a alegação de esbulho, embora revestida de gravidade, pode ser enfrentada mediante providências específicas no juízo da ação possessória ou, se for o caso, por requisição de apoio estatal que assegure o acesso da perícia à área em questão. A suspensão do processo, nesses moldes, revelaria indevida paralisação de apuração de danos ambientais que podem ser irreversíveis ou de difícil recomposição. Assim, ausente demonstração de prejuízo jurídico imediato ou de violação ao contraditório ou à ampla defesa, não há como acolher a pretensão de suspensão do feito originário. Quanto ao valor dos honorários periciais, verifica-se dos autos que o expert apresentou detalhamento técnico do trabalho a ser desenvolvido, inclusive justificando a complexidade da perícia e a estimativa de horas técnicas despendidas. O valor inicialmente indicado foi reduzido, por liberalidade do perito, para R$ 27.980,00, com a possibilidade de parcelamento, o que, em princípio, evidencia razoabilidade na fixação. Destaco que a jurisprudência é firme no sentido de que os honorários periciais devem observar critérios técnicos, sendo fixados em valor compatível com a complexidade dos serviços prestados, sem, contudo, perder de vista os princípios da proporcionalidade e da economicidade. No caso em análise, não se identifica descompasso manifesto entre o valor arbitrado e o trabalho a ser realizado, especialmente considerando tratar-se de perícia ambiental com potencial extensão e relevância técnica. A propósito: “Agravo de instrumento. Ação de Instituição de Servidão c/c Imissão de Posse. Homologação de Honorários periciais. Valor homologado. Honorários periciais. 1. Os honorários periciais devem ser fixados com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado para a realização do trabalho. 2. O valor homologado no juízo a quo (R$ 12.255,45) mostra-se compatível com as diligências a serem realizadas (avaliação de imóvel rural para fins de desapropriação). Substituição do perito. Não demonstrada a incapacidade técnica do perito nomeado, mantém-se a decisão recorrida (art. 468, CPC). Recurso conhecido e não-provido. (TJ-GO - AI: 55966339020238090100 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Altamiro Garcia Filho, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) HONORÁRIOS PERICIAIS – Fixação em R$ 27.000,00 – Pleito de redução – Descabimento - No arbitramento dos honorários periciais, devem ser considerados, dentre outros fatores, a complexidade da perícia, o tempo para sua realização e o salário do mercado de trabalho – Trabalho técnico que apresenta complexidade compatível com o montante estipulado – Insurgência contra o indeferimento dos quesitos apresentados – Descabimento – Quesitos impertinentes que buscam rediscutir matéria já acobertada pela coisa julgada – Pleito de inversão do custeio da verba honorária – Descabimento – Cabe ao devedor o pagamento de honorários periciais em cumprimento de sentença - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21168180620208260000 SP 2116818-06.2020 .8.26.0000, Relator.: Luiz Antonio de Godoy, Data de Julgamento: 17/08/2020, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/08/2020)” Ressalte-se, ainda, que a agravante não apresentou elementos técnicos concretos capazes de infirmar os fundamentos adotados pelo juízo de origem. A simples discordância subjetiva quanto ao valor não é suficiente para autorizar a intervenção do juízo recursal, sobretudo quando a decisão encontra-se motivada e escorada em critérios objetivos. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo-se incólume a decisão que indeferiu o pedido de suspensão do processo e ratificou os honorários periciais fixados. Intimem-se. Cumpra-se. Des. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator

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Daniel Nishimura e outros x Maria Ângela Riberi Lobo

ID: 291643166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015974-55.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL NISHIMURA FLAVIO ARANTES DE LIRA

Polo Passivo:

MARIA ÂNGELA RIBERI LOBO

Intimação

Advogados:

MARCIO SILVA FRANCO

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EUGENIO VAGO

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CRISTIANE PIMENTEL MORGADO FERNANDES

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Processo 1015974-55.2024.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Flavio Arantes de Lira - - Daniel Nishimura - Maria Ângela Riberi Lobo e outro - Vistos. Dispensado o rela… Processo 1015974-55.2024.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Flavio Arantes de Lira - - Daniel Nishimura - Maria Ângela Riberi Lobo e outro - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a produção de outras provas. Trata-se de ação de indenização por danos materiais proposta por Flávio Arantes de Lira e Daniel Nishimura em face de Maria Ângela Riberi Lobo e André Proença Rebello de Souza, decorrente de acidente de trânsito ocorrido em 26/10/2024, por volta das 7h40, no cruzamento das ruas Dr. João Pinheiro com Maestro Chiaffarelli, nesta comarca. Os autores alegam que o primeiro requerente conduzia o veículo Nissan Kicks de placa ELW6004/SP pela Rua Dr. João Pinheiro quando imobilizou o veículo no cruzamento com a Rua Maestro Chiaffarelli, verificou se não havia veículos trafegando na via perpendicular e, ao adentrar o cruzamento, foi abalroado pelo veículo Honda Fit de placa GIW6685, de propriedade da primeira requerida e conduzido pelo segundo requerido, que trafegava em alta velocidade. Pleiteiam indenização no valor de R$ 27.706,00, correspondente ao menor dos orçamentos apresentados. Em contestação, os requeridos sustentam que o veículo por eles conduzido trafegava em velocidade regular e em linha reta pela Rua Maestro Chiaffarelli, que é via preferencial, quando teve a lateral direita abruptamente colidida pelo veículo dos autores, que não respeitou a sinalização de parada obrigatória existente na via, desrespeitando a preferência de passagem e dando causa ao acidente. MÉRITO: Fatos incontroversos Restou incontroverso nos autos que ocorreu acidente automobilístico no cruzamento das ruas Dr. João Pinheiro com Maestro Chiaffarelli, sendo que o requerido trafegava pela Rua Maestro Chiaffarelli, que é via de trânsito preferencial, e o autor pela Rua Dr. João Pinheiro, perpendicular àquela, de trânsito secundário. No referido cruzamento havia placa de parada obrigatória voltada para o fluxo do veículo do autor. Pontos controvertidos A controvérsia reside na definição da responsabilidade pelo acidente, se decorreu de conduta culposa do autor por não observar as devidas cautelas ao cruzar a via preferencial ou se resultou de velocidade excessiva do requerido. Ônus probatório e sua distribuição Incumbe ao autor, nos termos do art. 373, I, do CPC, a prova do fato constitutivo de seu direito, ou seja, demonstrar a culpa dos requeridos pela ocorrência do acidente. Análise hierarquizada das provas A análise das fotografias do local juntadas pelos requeridos nas fls. 53/56 demonstra claramente a existência de sinalização de "PARE" na via por onde trafegava o autor, bem como que a Rua Maestro Chiaffarelli constitui via preferencial. As imagens revelam que o veículo dos requeridos trafegava na via preferencial, enquanto o autor deveria observar a parada obrigatória antes de adentrar o cruzamento. O vídeo do acidente juntado pelos próprios autores, contrariamente ao alegado na inicial, evidencia que o veículo conduzido pelo primeiro autor não observou adequadamente as cautelas necessárias ao cruzar a via preferencial, sendo atingido no meio do cruzamento. Base Normativa: O art. 44 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que "ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência". O art. 215 do CTB considera infração grave deixar de dar preferência de passagem a veículo que esteja transitando em via preferencial. Decido. A responsabilidade civil em acidentes de trânsito exige a demonstração da culpa, do dano e do nexo causal. No caso dos autos, embora comprovados os danos materiais alegados pelos autores, não restou demonstrada a culpa dos requeridos pelo evento danoso. Ao contrário, as provas constantes dos autos, incluindo aquelas produzidas pelos próprios autores, evidenciam que o acidente decorreu da conduta imprudente do primeiro autor, que não observou as devidas cautelas ao cruzar via de trânsito preferencial. A existência de sinalização de parada obrigatória na via por onde trafegava o autor é fato inequívoco, conforme demonstram as fotografias de fls. 53/56. Tal sinalização impõe ao condutor o dever de parar completamente o veículo e somente prosseguir após certificar-se de que pode fazê-lo com segurança, sem interceptar veículos que trafegam na via preferencial. Restou incontroverso que o autor cruzou a preferencial sem a observação das devidas cautelas para evitar o acidente. Por oportuno, ainda que houvesse prova de que os requeridos trafegavam em velocidade incompatível com a via, tal fato não ilidiria a responsabilidade do autor em observar corretamente se havia possibilidade de atravessar a preferencial com segurança. Como bem leciona Carlos Roberto Gonçalves, "O Código de Trânsito Brasileiro não define via preferencial. No entanto, ao regulamentar a circulação de veículos, considerou infração gravíssima a prática de ingressar em cruzamento com semáforo vermelho ou de se avançar o sinal da parada obrigatória (art. 208). E afirmou, ainda, no art. 215, cometer infração grave o condutor que deixar de dar preferência de passagem" (in "Responsabilidade Civil", Ed. Saraiva, 2003, pág. 798). A jurisprudência é pacífica no sentido de que não ilide a presunção de culpa daquele que, ao desrespeitar o sinal de "PARE", ingressa e intercepta o veículo que trafega na via preferencial. Nesse sentido: "Apelação. Responsabilidade Civil. Acidente de Trânsito. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Colisão entre veículos. Cruzamento de vias. Sub-rogação da seguradora. Sentença de improcedência. Veículo segurado abalroado pelo condutor do veículo de propriedade do réu enquanto trafegava por via preferencial. Proprietário do veículo que responde por culpa in eligendo ao emprestar o veículo causador do dano. Desrespeito à sinalização de "pare" no cruzamento de via preferencial. Presunção de culpa do motorista que invade a via preferencial sem respeitar a sinalização de parada obrigatória. Presunção não elidida. Culpa exclusiva do réu configurada. Sentença reformada. Sucumbência alterada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10152713320178260003 SP 1015271-33.2017.8.26.0003, Relator: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 28/02/2019, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2019)". destaquei Igualmente relevante o seguinte precedente: "ACIDENTE DE TRÂNSITO. INGRESSO EM VIA PREFERENCIAL SEM AS DEVIDAS CAUTELAS. CULPA RECONHECIDA. ART. 34 DO CTB. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA MOTORISTA QUE NÃO OBSERVA O TRÁFEGO DE VEÍCULOS AO ENTRAR EM VIA PREFERENCIAL. Presume-se ter agido com culpa exclusiva a motorista que, sem observar as devidas cautelas, ingressa em via preferencial, dando causa a acidente de trânsito. Não há como se imputar qualquer responsabilidade ao motorista de veículo que trafega na via preferencial, ainda que em velocidade incompatível com o local, se a causa determinante do acidente foi a própria conduta imprudente daquele que sai da via secundária sem verificar o tráfego. Urge lembrar que a presunção juris tantum somente é ilidida por prova em contrário. Assim, ao adentrar na via preferencial presume-se ter agido com culpa a motorista que, sem observar as devidas cautelas, prossegue com a marcha de seu veículo, dando causa ao acidente. Recurso desprovido. (TJ-SP 10010666320158260360 SP 1001066-63.2015.8.26.0360, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 05/07/2018, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2018)". destaquei Apelação. Direito Civil. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito ocorrido na proximidade do cruzamento de duas vias públicas com placa de sinalização indicando parada obrigatória para o motociclista recorrente. Todavia, este deixou de observar o comando dessa sinalização e assim invadiu a via preferencial pela qual o autor-recorrido, também motociclista, rodava normalmente com sua motocicleta, provocando, com isso, o embate entre os respectivos veículos de duas rodas. Presunção de culpa não elidida pelo recorrente (art. 373, II, do CPC), atento ao fato de que a placa de sinalização de parada obrigatória impõe ao condutor de veículo duplo dever: (1) o de efetivar a completa parada de seu veículo; (2) o de observar, com real atenção, o fluxo de trânsito, somente adentrando a pista da via preferencial quando esta se encontrar efetivamente livre. É, portanto, insuficiente que pare o seu veículo e o coloque novamente em marcha sem se dar conta ou não da presença de outro veículo no local. Cuidados com que o recorrente não se ateve. Afronta, a um só tempo, das regras preestabelecidas nos artigos 28, 34 e 44 do CTB. R. sentença mantida incólume. Recurso conhecido e improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001158-32.2023.8.26.0434; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pedregulho -Vara Única; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025). destaquei A ação do autor foi, portanto, a causa determinante do acidente. Desta forma, caracterizada a culpa exclusiva do autor pelo acidente, não há como responsabilizar os requeridos pelos danos alegados. Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Eventual pedido de justiça gratuita está prejudicado nesta fase processual, pois, conforme o artigo 54 da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Tal benefício só precisará ser avaliado em caso de eventual interposição de recurso. Tratando-se de decreto de improcedência, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e independente de nova decisão. P.I.C. - ADV: MARCIO SILVA FRANCO (OAB 361179/SP), EUGENIO VAGO (OAB 67010/SP), CRISTIANE PIMENTEL MORGADO FERNANDES (OAB 143922/SP), CRISTIANE PIMENTEL MORGADO FERNANDES (OAB 143922/SP), EUGENIO VAGO (OAB 67010/SP), MARCIO SILVA FRANCO (OAB 361179/SP)

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Elida Brinck Muller e outros x Elida Brinck Muller e outros

ID: 260049442

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020020-05.2023.5.04.0831

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELIDA BRINCK MULLER JARISE MULLER FRIGO J.F.G. JOSAIRO SANTANA FRIGO JOSE MATIAS DA ROSA GOMES MAURO SOUZA BONOTTO M & C BONOTTO AGRONEGOCIOS LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ELIDA BRINCK MULLER JARISE MULLER FRIGO J.F.G. JOSAIRO SANTANA FRIGO JOSE MATIAS DA ROSA GOMES MAURO SOUZA BONOTTO M & C BONOTTO AGRONEGOCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME BLASI PEREIRA

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VINICIUS DE MARCHI QUARESEMIN DE OLIVEIRA

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THIAGO TORRES GUEDES

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DANIELE REGINA TERRIBILE

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EDUARDO VELO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANUEL CID JARDON 0020020-05.2023.5.04.0831 : ELIDA BRINCK MULLER E OUTROS (6… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANUEL CID JARDON 0020020-05.2023.5.04.0831 : ELIDA BRINCK MULLER E OUTROS (6) : ELIDA BRINCK MULLER E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d22c4c3 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ELIDA BRINCK MULLER (E OUTROS) Recorrido(a)(s): 1. M & C BONOTTO AGRONEGOCIOS LTDA 2. MAURO SOUZA BONOTTO RECURSO DE: ELIDA BRINCK MULLER (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/03/2025 - Id 5ca0c3e,788bca2,cfd6559,0b30027,48005ed; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id 3101751). Representação processual regular (id 1ce6b36). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Consta da ata de audiência (ID. 59eafad - Pág. 5, fl. 836 pdf): Testemunha convidada pela parte ré: LUCIANO FUNGHETTO MERLUGO, casado, encarregado, portador do RG 1056866864, nascido em 04/03/1981, residente na Estrada 176, km 1, Manoel Viana/RS. O reclamante contradita a testemunha pelo fato de ser empregado do reclamado e pelo fato de exercer função de confiança. Inquirida, a testemunha declara que indica funcionários para a contratação, sendo a decisão final do reclamado; que no caso de achar que é necessário o despedimento de algum funcionário, o depoente informa o reclamado e este faz a demissão; que nem sempre que o depoente indica uma pessoa para contratação, o reclamado contrata; que o depoente exerce cargo de confiança, sendo o "braço direito" do reclamado. ACOLHO a contradita, passando a ouvir o depoente como informante. Registra-se o protesto da parte ré. A teor do art. 829 da CLT, a testemunha que for parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples informação. As causas de impedimento e suspeição de testemunhas estão previstas artigo 447 do Código de Processo Civil e no artigo 228 do Código Civil. Assim estabelece o referido art. 447, do CPC, nos §§ 3º a 5º: § 3º São suspeitos: I - o inimigo da parte ou o seu amigo íntimo; II - o que tiver interesse no litígio. § 4º Sendo necessário, pode o juiz admitir o depoimento das testemunhas menores, impedidas ou suspeitas. § 5º Os depoimentos referidos no § 4º serão prestados independentemente de compromisso, e o juiz lhes atribuirá o valor que possam merecer. No caso, não há suspeição da testemunha Luciano Funghetto Merlugo, uma vez que não se trata de inimizade ou amizade íntima entre ela e o reclamado. Também não há interesse no litígio. Portanto, não se aplica o disposto no art. 447, § 3º, do CPC. O exercício de cargo de cargo de confiança pela testemunha Luciano por si só, não é capaz de equipará-lo à figura do próprio empregador e, consequentemente, à condição de parte no processo. Aplicável, por analogia, o seguinte julgado do TST: RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA QUE EXERCE CARGO DE ALTA FIDÚCIA. GERENTE GERAL. PODERES DE MANDO E GESTÃO. SUSPEIÇÃO. O exercício de cargo de confiança, por si só, não torna suspeita a testemunha, por absoluta ausência de previsão em lei. Entretanto, quando o Juiz verifica que a referida testemunha possui cargo de alta fidúcia, a se equiparar ao próprio empregador, por possuir amplos poderes de mando e gestão, resta caracterizada a suspeição prevista no art. 405, § 3º, IV, do CPC. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 2888320125030012, Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 26/03/2014, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/03/2014) A parte reclamante não demonstrou a suspeição da testemunha conduzida pelo reclamado, a ensejar o não acolhimento do depoimento prestado em Juízo. O compromisso legal prestado pela testemunha a obriga, em tese, a dizer a verdade, sob pena de cometimento de crime, o que assegura, também em tese, a informação verdadeira. Ao Julgador é conferida a prerrogativa de apreciar livremente a prova, indicando as razões do seu convencimento, na forma do artigo 371 do CPC e do princípio do convencimento motivado, razão pela qual o depoimento será valorado por esta 11ª Turma Julgadora com o conjunto probatório. Dá-se provimento parcial ao recurso para valorar o depoimento prestado por Luciano Funghetto Merlugo como testemunha e não como informante. Não admito o recurso de revista no item. De acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, o mero exercício de cargo de confiança por testemunha arrolada pela parte ré não é suficiente para torná-la suspeita, uma vez que tal circunstância não demonstra, por si só, falta de isenção de ânimo para depor. Considerar-se-á suspeito, contudo, quando demonstrado que o empregado é detentor de cargo de alta fidúcia, equiparado ao próprio empregador, com poderes de mando e gestão, de modo a caracterizar interesse no litígio, nos termos do artigo 447, § 3º, do CPC. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRADITA - TESTEMUNHA OCUPANTE DE CARGO DE CONFIANÇA - AMPLOS PODERES DE MANDO E GESTÃO EQUIVALENTES AO DO EMPREGADOR - SUSPEIÇÃO. A jurisprudência deste c. TST está pacificada no sentido de que o mero exercício do cargo de confiança não é capaz de invalidar o testemunho do empregado, salvo comprovada isenção de ânimo ou, ainda, na hipótese em que a função ocupada seja de especial relevância, com amplos poderes de mando e de gestão, podendo admitir, demitir ou aplicar penalidades, equiparável à figura do empregador, de tal modo que as declarações prestadas se tornem frágeis ou pouco confiáveis. No caso concreto, restou bem delineado, no acórdão regional, que a testemunha contraditada detinha poderes para admitir e dispensar empregados, além de não se submeter a registro de ponto. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-20213-97.2019.5.04.0204, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/04/2023). Nesse mesmo sentido, os seguintes julgados: Ag-ARR-978-43.2016.5.12.0038, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/09/2023; Ag-RR-11568-69.2017.5.03.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2022; RRAg-1234-11.2011.5.09.0663, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-100463-43.2016.5.01.0031, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/08/2023; RR-1001066-52.2021.5.02.0431, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024; AIRR-1391-25.2014.5.09.0195, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/08/2021; ARR-11052-63.2015.5.03.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/06/2023; e, Ag-AIRR-685-49.2018.5.10.0009, 8ª Turma, DEJT 04/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Não admito o recurso de revista no item. Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcreveu os trechos da decisão recorrida relativo ao tema recursal, de forma isolada, no início do tópico do recurso e, após, apontou suas alegações, de forma dissociada dos fundamentos do acórdão. Assim, não estabeleceu o necessário confronto em relação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, e também não procedeu ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas e súmula trazidos à apreciação. Destaco, a propósito, decisões proferidas pela C. Corte Superior: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 - RECURSO DE REVISTA. PLURALIDADE DE MATÉRIAS. TRANSCRIÇÃO CONJUNTA DOS TÓPICOS OBJETO DA PRETENSÃO RECURSAL NO INÍCIO DO APELO. PRESSUPOSTOS DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, isso porque a parte reclamada efetuou em seu recurso de revista a transcrição do acórdão regional apenas no início das razões recursais, sem isolar ou especificar os trechos por meio dos quais pretende demonstrar o prequestionamento das matérias controvertidas. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11567-14.2017.5.15.0091, 2ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 03/11/2021). (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MINUTOS RESIDUAIS. REDUÇÃO SALARIAL. MULTA NORMATIVA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1 . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.015/2014, " sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". 2 . A transcrição isolada, no início das razões recursais, de todas as matérias examinadas no acórdão recorrido, sem qualquer destaque ou delimitação do trecho que demonstraria o prequestionamento do tema devolvido a exame a esta Corte superior e a respectiva pertinência aos fundamentos recursais suscitados ao longo das razões de revista, não atende a exigência legal antes referida. Ante a incidência do óbice de natureza processual, deixa-se de examinar a transcendência da causa. 3 . Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-11113-98.2015.5.03.0168, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 01/10/2021). (...) 3. A reprodução de trechos isolados do acórdão regional, dissociados de seus fundamentos essenciais, não atende ao pressuposto formal do art. 896, §1º-A, I, da CLT, constituindo vício insanável acerca da ausência de fundamentação, razão pela qual deve prevalecer a decisão agravada. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-130986-54.2015.5.13.0026, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Francisco Rossal de Araujo, DEJT 21/09/2018). Ainda, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao tópico "DA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7º, XXII, DA CF, E 157 DA CLT". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (rfr) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSAIRO SANTANA FRIGO - JARISE MULLER FRIGO - M & C BONOTTO AGRONEGOCIOS LTDA - ELIDA BRINCK MULLER - MAURO SOUZA BONOTTO - JOSE MATIAS DA ROSA GOMES - J.F.G.

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Elida Brinck Muller e outros x Elida Brinck Muller e outros

ID: 260049505

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020020-05.2023.5.04.0831

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELIDA BRINCK MULLER JARISE MULLER FRIGO J.F.G. JOSAIRO SANTANA FRIGO JOSE MATIAS DA ROSA GOMES MAURO SOUZA BONOTTO M & C BONOTTO AGRONEGOCIOS LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ELIDA BRINCK MULLER JARISE MULLER FRIGO J.F.G. JOSAIRO SANTANA FRIGO JOSE MATIAS DA ROSA GOMES MAURO SOUZA BONOTTO M & C BONOTTO AGRONEGOCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME BLASI PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DE MARCHI QUARESEMIN DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO TORRES GUEDES

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DANIELE REGINA TERRIBILE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VELO PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANUEL CID JARDON 0020020-05.2023.5.04.0831 : ELIDA BRINCK MULLER E OUTROS (6… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANUEL CID JARDON 0020020-05.2023.5.04.0831 : ELIDA BRINCK MULLER E OUTROS (6) : ELIDA BRINCK MULLER E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d22c4c3 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ELIDA BRINCK MULLER (E OUTROS) Recorrido(a)(s): 1. M & C BONOTTO AGRONEGOCIOS LTDA 2. MAURO SOUZA BONOTTO RECURSO DE: ELIDA BRINCK MULLER (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/03/2025 - Id 5ca0c3e,788bca2,cfd6559,0b30027,48005ed; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id 3101751). Representação processual regular (id 1ce6b36). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Consta da ata de audiência (ID. 59eafad - Pág. 5, fl. 836 pdf): Testemunha convidada pela parte ré: LUCIANO FUNGHETTO MERLUGO, casado, encarregado, portador do RG 1056866864, nascido em 04/03/1981, residente na Estrada 176, km 1, Manoel Viana/RS. O reclamante contradita a testemunha pelo fato de ser empregado do reclamado e pelo fato de exercer função de confiança. Inquirida, a testemunha declara que indica funcionários para a contratação, sendo a decisão final do reclamado; que no caso de achar que é necessário o despedimento de algum funcionário, o depoente informa o reclamado e este faz a demissão; que nem sempre que o depoente indica uma pessoa para contratação, o reclamado contrata; que o depoente exerce cargo de confiança, sendo o "braço direito" do reclamado. ACOLHO a contradita, passando a ouvir o depoente como informante. Registra-se o protesto da parte ré. A teor do art. 829 da CLT, a testemunha que for parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples informação. As causas de impedimento e suspeição de testemunhas estão previstas artigo 447 do Código de Processo Civil e no artigo 228 do Código Civil. Assim estabelece o referido art. 447, do CPC, nos §§ 3º a 5º: § 3º São suspeitos: I - o inimigo da parte ou o seu amigo íntimo; II - o que tiver interesse no litígio. § 4º Sendo necessário, pode o juiz admitir o depoimento das testemunhas menores, impedidas ou suspeitas. § 5º Os depoimentos referidos no § 4º serão prestados independentemente de compromisso, e o juiz lhes atribuirá o valor que possam merecer. No caso, não há suspeição da testemunha Luciano Funghetto Merlugo, uma vez que não se trata de inimizade ou amizade íntima entre ela e o reclamado. Também não há interesse no litígio. Portanto, não se aplica o disposto no art. 447, § 3º, do CPC. O exercício de cargo de cargo de confiança pela testemunha Luciano por si só, não é capaz de equipará-lo à figura do próprio empregador e, consequentemente, à condição de parte no processo. Aplicável, por analogia, o seguinte julgado do TST: RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA QUE EXERCE CARGO DE ALTA FIDÚCIA. GERENTE GERAL. PODERES DE MANDO E GESTÃO. SUSPEIÇÃO. O exercício de cargo de confiança, por si só, não torna suspeita a testemunha, por absoluta ausência de previsão em lei. Entretanto, quando o Juiz verifica que a referida testemunha possui cargo de alta fidúcia, a se equiparar ao próprio empregador, por possuir amplos poderes de mando e gestão, resta caracterizada a suspeição prevista no art. 405, § 3º, IV, do CPC. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 2888320125030012, Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 26/03/2014, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/03/2014) A parte reclamante não demonstrou a suspeição da testemunha conduzida pelo reclamado, a ensejar o não acolhimento do depoimento prestado em Juízo. O compromisso legal prestado pela testemunha a obriga, em tese, a dizer a verdade, sob pena de cometimento de crime, o que assegura, também em tese, a informação verdadeira. Ao Julgador é conferida a prerrogativa de apreciar livremente a prova, indicando as razões do seu convencimento, na forma do artigo 371 do CPC e do princípio do convencimento motivado, razão pela qual o depoimento será valorado por esta 11ª Turma Julgadora com o conjunto probatório. Dá-se provimento parcial ao recurso para valorar o depoimento prestado por Luciano Funghetto Merlugo como testemunha e não como informante. Não admito o recurso de revista no item. De acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, o mero exercício de cargo de confiança por testemunha arrolada pela parte ré não é suficiente para torná-la suspeita, uma vez que tal circunstância não demonstra, por si só, falta de isenção de ânimo para depor. Considerar-se-á suspeito, contudo, quando demonstrado que o empregado é detentor de cargo de alta fidúcia, equiparado ao próprio empregador, com poderes de mando e gestão, de modo a caracterizar interesse no litígio, nos termos do artigo 447, § 3º, do CPC. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRADITA - TESTEMUNHA OCUPANTE DE CARGO DE CONFIANÇA - AMPLOS PODERES DE MANDO E GESTÃO EQUIVALENTES AO DO EMPREGADOR - SUSPEIÇÃO. A jurisprudência deste c. TST está pacificada no sentido de que o mero exercício do cargo de confiança não é capaz de invalidar o testemunho do empregado, salvo comprovada isenção de ânimo ou, ainda, na hipótese em que a função ocupada seja de especial relevância, com amplos poderes de mando e de gestão, podendo admitir, demitir ou aplicar penalidades, equiparável à figura do empregador, de tal modo que as declarações prestadas se tornem frágeis ou pouco confiáveis. No caso concreto, restou bem delineado, no acórdão regional, que a testemunha contraditada detinha poderes para admitir e dispensar empregados, além de não se submeter a registro de ponto. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-20213-97.2019.5.04.0204, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/04/2023). Nesse mesmo sentido, os seguintes julgados: Ag-ARR-978-43.2016.5.12.0038, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/09/2023; Ag-RR-11568-69.2017.5.03.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2022; RRAg-1234-11.2011.5.09.0663, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-100463-43.2016.5.01.0031, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/08/2023; RR-1001066-52.2021.5.02.0431, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024; AIRR-1391-25.2014.5.09.0195, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/08/2021; ARR-11052-63.2015.5.03.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/06/2023; e, Ag-AIRR-685-49.2018.5.10.0009, 8ª Turma, DEJT 04/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Não admito o recurso de revista no item. Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcreveu os trechos da decisão recorrida relativo ao tema recursal, de forma isolada, no início do tópico do recurso e, após, apontou suas alegações, de forma dissociada dos fundamentos do acórdão. Assim, não estabeleceu o necessário confronto em relação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, e também não procedeu ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas e súmula trazidos à apreciação. Destaco, a propósito, decisões proferidas pela C. Corte Superior: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 - RECURSO DE REVISTA. PLURALIDADE DE MATÉRIAS. TRANSCRIÇÃO CONJUNTA DOS TÓPICOS OBJETO DA PRETENSÃO RECURSAL NO INÍCIO DO APELO. PRESSUPOSTOS DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, isso porque a parte reclamada efetuou em seu recurso de revista a transcrição do acórdão regional apenas no início das razões recursais, sem isolar ou especificar os trechos por meio dos quais pretende demonstrar o prequestionamento das matérias controvertidas. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11567-14.2017.5.15.0091, 2ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 03/11/2021). (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MINUTOS RESIDUAIS. REDUÇÃO SALARIAL. MULTA NORMATIVA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1 . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.015/2014, " sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". 2 . A transcrição isolada, no início das razões recursais, de todas as matérias examinadas no acórdão recorrido, sem qualquer destaque ou delimitação do trecho que demonstraria o prequestionamento do tema devolvido a exame a esta Corte superior e a respectiva pertinência aos fundamentos recursais suscitados ao longo das razões de revista, não atende a exigência legal antes referida. Ante a incidência do óbice de natureza processual, deixa-se de examinar a transcendência da causa. 3 . Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-11113-98.2015.5.03.0168, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 01/10/2021). (...) 3. A reprodução de trechos isolados do acórdão regional, dissociados de seus fundamentos essenciais, não atende ao pressuposto formal do art. 896, §1º-A, I, da CLT, constituindo vício insanável acerca da ausência de fundamentação, razão pela qual deve prevalecer a decisão agravada. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-130986-54.2015.5.13.0026, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Francisco Rossal de Araujo, DEJT 21/09/2018). Ainda, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao tópico "DA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7º, XXII, DA CF, E 157 DA CLT". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (rfr) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELIDA BRINCK MULLER - JARISE MULLER FRIGO - MAURO SOUZA BONOTTO - JOSE MATIAS DA ROSA GOMES - J.F.G. - JOSAIRO SANTANA FRIGO - M & C BONOTTO AGRONEGOCIOS LTDA

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