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Processo nº 1016778-74.2025.8.11.0000

ID: 330832144

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016778-74.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RUTHANE DE AMORIM MAZUY RUTHANE DE AMORIM MAZUY EIRELI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIELA BRANDAO DOMINGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016778-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016778-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MARCO ANDRE HONDA FLORES - CPF: 399.418.761-34 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), GABRIELA BRANDAO DOMINGUES - CPF: 121.605.007-47 (ADVOGADO), RUTHANE DE AMORIM MAZUY EIRELI - CNPJ: 27.140.587/0001-90 (AGRAVANTE), RUTHANE DE AMORIM MAZUY - CPF: 872.488.911-34 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS - CNPJ: 33.022.690/0001-39 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REJEIÇÃO – INÉPCIA DA INICIAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – EXCESSO DE EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – VALIDADE – JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO – POSSIBILIDADE – SÚMULAS 539 E 541/STJ – PENHORA DE PROVENTOS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR – ÔNUS DO EXECUTADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A petição inicial da execução foi devidamente instruída com cédula de crédito bancário e demonstrativo de débito suficiente, inexistindo a alegada inépcia. A capitalização mensal dos juros foi expressamente pactuada, sendo válida à luz da jurisprudência pacífica do STJ, nos termos das Súmulas 539 e 541. Da mesma forma, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não configura abusividade por si só. A tese de excesso de execução carece de prova pré-constituída, não sendo possível a análise de elementos que demandam dilação probatória pela via da exceção de pré-executividade, sendo inapto o parecer contábil unilateral apresentado. Quanto à penhora, não foi demonstrado que os valores constritos comprometeriam a subsistência da executada, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido. Decisão mantida. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1016778-74.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: RUTHANE DE AMORIM MAZUY EIRELLI ME, E RUTHANE DE AMORIM MAZUY AGRAVADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por RUTHANE DE AMORIM MAZUY EIRELLI ME e RUTHANE DE AMORIM MAZUY, em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda, Juiz de Direito Ítalo Osvaldo Alves da Silva, nos autos da Execução Extrajudicial processo originário número 1002555-19.2021.8.11.0013, o qual rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada agravante. A parte agravante aduz a incorreção da decisão recorrida sustentando, em suma, que há inadequação formal da decisão agravada, porquanto, embora intitulada como sentença, possui natureza jurídica de decisão interlocutória, uma vez que versa sobre incidente processual de exceção de pré-executividade, razão pela qual é cabível o manejo de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, II, do CPC. Diz que com apoio em parecer técnico contábil subscrito por profissional habilitada, que há excesso de execução, uma vez que os encargos cobrados no contrato extrapolam a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, em desrespeito aos parâmetros de razoabilidade e boa-fé objetiva. Sustenta que há necessidade de revisão judicial dos juros remuneratórios, inclusive com base no entendimento consolidado pelo STJ no julgamento dos Temas 27 e 234, por entender demonstrada a abusividade nas cláusulas contratuais, tanto pela aplicação de taxas superiores às médias do mercado quanto pela falta de clareza no custo efetivo total da operação. Explica que há ilegalidade da capitalização dos juros remuneratórios e moratórios, alegando inexistência de pactuação expressa e ofensa ao princípio da informação, à luz do art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, além da violação ao disposto na Súmula 539 do STJ, quanto à exigência de cláusula contratual clara e destacada para admitir a capitalização com periodicidade inferior à anual. No mais, defende que a penhora incidente sobre verba salarial, determinada nos autos de origem, compromete o sustento da executada e de sua família, violando o mínimo existencial e os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção ao salário, conforme o art. 833, IV, do CPC e a jurisprudência do STJ. Requer, em síntese, o recebimento do agravo de instrumento com atribuição de efeito suspensivo ativo, a intimação da parte agravada para manifestação, e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, com o reconhecimento da admissibilidade e procedência da exceção de pré-executividade, a revisão dos encargos e a adequação dos valores executados. Recorrente agraciada pela gratuidade de justiça, consoante certidão Id. 288870885. A liminar recursal foi por mim indeferida em 30/05/2025, nos termos da decisão monocrática Id. 290274132. Manifestação da parte agravante no Id. 293813850, o qual foi indeferido nos termos da decisão Id. 295966861 datada de 26/06/2025. Contraminuta recursal no Id. 293813850, rebatendo os argumentos recursais e pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por Ruthane de Amorim Mazuy EIRELI ME e Ruthane de Amorim Mazuy, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda, que, nos autos da Execução Extrajudicial nº. 1002555-19.2021.8.11.0013, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada. As agravantes alegam a inadequação formal da decisão, afirmando tratar-se de decisão interlocutória passível de impugnação por agravo de instrumento, à luz do art. 1.015, II, do CPC. No mérito, sustentam, com base em parecer contábil, a ocorrência de excesso de execução, diante da cobrança de encargos contratuais supostamente abusivos, superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, em afronta à boa-fé objetiva. Requerem a revisão dos juros remuneratórios, com fundamento nos Temas 27 e 234 do STJ, apontando ainda a ilegalidade da capitalização dos juros, por ausência de pactuação expressa e violação ao direito à informação, nos termos do CDC e da Súmula 539 do STJ. Aduzem, por fim, a impenhorabilidade de verbas salariais, invocando o art. 833, IV, do CPC e o princípio da dignidade da pessoa humana, por entenderem que a constrição compromete o sustento da executada e de sua família. Pedem provimento do recurso para a reforma da decisão agravada, o acolhimento da exceção de pré-executividade e a readequação dos encargos e valores executados. Analisando a insurgência recursal apresentada, infere-se que não deve prosperar. Pois bem. Na origem, infere-se que a parte executada apresentou exceção de pré-executividade alegando três fundamentos centrais: (a) inépcia da petição inicial por ausência de demonstrativo atualizado do débito; (b) excesso de execução decorrente da prática de juros abusivos e anatocismo; e (c) impenhorabilidade de valores de natureza alimentar. O MM. Juiz Ítalo Osvaldo Alves da Silva analisou cada uma das alegações e rejeitou todas, assim sintetizadas: - Inépcia da Inicial: Entendeu que a petição inicial foi adequadamente instruída com a Cédula de Crédito Bancário e a memória de cálculo do débito, não havendo qualquer vício formal ou omissão que impedisse o exercício do contraditório. - Excesso de Execução – Juros Abusivos e Anatocismo: A decisão sustentou que a pactuação da taxa de juros e capitalização mensal, mediante a Tabela Price, estava expressamente prevista e assinada pela executada, afastando qualquer hipótese de abusividade ou vício. Invocou jurisprudência do STJ para fundamentar a legalidade da capitalização mensal e afastou a tese de anatocismo, entendendo que a taxa pactuada não ultrapassava os limites médios do mercado segundo dados do BACEN. - Impenhorabilidade – Verba Alimentar: Em relação à penhora de 20% do pro labore ou retirada da executada junto à empresa MAZUY EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO, o Juízo concluiu que a executada não comprovou que os valores bloqueados tinham natureza alimentar, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Assim, manteve a penhora. Por fim, julgou improcedente a exceção de pré-executividade com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, sem condenação em custas ou honorários, diante da natureza incidental do instituto. No que se refere à alegação de inépcia da inicial, não subsiste qualquer mácula a ser reconhecida. De fato, a decisão agravada destacou com precisão que a petição inicial foi instruída com título executivo hábil – Cédula de Crédito Bancário –, acompanhada de memória de cálculo suficiente para o exercício da ampla defesa e do contraditório, de modo que atende aos requisitos do artigo 798 do Código de Processo Civil, especialmente quanto à descrição dos fatos, fundamento jurídico do pedido, indicação do valor exequendo e comprovação da exigibilidade do crédito. Ademais, conforme assentado pelo magistrado de origem, o demonstrativo do débito (Id. 57006985) permite o pleno conhecimento da evolução da dívida, não se verificando a nulidade arguida. De outra feita, no ponto relativo ao alegado excesso de execução, a decisão agravada agiu com acerto ao repelir a tese, ante a ausência de prova pré-constituída. Com efeito, a agravante se limitou a colacionar aos autos parecer técnico contábil unilateral, desprovido de robustez suficiente a autorizar o reconhecimento da alegada abusividade. Aliás, como bem destacado pelo juízo de origem, as taxas contratadas (1,956% ao mês e 26,17% ao ano) não destoam de forma significativa das médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil para a mesma modalidade de operação na época da contratação, havendo também no contrato exequendo cláusula clara de capitalização mensal dos juros, pactuada expressamente, o que afasta a tese de anatocismo ilícito. Outrossim, a capitalização em periodicidade inferior à anual é autorizada pelo ordenamento jurídico, nos termos da Medida Provisória nº. 2.170-36/2001 e conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive por meio das Súmulas 539 e 541. A decisão agravada, neste ponto, está firmemente alicerçada na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a validade da capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada – como se verifica no caso concreto –, e afasta qualquer abusividade pela simples estipulação de juros superiores a 12% ao ano. A propósito: “DIREITO CIVIL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL – JUROS REMUNERATÓRIOS – INOBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ADEQUAÇÃO – CAPITALIZAÇÃO MENSAL E ANUAL EXPRESSA NO CONTRATO – LEGALIDADE – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não configurado cerceamento de defesa, pois a controvérsia se resolve à luz de prova documental já constante nos autos, nos termos do art. 355, I, do CPC. As cédulas de crédito bancário são títulos executivos extrajudiciais, nos termos do art. 28 da Lei nº. 10.931 /04. A estipulação de taxa de juros remuneratórios que ultrapassa em 50% a média de mercado divulgada pelo Banco Central configura abusividade e enseja revisão judicial, mesmo em sede de embargos à execução. É válida a capitalização mensal de juros remuneratórios, desde que expressamente pactuada, nos termos da jurisprudência do STJ. No caso dos autos, não há previsão de incidência da comissão de permanência, porquanto a instituição financeira limitou a cobrança aos juros remuneratórios, moratórios e multa contratual para o caso de inadimplemento, não se verificando a alegada cumulação de comissão com outros encargos da mora. A constatação de abusividade nos encargos pactuados para o período regular do contrato, especialmente nos juros remuneratórios, afasta a configuração da mora do devedor.” (N.U 1013065-02.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONSONÂNCIA COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – ADMISSIBILIDADE – TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM, CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO – LEGALIDADE DA COBRANÇA – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA PRESTAMISTA – VENDA CASADA CONFIGURADA – COBRANÇA INDEVIDA – RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, não será considerada abusiva a taxa dos juros remuneratórios contratada quando ela for até uma vez e meia superior à taxa de juros média praticada pelo mercado. Conforme dispõe a Súmula nº 541 do STJ, “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. [...].” (STJ – REsp 1.251.331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 28.08.2013, DJe 24.10.2013; e REsp 1.255.513/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 28.08.2013, DJe 24.10.2013) Os custos relativos aos serviços de terceiros, quando especificados e efetivamente prestados, podem ser exigidos do consumidor (REsp 1578553/SP). O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, definiu a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato (Tema 958 - Resp. 1.578.553/SP) e, apesar de ressalvar hipótese de abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, tal exceção somente tem aplicação quando houver controvérsia a respeito. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “a contratação de seguro no bojo do contrato de financiamento caracteriza venda casada”, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico. Configurada venda casada de seguro de proteção financeira, é devida a devolução, na forma simples, dos valores cobrados indevidamente.” (N.U 1009986-71.2022.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/08/2024, Publicado no DJE 05/08/2024) Ademais, o excesso de execução, para ser apreciado por meio de exceção de pré-executividade, deve estar documentalmente demonstrado, o que não se verifica nos autos, sendo a jurisprudência firme no sentido de que tal alegação exige dilação probatória, incompatível com a via eleita. Neste contexto, sublinha-se que o parecer técnico apresentado pela parte agravante é de caráter unilateral, não submetido ao contraditório, tampouco revestido de elementos suficientes para infirmar a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. Neste sentido, assevera-se que a exceção de pré-executividade é instrumento de cognição sumária e restrita, admitindo apenas matérias de ordem pública que independam de dilação probatória, sendo que a alegação de excesso de execução, para ser acolhida por essa via, exige prova irrefutável e documental, não sendo suficiente a juntada de parecer unilateral que carece de contraditório. A propósito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INÉPCIA DEMONSTRATIVO DE DÉBITO – DEFEITO INEXISTENTE – POSSÍVEL AFERIR OS TERMOS DO CÁLCULO EM COTEJO COM CONTRATO – AUSENTE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE ERRO – AUSÊNCIA DE DUAS TESTEMUNHAS NO INSTRUMENTO PARTICULAR NÃO CONFIGURA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A alegação de inépcia da inicial pela suposta inadequação dos demonstrativos de débito não se sustenta diante da ausência de impugnação concreta e da necessidade de prova em contraditório, inviabilizando sua apreciação em sede de exceção de pré-executividade. Ônus da prova da inexistência ou nulidade do título incumbe ao executado, nos termos do artigo 373, II, do CPC, não podendo a formalidade ausente servir de fundamento exclusivo para frustrar a execução. A ausência da assinatura ou da identificação completa de duas testemunhas em documento particular não descaracteriza o título executivo extrajudicial quando presentes outros elementos que comprovem a autenticidade do instrumento, a existência da obrigação certa, líquida e exigível, bem como a manifestação inequívoca da vontade das partes. O artigo 784, inciso III, do CPC, deve ser interpretado à luz dos princípios da finalidade do processo e da efetividade da tutela jurisdicional, admitindo-se mitigação formal quando a autenticidade e a certeza do débito estejam devidamente demonstradas. A alegação de inépcia da inicial pela suposta inadequação dos demonstrativos de débito não se sustenta diante da ausência de impugnação concreta e da necessidade de prova em contraditório, inviabilizando sua apreciação em sede de exceção de pré-executividade. Ônus da prova da inexistência ou nulidade do título incumbe ao executado, nos termos do artigo 373, II, do CPC, não podendo a formalidade ausente servir de fundamento exclusivo para frustrar a execução. A exceção de pré-executividade é meio de defesa excepcional, cabível apenas para matérias de ordem pública ou nulidades evidentes que possam ser conhecidas de plano, sendo inadmissível para questões que demandem dilação probatória, como eventual incorreção nos cálculos do débito ou pedidos de reestruturação da dívida. Recurso desprovido. Decisão mantida.” (N.U 1008140-52.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/05/2025, Publicado no DJE 24/05/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO E DOS TÍTULOS – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DEMANDA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A exceção de pré-executividade possui aplicabilidade restrita como via de defesa, por cingir-se a questões de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título possa ser verificado de plano, sem a necessidade de dilação probatória, o que não se enquadra à hipótese dos autos.” (N.U 1033186-77.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025) A tese de ilegalidade na capitalização dos juros moratórios, por sua vez, foi igualmente bem refutada na decisão recorrida, isso porque como constou da cláusula contratual expressamente pactuada, a forma de cálculo foi previamente estabelecida entre as partes, e não há qualquer norma legal que vede, no caso concreto, a adoção de juros capitalizados nos moldes avençados. Ademais, a ausência de vício no consentimento, coação ou qualquer irregularidade formal reforça a validade do pacto celebrado. Por fim, no que diz respeito à penhora incidente sobre valores que, segundo a agravante, teriam natureza salarial, também não merece prosperar a insurgência, isso porque a decisão agravada esclareceu, com fundamentação compatível com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, que a constrição recaiu sobre 20% dos proventos recebidos pela agravante junto à sociedade empresária da qual é sócia, não tendo sido demonstrado que tais valores consistiriam em verba de natureza alimentar indispensável à sua subsistência. De igual forma, em que pese a executada alegue que tais valores seriam utilizados para sua manutenção e de sua família, deixou de apresentar comprovação documental mínima nesse sentido, como determina o art. 854, §3º, I, do CPC. Assim, não há nos autos qualquer demonstração concreta da destinação alimentar das verbas constritas, tampouco de que a constrição comprometa o mínimo existencial, sendo que a jurisprudência tem admitido, em hipóteses como a presente, a relativização da impenhorabilidade, desde que observada a proporcionalidade, como ocorreu na origem, sendo também ônus da parte agravante comprovar, de forma inequívoca, que os valores atingidos são indispensáveis à sua subsistência, o que não se verificou nos autos. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE VALORES EXISTENTES NA CONTA DA PARTE AGRAVANTE – ALEGADA IMPENHORABILIDADE – ARTIGO 833, IV DO CPC – DECISÃO QUE MANTEVE O BLOQUEIO DOS VALORES CONSTRITOS – NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR BLOQUEADO POSSUI NATUREZA ALIMENTAR – ÔNUS DA PROVA DA PARTE AGRAVANTE - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Constitui ônus da parte executada a comprovação de que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC. A ausência de comprovação da destinação dos valores bloqueados para finalidade alimentar, impossibilita a aplicação da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. IV, do CPC”. (N.U 1001068-14.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025).” (N.U 1007380-06.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/05/2025, Publicado no DJE 19/05/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PENHORA DE VALORES EXISTENTES NA CONTA DA AGRAVANTE – ALEGADA IMPENHORABILIDADE – ART. 833, X, DO CPC – DECISÃO QUE MANTEVE O BLOQUEIO DOS VALORES CONSTRITOS – NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR BLOQUEADO ERA ORIUNDO DE CONTA POUPANÇA OU DESTINADO À RESERVA FINANCEIRA – ÔNUS DA PROVA DA PARTE EXECUTADA – ART. 854, § 3º, I, DO CPC/15 –IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA – DECISÃO ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. Constitui ônus do executado a comprovação de que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC/15. Não se pode acolher a pretensão de desconstituição de penhora online sobre valores depositados em contas bancárias, quando não há cabal demonstração de que têm a finalidade de constituir reserva financeira.” (N.U 1004427-69.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PENHORA DE VALORES EXISTENTES NA CONTA DO AGRAVANTE - ALEGADA IMPENHORABILIDADE – ART. 833, VI, DO CPC - DECISÃO QUE MANTEVE O BLOQUEIO DOS VALORES CONSTRITOS – NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR BLOQUEADO ERA ORIUNDO DE VERBA SALARIAL - ÔNUS DA PROVA DA PARTE AGRAVANTE – ART. 854, § 3º, I, DO CPC – IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA – DECISÃO ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. Constitui ônus do executado a comprovação de que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC. A ausência de comprovação da destinação dos valores bloqueados para finalidade alimentar impossibilita a aplicação da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. IV, do CPC.” (N.U 1001068-14.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025) De fato, verifica-se que a decisão agravada encontra-se escorada em jurisprudência pacífica, sólida fundamentação jurídica e adequada apreciação da prova constante dos autos, sendo que os argumentos apresentados no agravo, embora revestidos de tecnicidade, não infirmam os fundamentos adotados pelo magistrado singular, tampouco apresentam prova pré-constituída capaz de sustentar a tese de excesso de execução ou de ilegalidade na penhora realizada. Destarte, considerando os fatos apresentados e a legislação citada, pode-se concluir que a rejeição da exceção de pré-executividade se deu de forma escorreita, não havendo motivos que autorizem a reforma da decisão. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto e mantenho incólume a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1016778-74.2025.8.11.0000

ID: 330832147

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016778-74.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MARCO ANDRE HONDA FLORES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016778-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016778-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MARCO ANDRE HONDA FLORES - CPF: 399.418.761-34 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), GABRIELA BRANDAO DOMINGUES - CPF: 121.605.007-47 (ADVOGADO), RUTHANE DE AMORIM MAZUY EIRELI - CNPJ: 27.140.587/0001-90 (AGRAVANTE), RUTHANE DE AMORIM MAZUY - CPF: 872.488.911-34 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS - CNPJ: 33.022.690/0001-39 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REJEIÇÃO – INÉPCIA DA INICIAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – EXCESSO DE EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – VALIDADE – JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO – POSSIBILIDADE – SÚMULAS 539 E 541/STJ – PENHORA DE PROVENTOS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR – ÔNUS DO EXECUTADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A petição inicial da execução foi devidamente instruída com cédula de crédito bancário e demonstrativo de débito suficiente, inexistindo a alegada inépcia. A capitalização mensal dos juros foi expressamente pactuada, sendo válida à luz da jurisprudência pacífica do STJ, nos termos das Súmulas 539 e 541. Da mesma forma, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não configura abusividade por si só. A tese de excesso de execução carece de prova pré-constituída, não sendo possível a análise de elementos que demandam dilação probatória pela via da exceção de pré-executividade, sendo inapto o parecer contábil unilateral apresentado. Quanto à penhora, não foi demonstrado que os valores constritos comprometeriam a subsistência da executada, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido. Decisão mantida. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1016778-74.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: RUTHANE DE AMORIM MAZUY EIRELLI ME, E RUTHANE DE AMORIM MAZUY AGRAVADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por RUTHANE DE AMORIM MAZUY EIRELLI ME e RUTHANE DE AMORIM MAZUY, em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda, Juiz de Direito Ítalo Osvaldo Alves da Silva, nos autos da Execução Extrajudicial processo originário número 1002555-19.2021.8.11.0013, o qual rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada agravante. A parte agravante aduz a incorreção da decisão recorrida sustentando, em suma, que há inadequação formal da decisão agravada, porquanto, embora intitulada como sentença, possui natureza jurídica de decisão interlocutória, uma vez que versa sobre incidente processual de exceção de pré-executividade, razão pela qual é cabível o manejo de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, II, do CPC. Diz que com apoio em parecer técnico contábil subscrito por profissional habilitada, que há excesso de execução, uma vez que os encargos cobrados no contrato extrapolam a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, em desrespeito aos parâmetros de razoabilidade e boa-fé objetiva. Sustenta que há necessidade de revisão judicial dos juros remuneratórios, inclusive com base no entendimento consolidado pelo STJ no julgamento dos Temas 27 e 234, por entender demonstrada a abusividade nas cláusulas contratuais, tanto pela aplicação de taxas superiores às médias do mercado quanto pela falta de clareza no custo efetivo total da operação. Explica que há ilegalidade da capitalização dos juros remuneratórios e moratórios, alegando inexistência de pactuação expressa e ofensa ao princípio da informação, à luz do art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, além da violação ao disposto na Súmula 539 do STJ, quanto à exigência de cláusula contratual clara e destacada para admitir a capitalização com periodicidade inferior à anual. No mais, defende que a penhora incidente sobre verba salarial, determinada nos autos de origem, compromete o sustento da executada e de sua família, violando o mínimo existencial e os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção ao salário, conforme o art. 833, IV, do CPC e a jurisprudência do STJ. Requer, em síntese, o recebimento do agravo de instrumento com atribuição de efeito suspensivo ativo, a intimação da parte agravada para manifestação, e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, com o reconhecimento da admissibilidade e procedência da exceção de pré-executividade, a revisão dos encargos e a adequação dos valores executados. Recorrente agraciada pela gratuidade de justiça, consoante certidão Id. 288870885. A liminar recursal foi por mim indeferida em 30/05/2025, nos termos da decisão monocrática Id. 290274132. Manifestação da parte agravante no Id. 293813850, o qual foi indeferido nos termos da decisão Id. 295966861 datada de 26/06/2025. Contraminuta recursal no Id. 293813850, rebatendo os argumentos recursais e pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por Ruthane de Amorim Mazuy EIRELI ME e Ruthane de Amorim Mazuy, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda, que, nos autos da Execução Extrajudicial nº. 1002555-19.2021.8.11.0013, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada. As agravantes alegam a inadequação formal da decisão, afirmando tratar-se de decisão interlocutória passível de impugnação por agravo de instrumento, à luz do art. 1.015, II, do CPC. No mérito, sustentam, com base em parecer contábil, a ocorrência de excesso de execução, diante da cobrança de encargos contratuais supostamente abusivos, superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, em afronta à boa-fé objetiva. Requerem a revisão dos juros remuneratórios, com fundamento nos Temas 27 e 234 do STJ, apontando ainda a ilegalidade da capitalização dos juros, por ausência de pactuação expressa e violação ao direito à informação, nos termos do CDC e da Súmula 539 do STJ. Aduzem, por fim, a impenhorabilidade de verbas salariais, invocando o art. 833, IV, do CPC e o princípio da dignidade da pessoa humana, por entenderem que a constrição compromete o sustento da executada e de sua família. Pedem provimento do recurso para a reforma da decisão agravada, o acolhimento da exceção de pré-executividade e a readequação dos encargos e valores executados. Analisando a insurgência recursal apresentada, infere-se que não deve prosperar. Pois bem. Na origem, infere-se que a parte executada apresentou exceção de pré-executividade alegando três fundamentos centrais: (a) inépcia da petição inicial por ausência de demonstrativo atualizado do débito; (b) excesso de execução decorrente da prática de juros abusivos e anatocismo; e (c) impenhorabilidade de valores de natureza alimentar. O MM. Juiz Ítalo Osvaldo Alves da Silva analisou cada uma das alegações e rejeitou todas, assim sintetizadas: - Inépcia da Inicial: Entendeu que a petição inicial foi adequadamente instruída com a Cédula de Crédito Bancário e a memória de cálculo do débito, não havendo qualquer vício formal ou omissão que impedisse o exercício do contraditório. - Excesso de Execução – Juros Abusivos e Anatocismo: A decisão sustentou que a pactuação da taxa de juros e capitalização mensal, mediante a Tabela Price, estava expressamente prevista e assinada pela executada, afastando qualquer hipótese de abusividade ou vício. Invocou jurisprudência do STJ para fundamentar a legalidade da capitalização mensal e afastou a tese de anatocismo, entendendo que a taxa pactuada não ultrapassava os limites médios do mercado segundo dados do BACEN. - Impenhorabilidade – Verba Alimentar: Em relação à penhora de 20% do pro labore ou retirada da executada junto à empresa MAZUY EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO, o Juízo concluiu que a executada não comprovou que os valores bloqueados tinham natureza alimentar, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Assim, manteve a penhora. Por fim, julgou improcedente a exceção de pré-executividade com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, sem condenação em custas ou honorários, diante da natureza incidental do instituto. No que se refere à alegação de inépcia da inicial, não subsiste qualquer mácula a ser reconhecida. De fato, a decisão agravada destacou com precisão que a petição inicial foi instruída com título executivo hábil – Cédula de Crédito Bancário –, acompanhada de memória de cálculo suficiente para o exercício da ampla defesa e do contraditório, de modo que atende aos requisitos do artigo 798 do Código de Processo Civil, especialmente quanto à descrição dos fatos, fundamento jurídico do pedido, indicação do valor exequendo e comprovação da exigibilidade do crédito. Ademais, conforme assentado pelo magistrado de origem, o demonstrativo do débito (Id. 57006985) permite o pleno conhecimento da evolução da dívida, não se verificando a nulidade arguida. De outra feita, no ponto relativo ao alegado excesso de execução, a decisão agravada agiu com acerto ao repelir a tese, ante a ausência de prova pré-constituída. Com efeito, a agravante se limitou a colacionar aos autos parecer técnico contábil unilateral, desprovido de robustez suficiente a autorizar o reconhecimento da alegada abusividade. Aliás, como bem destacado pelo juízo de origem, as taxas contratadas (1,956% ao mês e 26,17% ao ano) não destoam de forma significativa das médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil para a mesma modalidade de operação na época da contratação, havendo também no contrato exequendo cláusula clara de capitalização mensal dos juros, pactuada expressamente, o que afasta a tese de anatocismo ilícito. Outrossim, a capitalização em periodicidade inferior à anual é autorizada pelo ordenamento jurídico, nos termos da Medida Provisória nº. 2.170-36/2001 e conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive por meio das Súmulas 539 e 541. A decisão agravada, neste ponto, está firmemente alicerçada na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a validade da capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada – como se verifica no caso concreto –, e afasta qualquer abusividade pela simples estipulação de juros superiores a 12% ao ano. A propósito: “DIREITO CIVIL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL – JUROS REMUNERATÓRIOS – INOBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ADEQUAÇÃO – CAPITALIZAÇÃO MENSAL E ANUAL EXPRESSA NO CONTRATO – LEGALIDADE – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não configurado cerceamento de defesa, pois a controvérsia se resolve à luz de prova documental já constante nos autos, nos termos do art. 355, I, do CPC. As cédulas de crédito bancário são títulos executivos extrajudiciais, nos termos do art. 28 da Lei nº. 10.931 /04. A estipulação de taxa de juros remuneratórios que ultrapassa em 50% a média de mercado divulgada pelo Banco Central configura abusividade e enseja revisão judicial, mesmo em sede de embargos à execução. É válida a capitalização mensal de juros remuneratórios, desde que expressamente pactuada, nos termos da jurisprudência do STJ. No caso dos autos, não há previsão de incidência da comissão de permanência, porquanto a instituição financeira limitou a cobrança aos juros remuneratórios, moratórios e multa contratual para o caso de inadimplemento, não se verificando a alegada cumulação de comissão com outros encargos da mora. A constatação de abusividade nos encargos pactuados para o período regular do contrato, especialmente nos juros remuneratórios, afasta a configuração da mora do devedor.” (N.U 1013065-02.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONSONÂNCIA COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – ADMISSIBILIDADE – TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM, CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO – LEGALIDADE DA COBRANÇA – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA PRESTAMISTA – VENDA CASADA CONFIGURADA – COBRANÇA INDEVIDA – RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, não será considerada abusiva a taxa dos juros remuneratórios contratada quando ela for até uma vez e meia superior à taxa de juros média praticada pelo mercado. Conforme dispõe a Súmula nº 541 do STJ, “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. [...].” (STJ – REsp 1.251.331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 28.08.2013, DJe 24.10.2013; e REsp 1.255.513/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 28.08.2013, DJe 24.10.2013) Os custos relativos aos serviços de terceiros, quando especificados e efetivamente prestados, podem ser exigidos do consumidor (REsp 1578553/SP). O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, definiu a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato (Tema 958 - Resp. 1.578.553/SP) e, apesar de ressalvar hipótese de abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, tal exceção somente tem aplicação quando houver controvérsia a respeito. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “a contratação de seguro no bojo do contrato de financiamento caracteriza venda casada”, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico. Configurada venda casada de seguro de proteção financeira, é devida a devolução, na forma simples, dos valores cobrados indevidamente.” (N.U 1009986-71.2022.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/08/2024, Publicado no DJE 05/08/2024) Ademais, o excesso de execução, para ser apreciado por meio de exceção de pré-executividade, deve estar documentalmente demonstrado, o que não se verifica nos autos, sendo a jurisprudência firme no sentido de que tal alegação exige dilação probatória, incompatível com a via eleita. Neste contexto, sublinha-se que o parecer técnico apresentado pela parte agravante é de caráter unilateral, não submetido ao contraditório, tampouco revestido de elementos suficientes para infirmar a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. Neste sentido, assevera-se que a exceção de pré-executividade é instrumento de cognição sumária e restrita, admitindo apenas matérias de ordem pública que independam de dilação probatória, sendo que a alegação de excesso de execução, para ser acolhida por essa via, exige prova irrefutável e documental, não sendo suficiente a juntada de parecer unilateral que carece de contraditório. A propósito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INÉPCIA DEMONSTRATIVO DE DÉBITO – DEFEITO INEXISTENTE – POSSÍVEL AFERIR OS TERMOS DO CÁLCULO EM COTEJO COM CONTRATO – AUSENTE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE ERRO – AUSÊNCIA DE DUAS TESTEMUNHAS NO INSTRUMENTO PARTICULAR NÃO CONFIGURA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A alegação de inépcia da inicial pela suposta inadequação dos demonstrativos de débito não se sustenta diante da ausência de impugnação concreta e da necessidade de prova em contraditório, inviabilizando sua apreciação em sede de exceção de pré-executividade. Ônus da prova da inexistência ou nulidade do título incumbe ao executado, nos termos do artigo 373, II, do CPC, não podendo a formalidade ausente servir de fundamento exclusivo para frustrar a execução. A ausência da assinatura ou da identificação completa de duas testemunhas em documento particular não descaracteriza o título executivo extrajudicial quando presentes outros elementos que comprovem a autenticidade do instrumento, a existência da obrigação certa, líquida e exigível, bem como a manifestação inequívoca da vontade das partes. O artigo 784, inciso III, do CPC, deve ser interpretado à luz dos princípios da finalidade do processo e da efetividade da tutela jurisdicional, admitindo-se mitigação formal quando a autenticidade e a certeza do débito estejam devidamente demonstradas. A alegação de inépcia da inicial pela suposta inadequação dos demonstrativos de débito não se sustenta diante da ausência de impugnação concreta e da necessidade de prova em contraditório, inviabilizando sua apreciação em sede de exceção de pré-executividade. Ônus da prova da inexistência ou nulidade do título incumbe ao executado, nos termos do artigo 373, II, do CPC, não podendo a formalidade ausente servir de fundamento exclusivo para frustrar a execução. A exceção de pré-executividade é meio de defesa excepcional, cabível apenas para matérias de ordem pública ou nulidades evidentes que possam ser conhecidas de plano, sendo inadmissível para questões que demandem dilação probatória, como eventual incorreção nos cálculos do débito ou pedidos de reestruturação da dívida. Recurso desprovido. Decisão mantida.” (N.U 1008140-52.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/05/2025, Publicado no DJE 24/05/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO E DOS TÍTULOS – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DEMANDA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A exceção de pré-executividade possui aplicabilidade restrita como via de defesa, por cingir-se a questões de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título possa ser verificado de plano, sem a necessidade de dilação probatória, o que não se enquadra à hipótese dos autos.” (N.U 1033186-77.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025) A tese de ilegalidade na capitalização dos juros moratórios, por sua vez, foi igualmente bem refutada na decisão recorrida, isso porque como constou da cláusula contratual expressamente pactuada, a forma de cálculo foi previamente estabelecida entre as partes, e não há qualquer norma legal que vede, no caso concreto, a adoção de juros capitalizados nos moldes avençados. Ademais, a ausência de vício no consentimento, coação ou qualquer irregularidade formal reforça a validade do pacto celebrado. Por fim, no que diz respeito à penhora incidente sobre valores que, segundo a agravante, teriam natureza salarial, também não merece prosperar a insurgência, isso porque a decisão agravada esclareceu, com fundamentação compatível com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, que a constrição recaiu sobre 20% dos proventos recebidos pela agravante junto à sociedade empresária da qual é sócia, não tendo sido demonstrado que tais valores consistiriam em verba de natureza alimentar indispensável à sua subsistência. De igual forma, em que pese a executada alegue que tais valores seriam utilizados para sua manutenção e de sua família, deixou de apresentar comprovação documental mínima nesse sentido, como determina o art. 854, §3º, I, do CPC. Assim, não há nos autos qualquer demonstração concreta da destinação alimentar das verbas constritas, tampouco de que a constrição comprometa o mínimo existencial, sendo que a jurisprudência tem admitido, em hipóteses como a presente, a relativização da impenhorabilidade, desde que observada a proporcionalidade, como ocorreu na origem, sendo também ônus da parte agravante comprovar, de forma inequívoca, que os valores atingidos são indispensáveis à sua subsistência, o que não se verificou nos autos. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE VALORES EXISTENTES NA CONTA DA PARTE AGRAVANTE – ALEGADA IMPENHORABILIDADE – ARTIGO 833, IV DO CPC – DECISÃO QUE MANTEVE O BLOQUEIO DOS VALORES CONSTRITOS – NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR BLOQUEADO POSSUI NATUREZA ALIMENTAR – ÔNUS DA PROVA DA PARTE AGRAVANTE - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Constitui ônus da parte executada a comprovação de que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC. A ausência de comprovação da destinação dos valores bloqueados para finalidade alimentar, impossibilita a aplicação da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. IV, do CPC”. (N.U 1001068-14.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025).” (N.U 1007380-06.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/05/2025, Publicado no DJE 19/05/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PENHORA DE VALORES EXISTENTES NA CONTA DA AGRAVANTE – ALEGADA IMPENHORABILIDADE – ART. 833, X, DO CPC – DECISÃO QUE MANTEVE O BLOQUEIO DOS VALORES CONSTRITOS – NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR BLOQUEADO ERA ORIUNDO DE CONTA POUPANÇA OU DESTINADO À RESERVA FINANCEIRA – ÔNUS DA PROVA DA PARTE EXECUTADA – ART. 854, § 3º, I, DO CPC/15 –IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA – DECISÃO ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. Constitui ônus do executado a comprovação de que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC/15. Não se pode acolher a pretensão de desconstituição de penhora online sobre valores depositados em contas bancárias, quando não há cabal demonstração de que têm a finalidade de constituir reserva financeira.” (N.U 1004427-69.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PENHORA DE VALORES EXISTENTES NA CONTA DO AGRAVANTE - ALEGADA IMPENHORABILIDADE – ART. 833, VI, DO CPC - DECISÃO QUE MANTEVE O BLOQUEIO DOS VALORES CONSTRITOS – NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR BLOQUEADO ERA ORIUNDO DE VERBA SALARIAL - ÔNUS DA PROVA DA PARTE AGRAVANTE – ART. 854, § 3º, I, DO CPC – IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA – DECISÃO ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. Constitui ônus do executado a comprovação de que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC. A ausência de comprovação da destinação dos valores bloqueados para finalidade alimentar impossibilita a aplicação da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. IV, do CPC.” (N.U 1001068-14.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025) De fato, verifica-se que a decisão agravada encontra-se escorada em jurisprudência pacífica, sólida fundamentação jurídica e adequada apreciação da prova constante dos autos, sendo que os argumentos apresentados no agravo, embora revestidos de tecnicidade, não infirmam os fundamentos adotados pelo magistrado singular, tampouco apresentam prova pré-constituída capaz de sustentar a tese de excesso de execução ou de ilegalidade na penhora realizada. Destarte, considerando os fatos apresentados e a legislação citada, pode-se concluir que a rejeição da exceção de pré-executividade se deu de forma escorreita, não havendo motivos que autorizem a reforma da decisão. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto e mantenho incólume a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 0000758-59.2010.8.11.0094

ID: 293704231

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000758-59.2010.8.11.0094

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R C COELHO FOMENTO MERCANTIL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENEE JOSE PARCIO DE OLIVEIRA

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JOAO PAULO AVANSINI CARNELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000758-59.2010.8.11.0094 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cheque] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000758-59.2010.8.11.0094 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cheque] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [R C COELHO FOMENTO MERCANTIL LTDA - CNPJ: 03.412.664/0001-56 (APELANTE), RENEE JOSE PARCIO DE OLIVEIRA - CPF: 061.329.771-71 (ADVOGADO), KEVIN YOUNG LEE - CPF: 091.486.939-60 (ADVOGADO), JOAO PAULO AVANSINI CARNELOS - CPF: 267.709.178-07 (ADVOGADO), EDUARDO MARQUES CHAGAS - CPF: 010.741.671-98 (ADVOGADO), PAULO ROGERIO RIVA - CPF: 432.504.831-68 (APELADO), ANA CAROLINA MOREIRA DA SILVA MASIERO - CPF: 054.266.829-76 (ADVOGADO), FLAVIO DE PINHO MASIERO - CPF: 010.284.951-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO FORMAL DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE PENHORA EM OUTROS AUTOS. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA FÁTICA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por R C Coelho Fomento Mercantil Ltda. contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente no cumprimento de sentença oriundo de ação monitória ajuizada em face de Paulo Rogério Riva, extinguindo o processo com resolução de mérito. O apelante sustenta a inexistência de prescrição intercorrente, por ausência de decisão judicial que suspendesse o processo e pela suposta existência de penhora efetivada em 15/10/2020. Requer a reforma da sentença e o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a ausência de decisão judicial formal suspendendo o processo impede o reconhecimento da prescrição intercorrente; (ii) verificar se a penhora alegadamente realizada em outro processo pode produzir efeitos interruptivos da prescrição intercorrente no presente feito; e (iii) avaliar a necessidade de instrução probatória quanto à existência e pertinência da penhora. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 921, § 1º, do CPC exige decisão judicial expressa para suspender o processo executivo, sendo essa suspensão pressuposto necessário para o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente. A ausência de decisão formal de suspensão compromete a segurança jurídica e inviabiliza o reconhecimento da prescrição intercorrente, não sendo possível presumir a suspensão com base apenas na ciência da parte sobre a não localização de bens. A alegação de penhora realizada em outro processo, embora não conste nos presentes autos, levanta dúvida fática relevante quanto à eventual interrupção da prescrição, especialmente se recair sobre o mesmo devedor e tiver origem na mesma relação jurídica. A existência dessa dúvida fática justifica a anulação da sentença para que o juízo de origem apure os elementos necessários à correta análise da interrupção ou não da prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A contagem do prazo da prescrição intercorrente no cumprimento de sentença pressupõe decisão judicial formal de suspensão do processo, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC. A ausência de decisão formal suspendendo o feito impede o reconhecimento da prescrição intercorrente. A dúvida fática sobre a existência de penhora com potencial efeito interruptivo da prescrição impõe a anulação da sentença para reabertura da instrução e apuração dos fatos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, II; 921, §§ 1º e 4º-A; 924, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.604.412/SC (Tema 568), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 14.03.2018. R E L A T Ó R I O AP 0000758-59.2010.8.11.0094 R C COELHO FOMENTO MERCANTIL LTDA. X PAULO ROGERIO RIVA RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por R C COELHO FOMENTO MERCANTIL LTDA., com o fito de reformar a sentença que, nos autos do Cumprimento de Sentença proferida em Ação Monitória proposta em face de PAULO ROGERIO RIVA, reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a ação com resolução de mérito. Em suas razões, o apelante sustenta, em síntese, a inexistência de prescrição intercorrente, com base em dois argumentos principais: (i) não houve suspensão formal do processo, tal como exigido pelo artigo 921, §1º do CPC, requisito essencial para o início da contagem do prazo prescricional intercorrente; (ii) existiu penhora de imóvel efetivada em 15/10/2020, conforme Matrícula nº 3.822 do CRI de Juara, fato que, segundo o Tema 568 do STJ, teria o condão de interromper o curso da prescrição intercorrente. Aduz que, considerando a data da penhora (15/10/2020), o prazo prescricional se estenderia até 15/10/2025, não havendo, portanto, prescrição intercorrente configurada. Menciona a ocorrência da pandemia da COVID-19 como fator a ser considerado, além da realização de audiência de conciliação em 12/03/2024. Requer o provimento do apelo para reformar a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da execução. Contrarrazões pelo desprovimento (Id. 284128898). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO MÉRITO Eminentes pares: Trata-se de recurso contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Tabaporã/MT, que reconheceu a prescrição intercorrente em ação monitória convertida em cumprimento de sentença, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, c/c art. 924, V, do Código de Processo Civil. Na origem, trata-se de ação monitória ajuizada pelo ora Apelante em face de Paulo Rogério Riva, fundamentada em nove cheques que totalizavam o valor originário de R$ 156.707,88. Após a conversão do mandado monitório em executivo, foram realizadas diversas tentativas infrutíferas de satisfação do crédito exequendo, culminando com o reconhecimento da prescrição intercorrente pelo magistrado de origem. Consta dos autos que o Apelado fora devidamente intimado para efetuar o pagamento, não tendo adimplido a obrigação. A sentença recorrida fundamentou-se na aplicação do art. 921 do Código de Processo Civil, considerando como termo inicial da prescrição intercorrente a data de 04.03.2016, quando o exequente tomou ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis. Após a suspensão do processo pelo prazo de um ano (até 04.03.2017), iniciou-se o prazo prescricional de cinco anos, que se findou em 04.03.2022, sem que houvesse qualquer marco interruptivo durante este período. A controvérsia está em saber se ocorreu ou não a prescrição intercorrente no caso concreto, considerando como principais aspectos controvertidos: (i) a necessidade ou não de suspensão formal do processo por decisão judicial; (ii) a existência de alegada penhora realizada em outubro de 2020 e seus efeitos sobre o curso do prazo prescricional; e (iii) a influência da pandemia de COVID-19 na fluência do prazo prescricional. Pois bem. Sabe-se que a prescrição intercorrente constitui modalidade prescricional que se configura no curso do processo, caracterizada pela inércia da parte interessada em promover o andamento do feito quando lhe compete fazê-lo. Diferencia-se da prescrição comum (ou direta) precisamente por ocorrer quando a pretensão já foi deduzida em juízo, após a interrupção da prescrição inicial pela citação válida. No âmbito do processo executivo, a prescrição intercorrente encontra-se expressamente disciplinada no art. 921 do Código de Processo Civil, que estabelece uma sistemática específica, compreendendo: (i) a suspensão da execução pelo prazo de um ano, quando não localizados o executado ou bens penhoráveis; (ii) o arquivamento dos autos após o decurso desse prazo; (iii) a possibilidade de desarquivamento para prosseguimento da execução, caso encontrados bens penhoráveis; e (iv) o estabelecimento do termo inicial e das causas interruptivas da prescrição no curso do processo. O primeiro argumento apresentado pelo Apelante consiste na alegação de que não teria ocorrido a suspensão formal do processo, por decisão judicial expressa, requisito que considera indispensável para o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente. A matéria, em verdade, suscita controvérsia relevante na jurisprudência dos tribunais pátrios. De um lado, há corrente que defende a necessidade de decisão judicial expressa determinando a suspensão do processo para que se inicie a contagem do prazo prescricional. De outro, entendimento que considera suficiente a ciência da parte exequente quanto à primeira tentativa infrutífera de localização de bens, independentemente de pronunciamento judicial específico sobre a suspensão. Na hipótese, constata-se que o juízo de origem não proferiu decisão formal determinando a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC. Ao contrário, o magistrado considerou que o prazo de suspensão teria início automaticamente a partir da ciência pelo exequente da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, ocorrida em 04.03.2016. Contudo, entendo que esta abordagem não se coaduna com a melhor interpretação do art. 921 do CPC, que exige decisão judicial expressa para a suspensão do processo executivo, já que o referido dispositivo é claro ao estabelecer que "o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano", expressão que denota a necessidade de pronunciamento judicial formal, não sendo possível presumir a suspensão por simples decurso do tempo ou ciência da parte exequente quanto à inexistência de bens penhoráveis. A ausência de decisão formal de suspensão, além de configurar violação à literalidade do dispositivo legal, compromete a segurança jurídica, na medida em que impede o conhecimento preciso pelas partes do momento a partir do qual o processo ficará suspenso e, posteriormente, começará a fluir o prazo prescricional. Neste sentido, sendo a suspensão do processo pressuposto lógico e cronológico para o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, sua ausência impede o reconhecimento da prescrição, tornando equivocada a sentença que extinguiu o processo com fundamento na prescrição intercorrente sem que tenha havido prévia suspensão formal do feito. Ademais, o segundo argumento apresentado pelo recorrente diz respeito à existência de penhora realizada em 15/10/2020, que, segundo alega, teria o condão de interromper o curso da prescrição intercorrente. O art. 921, § 4º-A, do Código de Processo Civil estabelece expressamente que "a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição", evidenciando a intenção do legislador de conferir à efetiva constrição patrimonial o efeito de interromper o prazo prescricional. Esta previsão normativa materializa o princípio da conservação dos atos processuais e da primazia do mérito, prestigiando a parte que efetivamente diligencia no sentido de promover o andamento do feito e alcançar a satisfação de seu crédito. No caso, o recorrente alega que houve penhora do imóvel objeto da Matrícula nº 3.822 do CRI de Juara, efetivada em 15/10/2020, circunstância que teria interrompido o curso da prescrição intercorrente. O juízo de origem, ao apreciar os embargos de declaração opostos contra a sentença, esclareceu que a penhora mencionada pelo recorrente "ocorreu nos autos de n. 1001068-67.2019.8.11.0018, e não nestes autos de n. 0000758-59.2010.8.11.0094, não havendo penhora nestes autos conforme minuciosamente relatado ao Id. 178296156". Ocorre que, mesmo que a penhora tenha sido realizada em processo distinto, há que se considerar a possibilidade de extensão de seus efeitos ao presente feito, caso recaia sobre bem de propriedade do mesmo devedor e derive da mesma relação jurídica material. Trata-se de questão complexa que demanda investigação fática mais aprofundada, não sendo possível, nos limites cognitivos desta instância recursal, afastar peremptoriamente a alegação do recorrente sem o devido esclarecimento sobre as circunstâncias fáticas envolvidas. Assim, havendo fundada dúvida quanto à existência de penhora que possa ter interrompido o curso da prescrição intercorrente, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para adequada instrução, permitindo o esclarecimento desta questão fática relevante para o deslinde da controvérsia. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para anular a sentença, afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o processo tenha regular prosseguimento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 0000758-59.2010.8.11.0094

ID: 293704232

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000758-59.2010.8.11.0094

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO ROGERIO RIVA

Acórdão

Advogados:

FLAVIO DE PINHO MASIERO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000758-59.2010.8.11.0094 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cheque] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000758-59.2010.8.11.0094 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cheque] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [R C COELHO FOMENTO MERCANTIL LTDA - CNPJ: 03.412.664/0001-56 (APELANTE), RENEE JOSE PARCIO DE OLIVEIRA - CPF: 061.329.771-71 (ADVOGADO), KEVIN YOUNG LEE - CPF: 091.486.939-60 (ADVOGADO), JOAO PAULO AVANSINI CARNELOS - CPF: 267.709.178-07 (ADVOGADO), EDUARDO MARQUES CHAGAS - CPF: 010.741.671-98 (ADVOGADO), PAULO ROGERIO RIVA - CPF: 432.504.831-68 (APELADO), ANA CAROLINA MOREIRA DA SILVA MASIERO - CPF: 054.266.829-76 (ADVOGADO), FLAVIO DE PINHO MASIERO - CPF: 010.284.951-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO FORMAL DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE PENHORA EM OUTROS AUTOS. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA FÁTICA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por R C Coelho Fomento Mercantil Ltda. contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente no cumprimento de sentença oriundo de ação monitória ajuizada em face de Paulo Rogério Riva, extinguindo o processo com resolução de mérito. O apelante sustenta a inexistência de prescrição intercorrente, por ausência de decisão judicial que suspendesse o processo e pela suposta existência de penhora efetivada em 15/10/2020. Requer a reforma da sentença e o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a ausência de decisão judicial formal suspendendo o processo impede o reconhecimento da prescrição intercorrente; (ii) verificar se a penhora alegadamente realizada em outro processo pode produzir efeitos interruptivos da prescrição intercorrente no presente feito; e (iii) avaliar a necessidade de instrução probatória quanto à existência e pertinência da penhora. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 921, § 1º, do CPC exige decisão judicial expressa para suspender o processo executivo, sendo essa suspensão pressuposto necessário para o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente. A ausência de decisão formal de suspensão compromete a segurança jurídica e inviabiliza o reconhecimento da prescrição intercorrente, não sendo possível presumir a suspensão com base apenas na ciência da parte sobre a não localização de bens. A alegação de penhora realizada em outro processo, embora não conste nos presentes autos, levanta dúvida fática relevante quanto à eventual interrupção da prescrição, especialmente se recair sobre o mesmo devedor e tiver origem na mesma relação jurídica. A existência dessa dúvida fática justifica a anulação da sentença para que o juízo de origem apure os elementos necessários à correta análise da interrupção ou não da prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A contagem do prazo da prescrição intercorrente no cumprimento de sentença pressupõe decisão judicial formal de suspensão do processo, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC. A ausência de decisão formal suspendendo o feito impede o reconhecimento da prescrição intercorrente. A dúvida fática sobre a existência de penhora com potencial efeito interruptivo da prescrição impõe a anulação da sentença para reabertura da instrução e apuração dos fatos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, II; 921, §§ 1º e 4º-A; 924, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.604.412/SC (Tema 568), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 14.03.2018. R E L A T Ó R I O AP 0000758-59.2010.8.11.0094 R C COELHO FOMENTO MERCANTIL LTDA. X PAULO ROGERIO RIVA RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por R C COELHO FOMENTO MERCANTIL LTDA., com o fito de reformar a sentença que, nos autos do Cumprimento de Sentença proferida em Ação Monitória proposta em face de PAULO ROGERIO RIVA, reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a ação com resolução de mérito. Em suas razões, o apelante sustenta, em síntese, a inexistência de prescrição intercorrente, com base em dois argumentos principais: (i) não houve suspensão formal do processo, tal como exigido pelo artigo 921, §1º do CPC, requisito essencial para o início da contagem do prazo prescricional intercorrente; (ii) existiu penhora de imóvel efetivada em 15/10/2020, conforme Matrícula nº 3.822 do CRI de Juara, fato que, segundo o Tema 568 do STJ, teria o condão de interromper o curso da prescrição intercorrente. Aduz que, considerando a data da penhora (15/10/2020), o prazo prescricional se estenderia até 15/10/2025, não havendo, portanto, prescrição intercorrente configurada. Menciona a ocorrência da pandemia da COVID-19 como fator a ser considerado, além da realização de audiência de conciliação em 12/03/2024. Requer o provimento do apelo para reformar a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da execução. Contrarrazões pelo desprovimento (Id. 284128898). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO MÉRITO Eminentes pares: Trata-se de recurso contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Tabaporã/MT, que reconheceu a prescrição intercorrente em ação monitória convertida em cumprimento de sentença, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, c/c art. 924, V, do Código de Processo Civil. Na origem, trata-se de ação monitória ajuizada pelo ora Apelante em face de Paulo Rogério Riva, fundamentada em nove cheques que totalizavam o valor originário de R$ 156.707,88. Após a conversão do mandado monitório em executivo, foram realizadas diversas tentativas infrutíferas de satisfação do crédito exequendo, culminando com o reconhecimento da prescrição intercorrente pelo magistrado de origem. Consta dos autos que o Apelado fora devidamente intimado para efetuar o pagamento, não tendo adimplido a obrigação. A sentença recorrida fundamentou-se na aplicação do art. 921 do Código de Processo Civil, considerando como termo inicial da prescrição intercorrente a data de 04.03.2016, quando o exequente tomou ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis. Após a suspensão do processo pelo prazo de um ano (até 04.03.2017), iniciou-se o prazo prescricional de cinco anos, que se findou em 04.03.2022, sem que houvesse qualquer marco interruptivo durante este período. A controvérsia está em saber se ocorreu ou não a prescrição intercorrente no caso concreto, considerando como principais aspectos controvertidos: (i) a necessidade ou não de suspensão formal do processo por decisão judicial; (ii) a existência de alegada penhora realizada em outubro de 2020 e seus efeitos sobre o curso do prazo prescricional; e (iii) a influência da pandemia de COVID-19 na fluência do prazo prescricional. Pois bem. Sabe-se que a prescrição intercorrente constitui modalidade prescricional que se configura no curso do processo, caracterizada pela inércia da parte interessada em promover o andamento do feito quando lhe compete fazê-lo. Diferencia-se da prescrição comum (ou direta) precisamente por ocorrer quando a pretensão já foi deduzida em juízo, após a interrupção da prescrição inicial pela citação válida. No âmbito do processo executivo, a prescrição intercorrente encontra-se expressamente disciplinada no art. 921 do Código de Processo Civil, que estabelece uma sistemática específica, compreendendo: (i) a suspensão da execução pelo prazo de um ano, quando não localizados o executado ou bens penhoráveis; (ii) o arquivamento dos autos após o decurso desse prazo; (iii) a possibilidade de desarquivamento para prosseguimento da execução, caso encontrados bens penhoráveis; e (iv) o estabelecimento do termo inicial e das causas interruptivas da prescrição no curso do processo. O primeiro argumento apresentado pelo Apelante consiste na alegação de que não teria ocorrido a suspensão formal do processo, por decisão judicial expressa, requisito que considera indispensável para o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente. A matéria, em verdade, suscita controvérsia relevante na jurisprudência dos tribunais pátrios. De um lado, há corrente que defende a necessidade de decisão judicial expressa determinando a suspensão do processo para que se inicie a contagem do prazo prescricional. De outro, entendimento que considera suficiente a ciência da parte exequente quanto à primeira tentativa infrutífera de localização de bens, independentemente de pronunciamento judicial específico sobre a suspensão. Na hipótese, constata-se que o juízo de origem não proferiu decisão formal determinando a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC. Ao contrário, o magistrado considerou que o prazo de suspensão teria início automaticamente a partir da ciência pelo exequente da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, ocorrida em 04.03.2016. Contudo, entendo que esta abordagem não se coaduna com a melhor interpretação do art. 921 do CPC, que exige decisão judicial expressa para a suspensão do processo executivo, já que o referido dispositivo é claro ao estabelecer que "o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano", expressão que denota a necessidade de pronunciamento judicial formal, não sendo possível presumir a suspensão por simples decurso do tempo ou ciência da parte exequente quanto à inexistência de bens penhoráveis. A ausência de decisão formal de suspensão, além de configurar violação à literalidade do dispositivo legal, compromete a segurança jurídica, na medida em que impede o conhecimento preciso pelas partes do momento a partir do qual o processo ficará suspenso e, posteriormente, começará a fluir o prazo prescricional. Neste sentido, sendo a suspensão do processo pressuposto lógico e cronológico para o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, sua ausência impede o reconhecimento da prescrição, tornando equivocada a sentença que extinguiu o processo com fundamento na prescrição intercorrente sem que tenha havido prévia suspensão formal do feito. Ademais, o segundo argumento apresentado pelo recorrente diz respeito à existência de penhora realizada em 15/10/2020, que, segundo alega, teria o condão de interromper o curso da prescrição intercorrente. O art. 921, § 4º-A, do Código de Processo Civil estabelece expressamente que "a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição", evidenciando a intenção do legislador de conferir à efetiva constrição patrimonial o efeito de interromper o prazo prescricional. Esta previsão normativa materializa o princípio da conservação dos atos processuais e da primazia do mérito, prestigiando a parte que efetivamente diligencia no sentido de promover o andamento do feito e alcançar a satisfação de seu crédito. No caso, o recorrente alega que houve penhora do imóvel objeto da Matrícula nº 3.822 do CRI de Juara, efetivada em 15/10/2020, circunstância que teria interrompido o curso da prescrição intercorrente. O juízo de origem, ao apreciar os embargos de declaração opostos contra a sentença, esclareceu que a penhora mencionada pelo recorrente "ocorreu nos autos de n. 1001068-67.2019.8.11.0018, e não nestes autos de n. 0000758-59.2010.8.11.0094, não havendo penhora nestes autos conforme minuciosamente relatado ao Id. 178296156". Ocorre que, mesmo que a penhora tenha sido realizada em processo distinto, há que se considerar a possibilidade de extensão de seus efeitos ao presente feito, caso recaia sobre bem de propriedade do mesmo devedor e derive da mesma relação jurídica material. Trata-se de questão complexa que demanda investigação fática mais aprofundada, não sendo possível, nos limites cognitivos desta instância recursal, afastar peremptoriamente a alegação do recorrente sem o devido esclarecimento sobre as circunstâncias fáticas envolvidas. Assim, havendo fundada dúvida quanto à existência de penhora que possa ter interrompido o curso da prescrição intercorrente, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para adequada instrução, permitindo o esclarecimento desta questão fática relevante para o deslinde da controvérsia. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para anular a sentença, afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o processo tenha regular prosseguimento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 0000008-55.2016.8.11.0059

ID: 276772678

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000008-55.2016.8.11.0059

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

THELMA BORGES BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JORGE ALDAIR CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 000… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000008-55.2016.8.11.0059 APELANTE: THELMA BORGES BARBOSA APELADO: MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE VISTOS. Trata-se de recurso de apelação interposto Thelma Borges Barbosa em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Porto Alegre do Norte, que julgou improcedente a ação de cobrança de verbas trabalhistas ajuizada em desfavor do Município de Porto Alegre do Norte, nos seguintes termos (Id. 268459298): “No caso em questão, a autora mencionou que o contrato se deu de forma verbal, ou seja, sem que para isso tenha sido aprovada em concurso público, em evidente afronta ao artigo 37, inciso II e §2º, da CF, situação que enseja a nulidade do ato. (...) Consequentemente, a nulidade do ato afasta a possibilidade de reconhecimento de direitos trabalhistas, bem como do direito a eventual indenização, tendo em vista que o exercício da função pública sem a devida investidura configura, em tese, o delito previsto no art. 328 do Código Penal. (...) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial.” A apelante sustenta, em síntese, que a nulidade do contrato não afasta a obrigação da Administração Pública de remunerar os serviços efetivamente prestados, sob pena de enriquecimento ilícito. Defende que, uma vez comprovada a efetiva prestação de serviços de natureza permanente, é devido o pagamento das verbas remuneratórias e indenizatórias correspondentes ao período laborado, com fundamento na boa-fé objetiva. Ao final, requer a reforma da sentença, com o reconhecimento “dos salários em atraso referentes aos meses de fevereiro a novembro/2014, no valor de R$ 1.656,00 por mês, o que totaliza R$ 14.904,00 no período; 13° salário proporcional de 10/12 de 2013, no valor de R$ 1.375,00; 13° salário integral de 2014, no valor de R$ 1.650,00; 13° salário integral de 2015, no valor de R$ 1.650,00; Férias integrais + 50% correspondente ao período aquisitivo de 01/03/2013 até 28/02/2014, no valor de R$ 2.475,00; Férias integrais + 50% correspondente ao período aquisitivo de 01/03/2014 até 28/02/2015, no valor de R$ 2.475,00; Férias proporcionais + 50% correspondente ao período aquisitivo de 01/03/2015 até 07/01/2016, no valor de R$ 2.062,50; Indenização pelo auxílio doença referente ao período de dezembro/2014 até janeiro/2016, no valor de R$ 23.184,00; Auxílio doença até o término do tratamento da doença do trabalho adquirida pela requerente no valor mensal de R$ 1.650,00 mensal e danos morais no valor de R$ 50.000,00, conforme postulado na petição inicial.”. As contrarrazões foram apresentadas no Id. 268460253, ocasião em que a parte apelada pugnou pela manutenção da sentença, defendendo que a relação jurídica mantida com a autora não se revestiu de natureza empregatícia, tratando-se de mera prestação de serviços, sem os elementos caracterizadores do vínculo de emprego, como subordinação, habitualidade e pessoalidade. Alega, ademais, “que ela NÃO foi contratada para ser funcionário da Apelada, pois seu trabalho limitava-se a prestação de serviços de mão de obra, essencialmente um contrato de parceria, onde laborava em dias de sua escolha e sem qualquer tipo de subordinação. Inclusive, observa-se dos extratos de prestação de serviços a diferença salarial, cujo valor tinha-se por base a quantidade de serviços prestados.”. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer (Id. 270112364), manifestou-se pela ausência de interesse público a justificar sua intervenção no feito. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que é dispensável a submissão do presente feito à Turma Julgadora deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, quando a decisão encontra-se em consonância, ou em manifesto confronto, com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, o que autoriza o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Na origem, a autora alega ter sido contratada verbalmente, em 1º de março de 2013, para exercer a função de auxiliar administrativa na Secretaria Municipal de Finanças, percebendo remuneração mensal de R$ 1.656,00, paga mediante emissão de notas fiscais e recibos. Relata que seu desligamento ocorreu, de forma indireta, em 15 de setembro de 2014, sem que lhe fossem adimplidas verbas trabalhistas, tais como salários atrasados, décimos terceiros proporcionais e integrais, férias acrescidas de um terço e indenização por auxílio-doença, além de pleitear indenização por danos morais, decorrentes de doença ocupacional que afirma ter desenvolvido no desempenho de suas atribuições. O juízo singular entendeu, acertadamente, à luz do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, que é vedada a formação de vínculo empregatício com a Administração Pública sem a prévia aprovação em concurso público. Reconheceu, portanto, a nulidade do contrato verbal firmado entre as partes e, por conseguinte, julgou improcedentes os pedidos de pagamento de verbas trabalhistas e indenizatórias, bem como afastou a possibilidade de condenação da Administração, sob qualquer título, inclusive a título de indenização, diante da nulidade do ato administrativo que embasou a prestação de serviços. O direito administrativo brasileiro não admite o reconhecimento de vínculos empregatícios ou contratuais com o Poder Público à margem das exigências legais, por mais relevante que seja a situação de fato apresentada. É mister esclarecer que o regime jurídico das contratações no âmbito da Administração Pública, nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição da República, estabelece que a investidura em cargo ou emprego público exige, como regra, a prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. Não obstante, o mesmo diploma constitucional, em seu inciso IX, excepciona tal exigência ao admitir a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, desde que expressamente prevista em lei específica editada pela entidade federativa competente — seja ela a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios —, nos termos das respectivas atribuições legislativas fixadas pela ordem constitucional vigente. Sob essa perspectiva, os entes federativos possuem autonomia para organizar o regime jurídico de seus servidores, observando os princípios e limites estabelecidos nos artigos 37 a 41 da Constituição Federal, aplicáveis aos servidores civis. Infere-se, portanto, que a contratação temporária por prazo determinado encontra respaldo tanto no Direito do Trabalho quanto no Direito Administrativo, sendo que, neste último, a regra é a exigência de concurso público. A exceção — representada pelas contratações sem concurso — deve observar rigorosamente os parâmetros delineados no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, sob pena de nulidade do ato administrativo. À luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 612, “(...) para que se considere válida a contratação temporária, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração.” (Ac. no RE nº 658.026 - MG, Tribunal Pleno, Relator (a): Min. Dias Toffoli, J. 09.04.2014, in DJe 31.10.2014). Além disso, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 765.320/MG (Tema 916), o Supremo Tribunal Federal reafirmou a tese firmada no RE nº 705.140/RS (Tema 308), no sentido de que “(...) a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.”. De modo análogo, restou assentado que “servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” (STF — RE nº 1.066.677, Tribunal Pleno, Rel. p/ o acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 22.05.2020, DJe 01.07.2020 — Tema 551). Nesse cenário, verifica-se que os servidores contratados temporariamente pela Administração Pública, como regra, não fazem jus ao décimo terceiro salário nem às férias acrescidas do terço constitucional, haja vista tratar-se de vínculo de natureza precária e excepcional, regido por normas de direito público. Todavia, tal vedação comporta duas exceções: a primeira, quando houver expressa previsão legal ou contratual que assegure tais benefícios; e a segunda, nos casos em que reste comprovado o desvirtuamento da contratação temporária, especialmente quando a Administração Pública promove sucessivas e reiteradas prorrogações do vínculo, descaracterizando a transitoriedade e evidenciando o atendimento de necessidade de caráter permanente, situação que impõe o reconhecimento dos direitos sociais constitucionalmente assegurados. No caso concreto, ainda que se considerasse válida a contratação da apelante, em caráter temporário e excepcional, para exercer a função de auxiliar administrativa junto à Secretaria Municipal de Finanças, não restou demonstrada, nos autos, a existência de norma legal ou contratual expressa que ampare os direitos por ela pretendidos, tampouco ficou comprovada a ocorrência de sucessivas e reiteradas prorrogações do vínculo, circunstância que inviabiliza o reconhecimento das verbas de natureza trabalhista postuladas. Nesse sentido: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO TEMPORÁRIO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL – PROFESSOR – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, II, DA CRFB – CONTRATO VÁLIDO – DEPÓSITO DO FGTS – NÃO CABIMENTO – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ – DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E ADICIONAL DE 1/3 – NÃO DEVIDOS – TEMA N. 551, DO STF – APELO DA AUTORA NÃO PROVIDO E APELAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO PROVIDA. O STJ firmou entendimento de que o contrato temporário de trabalho, entabulado com a Administração Pública, inquina-se de nulidade, somente quando renovado, sucessivamente, porquanto, nessa hipótese, haveria infringência do acesso ao Serviço Público via concurso (CRFB, art. 37, II). Se a contratação, sem concurso, ocorreu por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, não faz jus o servidor ao recebimento do FGTS. Aos servidores contratados pela Administração Pública com base no IX do art. 37, da CRF (contrato temporário) não assiste o direito ao recebimento das verbas salariais, referentes ao décimo terceiro salário e às férias, acrescidas do respectivo adicional, conforme entendimento esposado no Tema n. 551, do STF. (N.U 1001068-37.2019.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2023, Publicado no DJE 30/01/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – AÇÃO TRABALHISTA JULGADA IMPROCEDENTE – ALEGADA RENOVAÇÕES E/OU PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - CONTRATO TEMPORÁRIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA COMO AGENTE COMUNITÁRIO – CÓPIAS DE NOTAS FISCAIS E NOTAS DE EMPENHO – RECOLHIMENTO DO ISSQN – DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NÃO CARACTERIZADO – AUSÊNCIA DE NULIDADE CONTRATUAL – IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO EXEPCIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS – DESCABIMENTO DO PLEITO DE PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não havendo prova de desvirtuamento da contratação temporária, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, não há de se falar em nulidade contratual, o que não gera direito às verbas trabalhistas, tampouco ao FGTS . 2. Entende-se por trabalhador autônomo todo aquele que exerce sua atividade profissional, sem vínculo empregatício, por conta própria, de modo que a prestação de serviços é eventual e não habitual, não havendo falar no pagamento de verbas salariais ou FGTS. (TJ-MT 10000618920198110034 MT, Relator.: ALEXANDRE ELIAS FILHO, Data de Julgamento: 14/09/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/09/2021) (grifos nossos) Outrossim, relevante destacar que não há qualquer prova de que existam valores não quitados durante o período trabalhado — de 01/03/2013 a 31/01/2014 (Id. 268459279 – pp. 24-34) —, não restando configurado, portanto, enriquecimento ilícito do Município às custas da apelante, tampouco direito ao recebimento de qualquer outra parcela de natureza trabalhista. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil, c/c a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, mantendo incólume a sentença recorrida. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e remetam-se os autos, na forma determinada. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 0000008-55.2016.8.11.0059

ID: 276772681

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000008-55.2016.8.11.0059

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE

Decisão

Advogados:

DOUGLAS CEREZINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 000… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000008-55.2016.8.11.0059 APELANTE: THELMA BORGES BARBOSA APELADO: MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE VISTOS. Trata-se de recurso de apelação interposto Thelma Borges Barbosa em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Porto Alegre do Norte, que julgou improcedente a ação de cobrança de verbas trabalhistas ajuizada em desfavor do Município de Porto Alegre do Norte, nos seguintes termos (Id. 268459298): “No caso em questão, a autora mencionou que o contrato se deu de forma verbal, ou seja, sem que para isso tenha sido aprovada em concurso público, em evidente afronta ao artigo 37, inciso II e §2º, da CF, situação que enseja a nulidade do ato. (...) Consequentemente, a nulidade do ato afasta a possibilidade de reconhecimento de direitos trabalhistas, bem como do direito a eventual indenização, tendo em vista que o exercício da função pública sem a devida investidura configura, em tese, o delito previsto no art. 328 do Código Penal. (...) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial.” A apelante sustenta, em síntese, que a nulidade do contrato não afasta a obrigação da Administração Pública de remunerar os serviços efetivamente prestados, sob pena de enriquecimento ilícito. Defende que, uma vez comprovada a efetiva prestação de serviços de natureza permanente, é devido o pagamento das verbas remuneratórias e indenizatórias correspondentes ao período laborado, com fundamento na boa-fé objetiva. Ao final, requer a reforma da sentença, com o reconhecimento “dos salários em atraso referentes aos meses de fevereiro a novembro/2014, no valor de R$ 1.656,00 por mês, o que totaliza R$ 14.904,00 no período; 13° salário proporcional de 10/12 de 2013, no valor de R$ 1.375,00; 13° salário integral de 2014, no valor de R$ 1.650,00; 13° salário integral de 2015, no valor de R$ 1.650,00; Férias integrais + 50% correspondente ao período aquisitivo de 01/03/2013 até 28/02/2014, no valor de R$ 2.475,00; Férias integrais + 50% correspondente ao período aquisitivo de 01/03/2014 até 28/02/2015, no valor de R$ 2.475,00; Férias proporcionais + 50% correspondente ao período aquisitivo de 01/03/2015 até 07/01/2016, no valor de R$ 2.062,50; Indenização pelo auxílio doença referente ao período de dezembro/2014 até janeiro/2016, no valor de R$ 23.184,00; Auxílio doença até o término do tratamento da doença do trabalho adquirida pela requerente no valor mensal de R$ 1.650,00 mensal e danos morais no valor de R$ 50.000,00, conforme postulado na petição inicial.”. As contrarrazões foram apresentadas no Id. 268460253, ocasião em que a parte apelada pugnou pela manutenção da sentença, defendendo que a relação jurídica mantida com a autora não se revestiu de natureza empregatícia, tratando-se de mera prestação de serviços, sem os elementos caracterizadores do vínculo de emprego, como subordinação, habitualidade e pessoalidade. Alega, ademais, “que ela NÃO foi contratada para ser funcionário da Apelada, pois seu trabalho limitava-se a prestação de serviços de mão de obra, essencialmente um contrato de parceria, onde laborava em dias de sua escolha e sem qualquer tipo de subordinação. Inclusive, observa-se dos extratos de prestação de serviços a diferença salarial, cujo valor tinha-se por base a quantidade de serviços prestados.”. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer (Id. 270112364), manifestou-se pela ausência de interesse público a justificar sua intervenção no feito. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que é dispensável a submissão do presente feito à Turma Julgadora deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, quando a decisão encontra-se em consonância, ou em manifesto confronto, com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, o que autoriza o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Na origem, a autora alega ter sido contratada verbalmente, em 1º de março de 2013, para exercer a função de auxiliar administrativa na Secretaria Municipal de Finanças, percebendo remuneração mensal de R$ 1.656,00, paga mediante emissão de notas fiscais e recibos. Relata que seu desligamento ocorreu, de forma indireta, em 15 de setembro de 2014, sem que lhe fossem adimplidas verbas trabalhistas, tais como salários atrasados, décimos terceiros proporcionais e integrais, férias acrescidas de um terço e indenização por auxílio-doença, além de pleitear indenização por danos morais, decorrentes de doença ocupacional que afirma ter desenvolvido no desempenho de suas atribuições. O juízo singular entendeu, acertadamente, à luz do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, que é vedada a formação de vínculo empregatício com a Administração Pública sem a prévia aprovação em concurso público. Reconheceu, portanto, a nulidade do contrato verbal firmado entre as partes e, por conseguinte, julgou improcedentes os pedidos de pagamento de verbas trabalhistas e indenizatórias, bem como afastou a possibilidade de condenação da Administração, sob qualquer título, inclusive a título de indenização, diante da nulidade do ato administrativo que embasou a prestação de serviços. O direito administrativo brasileiro não admite o reconhecimento de vínculos empregatícios ou contratuais com o Poder Público à margem das exigências legais, por mais relevante que seja a situação de fato apresentada. É mister esclarecer que o regime jurídico das contratações no âmbito da Administração Pública, nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição da República, estabelece que a investidura em cargo ou emprego público exige, como regra, a prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. Não obstante, o mesmo diploma constitucional, em seu inciso IX, excepciona tal exigência ao admitir a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, desde que expressamente prevista em lei específica editada pela entidade federativa competente — seja ela a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios —, nos termos das respectivas atribuições legislativas fixadas pela ordem constitucional vigente. Sob essa perspectiva, os entes federativos possuem autonomia para organizar o regime jurídico de seus servidores, observando os princípios e limites estabelecidos nos artigos 37 a 41 da Constituição Federal, aplicáveis aos servidores civis. Infere-se, portanto, que a contratação temporária por prazo determinado encontra respaldo tanto no Direito do Trabalho quanto no Direito Administrativo, sendo que, neste último, a regra é a exigência de concurso público. A exceção — representada pelas contratações sem concurso — deve observar rigorosamente os parâmetros delineados no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, sob pena de nulidade do ato administrativo. À luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 612, “(...) para que se considere válida a contratação temporária, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração.” (Ac. no RE nº 658.026 - MG, Tribunal Pleno, Relator (a): Min. Dias Toffoli, J. 09.04.2014, in DJe 31.10.2014). Além disso, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 765.320/MG (Tema 916), o Supremo Tribunal Federal reafirmou a tese firmada no RE nº 705.140/RS (Tema 308), no sentido de que “(...) a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.”. De modo análogo, restou assentado que “servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” (STF — RE nº 1.066.677, Tribunal Pleno, Rel. p/ o acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 22.05.2020, DJe 01.07.2020 — Tema 551). Nesse cenário, verifica-se que os servidores contratados temporariamente pela Administração Pública, como regra, não fazem jus ao décimo terceiro salário nem às férias acrescidas do terço constitucional, haja vista tratar-se de vínculo de natureza precária e excepcional, regido por normas de direito público. Todavia, tal vedação comporta duas exceções: a primeira, quando houver expressa previsão legal ou contratual que assegure tais benefícios; e a segunda, nos casos em que reste comprovado o desvirtuamento da contratação temporária, especialmente quando a Administração Pública promove sucessivas e reiteradas prorrogações do vínculo, descaracterizando a transitoriedade e evidenciando o atendimento de necessidade de caráter permanente, situação que impõe o reconhecimento dos direitos sociais constitucionalmente assegurados. No caso concreto, ainda que se considerasse válida a contratação da apelante, em caráter temporário e excepcional, para exercer a função de auxiliar administrativa junto à Secretaria Municipal de Finanças, não restou demonstrada, nos autos, a existência de norma legal ou contratual expressa que ampare os direitos por ela pretendidos, tampouco ficou comprovada a ocorrência de sucessivas e reiteradas prorrogações do vínculo, circunstância que inviabiliza o reconhecimento das verbas de natureza trabalhista postuladas. Nesse sentido: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO TEMPORÁRIO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL – PROFESSOR – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, II, DA CRFB – CONTRATO VÁLIDO – DEPÓSITO DO FGTS – NÃO CABIMENTO – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ – DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E ADICIONAL DE 1/3 – NÃO DEVIDOS – TEMA N. 551, DO STF – APELO DA AUTORA NÃO PROVIDO E APELAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO PROVIDA. O STJ firmou entendimento de que o contrato temporário de trabalho, entabulado com a Administração Pública, inquina-se de nulidade, somente quando renovado, sucessivamente, porquanto, nessa hipótese, haveria infringência do acesso ao Serviço Público via concurso (CRFB, art. 37, II). Se a contratação, sem concurso, ocorreu por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, não faz jus o servidor ao recebimento do FGTS. Aos servidores contratados pela Administração Pública com base no IX do art. 37, da CRF (contrato temporário) não assiste o direito ao recebimento das verbas salariais, referentes ao décimo terceiro salário e às férias, acrescidas do respectivo adicional, conforme entendimento esposado no Tema n. 551, do STF. (N.U 1001068-37.2019.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2023, Publicado no DJE 30/01/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – AÇÃO TRABALHISTA JULGADA IMPROCEDENTE – ALEGADA RENOVAÇÕES E/OU PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - CONTRATO TEMPORÁRIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA COMO AGENTE COMUNITÁRIO – CÓPIAS DE NOTAS FISCAIS E NOTAS DE EMPENHO – RECOLHIMENTO DO ISSQN – DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NÃO CARACTERIZADO – AUSÊNCIA DE NULIDADE CONTRATUAL – IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO EXEPCIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS – DESCABIMENTO DO PLEITO DE PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não havendo prova de desvirtuamento da contratação temporária, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, não há de se falar em nulidade contratual, o que não gera direito às verbas trabalhistas, tampouco ao FGTS . 2. Entende-se por trabalhador autônomo todo aquele que exerce sua atividade profissional, sem vínculo empregatício, por conta própria, de modo que a prestação de serviços é eventual e não habitual, não havendo falar no pagamento de verbas salariais ou FGTS. (TJ-MT 10000618920198110034 MT, Relator.: ALEXANDRE ELIAS FILHO, Data de Julgamento: 14/09/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/09/2021) (grifos nossos) Outrossim, relevante destacar que não há qualquer prova de que existam valores não quitados durante o período trabalhado — de 01/03/2013 a 31/01/2014 (Id. 268459279 – pp. 24-34) —, não restando configurado, portanto, enriquecimento ilícito do Município às custas da apelante, tampouco direito ao recebimento de qualquer outra parcela de natureza trabalhista. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil, c/c a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, mantendo incólume a sentença recorrida. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e remetam-se os autos, na forma determinada. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1001068-75.2021.8.11.0025

ID: 277231527

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001068-75.2021.8.11.0025

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO JURUENA-AJES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NADER THOME NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NADER THOME NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001068-75.2021.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços] Relator: Des(a). CLARIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001068-75.2021.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ASSOCIACAO JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO JURUENA-AJES - CNPJ: 05.053.243/0001-01 (APELANTE), NADER THOME NETO registrado(a) civilmente como NADER THOME NETO - CPF: 574.639.309-63 (ADVOGADO), SILVANO SOUZA DE ALMEIDA - CPF: 008.788.861-09 (APELADO), MARIA SOUZA DE ALMEIDA - CPF: 551.060.721-15 (APELADO), VITORINO BATISTA DE ALMEIDA SOBRINHO - CPF: 317.816.911-34 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A direito civil e processual civil. apelação cível. ação de cobrança de mensalidades escolares. contrato de mútuo educacional. prescrição. concessão de crédito para custeio de curso superior. termo inicial do prazo prescricional fixado no vencimento da última parcela. pedido de multa contratual. falta de pedido específico. critérios de atualização monetária e juros. aplicação intertemporal da lei n. 14.905/2024. recurso parcialmente provido. I. caso em exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto em virtude da sentença que declarou, de ofício, a prescrição dos débitos anteriores a 01/04/2016, inclusive do contrato referente ao semestre 2016/1, julgou parcialmente procedente o pedido de cobrança e condenou os Requeridos ao pagamento das parcelas relativas aos semestres 2016/2 até 2019/1, com atualização monetária pelo IPCA e aplicação da Taxa Selic a partir de 28/08/2024. II. questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível o reconhecimento da prescrição em relação ao contrato do semestre 2016/1; (ii) estabelecer se é possível a inclusão de multa contratual na condenação, diante da falta de pedido expresso; (iii) determinar quais os índices de correção monetária e taxa de juros aplicáveis antes e após a vigência da Lei n. 14.905/2024. III. razões de decidir 3. O prazo prescricional para cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular é de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, e tem como termo inicial o vencimento da última parcela, não sendo alterado pelo eventual vencimento antecipado da dívida. 4. Como o vencimento da última parcela do contrato firmado para o semestre 2016/1 se deu em dezembro/2016, e a ação foi proposta em abril/2021, não se configura a prescrição quinquenal, devendo ser reconhecida, de ofício, a nulidade parcial da sentença nesse ponto. 5. A falta de fundamentação fática e jurídica na petição inicial, bem como a ausência de pedido específico quanto à multa contratual, impede sua imposição, sob pena de julgamento extra petita, vedado pelo art. 492 do CPC. 6. Antes do ajuizamento da ação, aplicam-se os encargos contratuais previstos no mútuo educacional, especialmente o INPC como índice de correção monetária e os juros de 1% ao mês pro rata die, ressalvada a multa contratual afastada por ausência de pedido específico. 7. Após a sentença proferida sob a vigência da Lei n. 14.905/2024, aplica-se o IPCA como índice de correção monetária e a Taxa Selic como taxa de juros de mora, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, sendo tais parâmetros vinculativos para a fase de cumprimento de sentença. IV. dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. O prazo prescricional para cobrança de parcelas decorrentes de contrato de mútuo educacional conta-se do vencimento da última parcela, conforme art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. A ausência de pedido expresso e fundamentação específica na petição inicial impede a condenação ao pagamento de multa contratual, sob pena de julgamento extra petita. 2. Os critérios de atualização monetária e juros, após o ajuizamento da ação, devem obedecer às disposições judiciais e à Lei n. 14.905/2024, aplicando-se o IPCA como índice de correção e a Taxa Selic como juros de mora a partir da sentença. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 5º, I; CPC, arts. 373, II, 492 e 1.013, § 4º; Lei n. 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.476.989/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe 18.12.2023; TJMT, ApCív 1000090-69.2019.8.11.0025, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 03.04.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1001068-75.2021.8.11.0025 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Associação Juinense de Ensino Superior do Vale do Juruena – AJES em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 2.ª Vara da Comarca de Juína nos autos da Ação de Cobrança ajuizada em desfavor de Silvano Souza de Almeida, Maria Souza de Almeida e Vitorino Batista de Almeida Sobrinho. O Juiz sentenciante declarou, de ofício, a prescrição em relação ao contrato referente ao semestre 2016/1, bem como todos os débitos anteriores a 01/04/2016. Concluiu pela procedência parcial dos pedidos iniciais e condenou os Requeridos ao pagamento dos valores referentes às parcelas discriminadas nos contratos dos semestres 2016/2, 2017/1, 2017/2, 2018/2 e 2019/1, com atualização monetária pelo IPCA a partir do vencimento de cada prestação, e acréscimo de juros de mora de 1% ao mês a partir da data da citação, até a data de 27/08/2024, nos termos do art. 397 do Código Civil. Determinou que, a partir de 28/08/2024, tendo em vista a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, o valor originário da condenação, sem as atualizações anteriores, seja acrescido de correção monetária exclusivamente pela Taxa Selic. Por fim, diante da sucumbência, condenou os Requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. Em suas razões recursais, a Apelante sustenta que não há falar em prescrição do débito, uma vez que o documento denominado “situação acadêmica” comprova que o aluno esteve regularmente matriculado até o 1º semestre de 2019, deixando de renovar a matrícula apenas no 2º semestre daquele ano. Argumenta que firmou contrato (FAAES) para períodos posteriores a 2016/1, cujo vencimento, conforme a cláusula contratual, ocorre no mês seguinte ao término do último semestre cursado. Afirma que o termo inicial da prescrição é 01/07/2019 e que a ação foi proposta dentro do prazo quinquenal. Impugna a sentença por omitir a multa contratual de 2% (dois por cento), regularmente prevista nos contratos, incluída no valor da causa e na planilha de cálculos. Questiona o critério de atualização monetária adotado, pois entende que, até o advento da Lei n. 14.905/2024, deve incidir o INPC, conforme pactuado nos contratos, e apenas a partir de 28/08/2024 é aplicável a taxa SELIC. Com esses argumentos, requer a reforma da sentença. Intimados, os Apelados não apresentaram contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Associação Juinense de Ensino Superior do Vale do Juruena – AJES ajuizou Ação de Cobrança em face de Silvano Souza de Almeida, Maria Souza de Almeida e Vitorino Batista de Almeida Sobrinho, tendo em vista o inadimplemento contratual. Alegou que, embora tenham usufruído regularmente dos serviços educacionais prestados, os Requeridos deixaram de quitar os valores devidos, tornando infrutíferas as tentativas extrajudiciais de recebimento. Esclareceu que o contrato firmado não preenche os requisitos legais para embasar Ação de Execução de Título Extrajudicial, razão pela qual propôs a ação de conhecimento. Diante da mora e dos prejuízos decorrentes, pleiteou a condenação dos Requeridos ao pagamento de R$ 81.982,03 (oitenta e um mil, novecentos e oitenta e dois reais e três centavos), acrescida de juros, correção monetária, custas processuais, despesas com diligências e honorários advocatícios. Regularmente citados, os Requeridos permaneceram inertes, deixando de apresentar defesa. Diante disso, a Autora requereu a decretação da revelia e o julgamento antecipado da lide. Na sentença, o Juiz reconheceu, de ofício, a prescrição em relação ao contrato do semestre 2016/1, bem como todos os débitos anteriores a 01/04/2016. Concluiu pela procedência parcial dos pedidos iniciais e condenou os Requeridos ao pagamento dos valores referentes às parcelas discriminadas nos contratos dos semestres 2016/2, 2017/1, 2017/2, 2018/2 e 2019/1, com atualização monetária pelo IPCA a partir do vencimento de cada prestação, e acréscimo de juros de mora de 1% ao mês a partir da data da citação até a data de 27/08/2024, nos termos do art. 397 do Código Civil. Determinou que, a partir de 28/08/2024, tendo em vista a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, ao valor originário da condenação, sem atualizações anteriores, seja acrescido de correção monetária exclusivamente pela Taxa Selic. Por fim, diante da sucumbência, condenou os Requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. Neste Apelo, a Associação Juinense de Ensino Superior do Vale do Juruena – AJES sustenta que não há falar em prescrição do débito, uma vez que o documento denominado “situação acadêmica” comprova que o aluno Silvano Souza de Almeida esteve regularmente matriculado até o 1º semestre de 2019, e só deixou de renovar a matrícula apenas no 2º semestre daquele ano. Argumenta que firmou contrato (FAAES) para períodos posteriores a 2016/1, cujo vencimento ocorre no mês seguinte ao término do último semestre cursado. Frisa que o termo inicial da prescrição é 01/07/2019 e que a ação foi proposta dentro do prazo quinquenal. Consoante é cediço, a prescrição consiste na perda do direito de ação em razão da inércia de seu titular durante determinado lapso temporal previsto em lei. Tal instituto visa assegurar a estabilidade das relações jurídicas e a segurança jurídica, impedindo que pretensões possam ser exercidas indefinidamente no tempo. No âmbito das ações de cobrança, a prescrição incide sobre o direito de pleitear judicialmente o pagamento de obrigação inadimplida, cujo prazo varia conforme a natureza do crédito reclamado. O artigo 206 do Código Civil estabelece, em seus diversos incisos, os prazos prescricionais aplicáveis a distintas obrigações. No caso concreto, aplica-se a regra do art. 206, § 5º, I, que fixa o prazo quinquenal de cinco anos para a pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, cujo marco inicial depende das especificidades do contrato e do momento em que se tornou exigível. Ao que se extrai do “Contrato Particular de Mútuo para concessão de Crédito ao Acadêmico do Ensino Superior” assinado em 08/03/2016, a Apelante concedeu ao Apelado Silvano Souza de Almeida o custeio dos encargos educacionais relativos ao semestre 2016/1 do curso de bacharelado em ciências contábeis. A dívida foi garantida por Maria Souza de Almeida e Vitorino Batista de Almeida Sobrinho, na condição de fiadores. A Cláusula Terceira do instrumento particular explicita que o valor da semestralidade contratada é de R$ 6.927,50 (seis mil, novecentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos), incluída a rematrícula no valor de R$ 1.395,70 (um mil trezentos e noventa e cinco reais e setenta centavos) e mais 5 (cinco) mensalidades no valor de R$ 1.106,36 (um mil cento e seis reais e trinta e seis centavos) cada, já considerado o desconto de pontualidade para o pagamento até o quinto dia útil de cada mês. Assim, de acordo com a Cláusula Quarta do instrumento particular, o mútuo contratado consistiu em 84,77% da semestralidade, o que corresponde a R$ 5.872,44 (cinco mil, oitocentos e setenta e dois reais e quarenta e quatro centavos). No que se refere ao pagamento, o parágrafo segundo da Cláusula Quinta definiu que o adimplemento se inicia no mês seguinte ao término do semestre: CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO – O pagamento deste contrato será efetuado pelo MUTUÁRIO e/ou seus FIADOR nas épocas próprias e nas condições aqui fixadas, nas agências bancárias nacionais ou, onde o MUTUANTE determinar, observado o constante nesta Cláusula e seus parágrafos: Parágrafo Primeiro – O pagamento deste contrato será efetuado em tantas parcelas quantas foram os meses concedidos. Parágrafo Segundo – Inicia-se imediatamente no mês seguinte ao término do último período letivo cursado. Parágrafo Terceiro – A forma de pagamento será via boleto bancário com vencimento mensal. Ademais, o contrato estabelece que o pagamento do valor mutuado deve ocorrer “em tantas parcelas quantos forem os meses concedidos” (Cláusula Quinta, parágrafo primeiro). Portanto, considerando que o financiamento se refere à semestralidade, forçoso concluir que o pagamento deve se dar em seis prestações. Nesse contexto, nota-se que o ajuste contratual fixou como termo inicial para início da exigibilidade do débito o mês subsequente ao término do período cursado no semestre 2016/1, o qual, por consectário lógico, findou-se em junho de 2016. Com efeito, o vencimento da primeira parcela ocorreu em julho de 2016, e as demais, sucessivamente, até dezembro do mesmo ano. Nesse panorama, considerando que a obrigação é de trato sucessivo, o termo inicial do prazo prescricional deve ser fixado na data de vencimento da última parcela contratual, conforme jurisprudência deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – INSTRUMENTO PARTICULAR DE MÚTUO PARA CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – ART. 206, § 5º, I, DO CC – PRESCRIÇÃO – REJEITADA – PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE CONTA A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA – INDEPENDENTE DO VENCIMENTO ANTECIPADO – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em se tratando de ação de cobrança lastreada em contrato particular de mútuo para a concessão de financiamento estudantil, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, conforme previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. “O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que é o dia do vencimento da última parcela”.( AgInt no REsp 1.850.690/SP, Rel . Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 05/06/2020). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000090-69.2019.8 .11.0025, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 03/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024) Firmado esse entendimento, dessume-se que o vencimento da última parcela do contrato se deu em Dezembro/2016 e que o prazo final para o ajuizamento da ação de cobrança se encerraria em Dezembro/2021. A demanda, contudo, foi proposta em 01/04/2021, ou seja, dentro do quinquídio legal. Dessa forma, o Juiz singular não agiu com o costumeiro acerto ao reconhecer a prescrição do contrato relativo ao semestre 2016/1, bem como dos débitos anteriores a abril/2016. Por conseguinte, indispensável reconhecer a nulidade parcial da sentença no ponto em que declarou prescrita a pretensão, com a devida aplicação do disposto no art. 1.013, § 4º, do Código de Processo Civil, a fim de possibilitar o exame do mérito da cobrança referente ao contrato celebrado para o semestre 2016/1. Sabe-se que a ação de cobrança ostenta natureza pessoal e obrigacional, tendo como propósito a satisfação de crédito decorrente de relação jurídica previamente constituída, seja ela contratual, negocial ou legal. Nesse contexto, é o instrumento processual apto à tutela do direito subjetivo de crédito, mediante o qual se busca a condenação do devedor ao pagamento da quantia devida. Com efeito, uma vez demonstrada, ainda que de forma inicial, a existência do vínculo obrigacional e a inadimplência da parte devedora, transfere-se a esta o ônus de comprovar o adimplemento da obrigação ou a inexistência ou ilegalidade da cobrança, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. No caso concreto, verifica-se que, embora regularmente citado, os Requeridos/Apelados quedaram-se inertes, e deixaram de apresentar contestação. É cediço que a falta de defesa enseja os efeitos da revelia, notadamente a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, conforme prevê o art. 344 do Código de Processo Civil. Importa ressaltar, contudo, que tal presunção não tem caráter absoluto, e pode ser afastada em hipóteses excepcionais, como na existência de pluralidade de réus, quando ao menos um deles contesta, ou quando as alegações autorais se revelem inverossímeis, o que não se verifica na hipótese vertente. Ao ajuizar a demanda, a instituição de ensino acostou aos autos o instrumento contratual firmado em 08/03/2016, correspondente ao semestre letivo de 2016/1, devidamente assinado pela Apelante, pelo estudante beneficiado e por seus fiadores, demonstrando, portanto, a existência da relação jurídica subjacente à cobrança. Diante disso, tem-se que a inércia dos Apelados, aliada à falta de comprovação do adimplemento das obrigações contratuais assumidas, impõe o reconhecimento da dívida com a consequente responsabilização dos Apelados pelo pagamento do valor inadimplido, oriundo da relação contratual sob exame. No que tange à multa contratual pretendida pelo Apelante, melhor sorte não lhe assiste. É bem verdade que os contratos firmados entre as partes, referentes aos semestres 2016/1, 2016/2, 2017/1, 2017/2, 2018/1, 2018/2 e 2019/1, estabelecem, na Cláusula Sétima, parágrafo primeiro, a incidência de multa moratória no percentual de 3% (três por cento) (Ids. 269512259 a 269512265). Contudo, da leitura da petição inicial, observa-se que a Apelante não formulou qualquer alegação fática ou jurídica relativa à multa contratual na causa de pedir, tampouco apresentou pedido específico de condenação ao seu pagamento. Embora no descritivo da planilha de cálculo anexada à inicial conste a rubrica “Acréscimo de 2,00% referente à multa”, não há qualquer menção aos fundamentos jurídicos da cobrança, nem indicação expressa da cláusula contratual aplicável ou da situação fática que ensejaria sua incidência. O que se extrai da peça inaugural é o pedido de condenação dos Requeridos/Apelados ao pagamento de R$ 81.982,03 (oitenta e um mil, novecentos e oitenta e dois reais e três centavos), valor constante da planilha de cálculo, acrescido de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, além das despesas processuais, custas, diligências e honorários advocatícios. Nessa perspectiva, incide o disposto no art. 492, caput, do Código de Processo Civil, segundo o qual o Juiz deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida, bem como condenação em quantidade superior ou objeto distinto do que consta no pedido. Essa medida consagra o princípio da adstrição ou da congruência, que impõe ao julgador estrita observância aos contornos delineados pela parte autora em sua petição inicial. Assim, a mera inclusão da expressão “Acréscimo de 2,00% referente à multa” em planilha de cálculo, desacompanhada da devida indicação da cláusula contratual aplicável e dos fundamentos que embasem sua exigibilidade, não é suficiente para autorizar a condenação ao pagamento da penalidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO . CONFIGURADA. CONCESSÃO DE REFORMA MILITAR. INVIABILIDADE POR AUSÊNCIA DE PEDIDO. PREQUESTIONAMENTO . OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECURSO ACOLHIDO. [...] 4. Ante a ausência de congruência entre o pedido formulado e o provimento jurisdicional, há que ser reconhecida a ocorrência de julgamento extra petita (violação ao art. 492 do CPC). 5. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que há julgamento extra petita quando a prestação jurisdicional é diferente do pedido formulado na inicial ou quando o deferimento do pedido se dá por fundamento não invocado como causa de decidir. 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para, em substituição ao acórdão de fls. 743/749, dar parcial provimento ao recurso especial a fim de reconhecer a ocorrência de julgamento extra petita, determinando que o Tribunal de origem proceda a novo julgamento da causa atendo-se aos limites do pedido formulado na inicial. (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp: 1476989 RS 2019/0088064-0, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 11/12/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2023) (sem destaque no original). Ademais, embora o valor da causa possa refletir a pretensão econômica total do autor (art. 292, I, CPC), tal quantia tem natureza estimativa e serve, sobretudo, para fins de fixação de competência, recolhimento de custas e outras despesas processuais. Por si só, esse valor não tem o condão de ampliar os limites objetivos do pedido formulado, tampouco autoriza o julgador a conceder providência jurisdicional diversa da expressamente requerida. Por tais razões, não há falar em omissão do Juiz singular quanto à multa contratual, haja vista a ausência de fundamentação adequada e de pedido expresso. Por último, a Apelante se insurge quanto ao critério de atualização e, segundo alega, até o advento da Lei n. 14.905/2024 deve incidir o índice de correção monetária pactuado (INPC), e somente após a vigência da Lei é que deve ser aplicada a taxa SELIC. Ao condenar a parte Requerida ao pagamento do débito, especificamente quanto aos consectários legais, o Juiz singular assim decidiu: [...] 2. CONDENAR a parte requerida ao pagamento dos valores referentes às parcelas discriminadas nos contratos nº 2016/2, 2017/1, 2017/2, 2018/1, 2018/2 e 2019/1, com atualização monetariamente pelo índice oficial IPCA a partir do vencimento de cada prestação e acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, contados desde a citação, nos termos do art. 397 do Código Civil, até a data de 27/08/2024. 3. DETERMINAR que, a partir de 28/08/2024, com a entrada em vigor da Lei n. 14.905/24, o valor originário da condenação, sem as atualizações anteriores, seja corrigido exclusivamente pela Taxa Selic, conforme disposto no art. 406, § 1º, do Código Civil, em sua nova redação. Para os cálculos de atualização monetária a partir de 28/08/2024, sugere-se a utilização da Calculadora do Cidadão disponibilizada pelo Banco Central, na aba "taxa Selic", considerando que a correção monetária pelo IPCA já está embutida na Taxa Selic, dispensando ajustes adicionais. Indispensável destacar que na sentença os Requeridos não foram condenados ao pagamento do valor global apontado pelo Autor na inicial (R$ 81.982,03), mas sim ao adimplemento das “parcelas discriminadas nos contratos”, conforme expressamente consignado no dispositivo. A atualização monetária incidente antes do ajuizamento da demanda, em sede extrajudicial ou no momento da quantificação inicial do débito, tem por finalidade preservar o valor real da obrigação até a data da propositura da ação. Tal atualização é regida pelos parâmetros livremente ajustados entre as partes, em consonância com o princípio da autonomia privada. No caso, o “Contrato Particular de Mútuo para concessão de Crédito ao Acadêmico do Ensino Superior” estipula, na Cláusula Sétima, a aplicação do INPC como índice de correção monetária, além de juros moratórios à razão de 1% ao mês, pro rata die, para hipóteses de impontualidade ou inadimplemento. Todavia, uma vez acolhido o pedido inicial e reconhecida judicialmente a obrigação, incumbe ao juízo fixar, nos termos do artigo 491 do Código de Processo Civil, os critérios legais que regerão a fase de cumprimento da sentença, verbis: Art. 491. Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando: I - não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido; II - a apuração do valor devido depender da produção de prova de realização demorada ou excessivamente dispendiosa, assim reconhecida na sentença. § 1º Nos casos previstos neste artigo, seguir-se-á a apuração do valor devido por liquidação. § 2º O disposto no caput também se aplica quando o acórdão alterar a sentença. Dessa forma, os critérios estabelecidos na sentença têm natureza vinculativa e passam a reger, de forma cogente, a atualização da obrigação exequenda entre o marco temporal da condenação judicial e o efetivo pagamento. No caso, a sentença foi proferida em 02/12/2024, ou seja, já sob a égide da Lei n. 14.905/2024, que introduziu significativas alterações na disciplina dos juros moratórios e da correção monetária, com a nova redação conferida ao art. 406 do Código Civil: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1ºA taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2ºA metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3ºCaso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. A citada Lei n. 14.905/2024 entrou em vigor em 30/08/2024, e deve ser aplicada aos processos em curso, em respeito ao princípio do direito intertemporal. Por conseguinte, ao montante da condenação devem ser aplicados, a partir da citação, juros moratórios calculados com base na Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (IPCA), o qual incidirá desde o arbitramento da obrigação judicial até o adimplemento. Além do mais, o débito originário deve ser atualizado pelo índice previsto no Contrato, ou seja, INPC, e não IPCA como determinou o Juiz na sentença. Portanto, a sentença merece reparos no capitulo que dispõe sobre os consectários legais. Feitas essas considerações, dou provimento parcial ao recurso, reconheço o direito de cobrança dos débitos oriundo do “Contrato Particular de Mútuo para concessão de Crédito ao Acadêmico do Ensino Superior” referentes ao semestre 2016/1 e condeno os Apelados/Requeridos ao pagamento das parcelas inadimplidas desse instrumento particular. Determino que ao valor da condenação sejam aplicados os consectários legais da seguinte forma: (i) até o ajuizamento da ação: correção monetária pelo índice INPC e juros contratuais de 1% ao mês pro rata die, ambas a partir do vencimento de cada prestação, tal como convencionado entre as partes, ressalvada a multa contratual, afastada por ausência de pedido específico, conforme já fundamentado neste voto; (ii) após a sentença: correção monetária pelo índice IPCA desde o arbitramento, e juros de mora pela Taxa Selic a partir da citação, nos moldes do art. 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei n. 14.905/2024. Em observância ao entendimento fixado pelo STJ no julgamento do REsp 1865553/PR (Tema 1059), deixo de majorar os honorários advocatícios tendo em vista o provimento parcial do Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1001068-75.2021.8.11.0025

ID: 277231541

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001068-75.2021.8.11.0025

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA SOUZA DE ALMEIDA SILVANO SOUZA DE ALMEIDA VITORINO BATISTA DE ALMEIDA SOBRINHO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001068-75.2021.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços] Relator: Des(a). CLARIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001068-75.2021.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ASSOCIACAO JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO JURUENA-AJES - CNPJ: 05.053.243/0001-01 (APELANTE), NADER THOME NETO registrado(a) civilmente como NADER THOME NETO - CPF: 574.639.309-63 (ADVOGADO), SILVANO SOUZA DE ALMEIDA - CPF: 008.788.861-09 (APELADO), MARIA SOUZA DE ALMEIDA - CPF: 551.060.721-15 (APELADO), VITORINO BATISTA DE ALMEIDA SOBRINHO - CPF: 317.816.911-34 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A direito civil e processual civil. apelação cível. ação de cobrança de mensalidades escolares. contrato de mútuo educacional. prescrição. concessão de crédito para custeio de curso superior. termo inicial do prazo prescricional fixado no vencimento da última parcela. pedido de multa contratual. falta de pedido específico. critérios de atualização monetária e juros. aplicação intertemporal da lei n. 14.905/2024. recurso parcialmente provido. I. caso em exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto em virtude da sentença que declarou, de ofício, a prescrição dos débitos anteriores a 01/04/2016, inclusive do contrato referente ao semestre 2016/1, julgou parcialmente procedente o pedido de cobrança e condenou os Requeridos ao pagamento das parcelas relativas aos semestres 2016/2 até 2019/1, com atualização monetária pelo IPCA e aplicação da Taxa Selic a partir de 28/08/2024. II. questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível o reconhecimento da prescrição em relação ao contrato do semestre 2016/1; (ii) estabelecer se é possível a inclusão de multa contratual na condenação, diante da falta de pedido expresso; (iii) determinar quais os índices de correção monetária e taxa de juros aplicáveis antes e após a vigência da Lei n. 14.905/2024. III. razões de decidir 3. O prazo prescricional para cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular é de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, e tem como termo inicial o vencimento da última parcela, não sendo alterado pelo eventual vencimento antecipado da dívida. 4. Como o vencimento da última parcela do contrato firmado para o semestre 2016/1 se deu em dezembro/2016, e a ação foi proposta em abril/2021, não se configura a prescrição quinquenal, devendo ser reconhecida, de ofício, a nulidade parcial da sentença nesse ponto. 5. A falta de fundamentação fática e jurídica na petição inicial, bem como a ausência de pedido específico quanto à multa contratual, impede sua imposição, sob pena de julgamento extra petita, vedado pelo art. 492 do CPC. 6. Antes do ajuizamento da ação, aplicam-se os encargos contratuais previstos no mútuo educacional, especialmente o INPC como índice de correção monetária e os juros de 1% ao mês pro rata die, ressalvada a multa contratual afastada por ausência de pedido específico. 7. Após a sentença proferida sob a vigência da Lei n. 14.905/2024, aplica-se o IPCA como índice de correção monetária e a Taxa Selic como taxa de juros de mora, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, sendo tais parâmetros vinculativos para a fase de cumprimento de sentença. IV. dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. O prazo prescricional para cobrança de parcelas decorrentes de contrato de mútuo educacional conta-se do vencimento da última parcela, conforme art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. A ausência de pedido expresso e fundamentação específica na petição inicial impede a condenação ao pagamento de multa contratual, sob pena de julgamento extra petita. 2. Os critérios de atualização monetária e juros, após o ajuizamento da ação, devem obedecer às disposições judiciais e à Lei n. 14.905/2024, aplicando-se o IPCA como índice de correção e a Taxa Selic como juros de mora a partir da sentença. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 5º, I; CPC, arts. 373, II, 492 e 1.013, § 4º; Lei n. 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.476.989/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe 18.12.2023; TJMT, ApCív 1000090-69.2019.8.11.0025, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 03.04.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1001068-75.2021.8.11.0025 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Associação Juinense de Ensino Superior do Vale do Juruena – AJES em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 2.ª Vara da Comarca de Juína nos autos da Ação de Cobrança ajuizada em desfavor de Silvano Souza de Almeida, Maria Souza de Almeida e Vitorino Batista de Almeida Sobrinho. O Juiz sentenciante declarou, de ofício, a prescrição em relação ao contrato referente ao semestre 2016/1, bem como todos os débitos anteriores a 01/04/2016. Concluiu pela procedência parcial dos pedidos iniciais e condenou os Requeridos ao pagamento dos valores referentes às parcelas discriminadas nos contratos dos semestres 2016/2, 2017/1, 2017/2, 2018/2 e 2019/1, com atualização monetária pelo IPCA a partir do vencimento de cada prestação, e acréscimo de juros de mora de 1% ao mês a partir da data da citação, até a data de 27/08/2024, nos termos do art. 397 do Código Civil. Determinou que, a partir de 28/08/2024, tendo em vista a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, o valor originário da condenação, sem as atualizações anteriores, seja acrescido de correção monetária exclusivamente pela Taxa Selic. Por fim, diante da sucumbência, condenou os Requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. Em suas razões recursais, a Apelante sustenta que não há falar em prescrição do débito, uma vez que o documento denominado “situação acadêmica” comprova que o aluno esteve regularmente matriculado até o 1º semestre de 2019, deixando de renovar a matrícula apenas no 2º semestre daquele ano. Argumenta que firmou contrato (FAAES) para períodos posteriores a 2016/1, cujo vencimento, conforme a cláusula contratual, ocorre no mês seguinte ao término do último semestre cursado. Afirma que o termo inicial da prescrição é 01/07/2019 e que a ação foi proposta dentro do prazo quinquenal. Impugna a sentença por omitir a multa contratual de 2% (dois por cento), regularmente prevista nos contratos, incluída no valor da causa e na planilha de cálculos. Questiona o critério de atualização monetária adotado, pois entende que, até o advento da Lei n. 14.905/2024, deve incidir o INPC, conforme pactuado nos contratos, e apenas a partir de 28/08/2024 é aplicável a taxa SELIC. Com esses argumentos, requer a reforma da sentença. Intimados, os Apelados não apresentaram contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Associação Juinense de Ensino Superior do Vale do Juruena – AJES ajuizou Ação de Cobrança em face de Silvano Souza de Almeida, Maria Souza de Almeida e Vitorino Batista de Almeida Sobrinho, tendo em vista o inadimplemento contratual. Alegou que, embora tenham usufruído regularmente dos serviços educacionais prestados, os Requeridos deixaram de quitar os valores devidos, tornando infrutíferas as tentativas extrajudiciais de recebimento. Esclareceu que o contrato firmado não preenche os requisitos legais para embasar Ação de Execução de Título Extrajudicial, razão pela qual propôs a ação de conhecimento. Diante da mora e dos prejuízos decorrentes, pleiteou a condenação dos Requeridos ao pagamento de R$ 81.982,03 (oitenta e um mil, novecentos e oitenta e dois reais e três centavos), acrescida de juros, correção monetária, custas processuais, despesas com diligências e honorários advocatícios. Regularmente citados, os Requeridos permaneceram inertes, deixando de apresentar defesa. Diante disso, a Autora requereu a decretação da revelia e o julgamento antecipado da lide. Na sentença, o Juiz reconheceu, de ofício, a prescrição em relação ao contrato do semestre 2016/1, bem como todos os débitos anteriores a 01/04/2016. Concluiu pela procedência parcial dos pedidos iniciais e condenou os Requeridos ao pagamento dos valores referentes às parcelas discriminadas nos contratos dos semestres 2016/2, 2017/1, 2017/2, 2018/2 e 2019/1, com atualização monetária pelo IPCA a partir do vencimento de cada prestação, e acréscimo de juros de mora de 1% ao mês a partir da data da citação até a data de 27/08/2024, nos termos do art. 397 do Código Civil. Determinou que, a partir de 28/08/2024, tendo em vista a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, ao valor originário da condenação, sem atualizações anteriores, seja acrescido de correção monetária exclusivamente pela Taxa Selic. Por fim, diante da sucumbência, condenou os Requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. Neste Apelo, a Associação Juinense de Ensino Superior do Vale do Juruena – AJES sustenta que não há falar em prescrição do débito, uma vez que o documento denominado “situação acadêmica” comprova que o aluno Silvano Souza de Almeida esteve regularmente matriculado até o 1º semestre de 2019, e só deixou de renovar a matrícula apenas no 2º semestre daquele ano. Argumenta que firmou contrato (FAAES) para períodos posteriores a 2016/1, cujo vencimento ocorre no mês seguinte ao término do último semestre cursado. Frisa que o termo inicial da prescrição é 01/07/2019 e que a ação foi proposta dentro do prazo quinquenal. Consoante é cediço, a prescrição consiste na perda do direito de ação em razão da inércia de seu titular durante determinado lapso temporal previsto em lei. Tal instituto visa assegurar a estabilidade das relações jurídicas e a segurança jurídica, impedindo que pretensões possam ser exercidas indefinidamente no tempo. No âmbito das ações de cobrança, a prescrição incide sobre o direito de pleitear judicialmente o pagamento de obrigação inadimplida, cujo prazo varia conforme a natureza do crédito reclamado. O artigo 206 do Código Civil estabelece, em seus diversos incisos, os prazos prescricionais aplicáveis a distintas obrigações. No caso concreto, aplica-se a regra do art. 206, § 5º, I, que fixa o prazo quinquenal de cinco anos para a pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, cujo marco inicial depende das especificidades do contrato e do momento em que se tornou exigível. Ao que se extrai do “Contrato Particular de Mútuo para concessão de Crédito ao Acadêmico do Ensino Superior” assinado em 08/03/2016, a Apelante concedeu ao Apelado Silvano Souza de Almeida o custeio dos encargos educacionais relativos ao semestre 2016/1 do curso de bacharelado em ciências contábeis. A dívida foi garantida por Maria Souza de Almeida e Vitorino Batista de Almeida Sobrinho, na condição de fiadores. A Cláusula Terceira do instrumento particular explicita que o valor da semestralidade contratada é de R$ 6.927,50 (seis mil, novecentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos), incluída a rematrícula no valor de R$ 1.395,70 (um mil trezentos e noventa e cinco reais e setenta centavos) e mais 5 (cinco) mensalidades no valor de R$ 1.106,36 (um mil cento e seis reais e trinta e seis centavos) cada, já considerado o desconto de pontualidade para o pagamento até o quinto dia útil de cada mês. Assim, de acordo com a Cláusula Quarta do instrumento particular, o mútuo contratado consistiu em 84,77% da semestralidade, o que corresponde a R$ 5.872,44 (cinco mil, oitocentos e setenta e dois reais e quarenta e quatro centavos). No que se refere ao pagamento, o parágrafo segundo da Cláusula Quinta definiu que o adimplemento se inicia no mês seguinte ao término do semestre: CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO – O pagamento deste contrato será efetuado pelo MUTUÁRIO e/ou seus FIADOR nas épocas próprias e nas condições aqui fixadas, nas agências bancárias nacionais ou, onde o MUTUANTE determinar, observado o constante nesta Cláusula e seus parágrafos: Parágrafo Primeiro – O pagamento deste contrato será efetuado em tantas parcelas quantas foram os meses concedidos. Parágrafo Segundo – Inicia-se imediatamente no mês seguinte ao término do último período letivo cursado. Parágrafo Terceiro – A forma de pagamento será via boleto bancário com vencimento mensal. Ademais, o contrato estabelece que o pagamento do valor mutuado deve ocorrer “em tantas parcelas quantos forem os meses concedidos” (Cláusula Quinta, parágrafo primeiro). Portanto, considerando que o financiamento se refere à semestralidade, forçoso concluir que o pagamento deve se dar em seis prestações. Nesse contexto, nota-se que o ajuste contratual fixou como termo inicial para início da exigibilidade do débito o mês subsequente ao término do período cursado no semestre 2016/1, o qual, por consectário lógico, findou-se em junho de 2016. Com efeito, o vencimento da primeira parcela ocorreu em julho de 2016, e as demais, sucessivamente, até dezembro do mesmo ano. Nesse panorama, considerando que a obrigação é de trato sucessivo, o termo inicial do prazo prescricional deve ser fixado na data de vencimento da última parcela contratual, conforme jurisprudência deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – INSTRUMENTO PARTICULAR DE MÚTUO PARA CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – ART. 206, § 5º, I, DO CC – PRESCRIÇÃO – REJEITADA – PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE CONTA A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA – INDEPENDENTE DO VENCIMENTO ANTECIPADO – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em se tratando de ação de cobrança lastreada em contrato particular de mútuo para a concessão de financiamento estudantil, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, conforme previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. “O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que é o dia do vencimento da última parcela”.( AgInt no REsp 1.850.690/SP, Rel . Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 05/06/2020). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000090-69.2019.8 .11.0025, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 03/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024) Firmado esse entendimento, dessume-se que o vencimento da última parcela do contrato se deu em Dezembro/2016 e que o prazo final para o ajuizamento da ação de cobrança se encerraria em Dezembro/2021. A demanda, contudo, foi proposta em 01/04/2021, ou seja, dentro do quinquídio legal. Dessa forma, o Juiz singular não agiu com o costumeiro acerto ao reconhecer a prescrição do contrato relativo ao semestre 2016/1, bem como dos débitos anteriores a abril/2016. Por conseguinte, indispensável reconhecer a nulidade parcial da sentença no ponto em que declarou prescrita a pretensão, com a devida aplicação do disposto no art. 1.013, § 4º, do Código de Processo Civil, a fim de possibilitar o exame do mérito da cobrança referente ao contrato celebrado para o semestre 2016/1. Sabe-se que a ação de cobrança ostenta natureza pessoal e obrigacional, tendo como propósito a satisfação de crédito decorrente de relação jurídica previamente constituída, seja ela contratual, negocial ou legal. Nesse contexto, é o instrumento processual apto à tutela do direito subjetivo de crédito, mediante o qual se busca a condenação do devedor ao pagamento da quantia devida. Com efeito, uma vez demonstrada, ainda que de forma inicial, a existência do vínculo obrigacional e a inadimplência da parte devedora, transfere-se a esta o ônus de comprovar o adimplemento da obrigação ou a inexistência ou ilegalidade da cobrança, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. No caso concreto, verifica-se que, embora regularmente citado, os Requeridos/Apelados quedaram-se inertes, e deixaram de apresentar contestação. É cediço que a falta de defesa enseja os efeitos da revelia, notadamente a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, conforme prevê o art. 344 do Código de Processo Civil. Importa ressaltar, contudo, que tal presunção não tem caráter absoluto, e pode ser afastada em hipóteses excepcionais, como na existência de pluralidade de réus, quando ao menos um deles contesta, ou quando as alegações autorais se revelem inverossímeis, o que não se verifica na hipótese vertente. Ao ajuizar a demanda, a instituição de ensino acostou aos autos o instrumento contratual firmado em 08/03/2016, correspondente ao semestre letivo de 2016/1, devidamente assinado pela Apelante, pelo estudante beneficiado e por seus fiadores, demonstrando, portanto, a existência da relação jurídica subjacente à cobrança. Diante disso, tem-se que a inércia dos Apelados, aliada à falta de comprovação do adimplemento das obrigações contratuais assumidas, impõe o reconhecimento da dívida com a consequente responsabilização dos Apelados pelo pagamento do valor inadimplido, oriundo da relação contratual sob exame. No que tange à multa contratual pretendida pelo Apelante, melhor sorte não lhe assiste. É bem verdade que os contratos firmados entre as partes, referentes aos semestres 2016/1, 2016/2, 2017/1, 2017/2, 2018/1, 2018/2 e 2019/1, estabelecem, na Cláusula Sétima, parágrafo primeiro, a incidência de multa moratória no percentual de 3% (três por cento) (Ids. 269512259 a 269512265). Contudo, da leitura da petição inicial, observa-se que a Apelante não formulou qualquer alegação fática ou jurídica relativa à multa contratual na causa de pedir, tampouco apresentou pedido específico de condenação ao seu pagamento. Embora no descritivo da planilha de cálculo anexada à inicial conste a rubrica “Acréscimo de 2,00% referente à multa”, não há qualquer menção aos fundamentos jurídicos da cobrança, nem indicação expressa da cláusula contratual aplicável ou da situação fática que ensejaria sua incidência. O que se extrai da peça inaugural é o pedido de condenação dos Requeridos/Apelados ao pagamento de R$ 81.982,03 (oitenta e um mil, novecentos e oitenta e dois reais e três centavos), valor constante da planilha de cálculo, acrescido de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, além das despesas processuais, custas, diligências e honorários advocatícios. Nessa perspectiva, incide o disposto no art. 492, caput, do Código de Processo Civil, segundo o qual o Juiz deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida, bem como condenação em quantidade superior ou objeto distinto do que consta no pedido. Essa medida consagra o princípio da adstrição ou da congruência, que impõe ao julgador estrita observância aos contornos delineados pela parte autora em sua petição inicial. Assim, a mera inclusão da expressão “Acréscimo de 2,00% referente à multa” em planilha de cálculo, desacompanhada da devida indicação da cláusula contratual aplicável e dos fundamentos que embasem sua exigibilidade, não é suficiente para autorizar a condenação ao pagamento da penalidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO . CONFIGURADA. CONCESSÃO DE REFORMA MILITAR. INVIABILIDADE POR AUSÊNCIA DE PEDIDO. PREQUESTIONAMENTO . OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECURSO ACOLHIDO. [...] 4. Ante a ausência de congruência entre o pedido formulado e o provimento jurisdicional, há que ser reconhecida a ocorrência de julgamento extra petita (violação ao art. 492 do CPC). 5. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que há julgamento extra petita quando a prestação jurisdicional é diferente do pedido formulado na inicial ou quando o deferimento do pedido se dá por fundamento não invocado como causa de decidir. 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para, em substituição ao acórdão de fls. 743/749, dar parcial provimento ao recurso especial a fim de reconhecer a ocorrência de julgamento extra petita, determinando que o Tribunal de origem proceda a novo julgamento da causa atendo-se aos limites do pedido formulado na inicial. (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp: 1476989 RS 2019/0088064-0, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 11/12/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2023) (sem destaque no original). Ademais, embora o valor da causa possa refletir a pretensão econômica total do autor (art. 292, I, CPC), tal quantia tem natureza estimativa e serve, sobretudo, para fins de fixação de competência, recolhimento de custas e outras despesas processuais. Por si só, esse valor não tem o condão de ampliar os limites objetivos do pedido formulado, tampouco autoriza o julgador a conceder providência jurisdicional diversa da expressamente requerida. Por tais razões, não há falar em omissão do Juiz singular quanto à multa contratual, haja vista a ausência de fundamentação adequada e de pedido expresso. Por último, a Apelante se insurge quanto ao critério de atualização e, segundo alega, até o advento da Lei n. 14.905/2024 deve incidir o índice de correção monetária pactuado (INPC), e somente após a vigência da Lei é que deve ser aplicada a taxa SELIC. Ao condenar a parte Requerida ao pagamento do débito, especificamente quanto aos consectários legais, o Juiz singular assim decidiu: [...] 2. CONDENAR a parte requerida ao pagamento dos valores referentes às parcelas discriminadas nos contratos nº 2016/2, 2017/1, 2017/2, 2018/1, 2018/2 e 2019/1, com atualização monetariamente pelo índice oficial IPCA a partir do vencimento de cada prestação e acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, contados desde a citação, nos termos do art. 397 do Código Civil, até a data de 27/08/2024. 3. DETERMINAR que, a partir de 28/08/2024, com a entrada em vigor da Lei n. 14.905/24, o valor originário da condenação, sem as atualizações anteriores, seja corrigido exclusivamente pela Taxa Selic, conforme disposto no art. 406, § 1º, do Código Civil, em sua nova redação. Para os cálculos de atualização monetária a partir de 28/08/2024, sugere-se a utilização da Calculadora do Cidadão disponibilizada pelo Banco Central, na aba "taxa Selic", considerando que a correção monetária pelo IPCA já está embutida na Taxa Selic, dispensando ajustes adicionais. Indispensável destacar que na sentença os Requeridos não foram condenados ao pagamento do valor global apontado pelo Autor na inicial (R$ 81.982,03), mas sim ao adimplemento das “parcelas discriminadas nos contratos”, conforme expressamente consignado no dispositivo. A atualização monetária incidente antes do ajuizamento da demanda, em sede extrajudicial ou no momento da quantificação inicial do débito, tem por finalidade preservar o valor real da obrigação até a data da propositura da ação. Tal atualização é regida pelos parâmetros livremente ajustados entre as partes, em consonância com o princípio da autonomia privada. No caso, o “Contrato Particular de Mútuo para concessão de Crédito ao Acadêmico do Ensino Superior” estipula, na Cláusula Sétima, a aplicação do INPC como índice de correção monetária, além de juros moratórios à razão de 1% ao mês, pro rata die, para hipóteses de impontualidade ou inadimplemento. Todavia, uma vez acolhido o pedido inicial e reconhecida judicialmente a obrigação, incumbe ao juízo fixar, nos termos do artigo 491 do Código de Processo Civil, os critérios legais que regerão a fase de cumprimento da sentença, verbis: Art. 491. Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando: I - não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido; II - a apuração do valor devido depender da produção de prova de realização demorada ou excessivamente dispendiosa, assim reconhecida na sentença. § 1º Nos casos previstos neste artigo, seguir-se-á a apuração do valor devido por liquidação. § 2º O disposto no caput também se aplica quando o acórdão alterar a sentença. Dessa forma, os critérios estabelecidos na sentença têm natureza vinculativa e passam a reger, de forma cogente, a atualização da obrigação exequenda entre o marco temporal da condenação judicial e o efetivo pagamento. No caso, a sentença foi proferida em 02/12/2024, ou seja, já sob a égide da Lei n. 14.905/2024, que introduziu significativas alterações na disciplina dos juros moratórios e da correção monetária, com a nova redação conferida ao art. 406 do Código Civil: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1ºA taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2ºA metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3ºCaso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. A citada Lei n. 14.905/2024 entrou em vigor em 30/08/2024, e deve ser aplicada aos processos em curso, em respeito ao princípio do direito intertemporal. Por conseguinte, ao montante da condenação devem ser aplicados, a partir da citação, juros moratórios calculados com base na Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (IPCA), o qual incidirá desde o arbitramento da obrigação judicial até o adimplemento. Além do mais, o débito originário deve ser atualizado pelo índice previsto no Contrato, ou seja, INPC, e não IPCA como determinou o Juiz na sentença. Portanto, a sentença merece reparos no capitulo que dispõe sobre os consectários legais. Feitas essas considerações, dou provimento parcial ao recurso, reconheço o direito de cobrança dos débitos oriundo do “Contrato Particular de Mútuo para concessão de Crédito ao Acadêmico do Ensino Superior” referentes ao semestre 2016/1 e condeno os Apelados/Requeridos ao pagamento das parcelas inadimplidas desse instrumento particular. Determino que ao valor da condenação sejam aplicados os consectários legais da seguinte forma: (i) até o ajuizamento da ação: correção monetária pelo índice INPC e juros contratuais de 1% ao mês pro rata die, ambas a partir do vencimento de cada prestação, tal como convencionado entre as partes, ressalvada a multa contratual, afastada por ausência de pedido específico, conforme já fundamentado neste voto; (ii) após a sentença: correção monetária pelo índice IPCA desde o arbitramento, e juros de mora pela Taxa Selic a partir da citação, nos moldes do art. 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei n. 14.905/2024. Em observância ao entendimento fixado pelo STJ no julgamento do REsp 1865553/PR (Tema 1059), deixo de majorar os honorários advocatícios tendo em vista o provimento parcial do Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 0035314-86.2009.8.11.0041

ID: 260834125

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0035314-86.2009.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

AMELIA PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIANO RODRIGUES DANTAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0035314-86.2009.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Adicional de Horas Extras, Contrato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0035314-86.2009.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Adicional de Horas Extras, Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [AMELIA PEREIRA DE OLIVEIRA - CPF: 205.900.081-53 (APELANTE), LUCIANO RODRIGUES DANTAS - CPF: 545.474.821-87 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (APELADO), ANA LIDIA SOUSA MARQUES - CPF: 052.769.658-70 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADAS. INEXISTÊNCIA DE DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS NÃO PREVISTOS EM LEI OU CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso Em Exame 1. Apelação Cível interposta por Amélia Pereira de Oliveira contra sentença proferida nos autos de Ação Ordinária de Cobrança c/c Indenização por Danos Materiais, ajuizada em face do Município de Cuiabá, por meio da qual foram julgados improcedentes os pedidos relativos ao pagamento de horas extras, salário de maio de 2007, décimo terceiro salário, férias proporcionais acrescidas de um terço, com fundamento na validade da contratação temporária e na ausência de comprovação do alegado labor extraordinário. II. Questão Em Discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela supressão da fase instrutória e indeferimento da produção de provas documentais; (ii) estabelecer se a sentença padece de nulidade por ausência de fundamentação quanto ao pedido de salário do mês de maio de 2007; e (iii) determinar se é devida à Apelante a percepção de verbas salariais e indenizatórias relativas ao vínculo temporário firmado com o Município de Cuiabá. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminares 3. A conversão do julgamento em diligência, com determinação para o Município juntar aos autos documentos pertinentes à contratação, satisfaz o pedido de instrução da parte autora, não havendo cerceamento de defesa. 4. A preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação também é rejeitada, pois a decisão recorrida enfrentou os pontos essenciais da controvérsia de forma motivada, sendo desnecessária a menção a cada argumento ou dispositivo legal levantado pela parte, conforme orientação firmada no STJ. Mérito 5. A contratação temporária da Apelante pelo Município de Cuiabá foi realizada com base na Lei Complementar Municipal nº 94/2003 e atendeu aos requisitos do art. 37, IX, da Constituição Federal, não havendo indício de desvirtuamento da finalidade pública nem de prorrogação irregular do contrato. 6. Não há nos autos norma legal ou cláusula contratual que assegure à Apelante o direito a décimo terceiro salário, férias proporcionais com adicional de um terço ou pagamento de horas extras, sendo incabível o deferimento dessas verbas diante da natureza precária do vínculo e da ausência de respaldo jurídico específico. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1.Incabível a redistribuição do encargo probatório, porquanto “a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito” (STF -AgInt no REsp 1.717.781/RO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 2. Conforme o Tema 551 do STF "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações", circunstâncias não demonstradas no caso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II e IX; CPC, arts. 373, I e § 1º, 1.013, § 3º, III; Lei 8.036/1990, art. 19-A; LC Municipal nº 94/2003, art. 44. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 658.026/MG (Tema 612), Rel. Min. Dias Toffoli, j. 09.04.2014; STF, RE nº 765.320/MG (Tema 916); STF, RE nº 1.066.677 (Tema 551), Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 22.05.2020; STJ, AgInt no AREsp 1330581/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 05.06.2018; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1844941/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 09.11.2021; TJMT, Ap. Cív. nº 1001068-37.2019.8.11.0028, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 18.12.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Egrégia Câmara: Cuida-se de recurso de Apelação Cível interposto por Amélia Pereira de Oliveira contra a sentença prolatada nos autos da Ação Ordinária de Cobrança c/c Indenização por Danos Materiais que tramitou na 2ª Vara da Fazenda Pública de Cuiabá, ajuizada em face do Município de Cuiabá, por meio da qual restaram julgados improcedentes os pedidos deduzidos na exordial, extinguindo o feito com resolução do mérito. Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação no qual sustenta, em preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que houve indevida supressão da fase instrutória, com indeferimento tácito da produção de provas documentais essenciais ao deslinde da controvérsia, sendo estas as cópias dos holerites e folhas de ponto. (Id. 245450328 - pdf. 51/56 e Id. 245450329 – pdf. 01/04). Discorre sobre a nulidade da sentença pelo princípio da negativa de prestação jurisdicional ou pela ausência de fundamentação, em virtude da inexistência da apreciação do pedido para recebimento do salário do mês de maio de 2007. Alega, ainda, que tal omissão configura violação ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais, previsto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, razão pela qual requer que seja sanada por meio da apelação nos termos do art. 1.013, § 3º, inc. III do CPC ou, alternativamente, que os autos sejam retornados à origem para julgamento. No mérito, pugna pela reforma integral da sentença, para que seja reconhecido o labor prestado além da oitava hora diária, determinando que o Município pagamento das horas suplementares acrescidas do adicional constitucional de 50%. Subsidiariamente, caso não se entenda devida a majoração, postula-se ao menos o pagamento das horas simples laboradas além do pactuado. Ademais, requer o adimplemento do salário do mês de maio de 2007, devidamente corrigido e acrescido de juros legais, bem como o pagamento proporcional de férias acrescidas de um terço constitucional e décimo terceiro salário, conforme o período efetivamente trabalhado. O Município de Cuiabá apresentou contrarrazões (Id. 245450329 – pdf. 07/19), aduzindo que não há nulidade nos contratos administrativos firmados com a parte autora, pois todos os requisitos legais foram devidamente observados, estando em conformidade com a Lei Federal nº 8.745/1993, a Lei Municipal nº 4.424/2003 e a Lei Complementar Municipal nº 94/2003. Defende que a contratação temporária se deu para suprir necessidade excepcional de interesse público na área da saúde, sendo a função exercida pela autora — agente operacional de saúde — diretamente vinculada à prestação de serviço essencial, dentro do prazo legalmente previsto. Sustenta que a Apelante não faz jus ao recebimento de verbas rescisórias de natureza trabalhista, tampouco ao recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, mesmo na hipótese de eventual reconhecimento da nulidade contratual, por se tratar de vínculo regido por normas de direito administrativo, e não pela Consolidação das Leis do Trabalho. Alega, outrossim, que competia à parte autora demonstrar os fatos constitutivos do direito invocado, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como do art. 818 da CLT, sendo insuficiente a mera alegação desacompanhada de elementos probatórios. Defende, por fim, que o indeferimento da produção de provas não configura cerceamento de defesa, pois é atribuição do magistrado avaliar a necessidade da instrução probatória, sobretudo com o objetivo de evitar decisões que possam conduzir ao enriquecimento sem causa ou à indevida oneração dos cofres públicos. Sobreveio decisão interlocutória, proferida pelo então Relator, Exmo. Des. Márcio Vidal, determinando a conversão do feito em diligência, com a finalidade de que fossem acostados aos autos os seguintes documentos pelo ente municipal: contratos temporários de trabalho firmados nos anos de 2006 e 2007, folhas de controle de sua frequência e comprovantes de pagamentos (Id. 245450329 – pdf. 30/31). Foram acostados aos autos os dados funcionais da servidora (Id. 245450329 – pdf. 43), contrato de prestação de serviço (Id. 245450329 - pdf. 44/45) e fichas financeiras (Id. 245450329 - pdf. 46/49). Por conseguinte, a Apelante apresentou manifestação impugnando os documentos juntados pela municipalidade, especialmente pela ausência das folhas de ponto que comprovem a jornada efetivamente laborada. Ressaltou que os registros são indispensáveis à verificação da carga horária alegada na exordial (das 19h às 07h, de segunda a sexta-feira), sendo documentos que se encontram sob a guarda da Administração. (Id. 245450312 – pdf. 98/100). Requereu, com base no art. 373, §1º, do CPC, a inversão do ônus da prova quanto à jornada de trabalho, consubstanciado na Teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, considerando a impossibilidade de a parte autora comprovar fato cujo registro é de responsabilidade exclusiva do empregador público. Reiterou que apresentou documentos comprovando labor até maio de 2007, sem a correspondente quitação salarial, o que justifica o pleito de pagamento dos valores devidos. Interposto Agravo Interno pelo Município, impugnando o pronunciamento judicial para a juntada das provas (Id. 245450330 – pdf. 37/41). Por conseguinte, o recurso foi desprovido pela Câmara (Id. 245450330). A parte autora, ora Recorrente, juntou ao caderno processual petição (Id. 245450321) pleiteando a apreciação dos pedidos formulados em Id. 245450312 – pdf. 98/100. Instado a se manifestar, o Procurador-Geral de Justiça opinou pela não intervenção ministerial (Id. 258766685). É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Egrégia Câmara: DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Considerando a necessidade de apreciar as questões arguidas preliminarmente antes de adentrar no mérito recursal, postergo, por ora, a análise quanto à admissibilidade da apelação, reservando-me a fazê-la oportunamente, após o enfrentamento das matérias suscitadas. DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA Alega a parte Autora/Apelante a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que houve indevida supressão da fase instrutória, com indeferimento tácito da produção de provas documentais essenciais ao deslinde da controvérsia, sendo estas a cópia dos holerites e folhas de ponto (Id. 245450328 – pdf. 53/55). Muito bem. De acordo com a jurisprudência do STJ “[...] há cerceamento de defesa quando a parte, embora pugnando pela produção de provas, tem obstado o ato processual e há julgamento contrário ao seu interesse com fundamento na ausência de provas de suas alegações.[...]” (STJ - REsp: 1640578 RS 2016/0309727-0, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/02/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2017) Contudo, no caso em vertente, verifica-se que a controvérsia foi objeto de diligência determinada pelo então Relator do feito, Exmo. Des. Márcio Vidal, eis que com o escopo de viabilizar a ampla instrução processual e garantir a efetiva apreciação da matéria, proferiu decisão convertendo o julgamento em diligência, determinando ao ente público que juntasse aos autos os documentos pertinentes ao vínculo contratual da Recorrente com a Administração. Especificamente, foi determinada a apresentação dos contratos temporários de trabalho firmados nos anos de 2006 e 2007, das folhas de controle de frequência e dos comprovantes de pagamento (Id. 245450329 – pdf. 30/31). Assim, satisfeito o pedido da parte, tem-se a REJEIÇÃO da preliminar, pela ausência de interesse recursal. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INAFASTABILIDADE JURISDICIONAL E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO Alega o Apelante a nulidade da sentença pelo princípio da negativa de prestação jurisdicional ou pela ausência de fundamentação que por ocasião da rescisão contratual, não lhe foram pagos os direitos rescisórios nem o salário referente ao mês de maio de 2007, o que foi expressamente requerido na petição inicial, conforme se depreende do item “b” dos pedidos. Contudo, relata que a sentença recorrida não examinou tal pleito de forma fundamentada, limitando-se a considerar legítima a negativa de pagamento por parte da Administração. (Id. 245450328 – pdf. 55/56). Alega, ainda, que tal omissão configura violação ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais, previsto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, razão pela qual requer que seja sanada através da apelação nos termos do art. 1.013, § 3º, inc. III do CPC ou, alternativamente, que os autos sejam retornados à origem para julgamento. Cediço que o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela parte, bastando que a fundamentação da decisão seja clara e precisa, solucionando o objeto da lide. Não se exige, tampouco, que o provimento jurisdicional refute individualmente todas as teses deduzidas pelas partes ou que mencione de forma exaustiva cada norma jurídica invocada nos autos, bastando que explicite de forma fundamentada os elementos fáticos e jurídicos que conduziram ao convencimento do julgador. Dito isso, a Corte Superior tem se posicionado no sentido de que “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada”. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1844941 RJ 2021/0052106-7, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 09/11/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2021). Com essas considerações, REJEITO a preliminar. DO MÉRITO RECURSAL Inicialmente, conheço do recurso de apelação, pois presentes seus requisitos de admissibilidades intrínsecos e extrínsecos. Conforme relatado, cuida-se de recurso de Apelação Cível interposto por Amélia Pereira de Oliveira contra a sentença prolatada nos autos da Ação Ordinária de Cobrança c/c Indenização por Danos Materiais que tramitou na 2ª Vara da Fazenda Pública de Cuiabá, ajuizada em face do Município de Cuiabá, por meio da qual restaram julgados improcedentes os pedidos deduzidos na exordial, extinguindo o feito com resolução do mérito. Na exordial, a parte autora asseverou ter sido admitida nos quadros da Administração Pública Municipal por meio de contratação precária, revestida de natureza temporária, para o exercício do cargo de agente operacional de saúde desempenhando, de fato, funções inerentes à atividade de cozinheira, notadamente na confecção de refeições destinadas aos usuários do sistema público de saúde. Alega que o vínculo laborativo perdurou entre fevereiro de 2006 e maio de 2007. Asseverou, ainda, que, embora o pacto contratual estipulasse jornada semanal de 40 (quarenta) horas, em realidade, submetia-se a regime laboral extenuante de 12 (doze) horas diárias, das 19h às 07h do dia subsequente, com exíguo intervalo de apenas 15 (quinze) minutos, sem, contudo, receber a devida contraprestação pecuniária pelas horas extraordinárias despendidas. Aduziu, em síntese, a inadimplência, por parte da Administração, de verbas de natureza trabalhista. Após os atos processuais de estilo, o d. Juízo sentenciante, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: “[...] Ocorre que, in casu, à míngua das provas colacionadas, vê-se que o contrato de trabalho da Autora no exercício de cargo de Ag. Op. Saúde, teve vigência de 01.02.2006 a 31.01.2007 (fls. 22). Reputo, assim, legítima a negativa de pagamento de benefício que seria concedido a servidores efetivos, pelo simples fato de a autora ter sido contratada para atender necessidade oriundas da prestação de serviços de saúde, em período inferior a 24 (vinte e quatro) meses, conforme previsão do já citado §1° do art. 44 da Lei Complementar Municipal 94/2003. Frente a estas constatações, vislumbra-se que o contrato é válido já que se amolda perfeitamente na hipótese de necessidade temporária de excepcional interesse público. Por consequência, o contrato temporário, não cria nenhum vínculo entre o contratado e a Administração, a qual pode, a qualquer momento, num juízo de conveniência e oportunidade, extinguir o contrato temporário firmado. Assim, o contrato emergencial não gera direito senão aqueles expressamente previstos na legislação de regência. [...] Isto posto, considerando o que tudo mais nos autos consta, REJEITO os pedidos formulados pela Requerente á exordial, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil. [...]” Inconformada, a Apelante pugna no mérito de suas razões recursais, a reforma integral da sentença, para que seja reconhecido o labor prestado além da oitava hora diária, com o adimplemento das horas suplementares acrescidas do adicional constitucional de 50%. Subsidiariamente, caso não se entenda devida a majoração, postula-se ao menos o pagamento das horas simples laboradas além do pactuado. Requer, ainda, a satisfação da obrigação relativa ao salário do mês de maio de 2007, devidamente corrigido e acrescido de juros legais, bem como o repasse proporcional das férias, acrescidas de um terço constitucional e do décimo terceiro salário, conforme o período efetivamente laborado. Superada esta contextualização, passo ao cerne da demanda. Cinge-se a controvérsia a respeito da análise da validade da contratação temporária da Recorrente pelo Município de Cuiabá, bem como na verificação da existência de direitos decorrentes dessa relação jurídica. É mister esclarecer que o regime jurídico das contratações no âmbito da Administração Pública, estabelece o art. 37, inciso II, da Constituição da República que a investidura em cargo ou emprego público exige, como regra geral, a prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. Não obstante, o mesmo diploma constitucional, em seu inciso IX do mencionado dispositivo, excepciona tal exigência ao admitir a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, desde que expressamente contemplada em lei específica editada pela entidade federativa competente — seja ela a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios — nos termos das respectivas atribuições legislativas estabelecidas pela ordem constitucional vigente. Sob esta perspectiva, os entes federativos possuem autonomia para organizar o regime jurídico de seus servidores, observando os princípios e limites fixados nos arts. 37 a 41 da Constituição Federal, aplicáveis aos servidores civis. Com isso, infere-se que a contratação temporária por prazo determinado está prevista tanto no Direito do Trabalho quanto no Direito Administrativo, neste último a regra é o concurso público. A exceção — representada pelas contratações sem concurso — deve observar rigorosamente os parâmetros do art. 37, IX, da Constituição Federal, sob pena de nulidade do ato administrativo. Sob a égide do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 612) “[...] para que se considere válida a contratação temporária, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração.” (Ac. no RE nº 658.026 - MG, Tribunal Pleno, Relator (a): Min. Dias Toffoli, J. 09.04.2014, in DJe 31.10.2014). Além disso, a mencionada Corte, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 765.320 - MG (Tema nº 916), reafirmou-se a tese do Recurso Extraordinário nº 705.140 - RS (Tema nº 308), no sentido de que “[...] a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.” De modo similar, "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". (STF - RE nº 1.066.677, Tribunal Pleno, relator para o acórdão Min Alexandre de Moraes, j. em 22.05.2020, in DJe de 01.07.2020 - Tema 551) Nesse prisma, os servidores contratados temporariamente pela Administração Pública não fazem jus, como regra, ao décimo terceiro salário nem às férias acrescidas do terço constitucional, por se tratar de vínculo de natureza precária e excepcional, regido por normas de direito público. Entretanto, tal vedação comporta duas importantes exceções: a primeira ocorre quando houver expressa previsão legal ou contratual que assegure tais benefícios ao servidor contratado; e a segunda se configura nos casos em que restar comprovado o desvirtuamento da contratação temporária, notadamente quando a Administração Pública promove sucessivas e reiteradas prorrogações do vínculo, descaracterizando a transitoriedade e revelando o atendimento de uma necessidade de caráter permanente, situação que impõe o reconhecimento dos direitos sociais constitucionalmente assegurados. In casu, verifica-se que a Recorrente foi admitida, em caráter temporário e excepcional, para exercer a função de Agente Operacional, tendo a relação jurídico-administrativa perdurado entre 01/02/2006 até 31/01/2007 (Id. 245450328). Nesta linha de raciocínio, é oportuno consignar que não foi demonstrada, nos autos, a existência de norma legal ou contratual expressa que ampare o direito pretendido pela Recorrente. A legislação municipal, consubstanciada na Lei Complementar nº 94/2003, dispõe expressamente: “Art. 44. Para atender necessidade oriundas da prestação de serviços de saúde, a SMS poderá celebrar contratos temporários desde que decorrentes das seguintes hipóteses: [...] § 2 º O prazo dos contratos temporários de que trata o caput deste artigo será de até 24 (vinte e quatro) meses, podendo, por justificado interesse público, ser prorrogado por igual período. [...]” Constata-se, desde logo, que a contratação por tempo determinado encontra respaldo na legislação de regência, dentro do limite temporal legalmente estabelecido, isto é, por 24 (vinte e quatro) meses, prorrogável por igual período. Ademais, extrai-se do contrato celebrado entre as partes a previsão de cláusula condicional que subordina o pagamento do adicional de um terço de férias e do décimo terceiro salário à existência de ato normativo municipal que limita referidos benefícios à faixa remuneratória da contratada (Id. 245450329 – pdf. 45). O cumprimento de tal condição, no entanto, não foi devidamente comprovada pela parte autora, ora Apelante, circunstância que afasta o ressarcimento das verbas. No que concerne à inversão do ônus da prova requerida em petição apartada (Id. 245450312 – pdf. 98/100), entendo que a análise do pleito deve se dar à luz das peculiaridades do caso concreto, haja vista tratar-se de providência de caráter excepcional. Na espécie, observa-se que a parte se limitou, ao longo de toda a instrução processual, à produção e requerimento de prova estritamente documental, não tendo adotado qualquer outra estratégia probatória, circunstância que se verifica de forma inequívoca em três momentos processuais distintos: na petição inicial (Id. 245450328 – pdf. 24), em manifestação apresentada na instância de origem (Id. 245450328 – pdf. 41) e, por derradeiro, no bojo das razões recursais (Id. 245450328 – pdf. 53/55). Diante disso, conquanto a parte autora alegue que o vínculo contratual se estendeu até maio de 2007, bem como sustente a realização de labor extraordinário no curso da contratação, não se desincumbiu do encargo probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que tais alegações poderiam ter sido corroboradas mediante a propositura de outras espécies de provas, como a testemunhal, cuja produção sequer foi requerida nos autos. Assim sendo, reputo incabível a redistribuição do encargo probatório, porquanto “a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito” (STF -AgInt no REsp 1.717.781/RO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). Por consequência, o raciocínio lógico-jurídico é de que não restou evidenciado o desvirtuamento da natureza excepcional e transitória da contratação, circunstância esta que inviabiliza o reconhecimento das verbas de cunho trabalhista postuladas. Com efeito, em se tratando de contratações temporárias, sua prorrogação ou rescisão configura ato administrativo de natureza discricionária, sujeito ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. (TJ-MT 10018608620218110006, Relator.: Maria Aparecida Ferreira Fago). A propósito: “[...] CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO TEMPORÁRIO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL – PROFESSOR – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, II, DA CRFB – CONTRATO VÁLIDO – DEPÓSITO DO FGTS – NÃO CABIMENTO – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ – DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E ADICIONAL DE 1/3 – NÃO DEVIDOS – TEMA N. 551, DO STF – APELO DA AUTORA NÃO PROVIDO E APELAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO PROVIDA. O STJ firmou entendimento de que o contrato temporário de trabalho, entabulado com a Administração Pública, inquina-se de nulidade, somente quando renovado, sucessivamente, porquanto, nessa hipótese, haveria infringência do acesso ao Serviço Público via concurso (CRFB, art. 37, II). Se a contratação, sem concurso, ocorreu por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, não faz jus o servidor ao recebimento do FGTS. Aos servidores contratados pela Administração Pública com base no IX do art. 37, da CRF (contrato temporário) não assiste o direito ao recebimento das verbas salariais, referentes ao décimo terceiro salário e às férias, acrescidas do respectivo adicional, conforme entendimento esposado no Tema n. 551, do STF. (N.U 1001068-37.2019.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2023, Publicado no DJE 30/01/2024) [...]” [g.n.] Em relação ao pedido de incidência dos feitos da revelia, insta salientar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que estes “[...] são relativos e não implicam a imediata procedência do pedido, devendo o magistrado analisar as alegações do autor e a prova dos autos.” (STJ - AgInt no AREsp: 1330581 SP 2018/0187138-7). Destarte, escorreita a sentença, não comportando reparos. Ante o exposto, 1. REJEITO, a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa; 2. REJEITO, a preliminar de nulidade da sentença por inafastabilidade jurisdicional e ausência de fundamentação 3. No mérito, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto por Amélia Pereira de Oliveira, mantendo inalterada a r. sentença combatida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 0035314-86.2009.8.11.0041

ID: 260834126

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0035314-86.2009.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CUIABÁ

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0035314-86.2009.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Adicional de Horas Extras, Contrato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0035314-86.2009.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Adicional de Horas Extras, Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [AMELIA PEREIRA DE OLIVEIRA - CPF: 205.900.081-53 (APELANTE), LUCIANO RODRIGUES DANTAS - CPF: 545.474.821-87 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (APELADO), ANA LIDIA SOUSA MARQUES - CPF: 052.769.658-70 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADAS. INEXISTÊNCIA DE DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS NÃO PREVISTOS EM LEI OU CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso Em Exame 1. Apelação Cível interposta por Amélia Pereira de Oliveira contra sentença proferida nos autos de Ação Ordinária de Cobrança c/c Indenização por Danos Materiais, ajuizada em face do Município de Cuiabá, por meio da qual foram julgados improcedentes os pedidos relativos ao pagamento de horas extras, salário de maio de 2007, décimo terceiro salário, férias proporcionais acrescidas de um terço, com fundamento na validade da contratação temporária e na ausência de comprovação do alegado labor extraordinário. II. Questão Em Discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela supressão da fase instrutória e indeferimento da produção de provas documentais; (ii) estabelecer se a sentença padece de nulidade por ausência de fundamentação quanto ao pedido de salário do mês de maio de 2007; e (iii) determinar se é devida à Apelante a percepção de verbas salariais e indenizatórias relativas ao vínculo temporário firmado com o Município de Cuiabá. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminares 3. A conversão do julgamento em diligência, com determinação para o Município juntar aos autos documentos pertinentes à contratação, satisfaz o pedido de instrução da parte autora, não havendo cerceamento de defesa. 4. A preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação também é rejeitada, pois a decisão recorrida enfrentou os pontos essenciais da controvérsia de forma motivada, sendo desnecessária a menção a cada argumento ou dispositivo legal levantado pela parte, conforme orientação firmada no STJ. Mérito 5. A contratação temporária da Apelante pelo Município de Cuiabá foi realizada com base na Lei Complementar Municipal nº 94/2003 e atendeu aos requisitos do art. 37, IX, da Constituição Federal, não havendo indício de desvirtuamento da finalidade pública nem de prorrogação irregular do contrato. 6. Não há nos autos norma legal ou cláusula contratual que assegure à Apelante o direito a décimo terceiro salário, férias proporcionais com adicional de um terço ou pagamento de horas extras, sendo incabível o deferimento dessas verbas diante da natureza precária do vínculo e da ausência de respaldo jurídico específico. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1.Incabível a redistribuição do encargo probatório, porquanto “a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito” (STF -AgInt no REsp 1.717.781/RO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 2. Conforme o Tema 551 do STF "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações", circunstâncias não demonstradas no caso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II e IX; CPC, arts. 373, I e § 1º, 1.013, § 3º, III; Lei 8.036/1990, art. 19-A; LC Municipal nº 94/2003, art. 44. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 658.026/MG (Tema 612), Rel. Min. Dias Toffoli, j. 09.04.2014; STF, RE nº 765.320/MG (Tema 916); STF, RE nº 1.066.677 (Tema 551), Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 22.05.2020; STJ, AgInt no AREsp 1330581/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 05.06.2018; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1844941/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 09.11.2021; TJMT, Ap. Cív. nº 1001068-37.2019.8.11.0028, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 18.12.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Egrégia Câmara: Cuida-se de recurso de Apelação Cível interposto por Amélia Pereira de Oliveira contra a sentença prolatada nos autos da Ação Ordinária de Cobrança c/c Indenização por Danos Materiais que tramitou na 2ª Vara da Fazenda Pública de Cuiabá, ajuizada em face do Município de Cuiabá, por meio da qual restaram julgados improcedentes os pedidos deduzidos na exordial, extinguindo o feito com resolução do mérito. Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação no qual sustenta, em preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que houve indevida supressão da fase instrutória, com indeferimento tácito da produção de provas documentais essenciais ao deslinde da controvérsia, sendo estas as cópias dos holerites e folhas de ponto. (Id. 245450328 - pdf. 51/56 e Id. 245450329 – pdf. 01/04). Discorre sobre a nulidade da sentença pelo princípio da negativa de prestação jurisdicional ou pela ausência de fundamentação, em virtude da inexistência da apreciação do pedido para recebimento do salário do mês de maio de 2007. Alega, ainda, que tal omissão configura violação ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais, previsto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, razão pela qual requer que seja sanada por meio da apelação nos termos do art. 1.013, § 3º, inc. III do CPC ou, alternativamente, que os autos sejam retornados à origem para julgamento. No mérito, pugna pela reforma integral da sentença, para que seja reconhecido o labor prestado além da oitava hora diária, determinando que o Município pagamento das horas suplementares acrescidas do adicional constitucional de 50%. Subsidiariamente, caso não se entenda devida a majoração, postula-se ao menos o pagamento das horas simples laboradas além do pactuado. Ademais, requer o adimplemento do salário do mês de maio de 2007, devidamente corrigido e acrescido de juros legais, bem como o pagamento proporcional de férias acrescidas de um terço constitucional e décimo terceiro salário, conforme o período efetivamente trabalhado. O Município de Cuiabá apresentou contrarrazões (Id. 245450329 – pdf. 07/19), aduzindo que não há nulidade nos contratos administrativos firmados com a parte autora, pois todos os requisitos legais foram devidamente observados, estando em conformidade com a Lei Federal nº 8.745/1993, a Lei Municipal nº 4.424/2003 e a Lei Complementar Municipal nº 94/2003. Defende que a contratação temporária se deu para suprir necessidade excepcional de interesse público na área da saúde, sendo a função exercida pela autora — agente operacional de saúde — diretamente vinculada à prestação de serviço essencial, dentro do prazo legalmente previsto. Sustenta que a Apelante não faz jus ao recebimento de verbas rescisórias de natureza trabalhista, tampouco ao recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, mesmo na hipótese de eventual reconhecimento da nulidade contratual, por se tratar de vínculo regido por normas de direito administrativo, e não pela Consolidação das Leis do Trabalho. Alega, outrossim, que competia à parte autora demonstrar os fatos constitutivos do direito invocado, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como do art. 818 da CLT, sendo insuficiente a mera alegação desacompanhada de elementos probatórios. Defende, por fim, que o indeferimento da produção de provas não configura cerceamento de defesa, pois é atribuição do magistrado avaliar a necessidade da instrução probatória, sobretudo com o objetivo de evitar decisões que possam conduzir ao enriquecimento sem causa ou à indevida oneração dos cofres públicos. Sobreveio decisão interlocutória, proferida pelo então Relator, Exmo. Des. Márcio Vidal, determinando a conversão do feito em diligência, com a finalidade de que fossem acostados aos autos os seguintes documentos pelo ente municipal: contratos temporários de trabalho firmados nos anos de 2006 e 2007, folhas de controle de sua frequência e comprovantes de pagamentos (Id. 245450329 – pdf. 30/31). Foram acostados aos autos os dados funcionais da servidora (Id. 245450329 – pdf. 43), contrato de prestação de serviço (Id. 245450329 - pdf. 44/45) e fichas financeiras (Id. 245450329 - pdf. 46/49). Por conseguinte, a Apelante apresentou manifestação impugnando os documentos juntados pela municipalidade, especialmente pela ausência das folhas de ponto que comprovem a jornada efetivamente laborada. Ressaltou que os registros são indispensáveis à verificação da carga horária alegada na exordial (das 19h às 07h, de segunda a sexta-feira), sendo documentos que se encontram sob a guarda da Administração. (Id. 245450312 – pdf. 98/100). Requereu, com base no art. 373, §1º, do CPC, a inversão do ônus da prova quanto à jornada de trabalho, consubstanciado na Teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, considerando a impossibilidade de a parte autora comprovar fato cujo registro é de responsabilidade exclusiva do empregador público. Reiterou que apresentou documentos comprovando labor até maio de 2007, sem a correspondente quitação salarial, o que justifica o pleito de pagamento dos valores devidos. Interposto Agravo Interno pelo Município, impugnando o pronunciamento judicial para a juntada das provas (Id. 245450330 – pdf. 37/41). Por conseguinte, o recurso foi desprovido pela Câmara (Id. 245450330). A parte autora, ora Recorrente, juntou ao caderno processual petição (Id. 245450321) pleiteando a apreciação dos pedidos formulados em Id. 245450312 – pdf. 98/100. Instado a se manifestar, o Procurador-Geral de Justiça opinou pela não intervenção ministerial (Id. 258766685). É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Egrégia Câmara: DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Considerando a necessidade de apreciar as questões arguidas preliminarmente antes de adentrar no mérito recursal, postergo, por ora, a análise quanto à admissibilidade da apelação, reservando-me a fazê-la oportunamente, após o enfrentamento das matérias suscitadas. DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA Alega a parte Autora/Apelante a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que houve indevida supressão da fase instrutória, com indeferimento tácito da produção de provas documentais essenciais ao deslinde da controvérsia, sendo estas a cópia dos holerites e folhas de ponto (Id. 245450328 – pdf. 53/55). Muito bem. De acordo com a jurisprudência do STJ “[...] há cerceamento de defesa quando a parte, embora pugnando pela produção de provas, tem obstado o ato processual e há julgamento contrário ao seu interesse com fundamento na ausência de provas de suas alegações.[...]” (STJ - REsp: 1640578 RS 2016/0309727-0, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/02/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2017) Contudo, no caso em vertente, verifica-se que a controvérsia foi objeto de diligência determinada pelo então Relator do feito, Exmo. Des. Márcio Vidal, eis que com o escopo de viabilizar a ampla instrução processual e garantir a efetiva apreciação da matéria, proferiu decisão convertendo o julgamento em diligência, determinando ao ente público que juntasse aos autos os documentos pertinentes ao vínculo contratual da Recorrente com a Administração. Especificamente, foi determinada a apresentação dos contratos temporários de trabalho firmados nos anos de 2006 e 2007, das folhas de controle de frequência e dos comprovantes de pagamento (Id. 245450329 – pdf. 30/31). Assim, satisfeito o pedido da parte, tem-se a REJEIÇÃO da preliminar, pela ausência de interesse recursal. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INAFASTABILIDADE JURISDICIONAL E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO Alega o Apelante a nulidade da sentença pelo princípio da negativa de prestação jurisdicional ou pela ausência de fundamentação que por ocasião da rescisão contratual, não lhe foram pagos os direitos rescisórios nem o salário referente ao mês de maio de 2007, o que foi expressamente requerido na petição inicial, conforme se depreende do item “b” dos pedidos. Contudo, relata que a sentença recorrida não examinou tal pleito de forma fundamentada, limitando-se a considerar legítima a negativa de pagamento por parte da Administração. (Id. 245450328 – pdf. 55/56). Alega, ainda, que tal omissão configura violação ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais, previsto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, razão pela qual requer que seja sanada através da apelação nos termos do art. 1.013, § 3º, inc. III do CPC ou, alternativamente, que os autos sejam retornados à origem para julgamento. Cediço que o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela parte, bastando que a fundamentação da decisão seja clara e precisa, solucionando o objeto da lide. Não se exige, tampouco, que o provimento jurisdicional refute individualmente todas as teses deduzidas pelas partes ou que mencione de forma exaustiva cada norma jurídica invocada nos autos, bastando que explicite de forma fundamentada os elementos fáticos e jurídicos que conduziram ao convencimento do julgador. Dito isso, a Corte Superior tem se posicionado no sentido de que “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada”. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1844941 RJ 2021/0052106-7, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 09/11/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2021). Com essas considerações, REJEITO a preliminar. DO MÉRITO RECURSAL Inicialmente, conheço do recurso de apelação, pois presentes seus requisitos de admissibilidades intrínsecos e extrínsecos. Conforme relatado, cuida-se de recurso de Apelação Cível interposto por Amélia Pereira de Oliveira contra a sentença prolatada nos autos da Ação Ordinária de Cobrança c/c Indenização por Danos Materiais que tramitou na 2ª Vara da Fazenda Pública de Cuiabá, ajuizada em face do Município de Cuiabá, por meio da qual restaram julgados improcedentes os pedidos deduzidos na exordial, extinguindo o feito com resolução do mérito. Na exordial, a parte autora asseverou ter sido admitida nos quadros da Administração Pública Municipal por meio de contratação precária, revestida de natureza temporária, para o exercício do cargo de agente operacional de saúde desempenhando, de fato, funções inerentes à atividade de cozinheira, notadamente na confecção de refeições destinadas aos usuários do sistema público de saúde. Alega que o vínculo laborativo perdurou entre fevereiro de 2006 e maio de 2007. Asseverou, ainda, que, embora o pacto contratual estipulasse jornada semanal de 40 (quarenta) horas, em realidade, submetia-se a regime laboral extenuante de 12 (doze) horas diárias, das 19h às 07h do dia subsequente, com exíguo intervalo de apenas 15 (quinze) minutos, sem, contudo, receber a devida contraprestação pecuniária pelas horas extraordinárias despendidas. Aduziu, em síntese, a inadimplência, por parte da Administração, de verbas de natureza trabalhista. Após os atos processuais de estilo, o d. Juízo sentenciante, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: “[...] Ocorre que, in casu, à míngua das provas colacionadas, vê-se que o contrato de trabalho da Autora no exercício de cargo de Ag. Op. Saúde, teve vigência de 01.02.2006 a 31.01.2007 (fls. 22). Reputo, assim, legítima a negativa de pagamento de benefício que seria concedido a servidores efetivos, pelo simples fato de a autora ter sido contratada para atender necessidade oriundas da prestação de serviços de saúde, em período inferior a 24 (vinte e quatro) meses, conforme previsão do já citado §1° do art. 44 da Lei Complementar Municipal 94/2003. Frente a estas constatações, vislumbra-se que o contrato é válido já que se amolda perfeitamente na hipótese de necessidade temporária de excepcional interesse público. Por consequência, o contrato temporário, não cria nenhum vínculo entre o contratado e a Administração, a qual pode, a qualquer momento, num juízo de conveniência e oportunidade, extinguir o contrato temporário firmado. Assim, o contrato emergencial não gera direito senão aqueles expressamente previstos na legislação de regência. [...] Isto posto, considerando o que tudo mais nos autos consta, REJEITO os pedidos formulados pela Requerente á exordial, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil. [...]” Inconformada, a Apelante pugna no mérito de suas razões recursais, a reforma integral da sentença, para que seja reconhecido o labor prestado além da oitava hora diária, com o adimplemento das horas suplementares acrescidas do adicional constitucional de 50%. Subsidiariamente, caso não se entenda devida a majoração, postula-se ao menos o pagamento das horas simples laboradas além do pactuado. Requer, ainda, a satisfação da obrigação relativa ao salário do mês de maio de 2007, devidamente corrigido e acrescido de juros legais, bem como o repasse proporcional das férias, acrescidas de um terço constitucional e do décimo terceiro salário, conforme o período efetivamente laborado. Superada esta contextualização, passo ao cerne da demanda. Cinge-se a controvérsia a respeito da análise da validade da contratação temporária da Recorrente pelo Município de Cuiabá, bem como na verificação da existência de direitos decorrentes dessa relação jurídica. É mister esclarecer que o regime jurídico das contratações no âmbito da Administração Pública, estabelece o art. 37, inciso II, da Constituição da República que a investidura em cargo ou emprego público exige, como regra geral, a prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. Não obstante, o mesmo diploma constitucional, em seu inciso IX do mencionado dispositivo, excepciona tal exigência ao admitir a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, desde que expressamente contemplada em lei específica editada pela entidade federativa competente — seja ela a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios — nos termos das respectivas atribuições legislativas estabelecidas pela ordem constitucional vigente. Sob esta perspectiva, os entes federativos possuem autonomia para organizar o regime jurídico de seus servidores, observando os princípios e limites fixados nos arts. 37 a 41 da Constituição Federal, aplicáveis aos servidores civis. Com isso, infere-se que a contratação temporária por prazo determinado está prevista tanto no Direito do Trabalho quanto no Direito Administrativo, neste último a regra é o concurso público. A exceção — representada pelas contratações sem concurso — deve observar rigorosamente os parâmetros do art. 37, IX, da Constituição Federal, sob pena de nulidade do ato administrativo. Sob a égide do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 612) “[...] para que se considere válida a contratação temporária, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração.” (Ac. no RE nº 658.026 - MG, Tribunal Pleno, Relator (a): Min. Dias Toffoli, J. 09.04.2014, in DJe 31.10.2014). Além disso, a mencionada Corte, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 765.320 - MG (Tema nº 916), reafirmou-se a tese do Recurso Extraordinário nº 705.140 - RS (Tema nº 308), no sentido de que “[...] a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.” De modo similar, "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". (STF - RE nº 1.066.677, Tribunal Pleno, relator para o acórdão Min Alexandre de Moraes, j. em 22.05.2020, in DJe de 01.07.2020 - Tema 551) Nesse prisma, os servidores contratados temporariamente pela Administração Pública não fazem jus, como regra, ao décimo terceiro salário nem às férias acrescidas do terço constitucional, por se tratar de vínculo de natureza precária e excepcional, regido por normas de direito público. Entretanto, tal vedação comporta duas importantes exceções: a primeira ocorre quando houver expressa previsão legal ou contratual que assegure tais benefícios ao servidor contratado; e a segunda se configura nos casos em que restar comprovado o desvirtuamento da contratação temporária, notadamente quando a Administração Pública promove sucessivas e reiteradas prorrogações do vínculo, descaracterizando a transitoriedade e revelando o atendimento de uma necessidade de caráter permanente, situação que impõe o reconhecimento dos direitos sociais constitucionalmente assegurados. In casu, verifica-se que a Recorrente foi admitida, em caráter temporário e excepcional, para exercer a função de Agente Operacional, tendo a relação jurídico-administrativa perdurado entre 01/02/2006 até 31/01/2007 (Id. 245450328). Nesta linha de raciocínio, é oportuno consignar que não foi demonstrada, nos autos, a existência de norma legal ou contratual expressa que ampare o direito pretendido pela Recorrente. A legislação municipal, consubstanciada na Lei Complementar nº 94/2003, dispõe expressamente: “Art. 44. Para atender necessidade oriundas da prestação de serviços de saúde, a SMS poderá celebrar contratos temporários desde que decorrentes das seguintes hipóteses: [...] § 2 º O prazo dos contratos temporários de que trata o caput deste artigo será de até 24 (vinte e quatro) meses, podendo, por justificado interesse público, ser prorrogado por igual período. [...]” Constata-se, desde logo, que a contratação por tempo determinado encontra respaldo na legislação de regência, dentro do limite temporal legalmente estabelecido, isto é, por 24 (vinte e quatro) meses, prorrogável por igual período. Ademais, extrai-se do contrato celebrado entre as partes a previsão de cláusula condicional que subordina o pagamento do adicional de um terço de férias e do décimo terceiro salário à existência de ato normativo municipal que limita referidos benefícios à faixa remuneratória da contratada (Id. 245450329 – pdf. 45). O cumprimento de tal condição, no entanto, não foi devidamente comprovada pela parte autora, ora Apelante, circunstância que afasta o ressarcimento das verbas. No que concerne à inversão do ônus da prova requerida em petição apartada (Id. 245450312 – pdf. 98/100), entendo que a análise do pleito deve se dar à luz das peculiaridades do caso concreto, haja vista tratar-se de providência de caráter excepcional. Na espécie, observa-se que a parte se limitou, ao longo de toda a instrução processual, à produção e requerimento de prova estritamente documental, não tendo adotado qualquer outra estratégia probatória, circunstância que se verifica de forma inequívoca em três momentos processuais distintos: na petição inicial (Id. 245450328 – pdf. 24), em manifestação apresentada na instância de origem (Id. 245450328 – pdf. 41) e, por derradeiro, no bojo das razões recursais (Id. 245450328 – pdf. 53/55). Diante disso, conquanto a parte autora alegue que o vínculo contratual se estendeu até maio de 2007, bem como sustente a realização de labor extraordinário no curso da contratação, não se desincumbiu do encargo probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que tais alegações poderiam ter sido corroboradas mediante a propositura de outras espécies de provas, como a testemunhal, cuja produção sequer foi requerida nos autos. Assim sendo, reputo incabível a redistribuição do encargo probatório, porquanto “a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito” (STF -AgInt no REsp 1.717.781/RO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). Por consequência, o raciocínio lógico-jurídico é de que não restou evidenciado o desvirtuamento da natureza excepcional e transitória da contratação, circunstância esta que inviabiliza o reconhecimento das verbas de cunho trabalhista postuladas. Com efeito, em se tratando de contratações temporárias, sua prorrogação ou rescisão configura ato administrativo de natureza discricionária, sujeito ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. (TJ-MT 10018608620218110006, Relator.: Maria Aparecida Ferreira Fago). A propósito: “[...] CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO TEMPORÁRIO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL – PROFESSOR – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, II, DA CRFB – CONTRATO VÁLIDO – DEPÓSITO DO FGTS – NÃO CABIMENTO – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ – DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E ADICIONAL DE 1/3 – NÃO DEVIDOS – TEMA N. 551, DO STF – APELO DA AUTORA NÃO PROVIDO E APELAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO PROVIDA. O STJ firmou entendimento de que o contrato temporário de trabalho, entabulado com a Administração Pública, inquina-se de nulidade, somente quando renovado, sucessivamente, porquanto, nessa hipótese, haveria infringência do acesso ao Serviço Público via concurso (CRFB, art. 37, II). Se a contratação, sem concurso, ocorreu por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, não faz jus o servidor ao recebimento do FGTS. Aos servidores contratados pela Administração Pública com base no IX do art. 37, da CRF (contrato temporário) não assiste o direito ao recebimento das verbas salariais, referentes ao décimo terceiro salário e às férias, acrescidas do respectivo adicional, conforme entendimento esposado no Tema n. 551, do STF. (N.U 1001068-37.2019.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2023, Publicado no DJE 30/01/2024) [...]” [g.n.] Em relação ao pedido de incidência dos feitos da revelia, insta salientar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que estes “[...] são relativos e não implicam a imediata procedência do pedido, devendo o magistrado analisar as alegações do autor e a prova dos autos.” (STJ - AgInt no AREsp: 1330581 SP 2018/0187138-7). Destarte, escorreita a sentença, não comportando reparos. Ante o exposto, 1. REJEITO, a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa; 2. REJEITO, a preliminar de nulidade da sentença por inafastabilidade jurisdicional e ausência de fundamentação 3. No mérito, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto por Amélia Pereira de Oliveira, mantendo inalterada a r. sentença combatida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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