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"1001069-06.2024.4.01.3505" - Resultados da Busca – Página 135 de 136

Ariston Almeida Correia Junior e outros x Ariston Almeida Correia Junior e outros

ID: 320040135

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000692-88.2023.5.02.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ARISTON ALMEIDA CORREIA JUNIOR FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ARISTON ALMEIDA CORREIA JUNIOR FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 1000692-88.2023.5.02.0003 AGRAVANTE: ARISTON ALMEIDA CORREIA JUNIOR E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 1000692-88.2023.5.02.0003 AGRAVANTE: ARISTON ALMEIDA CORREIA JUNIOR E OUTROS (1) AGRAVADO: ARISTON ALMEIDA CORREIA JUNIOR E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000692-88.2023.5.02.0003 AGRAVANTE: ARISTON ALMEIDA CORREIA JUNIOR ADVOGADO: Dr. RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA AGRAVANTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP AGRAVADO: ARISTON ALMEIDA CORREIA JUNIOR ADVOGADO: Dr. RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA AGRAVADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO T6/GMACC/L D E C I S Ã O AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão mediante a qual se denegou seguimento aos recursos de revista, nos seguintes termos: RECURSO DE: ARISTON ALMEIDA CORREIA JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/07/2024 - Id de40fd5; recurso apresentado em 31/07/2024 - Id efcd15c). Regular a representação processual (Id 1265f46). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e /ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas "a" e "c", da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400- 48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/07/2024 - Id 9c37042; recurso apresentado em 21/08/2024 - Id cb99eaf). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Ileso o art. 114, I, da CF, pois, como a parte reclamante pleiteia adicional de periculosidade, ou seja, verba de natureza trabalhista (e não administrativa), não se verifica aderência com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.288.440 (Tema 1143 de repercussão geral). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / COISA JULGADA A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE No julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho, fixou a seguinte tese jurídica: “O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual” (DEJT 12 /11/2021) Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, com caráter vinculante, nos termos delineados pelos arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC (art. 3°, XXIII, da Instrução Normativa n° 39/2015, do TST), descabe cogitar de violação aos dispositivos legais e constitucionais invocados, bem como de divergência jurisprudencial. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TEMA REPETITIVO Nº 16 DO TST. I. Esta Corte Superior, ao julgar o Incidente de Julgamento de Recursos de Revista Repetitivos IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, no Tema Repetitivo nº 16, fixou a seguinte tese: 'I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16'. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional entendeu que, no exercício da função de agente de apoio socioeducativo, a parte reclamante tem direito ao adicional de periculosidade previsto no artigo 193, II, da CLT, estando em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior. III. Com isso, a função uniformizadora do Tribunal Superior do Trabalho já foi cumprida na pacificação da controvérsia, o que obsta o seguimento do presente recurso que defende tese contrária, quer por divergência, quer por violação de preceito de lei (artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do TST). IV. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR- 1001069-12.2016.5.02.0292, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06 /2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento aos recursos de revista interpostos, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do agravo, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ARISTON ALMEIDA CORREIA JUNIOR

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Ariston Almeida Correia Junior e outros x Ariston Almeida Correia Junior e outros

ID: 320040147

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000692-88.2023.5.02.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ARISTON ALMEIDA CORREIA JUNIOR FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ARISTON ALMEIDA CORREIA JUNIOR FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 1000692-88.2023.5.02.0003 AGRAVANTE: ARISTON ALMEIDA CORREIA JUNIOR E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 1000692-88.2023.5.02.0003 AGRAVANTE: ARISTON ALMEIDA CORREIA JUNIOR E OUTROS (1) AGRAVADO: ARISTON ALMEIDA CORREIA JUNIOR E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000692-88.2023.5.02.0003 AGRAVANTE: ARISTON ALMEIDA CORREIA JUNIOR ADVOGADO: Dr. RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA AGRAVANTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP AGRAVADO: ARISTON ALMEIDA CORREIA JUNIOR ADVOGADO: Dr. RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA AGRAVADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO T6/GMACC/L D E C I S Ã O AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão mediante a qual se denegou seguimento aos recursos de revista, nos seguintes termos: RECURSO DE: ARISTON ALMEIDA CORREIA JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/07/2024 - Id de40fd5; recurso apresentado em 31/07/2024 - Id efcd15c). Regular a representação processual (Id 1265f46). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e /ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas "a" e "c", da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400- 48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/07/2024 - Id 9c37042; recurso apresentado em 21/08/2024 - Id cb99eaf). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Ileso o art. 114, I, da CF, pois, como a parte reclamante pleiteia adicional de periculosidade, ou seja, verba de natureza trabalhista (e não administrativa), não se verifica aderência com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.288.440 (Tema 1143 de repercussão geral). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / COISA JULGADA A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE No julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho, fixou a seguinte tese jurídica: “O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual” (DEJT 12 /11/2021) Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, com caráter vinculante, nos termos delineados pelos arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC (art. 3°, XXIII, da Instrução Normativa n° 39/2015, do TST), descabe cogitar de violação aos dispositivos legais e constitucionais invocados, bem como de divergência jurisprudencial. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TEMA REPETITIVO Nº 16 DO TST. I. Esta Corte Superior, ao julgar o Incidente de Julgamento de Recursos de Revista Repetitivos IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, no Tema Repetitivo nº 16, fixou a seguinte tese: 'I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16'. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional entendeu que, no exercício da função de agente de apoio socioeducativo, a parte reclamante tem direito ao adicional de periculosidade previsto no artigo 193, II, da CLT, estando em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior. III. Com isso, a função uniformizadora do Tribunal Superior do Trabalho já foi cumprida na pacificação da controvérsia, o que obsta o seguimento do presente recurso que defende tese contrária, quer por divergência, quer por violação de preceito de lei (artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do TST). IV. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR- 1001069-12.2016.5.02.0292, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06 /2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento aos recursos de revista interpostos, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do agravo, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ARISTON ALMEIDA CORREIA JUNIOR

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Rosicler Regina Bom Dos Santos x Banco Bradesco S/A

ID: 297603463

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Guaratuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003284-85.2024.8.16.0088

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSICLER REGINA BOM DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

HENRIQUE VITORINO BARBOZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: varacivelguaratuba@hotmail.com Autos nº. 0003284-85.2024.8.16.0088 Processo: 0003284-85.2024.8.16.0088 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$77.700,05 Autor(s): ROSICLER REGINA BOM DOS SANTOS Réu(s): BANCO BRADESCO S/A Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória proposta por Rosicler Regina Bom dos Santos em face do Banco Bradesco S.A. Esclarece que em 31/5/2024 foi vítima de furto virtual, tendo informado a ré sobre o ocorrido, solicitando providências urgentes para evitar prejuízos ainda maiores, conforme protocolo n. 240531215826993. Diz que foram realizadas diversas operações bancárias, entre elas, empréstimo sob o n. 50287114, com valor total de R$29.300,44, financiado 48x R$1.710,00, com o primeiro vencimento em 30/7/2024. O valor pouco mais de R$ 27.000,00 foi creditado em sua conta e na sequência, foram realizadas diversas transações bancárias: transferência bancária de R$4.999,00 para Jeferson Ferreira Martins; compra no cartão de débito no valor de R$9.900,00 na empresa BrasilC*LR CAR em São Paulo/Guarulhos; e quatro compras indevidas no cartão de crédito, todas no mesmo dia, para Rafael Ruan da Ceuz, ZP*Macus Fernandes, Brasil C*LR CAR, respectivamente de: 3x R$666,67, 4x R$1.000,02, 3x R$1.000,01 e 4X R$1.125,00, no Estado de São Paulo. Esclarece que o banco cancelou os cartões da autora, bem como mudou a senha, porém informou que não poderia realizar o cancelamento das transações. Aduz falha na prestação do serviço, visto que houve o parcelamento de valores altos, em pouco tempo, em lugar distante da residência da parte, sem que a instituição averiguasse a situação. Fala que sua bandeira “Visa Segnature” dispõe de seguro por fraude. Em sede de tutela de urgência, pretende a suspensão da cobrança do empréstimo, da cobrança do cartão de crédito no importe de R$3.791,70 mensal e o restabelecimento de seu limite de crédito. Ao final, requer a e condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondente à transferência e pagamento à Vista efetuadas por terceiros, que obtiveram acesso à conta por falhas nas cautelas de segurança da instituição requerida, declaração de nulidade do contrato de empréstimo n. 502187114 e, por consequência, declaração de inexistência da dívida, a declaração de nulidade das compras realizadas no cartão de crédito e débito, mediante clonagem do cartão, no montante de R$ 57.700,05, bem como dano moral. A tutela de urgência foi concedida em mov. 16. O Banco ofertou defesa em mov. 50. Relata que o autor foi vítima de golpe perpetrado por terceiro, tornando-se um caso fortuito externo. Esclarece que as transações foram autorizadas e validada com as credenciais do requerente mediante acesso partido de sua máquina, com autenticações válidas. Entende que não cometeu nenhum ilícito, não havendo que se falar na condenação deste. Salienta a inexistência de má-fé, não tendo o que se falar em repetição em dobro. Menciona ainda que o cartão da autora não contém seguro. Impugnação à contestação em mov. 54. Fala que houve o caso de fortuito interno do banco, requerendo a condenação. Pugna pela majoração da multa fixada em liminar, ante o descumprimento. Intimados sobre as provas, ambos pugnaram pelo julgamento antecipado (mov. 58/60). O banco ainda juntou faturas para comprovar a inexistência de contratação de seguro por parte do autor (mov. 60). Manifestação do autor em mov. 65. É o relato. Do pedido de majoração de multa Entendo que não é pertinente o aumento da penalidade neste momento, uma vez que o valor fixado inicialmente mostra-se adequado e proporcional à finalidade coercitiva a que se destina, estando em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ademais, embora a parte autora alegue o descumprimento da liminar, com o desconto da parcela do empréstimo no mês de agosto de 2024, não há nos autos comprovação de que o referido desconto persista nos meses subsequentes. Assim, na ausência de elementos probatórios atualizados que confirmem a continuidade do desconto, não se justifica a alteração do valor da multa fixada, nem o reconhecimento de eventual descumprimento reiterado da ordem judicial. De mais a mais, importante salientar que a multa para o caso do desconto do empréstimo incide a partir do desconto, que no caso é da cobrança em agosto de 2024, após a devida intimação. Assim, intime-se a parte autora para demonstrar se houve o descumprimento da medida, com a cobrança no mês seguinte. Do julgamento antecipado O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, eis que a matéria em discussão deve ser analisada com base na prova documental constante dos autos e do direito aplicável ao caso. Cabe salientar que, na forma do artigo 370 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário da prova, devendo determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Cumpre observar, inicialmente, que os fatos que ensejaram a propositura da ação decorrem de relação de consumo. O réu atua no ramo bancário, enquanto a autora se enquadra como consumidora na relação havida entre as partes, assumindo a posição de destinatária final do serviço prestado. Portanto, aplicam-se ao caso as normas do Sistema de Proteção e Defesa ao Consumidor, consoante estabelecido na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, que determina que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Dentro desse contexto, um dos princípios fundamentais do CDC é o da inversão do ônus da prova, conforme estipulado no art. 6º, inciso VIII, que se aplica quando a alegação for verossímil ou quando for demonstrada a hipossuficiência do consumidor. Portanto, neste caso, há presunção de veracidade em favor da consumidora e cabe ao fornecedor desfazê-la. Com base no exposto, embora as regras do Código de Defesa do Consumidor se apliquem, a procedência dos pedidos da requerente não é automática. É necessário analisar as particularidades que cercam o caso. A parte autora pleiteia a declaração de inexigibilidade do contrato de empréstimo bancário n.º 50287114, no valor total de R$ 29.300,44, parcelado em 48 vezes de R$ 1.710,00, com vencimento inicial em 30/07/2024, bem como a nulidade de diversas transações bancárias alegadamente não reconhecidas. Dentre essas operações, destacam-se: uma transferência de R$ 4.999,00 em favor de Jeferson Ferreira Martins; uma compra com cartão de débito no valor de R$ 9.900,00 junto à empresa Brasil CLR CAR, em São Paulo/Guarulhos; e quatro compras com cartão de crédito, todas realizadas no mesmo dia, para os beneficiários Rafael Ruan da Ceuz, ZPMacus Fernandes e Brasil C*LR CAR, nos valores de 3x R$ 666,67; 4x R$ 1.000,02; 3x R$ 1.000,01; e 4x R$ 1.125,00. Sustenta a parte autora que tais transações foram realizadas mediante fraude, alegando ter sido vítima de golpe virtual. Ressalte-se que, embora o polo passivo da demanda tenha sido constituído exclusivamente pelo Banco Bradesco, e não pela operadora do cartão de crédito, tal escolha processual é legítima. Com efeito, conforme dispõe o parágrafo único do art. 7º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), os diferentes agentes que compõem a cadeia de fornecimento respondem de forma solidária pelos danos causados ao consumidor, o que confere ao autor o direito de demandar contra qualquer deles. A controvérsia, portanto, limita-se a averiguar se houve falha na prestação dos serviços bancários, circunstância que atrairia a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14 do CDC, ou se a hipótese configura culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, a ensejar excludente de responsabilidade. Cabe frisar que o serviço prestado pelo réu envolve a administração de produtos e operações financeiras, como empréstimos e cartões de crédito, os quais pressupõem o emprego de mecanismos eficazes de segurança. O consumidor, ao contratar tais serviços, deposita legítima confiança na integridade do sistema, esperando que a instituição adote todas as medidas cabíveis para prevenir fraudes, especialmente aquelas realizadas em ambiente virtual. Conforme entendimento pacífico do Tribunal de Justiça do Paraná, a falha na segurança dos sistemas bancários ou na detecção de transações atípicas gera responsabilidade da instituição financeira, salvo demonstração inequívoca de que as operações foram realizadas de forma regular, com base em sistema seguro e sem indícios de fraude. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE BANCÁRIA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DAS PARTES.(A) PRELIMINAR, EM CONTRARRAZÕES DO RÉU, DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO DO AUTOR. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL.(B) FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. DEVER DE SEGURANÇA EM IDENTIFICAR E BLOQUEAR TRANSAÇÕES ATÍPICAS. CARTÃO VIRTUAL CADASTRADO NO MESMO DIA DA REALIZAÇÃO DE TRINTA E DUAS COMPRAS EM APENAS TRÊS ESTABELECIMENTOS DISTINTOS. VOLUME E FREQUÊNCIA DAS TRANSAÇÕES QUE DESTOAM DO PERFIL DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA COMPLEMENTARES.(C) REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO DE QUALQUER VALOR INDEVIDO PELO AUTOR A JUSTIFICAR RESTITUIÇÃO.(D) DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE CONSEQUÊNCIA EXTRAORDINÁRIA CAPAZ DE TRAZER REPERCUSSÃO NA ESFERA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001452-69.2023.8.16.0082 - Formosa do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 31.05.2025) No presente caso, o banco réu não apresentou qualquer prova da contratação do empréstimo pela autora, seja por meio de gravações, assinatura física ou eletrônica, tampouco demonstrou a regularidade das transações questionadas. Limita-se a afirmar a validade dos lançamentos, sem trazer documentação mínima para amparar sua tese. Consigne-se que, além de estarmos diante de uma relação de consumo, é ônus do banco em comprovar que a operação de crédito foi efetivamente realizada pelo consumidor. Após o lançamento do valor do empréstimo em sua conta, foram realizadas, em sequência, transações relevantes e atípicas fora do domicílio da autora, circunstância que, por si só, deveria ter acionado mecanismos de verificação reforçada pela instituição financeira. Dentre elas: a transferência de R$ 4.999,00 para terceiro, compra de R$ 9.900,00 com cartão de débito, e quatro compras concentradas no mesmo dia e local, todas em nome de pessoas distintas. Ainda que se presuma o uso de senha nas referidas transações, tal elemento não é suficiente, por si só, para exonerar o banco da responsabilidade. A jurisprudência tem reconhecido que a utilização de dados pessoais ou senhas, cuja guarda seja presumidamente do consumidor, não afasta a obrigação da instituição em adotar medidas adicionais de verificação, sobretudo diante de movimentações atípicas ou de alto valor. (TJSP, Apelação Cível n.º 1001069-27.2022.8.26.0019, Rel. Marco Fábio Morsello, j. 10/02/2023). Importante destacar que a autora agiu com diligência ao registrar boletim de ocorrência e entrar em contato com o banco imediatamente após constatar a fraude, conforme se depreende do protocolo n.º 240531215826993 e do B.O. constante nos autos (mov. 1.7), o que reforça a verossimilhança de sua narrativa. Dessa forma, verifica-se que as transações financeiras impugnadas destoam do perfil usual da autora e, diante da ausência de comprovação da regularidade pelo banco réu, configura-se a falha na prestação do serviço bancário. Isso atrai a incidência da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, bem como da teoria do risco da atividade prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Ante o exposto, reconhece-se a nulidade do contrato de empréstimo n.º 50287114, com valor de R$ 29.300,44, parcelado em 48 vezes de R$ 1.710,00, determinando-se a restituição, em dobro, dos valores eventualmente descontados a esse título. Igualmente, declaram-se inexigíveis as transações identificadas como fraudulentas: a) transferência de R$ 4.999,00 para Jeferson Ferreira Martins; b) compra com cartão de débito de R$ 9.900,00 na empresa Brasil C*LR CAR; c) quatro compras no cartão de crédito, totalizando: R$ 666,67, R$ 1.000,02, R$ 1.000,01 e R$ 1.125,00. Contudo, no tocante à transferência de R$ 4.999,00 e à compra de R$ 9.900,00, observa-se que tais valores originaram-se do próprio empréstimo já anulado, não havendo restituição adicional a ser determinada, sob pena de enriquecimento indevido. Quanto à restituição dos valores, ante a existência de responsabilidade objetiva da ré e pela demonstração de descontos indevidos, a restituição do valor deve ser realizada na forma dobrada, visto que é perfeitamente aplicável o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, o qual é claro ao mencionar que: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Com relação ao dano moral, ressalto que a responsabilidade civil está disciplinada no artigo 186 do Código Civil, que dispõe: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, ficando obrigado à reparação do dano, nos termos do artigo 927 do mesmo diploma legal. Ainda, a responsabilidade civil extracontratual pressupõe a conduta do agente, a ocorrência do dano e o nexo causal entre ambos. No que se refere ao dano moral, este também é contemplado no artigo 5º, X, da Constituição Federal e independente da ocorrência do dano patrimonial. O dano moral tem caráter subjetivo, devido à natureza do fato, que carrega uma carga ofensiva à honra, à boa fama, à dignidade, ao conceito social e ao bom nome da pessoa lesada. Contudo, para reconhecer o pleito indenizatório, há que existir um mínimo de razoabilidade entre o fato, o direito postulado e o resultado prejudicial invocado pelo demandante, advindo do ato ilícito, capaz de produzir sofrimento moral intenso. Caso configurado o dano moral, exige-se a fixação de quantia compensatória, norteada pela extensão do dano, nos termos do artigo 944, caput, do Código Civil, parâmetro que não exclui as funções punitiva e preventiva da indenização. Acrescente-se, por outro lado, nem todo dissabor ou constrangimento constitui dano moral indenizável, eis que contratempos são inerentes à convivência social. Certo é que para ensejar a responsabilização do agente, a lesão deve atingir direitos da personalidade, tais como a vida privada, a intimidade, a honra e a reputação da pessoa, ensejando sofrimento, mágoa e dor à vítima. Expostas essas premissas, passo à análise do caso concreto. No presente caso, verifica-se que as circunstâncias evidenciam a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira ré, a qual não adotou medidas mínimas de segurança capazes de evitar a movimentação fraudulenta de valores significativos na conta da autora. Mesmo diante de transações manifestamente atípicas, como a realização de transferência bancária, compras por débito e múltiplas compras por crédito em curto intervalo de tempo, não houve qualquer bloqueio preventivo ou ação de contenção por parte do banco, permitindo a concretização do golpe. A omissão da instituição financeira, ao não detectar e coibir transações incompatíveis com o perfil da consumidora, revela conduta negligente, que extrapola os limites do mero dissabor cotidiano. Tal falha resultou, além da efetivação da fraude, no bloqueio de limites financeiros, descontos indevidos e instabilidade na relação contratual da autora com o banco, gerando prejuízos concretos e sofrimento de ordem pessoal. Ressalte-se que, diante da ausência de suporte imediato da instituição, a autora foi compelida a adotar providências por seus próprios meios, incluindo o registro de boletim de ocorrência, formalização de reclamação diretamente ao banco e tentativa de reversão das operações fraudulentas, o que gerou frustração, insegurança e angústia decorrente da perda patrimonial e da incerteza quanto à solução do problema. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE BANCÁRIA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DAS PARTES.(A) PRELIMINAR, EM CONTRARRAZÕES DO RÉU, DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO DO AUTOR. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL.(B) FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. DEVER DE SEGURANÇA EM IDENTIFICAR E BLOQUEAR TRANSAÇÕES ATÍPICAS. CARTÃO VIRTUAL CADASTRADO NO MESMO DIA DA REALIZAÇÃO DE TRINTA E DUAS COMPRAS EM APENAS TRÊS ESTABELECIMENTOS DISTINTOS. VOLUME E FREQUÊNCIA DAS TRANSAÇÕES QUE DESTOAM DO PERFIL DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA COMPLEMENTARES.(C) REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO DE QUALQUER VALOR INDEVIDO PELO AUTOR A JUSTIFICAR RESTITUIÇÃO.(D) DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE CONSEQUÊNCIA EXTRAORDINÁRIA CAPAZ DE TRAZER REPERCUSSÃO NA ESFERA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001452-69.2023.8.16.0082 - Formosa do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 31.05.2025) É regra geral para a fixação da indenização a aferição da extensão do dano e não grau de culpa do réu. Nas hipóteses de dano moral, todavia, o grau de culpa também deve ser levado em consideração, juntamente com a gravidade, extensão e repercussão da ofensa, sendo certo, porém, que a culpa concorrente do lesado constitui fator de atenuação da responsabilidade do credor. Desse modo, o dano moral convertido em pecúnia deve atender o duplo objetivo de compensar a vítima e aplicar ao ofensor uma pena, considerando, nesta situação, a condição social da vítima e o grau de culpabilidade do agente, além do seu patrimônio. Nestas condições, reputo justa a quantia equivalente a R$1.000,00, como forma de ressarcimento dos danos morais pleiteados, ante a própria essência do indevido e injusto lançamento efetuado, tendo em vista o valor do débito e a negligência da requerida. Portanto, a procedência da demanda é a medida que se impõe. Dispositivo Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para o fim de: declarar nulo o contrato de empréstimo n. 50287114, com valor total de R$29.300,44, financiado 48x R$1.710,00, com o primeiro vencimento em 30/7/2024, feito perante a ré; condenar o Banco réu à devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados da autora, a título de empréstimo, dos dois descontos de R$1710,00, bem como dos descontos das compras do cartão de crédito do mês de julho de 2024, no importe de R$ 666,67, R$ 1.000,02, R$ 1.000,01 e R$ 1.125,00. Tais valores devem sofrer correção monetária e juros pela taxa Selic, nos termos do art. 406 do CC; condenar o réu ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$1.000,00 para o autor. O referido valor deverá sofrer correção monetária pelo IPCA-E a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, devendo incidir juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (maio de 2024), conforme Súmula 54 do STJ; Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da parte autora, quantia que fixo em 10% do valor da condenação, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado. O percentual da verba honorária considera a simplicidade da demanda, que não apresentou eventos excepcionais (CPC, art. 85 § 2º). Dou esta por publicada. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

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Igor Martins De Goes Pereira e outros x Dia Brasil Sociedade Limitada

ID: 261864294

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001069-53.2024.5.02.0026

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

IGOR MARTINS DE GOES PEREIRA LUAN HENRIQUE DE ASSIS PAULO JEFFERSON DA SILVA

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Notificação

Advogados:

EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

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ROBERTO HARUDI SHIMURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001069-53.2024.5.02.0026 : LUAN HENRIQUE DE ASSIS : DIA BRASIL SOCIEDADE LIMI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001069-53.2024.5.02.0026 : LUAN HENRIQUE DE ASSIS : DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4af7f43 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Reclamante: LUAN HENRIQUE DE ASSIS Reclamada: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) VISTOS, ETC. LUAN HENRIQUE DE ASSIS ajuizou reclamação trabalhista em face de DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 01/07/2024, alegando ter sido admitido em 11/07/2010, na função de atendente e dispensando em 28/05/2024, com última remuneração no valor de R$ 1.882,00. Postulou, em apertada síntese, horas extras, adicional de insalubridade, indenização por enfermidade laboral, expedição de ofícios, dentre outros. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 156.596,70. Em audiência foi apresentada pela 1ª reclamada defesa com documentos, refutando os pedidos realizados. Houve produção de prova oral e pericial. Encerrada a instrução. Razões finais pelas partes. Rejeitada proposta conciliatória. É o relatório. ISTO POSTO, DECIDO: DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE Destarte, esclarece este Juízo que, em havendo valores oriundos da presente condenação, estes estarão limitados ao teto de liquidação apresentado pela parte, nos termos do artigo 492 do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada conforme artigo 769 da CLT. Ainda assim, ressalta-se o argumento de que a parte deve liquidar os pedidos nos termos do artigo 840, parágrafo 1º da CLT, sendo certo que em caso de improcedência, os honorários de sucumbência terão por base tal liquidação, motivo pelo qual não se demonstra justo que para fins de recebimento adote-se critério diverso de atribuição numérica aos pedidos. Nesse sentido: EMENTA: ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendendo que, havendo pedido liquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015. Recurso de Revista conhecido e provido. RR 6799220125150080- 5ª Turma, DEJT 31/08/2018. DA NULIDADE DO BANCO DE HORAS E DAS HORAS EXTRAS Narra o reclamante que não usufruía corretamente do intervalo intrajornada e que extrapolava regularmente sua jornada. A ré apresenta prova documental consistente em controles de jornada e holerites do período. O autor relata em depoimento pessoal que marcava corretamente o controle e que “as vezes” tinha problema no intervalo, tendo sua testemunha narrado que em média 4 vezes por semana não fazia intervalo. A divergência quanto aos fatos descritos implica na validação da prova documental, sendo que a compensação de jornada esta prevista na cláusula 6 do contrato de trabalho assinado pelas partes. Restando validada a prova documental, era ônus do autor indicar diferenças em sede de réplica, conforme apuração aritmética, considerando a prova documental, não tendo o autor se desincumbido de seu ônus processual. Da mesma forma, o intervalo está corretamente marcado nos controles apresentados, não tendo o autor indicado as diferenças devidas. Improcedentes os pedidos de horas extras. DO DANO MORAL Alega o reclamante que sofreu constante humilhação no curso do contrato de trabalho, especificamente em relação a fatos relacionados à segurança e salubridade do ambiente, bem como foram narrados fatos que ensejaram enfermidade laboral. Especificamente sobre o pedido de dano moral relativo à ausência de pagamento de verbas trabalhistas no curso do contrato e em seu encerramento, entende este Juízo que tal fato isolado não enseja o direito ao trabalhador de receber indenização por danos morais, salvo de comprovado dolo por parte do empregador. Sabe-se que a indenização por dano moral destina-se, efetivamente, a ressarcir os prejuízos morais sofridos pelo autor, os quais devem ser comprovados nos autos do processo de forma clara e objetiva, fato que não se verifica no caso em análise. Dessa forma, verifica-se ainda que a lei já estabelece mecanismos de punição ao empregador que age indevidamente, ou seja, que não paga ao trabalhador as verbas que lhe são devidas durante o contrato de trabalho ou em sua rescisão, dentre elas os juros de mora, correção monetária, punições administrativas e multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, além da tutela antecipada em alguns casos. Portanto, compete ao Judiciário impor limites, controles e parâmetros, de modo a frear o ímpeto deflagrado pela novel indústria dos danos morais, e em casos especiais até mesmo impor penalidades por litigância de má-fé, uma vez que a condenação vanguardista em indenizações por dano moral não pode subsistir por absoluta falta de amparo jurídico e legal. Improcedente o pedido de indenização a titulo de dano moral. DA INDENIZAÇÃO PELA LESÃO/DEFORMAÇÃO E DANOS MORAIS Relata o reclamante que durante a contratualidade foi vitima de acidente de trabalho, na modalidade de enfermidade laboral. Pela dor, incapacidade e sofrimento causados, postula o pagamento de indenização por danos morais. Vejamos. No tocante à configuração da responsabilidade civil decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional, valho-me dos judiciosos apontamentos traçados pela Excelentíssima Desembargadora Claudia Cardoso de Souza, do E. TRT da 17ª Região em processo semelhante, verbis: “De início, cumpre lembrar que, desde muito tempo, as regras do direito comum sobre responsabilidade civil baseada na culpa (antigo art. 159 do CCB/1916) já autorizavam a pretensão de obter a reparação do dano patrimonial sofrido em conseqüência de acidente de trabalho, mas dificultavam, em muito, o seu exercício, vez que se atribuía à vítima (ou aos seus sucessores) o ônus de comprovar a culpa patronal, sem contar que a obrigação de indenizar oriunda do fato de o empregador suportar os riscos profissionais, às vezes, não era cumprida em razão de o empregador encontrar-se em situação de insolvência, deixando o autor à mercê da sorte. Com o passar do tempo, diante da necessidade de reparação de todo e qualquer acidente independentemente de imputação de culpa, evoluiu-se para o sistema de seguro obrigatório que garante o direito do empregado e ao mesmo tempo protege as empresas contra as despesas imprevisíveis. O dano sofrido pelo empregado passou a ser retribuído pelo INSS e, para tanto, o empregador fará seguro obrigatório na Previdência Social (inciso XXVIII do art. 7º da Constituição Federal). Pelo fato de ser devido independentemente de culpa do empregador e, também, por ter como escopo apenas garantir a subsistência do trabalhador, o benefício não consiste em uma reparação do dano patrimonial sofrido, mas tão somente, em uma compensação dos efeitos produzidos pelo acidente. É bem verdade que o gozo do benefício da Previdência Social, via de regra, exonera o empregador da obrigação de pagar outra indenização relativa ao acidente. Contudo, há muito também, cristalizou-se a jurisprudência (Súmula nº 229 do Supremo Tribunal Federal) no sentido de que a indenização acidentária não exclui a de direito comum, ocorrendo dolo ou culpa grave do empregador. Aliás, este entendimento acabou elastecido pela Constituição Federal, quando, em seu inciso XXVIII do art. 7º, prevê "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa." (grifo nosso) Ou seja, agora, havendo culpa do empregador, de qualquer espécie ou grau, o empregado faz jus à indenização, independentemente da percepção de benefício previdenciário. A primeira, como visto, independe de culpa de quem quer que seja, já que consiste em simples cobertura securitária decorrente do prévio pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da lei, cujo escopo é satisfazer um mínimo para garantir a subsistência. A segunda, depende do reconhecimento da ilicitude do comportamento do patrão e tem por objetivo o restabelecimento da situação anterior, através da apuração do exato prejuízo patrimonial do trabalhador. Isto quer dizer que, não obstante tenha sido o seguro social obrigatório (contribuições previdenciárias) criado para propiciar ao empregado, em qualquer hipótese, alguma reparação pelo acidente e, ao mesmo tempo, proteger as empresas contra despesas imprevisíveis, tal circunstância não exime o empregador do dever de diligência e, por isso, caso concorra para o acidente, com dolo ou culpa, por ação ou omissão, deve responder pelo pagamento da indenização dos danos, independentemente da cobertura acidentária. Nessa linha de raciocínio, para reconhecimento do direito ao pagamento de indenização pelo empregador é necessária a presença de todos os pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: o nexo causal, o dano (material ou moral) e a culpa. Assim, é preciso verificar a existência de uma relação de causalidade entre a execução do serviço (causa) e o acidente (efeito), pois se o evento não estiver vinculado ao trabalho não há se perquirir sobre danos e/ou culpa patronal. Em seguida, quanto ao dano material, pode-se dizer que este corresponde ao prejuízo financeiro sofrido pelo trabalhador ( ou seus sucessores ), sendo certo que, de acordo com o disposto no art. 402 do CCB/02, o ressarcimento dos danos abrange o que se perdeu ( danos emergentes ) e o que se deixou de ganhar ( lucros cessantes ). O dano moral, por outro lado, ocorre quando há uma lesão grave aos valores fundamentais inerentes à personalidade, evidenciando-se através da dor, angústia e tristeza decorrentes da invasão de privacidade, do desprestígio e desconsideração social e de outras situações de constrangimento moral que tenham o condão de causar desgaste psicológico. Por derradeiro, para verificação da culpa, pode-se dizer que esta, em sentido amplo, abrange, não só, a violação de um dever jurídico por negligência, imprudência ou imperícia (culpa em sentido estrito), mas também, a violação intencional (dolo) de um dever jurídico. Especificamente, quanto à culpa em sentido estrito, ensina o ilustre professor Sebastião Geraldo de Oliveira, em sua obra já mencionada, que "no comportamento culposo, o empregador não deseja o resultado, mas adota conduta descuidada ou sem diligência, que pode provocar o acidente ou a doença ocupacional e citando, mais adiante, o pensamento do Desembargador Rui Stoco, diz que "a culpa pode empenhar ação ou omissão e revela-se através da imprudência: comportamento açodado, precipitado, apressado, exagerado ou excessivo; negligência: quando o agente se omite, deixa de agir quando deveria fazê-lo e deixa de observar regras subministradas pelo bom senso, que recomendam cuidado, atenção e zelo; e imperícia: a atuação profissional sem o necessário conhecimento técnico ou científico que desqualifica o resultado e conduz ao dano" ( págs. 156/157).” Fixadas as premissas supracitadas, passemos ao caso em concreto. Primeiramente, não há nos autos qualquer comprovação de existência de deformação ou dano estético sofrido pelo autor. O laudo pericial apresentado concluiu pela existência de enfermidade denominada “discopatia”, havendo nexo concausal entre a enfermidade descrita e as atividades do autor desempenhadas na reclamada. Em defesa a reclamada negou referido nexo, sendo do autor o ônus processual de comprovar a existência de culpa da ré em face do acidente (enfermidade) ocorrido, na forma do artigo 7ª XXVIII da Constituição Federal, para então tratarmos da obrigação desta de indenizar o reclamante pelas lesões suportadas. No mais, não se aplica ao contrato de trabalho a responsabilidade objetiva civilista (artigo 927 do CC), em razão de expressa previsão constitucional da responsabilidade subjetiva à relação de emprego. Na sequência, e por amor ao debate, verifica-se que a perícia médica realizada não atestou incapacidade laborativa. A legislação pertinente ao caso consta do artigo 20 da Lei 8213/91, cuja redação segue abaixo: Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. § 1º Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; Vejamos. Verifica-se ainda, que o reclamante jamais se afastou para fruição do benefício previdenciário. Ressalta-se por fim, a curta duração do contrato de trabalho do reclamante e o exercício das mesmas funções em outras empresas, antes e após o contrato mantido com a ré, reforçando a inexistência de incapacidade laboral. Improcedente o pedido de indenização em razão da enfermidade ocupacional. DA INSALUBRIDADE Alegou o reclamante que no exercício de suas atividades estava sujeito a agentes insalubres (agentes físicos), sendo assim credor do respectivo adicional de insalubridade, na forma da lei. A reclamada nega a existência dos agentes indicados. Elaborada perícia técnica no local esta foi conclusiva no sentido de serem as atividades da reclamante realizadas em condição insalubres, tendo em vista existência de câmara fria no local de trabalhodo autor e haver acesso ao seu interior, sem a proteção adequada, conforme fotos apresentadas no laudo. A análise envolveu averiguação dos produtos utilizados pela reclamante, locais de prestação de serviços e EPI´s fornecidos. A reclamada constituiu assistente técnico e verifica-se que, embora no laudo apresentado este relate que não existe câmara fria no local, a preposta confessa existência da câmara fria em depoimento pessoal. Portanto, acolho as conclusões periciais para condenar da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 20% sobre o salário mínimo, sem reflexos eis que não há pedido. DA JUSTIÇA GRATUITA Tendo em vista o último salário percebido pelo reclamante, deferido o benefício da justiça gratuita ao obreiro, nos termos do art. 790, §3º da CLT. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS MÉDICOS Diante da sucumbência do reclamante no objeto da presente demanda (artigo 790-B da CLT), e em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, expeça-se ofício requisitório ao E. TRT para pagamento dos honorários periciais pela União em seus valores máximos. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS TÉCNICOS Diante da sucumbência da reclamada no objeto da presente demanda (artigo 790-B da CLT) condeno esta ao pagamento dos honorários periciais no importe de R$ 2.500,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/SUCUMBENCIAIS Esclareço primeiramente que não há que se falar em inconstitucionalidade no art. 791-A, §4º, da CLT, considerando que a previsão constitucional de assistência jurídica gratuita envolve apenas as despesas relacionadas ao processo, tais como as custas judiciais e emolumentos, não abrangendo despesas relacionadas a terceiros, tais como honorários de perito e honorários advocatícios. Dessa forma, nos termos do artigo 791-A, da CLT, com a redação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, condeno a parte autora e a reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais aos patronos da ré/reclamada e da parte autora, respectivamente, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o percentual de sucumbência de cada uma das partes em relação aos pedidos, a ser apurada conforme liquidação. Em se tratando de improcedência, somente o autor deverá realizar o pagamento, sendo somente a reclamada responsável pelo pagamento no caso de procedência total, havendo pagamento recíproco no caso de procedência parcial. A sucumbência a se verificar será pelas rubricas dos pedidos e não pelo montante postulado. Nesse sentido, cabe transcrever o teor da Súmula 326, do E. STJ: “Súmula 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” Ou seja, os honorários sucumbenciais por parte do autor somente incidirão no caso de improcedência do pedido, devendo haver pagamento pela reclamada na razão do valor obtido na condenação. Diante da decisão proferida pelo STF em sede de controle de constitucionalidade (ADI nº 5.766), e ainda em razão da concessão da gratuidade de justiça à parte reclamante, fica suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais ora arbitrados em favor dos patronos da reclamada, nos termos do art. 791-A §4º da CLT. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A taxa de juros e o índice da correção monetária serão definidos em liquidação, momento adequado para sedimentação do tema, dada a atual controvérsia jurídica sobre o assunto. No mais, em que pese o julgamento recente das ADC’s 58 e 59 e das ADI’s 5867 e 6021, o tema ainda demanda debates e aparos quando de sua aplicação. De se ressaltar que assim dispõe o Art. 491 do CPC: “Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice da correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando: I – não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido;(...)” Tratando-se a presente de sentença ilíquida, aplicável ao caso referido artigo. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Indefiro a expedição de ofícios aos órgãos de praxe em razão da possibilidade da própria parte, em entendendo haver irregularidades, realizar denúncia diretamente aos órgãos destinados a proceder a fiscalização em questão. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Fica desde já autorizada a dedução de eventuais valores já pagos e devidamente comprovados nos autos sob os mesmos títulos dos créditos oriundos da presente condenação. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por LUAN HENRIQUE DE ASSIS em face de DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), DECIDO: Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante para condenar a reclamada às seguintes obrigações: - pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 20% sobre o salário mínimo, sem reflexos eis que não há pedido. Defiro o benefício da justiça gratuita ao obreiro, nos termos do art. 790, §3º da CLT. Honorários sucumbenciais e periciais nos termos da fundamentação supra. Fica desde já autorizada a dedução de eventuais valores já pagos e devidamente comprovados nos autos sob os mesmos títulos dos créditos oriundos da presente condenação. Defere-se a efetivação dos descontos fiscais e previdenciários na forma das súmulas 368 e 454 do TST, bem como OJ´s 363 e 400 da SDI-I e IN RFB 1.500/2014, não devendo haver recolhimento previdenciário destinado a terceiros, conforme enunciado 74 aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizada em Brasília-DF, por não ser tal valor destinado à Seguridade Social. Para fins do art. 832, §3º da CLT, a reclamada deverá observar as parcelas as quais haja incidência legal, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, quando do recolhimento da contribuição previdenciária. Custas pela reclamada no importe de R$ 500,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$ 25.000,00. Tudo nos termos da fundamentação supra. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

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Igor Martins De Goes Pereira e outros x Dia Brasil Sociedade Limitada

ID: 261864361

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001069-53.2024.5.02.0026

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

IGOR MARTINS DE GOES PEREIRA LUAN HENRIQUE DE ASSIS PAULO JEFFERSON DA SILVA

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Notificação

Advogados:

ROBERTO HARUDI SHIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001069-53.2024.5.02.0026 : LUAN HENRIQUE DE ASSIS : DIA BRASIL SOCIEDADE LIMI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001069-53.2024.5.02.0026 : LUAN HENRIQUE DE ASSIS : DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4af7f43 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Reclamante: LUAN HENRIQUE DE ASSIS Reclamada: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) VISTOS, ETC. LUAN HENRIQUE DE ASSIS ajuizou reclamação trabalhista em face de DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 01/07/2024, alegando ter sido admitido em 11/07/2010, na função de atendente e dispensando em 28/05/2024, com última remuneração no valor de R$ 1.882,00. Postulou, em apertada síntese, horas extras, adicional de insalubridade, indenização por enfermidade laboral, expedição de ofícios, dentre outros. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 156.596,70. Em audiência foi apresentada pela 1ª reclamada defesa com documentos, refutando os pedidos realizados. Houve produção de prova oral e pericial. Encerrada a instrução. Razões finais pelas partes. Rejeitada proposta conciliatória. É o relatório. ISTO POSTO, DECIDO: DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE Destarte, esclarece este Juízo que, em havendo valores oriundos da presente condenação, estes estarão limitados ao teto de liquidação apresentado pela parte, nos termos do artigo 492 do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada conforme artigo 769 da CLT. Ainda assim, ressalta-se o argumento de que a parte deve liquidar os pedidos nos termos do artigo 840, parágrafo 1º da CLT, sendo certo que em caso de improcedência, os honorários de sucumbência terão por base tal liquidação, motivo pelo qual não se demonstra justo que para fins de recebimento adote-se critério diverso de atribuição numérica aos pedidos. Nesse sentido: EMENTA: ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendendo que, havendo pedido liquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015. Recurso de Revista conhecido e provido. RR 6799220125150080- 5ª Turma, DEJT 31/08/2018. DA NULIDADE DO BANCO DE HORAS E DAS HORAS EXTRAS Narra o reclamante que não usufruía corretamente do intervalo intrajornada e que extrapolava regularmente sua jornada. A ré apresenta prova documental consistente em controles de jornada e holerites do período. O autor relata em depoimento pessoal que marcava corretamente o controle e que “as vezes” tinha problema no intervalo, tendo sua testemunha narrado que em média 4 vezes por semana não fazia intervalo. A divergência quanto aos fatos descritos implica na validação da prova documental, sendo que a compensação de jornada esta prevista na cláusula 6 do contrato de trabalho assinado pelas partes. Restando validada a prova documental, era ônus do autor indicar diferenças em sede de réplica, conforme apuração aritmética, considerando a prova documental, não tendo o autor se desincumbido de seu ônus processual. Da mesma forma, o intervalo está corretamente marcado nos controles apresentados, não tendo o autor indicado as diferenças devidas. Improcedentes os pedidos de horas extras. DO DANO MORAL Alega o reclamante que sofreu constante humilhação no curso do contrato de trabalho, especificamente em relação a fatos relacionados à segurança e salubridade do ambiente, bem como foram narrados fatos que ensejaram enfermidade laboral. Especificamente sobre o pedido de dano moral relativo à ausência de pagamento de verbas trabalhistas no curso do contrato e em seu encerramento, entende este Juízo que tal fato isolado não enseja o direito ao trabalhador de receber indenização por danos morais, salvo de comprovado dolo por parte do empregador. Sabe-se que a indenização por dano moral destina-se, efetivamente, a ressarcir os prejuízos morais sofridos pelo autor, os quais devem ser comprovados nos autos do processo de forma clara e objetiva, fato que não se verifica no caso em análise. Dessa forma, verifica-se ainda que a lei já estabelece mecanismos de punição ao empregador que age indevidamente, ou seja, que não paga ao trabalhador as verbas que lhe são devidas durante o contrato de trabalho ou em sua rescisão, dentre elas os juros de mora, correção monetária, punições administrativas e multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, além da tutela antecipada em alguns casos. Portanto, compete ao Judiciário impor limites, controles e parâmetros, de modo a frear o ímpeto deflagrado pela novel indústria dos danos morais, e em casos especiais até mesmo impor penalidades por litigância de má-fé, uma vez que a condenação vanguardista em indenizações por dano moral não pode subsistir por absoluta falta de amparo jurídico e legal. Improcedente o pedido de indenização a titulo de dano moral. DA INDENIZAÇÃO PELA LESÃO/DEFORMAÇÃO E DANOS MORAIS Relata o reclamante que durante a contratualidade foi vitima de acidente de trabalho, na modalidade de enfermidade laboral. Pela dor, incapacidade e sofrimento causados, postula o pagamento de indenização por danos morais. Vejamos. No tocante à configuração da responsabilidade civil decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional, valho-me dos judiciosos apontamentos traçados pela Excelentíssima Desembargadora Claudia Cardoso de Souza, do E. TRT da 17ª Região em processo semelhante, verbis: “De início, cumpre lembrar que, desde muito tempo, as regras do direito comum sobre responsabilidade civil baseada na culpa (antigo art. 159 do CCB/1916) já autorizavam a pretensão de obter a reparação do dano patrimonial sofrido em conseqüência de acidente de trabalho, mas dificultavam, em muito, o seu exercício, vez que se atribuía à vítima (ou aos seus sucessores) o ônus de comprovar a culpa patronal, sem contar que a obrigação de indenizar oriunda do fato de o empregador suportar os riscos profissionais, às vezes, não era cumprida em razão de o empregador encontrar-se em situação de insolvência, deixando o autor à mercê da sorte. Com o passar do tempo, diante da necessidade de reparação de todo e qualquer acidente independentemente de imputação de culpa, evoluiu-se para o sistema de seguro obrigatório que garante o direito do empregado e ao mesmo tempo protege as empresas contra as despesas imprevisíveis. O dano sofrido pelo empregado passou a ser retribuído pelo INSS e, para tanto, o empregador fará seguro obrigatório na Previdência Social (inciso XXVIII do art. 7º da Constituição Federal). Pelo fato de ser devido independentemente de culpa do empregador e, também, por ter como escopo apenas garantir a subsistência do trabalhador, o benefício não consiste em uma reparação do dano patrimonial sofrido, mas tão somente, em uma compensação dos efeitos produzidos pelo acidente. É bem verdade que o gozo do benefício da Previdência Social, via de regra, exonera o empregador da obrigação de pagar outra indenização relativa ao acidente. Contudo, há muito também, cristalizou-se a jurisprudência (Súmula nº 229 do Supremo Tribunal Federal) no sentido de que a indenização acidentária não exclui a de direito comum, ocorrendo dolo ou culpa grave do empregador. Aliás, este entendimento acabou elastecido pela Constituição Federal, quando, em seu inciso XXVIII do art. 7º, prevê "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa." (grifo nosso) Ou seja, agora, havendo culpa do empregador, de qualquer espécie ou grau, o empregado faz jus à indenização, independentemente da percepção de benefício previdenciário. A primeira, como visto, independe de culpa de quem quer que seja, já que consiste em simples cobertura securitária decorrente do prévio pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da lei, cujo escopo é satisfazer um mínimo para garantir a subsistência. A segunda, depende do reconhecimento da ilicitude do comportamento do patrão e tem por objetivo o restabelecimento da situação anterior, através da apuração do exato prejuízo patrimonial do trabalhador. Isto quer dizer que, não obstante tenha sido o seguro social obrigatório (contribuições previdenciárias) criado para propiciar ao empregado, em qualquer hipótese, alguma reparação pelo acidente e, ao mesmo tempo, proteger as empresas contra despesas imprevisíveis, tal circunstância não exime o empregador do dever de diligência e, por isso, caso concorra para o acidente, com dolo ou culpa, por ação ou omissão, deve responder pelo pagamento da indenização dos danos, independentemente da cobertura acidentária. Nessa linha de raciocínio, para reconhecimento do direito ao pagamento de indenização pelo empregador é necessária a presença de todos os pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: o nexo causal, o dano (material ou moral) e a culpa. Assim, é preciso verificar a existência de uma relação de causalidade entre a execução do serviço (causa) e o acidente (efeito), pois se o evento não estiver vinculado ao trabalho não há se perquirir sobre danos e/ou culpa patronal. Em seguida, quanto ao dano material, pode-se dizer que este corresponde ao prejuízo financeiro sofrido pelo trabalhador ( ou seus sucessores ), sendo certo que, de acordo com o disposto no art. 402 do CCB/02, o ressarcimento dos danos abrange o que se perdeu ( danos emergentes ) e o que se deixou de ganhar ( lucros cessantes ). O dano moral, por outro lado, ocorre quando há uma lesão grave aos valores fundamentais inerentes à personalidade, evidenciando-se através da dor, angústia e tristeza decorrentes da invasão de privacidade, do desprestígio e desconsideração social e de outras situações de constrangimento moral que tenham o condão de causar desgaste psicológico. Por derradeiro, para verificação da culpa, pode-se dizer que esta, em sentido amplo, abrange, não só, a violação de um dever jurídico por negligência, imprudência ou imperícia (culpa em sentido estrito), mas também, a violação intencional (dolo) de um dever jurídico. Especificamente, quanto à culpa em sentido estrito, ensina o ilustre professor Sebastião Geraldo de Oliveira, em sua obra já mencionada, que "no comportamento culposo, o empregador não deseja o resultado, mas adota conduta descuidada ou sem diligência, que pode provocar o acidente ou a doença ocupacional e citando, mais adiante, o pensamento do Desembargador Rui Stoco, diz que "a culpa pode empenhar ação ou omissão e revela-se através da imprudência: comportamento açodado, precipitado, apressado, exagerado ou excessivo; negligência: quando o agente se omite, deixa de agir quando deveria fazê-lo e deixa de observar regras subministradas pelo bom senso, que recomendam cuidado, atenção e zelo; e imperícia: a atuação profissional sem o necessário conhecimento técnico ou científico que desqualifica o resultado e conduz ao dano" ( págs. 156/157).” Fixadas as premissas supracitadas, passemos ao caso em concreto. Primeiramente, não há nos autos qualquer comprovação de existência de deformação ou dano estético sofrido pelo autor. O laudo pericial apresentado concluiu pela existência de enfermidade denominada “discopatia”, havendo nexo concausal entre a enfermidade descrita e as atividades do autor desempenhadas na reclamada. Em defesa a reclamada negou referido nexo, sendo do autor o ônus processual de comprovar a existência de culpa da ré em face do acidente (enfermidade) ocorrido, na forma do artigo 7ª XXVIII da Constituição Federal, para então tratarmos da obrigação desta de indenizar o reclamante pelas lesões suportadas. No mais, não se aplica ao contrato de trabalho a responsabilidade objetiva civilista (artigo 927 do CC), em razão de expressa previsão constitucional da responsabilidade subjetiva à relação de emprego. Na sequência, e por amor ao debate, verifica-se que a perícia médica realizada não atestou incapacidade laborativa. A legislação pertinente ao caso consta do artigo 20 da Lei 8213/91, cuja redação segue abaixo: Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. § 1º Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; Vejamos. Verifica-se ainda, que o reclamante jamais se afastou para fruição do benefício previdenciário. Ressalta-se por fim, a curta duração do contrato de trabalho do reclamante e o exercício das mesmas funções em outras empresas, antes e após o contrato mantido com a ré, reforçando a inexistência de incapacidade laboral. Improcedente o pedido de indenização em razão da enfermidade ocupacional. DA INSALUBRIDADE Alegou o reclamante que no exercício de suas atividades estava sujeito a agentes insalubres (agentes físicos), sendo assim credor do respectivo adicional de insalubridade, na forma da lei. A reclamada nega a existência dos agentes indicados. Elaborada perícia técnica no local esta foi conclusiva no sentido de serem as atividades da reclamante realizadas em condição insalubres, tendo em vista existência de câmara fria no local de trabalhodo autor e haver acesso ao seu interior, sem a proteção adequada, conforme fotos apresentadas no laudo. A análise envolveu averiguação dos produtos utilizados pela reclamante, locais de prestação de serviços e EPI´s fornecidos. A reclamada constituiu assistente técnico e verifica-se que, embora no laudo apresentado este relate que não existe câmara fria no local, a preposta confessa existência da câmara fria em depoimento pessoal. Portanto, acolho as conclusões periciais para condenar da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 20% sobre o salário mínimo, sem reflexos eis que não há pedido. DA JUSTIÇA GRATUITA Tendo em vista o último salário percebido pelo reclamante, deferido o benefício da justiça gratuita ao obreiro, nos termos do art. 790, §3º da CLT. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS MÉDICOS Diante da sucumbência do reclamante no objeto da presente demanda (artigo 790-B da CLT), e em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, expeça-se ofício requisitório ao E. TRT para pagamento dos honorários periciais pela União em seus valores máximos. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS TÉCNICOS Diante da sucumbência da reclamada no objeto da presente demanda (artigo 790-B da CLT) condeno esta ao pagamento dos honorários periciais no importe de R$ 2.500,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/SUCUMBENCIAIS Esclareço primeiramente que não há que se falar em inconstitucionalidade no art. 791-A, §4º, da CLT, considerando que a previsão constitucional de assistência jurídica gratuita envolve apenas as despesas relacionadas ao processo, tais como as custas judiciais e emolumentos, não abrangendo despesas relacionadas a terceiros, tais como honorários de perito e honorários advocatícios. Dessa forma, nos termos do artigo 791-A, da CLT, com a redação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, condeno a parte autora e a reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais aos patronos da ré/reclamada e da parte autora, respectivamente, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o percentual de sucumbência de cada uma das partes em relação aos pedidos, a ser apurada conforme liquidação. Em se tratando de improcedência, somente o autor deverá realizar o pagamento, sendo somente a reclamada responsável pelo pagamento no caso de procedência total, havendo pagamento recíproco no caso de procedência parcial. A sucumbência a se verificar será pelas rubricas dos pedidos e não pelo montante postulado. Nesse sentido, cabe transcrever o teor da Súmula 326, do E. STJ: “Súmula 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” Ou seja, os honorários sucumbenciais por parte do autor somente incidirão no caso de improcedência do pedido, devendo haver pagamento pela reclamada na razão do valor obtido na condenação. Diante da decisão proferida pelo STF em sede de controle de constitucionalidade (ADI nº 5.766), e ainda em razão da concessão da gratuidade de justiça à parte reclamante, fica suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais ora arbitrados em favor dos patronos da reclamada, nos termos do art. 791-A §4º da CLT. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A taxa de juros e o índice da correção monetária serão definidos em liquidação, momento adequado para sedimentação do tema, dada a atual controvérsia jurídica sobre o assunto. No mais, em que pese o julgamento recente das ADC’s 58 e 59 e das ADI’s 5867 e 6021, o tema ainda demanda debates e aparos quando de sua aplicação. De se ressaltar que assim dispõe o Art. 491 do CPC: “Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice da correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando: I – não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido;(...)” Tratando-se a presente de sentença ilíquida, aplicável ao caso referido artigo. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Indefiro a expedição de ofícios aos órgãos de praxe em razão da possibilidade da própria parte, em entendendo haver irregularidades, realizar denúncia diretamente aos órgãos destinados a proceder a fiscalização em questão. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Fica desde já autorizada a dedução de eventuais valores já pagos e devidamente comprovados nos autos sob os mesmos títulos dos créditos oriundos da presente condenação. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por LUAN HENRIQUE DE ASSIS em face de DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), DECIDO: Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante para condenar a reclamada às seguintes obrigações: - pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 20% sobre o salário mínimo, sem reflexos eis que não há pedido. Defiro o benefício da justiça gratuita ao obreiro, nos termos do art. 790, §3º da CLT. Honorários sucumbenciais e periciais nos termos da fundamentação supra. Fica desde já autorizada a dedução de eventuais valores já pagos e devidamente comprovados nos autos sob os mesmos títulos dos créditos oriundos da presente condenação. Defere-se a efetivação dos descontos fiscais e previdenciários na forma das súmulas 368 e 454 do TST, bem como OJ´s 363 e 400 da SDI-I e IN RFB 1.500/2014, não devendo haver recolhimento previdenciário destinado a terceiros, conforme enunciado 74 aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizada em Brasília-DF, por não ser tal valor destinado à Seguridade Social. Para fins do art. 832, §3º da CLT, a reclamada deverá observar as parcelas as quais haja incidência legal, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, quando do recolhimento da contribuição previdenciária. Custas pela reclamada no importe de R$ 500,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$ 25.000,00. Tudo nos termos da fundamentação supra. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUAN HENRIQUE DE ASSIS

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Consolare Concessionaria De Cemiterios E Servicos Funerarios Spe Sa e outros x Consolare Concessionaria De Cemiterios E Servicos Funerarios Spe Sa e outros

ID: 328673277

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001837-18.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONSOLARE CONCESSIONARIA DE CEMITERIOS E SERVICOS FUNERARIOS SPE SA GIULIA FIGUEIREDO MARQUEZINI

Polo Passivo:

CONSOLARE CONCESSIONARIA DE CEMITERIOS E SERVICOS FUNERARIOS SPE SA GIULIA FIGUEIREDO MARQUEZINI

Acórdão

Advogados:

DEBORA DE SOUZA GONCALVES PARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA GABRIELLE REZENDE GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EVANDRO MARTINS FERNANDES CRUZ

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PALLOMA NOBRE SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINE SOARES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1001837-18.2024.5.02.0013 RECORRENTE: GIULIA FIGUEIREDO MARQUEZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1001837-18.2024.5.02.0013 RECORRENTE: GIULIA FIGUEIREDO MARQUEZINI E OUTROS (1) RECORRIDO: GIULIA FIGUEIREDO MARQUEZINI E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001837-18.2024.5.02.0013 (RORSum) RECORRENTE: GIULIA FIGUEIREDO MARQUEZINI, CONSOLARE CONCESSIONARIA DE CEMITERIOS E SERVICOS FUNERARIOS SPE SA RECORRIDO: GIULIA FIGUEIREDO MARQUEZINI, CONSOLARE CONCESSIONARIA DE CEMITERIOS E SERVICOS FUNERARIOS SPE SA RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: WALTER ROSATI VEGAS JUNIOR RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço dos recursos. MÉRITO REVERSÃO DA JUSTA CAUSA A reclamada busca a reforma da decisão de primeiro grau que anulou a dispensa por justa causa aplicada à reclamante, Giulia Figueiredo Marquezini, condenando a empregadora, Consolare Concessionária de Cemitérios e Serviços Funerários SPE SA, ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes de dispensa imotivada. Nos seguintes termos foi a decisão de origem: "2. JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA PREVISTA NO ART. 467 CLT A justa causa deve ser amplamente provada, diante da repercussão sobre a vida pessoal e profissional do empregado, incumbindo tal ônus ao Réu, já que a justa causa se caracteriza como fato impeditivo ao recebimento das verbas rescisórias pela Autora (CLT, art. 818, II). Assim, cumpre apontar que a indicação da qualificação jurídica do fato no comunicado de dispensa acostado aos autos (ID fd147c7) vincula o Réu, de modo que a este competia especificar a afirmação fática que denota a falta e realizar a prova cabal dos alegados atos de "incontinência de conduta ou mau procedimento, ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa e ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador". Embora o comunicado indique a observância dos requisitos formais para uma justa causa, por narrar o motivo e estar assinado pela Autora, cumpre analisar se há prova da materialidade, ou seja, da efetiva prática pela empregada dos atos ali imputados a ela, bem como da proporcionalidade da medida adotada. E, nestes aspectos, entendo que as provas orais e documentais produzidas evidenciaram que a Autora, na condição de auxiliar de serviços funerários não participou, de fato, da lamentável situação verificada no dia 03/06/2024, tampouco que ela tenha se omitido de obrigação contratual ou legal perante o seu empregador, diante dos limites de seu cargo. Com efeito, restou incontroverso que no dia 03/06/2024, os empregados do Réu alocados na unidade do bairro do Tatuapé pediram pizzas no local de trabalho, a fim de compartilharem a refeição entre si. No entanto, em razão de duas das três pizzas compradas apresentarem problemas, foi solicitada a troca à pizzaria que, após retirar os itens errados da unidade do Réu, constatou a existência de "insumos sujos de sangue, duas dentaduras de cadáveres e um bilhete com os dizeres 'Não mexam com o pessoal da funerária', nas pizzas devolvidas. Observe-se, entretanto, que o próprio Réu reconheceu em sua defesa que a conduta foi praticada materialmente pelas Sras. Jennifer e Tamires (ID fd54d8b - pg. 118). Embora o empregador até argumente que "a Reclamante presenciou a conduta das colaboradoras que ativamente recolheram o material e procederam com o envio à pizzaria, demonstrando concordância e omissão, visto que reportou à gestão somente após o desdobramento dos fatos" (ID fd54d8b - pg. 120), seu próprio "relatório conclusivo" não aponta para tal desfecho (ID df62f60). Veja-se que, em razão da gravidade dos fatos e de suas repercussões, o Réu procedeu a uma investigação interna, inclusive com a análise de suas imagens internas, mas em seu próprio relatório não traz conclusões inequívocas quanto à ciência da Autora no evento, partindo de meras sugestões no sentido de que a empregada "poderia ter" testemunhado e de que ela estaria "aparentemente" ciente da ação das principais envolvidas (ID df62f60 - pg. 257, itens "b" e "e" do capítulo "Com relação aos demais colaboradores"). Acerca do assunto, necessário destacar que a Autora expressamente negou em seu depoimento ter visto o que as demais empregadas fizeram, tendo ainda referido que comunicou o seu gestor sobre o ocorrido após a reclamação feita pela pizzaria (ID 2m30s a 3m00s), o que aponta para conduta razoavelmente diligente de sua parte. No mesmo sentido é, inclusive, o seu depoimento na condição de testemunha da reclamação trabalhista movida pelo Sr. Eduardo (ID 3c1420f - pg. 276), pontuando-se que naquela ocasião a Autora referiu ter permanecido na recepção durante todo o ocorrido. E, a propósito, vale aqui mencionar que o Sr. Eduardo afirmou no depoimento colhido na audiência ocorrida em sua demanda, que apenas Jennifer e Tamires permaneceram no laboratório onde estavam os itens que foram colocados nas caixas de pizzas (ID 3c1420f - pg. 275), o que é corroborado pelo próprio "relatório conclusivo" do Réu, notadamente a partir dos itens "c" e "d" do capítulo "Com relação aos demais colaboradores" (ID df62f60 - pg. 257), os quais, em síntese, indicam que, pelas câmeras de segurança, apenas Tamires e Jeniffer estiveram envolvidas na coleta de materiais e montagem. Mesmo que a testemunha ouvida a convite do Réu alegue que viu as imagens das câmeras e que a Autora tinha conhecimento do que ocorreu (ID ca2f20a - 2m37s a 2m50s), não é isso o que se extrai do próprio "relatório conclusivo" do Réu. Ainda que assim não fosse, vale aqui reiterar as considerações já expostas durante a audiência una realizada nestes autos, no sentido de que a Autora não foi a responsável material pelo lamentável fato praticado pelas Sras. Jennifer e Tamires, em relação as quais, ela nem mesmo ostentava qualquer espécie de ascendência. Neste ponto, por oportuno, vale até mencionar que a preposta do Réu foi expressa ao negar que a Autora fosse gestora das ofensoras, tendo ainda esclarecido que tal função era exercida pelo Sr. Giovani, que nem mesmo estava no local (ID eb568bd - 4m17s a 5m10s). Não cabia a empregada tutelar a atuação de pessoas que não eram suas subordinadas e nem mesmo agir para impedir o resultado. Nota-se que a Autora demonstrou ter comunicado o seu superior hierárquico acerca do ocorrido (ID 95975e5) e, mesmo que o Réu argumente que isto apenas se deu após a entrega das pizzas, quando já verificado o questionamento por parte do gerente da pizzaria sobre o ocorrido, o fato da empregada não ter comunicado - tempestivamente - o Sr. Erick sobre o evento não necessariamente pode ser equiparado a mau procedimento grave o suficiente e passível de imediata aplicação de justa causa. Tanto é que, mais uma vez, o próprio "relatório conclusivo" do Réu aponta apenas para a suspensão da empregada por um dia (ID df62f60 - pg. 259). Isto é, embora compreensíveis as colocações do Réu, toda a insurgência deveria ter sido direcionada às respectivas empregadas que foram autoras materiais do respectivo ato irregular e não a todos aqueles que estavam no local e circunstancialmente tiveram conhecimento do evento, especialmente quando sequer a empregada possuía ingerência quanto às condutas praticadas pelas demais empregadas ofensoras. Com isso, entendo que, no caso, além de não demonstrada a materialidade da conduta da Autora (participação na montagem e entrega das pizzas, bem como efetiva omissão de sua parte), não houve a efetiva proporcionalidade entre a punição e os atos praticados pela empregada, o que pode ser depreendido a partir da mera leitura da defesa e do multicitado relatório interno. (...) Por todos estes fundamentos, reputo que não há que se falar em justa causa para a rescisão do contrato de trabalho com base no art. 482, "b", "j" e "k", da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, motivo pelo qual condeno o Réu ao pagamento de aviso prévio indenizado de 30 dias, gratificação natalina proporcional (02/12 avos), férias proporcionais (02/12 avos) acrescidas do terço constitucional e ndenização constitucionalmente assegurada de 40% sobre os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Indevida a condenação ao pagamento de saldo salarial, considerando a comprovação documental de quitação de referida verba, consoante rubrica 50 do termo de rescisão do contrato de trabalho - TRCT, bem como considerando os necessários descontos a título de adiantamentos também indicados em tal documento (ID 51f7293 - pg. 260). Rejeito. Condeno o Réu ao pagamento dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS incidentes sobre as verbas rescisórias acima acolhidas. Inteligência do artigo 15 da lei ordinária nº 8.036/1990. Não é devida a multa do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, visto que não havia verba rescisória incontroversa devida por ocasião da realização da audiência inicial. Rejeito" Passo a analisar. Para caracterização da justa causa, é imprescindível a plena comprovação de prática de ato ilícito pelo empregado, que viole inequivocamente obrigação legal ou contratual, e que seja de tal gravidade que impossibilite a subsistência da relação empregatícia. Para tal, necessária a demonstração da relação de causa e efeito entre o fato e a punição, além da reação imediata da empresa. Uma vez que o princípio da continuidade da relação de emprego é basilar no Direito do Trabalho, pois o trabalhador, via de regra, necessita do seu salário para fazer frente aos aspectos mais básicos ligados à sua sobrevivência, competia à reclamada demonstrar que o reclamante agiu de modo a tornar insuportável a continuidade do liame empregatício. Sob essa perspectiva, temos que o ônus de prova da justa causa é sempre do empregador, por se tratar de fato impeditivo do direito às verbas rescisórias (artigo 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC). Desse encargo, não se desvencilhou. Embora a reclamada tenha apresentado o relatório conclusivo do Compliance (ID df62f60), este documento não demonstra de forma inequívoca a participação da reclamante no ato que ensejou a justa causa. O referido documento aponta para a participação ativa de Jeniffer e Thamires no ato de colocar itens contaminados na caixa de pizza, mas não há prova robusta de que a reclamante, além de presente no local, tenha participado ou concordado com a conduta das colegas. Pelo contrário, a conclusão do relatório de Compliance sugeriu, em relação à reclamante, a pena de suspensão por 1 (um) dia, nos seguintes termos: "12. PLANO DE AÇÃO a) Desligamento por Justa Causa das colaboradoras Jenifer Benjamin e Thamires Letícia Araújo dos Santos pela participação ativa na ocorrência reportada. Vale à pena mencionar que tal indicação se deve a possibilidade de exposição da Consolare a riscos de processos judiciais e danos potenciais à imagem; b) Suspensão de 01 (hum) dia dos colaboradores Giovanna Pereira Souza, Eduardo Gonçalves Santos e Giulia Figueiredo Marquezini, pela ciência da condução das colaboradoras denunciadas, inércia de atuação e omissão, reportando à gestão apenas após o desdobramento dos fatos." (g.n). Além da ausência de provas robustas da participação da reclamante no ato que ensejou a justa causa, a aplicação das penalidades, sempre que possível, deve obedecer um critério de justiça, sendo recomendável a sua aplicação de forma gradativa e pedagógica, levando em conta os fatos e o histórico profissional do trabalhador. No caso, a aplicação da justa causa se mostra absolutamente desproporcional. Nesse sentido é o entendimento da 4ª Turma: JUSTA CAUSA. ELEMENTOS. ÔNUS DA PROVA. Segundo definição de Evaristo de Moraes Filho, a justa causa "é todo ato doloso ou culposamente grave, que faça desaparecer a confiança e a boa-fé existentes entre as partes, inviabilizando, assim, o prosseguimento da relação" (A Justa Causa na Rescisão do Contrato de Trabalho, pág. 56, 1946), o que deve ser cabalmente provado por quem alega o justo motivo para a rescisão do contrato, nos termos dos artigos 818, da CLT, e 373, II, do CPC (TRT da 2ª Região; Processo: 1000987-27.2023.5.02.0262; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) Assim, ante a falta de comprovação da conduta irregular do empregado e a desproporcionalidade entre a falta e a punição (dispensa por justa causa), não merece reparo a sentença ao entender que a extinção do contrato de trabalho se deu por iniciativa da ré e de forma imotivada. Nego provimento. DANOS MORAIS Em decorrência da reversão da justa aplicada judicialmente, postula a reclamante a condenação da parte adversa ao pagamento de indenização por danos morais. No ponto, assim foi decidido na origem: "5. DANO MORAL A reversão da justa causa, por si só, sem a demonstração de verdadeiro abuso no exercício do poder punitivo pelos prepostos do Réu, com finalidade de violação aos atributos da personalidade da Autora, não enseja a reparação por danos pessoais, pontuando-se que o caso sequer versa sobre hipótese de acusação de improbidade, sendo, assim, inaplicável a tese vinculante 9 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Não há provas de efetivo "abuso do direito" por parte do empregador ou de seus prepostos, sendo que o que se notou durante a instrução processual foi uma divergência a partir de um ato praticado por terceiros durante as regulares atividades da Autora. Ante o exposto, rejeito o pedido de condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais." Na situação em análise, a dispensa não se fundou em ato de improbidade (art. 482, "a), mas sim nas alíneas "b", "j" e "k" do art. 482 da CLT. Nesses casos, o Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a reversão em juízo da justa causa não enseja, por si só, o pagamento de indenização por danos morais, sendo necessária a comprovação da alegada ofensa à honra e à dignidade do trabalhador. Cito jurisprudência: "(...) III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . DANO MORAL. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. De conformidade com a jurisprudência do TST, a reversão da rescisão por justa causa em juízo, por si só, não enseja o dever de reparação por danos morais. No entanto, quando há a reversão da justa causa fundada em ato de improbidade não comprovado, fica caracterizado o exercício manifestamente excessivo do direito potestativo do empregador, conforme previsão do artigo 187 do Código Civil, configurando ato ilícito atentatório à honra e à imagem do empregado, o que enseja o dever de reparação por dano moral in re ipsa. Acontece que, na hipótese, do trecho do acórdão regional transcrito pela parte não é possível aferir quais as circunstâncias que fundamentaram a justa causa aplicada ao autor, para que se possa averiguar a alegada inexistência do dano moral. Assim, a insuficiência do trecho do acórdão transcrito atrai a incidência do art. 896, §1º-A, I, da CLT, eis que não fora demonstrado de forma satisfatória o prequestionamento da matéria objeto do apelo. Nesse contexto, não há como se divisar a apontada violação dos artigos 5º, V, e 7º, XXVIII, da CF e 186, 927, caput e parágrafo único, e 932, III, do CCB. No mais, o recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, na esteira da Súmula 296, I, do TST. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento da reclamada conhecido e desprovido; Agravo de instrumento do reclamante conhecido e desprovido; recurso de revista do reclamante não conhecido"(TST, ARR-679-95.2016.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2021)." Nessa linha, trago recente precedente desta E. 4ª Turma: DANO MORAL. A justa causa, por si só, não constitui elemento ensejador do dever de indenizar, sendo certo que não há prova nos autos de que a reclamante tenha atuado de forma a atingir a honra do reclamante. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST. Ademais, o desligamento da reclamante da plataforma pode ensejar eventual dano material, não tendo o condão de gerar, por si só, dano moral. Procede. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001069-23.2024.5.02.0521; Data de assinatura: 26-11-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) (g.n.) No caso concreto, não restou comprovado que a dispensa atingiu a honra e a imagem do empregado, razão pela qual indevida a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Mantenho. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Pretende a reclamada a minoração do valor dos honorários sucumbenciais em favor do patrono da reclamada. A sentença fixou a verba honorária em 10%, nos seguintes termos: "7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando a sucumbência recíproca verificada no presente caso, bem como que a demanda tramitou pelo rito sumaríssimo e demandou a produção de provas orais, condeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação apurado em liquidação e a Autora ao pagamento da mesma parcela no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos indicados nos itens d, f, g e h do rol de pedidos da petição inicial (ID 855e1a1 - pgs. 12/13), em favor dos patronos do Réu, vedada a compensação entre os honorários. Diante da concessão à Autora do benefício da justiça gratuita e em razão da declaração de inconstitucionalidade de parte do §4º do artigo 791-A da CLT realizada pelo STF no julgamento da ADI 5766, a qual possui efeito vinculante por força do previsto no § 2º do artigo 102 da Constituição Federal de 1988 - CF e no parágrafo único do artigo 28 da lei ordinária n.º 9.868/99, fixo que não poderá ocorrer a imediata dedução da parcela de sua responsabilidade dos créditos ora reconhecidos, observada a condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos, também na forma do art. 791-A, §4º, da CLT." O artigo 791-A da CLT expressamente prevê que são devidos honorários de sucumbência ao advogado, fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido, ou não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. No caso, o percentual fixado encontra-se dentro dos limites previstos no artigo 791-A da CLT, considerando o grau de zelo profissional demonstrado na defesa dos interesses da reclamante, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para sua execução. A complexidade da causa, que envolveu a análise de provas orais e documentais, justifica a fixação dos honorários no percentual arbitrado. Portanto, não há razão para reduzir o percentual de honorários sucumbenciais fixado na sentença. Nego provimento. GRATUIDADE JUDICIÁRIA Pretende a reclamada a reforma da decisão que concedeu o benefício da gratuidade de justiça à reclamante. Sem razão. A reclamante firmou declaração de hipossuficiência econômica, o que atende ao disposto no parágrafo 3º do art. 99 do CPC de 2015, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho que assim prevê: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Nesse sentido, aplica-se o item I da Súmula n. 463 do C. TST: SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); Desse modo, a reclamante faz jus ao benefício da justiça gratuita. ACÓRDÃO Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GIULIA FIGUEIREDO MARQUEZINI

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Consolare Concessionaria De Cemiterios E Servicos Funerarios Spe Sa e outros x Consolare Concessionaria De Cemiterios E Servicos Funerarios Spe Sa e outros

ID: 328673293

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001837-18.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONSOLARE CONCESSIONARIA DE CEMITERIOS E SERVICOS FUNERARIOS SPE SA GIULIA FIGUEIREDO MARQUEZINI

Polo Passivo:

CONSOLARE CONCESSIONARIA DE CEMITERIOS E SERVICOS FUNERARIOS SPE SA GIULIA FIGUEIREDO MARQUEZINI

Acórdão

Advogados:

DEBORA DE SOUZA GONCALVES PARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA GABRIELLE REZENDE GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EVANDRO MARTINS FERNANDES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PALLOMA NOBRE SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINE SOARES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1001837-18.2024.5.02.0013 RECORRENTE: GIULIA FIGUEIREDO MARQUEZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1001837-18.2024.5.02.0013 RECORRENTE: GIULIA FIGUEIREDO MARQUEZINI E OUTROS (1) RECORRIDO: GIULIA FIGUEIREDO MARQUEZINI E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001837-18.2024.5.02.0013 (RORSum) RECORRENTE: GIULIA FIGUEIREDO MARQUEZINI, CONSOLARE CONCESSIONARIA DE CEMITERIOS E SERVICOS FUNERARIOS SPE SA RECORRIDO: GIULIA FIGUEIREDO MARQUEZINI, CONSOLARE CONCESSIONARIA DE CEMITERIOS E SERVICOS FUNERARIOS SPE SA RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: WALTER ROSATI VEGAS JUNIOR RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço dos recursos. MÉRITO REVERSÃO DA JUSTA CAUSA A reclamada busca a reforma da decisão de primeiro grau que anulou a dispensa por justa causa aplicada à reclamante, Giulia Figueiredo Marquezini, condenando a empregadora, Consolare Concessionária de Cemitérios e Serviços Funerários SPE SA, ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes de dispensa imotivada. Nos seguintes termos foi a decisão de origem: "2. JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA PREVISTA NO ART. 467 CLT A justa causa deve ser amplamente provada, diante da repercussão sobre a vida pessoal e profissional do empregado, incumbindo tal ônus ao Réu, já que a justa causa se caracteriza como fato impeditivo ao recebimento das verbas rescisórias pela Autora (CLT, art. 818, II). Assim, cumpre apontar que a indicação da qualificação jurídica do fato no comunicado de dispensa acostado aos autos (ID fd147c7) vincula o Réu, de modo que a este competia especificar a afirmação fática que denota a falta e realizar a prova cabal dos alegados atos de "incontinência de conduta ou mau procedimento, ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa e ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador". Embora o comunicado indique a observância dos requisitos formais para uma justa causa, por narrar o motivo e estar assinado pela Autora, cumpre analisar se há prova da materialidade, ou seja, da efetiva prática pela empregada dos atos ali imputados a ela, bem como da proporcionalidade da medida adotada. E, nestes aspectos, entendo que as provas orais e documentais produzidas evidenciaram que a Autora, na condição de auxiliar de serviços funerários não participou, de fato, da lamentável situação verificada no dia 03/06/2024, tampouco que ela tenha se omitido de obrigação contratual ou legal perante o seu empregador, diante dos limites de seu cargo. Com efeito, restou incontroverso que no dia 03/06/2024, os empregados do Réu alocados na unidade do bairro do Tatuapé pediram pizzas no local de trabalho, a fim de compartilharem a refeição entre si. No entanto, em razão de duas das três pizzas compradas apresentarem problemas, foi solicitada a troca à pizzaria que, após retirar os itens errados da unidade do Réu, constatou a existência de "insumos sujos de sangue, duas dentaduras de cadáveres e um bilhete com os dizeres 'Não mexam com o pessoal da funerária', nas pizzas devolvidas. Observe-se, entretanto, que o próprio Réu reconheceu em sua defesa que a conduta foi praticada materialmente pelas Sras. Jennifer e Tamires (ID fd54d8b - pg. 118). Embora o empregador até argumente que "a Reclamante presenciou a conduta das colaboradoras que ativamente recolheram o material e procederam com o envio à pizzaria, demonstrando concordância e omissão, visto que reportou à gestão somente após o desdobramento dos fatos" (ID fd54d8b - pg. 120), seu próprio "relatório conclusivo" não aponta para tal desfecho (ID df62f60). Veja-se que, em razão da gravidade dos fatos e de suas repercussões, o Réu procedeu a uma investigação interna, inclusive com a análise de suas imagens internas, mas em seu próprio relatório não traz conclusões inequívocas quanto à ciência da Autora no evento, partindo de meras sugestões no sentido de que a empregada "poderia ter" testemunhado e de que ela estaria "aparentemente" ciente da ação das principais envolvidas (ID df62f60 - pg. 257, itens "b" e "e" do capítulo "Com relação aos demais colaboradores"). Acerca do assunto, necessário destacar que a Autora expressamente negou em seu depoimento ter visto o que as demais empregadas fizeram, tendo ainda referido que comunicou o seu gestor sobre o ocorrido após a reclamação feita pela pizzaria (ID 2m30s a 3m00s), o que aponta para conduta razoavelmente diligente de sua parte. No mesmo sentido é, inclusive, o seu depoimento na condição de testemunha da reclamação trabalhista movida pelo Sr. Eduardo (ID 3c1420f - pg. 276), pontuando-se que naquela ocasião a Autora referiu ter permanecido na recepção durante todo o ocorrido. E, a propósito, vale aqui mencionar que o Sr. Eduardo afirmou no depoimento colhido na audiência ocorrida em sua demanda, que apenas Jennifer e Tamires permaneceram no laboratório onde estavam os itens que foram colocados nas caixas de pizzas (ID 3c1420f - pg. 275), o que é corroborado pelo próprio "relatório conclusivo" do Réu, notadamente a partir dos itens "c" e "d" do capítulo "Com relação aos demais colaboradores" (ID df62f60 - pg. 257), os quais, em síntese, indicam que, pelas câmeras de segurança, apenas Tamires e Jeniffer estiveram envolvidas na coleta de materiais e montagem. Mesmo que a testemunha ouvida a convite do Réu alegue que viu as imagens das câmeras e que a Autora tinha conhecimento do que ocorreu (ID ca2f20a - 2m37s a 2m50s), não é isso o que se extrai do próprio "relatório conclusivo" do Réu. Ainda que assim não fosse, vale aqui reiterar as considerações já expostas durante a audiência una realizada nestes autos, no sentido de que a Autora não foi a responsável material pelo lamentável fato praticado pelas Sras. Jennifer e Tamires, em relação as quais, ela nem mesmo ostentava qualquer espécie de ascendência. Neste ponto, por oportuno, vale até mencionar que a preposta do Réu foi expressa ao negar que a Autora fosse gestora das ofensoras, tendo ainda esclarecido que tal função era exercida pelo Sr. Giovani, que nem mesmo estava no local (ID eb568bd - 4m17s a 5m10s). Não cabia a empregada tutelar a atuação de pessoas que não eram suas subordinadas e nem mesmo agir para impedir o resultado. Nota-se que a Autora demonstrou ter comunicado o seu superior hierárquico acerca do ocorrido (ID 95975e5) e, mesmo que o Réu argumente que isto apenas se deu após a entrega das pizzas, quando já verificado o questionamento por parte do gerente da pizzaria sobre o ocorrido, o fato da empregada não ter comunicado - tempestivamente - o Sr. Erick sobre o evento não necessariamente pode ser equiparado a mau procedimento grave o suficiente e passível de imediata aplicação de justa causa. Tanto é que, mais uma vez, o próprio "relatório conclusivo" do Réu aponta apenas para a suspensão da empregada por um dia (ID df62f60 - pg. 259). Isto é, embora compreensíveis as colocações do Réu, toda a insurgência deveria ter sido direcionada às respectivas empregadas que foram autoras materiais do respectivo ato irregular e não a todos aqueles que estavam no local e circunstancialmente tiveram conhecimento do evento, especialmente quando sequer a empregada possuía ingerência quanto às condutas praticadas pelas demais empregadas ofensoras. Com isso, entendo que, no caso, além de não demonstrada a materialidade da conduta da Autora (participação na montagem e entrega das pizzas, bem como efetiva omissão de sua parte), não houve a efetiva proporcionalidade entre a punição e os atos praticados pela empregada, o que pode ser depreendido a partir da mera leitura da defesa e do multicitado relatório interno. (...) Por todos estes fundamentos, reputo que não há que se falar em justa causa para a rescisão do contrato de trabalho com base no art. 482, "b", "j" e "k", da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, motivo pelo qual condeno o Réu ao pagamento de aviso prévio indenizado de 30 dias, gratificação natalina proporcional (02/12 avos), férias proporcionais (02/12 avos) acrescidas do terço constitucional e ndenização constitucionalmente assegurada de 40% sobre os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Indevida a condenação ao pagamento de saldo salarial, considerando a comprovação documental de quitação de referida verba, consoante rubrica 50 do termo de rescisão do contrato de trabalho - TRCT, bem como considerando os necessários descontos a título de adiantamentos também indicados em tal documento (ID 51f7293 - pg. 260). Rejeito. Condeno o Réu ao pagamento dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS incidentes sobre as verbas rescisórias acima acolhidas. Inteligência do artigo 15 da lei ordinária nº 8.036/1990. Não é devida a multa do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, visto que não havia verba rescisória incontroversa devida por ocasião da realização da audiência inicial. Rejeito" Passo a analisar. Para caracterização da justa causa, é imprescindível a plena comprovação de prática de ato ilícito pelo empregado, que viole inequivocamente obrigação legal ou contratual, e que seja de tal gravidade que impossibilite a subsistência da relação empregatícia. Para tal, necessária a demonstração da relação de causa e efeito entre o fato e a punição, além da reação imediata da empresa. Uma vez que o princípio da continuidade da relação de emprego é basilar no Direito do Trabalho, pois o trabalhador, via de regra, necessita do seu salário para fazer frente aos aspectos mais básicos ligados à sua sobrevivência, competia à reclamada demonstrar que o reclamante agiu de modo a tornar insuportável a continuidade do liame empregatício. Sob essa perspectiva, temos que o ônus de prova da justa causa é sempre do empregador, por se tratar de fato impeditivo do direito às verbas rescisórias (artigo 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC). Desse encargo, não se desvencilhou. Embora a reclamada tenha apresentado o relatório conclusivo do Compliance (ID df62f60), este documento não demonstra de forma inequívoca a participação da reclamante no ato que ensejou a justa causa. O referido documento aponta para a participação ativa de Jeniffer e Thamires no ato de colocar itens contaminados na caixa de pizza, mas não há prova robusta de que a reclamante, além de presente no local, tenha participado ou concordado com a conduta das colegas. Pelo contrário, a conclusão do relatório de Compliance sugeriu, em relação à reclamante, a pena de suspensão por 1 (um) dia, nos seguintes termos: "12. PLANO DE AÇÃO a) Desligamento por Justa Causa das colaboradoras Jenifer Benjamin e Thamires Letícia Araújo dos Santos pela participação ativa na ocorrência reportada. Vale à pena mencionar que tal indicação se deve a possibilidade de exposição da Consolare a riscos de processos judiciais e danos potenciais à imagem; b) Suspensão de 01 (hum) dia dos colaboradores Giovanna Pereira Souza, Eduardo Gonçalves Santos e Giulia Figueiredo Marquezini, pela ciência da condução das colaboradoras denunciadas, inércia de atuação e omissão, reportando à gestão apenas após o desdobramento dos fatos." (g.n). Além da ausência de provas robustas da participação da reclamante no ato que ensejou a justa causa, a aplicação das penalidades, sempre que possível, deve obedecer um critério de justiça, sendo recomendável a sua aplicação de forma gradativa e pedagógica, levando em conta os fatos e o histórico profissional do trabalhador. No caso, a aplicação da justa causa se mostra absolutamente desproporcional. Nesse sentido é o entendimento da 4ª Turma: JUSTA CAUSA. ELEMENTOS. ÔNUS DA PROVA. Segundo definição de Evaristo de Moraes Filho, a justa causa "é todo ato doloso ou culposamente grave, que faça desaparecer a confiança e a boa-fé existentes entre as partes, inviabilizando, assim, o prosseguimento da relação" (A Justa Causa na Rescisão do Contrato de Trabalho, pág. 56, 1946), o que deve ser cabalmente provado por quem alega o justo motivo para a rescisão do contrato, nos termos dos artigos 818, da CLT, e 373, II, do CPC (TRT da 2ª Região; Processo: 1000987-27.2023.5.02.0262; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) Assim, ante a falta de comprovação da conduta irregular do empregado e a desproporcionalidade entre a falta e a punição (dispensa por justa causa), não merece reparo a sentença ao entender que a extinção do contrato de trabalho se deu por iniciativa da ré e de forma imotivada. Nego provimento. DANOS MORAIS Em decorrência da reversão da justa aplicada judicialmente, postula a reclamante a condenação da parte adversa ao pagamento de indenização por danos morais. No ponto, assim foi decidido na origem: "5. DANO MORAL A reversão da justa causa, por si só, sem a demonstração de verdadeiro abuso no exercício do poder punitivo pelos prepostos do Réu, com finalidade de violação aos atributos da personalidade da Autora, não enseja a reparação por danos pessoais, pontuando-se que o caso sequer versa sobre hipótese de acusação de improbidade, sendo, assim, inaplicável a tese vinculante 9 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Não há provas de efetivo "abuso do direito" por parte do empregador ou de seus prepostos, sendo que o que se notou durante a instrução processual foi uma divergência a partir de um ato praticado por terceiros durante as regulares atividades da Autora. Ante o exposto, rejeito o pedido de condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais." Na situação em análise, a dispensa não se fundou em ato de improbidade (art. 482, "a), mas sim nas alíneas "b", "j" e "k" do art. 482 da CLT. Nesses casos, o Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a reversão em juízo da justa causa não enseja, por si só, o pagamento de indenização por danos morais, sendo necessária a comprovação da alegada ofensa à honra e à dignidade do trabalhador. Cito jurisprudência: "(...) III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . DANO MORAL. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. De conformidade com a jurisprudência do TST, a reversão da rescisão por justa causa em juízo, por si só, não enseja o dever de reparação por danos morais. No entanto, quando há a reversão da justa causa fundada em ato de improbidade não comprovado, fica caracterizado o exercício manifestamente excessivo do direito potestativo do empregador, conforme previsão do artigo 187 do Código Civil, configurando ato ilícito atentatório à honra e à imagem do empregado, o que enseja o dever de reparação por dano moral in re ipsa. Acontece que, na hipótese, do trecho do acórdão regional transcrito pela parte não é possível aferir quais as circunstâncias que fundamentaram a justa causa aplicada ao autor, para que se possa averiguar a alegada inexistência do dano moral. Assim, a insuficiência do trecho do acórdão transcrito atrai a incidência do art. 896, §1º-A, I, da CLT, eis que não fora demonstrado de forma satisfatória o prequestionamento da matéria objeto do apelo. Nesse contexto, não há como se divisar a apontada violação dos artigos 5º, V, e 7º, XXVIII, da CF e 186, 927, caput e parágrafo único, e 932, III, do CCB. No mais, o recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, na esteira da Súmula 296, I, do TST. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento da reclamada conhecido e desprovido; Agravo de instrumento do reclamante conhecido e desprovido; recurso de revista do reclamante não conhecido"(TST, ARR-679-95.2016.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2021)." Nessa linha, trago recente precedente desta E. 4ª Turma: DANO MORAL. A justa causa, por si só, não constitui elemento ensejador do dever de indenizar, sendo certo que não há prova nos autos de que a reclamante tenha atuado de forma a atingir a honra do reclamante. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST. Ademais, o desligamento da reclamante da plataforma pode ensejar eventual dano material, não tendo o condão de gerar, por si só, dano moral. Procede. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001069-23.2024.5.02.0521; Data de assinatura: 26-11-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) (g.n.) No caso concreto, não restou comprovado que a dispensa atingiu a honra e a imagem do empregado, razão pela qual indevida a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Mantenho. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Pretende a reclamada a minoração do valor dos honorários sucumbenciais em favor do patrono da reclamada. A sentença fixou a verba honorária em 10%, nos seguintes termos: "7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando a sucumbência recíproca verificada no presente caso, bem como que a demanda tramitou pelo rito sumaríssimo e demandou a produção de provas orais, condeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação apurado em liquidação e a Autora ao pagamento da mesma parcela no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos indicados nos itens d, f, g e h do rol de pedidos da petição inicial (ID 855e1a1 - pgs. 12/13), em favor dos patronos do Réu, vedada a compensação entre os honorários. Diante da concessão à Autora do benefício da justiça gratuita e em razão da declaração de inconstitucionalidade de parte do §4º do artigo 791-A da CLT realizada pelo STF no julgamento da ADI 5766, a qual possui efeito vinculante por força do previsto no § 2º do artigo 102 da Constituição Federal de 1988 - CF e no parágrafo único do artigo 28 da lei ordinária n.º 9.868/99, fixo que não poderá ocorrer a imediata dedução da parcela de sua responsabilidade dos créditos ora reconhecidos, observada a condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos, também na forma do art. 791-A, §4º, da CLT." O artigo 791-A da CLT expressamente prevê que são devidos honorários de sucumbência ao advogado, fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido, ou não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. No caso, o percentual fixado encontra-se dentro dos limites previstos no artigo 791-A da CLT, considerando o grau de zelo profissional demonstrado na defesa dos interesses da reclamante, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para sua execução. A complexidade da causa, que envolveu a análise de provas orais e documentais, justifica a fixação dos honorários no percentual arbitrado. Portanto, não há razão para reduzir o percentual de honorários sucumbenciais fixado na sentença. Nego provimento. GRATUIDADE JUDICIÁRIA Pretende a reclamada a reforma da decisão que concedeu o benefício da gratuidade de justiça à reclamante. Sem razão. A reclamante firmou declaração de hipossuficiência econômica, o que atende ao disposto no parágrafo 3º do art. 99 do CPC de 2015, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho que assim prevê: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Nesse sentido, aplica-se o item I da Súmula n. 463 do C. TST: SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); Desse modo, a reclamante faz jus ao benefício da justiça gratuita. ACÓRDÃO Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONSOLARE CONCESSIONARIA DE CEMITERIOS E SERVICOS FUNERARIOS SPE SA

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Processo nº 1001069-82.2020.4.01.3816

ID: 315013955

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001069-82.2020.4.01.3816

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERALDO ANTONIO DE MAGALHAES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON ABU KAMEL COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001069-82.2020.4.01.3816/MG APELADO : GERALDO ANTONIO DE MAGALHAES ADVOGADO(A) : ANDERSON ABU KAMEL COSTA (OAB MG149924) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de apelação interp… Apelação Cível Nº 1001069-82.2020.4.01.3816/MG APELADO : GERALDO ANTONIO DE MAGALHAES ADVOGADO(A) : ANDERSON ABU KAMEL COSTA (OAB MG149924) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão do benefício de aposentadoria por idade da parte autora, com o cálculo do salário de benefício a partir da média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, conforme art. 29, I, nos moldes da Lei 8.213/91, caso mais favorável ao segurado ("revisão da vida toda"). Da sentença também constou a antecipação da tutela. Em seu recurso, o INSS pediu, inicialmente, a atribuição de efeito suspensivo à apelação e, no mérito, requer a improcedência do pedido, defendendo a ausência de prejuízo aos segurados em geral, diante dos efeitos prospectivos da regra de transição em questão, argumentando pela observância do equilíbrio financeiro e atuarial do regime de previdência e da necessidade de fonte de custeio para seus benefícios. Ao final, prequestionou a matéria e pediu o provimento do recurso. Intimada, a parte autora apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença e fazendo menção ao Tema 999, STJ. Os autos vieram a este Tribunal. O INSS peticionou nos autos, informando o julgamento das ADIs 2110 e 2111 e pedindo o imediato julgamento do feito, com provimento do seu recurso. É o relatório. Decido . II – FUNDAMENTAÇÃO Incumbe ao integrante do Tribunal, titular da relatoria de recursos ou de ações originárias, depois de facultada a apresentação de contrarrazões (em sendo o caso), negar ou lhes dar provimento quando a pretensão ou a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal – STF, do Superior Tribunal de Justiça – STJ ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e d) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6 (tudo cf. artigo 932, V, “a”, “b” e “c”, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e inciso I do art. 22 do Regimento Interno deste Tribunal). No caso concreto, tenho que deve ser observada a jurisprudência pacificada do STF, com precedentes em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Como já relatado, trata-se de ação ajuizada com vistas à condenação do INSS a proceder à conhecida revisão da vida toda , ou seja, à revisão do benefício da parte autora, com aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei nº 8.213/91, na apuração do salário de benefício, por ser mais favorável ao segurado do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei nº 9.876/99. Sabe-se que, inicialmente, houve acolhimento jurisprudencial da referida tese no Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.596.203-PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Seção, STJ, julgado em 11/12/2019, recurso repetitivo - Tema 999) e, posteriormente, no Supremo Tribunal Federal - STF (RE 1276977/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, Plenário, STF, julgado em 1/12/2022, Repercussão Geral – Tema 1102). Não obstante, o STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADIs 2.110/DF e 2.111/DF), alterou seu entendimento, filiando-se ao entendimento de que a regra de transição prevista o art. 3º da Lei nº 9.876/99, que exclui os salários de contribuição anteriores a julho de 1994 do cálculo dos benefícios de aposentadoria, é constitucional e de aplicabilidade obrigatória , sendo vedado, portanto, que o segurado escolha a forma de cálculo (regra de transição ou regra definitiva) que lhe seja mais benéfica: AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9.876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIO-FAMÍLIA. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI N. 9.876/1999. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 25 E 26 DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. (...) 5. A Constituição Federal, a partir da Emenda de n. 20/1998, não mais prevê a forma de cálculo do valor dos benefícios previdenciários, tendo a disciplina da matéria ficado a cargo de lei ordinária. A EC n. 20/1998 também estipulou a utilização do cálculo atuarial como fundamento para a disciplina legal dos benefícios previdenciários. O fator previdenciário, da maneira como estabelecido pela Lei n. 9.876/1999, está em linha com grandezas próprias do cálculo atuarial, de sorte que não interfere na concessão, ou não, do benefício e, por isso, não viola premissas constitucionais. Em verdade, o fator previdenciário apenas pondera o valor do salário de benefício de duas benesses programáveis (aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição, essa última agora sem status constitucional) em face de algumas grandezas matematicamente relacionadas à higidez financeira do sistema previdenciário. 6. A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício . (...) 9. Ações parcialmente conhecidas, e, na parte conhecida, pedido julgado parcialmente procedente, quanto à alegada inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.876/1999, conforme postulado na ADI 2.110 , e improcedente em relação às demais pretensões, declarando-se a constitucionalidade dos dispositivos impugnados (ADI 2.110/DF e ADI 2.111/DF, Rel. Min. Nunes Marques, Plenário, STF, julgado em 21/03/2024, publicado em 24/05/2024). Em sede de embargos de declaração nas ADIs supracitadas, o STF reafirmou seu entendimento e explicitou que houve superação da tese fixada no Tema 1.102 : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONFEDERAÇÃO SINDICAL AUTORA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O Supremo consolidou entendimento no sentido da ilegitimidade dos amici curiae para a oposição de embargos de declaração em sede de controle abstrato de constitucionalidade, o que conduz ao não conhecimento dos aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. 2. A formalização por entidade que figura como requerente na ação direta de inconstitucionalidade justifica o conhecimento dos embargos de declaração opostos na ADI 2.111 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). 3. Ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977) foi objeto de deliberação, da qual resultou assentado o seguinte: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111 ; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111 , em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. 4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos. (ADI 2.110/DF ED e ADI 2.111/DF ED, Rel. Min. Nunes Marques, Plenário, STF, julgado em 30/09/2024, publicado em 16/10/2024). Posteriormente, em julgamento de novos EDs na ADI 2.111/DF, o STF procedeu à modulação de efeitos da decisão , considerando, inclusive, as alterações e posicionamento jurisprudencial narradas acima: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24 , data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados . Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025. (destaquei) Vê-se, pois, que a questão em tela já teve seus contornos definidos pelo STF, em sede de controle de constitucionalidade, cumprindo, portanto, aplicar o entendimento do Tribunal ao caso concreto e, assim, julgar improcedentes os pedidos iniciais. Por fim, é pertinente frisar que o próprio STF, reiteradamente, explicitou sua posição no sentido de que a matéria foi pacificada e que, apesar de não ter havido trânsito em julgado no Tema 1.102, não subsiste determinação de suspensão dos processos em curso. Nesse sentido os seguintes precedentes recentes do Tribunal Constitucional: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RE 1.276.977 (TEMA 1.102/RG). SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação ante a insubsistência da ordem de suspensão nacional de processos surgida no RE 1.276.977 (Tema 1.102/RG). 2. A parte agravante alega desrespeito à determinação de suspensão de processos nos quais versada a matéria objeto do Tema 1.102. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o órgão reclamado, ao julgar o processo de origem, desrespeitou a ordem de sobrestamento proferida no RE 1.276.977 (Tema 1.102/RG). III. RAZÕES DE DECIDIR 4. No julgamento do RE 1.276.977 (Tema 1.102/RG), foi determinada a suspensão de todos os processos a envolverem a problemática da aplicação, na apuração do salário de benefício de quem ingressou no sistema previdenciário antes de 26.11.1999, da regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, quando mais favorável ao segurado do que a norma de transição contida no art. 3º da Lei n. 9.876/1999, publicada naquela data. 5. Embora pendentes de análise embargos de declaração no Tema 1.102/RG, encontra-se superada a controvérsia, tendo em vista a orientação firmada acerca da matéria no julgamento subsequente das ADIs 2.110 e 2.111 , em que declarada a constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo interno desprovido. (Rcl 75736 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, STF, julgado em 24/03/2025, publicado em 02/04/2025, destaquei) DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RE 1.276.977 (TEMA 1.102/RG). SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação ante a insubsistência da ordem de suspensão nacional de processos surgida no RE 1.276.977 (Tema 1.102/RG). 2. A parte agravante insiste em alegar desrespeito à determinação de suspensão de processos nos quais versada a matéria objeto do Tema 1.102/RG. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o órgão reclamado, ao julgar o processo de origem, desrespeitou a ordem de sobrestamento proferida no RE 1.276.977 (Tema 1.102/RG). III. RAZÕES DE DECIDIR 4. No julgamento do RE 1.276.977 (Tema 1.102/RG), foi determinada a suspensão de todos os processos a envolver a problemática da aplicação, na apuração do salário de benefício de quem ingressou no sistema previdenciário antes de 26.11.1999, da regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, quando mais favorável ao segurado do que a norma de transição contida no art. 3º da Lei n. 9.876/1999, publicada naquela data. 5. Embora pendentes de análise embargos de declaração no Tema 1.102/RG, encontra-se superada a controvérsia, tendo em vista a orientação firmada acerca da matéria no julgamento subsequente das ADIs 2.110 e 2.111 , em que declarada a constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 . IV. DISPOSITIVO 6. Agravo interno desprovido. (Rcl 75689 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, STF, julgado em 31/03/2025, publicado em 11/04/2025, destaquei) Assim, é devido o prosseguimento deste feito, com julgamento da apelação interposta e aplicação do entendimento firmado pelo STF, inclusive para que não se preservem situações jurídicas precárias e em desconformidade com o entendimento vigente. Por todo o exposto, cumpre conhecer da apelação e dar-lhe provimento , julgando improcedentes os pedidos iniciais. Quanto aos consectários da condenação , embora invertida a sucumbência, deve-se observar a modulação de efeitos à qual procedeu o STF na ADI 2.111/DF, de modo que é descabida a cobrança de honorários sucumbenciais e custas, além de eventuais perícias contábeis. Contudo, eventuais valores já adimplidos a título de tais despesas são irrepetíveis , também em observância à modulação de efeitos supracitada. Por fim, revogo a antecipação de tutela concedida. Por consequência, via de regra, este Relator consignaria a repetibilidade dos valores recebidos a título de tutela antecipada, aplicando a tese firmada no tema repetitivo nº 692 pelo STJ, no sentido de que “a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago” (Pet 12482/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 11/05/2022). Todavia, por força da supracitada modulação de efeitos, cumpre consignar, no caso concreto, a irrepetibilidade dos valores percebidos pela parte autora em virtude da antecipação da tutela jurisdicional, considerando que a sentença/decisão foi proferida antes de 05/04/2024. Inobstante, valores eventualmente já devolvidos não devem ser revertidos , observando-se a modulação de efeitos em sua completude. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço da apelação do INSS e dou-lhe provimento , nos termos da fundamentação supra . Intimem-se as partes (pessoa física no prazo de 15 dias úteis e entidades públicas no prazo de 30 dias úteis). Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal conforme rotina deste sistema E-Proc (mediante simples "clique"). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à Instância de origem. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data no sistema. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Adelson Schelleges

ID: 320777009

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001664-34.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ADELSON SCHELLEGES

Acórdão

Advogados:

RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001664-34.2024.5.02.0711 RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001664-34.2024.5.02.0711 RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP RECORRIDO: ADELSON SCHELLEGES Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:2131ffc): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROC. TRT/SP Nº 1001664-34.2024.5.02.0711 - 10ª. TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RECORRENTE: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP RECORRIDA: ADELSON SCHELLEGES Inconformada com a r. sentença ID. 7f60957, cujo relatório adoto, que julgou procedentes em parte os pedidos da inicial, recorre, ordinariamente, a reclamada (ID. 72205e0), arguindo, preliminarmente, a incompetência material da Justiça do Trabalho, insurgindo-se, no mérito, contra o pagamento de adicional de periculosidade e reflexos, pretendendo, quando menos, a intimação prévia, pelo prazo mínimo de 60 dias, após o trânsito em julgado para o cumprimento da obrigação de fazer, invocando, ainda, a vedação de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, bem como indevida a cumulação com a gratificação por regime especial - GRET, requerendo a dedução sob tal título, alegando, outrossim, que as diferenças dos depósitos do FGTS deverão ser pagas mediante precatório e, não, na conta vinculada, assim como os repasses dos recolhimentos previdenciários e fiscais, perseguindo a redução dos honorários de sucumbência ao percentual de 5% e, por fim, juros e correção monetária na forma do artigo 1º-F da Lei 4.494/97, Súmula 381 do c. TST, artigo 39 da Lei 8.177/91 e OJ 7 do Tribunal Pleno do c. TST, ressaltando estar isenta do recolhimento das custas processuais (artigo 790-A da CLT). Reclamada isenta de preparo. Contrarrazões pelo reclamante (ID. b4bd346). A D. Procuradoria Regional do Trabalho opinou pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento, com a manutenção do reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para processar a ação e, quanto ao mais, sem interesse público (ID. ce2b2ed). É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Da competência material da Justiça do Trabalho Sem razão a recorrente. O E. STF julgou o recurso extraordinário nº 128.840 (Tema 1.143 de Repercussão Geral), fixando a seguinte tese: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". A ementa do referido recurso ficou assim redigida: DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DEMANDA PROPOSTA POR EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA CONTRA O PODER PÚBLICO. PRESTAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, em que se discute a competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum para julgar ação proposta por servidor celetista contra o Poder Público, na qual se pleiteia prestação de natureza administrativa. 2. Tratando-se de parcela de natureza administrativa, a Justiça Comum é o ramo do Poder Judiciário que tem expertise para apreciar a questão. Nesses casos, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação - consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição - não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. 4. Modulação dos efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento. (destacamos). Conforme se observa do excerto ora transcrito, a Suprema Corte entendeu que, ainda que o vínculo formado entre o servidor e o ente da administração pública seja celetista, as demandas envolvendo matéria de natureza administrativa devem ser julgadas pela Justiça Comum, sendo forçoso concluir, a contrario sensu, que a discussão acerca de parcelas trabalhistas permanece sob a competência desta Justiça Especializada, em consonância com o que dispõe o artigo 114, I, da CRFB. Importante ressaltar que, na ocasião, estava em discussão se os servidores públicos celetistas do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (Autarquia Estadual) teriam direito ao recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), a fim de ampliar a base de cálculo para integralidade de seus vencimentos, título previsto na Lei n. 10.261/1968, do Estado de São Paulo, que instituiu o regime jurídico dos funcionários públicos civis, e no artigo 129 da Constituição Estadual, envolvendo, portanto, parcela instituída e regulada por legislação do ente público, no caso, o Estado de São Paulo. Além disso, extrai-se do voto condutor, de lavra do Excelentíssimo Ministro Roberto Barroso, verbis: [...] 10. Desse modo, apesar de o caso concreto versar sobre servidores públicos submetidos à CLT contratados por entidade da Administração Pública indireta, dotada de personalidade jurídica de direito público, a tese a ser firmada neste precedente aplica-se a todas as contratações do Poder Público regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho. O pressuposto da controvérsia em análise é, portanto, a existência de um contrato de trabalho regido pela CLT. Nesses casos, consoante exposto, a jurisprudência do STF afirma a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho. 11. Disso não decorre, contudo, que toda e qualquer controvérsia relacionada ao contrato de trabalho deva ser submetida à Justiça do Trabalho. É o caso, por exemplo, da greve de servidores públicos celetistas da administração direta, autarquias e fundações de direito público, cujo julgamento sobre eventual abusividade é de competência da Justiça Comum, consoante definido no RE 846.854, paradigma do Tema 544 da repercussão geral: (...). 12. Na oportunidade, o Ministro Alexandre de Moraes, redator para acórdão, consignou, em seu voto, que "a natureza das atividades efetivamente desempenhadas pela categoria profissional é o elemento preponderante para a definição do regramento aplicável em caso de greve dessa categoria, mesmo na hipótese em que o vínculo com a Administração é regulado pelo Direito do Trabalho". Concluiu pela competência da Justiça Comum, uma vez que "a análise do prejuízo decorrente da paralisação das atividades realizadas pelos servidores públicos não será influenciada pelo fato de serem servidores celetistas ou estatutários". 13. Da mesma forma, no RE 655.283 (Tema 606/RG), o STF afirmou a competência da Justiça Comum para processar e julgar demanda ajuizada por empregado público da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT), dispensados em razão de aposentadoria espontânea. O empregado buscava ver garantido o direito à reintegração, bem como a cumulatividade de proventos com vencimentos. A corrente vencedora destacou que "a natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça Comum para julgar a questão". A ementa do acórdão restou assim redigida: (...). 14. Por fim, no RE 960.429, a Corte afirmou a competência da Justiça Comum para julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, mesmo nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoal. Confira-se a ementa do acórdão: (...). 15. Nessa oportunidade, a maioria dos Ministros desta Corte, além de afirmar a ausência de formalização da relação de trabalho, entendeu que é vedado à Justiça do Trabalho avançar sobre a aplicação de normas de cunho de direito público. De acordo com o voto do relator, Min. Gilmar Mendes, o critério a ser levado em consideração para definição da competência jurisdicional é o da natureza da matéria discutida. Caracterizando-se a matéria como eminentemente administrativa, compete à Justiça Comum o julgamento do feito. 16. O mesmo raciocínio deve ser aplicado à hipótese em análise. Tratando-se de parcela de natureza administrativa, é a Justiça Comum o ramo do Poder Judiciário que tem expertise para apreciar a questão. Nesses casos, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação - consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição - não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. Tal solução justifica-se, inclusive, em termos de racionalização da prestação jurisdicional. Para uma adequada administração da justiça, é essencial que cada ramo do Judiciário tenha seu papel dentro do conjunto, sem sobreposições. [...]. (destacamos). Entendeu a Suprema Corte, nessa esteira, pela competência em razão da matéria com base na natureza jurídica da parcela reivindicada, independentemente da natureza da relação havida entre as partes, deixando clara a competência da Justiça Comum tão somente em relação às parcelas de natureza eminentemente administrativa, a saber, que tenham origem em norma estatutária ou de Direito Administrativo, notadamente as que permeiam as relações entre a Administração Pública direta ou indireta e os seus respectivos servidores ou empregados públicos. E, no presente caso, verifica-se na petição inicial que o reclamante busca o pagamento de adicional de periculosidade, matéria que encontra fundamento na legislação trabalhista, nos termos do artigo 193, da CLT, e nas normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho. Diante desse contexto, a questão discutida no caso concreto não se amolda à tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal, remanescendo intacta a competência material da Justiça do Trabalho, eis que, repita-se, a lide versa sobre parcela que inequivocamente decorre da legislação trabalhista. Nesse mesmo sentido é o parecer da D. Procuradoria Regional do Trabalho, no qual se concluiu que "No caso, nota-se que o pedido de pagamento referente aos adicionais de insalubridade, periculosidade ou FGTS não se fundamentam em norma estatutária, mas na CLT, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho, a teor do que dispõe o artigo 114 da Constituição Federal. Deste modo, a tese fixada no tema 1.143 não se aplica ao caso. Diante do exposto, pronuncia-se o Ministério Público do Trabalho pelo desprovimento do recurso da Fundação, para que seja mantida a competência da Justiça do Trabalho e determinado o regular processamento da ação" (ID. ce2b2ed). Por fim, o presente caso não se adequa ao que foi decidido na ADI 3.395/DF, que excluiu da apreciação da Justiça do Trabalho as relações estatutárias mantidas com entes públicos e seus servidores, tampouco ao Tema 606 do E. STF, que tratou da competência para processar ação sobre reintegração de empregados públicos dispensados em face de aposentadoria espontânea. E não se aplicam as decisões proferidas pelo E. STF no Conflito de Competência nº 8284/SP ou no Conflito de Competência 8226/SP nem nas Reclamações Constitucionais 63.970 e 61.258, que trataram de parcelas diversas. Rejeito. Do adicional de periculosidade e reflexos - da cumulação com o adicional de insalubridade - da dedução da GRET O adicional de periculosidade previsto no artigo 193, inciso II, da CLT, incluído pela Lei nº 12.740/2012 e no qual alicerçado o pedido, deve ser pago ao trabalhador que se exponha, permanentemente, a "roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial". E, na dicção do caput deste artigo, as atividades ou operações perigosas serão aquelas assim consideradas "na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego" (destaquei). Aprovou-se, então, em 02/12/2013, a Portaria nº 1.885, que acrescentou o Anexo 3 à NR-16, determinando que "as atividades ou operações que impliquem em exposição dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física são consideradas perigosas" (item 1). As aludidas atividades/operações resumem-se àquelas discriminadas no item 3, do mesmo Anexo, desde que exercidas pelos profissionais listados em seu item 2, quais sejam, "empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme lei 7102/1983 e suas alterações posteriores" (alínea a) ou "que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta" (alínea b). Nessa moldura, retomando o meu entendimento anterior, que alterei em razão da tese prevalecente nesta C. 10ª Turma e da inteligência da Súmula 43 deste Eg. TRT/SP, no sentido de que a função de agente de apoio socioeducativo não era alcançada pela nova redação do artigo 193, da CLT, pois, ainda que entre as atividades habituais esteja a guarda e vigilância dos menores infratores internados na ré, não pode ser classificado como profissional de segurança pessoal ou patrimonial, entendo ser devido o adicional de periculosidade. De efeito, in casu, aflorou incontroverso dos autos que o reclamante atua como agente de apoio socioeducativo. Em tal função, de acordo com documento extraído da página da reclamada na internet, o profissional é responsável "pelo trabalho de contenção e ações preventivas para evitar fugas, movimentos de indisciplinas e situações-limite, além de acompanhar e auxiliar no desenvolvimento das atividades educativas, observando e intervindo, quando necessário, a fim de garantir a integridade física e mental dos adolescentes e dos demais servidores"[1]. Enquadra-se a reclamante efetivamente, nesse tom, no item 2, do Anexo 3, da NR-16 em debate. Diferentemente do alegado pela reclamada, tal conclusão não implica violação à Súmula 460, bem como à Súmula Vinculante 37, ambas do STF, já que não se discute, in casu, adicional de insalubridade, ou aumento de vencimentos com fundamento no princípio da isonomia. Ademais, a questão restou pacificada pelo C. TST, mercê do julgamento do IRR - 1001796-60.2014.5.02.0382, publicado em 12/11/2021 (Tema Repetitivo nº. 16), cuja ementa me permito reproduzir, verbis: "INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 1. Com o Decreto nº 54.873 do Governo de São Paulo, de 06.10.2009, os antigos cargos de agente de segurança e agente de apoio técnico foram unificados em nova nomenclatura: Agente de Apoio Socioeducativo. 2. "Os ocupantes do cargo de Agente de Apoio Socioeducativo (AAS) são socioeducadores responsáveis pelo trabalho preventivo de segurança, objetivando preservar a integridade física e mental dos adolescentes e demais profissionais, contribuindo efetivamente na tranquilidade necessária para a execução da medida socioeducativa". "São profissionais responsáveis também pelo trabalho de contenção e ações preventivas para evitar situações limites, além de acompanhar e auxiliar no desenvolvimento das atividades educativas, observando e intervindo, quando necessário, a fim de que a integridade física e mental dos adolescentes e dos demais servidores sejam mantidas" (Caderno de Procedimentos de Segurança - Descrição das funções e atribuições dos Agentes de Apoio Socioeducativo da Superintendência de Segurança da Fundação Casa). 3. Os Agentes de Apoio Socioeducativo exercem atividades e operações perigosas, que, por sua natureza e métodos de trabalho, implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a violência física nas atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial (art. 193, caput e inciso II, da CLT e item 1 do Anexo 3 da NR 16). 4. Os Agentes de Apoio Socioeducativo exercem a atividade de segurança pessoal e patrimonial em instalações de fundação pública estadual, contratados diretamente pela administração pública indireta - hipótese prevista no item 2, letra 'b', do Anexo 3 da NR 16. 5. Os Agentes de Apoio Socioeducativo desempenham segurança patrimonial e/ou pessoalna preservação do patrimônio (...) e da incolumidade física de pessoas, além do acompanhamento e proteção da integridade física de pessoa ou de grupos (internos, empregados, visitantes)- atividades e operações constantes no quadro no item 3 do Anexo 3 da NR 16 do Ministério do Trabalho, que os expõem a várias espécies de violência física. 6. Emerge do presente IRR a fixação da tese jurídica: 'I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16'"(negritos e grifos no original). Insta ressaltar, ainda, que o adicional de periculosidade representa a contraprestação pelos serviços prestados em condições perigosas, de cunho, portanto, evidentemente salarial, refletindo, assim, nas demais rubricas (artigo 7º, XXII, da Constituição Federal e artigo 192 da CLT). Destarte, o adicional de periculosidade, este calculado sobre o salário base, guarda natureza salarial e compõe a base de cálculo das demais parcelas salariais, refletindo nos demais títulos. Inteligência jurisprudencial sedimentada, aliás, nos termos das Súmulas 132, I, 139 e 264, além das OJ's 47 e 259, da SDI-1, todas do C. TST. Como corolário, retomando meu posicionamento anterior, inclusive por questão de disciplina judiciária, à luz do entendimento do C. TST, transato, em detrimento da Súmula 43, deste Eg. TRT/SP (cancelada, aliás, pela Resolução TP nº 1, de 15 de março de 2022), impõe-se manter a r. sentença que condenou a ré ao pagamento de adicional de periculosidade a partir de 14/10/2021 e seus reflexos. E, não há como autorizar a dedução, na parcela deferida, dos valores pagos a título de gratificação por regime especial de trabalho - GRET, porquanto não há comprovação de que possuam a mesma natureza jurídica. A propósito, no julgamento do já mencionado IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, a SDI do C. TST afastou a compensação do adicional de periculosidade com a GRET, uma vez que, "admitido pela Fundação Casa que a Gratificação por Regime Especial de Trabalho é paga a todos os empregados da Fundação Casa, considerada apenas a atividade fim da instituição, independentemente da função desenvolvida ou do cargo ocupado, não se verifica a identidade de natureza para a pretendida compensação com o adicional de periculosidade ora reconhecido aos Agentes de Apoio Socioeducativo". Por fim, embora o artigo 193, da CLT, impeça a acumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, não obsta a constatação das condições insalubres e perigosas no ambiente de trabalho, à luz, aliás, do regramento constitucional - atividades penosas, insalubres ou perigosas, note-se -, haja vista que, frise-se, o que veda a lei é a percepção cumulativa dos adicionais e não o reconhecimento judicial de ambos. Destarte, nos moldes delineados pelo § 2º, que reza que "O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido", verifica-se que a escolha por um deles pertence ao empregado, motivo pelo qual deverão ser deduzidos os valores pagos a título de adicional de insalubridade e seus reflexos a partir de 14/10/2021, à luz dos recibos e demonstrativos de pagamento carreados aos autos pelas partes com a inicial e com a defesa. Dou, pois, parcial provimento. Da obrigação de fazer: prazo para cumprimento A r. sentença condenou a reclamada a providenciar "a inclusão do adicional de periculosidade e correspondentes reflexos na folha mensal de pagamento do empregado, no prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, revertida à parte autora, até a efetiva implementação da parcela, nos termos do art. 536, § 1º, do CPC". Razão, em parte, assiste à recorrente. É que afigura-se exíguo o prazo concedido para a inclusão da benesse em folha de pagamento, sobremodo considerando tratar-se de ente público, que necessita também da atuação da Secretaria da Fazenda do Estado para efetuar referida inclusão. Amplio, portanto, o prazo para cumprimento da obrigação de fazer para sessenta dias após o trânsito em julgado, contados a partir da intimação específica da reclamada para tanto, nos termos da Súmula 410, do C. TST ("A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Provejo nesses termos. Do precatório: depósitos do FGTS/ recolhimentos previdenciários e fiscais No tocante aos valores que serão apurados em liquidação de sentença, excluindo-se a parcela que será incluída em folha de pagamento, e considerando que a reclamada é fundação pública prestadora de serviços públicos, a execução deve se processar por meio de precatório ou requisição de pequeno valor - RPV, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal e dos artigos 534 e seguintes do Código de Processo Civil. Logo, os recolhimentos fiscais e previdenciários, assim como os depósitos do FGTS, devem ser realizados pela sistemática dos precatórios (ou requisição de pequeno valor) e com respeito à Resolução n. 303/2019 do CNJ, notadamente os seus artigos 35 e 36. Provejo nesses termos. Dos juros e correção monetária A Origem já determinou a observância da inteligência da Súmula 381 do c. TST, não havendo sucumbência no particular. Outrossim, o Excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 4357 e 4425, relativas à sistemática de pagamento de precatórios introduzida pela EC nº. 62/2009, declarou inconstitucional, por arrastamento, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, modulando seus efeitos, de forma a assegurar a aplicação da TR até 25/03/2015, a partir de quando os créditos deveriam ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E. Nessa mesma linha, no julgamento do RE 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 810), o STF fixou tese no sentido de adotar o IPCA-E como índice de correção monetária para os débitos da Fazenda Pública também no período da dívida anterior à expedição do precatório (fase judicial), por igualmente reputá-lo mais adequado a recompor a perda do poder de compra. Na ocasião, o ministro relator, a fim de guardar coerência e uniformidade com o decidido nas ADI's 4.357 e 4.425, assentou que deveriam ser idênticos os critérios adotados nestas ações, a exemplo da limitação da aplicação da TR até 25/03/2015 e, a partir desta data, a utilização do IPCA-E. Entrementes, ao julgar embargos de declaração no RE 870.947/SE, em sessão realizada aos 03/10/2019, o STF, por maioria, vencido inclusive o ministro relator, não modulou os efeitos da decisão proferida, entendendo pela aplicação do IPCA-E para correção dos débitos da Fazenda Pública a partir de junho/2009. Assim, no que respeita aos débitos em questão, afigura-se incabível a modulação de efeitos deliberada pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento de embargos de declaração na ARGINC 0000479-60.2011.5.04.0231, em 20/03/2017. Revendo, portanto, entendimento pessoal, face ao posicionamento do STF, de rigor que a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública se faça com a adoção do IPCA-E, tanto no período anterior quanto posterior à expedição do precatório. Os juros de mora deverão observar os termos do artigo 1º-F, da Lei nº. 9.494/97 e da OJ nº. 07 do Tribunal Pleno do C. TST. Vale ressaltar, porém, que, em 08/12/2021, foi promulgada Emenda nº. 113, que alterou a Constituição Federal e estabeleceu o novo regime de pagamentos de precatórios, in verbis: "Art. 3º - Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Destarte, determina-se, a partir de 09/12/2021 (quando entrou em vigor a EC nº. 113/2021), a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) - que engloba juros e correção monetária-, acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º supra transcrito. Nesse sentido, a propósito, afloram os v. Acórdãos unânimes desta E. 10ª Turma prolatados nos processos nº. 1001220-41.2021.5.02.0473, 1001069-73.2021.5.02.0021 e 1000531-82.2022.5.02.0401. Reformo nesses termos. Da redução dos honorários de sucumbência A fixação dos honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença é consentânea com o disposto no artigo 791-A, caput e § 2º, da CLT, não comportando redução. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso interposto pela reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: a) determinar a dedução dos valores pagos a título de adicional de insalubridade e seus reflexos a partir de 14/10/2021, à luz dos recibos e demonstrativos de pagamento carreados aos autos pelas partes com a inicial e com a defesa; b) ampliar o prazo para inclusão do direito reconhecido em folha de pagamento para 60 (sessenta) dias após o trânsito em julgado, contados a partir da intimação específica da ré para tanto, na forma da Súmula 410, do C. TST; c) determinar que os recolhimentos fiscais e previdenciários, assim como os depósitos do FGTS, sejam realizados pela sistemática dos precatórios (ou requisição de pequeno valor) e com respeito à Resolução n. 303/2019 do CNJ; d) determinar a incidência da correção monetária pelo IPCA-E, tanto no período anterior quanto posterior à expedição do precatório, e dos juros de mora na forma do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97 e da OJ nº 07 do Tribunal Pleno do C. TST até 08/12/2021, aplicando-se, a partir de 09/12/2021, a taxa SELIC para apuração dos juros e da correção monetária, nos termos da EC nº. 113/2021. Tudo na forma da fundamentação do voto. Mantém-se, no mais, inalterada a r. sentença de Origem, inclusive o valor arbitrado provisoriamente à condenação para os efeitos legais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADELSON SCHELLEGES

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Fabiano Dos Santos Zeczkowski x Agropecuaria Fortuna Ltda

ID: 328880542

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PARANAÍTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001069-78.2020.8.11.0095

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO DOS SANTOS ZECZKOWSKI

Polo Passivo:

AGROPECUARIA FORTUNA LTDA

Sentença

Advogados:

VALMIR TRAVASSOS LEDO

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VALTER STAVARENGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PARANAÍTA SENTENÇA Processo: 1001069-78.2020.8.11.0095. REQUERENTE: FABIANO DOS SANTOS ZECZKOWSKI REQUERIDO: AGROPECUARIA FORTUNA LTDA Vistos... I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PARANAÍTA SENTENÇA Processo: 1001069-78.2020.8.11.0095. REQUERENTE: FABIANO DOS SANTOS ZECZKOWSKI REQUERIDO: AGROPECUARIA FORTUNA LTDA Vistos... I RELATÓRIO Trata-se de petição denominada “Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito”, ajuizada por Fabiano dos Santos Zeczkowski contra RS. Agropecuária LTDA. Depreende-se da Inicial que, em 01/05/2020, o veículo do autor, denominado “Veículo GOL, Placa DGX8139”, estava estacionado no acostamento, próximo ao Porto de Areia, na estrada sentido Paranaíta/MT, onde o requerente e sua família pescavam, momento no qual, ao ouvir um barulho alto, semelhante a uma batida, dirigiu-se até o seu veículo e se deparou com outro veículo, denominado “Hilux, Placa EJG 0729”, dirigido por pessoa de alcunha “Pirata”, o qual teria colidido com o veículo do autor. Relata-se que seu veículo se encontrava completamente parado na lateral da estrada, bem como que o aludido condutor estaria em visível estado de embriaguez, tendo este se prontificado a ressarcir os danos causados, informando que o veículo que dirigia pertenceria ao seu patrão, dono da Fazenda Fortuna e que estaria em horário de trabalho. Narra-se que, após alguns dias, a pessoa de alcunha “Pirata” telefonou ao seu Gerente, o qual, de início, concordou em arcar com todas as despesas de reparo do veículo do autor. Explica-se que o veículo do autor é o único veículo da família, a qual reside na Zona Rural, o que causa diversos transtornos, bem como que, por diversas vezes, tentou a solução do conflito por via extrajudicial, mas que não obteve sucesso. Afirma-se que o dano material suportado é de R$1.300,00 (mil e trezentos reais), bem como que, em razão da batida, presume-se a redução do valor do veículo em até 20% (vinte por cento), de acordo com a tabela fipe, no montante de R$2.023,20 (dois mil, vinte e três reais e vinte centavos). Alegando a responsabilidade da parte-requerida, requer-se, no mérito: i. Condenação por danos materiais, acrescidos de 20% (vinte por cento) de depreciação no valor do veículo, apurado em R$2.023,20 (dois mil, vinte e três reais e vinte centavos), de acordo com a tabela fipe; ii. Condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais, sugerindo-se a proporção de 10 vezes o valor do dano material causado. Com a Inicial, documentos. Recebida a Inicial, deferiu-se a “gratuidade da justiça”, determinando-se a citação do requerido e a designação de audiência de conciliação. Citada, a parte-requerida pleiteou o deferimento da juntada de procuração do seu advogado, assim como a alteração de sua denominação social, visto a mudança de nome para “RS. Agropecuária LTDA”. Realizada audiência de conciliação, as partes não chegaram a um acordo, conforme termo de ID 105149118. Na sequência, a parte-autora requereu a decretação da revelia da parte-requerida, bem como o julgamento antecipado da lide. Prolatou-se sentença ao ID 147792006, decretando-se a revelia da parte-requerida e julgando-se parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Na sequência, a parte-requerida opôs embargos de declaração contra a aludida sentença alegando que o reconhecimento da revelia da parte-requerida/embargante é contraditória, visto que o prazo para apresentação de contestação ainda não havia iniciado, bem como que a não abertura de prazo para apresentação de provas se trata de omissão, uma vez que houve pedido expresso em ata de audiência de conciliação. Em decisão, acolheram-se os embargos de declaração opostos pela parte-requerida, chamando-se o feito à ordem com a abertura de prazo para apresentação de contestação pela requerida. A parte-requerida apresentou contestação ao ID 178660000. A parte-autora apresentou impugnação à contestação ao ID 191929026. É, ao que parece, o necessário a ser destacado. II FUNDAMENTAÇÃO II.1 DAS PRELIMINARES II.1.1 Da impugnação à concessão da gratuidade da justiça Alega a parte-requerida que a parte-autora não trouxe aos autos documentos que comprovem a necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita. Todavia, não obstante os argumentos da parte-requerida em contestação, os documentos juntados por ela são frágeis em comparação aos documentos trazidos pela parte-autora. Os documentos trazidos por esta última apontam para a hipossuficiência alegada. Portanto, MANTÉM-SE a gratuidade da justiça concedida à parte-autora. II.2 DO “JULGAMENTO ANTECIPADO” Em relação à prova oral (prova testemunhal e depoimento pessoal) e documental pleiteadas, importante sublinhar que o Juízo é o destinatário das provas, cabendo deferir as provas necessárias e indeferir as desnecessárias para o deslinde do processual, nos termos do art. 370 do CPC. No presente caso, o que se tem é pleito de prova oral (testemunha e depoimento pessoal) e documental, as quais, em exercício de projeção, não levaria à complementação do que é discutido nesse processo, tendo em vista a argumentação feita pelas partes (Inicial e contestação) e as provas juntadas (documentos). Assim, não se vê como a prova oral e documental levaria à explicação de algum ponto tido por relevante nos autos, motivo pelo qual SE INDEFERE o pedido. Em relação ao pleito de perícia técnica (pleito da parte-requerida), a despeito da ausência de maiores elucidações acerca do que seria periciado, bem como da relevância de tal prova, tem-se que inexiste recenticidade, apta a verificação de eventuais danos, não sendo passível de verificação neste momento, independentemente de ser feito exame pericial e de qual exame seria feito. O que se requer com a prova pericial, com todo o respeito ao pleito, vincula-se ao ônus da prova, cabendo à parte-autora provar fatos constitutivos de seu direito e à parte-requerida a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direto do autor (art. 373, I e II, do CPC), de modo que não se verifica a possibilidade e utilidade de prova pericial quanto ao ponto. Por isso, INDEFERE-SE a realização de tal exame pericial. Abre-se, assim, espaço para o “julgamento antecipado do mérito”. Segue-se. A parte-requerente alega que cabe à requerida ressarcir os danos morais e materiais, em tese, causados, argumentando: i. A responsabilidade civil da parte-requerida; a. Condutor do veículo era funcionário da requerida e estava em horário de trabalho no momento da colisão; b. Existência de dano e nexo de causalidade; c. Culpa exclusiva da parte-requerida. ii. Existência de dano moral e material. A parte-requerida, por outro lado, afirma, em suma, que não pode ser condenada a indenizar o autor, uma vez que houve a culpa concorrente deste ao dirigir veículo com o licenciamento vencido. Pois bem. Eis o art. 186 do Código Civil. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Mais adiante, estatui o art. 927, caput, do CC, tem-se: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Portanto, tratando-se de situação que envolva responsabilidade civil, imprescindível a observância de seus requisitos para que se conclua no sentido da existência ou não do dever de indenizar por parte da parte-requerida. O ponto fulcral, portanto, cinge-se à seguinte constatação: quem deu causa ao acidente e quais as consequências? Pelos documentos trazidos na Inicial, notadamente pelo Boletim de Acidente de Trânsito confeccionado pela PM, tem-se que o acidente de trânsito aconteceu em 01/05/2020, na Estrada Vicinal, sentido Porto de Areia. Ressalta-se que, a despeito do Boletim de Ocorrência ter sido lavrado apenas em 11/05/2020, há indicação, pelo autor, que isto se deu em virtude de tratativas entre ele, a pessoa causadora do acidente e a empregadora, ora requerida, mas que tais tratativas não se concretizaram por parte da requerida. Ponto importante reside em verificar se o condutor do veículo que colidiu com o carro da parte-requente pertence/pertencia ou pertenceu ao quadro de funcionários da parte-requerida. Sobre o ponto, verifica-se que a pessoa indicada como condutora do veículo não figura no polo passivo da demanda, contudo, houve a juntada de “printscreen” de conversas realizadas via aplicativo de mensagens, nas quais a pessoa de alcunha “Pirata”, indicada como causadora do acidente, afirma que a situação teria sido repassada ao Gerente da requerida, bem como que teria sido demitido em virtude da ocorrência em comento. Ademais, em outro “printscreen”, há conversa onde um contato identificado com o nome da requerida, afirma que “ainda não consegui resolver pra vc”, dirigindo-se ao requerente, informando os contatos do gerente da empresa e de pessoa por alcunha “Pirata”, já identificado como causador do acidente. Assim, considerando o registrado no Boletim de Ocorrência e, notadamente, pelos documentos juntados, conclui-se que a pessoa por alcunha “Pirata”, identificado como causador do acidente, era funcionário da requerida à época do fato. Definido isto, segue-se. Pelo boletim de ocorrência, é possível verificar que o requerente estaria pescando no Porto de Areia, bem como que teria estacionado seu veículo fora da estrada, tendo a pessoa de alcunha “Pirata”, funcionário da requerida, enquanto dirigia veículo pertencente à requerida, em horário de trabalho, colidido no veículo do autor. Afirma a autora que o aludido motorista teria afirmado que perdeu a direção do veículo e se prontificou a ressarcir os danos causados, ligando para o gerente da requerida, visto que a camionete que dirigia a ela pertencia, o qual também se prontificou em ressarcir o dano, mas que isto não ocorreu. Para além do B.O confeccionado, houve a juntada de “printscreens” de tratativas realizadas em aplicativo de conversa, nas quais a pessoa de alcunha “Pirata”, identificado como causador do acidente, afirma que a situação teria sido repassada ao Gerente da requerida, bem como que teria sido demitido após o ocorrido, afirmando que “apoiaria” o requerido e que este poderia “chamá-lo”. Há, assim, comprovação de que a pessoa de alcunha “Pirata” foi o causador do acidente de trânsito, colidindo com o veículo da parte-requerente, o qual se encontrava estacionado fora da estrada. A parte-requerida, por sua vez, ao mesmo tempo que alega que não há nos autos qualquer comprovação de que o seu veículo esteve envolvido no acidente com o veículo do autor, afirma a existência de culpa concorrente entre ela e o requerente, bem como que também teve prejuízos no conserto do seu veículo, em decorrência de tal fato, o que é muito contraditório, levando a crer que houve, sim, a ocorrência do acidente em questão. Além disso, a afirmação de que existe culpa concorrente, em virtude de o veículo do autor, à época, estar com o licenciamento vencido, o que afastaria o seu dever de indenizá-lo, não merece prosperar, especialmente porque tal fato configuraria mera infração administrativa, não possuindo condão de comprovar/presumir a existência de culpa do autor no acontecido. Importante ressaltar que o veículo do autor estava parado no momento do acidente, não podendo a parte-requerida afirmar que o fato do requerente ter saído de casa com o veículo sem licenciamento gera, consequentemente, a sua culpa no ocorrido. Nesse sentido, do STJ e TJMT: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CORRENTE. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. AUSÊNCIA. IRRELEVÂNCIA, NA HIPÓTESE. SÚMULA N. 83/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A conclusão das instâncias ordinárias pela culpa concorrente no acidente automobilístico é imune ao crivo do recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula desta Casa. 2. A ausência de habilitação para dirigir veículo automotor não é causa, por si só, para atribuir ao condutor inabilitado culpa exclusiva pelo acidente. Precedentes. 3 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 533002 PE 2014/0144183-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 09/05/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2017). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – EXCESSO DE VELOCIDADE – INDEMONSTRADO – FALTA DE HABILITAÇÃO – INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – NÃO GERA PRESUNÇÃO DE CULPA - CULPA CONCORRENTE AFASTADA - RECURSO IMPROVIDO. 1. Como se extrai dos autos, não provada a tese de excesso de velocidade da vítima, não há dúvida que a causa determinante do acidente foi a imprudência e imperícia do apelante que realizou manobra de ingresso em via preferencial sem as cautelas devidas, interceptando a trajetória da vítima que trafegava em via preferencial. 2 . A falta de habilitação da vítima não foi a causa determinante do acidente, bem como não gera presunção de culpa, sendo meramente infração administrativa (Ap 57457/2015, DESA. SERLY MARCONDES ALVES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 09/09/2015, publicado no DJE 14/09/2015) (TJ-MT - APL: 00104246920108110002 57457/2015, Relator: DESA. SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 09/09/2015, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/09/2015). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CONVERSÃO À ESQUERDA – VIA DE DUPLO SENTIDO – COLISÃO COM O VEÍCULO QUE DESLOCAVA NO SENTINDO CONTRÁRIO - PRESUNÇÃO DE CULPA – VELOCIDADE EXCESSIVA E FAROL APAGADO DA VÍTIMA – NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR DA VÍTIMA QUE NÃO DETERMINA PRESUNÇÃO DE CULPA – DANO MORAL – CONFIGURADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO – RAZOÁVEL – RECURSO DESPROVIDO. Não há cerceamento de defesa na ausência de intimação das partes para a juntada de memoriais, quando a sentença se ateve em analisar o acervo probatório presentes nos autos. Presume-se culpado o condutor que, em via de mão dupla, inflete à esquerda, sem adotar as cautelas necessárias, interceptando, de maneira indevida, a trajetória de condutor que se desloca em sentido contrário. Ausência de provas relativas ao alegado excesso de velocidade do veículo que se deslocava em sentido contrário e de que estava com farol apagado. O fato de a vítima não estar habilitada para pilotar a motocicleta não faz com que a culpa pelo evento danoso seja presumivelmente dela, mormente, como no caso, quando se constata a culpa exclusiva da outra parte envolvida. Verificado que o evento danoso resultou a amputação da perna esquerda acima do joelho, passou de mero incômodo à vida, configurado o dano moral in re ipsa, no qual são presumíveis a dor, a agonia e o sofrimento acometidos à demandante, a qual, em decorrência do episódio, restou submetida a doloroso período de recuperação física. Se o valor arbitrado a título de indenização por dano moral encontra-se no mesmo parâmetro adotado pelo eg. STJ, deve ser mantido. (TJ-MT - APL: 00032393120118110006 MT, Relator: CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 06/12/2017, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 14/12/2017). E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS – PARCIAL PROCEDENCIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – INVASÃO DA VIA PREFERENCIAL – CULPA EXCLUSIVA DO REQUERIDO – APLICAÇÃO DO ART. 44 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – EXCESSO DE VELOCIDADE DA AUTORA – NÃO COMPROVAÇÃO – CULPA CONCORRENTE – AFASTADA – AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR – IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR A CULPA – INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – DANOS MORAIS – CONFIGURAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se restou incontroverso que a autora trafegava pela via preferencial e que o apelante, condutor da camionete, não adotou as cautelas redobradas para efetuar o cruzamento, desrespeitando o art. 44 do Código de Trânsito Brasileiro, há que ser mantida a sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. É presumida a culpa do condutor do veículo que ingressa em via preferencial e atinge veículo que por ela trafegava, causando acidente de trânsito. Se alegação de culpa da vítima não encontra respaldo nas provas carreadas aos autos, tampouco o alegado excesso de velocidade da parte autora, não há que se falar em culpa concorrente. O fato da autora não possuir habilitação para conduzir veículo, não obstante configurar infração administrativa, não implica, por si só, na presunção de culpa pelo evento, o que deve vir comprovado nos autos sua efetiva contribuição para o resultado. O quantum indenizatório por danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não constatado o excesso na fixação do valor, há que ser mantido o valor de R$ 5.000,00 fixado na sentença.- (TJ-MT 10000971220198110106 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 26/01/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022). Portanto, não há nos autos provas a corroborar que o acidente se deu por imperícia, imprudência ou negligência da parte-requerente. Pela análise do conjunto fático-probatório, comprovado está o dano e o nexo causal, sendo ausentes provas excludentes da responsabilidade da requerida. Em razão disso, conclui-se que a pessoa de alcunha “Pirata”, funcionário da requerida, foi o causador do acidente, de forma exclusiva, devendo a requerida reparar o dano causado. Nesse sentido, do TJMT: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - VEÍCULO DE EMPRESA QUE ESTÁ A SERVIÇO DA DEMANDADA - PRELIMINAR REJEITADA - NEGLIGÊNCIA DO RÉU - PROVA EXISTENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA - RESSARCIMENTO MORAL DEVIDO - CABÍVEL REPARAÇÃO MATERIAL DO VALOR COMPROVADO - DANO ESTÉTICO NÃO VERIFICADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “Contratado o autor do ato lesivo para prestar serviço à empresa ré, não há fundamento para escapar da legitimidade passiva” (STJ REsp nº 618.910/SP). Demonstrada a responsabilidade do réu pelo acidente de trânsito que causou lesão corporal permanente no autor, e não tendo o primeiro se desincumbido do seu encargo probatório (art. 373, II, do CPC), está configurado o dever de reparar os danos materiais comprovados e morais suportados pela vítima, sendo estes últimos presumidos. É necessário haver prova do dano estético para que seja indenizado.” (TJMT, Ap. nº 95038/2017, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, julgado em 11.10.2017). APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - DEMONSTRAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO FUNCIONÁRIO DA REQUERIDA APELANTE - DANOS MORAIS E MATERIAIS VERIFICADOS, BEM COMO VALORES DAS INDENIZAÇÕES MANTIDOS – FALTA DE CNH QUE NÃO É MOTIVO PARA ATRIBUIR PRESUNÇÃO DE CULPA – APELAÇÃO DESPROVIDA - SENTENÇA MANTIDA. No caso de responsabilidade civil, demonstrada a conduta culposa bem como o nexo causal entre o evento e os danos experimentados pela parte, surge, para o agente causador, a obrigação de indenizá-los, em valor que atende as circunstâncias dos fatos. O fato do condutor (que sofreu lesões corporais), do veículo sinistrado não portar a Carteira Nacional de Habilitação-CNH não se revela como motivo suficiente para impor presunção de culpa ao mencionado condutor e para afastar a culpa da outra parte, devidamente comprovada pelo conjunto probatório. (TJ-MT - AC: 00018992620168110055 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 05/06/2019, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2019). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO ENTRE VEÍCULOS – INFRINGÊNCIA DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO (PARADA OBRIGATÓRIA) - INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRÂNSITO – RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA – CULPA EXCLUSIVA – INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ACORDO COM O REQUERIDO – APLICABILIDADE DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DE SITUAÇÃO VEXATÓRIA, HUMILHANTE, DE SOFRIMENTO E/OU ANGÚSTIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Havendo culpa exclusiva do condutor de veículo que avançou sinalização de parada obrigatória e causou o acidente de trânsito, é dever do condutor a serviço da empresa, bem como desta, solidariamente indenizar o condutor do veículo envolvido no sinistro, a título de danos materiais. Caso não seja demonstrada a situação ofensiva à honra, à imagem, bem como a exposição vexatória, humilhante e/ou aviltante à pessoa (condutora do veículo sinistrado – vítima do acidente de trânsito) não há falar em deve indenizatório a título de dano moral. (TJ-MT - APL: 00086086120128110041 MT, Relator: SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 08/08/2017, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 15/08/2017). Concluindo que cabe à parte-requerida a reparação do dano (art. 927 do CC), tem-se a necessidade de se verificar o VALOR DO PREJUÍZO. A parte-requerente traz na Inicial, referente aos DANOS MATERIAIS, o seguinte: i. Conserto do veículo: R$1.300,00; Ainda, considerando a presumível desvalorização do veículo, em virtude dos danos, pede o acréscimo de 20% ao valor dos danos materiais, apurado em R$2.023,20 (dois mil, vinte e três reais e vinte centavos), de acordo com a tabela fipe do veículo. No tocante ao CONSERTO DO VEÍCULO, há tão somente orçamentos juntados, não havendo comprovação de que houve, de fato, gastos pelo requerente no seu conserto, ônus que lhe incumbia (art. 373, I, do CPC). No tocante ao acréscimo de 20% ao valor dos danos materiais, em virtude da depreciação do veículo após o sinistro, é de entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que, não havendo a comprovação da depreciação por laudo pericial, não é possível a presunção de depreciação do veículo: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COLISÃO - DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE LAUDO PERÍCIAL QUE APONTE A DEPRECIAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Não se pode presumir a depreciação do veículo simplesmente em razão da ocorrência do acidente. Para se deferir indenização pela depreciação, necessário a comprovação de que o sinistro tenha reduzido, de forma significativa, o valor de revenda do veículo, prova esta que não existe nos autos. 2- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-MT - RI: 05034569020158110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 14/11/2017, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 17/11/2017). Assim, considerando a ausência de comprovação de que houve, de fato, gastos pelo requerente no conserto do veículo, bem como de Laudo Pericial e de pedido de produção de prova pericial pela parte-autora, a improcedência em relação aos pedidos de indenização por danos materiais e de ressarcimento em razão da depreciação do veículo após o sinistro é a medida a ser adotada. Em relação ao dano moral, alguns comentários. Cabe agora analisar a existência do pretenso dano sustentado pela parte-autora em sua Inicial. Na hipótese, concluiu-se que houve acidente de trânsito por culpa exclusiva de funcionário da requerida enquanto conduzia veículo da empresa, durante o expediente, causando prejuízos e gastos com o conserto do veículo. Tais atos são capazes, por si só, de gerar dano moral, não carecendo aqui ingressar nas conceituações de dano moral, bastando frisar que a ninguém é dado deixar outrem em situação de aflição sem motivo justo. A aflição, agora se sublinha, está no acidente de trânsito e nas consequências advindas deste. Nesse sentido, do TJMT: ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005474-55.2014.8.11.0041 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO DA EMPRESA REQUERIDA - DANOS E NEXO CAUSAL COMPROVADOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. É de se manter a sentença que reconheceu o dano moral e condenou a requerida à reparação, em caso de acidente de trânsito causado por desídia em veículo da empresa, se comprovado nexo causal e ausentes provas de excludente da responsabilidade. (TJ-MT - AC: 00054745520148110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 21/11/2018, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2018). Por isso, reconhece-se o ato ilícito, o dano moral, mas este é limitado (art. 944 do Código Civil). Isso não significa que a extensão de tal dano seja aquela pretendida pela parte-autora. Quanto ao valor, o que se deve ter em mente, com todas as vênias aos inúmeros entendimentos diferentes, é que não se pode pretender ganhar com a indenização, quer dizer, não se pode almejar o enriquecimento, mesmo que relativo, devendo todo e qualquer valor ser definido não por conta exatamente de bom senso (pois de impossível definição), de razoabilidade (pois arbitrário o seu conceito) ou seja lá o que for, mas sim passar pela forma social escolhida, vale dizer, a comunidade social. Ao se optar em CONVIVER, deve-se saber que a história será permeada de percalços, pois assim o é o trato humano (ser social, mas não pacífico). Dito isso, acredita-se que o caso concreto é que revela a melhor forma de fixação de valor a título de indenização, levando-se em conta critérios objetivos (evita subjetivismos) pré-fixados (impede casuísmo): Ø Estrutura psicológica dos envolvidos (se pessoas físicas ou jurídicas); Ø Relação anterior entre os envolvidos; Ø Histórico de condutas assemelhadas (critério pedagógico); Ø Valores específicos (evitar disparidade, sendo muito relevante em casos com astreintes, por exemplo); Ø Consequências do ilícito (parâmetro do dano indenizável em seu aspecto de prejuízo). Do que se estruturou, tem-se a discussão entre pessoa física e pessoa jurídica que NÃO MATINHAM relação frequente (valoração neutra para a requerida), NÃO HAVENDO comprovação de prejuízo além do fato de per si (valoração positiva para a requerida), NÃO HAVENDO comprovação de outros problemas em decorrência do acidente (valoração positiva para a requerida). Por isso, partindo de parâmetro conhecido (salário mínimo), fixa-se o valor de indenização em R$4.554,00 (3 salários mínimos). IV DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial, isso para: i. CONDENAR a parte-requerida ao pagamento de R$4.554,00 (3 salários mínimos), a título de DANOS MORAIS, à parte-autora. a. Incide juros de 1% desde a citação, isso até a data desta sentença, a partir da qual, englobando a correção, passa a incidir a taxa SELIC. ii. AFASTAR a condenação da parte-requerida ao pagamento de indenização por danos materiais; iii. AFASTAR a condenação da parte-requerida em relação ao ressarcimento em virtude da depreciação do veículo após a ocorrência do sinistro. Com isso, EXTINGUE-SE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS fixados em 10% do valor da condenação. Decaindo o requerente em parte do quanto pleiteado, CONDENA-SE ao pagamento de 50% das custas, despesas processuais (art. 86 do CPC) e honorários advocatícios. Todavia, DEFERIDO o benefício da “justiça gratuita”, fica isenta do pagamento das custas. Não obstante, é possível a exigibilidade de tais valores caso haja a perda da condição de necessitada, na dicção do §3º do art. 98 do CPC. CONDENA-SE a parte-requerida ao pagamento das custas e despesas processuais (50% do valor), bem como ao pagamento de 50% dos honorários advocatícios. V DELIBERAÇÕES FINAIS Havendo apelação, INTIMAR apelado para contrarrazões e, após, ao TJMT/TRF, conforme for. Transitada em julgado, se nada for requerido, ARQUIVAR. Publicar. Intimar. Cumprir.

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