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Judite Eugenio De Oliveira Batista e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 280542014

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001068-86.2024.5.02.0311

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JUDITE EUGENIO DE OLIVEIRA BATISTA SILAS DA SILVA REGO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BUENO COSTANZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO CARDOSO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODIRLEI EUSTAQUIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001068-86.2024.5.02.0311 RECLAMANTE: JUDITE EUGENIO DE OLIVEIRA BATISTA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001068-86.2024.5.02.0311 RECLAMANTE: JUDITE EUGENIO DE OLIVEIRA BATISTA RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f2a7a2a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos da fundamentação, parte integrante do dispositivo, na ação ajuizada por JUDITE EUGENIO DE OLIVEIRA BATISTA em face de VERZANI & SANDRINI S.A. e BANCO BRADESCO S.A., decido: a) julgar os pedidos PARCIALMENTE PROCEDENTES para: a.1) reconhecer a extinção do contrato de trabalho da autora por pedido de demissão da obreira na data de 30.06.2024; a.2) condenar a primeira ré a realizar a baixa do contrato na CTPS obreira, sob pena de multa; a.3) reconhecer a responsabilidade subsidiária do segundo réu; a.4) condenar a primeira ré, com responsabilidade subsidiária do segundo réu a pagar à parte autora as seguintes parcelas: - Adicional de insalubridade em grau máximo, com reflexos, devendo ser abatidos dos valores deferidos aqueles já pagos pela empregadora sob a mesma rubrica; - Saldo salarial referente ao mês 06/2024; - Férias proporcionais, acrescidas de 1/3, à razão de 11/12, referentes ao período aquisitivo 2023/2024; - 13º salário proporcional (6/12), relativamente ao ano de 2024; - Depósitos do FGTS incidente sobre as verbas rescisórias, exceto férias indenizadas; b) deferir à parte autora o benefício da justiça gratuita; c) condenar a parte ré ao pagamento de honorários periciais no valor de R$ 3.500,00; d) condenar as partes a pagarem honorários advocatícios ao(à) advogado(a) da parte contrária, conforme descrito na fundamentação; Parâmetros de liquidação nos termos da fundamentação. Custas pela parte ré, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação, arbitrado em R$ 20.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Gustavo Rodrigues Marques x Mastercam Produtos De Limpeza Eireli - Me

ID: 320756277

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001068-57.2025.5.02.0374

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO RODRIGUES MARQUES

Polo Passivo:

MASTERCAM PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

DANIEL SCALLI MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001068-57.2025.5.02.0374 RECLAMANTE: GUSTAVO RODRIGUES MARQUES RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001068-57.2025.5.02.0374 RECLAMANTE: GUSTAVO RODRIGUES MARQUES RECLAMADO: MASTERCAM PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b4ce8d5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, 08 de julho de 2025. DANIEL TORQUATO PIRES DA ROCHA DESPACHO Vistos. I - Intime-se o(a) Reclamante para que, no prazo de 5 (cinco) dias: 1 - forneça ficha cadastral da JUCESP atualizada da Reclamada, a fim de convalidar o endereço utilizado para citação e a composição da tríade processual. Caso obtido, na ficha JUCESP, endereço diverso do cadastrado neste PJe, retifique-se a autuação e cite-se. 2 - junte aos autos extrato analítico do FGTS da conta vinculada do autor ou número do PIS. II - A audiência Una (rito sumaríssimo) será realizada na modalidade presencial no dia 03/09/2025 14:10 horas. Testemunhas nos termos do art. 852-H, §2º, CLT. Registre-se que só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer na audiência (art. 852-H, § 3º, CLT). Para tanto, a parte interessada, deverá juntar o comprovante do convite da testemunha desde que manuscritos: o nome, o CPF e a assinatura da testemunha, advertência de que a ausência implicará aplicação de multa, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (aplicação subsidiária do § 1º, do art. 455, CPC). A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Sem prejuízo das determinações supra, cite(m)-se a(s) Reclamada(s). Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 08 de julho de 2025. CAMILA MINELLA DIPP Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO RODRIGUES MARQUES

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Louis Gennaro Santos De Oliveira x Braskem S/A e outros

ID: 260942166

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001068-95.2024.5.02.0017

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LOUIS GENNARO SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BRASKEM S/A DDA COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA PENTA LOGISTICA LTDA - EPP TRANSPORTES N.D EIRELI

Notificação

Advogados:

MARIA CAROLINE REBOUCAS DA CRUZ

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CLARISSE DE SOUZA ROZALES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HUDSON MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001068-95.2024.5.02.0017 : LOUIS GENNARO SANTOS DE OLIVEIRA : TRANSPORTES N.D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001068-95.2024.5.02.0017 : LOUIS GENNARO SANTOS DE OLIVEIRA : TRANSPORTES N.D EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 84c8e43 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 17ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RAILSON SILVA PEREIRA DESPACHO Id 74899a5. Com fulcro no art. 765 da CLT e na Recomendação Nº 02/GCGJT de 24.10.2022, em que pesem as audiências neste Juízo serem realizadas, em regra, na modalidade presencial, diante do informado e requerido pelo reclamante na petição ID dc2aeaf, converto a modalidade da respectiva audiência para híbrida, na qual autoriza a participação exclusiva do reclamante e das suas testemunhas, na forma virtual. Dados do zoom serão informados na abertura da sessão de audiência. As partes ficam advertidas de que não será considerada a presença de outras pessoas na sala virtual, sob pena de desconsideração da participação e incidência das penas da Lei. Ressalta-se que somente será admitida a presença da pessoa indicada acima neste despacho. O reclamante fica ciente de que optando pela participação de forma telepresencial é sua a responsabilidade pelo acesso efetivo no dia e horário designado, com conexão completa e estável de áudio e vídeo, de modo que não será deferido o adiamento da audiência por problemas de conexão do autor, que assumirá o ônus quanto à impossibilidade verificada, uma vez que a audiência ocorrerá de forma presencial, sendo mera faculdade a sua participação de forma remota. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. CRISTIANE BRAGA DE BARROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRASKEM S/A - DDA COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA - TRANSPORTES N.D EIRELI - PENTA LOGISTICA LTDA - EPP

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P. F. Dos S. e outros x W. Dos S.

ID: 333939977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001068-76.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

P. F. DOS S. R. A. Z.

Polo Passivo:

W. DOS S.

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO MAGALHÃES DA SILVA

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JÚLIO CÉSAR FERNANDES SIQUEIRA

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Processo 1001068-76.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - P.F.S. - - R.A.Z. - W.S. - Vistos. As partes apresentaram acordo para homologação judicial. (fls. 132/1… Processo 1001068-76.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - P.F.S. - - R.A.Z. - W.S. - Vistos. As partes apresentaram acordo para homologação judicial. (fls. 132/135). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à homologação parcial do acordo, exclusivamente quanto à desistência da presente demanda (fls. 134/142). Pois bem, a maioria dos pedidos apresentados na minuta de acordo não guarda relação com a presente demanda, extrapolando completamente os limites da controvérsia. Ressalte-se que esta ação tem como objeto exclusivo a reparação por danos morais, supostamente decorrentes de abandono afetivo. Assim, o único pedido suscetível de homologação nos presentes autos é a desistência expressamente manifestada pela parte autora no curso deste feito. Os demais pedidos devem ser formulados nos respectivos processos. Ante o exposto, em face do que dos autos consta, HOMOLOGO para que produza os seus jurídicos efeitos a DESISTÊNCIA DA AÇÃO manifestada pelo autor. E, em conseqüência EXTINGO a presente ação ordinária movida por Pyetro Francisco dos Santos, representado pela sua genitora Roberta Almodova Zanett contra William dos Santos, com fundamento no artigo 485, VIII, do CPC. Sem condenação em honorários, pois apesar de citado o réu não constituiu advogado. Custas pelo autor. suspensa a exigibilidade por estar litigando sob o pálio da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC). Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso. Interposta apelação, processe-se o recurso, dando-se vista à parte contrária e Ministério Público, se o caso, e após remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG n. 27/2016). - ADV: VITOR HUGO MAGALHÃES DA SILVA (OAB 443787/SP), VITOR HUGO MAGALHÃES DA SILVA (OAB 443787/SP), JÚLIO CÉSAR FERNANDES SIQUEIRA (OAB 468077/SP)

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Rubia De Sousa Carmo x Banco Do Brasil S/A

ID: 335163905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001068-64.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RUBIA DE SOUSA CARMO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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BIANCA MARTINEZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001068-64.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rubia de Sousa Carmo - Banco do Brasil S/A - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENT… Processo 1001068-64.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rubia de Sousa Carmo - Banco do Brasil S/A - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta fase processual (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, caberá o recolhimento do preparo (1,5%, um e meio por cento sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; dois por cento sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial, mais 4% sobre o valor da condenação; às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, como despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc., a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD). Em caso de condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. Pontuo que, em qualquer caso, o preparo deverá ser feito nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção, independentemente de intimação, não cabendo complementação de recolhimentos incompletos. Oportunamente, em nada mais sendo requerido, arquivem-se. P.I.C. Registro, 24 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), BIANCA MARTINEZ DE OLIVEIRA (OAB 474538/SP)

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Processo nº 1001068-75.2025.8.26.0459

ID: 335099880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001068-75.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

INARA LUIZA GONçALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CLEBERSON JULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001068-75.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Inara Luiza Gonçalves Pereira - Vistos. 1. Considerando os documentos acostados às fls.102/130, defiro à parte auto… Processo 1001068-75.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Inara Luiza Gonçalves Pereira - Vistos. 1. Considerando os documentos acostados às fls.102/130, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, porquanto o interesse jurídico envolvido impede a autocomposição antes da indispensável prova a ser produzida. 3. Nos termos do artigo 183 do Código de Processo Civil, e por meio do órgão de Advocacia Pública responsável pela representação judicial (CPC, 242, §3º), determino a citação da parte requerida para, querendo, apresentar resposta (contestação), no prazo de 30 (trinta) dias úteis. 4. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de provas, atento aos artigos 319, VI e 336, do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial; 5. Fica a parte requerida ADVERTIDA de que: (a) não sendo contestada a ação, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente (CPC, 344); (b) contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão os prazos a partir da data de publicação do ato decisório no órgão oficial (CPC, 346); (c) presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço constante no processo, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo (CPC, 274, parágrafo único). 6. Cite-se o órgão de representação judicial do ente público, via portal eletrônico, impulso necessário pela zelosa serventia, nos termos do § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JEAN CLEBERSON JULIANO (OAB 253546/SP)

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J. C. F. Da S. x K. F. F. Da S.

ID: 336982181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urânia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001068-04.2022.8.26.0646

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

J. C. F. DA S.

Polo Passivo:

K. F. F. DA S.

Intimação

Advogados:

THAINA CRISTINA COSTA DO ROSÁRIO

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PAULO ROBERTO PEREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001068-04.2022.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - J.C.F.S. - K.F.F.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: I) DECLARAR que o autor J.C.F.… Processo 1001068-04.2022.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - J.C.F.S. - K.F.F.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: I) DECLARAR que o autor J.C.F. da S. não é pai da requerida K. F. F. da S., exonerando-o da obrigação de prestar alimentos, e; II) DETERMINAR a anulação do assento de nascimento de K. F. F. da S., inscrito no Livro A-477, fl. 201 verso, termo nª 148152, do Cartório de Registro Civil do 2º Subdistrito de Campinas/SP (fl. 10), lavrando-se outro em seu lugar, em nome Kristine Frenhani, do qual deverá constar tão somente o nome de sua genitora e dos avós maternos, bem como os demais termos relativos ao seu nascimento e legalmenteexigidos. Por conseguinte, EXTINGO o processo com resolução de mérito, com esteio no art. 487, inciso I, do CódigodeProcesso Civil. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandadodeaverbação, excluindo-se do assento do registro civil da menor o nome do autor, bem como o nome dos avós paternos, a qual passará a se chamar Kristine Frenhani. Em razão da sucumbência, a parte requerida arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2°, CPC), observada a gratuidade judiciária concedida às fls. 220/221. Exigibilidade suspensa, em aplicação ao disposto no art. 98, §3, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade judiciária. Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver juízo de admissibilidade nesta instância (art. 1.010, § 3°, CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Oportunamente, arquivem-se. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: PAULO ROBERTO PEREIRA (OAB 15361/MS), THAINA CRISTINA COSTA DO ROSÁRIO (OAB 455912/SP)

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Carlos Rogerio Da Silva e outros x Municipio De Guarulhos e outros

ID: 341428413

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001068-20.2023.5.02.0312

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROGERIO DA SILVA EDUARDO LATORRE

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO

Notificação

Advogados:

CLEBER MENDES CAMURCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001068-20.2023.5.02.0312 RECLAMANTE: CARLOS ROGERIO DA SILVA RECLAMADO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001068-20.2023.5.02.0312 RECLAMANTE: CARLOS ROGERIO DA SILVA RECLAMADO: PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 454e737 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos. GUARULHOS/SP, 28 de julho de 2025. DECISÃO Vistos. Inicialmente, é de conhecimento do Juízo que a PROGUARU foi extinta e sucedida pelo MUNICÍPIO DE GUARULHOS (Decreto Municipal nº 38.316/21 e Lei Municipal nº 8.197/2023) acarretando, por conseguinte, a responsabilização integral do ente municipal pela execução em apreço (artigos 10, 448 e 448-A, caput, todos da CLT). Anote-se. No mais, diante do(a) silêncio do(a)(s) reclamada(s) quanto aos cálculos apresentados pela parte adversa (id. 00f78b6), homologo os referidos valores fixando o crédito exequendo nos montantes abaixo descritos, atualizados até 01/05/2025: Principal corrigido: R$ 20.846,51 Juros de mora: R$ 0,00 (-) INSS empregado(a): R$ 874,06 (-) IRPF: isento(a) (período da condenação: 45 mês(meses). Verbas tributáveis: R$ 17.231,05) Subtotal líquido: R$ 19.972,45 INSS total (empregado(a)+ empregador(a): R$ 4.955,36 Hon. advocatícios - patrono(a)(s) do(a)(s) autor(a)(e)(s): R$ 2.084,65 Hon. periciais técnicos (EDUARDO LATORRE, CPF: 065.866.028-40): R$ 3.332,40 Total da condenação: R$ 30.344,86 Custas processuais isentas (artigo 790-A da CLT). Dispensada a intimação da União/INSS (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). Intimem-se, sendo a Fazenda Pública na forma prevista no artigo 535 do Código de Processo Civil. Silentes as partes, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s). GUARULHOS/SP, 01 de agosto de 2025. CAMILLE MENEZES MACEDO OLIVIERI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ROGERIO DA SILVA

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Processo nº 1001068-04.2024.8.11.0047

ID: 307447025

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1001068-04.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FIGUEIROPOLIS D'OESTE CAMARA MUNICIPAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RONALDO NOGUEIRA MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1001068-04.2024.8.11.0047 RECORRENTE: FIGUEIROPOLIS D'OESTE CAMARA MUNICIPAL RECORRIDO: MUNICIPIO DE FIGUEIROPOLIS D'OESTE DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de remessa necessária da sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1001068-04.2024.8.11.0047, impetrado pelo Município de Figueirópolis D’Oeste contra ato atribuído ao Presidente da Câmara Municipal, senhor Gessy Esperidião Mariano. Conforme narrado nos autos, o Chefe do Executivo Municipal encaminhou, em 30 de setembro de 2024, o Projeto de Lei nº 1.053/2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2025, além dos Projetos de Lei nº 1.054/2024 e nº 1.055/2024, destinados a alterar o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O impetrante sustenta que, a despeito do devido e tempestivo protocolo dos projetos, o Presidente da Câmara se omitiu em incluí-los na ordem do dia para deliberação, descumprindo, assim, os prazos estabelecidos na Lei Orgânica Municipal, notadamente o artigo 215, que impõe a obrigatoriedade da devolução da LOA para sanção até 1º de dezembro do exercício anterior. A sentença proferida pelo juízo de origem deferiu a segurança, para determinar ao impetrado que promova a inclusão dos referidos projetos na pauta para votação. Sem interposição de recurso voluntário, o feito foi remetido a este Tribunal de Justiça, por força do artigo 14, §1º, da Lei Federal n. 12.016/2009. A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se favoravelmente à manutenção da sentença. É o relatório. Decido. A controvérsia posta consiste em aferir a existência de direito líquido e certo do Município impetrante à tramitação regular e tempestiva dos Projetos de Lei nº 1.053/2024, 1.054/2024 e 1.055/2024 — atinentes à Lei Orçamentária Anual (LOA), à alteração do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) —, e a consequente análise da legalidade da omissão perpetrada pela autoridade impetrada, Presidente da Câmara Municipal de Figueirópolis D’Oeste, que se absteve de incluir referidas matérias na ordem do dia para deliberação e votação. A Constituição da República estabelece, de forma clara e cogente, a obrigatoriedade de observância dos princípios da legalidade, planejamento, eficiência e, sobretudo, do devido processo legislativo, como corolários do Estado Democrático de Direito. A disciplina do processo legislativo orçamentário não se apresenta como faculdade política, mas sim como uma imposição normativa revestida de alta densidade constitucional, com a finalidade de estruturar o ciclo de planejamento das finanças públicas e assegurar a governabilidade e a execução das políticas públicas. No âmbito municipal, o artigo 215 da Lei Orgânica de Figueirópolis D’Oeste dispõe que “o projeto de lei orçamentária anual será enviado pelo Prefeito à Câmara até 30 de setembro de cada exercício anterior ao que deverá viger; e a Câmara deverá remetê-lo ao Prefeito, para sanção, até o dia 1º de dezembro seguinte ao recebimento do projeto”. A rigidez desse comando normativo visa assegurar a continuidade da gestão pública e a observância dos princípios da eficiência, legalidade e planejamento, todos consagrados no artigo 37 da Constituição Federal. Nos autos, restou incontroverso que o Executivo Municipal encaminhou os projetos dentro do prazo legal. Não obstante, a autoridade impetrada — Presidente da Câmara de Vereadores — deixou de promover sua inserção na ordem do dia, o que caracteriza evidente omissão administrativa e ofensa direta ao devido processo legislativo orçamentário. Importante destacar que eventual discordância quanto ao conteúdo dos projetos de lei, inclusive sob a alegação de supostas inconsistências ou necessidade de ajustes técnicos, não confere ao Presidente da Câmara o poder de simplesmente não os submeter ao plenário para apreciação. Não há, na disciplina jurídica do processo legislativo orçamentário, espaço para a discricionariedade quanto à submissão do projeto de lei à deliberação do plenário. Eventuais juízos de mérito, conveniência ou oportunidade encontram espaço legítimo dentro do próprio debate legislativo, por meio da apresentação de emendas, discussões em comissões e, se for o caso, pela rejeição do projeto, mas nunca pela abstenção procedimental do seu processamento. Ademais, a tentativa da autoridade coatora de justificar a omissão com base em eventual necessidade de revisão técnica do orçamento — que, segundo alegado, apresentaria variação de 70% com relação ao orçamento anterior — não possui respaldo jurídico capaz de afastar a obrigação legal de tramitação regular. Ainda que se tratasse de erro material, a via adequada seria a deliberação legislativa, e não a omissão procedimental. Logo, o Presidente da Câmara, ao não incluir o projeto da LOA na ordem do dia, não apenas descumpre dever jurídico de natureza administrativa, mas compromete gravemente o ciclo orçamentário, com potencial repercussão direta na efetividade dos serviços públicos essenciais, a configurar evidente lesão à coletividade. Forte nessas razões, ratifico a sentença. Com o trânsito em julgado, encaminhe-se o feito à instância de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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L.A.B. x Instituto De Assistencia Medica Ao Servidor Publico Estadual

ID: 314983544

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1011340-39.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L.A.B.

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL

Notificação

Advogados:

ALINE CRISTINA BONIFACIO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1011340-39.2023.5.02.0000 REQUERENTE: LUCIMARA APARECID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1011340-39.2023.5.02.0000 REQUERENTE: LUCIMARA APARECIDA BONIFACIO REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0c565ac proferido nos autos. PROCESSO Precat (PJe de 2º Grau) nº 1011340-39.2023.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) nº 1001068-58.2016.5.02.0023 EXEQUENTE: LUCIMARA APARECIDA BONIFACIO EXECUTADA: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL CONCLUSÃO MM. Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo Precat a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 01 de julho de 2025. JOAO RICARDO CREMA DE OLIVEIRA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1011340-39.2023.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 10 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II - TRAZER DADOS DO(S) BENEFICIÁRIO(S), PROCURAÇÃO, DADOS BANCÁRIOS E DADOS NECESSÁRIOS À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA AO FGTS No mesmo prazo de 10 dias, deverá a parte credora: a) trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau 1011340-39.2023.5.02.0000) a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (ou atualizados) (PJe de 1º Grau nº 1001068-58.2016.5.02.0023), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência que devem estar cadastrados no SISCONDJ. - Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje nº 1011340-39.2023.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. c) indicar, havendo necessidade, todos os dados necessário à confecção do ofício de transferência ao FGTS, a saber: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão, dados do empregador (nome e CNPJ) e, cópia da CTPS; d) Comprovante de inscrição do CPF do credor, que poderá ser obtida junto à Receita Federal, mediante consulta ao site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp. e) trazer aos presentes autos todas as informações necessárias à efetiva liberação dos valores, em especial quanto a eventual apontamento que possa depender de diligência que, caso não cumprida tempestivamente, importará na suspensão do pagamento, total ou parcial, do presente Precat (Resolução CNJ nº 303/2019, artigo 32). Atente a parte credora para o cumprimento tempestivo das determinações supra. Fica desde já ciente de que, quando do efetivo pagamento, não havendo indicação de dados bancários, poderá ser determinada a consulta ao banco de dados do SISBAJUD, e os valores serão transferidos diretamente ao credor em conta bancária localizada em seu nome, conforme os termos da consulta CNJ nº 0008939-61.2021.2.00.0000. Igualmente, caso não tenham sido cumpridas as determinações supra quando do efetivo pagamento, este poderá ser suspenso, com ou sem provisionamento do respectivo valor, nos termos do artigo 32 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - L.A.B.

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