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Keity Dos Santos Araujo x Sanepav Saneamento Ambiental Ltda e outros

ID: 331689167

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001076-28.2025.5.02.0085

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KEITY DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

SANEPAV SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA SAO PAULO FUTEBOL CLUBE

Notificação

Advogados:

GISELE MERLI MARTINS DE SOUZA

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JOAO BATISTA PEREIRA NETO

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ANTONIO CARLOS CARDONIA

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EDUARDO COMMENALE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001076-28.2025.5.02.0085 RECLAMANTE: KEITY DOS SANTOS ARAUJO RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001076-28.2025.5.02.0085 RECLAMANTE: KEITY DOS SANTOS ARAUJO RECLAMADO: SANEPAV SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e4a777b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. EDEILDA LARA SILVA BRITO MIZURINI Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos, Nos termos do art. 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP/TRTSP nº 10/2021, e art. 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como, em razão da experiência do Juízo que demonstrou que a realização de audiência telepresencial atrai prejuízos à celeridade processual e comprometimento para a coleta da prova oral (art. 824 da CLT e art. 456 do CPC), e ainda, em razão da instabilidade da rede de internet no fórum, mister é a realização da audiência na modalidade presencial, inclusive nos processos que tramitam no Juízo 100% digital, como previsto nos art. 3º § 1º e 2º e art. 5º § 2º, todos da Res 354/2020 CNJ. Assim, designo AUDIÊNCIA PRESENCIAL Una (rito sumaríssimo): 04/08/2025 09:40 a ser realizada na sala de audiências desta 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP (Avenida Tiradentes, 1125 - Centro - Guarulhos - SP - 07090-000, 4º andar), em que as partes deverão comparecer obrigatoriamente, sob as penas do art. 844 da CLT. O comparecimento obrigatório se estende inclusive aos integrantes da Administração Publica direta e indireta, nos termos da Portaria CR 13/2017, sob as mesmas penas, como deflui das OJs 152 e 238 da SDI1 do TST, independentemente da matéria discutida. Testemunhas comparecerão de forma espontânea, nos termos do art. 825 (rito ordinário) e art. 852-H § 2º e 3º (rito sumaríssimo) ambos da CLT. Considerando o quanto previsto no art. 86 do Provimento CGJT n. 01, de 16 de março de 2021, os depoimentos pessoais de partes e de testemunhas, quando os depoentes residirem fora da sede do juízo, se em razão disso, não puderem comparecer espontaneamente à audiência presencial, serão tomados, exclusivamente, por videoconferência, a partir do Sistema de Designação e Oitiva de Testemunhas por Videoconferência - SISDOV, programa satélite do Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, ou seja, mediante comparecimento do depoente no fórum da comarca de sua residência, na mesma data e horário supra, conforme determina o Ato GP n. 32, de 28 de julho de 2022 deste E. TRT/SP. Nesta hipótese, deverá a parte interessada, comprovar documentalmente, o endereço do depoente (insuficiente para tanto mera declaração de próprio punho), no prazo de 10 dias, pena de preclusão. Com o protocolo, a Secretaria da Vara procederá aos trâmites administrativos necessários para viabilizar a oitiva requerida, especialmente aqueles previstos no art. 5º do Ato GP n. 32, de 28 de julho de 2022 deste E. TRT/SP. Requerimentos de adiamento da audiência designada, se devidamente fundamentados e comprovados, somente serão apreciados pelo juízo, na própria audiência. Porque não comporta reconsideração, consignem-se, desde já, os veementes protestos eventualmente apresentados em face desta decisão. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 21 de julho de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SANEPAV SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA

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Keity Dos Santos Araujo x Sanepav Saneamento Ambiental Ltda e outros

ID: 331689220

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001076-28.2025.5.02.0085

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KEITY DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

SANEPAV SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA SAO PAULO FUTEBOL CLUBE

Notificação

Advogados:

GISELE MERLI MARTINS DE SOUZA

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JOAO BATISTA PEREIRA NETO

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ANTONIO CARLOS CARDONIA

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EDUARDO COMMENALE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001076-28.2025.5.02.0085 RECLAMANTE: KEITY DOS SANTOS ARAUJO RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001076-28.2025.5.02.0085 RECLAMANTE: KEITY DOS SANTOS ARAUJO RECLAMADO: SANEPAV SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e4a777b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. EDEILDA LARA SILVA BRITO MIZURINI Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos, Nos termos do art. 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP/TRTSP nº 10/2021, e art. 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como, em razão da experiência do Juízo que demonstrou que a realização de audiência telepresencial atrai prejuízos à celeridade processual e comprometimento para a coleta da prova oral (art. 824 da CLT e art. 456 do CPC), e ainda, em razão da instabilidade da rede de internet no fórum, mister é a realização da audiência na modalidade presencial, inclusive nos processos que tramitam no Juízo 100% digital, como previsto nos art. 3º § 1º e 2º e art. 5º § 2º, todos da Res 354/2020 CNJ. Assim, designo AUDIÊNCIA PRESENCIAL Una (rito sumaríssimo): 04/08/2025 09:40 a ser realizada na sala de audiências desta 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP (Avenida Tiradentes, 1125 - Centro - Guarulhos - SP - 07090-000, 4º andar), em que as partes deverão comparecer obrigatoriamente, sob as penas do art. 844 da CLT. O comparecimento obrigatório se estende inclusive aos integrantes da Administração Publica direta e indireta, nos termos da Portaria CR 13/2017, sob as mesmas penas, como deflui das OJs 152 e 238 da SDI1 do TST, independentemente da matéria discutida. Testemunhas comparecerão de forma espontânea, nos termos do art. 825 (rito ordinário) e art. 852-H § 2º e 3º (rito sumaríssimo) ambos da CLT. Considerando o quanto previsto no art. 86 do Provimento CGJT n. 01, de 16 de março de 2021, os depoimentos pessoais de partes e de testemunhas, quando os depoentes residirem fora da sede do juízo, se em razão disso, não puderem comparecer espontaneamente à audiência presencial, serão tomados, exclusivamente, por videoconferência, a partir do Sistema de Designação e Oitiva de Testemunhas por Videoconferência - SISDOV, programa satélite do Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, ou seja, mediante comparecimento do depoente no fórum da comarca de sua residência, na mesma data e horário supra, conforme determina o Ato GP n. 32, de 28 de julho de 2022 deste E. TRT/SP. Nesta hipótese, deverá a parte interessada, comprovar documentalmente, o endereço do depoente (insuficiente para tanto mera declaração de próprio punho), no prazo de 10 dias, pena de preclusão. Com o protocolo, a Secretaria da Vara procederá aos trâmites administrativos necessários para viabilizar a oitiva requerida, especialmente aqueles previstos no art. 5º do Ato GP n. 32, de 28 de julho de 2022 deste E. TRT/SP. Requerimentos de adiamento da audiência designada, se devidamente fundamentados e comprovados, somente serão apreciados pelo juízo, na própria audiência. Porque não comporta reconsideração, consignem-se, desde já, os veementes protestos eventualmente apresentados em face desta decisão. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 21 de julho de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KEITY DOS SANTOS ARAUJO

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Processo nº 0001394-90.2024.8.26.0296

ID: 277984165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001394-90.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUTO POSTO PLANALTO JAG LTDA

Intimação

Advogados:

SUSETE GOMES

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ADV: Susete Gomes (OAB 163760/SP) Processo 0001394-90.2024.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: AUTO POSTO PLANALTO JAG LTDA - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art… ADV: Susete Gomes (OAB 163760/SP) Processo 0001394-90.2024.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: AUTO POSTO PLANALTO JAG LTDA - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e Decido. Trata-se de ação pela qual pretende o autor que a requerida seja condenada a indenizar-lhe pelos danos de natureza moral suportados em decorrência de atendimento deficiente prestado em posto de combustível de sua rede, no qual realizou abastecimento visando a obter desconto anunciado e não o obteve, tendo passado por constrangimentos no local. Analisando os argumentos expostos pelas partes e as provas produzidas nos autos, verifico que o pedido inicial é procedente. É incontroverso que o posto requerido estava concedendo R$0,30 de desconto por litro de etanol para novos usuários que realizassem três abastecimentos através do App Shell Box (fls. 27) e que, nos dias 5, 7 e 10 de maio de 2024 o autor, pretendendo fazer uso da promoção, promoveu os três abastecimentos e só obteve desconto de R$0,15 em cada litro. Também restou demonstrado, no curso da lide, que o problema ocorreu em virtude da utilização indevida do aplicativo pelo autor, já que não inseriu previamente o código promocional, tendo se limitado a colocar no app o número constante na bomba de abastecimento, conforme elucidado às fls. 77-81, o que fez com que parte do desconto, que seria ofertado pela própria Shell, não fosse computado ao tempo do pagamento. Não obstante tenha havido erro na utilização do aplicativo pelo autor, entendo que, no caso em tela, ficou demonstrado que houve, em primeiro lugar, falha por parte da ré no que tange ao dever de informação quanto à promoção divulgada. Note-se que nas placas de propaganda não há qualquer informação de que o usuário deveria fazer uso de um código de ativação no aplicativo, conforme demonstrado nos vídeos apresentados pelo autor (fls. 65, 84 e 91), o qual só constava da placa luminosa reproduzida às fls. 28. Outrossim, quando do abastecimento, o frentista questionou o cliente se ele teria o código de ativação e este respondeu que já havia inserido aquele que estava na bomba e, naquele momento, não houve qualquer informação de que se tratava de códigos distintos. Do contrário, o autor se dirigiu ao posto por três vezes distintas e em todas elas cuidou de mostrar como estava fazendo o pagamento, mas nenhum dos funcionários esclareceu como ele deveria proceder quanto à utilização do referido código de ativação, informação que também não é intuitiva no aplicativo. Ressalto, ainda, que, durante os abastecimentos, o autor recebeu o desconto de R$0,15 concedido pelo posto, o que permitiria deduzir que o procedimento por ele adotado estaria correto, mas que apenas haveria um erro quanto ao montante do desconto. Com efeito, não era de se esperar que o consumidor soubesse que havia divisão de desconto entre o posto e a rede de combustíveis Shell, como esclarecido pela ré em contestação. Destarte, porque a propaganda divulgada pela ré tinha natureza enganosa, já que apresentava omissão capaz de induzir em erro o consumidor (art. 37, §1º, do CDC), e porque também houve falha no que tange ao seu dever de prestar informação clara e adequada sobre o produto através de seus prepostos (art. 6º, III, do CDC), deve ser reconhecida a prática de ato ilícito. Outrossim, verifico que os danos de natureza moral suportados pelo autor ficaram devidamente comprovados nos autos, já que deixou de auferir o desconto divulgado pelo posto de combustível e ainda passou por situação de constrangimento perante os frentistas, que, a despeito da urbanidade no atendimento, fizeram ameaças de anotar a placa do veículo caso o requerente não efetuasse o pagamento do montante cobrado. Indiscutível, portanto, o dano moral passível de reparação. No que concerne ao quantum da indenização, deve-se verificar a extensão do dano (artigo 944 do CPC), o grau de culpa do causador do dano e sua capacidade econômica, já que a reparação moral, se de um lado busca produzir compensação que possa apagar dor suportada pelo prejudicado, de outro lado há de servir como punição àquele que age ilicitamente causando danos a terceiros. Em consonância com os argumentos supramencionados e com os demais critérios usualmente utilizados pelos Tribunais pátrios, considerando especialmente os danos sofridos pelo autor, que foram de pequena monta, fixo a indenização no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), valor que reputo justo e suficiente à reprovação da conduta da requerida, sem implicar enriquecimento sem causa por parte do autor. Impende frisar que o valor de indenização pleiteado na inicial é meramente estimativo, de forma que a fixação do quantum em valor inferior não implica procedência parcial do pedido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o feito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Faço-o para condenar a ré a pagar para o autor indenização por danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), a ser corrigida monetariamente desde a sentença e acrescida de juros de mora desde a citação. Não há condenação em custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei nº 9.099/1995). Eventual recurso inominado deverá ser apresentando com o recolhimento e comprovação obrigatória do valor de preparo, independentemente de intimação, nos termos do Provimento 884/04 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura e Parecer 210/2006-J da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, sob pena de DESERÇÃO. Transitada em julgado a sentença, prossiga-se nos termos do Provimento nº 806/03, devendo a requerida efetuar o depósito do valor do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 523, caput, do CPC, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, e prosseguimento em fase de execução com a penhora e a avaliação de bens. P.I.

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Alex Pereira Da Silva x Expresso Guarara Ltda e outros

ID: 315146610

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001076-55.2019.5.02.0435

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEX PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

EXPRESSO GUARARA LTDA VIACAO JADE LTDA. VIACAO SAO JOSE DE TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

MICHELE MIYAMOTO TORRES

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WELLINGTON LUIZ NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 1001076-55.2019.5.02.0435 AGRAVANTE: ALEX PEREIRA DA SILVA AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 1001076-55.2019.5.02.0435 AGRAVANTE: ALEX PEREIRA DA SILVA AGRAVADO: EXPRESSO GUARARA LTDA E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001076-55.2019.5.02.0435 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/pa AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONSULTA AO SISTEMA SIMBA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Em se tratando de processo em fase de execução, a admissibilidade do apelo restringe-se à demonstração de violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula n° 266. 2. Dessa forma, a arguição de afronta aos artigos 14º e 878 da CLT, e 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001 não impulsiona o recurso de revista. 3. Ademais, não se pode falar em violação direta e literal do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, uma vez que, com base nos fundamentos adotados pelo egrégio Tribunal Regional e nas próprias alegações da agravante, a constatação de violação do dispositivo constitucional mencionado exigiria uma análise prévia da legislação infraconstitucional, pois, no caso, a análise da matéria debatida perpassaria, necessariamente, pelo exame da Lei Complementar nº 105/2001, a qual estabelece as hipóteses de cabimento para a realização da pesquisa que envolve a quebra de sigilo bancário. 4. Assim, a incidência do aludido óbice processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1001076-55.2019.5.02.0435, em que é AGRAVANTE ALEX PEREIRA DA SILVA e são AGRAVADOS EXPRESSO GUARARA LTDA, VIACAO SAO JOSE DE TRANSPORTES LTDA e VIACAO JADE LTDA.. Insurge-se o exequente, por meio de agravo de instrumento, contra decisão proferida pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que negou seguimento ao seu recurso de revista por julgar ausente pressuposto de admissibilidade específico. Alega o agravante, em síntese, que o seu apelo merece ser destrancado, porquanto devidamente comprovado o enquadramento da hipótese vertente no artigo 896, § 2º, da CLT. Contraminuta e contrarrazões foram apresentadas. O d. Ministério Público do Trabalho não se manifestou nos autos. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO 2.1. EXECUÇÃO. CONSULTA AO SISTEMA “SIMBA”. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. O egrégio Tribunal Regional examinou a matéria sob os seguintes fundamentos: “UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SIMBA NA BUSCA DE MEIOS DE EXECUÇÃO EM FACE DAS EXECUTADAS E SEUS SÓCIOS O exequente não se conforma com a decisão que rejeitou o pleito de utilização do sistema SIMBA na busca de meios de execução em face das executadas e seus sócios. Sustenta, em síntese, que "as demais medidas como penhora de valores, móveis e imóveis já foram realizadas no processo, porém demonstraram-se inócuas, pois inexistente patrimônio livre e desimpedido, que esteja regularmente registrado em nome das executadas para pagar a dívida alimentar que as empresas têm com o exequente" e que, portanto, "é necessário que se faça pesquisa pelo sistema SIMBA, a fim de averiguar se há meios de execução em face das executadas e seus sócios". Sem razão. Como é de conhecimento, em 29 de agosto de 2014 foi editada a Resolução CSJT n.º 140/2014, que dispõe sobre a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA - no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho. Este sistema permite, de forma segura, a consulta da movimentação de dados bancários pela rede mundial de computadores, entre instituições financeiras e órgãos públicos, mediante prévia autorização judicial de afastamento de sigilo bancário. Ato contínuo, este Egrégio Tribunal editou o Provimento GP n.º 02/2015, para regulamentar os critérios para operacionalização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA. O artigo 4.º da referida norma determina que: "Constatada a necessidade de afastamento do sigilo bancário nos processos que tramitam neste Tribunal, o magistrado expedirá ordem judicial autorizando a quebra de sigilo, devidamente fundamentada, com respaldo no art. 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001". Desta forma, a quebra do sigilo bancário nos processos em trâmite nesta seara especializada deve respeitar os ditames do § 4.º do artigo 1.º da Lei Complementar n.º 105/2001, determinando que "(...) a quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial (...)". Por sua vez, as alíneas do citado parágrafo apenas enumeram os crimes nos quais essa exceção normativa deve ser especialmente observada. A diligência requerida pelo exequente somente poderá ser deferida quando se vislumbrar a ocorrência de ilícito grave durante o inquérito ou o processo judicial. Considera-se grave, nos termos da citada lei, a conduta que pode ser penalmente tipificada ou aquela que possa dar ensejo a crime de responsabilidade. No caso, considero que o simples fato de não serem localizados bens móveis e imóveis capazes de garantir o adimplemento do crédito trabalhista deferido, por si só, não caracteriza o ilícito previsto na Lei Complementar n.º 105/2001 e, portanto, não possibilita a quebra de sigilo das movimentações bancárias dos réus. Por fim, saliento que o sistema denominado SIMBA, decorrente de acordo feito entre o Ministério Público Federal e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, deve ser utilizado com extremo cuidado por se tratar de medida de caráter excepcional. Correto, portanto, o posicionamento da origem que não utilizou o convênio SIMBA, apesar de não ter até o momento logrado a exequente localizar bens dos devedores, pois como já explicitado não há indícios que justifiquem a quebra do sigilo bancário pretendido. E o simples fato de não terem sido encontrados bens passíveis de penhora não justifica a providência pretendida pela parte. Nesse sentido, destaco a decisão unânime desta Turma em que fui relator: "AGRAVO DE PETIÇÃO. CONSULTA AO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS - SIMBA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELOS DEVEDORES. A consulta ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, resulta na quebra de sigilo bancário de pessoas físicas e jurídicas. Desse modo, em razão da proteção constitucional ao sigilo de dados, à intimidade e à vida privada (art. 5º, X e XIII, da CF), a medida tem aplicação restrita às hipóteses previstas na Lei Complementar n.º 105/2001. Ausente, contudo, a demonstração de indícios da prática de ilícito pelos devedores, o requerimento da exequente deve ser indeferido. Agravo de petição da exequente, a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 0002068-77.2015.5.02.0013; Data: 30-11-2022; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 5 - 1ª Turma; Relator(a): MOISES DOS SANTOS HEITOR)" Transcrevo também as seguintes jurisprudências: "AGRAVO E PETIÇÃO. UTILIZAÇÃO DO CONVÊNIO SIMBA. Entende esta Seção Especializada que o uso do Convênio SIMBA - Sistema de Movimentação Bancária - cabe apenas em casos excepcionalíssimos: de devedores contumazes, de execução de "vultosa expressão econômica", ou em situação com fortes indícios de que a execução é infrutífera em razão de elaborada e fraudulenta engenharia financeira. Por ser extremamente oneroso e por requerer a exclusividade de um magistrado numa análise de horas, ou até de dias, em centenas ou milhares de páginas, o acesso ao SIMBA é reservado apenas para as especiais situações referidas. Não sendo essa a hipótese dos autos, não há como acolher a pretensão da agravante e determinar a quebra de sigilo bancário dos executados. Recurso da exequente ao qual se nega provimento. (TRT-9 - AP: 00000542520155090014, Relator: ADILSON LUIZ FUNEZ, Data de Julgamento: 06/06/2023, Seção Especializada, Data de Publicação: 12/06/2023)" "AGRAVO DE PETIÇÃO. ACIONAMENTO DO SIMBA. O SIMBA não identifica patrimônio do devedor (possibilitando, assim, eventual penhora). O SIMBA afasta o sigilo bancário para identificação de operações financeiras fraudulentas. No caso em exame, não há prévio indício de fraude ou de ocultação de patrimônio ocorrida por meio de operação bancária irregular. Questão que prepondera. (TRT-1 - AP: 01006680620165010053 RJ, Relator: MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES, Data de Julgamento: 09/03/2022, Oitava Turma, Data de Publicação: 23/03/2022)" "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. CONSULTA AO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. No caso em exame, o Tribunal Regional, com respaldo na Resolução CSJT 140/2014 e no Provimento GP 02/2015, manteve a decisão do Juízo da execução, que indeferiu o pleito autoral de expedição de ofício ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA). A decisão regional concluiu que a utilização da ferramenta SIMBA se trata de medida excepcional, que deve ser adotada apenas quando fundada na ocorrência de ilícitos, especialmente nos crimes estabelecidos no § 4º do art. 1º da Lei Complementar nº 105/2001, o que não se vislumbrou no caso concreto. Nesse contexto, não se divisa violação ao dispositivo constitucional tido por violado. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, a, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (TST - Ag: 1496005820085020059, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 30/06/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 02/07/2021)" Correta a decisão agravada, portanto, devendo prevalecer. Mantenho.” Inconformado, o exequente interpõe recurso de revista, buscando a reforma do julgado. Indica ofensa aos artigos 5º, XXXV, da Constituição Federal, 4º e 878 da CLT, e 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001. Não obstante, a autoridade responsável pelo juízo de admissibilidade a quo, julgando faltar ao referido apelo pressuposto de admissibilidade específico, decidiu negar-lhe seguimento. Na minuta em exame, o agravante, ao impugnar a d. decisão denegatória, reitera as alegações declinadas no recurso de revista. Sem razão. Em se tratando de processo em fase de execução, a admissibilidade do apelo restringe-se à demonstração de violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula n° 266. Dessa forma, a arguição de afronta aos artigos 14º e 878 da CLT, e 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001 não impulsiona o recurso de revista. Ademais, não se pode falar em violação direta e literal do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, uma vez que, com base nos fundamentos adotados pelo egrégio Tribunal Regional e nas próprias alegações da agravante, a constatação de violação do dispositivo constitucional mencionado exigiria uma análise prévia da legislação infraconstitucional, pois, no caso em análise, a matéria debatida perpassaria, necessariamente, pelo exame da Lei Complementar nº 105/2001, a qual estabelece as hipóteses de cabimento para a realização da pesquisa que envolve a quebra de sigilo bancário. Nesse contexto, a incidência do referido óbice é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que o não processamento do recurso de revista inviabilizará a análise da questão controvertida e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Nego provimento, no particular. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento ante a ausência de transcendência da causa. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - ALEX PEREIRA DA SILVA

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Alex Pereira Da Silva x Expresso Guarara Ltda e outros

ID: 315146641

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001076-55.2019.5.02.0435

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEX PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

EXPRESSO GUARARA LTDA VIACAO JADE LTDA. VIACAO SAO JOSE DE TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

MICHELE MIYAMOTO TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON LUIZ NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 1001076-55.2019.5.02.0435 AGRAVANTE: ALEX PEREIRA DA SILVA AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 1001076-55.2019.5.02.0435 AGRAVANTE: ALEX PEREIRA DA SILVA AGRAVADO: EXPRESSO GUARARA LTDA E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001076-55.2019.5.02.0435 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/pa AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONSULTA AO SISTEMA SIMBA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Em se tratando de processo em fase de execução, a admissibilidade do apelo restringe-se à demonstração de violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula n° 266. 2. Dessa forma, a arguição de afronta aos artigos 14º e 878 da CLT, e 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001 não impulsiona o recurso de revista. 3. Ademais, não se pode falar em violação direta e literal do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, uma vez que, com base nos fundamentos adotados pelo egrégio Tribunal Regional e nas próprias alegações da agravante, a constatação de violação do dispositivo constitucional mencionado exigiria uma análise prévia da legislação infraconstitucional, pois, no caso, a análise da matéria debatida perpassaria, necessariamente, pelo exame da Lei Complementar nº 105/2001, a qual estabelece as hipóteses de cabimento para a realização da pesquisa que envolve a quebra de sigilo bancário. 4. Assim, a incidência do aludido óbice processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1001076-55.2019.5.02.0435, em que é AGRAVANTE ALEX PEREIRA DA SILVA e são AGRAVADOS EXPRESSO GUARARA LTDA, VIACAO SAO JOSE DE TRANSPORTES LTDA e VIACAO JADE LTDA.. Insurge-se o exequente, por meio de agravo de instrumento, contra decisão proferida pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que negou seguimento ao seu recurso de revista por julgar ausente pressuposto de admissibilidade específico. Alega o agravante, em síntese, que o seu apelo merece ser destrancado, porquanto devidamente comprovado o enquadramento da hipótese vertente no artigo 896, § 2º, da CLT. Contraminuta e contrarrazões foram apresentadas. O d. Ministério Público do Trabalho não se manifestou nos autos. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO 2.1. EXECUÇÃO. CONSULTA AO SISTEMA “SIMBA”. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. O egrégio Tribunal Regional examinou a matéria sob os seguintes fundamentos: “UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SIMBA NA BUSCA DE MEIOS DE EXECUÇÃO EM FACE DAS EXECUTADAS E SEUS SÓCIOS O exequente não se conforma com a decisão que rejeitou o pleito de utilização do sistema SIMBA na busca de meios de execução em face das executadas e seus sócios. Sustenta, em síntese, que "as demais medidas como penhora de valores, móveis e imóveis já foram realizadas no processo, porém demonstraram-se inócuas, pois inexistente patrimônio livre e desimpedido, que esteja regularmente registrado em nome das executadas para pagar a dívida alimentar que as empresas têm com o exequente" e que, portanto, "é necessário que se faça pesquisa pelo sistema SIMBA, a fim de averiguar se há meios de execução em face das executadas e seus sócios". Sem razão. Como é de conhecimento, em 29 de agosto de 2014 foi editada a Resolução CSJT n.º 140/2014, que dispõe sobre a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA - no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho. Este sistema permite, de forma segura, a consulta da movimentação de dados bancários pela rede mundial de computadores, entre instituições financeiras e órgãos públicos, mediante prévia autorização judicial de afastamento de sigilo bancário. Ato contínuo, este Egrégio Tribunal editou o Provimento GP n.º 02/2015, para regulamentar os critérios para operacionalização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA. O artigo 4.º da referida norma determina que: "Constatada a necessidade de afastamento do sigilo bancário nos processos que tramitam neste Tribunal, o magistrado expedirá ordem judicial autorizando a quebra de sigilo, devidamente fundamentada, com respaldo no art. 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001". Desta forma, a quebra do sigilo bancário nos processos em trâmite nesta seara especializada deve respeitar os ditames do § 4.º do artigo 1.º da Lei Complementar n.º 105/2001, determinando que "(...) a quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial (...)". Por sua vez, as alíneas do citado parágrafo apenas enumeram os crimes nos quais essa exceção normativa deve ser especialmente observada. A diligência requerida pelo exequente somente poderá ser deferida quando se vislumbrar a ocorrência de ilícito grave durante o inquérito ou o processo judicial. Considera-se grave, nos termos da citada lei, a conduta que pode ser penalmente tipificada ou aquela que possa dar ensejo a crime de responsabilidade. No caso, considero que o simples fato de não serem localizados bens móveis e imóveis capazes de garantir o adimplemento do crédito trabalhista deferido, por si só, não caracteriza o ilícito previsto na Lei Complementar n.º 105/2001 e, portanto, não possibilita a quebra de sigilo das movimentações bancárias dos réus. Por fim, saliento que o sistema denominado SIMBA, decorrente de acordo feito entre o Ministério Público Federal e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, deve ser utilizado com extremo cuidado por se tratar de medida de caráter excepcional. Correto, portanto, o posicionamento da origem que não utilizou o convênio SIMBA, apesar de não ter até o momento logrado a exequente localizar bens dos devedores, pois como já explicitado não há indícios que justifiquem a quebra do sigilo bancário pretendido. E o simples fato de não terem sido encontrados bens passíveis de penhora não justifica a providência pretendida pela parte. Nesse sentido, destaco a decisão unânime desta Turma em que fui relator: "AGRAVO DE PETIÇÃO. CONSULTA AO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS - SIMBA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELOS DEVEDORES. A consulta ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, resulta na quebra de sigilo bancário de pessoas físicas e jurídicas. Desse modo, em razão da proteção constitucional ao sigilo de dados, à intimidade e à vida privada (art. 5º, X e XIII, da CF), a medida tem aplicação restrita às hipóteses previstas na Lei Complementar n.º 105/2001. Ausente, contudo, a demonstração de indícios da prática de ilícito pelos devedores, o requerimento da exequente deve ser indeferido. Agravo de petição da exequente, a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 0002068-77.2015.5.02.0013; Data: 30-11-2022; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 5 - 1ª Turma; Relator(a): MOISES DOS SANTOS HEITOR)" Transcrevo também as seguintes jurisprudências: "AGRAVO E PETIÇÃO. UTILIZAÇÃO DO CONVÊNIO SIMBA. Entende esta Seção Especializada que o uso do Convênio SIMBA - Sistema de Movimentação Bancária - cabe apenas em casos excepcionalíssimos: de devedores contumazes, de execução de "vultosa expressão econômica", ou em situação com fortes indícios de que a execução é infrutífera em razão de elaborada e fraudulenta engenharia financeira. Por ser extremamente oneroso e por requerer a exclusividade de um magistrado numa análise de horas, ou até de dias, em centenas ou milhares de páginas, o acesso ao SIMBA é reservado apenas para as especiais situações referidas. Não sendo essa a hipótese dos autos, não há como acolher a pretensão da agravante e determinar a quebra de sigilo bancário dos executados. Recurso da exequente ao qual se nega provimento. (TRT-9 - AP: 00000542520155090014, Relator: ADILSON LUIZ FUNEZ, Data de Julgamento: 06/06/2023, Seção Especializada, Data de Publicação: 12/06/2023)" "AGRAVO DE PETIÇÃO. ACIONAMENTO DO SIMBA. O SIMBA não identifica patrimônio do devedor (possibilitando, assim, eventual penhora). O SIMBA afasta o sigilo bancário para identificação de operações financeiras fraudulentas. No caso em exame, não há prévio indício de fraude ou de ocultação de patrimônio ocorrida por meio de operação bancária irregular. Questão que prepondera. (TRT-1 - AP: 01006680620165010053 RJ, Relator: MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES, Data de Julgamento: 09/03/2022, Oitava Turma, Data de Publicação: 23/03/2022)" "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. CONSULTA AO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. No caso em exame, o Tribunal Regional, com respaldo na Resolução CSJT 140/2014 e no Provimento GP 02/2015, manteve a decisão do Juízo da execução, que indeferiu o pleito autoral de expedição de ofício ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA). A decisão regional concluiu que a utilização da ferramenta SIMBA se trata de medida excepcional, que deve ser adotada apenas quando fundada na ocorrência de ilícitos, especialmente nos crimes estabelecidos no § 4º do art. 1º da Lei Complementar nº 105/2001, o que não se vislumbrou no caso concreto. Nesse contexto, não se divisa violação ao dispositivo constitucional tido por violado. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, a, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (TST - Ag: 1496005820085020059, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 30/06/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 02/07/2021)" Correta a decisão agravada, portanto, devendo prevalecer. Mantenho.” Inconformado, o exequente interpõe recurso de revista, buscando a reforma do julgado. Indica ofensa aos artigos 5º, XXXV, da Constituição Federal, 4º e 878 da CLT, e 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001. Não obstante, a autoridade responsável pelo juízo de admissibilidade a quo, julgando faltar ao referido apelo pressuposto de admissibilidade específico, decidiu negar-lhe seguimento. Na minuta em exame, o agravante, ao impugnar a d. decisão denegatória, reitera as alegações declinadas no recurso de revista. Sem razão. Em se tratando de processo em fase de execução, a admissibilidade do apelo restringe-se à demonstração de violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula n° 266. Dessa forma, a arguição de afronta aos artigos 14º e 878 da CLT, e 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001 não impulsiona o recurso de revista. Ademais, não se pode falar em violação direta e literal do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, uma vez que, com base nos fundamentos adotados pelo egrégio Tribunal Regional e nas próprias alegações da agravante, a constatação de violação do dispositivo constitucional mencionado exigiria uma análise prévia da legislação infraconstitucional, pois, no caso em análise, a matéria debatida perpassaria, necessariamente, pelo exame da Lei Complementar nº 105/2001, a qual estabelece as hipóteses de cabimento para a realização da pesquisa que envolve a quebra de sigilo bancário. Nesse contexto, a incidência do referido óbice é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que o não processamento do recurso de revista inviabilizará a análise da questão controvertida e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Nego provimento, no particular. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento ante a ausência de transcendência da causa. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - EXPRESSO GUARARA LTDA

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Alex Pereira Da Silva x Expresso Guarara Ltda e outros

ID: 315146673

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001076-55.2019.5.02.0435

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEX PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

EXPRESSO GUARARA LTDA VIACAO JADE LTDA. VIACAO SAO JOSE DE TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

MICHELE MIYAMOTO TORRES

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WELLINGTON LUIZ NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 1001076-55.2019.5.02.0435 AGRAVANTE: ALEX PEREIRA DA SILVA AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 1001076-55.2019.5.02.0435 AGRAVANTE: ALEX PEREIRA DA SILVA AGRAVADO: EXPRESSO GUARARA LTDA E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001076-55.2019.5.02.0435 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/pa AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONSULTA AO SISTEMA SIMBA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Em se tratando de processo em fase de execução, a admissibilidade do apelo restringe-se à demonstração de violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula n° 266. 2. Dessa forma, a arguição de afronta aos artigos 14º e 878 da CLT, e 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001 não impulsiona o recurso de revista. 3. Ademais, não se pode falar em violação direta e literal do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, uma vez que, com base nos fundamentos adotados pelo egrégio Tribunal Regional e nas próprias alegações da agravante, a constatação de violação do dispositivo constitucional mencionado exigiria uma análise prévia da legislação infraconstitucional, pois, no caso, a análise da matéria debatida perpassaria, necessariamente, pelo exame da Lei Complementar nº 105/2001, a qual estabelece as hipóteses de cabimento para a realização da pesquisa que envolve a quebra de sigilo bancário. 4. Assim, a incidência do aludido óbice processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1001076-55.2019.5.02.0435, em que é AGRAVANTE ALEX PEREIRA DA SILVA e são AGRAVADOS EXPRESSO GUARARA LTDA, VIACAO SAO JOSE DE TRANSPORTES LTDA e VIACAO JADE LTDA.. Insurge-se o exequente, por meio de agravo de instrumento, contra decisão proferida pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que negou seguimento ao seu recurso de revista por julgar ausente pressuposto de admissibilidade específico. Alega o agravante, em síntese, que o seu apelo merece ser destrancado, porquanto devidamente comprovado o enquadramento da hipótese vertente no artigo 896, § 2º, da CLT. Contraminuta e contrarrazões foram apresentadas. O d. Ministério Público do Trabalho não se manifestou nos autos. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO 2.1. EXECUÇÃO. CONSULTA AO SISTEMA “SIMBA”. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. O egrégio Tribunal Regional examinou a matéria sob os seguintes fundamentos: “UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SIMBA NA BUSCA DE MEIOS DE EXECUÇÃO EM FACE DAS EXECUTADAS E SEUS SÓCIOS O exequente não se conforma com a decisão que rejeitou o pleito de utilização do sistema SIMBA na busca de meios de execução em face das executadas e seus sócios. Sustenta, em síntese, que "as demais medidas como penhora de valores, móveis e imóveis já foram realizadas no processo, porém demonstraram-se inócuas, pois inexistente patrimônio livre e desimpedido, que esteja regularmente registrado em nome das executadas para pagar a dívida alimentar que as empresas têm com o exequente" e que, portanto, "é necessário que se faça pesquisa pelo sistema SIMBA, a fim de averiguar se há meios de execução em face das executadas e seus sócios". Sem razão. Como é de conhecimento, em 29 de agosto de 2014 foi editada a Resolução CSJT n.º 140/2014, que dispõe sobre a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA - no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho. Este sistema permite, de forma segura, a consulta da movimentação de dados bancários pela rede mundial de computadores, entre instituições financeiras e órgãos públicos, mediante prévia autorização judicial de afastamento de sigilo bancário. Ato contínuo, este Egrégio Tribunal editou o Provimento GP n.º 02/2015, para regulamentar os critérios para operacionalização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA. O artigo 4.º da referida norma determina que: "Constatada a necessidade de afastamento do sigilo bancário nos processos que tramitam neste Tribunal, o magistrado expedirá ordem judicial autorizando a quebra de sigilo, devidamente fundamentada, com respaldo no art. 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001". Desta forma, a quebra do sigilo bancário nos processos em trâmite nesta seara especializada deve respeitar os ditames do § 4.º do artigo 1.º da Lei Complementar n.º 105/2001, determinando que "(...) a quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial (...)". Por sua vez, as alíneas do citado parágrafo apenas enumeram os crimes nos quais essa exceção normativa deve ser especialmente observada. A diligência requerida pelo exequente somente poderá ser deferida quando se vislumbrar a ocorrência de ilícito grave durante o inquérito ou o processo judicial. Considera-se grave, nos termos da citada lei, a conduta que pode ser penalmente tipificada ou aquela que possa dar ensejo a crime de responsabilidade. No caso, considero que o simples fato de não serem localizados bens móveis e imóveis capazes de garantir o adimplemento do crédito trabalhista deferido, por si só, não caracteriza o ilícito previsto na Lei Complementar n.º 105/2001 e, portanto, não possibilita a quebra de sigilo das movimentações bancárias dos réus. Por fim, saliento que o sistema denominado SIMBA, decorrente de acordo feito entre o Ministério Público Federal e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, deve ser utilizado com extremo cuidado por se tratar de medida de caráter excepcional. Correto, portanto, o posicionamento da origem que não utilizou o convênio SIMBA, apesar de não ter até o momento logrado a exequente localizar bens dos devedores, pois como já explicitado não há indícios que justifiquem a quebra do sigilo bancário pretendido. E o simples fato de não terem sido encontrados bens passíveis de penhora não justifica a providência pretendida pela parte. Nesse sentido, destaco a decisão unânime desta Turma em que fui relator: "AGRAVO DE PETIÇÃO. CONSULTA AO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS - SIMBA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELOS DEVEDORES. A consulta ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, resulta na quebra de sigilo bancário de pessoas físicas e jurídicas. Desse modo, em razão da proteção constitucional ao sigilo de dados, à intimidade e à vida privada (art. 5º, X e XIII, da CF), a medida tem aplicação restrita às hipóteses previstas na Lei Complementar n.º 105/2001. Ausente, contudo, a demonstração de indícios da prática de ilícito pelos devedores, o requerimento da exequente deve ser indeferido. Agravo de petição da exequente, a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 0002068-77.2015.5.02.0013; Data: 30-11-2022; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 5 - 1ª Turma; Relator(a): MOISES DOS SANTOS HEITOR)" Transcrevo também as seguintes jurisprudências: "AGRAVO E PETIÇÃO. UTILIZAÇÃO DO CONVÊNIO SIMBA. Entende esta Seção Especializada que o uso do Convênio SIMBA - Sistema de Movimentação Bancária - cabe apenas em casos excepcionalíssimos: de devedores contumazes, de execução de "vultosa expressão econômica", ou em situação com fortes indícios de que a execução é infrutífera em razão de elaborada e fraudulenta engenharia financeira. Por ser extremamente oneroso e por requerer a exclusividade de um magistrado numa análise de horas, ou até de dias, em centenas ou milhares de páginas, o acesso ao SIMBA é reservado apenas para as especiais situações referidas. Não sendo essa a hipótese dos autos, não há como acolher a pretensão da agravante e determinar a quebra de sigilo bancário dos executados. Recurso da exequente ao qual se nega provimento. (TRT-9 - AP: 00000542520155090014, Relator: ADILSON LUIZ FUNEZ, Data de Julgamento: 06/06/2023, Seção Especializada, Data de Publicação: 12/06/2023)" "AGRAVO DE PETIÇÃO. ACIONAMENTO DO SIMBA. O SIMBA não identifica patrimônio do devedor (possibilitando, assim, eventual penhora). O SIMBA afasta o sigilo bancário para identificação de operações financeiras fraudulentas. No caso em exame, não há prévio indício de fraude ou de ocultação de patrimônio ocorrida por meio de operação bancária irregular. Questão que prepondera. (TRT-1 - AP: 01006680620165010053 RJ, Relator: MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES, Data de Julgamento: 09/03/2022, Oitava Turma, Data de Publicação: 23/03/2022)" "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. CONSULTA AO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. No caso em exame, o Tribunal Regional, com respaldo na Resolução CSJT 140/2014 e no Provimento GP 02/2015, manteve a decisão do Juízo da execução, que indeferiu o pleito autoral de expedição de ofício ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA). A decisão regional concluiu que a utilização da ferramenta SIMBA se trata de medida excepcional, que deve ser adotada apenas quando fundada na ocorrência de ilícitos, especialmente nos crimes estabelecidos no § 4º do art. 1º da Lei Complementar nº 105/2001, o que não se vislumbrou no caso concreto. Nesse contexto, não se divisa violação ao dispositivo constitucional tido por violado. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, a, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (TST - Ag: 1496005820085020059, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 30/06/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 02/07/2021)" Correta a decisão agravada, portanto, devendo prevalecer. Mantenho.” Inconformado, o exequente interpõe recurso de revista, buscando a reforma do julgado. Indica ofensa aos artigos 5º, XXXV, da Constituição Federal, 4º e 878 da CLT, e 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001. Não obstante, a autoridade responsável pelo juízo de admissibilidade a quo, julgando faltar ao referido apelo pressuposto de admissibilidade específico, decidiu negar-lhe seguimento. Na minuta em exame, o agravante, ao impugnar a d. decisão denegatória, reitera as alegações declinadas no recurso de revista. Sem razão. Em se tratando de processo em fase de execução, a admissibilidade do apelo restringe-se à demonstração de violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula n° 266. Dessa forma, a arguição de afronta aos artigos 14º e 878 da CLT, e 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001 não impulsiona o recurso de revista. Ademais, não se pode falar em violação direta e literal do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, uma vez que, com base nos fundamentos adotados pelo egrégio Tribunal Regional e nas próprias alegações da agravante, a constatação de violação do dispositivo constitucional mencionado exigiria uma análise prévia da legislação infraconstitucional, pois, no caso em análise, a matéria debatida perpassaria, necessariamente, pelo exame da Lei Complementar nº 105/2001, a qual estabelece as hipóteses de cabimento para a realização da pesquisa que envolve a quebra de sigilo bancário. Nesse contexto, a incidência do referido óbice é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que o não processamento do recurso de revista inviabilizará a análise da questão controvertida e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Nego provimento, no particular. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento ante a ausência de transcendência da causa. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO SAO JOSE DE TRANSPORTES LTDA

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Alex Pereira Da Silva x Expresso Guarara Ltda e outros

ID: 315146704

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001076-55.2019.5.02.0435

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEX PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

EXPRESSO GUARARA LTDA VIACAO JADE LTDA. VIACAO SAO JOSE DE TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

MICHELE MIYAMOTO TORRES

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WELLINGTON LUIZ NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 1001076-55.2019.5.02.0435 AGRAVANTE: ALEX PEREIRA DA SILVA AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 1001076-55.2019.5.02.0435 AGRAVANTE: ALEX PEREIRA DA SILVA AGRAVADO: EXPRESSO GUARARA LTDA E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001076-55.2019.5.02.0435 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/pa AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONSULTA AO SISTEMA SIMBA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Em se tratando de processo em fase de execução, a admissibilidade do apelo restringe-se à demonstração de violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula n° 266. 2. Dessa forma, a arguição de afronta aos artigos 14º e 878 da CLT, e 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001 não impulsiona o recurso de revista. 3. Ademais, não se pode falar em violação direta e literal do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, uma vez que, com base nos fundamentos adotados pelo egrégio Tribunal Regional e nas próprias alegações da agravante, a constatação de violação do dispositivo constitucional mencionado exigiria uma análise prévia da legislação infraconstitucional, pois, no caso, a análise da matéria debatida perpassaria, necessariamente, pelo exame da Lei Complementar nº 105/2001, a qual estabelece as hipóteses de cabimento para a realização da pesquisa que envolve a quebra de sigilo bancário. 4. Assim, a incidência do aludido óbice processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1001076-55.2019.5.02.0435, em que é AGRAVANTE ALEX PEREIRA DA SILVA e são AGRAVADOS EXPRESSO GUARARA LTDA, VIACAO SAO JOSE DE TRANSPORTES LTDA e VIACAO JADE LTDA.. Insurge-se o exequente, por meio de agravo de instrumento, contra decisão proferida pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que negou seguimento ao seu recurso de revista por julgar ausente pressuposto de admissibilidade específico. Alega o agravante, em síntese, que o seu apelo merece ser destrancado, porquanto devidamente comprovado o enquadramento da hipótese vertente no artigo 896, § 2º, da CLT. Contraminuta e contrarrazões foram apresentadas. O d. Ministério Público do Trabalho não se manifestou nos autos. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO 2.1. EXECUÇÃO. CONSULTA AO SISTEMA “SIMBA”. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. O egrégio Tribunal Regional examinou a matéria sob os seguintes fundamentos: “UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SIMBA NA BUSCA DE MEIOS DE EXECUÇÃO EM FACE DAS EXECUTADAS E SEUS SÓCIOS O exequente não se conforma com a decisão que rejeitou o pleito de utilização do sistema SIMBA na busca de meios de execução em face das executadas e seus sócios. Sustenta, em síntese, que "as demais medidas como penhora de valores, móveis e imóveis já foram realizadas no processo, porém demonstraram-se inócuas, pois inexistente patrimônio livre e desimpedido, que esteja regularmente registrado em nome das executadas para pagar a dívida alimentar que as empresas têm com o exequente" e que, portanto, "é necessário que se faça pesquisa pelo sistema SIMBA, a fim de averiguar se há meios de execução em face das executadas e seus sócios". Sem razão. Como é de conhecimento, em 29 de agosto de 2014 foi editada a Resolução CSJT n.º 140/2014, que dispõe sobre a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA - no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho. Este sistema permite, de forma segura, a consulta da movimentação de dados bancários pela rede mundial de computadores, entre instituições financeiras e órgãos públicos, mediante prévia autorização judicial de afastamento de sigilo bancário. Ato contínuo, este Egrégio Tribunal editou o Provimento GP n.º 02/2015, para regulamentar os critérios para operacionalização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA. O artigo 4.º da referida norma determina que: "Constatada a necessidade de afastamento do sigilo bancário nos processos que tramitam neste Tribunal, o magistrado expedirá ordem judicial autorizando a quebra de sigilo, devidamente fundamentada, com respaldo no art. 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001". Desta forma, a quebra do sigilo bancário nos processos em trâmite nesta seara especializada deve respeitar os ditames do § 4.º do artigo 1.º da Lei Complementar n.º 105/2001, determinando que "(...) a quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial (...)". Por sua vez, as alíneas do citado parágrafo apenas enumeram os crimes nos quais essa exceção normativa deve ser especialmente observada. A diligência requerida pelo exequente somente poderá ser deferida quando se vislumbrar a ocorrência de ilícito grave durante o inquérito ou o processo judicial. Considera-se grave, nos termos da citada lei, a conduta que pode ser penalmente tipificada ou aquela que possa dar ensejo a crime de responsabilidade. No caso, considero que o simples fato de não serem localizados bens móveis e imóveis capazes de garantir o adimplemento do crédito trabalhista deferido, por si só, não caracteriza o ilícito previsto na Lei Complementar n.º 105/2001 e, portanto, não possibilita a quebra de sigilo das movimentações bancárias dos réus. Por fim, saliento que o sistema denominado SIMBA, decorrente de acordo feito entre o Ministério Público Federal e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, deve ser utilizado com extremo cuidado por se tratar de medida de caráter excepcional. Correto, portanto, o posicionamento da origem que não utilizou o convênio SIMBA, apesar de não ter até o momento logrado a exequente localizar bens dos devedores, pois como já explicitado não há indícios que justifiquem a quebra do sigilo bancário pretendido. E o simples fato de não terem sido encontrados bens passíveis de penhora não justifica a providência pretendida pela parte. Nesse sentido, destaco a decisão unânime desta Turma em que fui relator: "AGRAVO DE PETIÇÃO. CONSULTA AO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS - SIMBA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELOS DEVEDORES. A consulta ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, resulta na quebra de sigilo bancário de pessoas físicas e jurídicas. Desse modo, em razão da proteção constitucional ao sigilo de dados, à intimidade e à vida privada (art. 5º, X e XIII, da CF), a medida tem aplicação restrita às hipóteses previstas na Lei Complementar n.º 105/2001. Ausente, contudo, a demonstração de indícios da prática de ilícito pelos devedores, o requerimento da exequente deve ser indeferido. Agravo de petição da exequente, a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 0002068-77.2015.5.02.0013; Data: 30-11-2022; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 5 - 1ª Turma; Relator(a): MOISES DOS SANTOS HEITOR)" Transcrevo também as seguintes jurisprudências: "AGRAVO E PETIÇÃO. UTILIZAÇÃO DO CONVÊNIO SIMBA. Entende esta Seção Especializada que o uso do Convênio SIMBA - Sistema de Movimentação Bancária - cabe apenas em casos excepcionalíssimos: de devedores contumazes, de execução de "vultosa expressão econômica", ou em situação com fortes indícios de que a execução é infrutífera em razão de elaborada e fraudulenta engenharia financeira. Por ser extremamente oneroso e por requerer a exclusividade de um magistrado numa análise de horas, ou até de dias, em centenas ou milhares de páginas, o acesso ao SIMBA é reservado apenas para as especiais situações referidas. Não sendo essa a hipótese dos autos, não há como acolher a pretensão da agravante e determinar a quebra de sigilo bancário dos executados. Recurso da exequente ao qual se nega provimento. (TRT-9 - AP: 00000542520155090014, Relator: ADILSON LUIZ FUNEZ, Data de Julgamento: 06/06/2023, Seção Especializada, Data de Publicação: 12/06/2023)" "AGRAVO DE PETIÇÃO. ACIONAMENTO DO SIMBA. O SIMBA não identifica patrimônio do devedor (possibilitando, assim, eventual penhora). O SIMBA afasta o sigilo bancário para identificação de operações financeiras fraudulentas. No caso em exame, não há prévio indício de fraude ou de ocultação de patrimônio ocorrida por meio de operação bancária irregular. Questão que prepondera. (TRT-1 - AP: 01006680620165010053 RJ, Relator: MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES, Data de Julgamento: 09/03/2022, Oitava Turma, Data de Publicação: 23/03/2022)" "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. CONSULTA AO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. No caso em exame, o Tribunal Regional, com respaldo na Resolução CSJT 140/2014 e no Provimento GP 02/2015, manteve a decisão do Juízo da execução, que indeferiu o pleito autoral de expedição de ofício ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA). A decisão regional concluiu que a utilização da ferramenta SIMBA se trata de medida excepcional, que deve ser adotada apenas quando fundada na ocorrência de ilícitos, especialmente nos crimes estabelecidos no § 4º do art. 1º da Lei Complementar nº 105/2001, o que não se vislumbrou no caso concreto. Nesse contexto, não se divisa violação ao dispositivo constitucional tido por violado. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, a, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (TST - Ag: 1496005820085020059, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 30/06/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 02/07/2021)" Correta a decisão agravada, portanto, devendo prevalecer. Mantenho.” Inconformado, o exequente interpõe recurso de revista, buscando a reforma do julgado. Indica ofensa aos artigos 5º, XXXV, da Constituição Federal, 4º e 878 da CLT, e 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001. Não obstante, a autoridade responsável pelo juízo de admissibilidade a quo, julgando faltar ao referido apelo pressuposto de admissibilidade específico, decidiu negar-lhe seguimento. Na minuta em exame, o agravante, ao impugnar a d. decisão denegatória, reitera as alegações declinadas no recurso de revista. Sem razão. Em se tratando de processo em fase de execução, a admissibilidade do apelo restringe-se à demonstração de violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula n° 266. Dessa forma, a arguição de afronta aos artigos 14º e 878 da CLT, e 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001 não impulsiona o recurso de revista. Ademais, não se pode falar em violação direta e literal do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, uma vez que, com base nos fundamentos adotados pelo egrégio Tribunal Regional e nas próprias alegações da agravante, a constatação de violação do dispositivo constitucional mencionado exigiria uma análise prévia da legislação infraconstitucional, pois, no caso em análise, a matéria debatida perpassaria, necessariamente, pelo exame da Lei Complementar nº 105/2001, a qual estabelece as hipóteses de cabimento para a realização da pesquisa que envolve a quebra de sigilo bancário. Nesse contexto, a incidência do referido óbice é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que o não processamento do recurso de revista inviabilizará a análise da questão controvertida e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Nego provimento, no particular. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento ante a ausência de transcendência da causa. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO JADE LTDA.

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Everson Santana Barros x Food Center Alimentos E Bebidas Ltda

ID: 315042368

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001076-18.2025.5.02.0056

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EVERSON SANTANA BARROS

Polo Passivo:

FOOD CENTER ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

Notificação

Advogados:

SABRINA DE LIMA MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO HTE 1001076-18.2025.5.02.0056 REQUERENTE: EVERSON SANTANA BARROS REQUERIDO: FOO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO HTE 1001076-18.2025.5.02.0056 REQUERENTE: EVERSON SANTANA BARROS REQUERIDO: FOOD CENTER ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA Destinatário: EVERSON SANTANA BARROS INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica a parte intimada da designação de audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 08/08/2025 09:45 horas, a qual se realizará de forma presencial na sala de audiências desta 56ª Vara do Trabalho de São Paulo, localizada na Avenida Marquês de São Vicente, 235, bloco B, 6º andar, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. Fica a parte ciente que deverá comparecer, sendo que a reclamada deverá apresentar a sua defesa, caso não tenha sido apresentada, e a documentação que entender pertinentes, sob pena, ao reclamante, de arquivamento, e, à reclamada, de revelia e confissão, na forma do art. 844 da CLT. Nos termos do Provimento GP/CR nº 1, de 24 de janeiro de 2023, este Juízo adotará, doravante, a modalidade presencial de audiências, objetivando, primordialmente, a maior higidez das provas a serem produzidas, bem como majorar a produtividade, eis que a audiência presencial é mais célere que a telepresencial (o que possibilita que maior quantidade de audiências seja realizada por dia, impactando positivamente a cadeia produtiva da Vara do Trabalho), além de não sofrer adiamentos em razão de problemas de conexão ou inabilidade técnica, assegurando, assim, o princípio da duração razoável do processo. Desta forma, serão indeferidos os pedidos de tramitação 100% digital. Destaca-se que o patrono da parte, caso impossibilitado de participar presencialmente, poderá substabelecer. Havendo necessidade de oitiva de parte ou testemunha que comprovadamente resida fora da Comarca, a questão será apreciada na audiência. As testemunhas deverão ser intimadas pela própria parte interessada, nos termos do artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria, por qualquer meio escrito eficaz, destacando-se que a intimação deve ser entregue com antecedência mínima de 03 dias da data da audiência. Inexistindo prova escrita do envio da intimação ou desrespeitado o interstício mínimo de 03 dias, ausente(s) a(s) testemunha(s), presume-se que a parte se comprometeu a ouvir apenas as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão da prova. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado/intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, deverá a parte que pretender o seu depoimento informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Arquivos de áudio e vídeo deverão ser juntados aos autos na forma da Portaria GP/CR nº 9/2017, sob pena de não conhecimento. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. DANILO BUENO IPOLITO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - EVERSON SANTANA BARROS

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Antonio Borges Dos Santos x Banco Do Brasil S.A.

ID: 315189773

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000265-98.2025.8.11.0107

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BORGES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

SAMUEL DE CAMPOS PONTES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SAMUEL DE CAMPOS PONTES

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ELISA ALBINO DA SILVA DE CAMPOS PONTES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ DECISÃO Processo: 1000265-98.2025.8.11.0107. EMBARGANTE: ANTONIO BORGES DOS SANTOS EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. VISTOS. Trata-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ DECISÃO Processo: 1000265-98.2025.8.11.0107. EMBARGANTE: ANTONIO BORGES DOS SANTOS EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. VISTOS. Trata-se de embargos à execução opostos por ANTÔNIO BORGES DOS SANTOS em face de BANCO DO BRASIL S.A., distribuídos por dependência à execução de título extrajudicial nº 1001076-92.2024.8.11.0107. Alega o embargante que a execução é fundada em diversas cédulas de crédito bancário e rural, vinculadas ao custeio de atividade agropecuária, e sustenta abusividade nos contratos, como cobrança de juros acima do limite legal de 12% ao ano, capitalização de juros sem pactuação expressa, cobrança de tarifas indevidas e venda casada de seguros. Requer a revisão contratual e o recálculo da dívida. Postula, liminarmente, a concessão de tutela provisória para atribuir efeito suspensivo aos embargos e suspender os atos executivos, inclusive penhora e restrições cadastrais. DECIDO Recebo os embargos, por preencherem os requisitos do art. 914 do CPC, estando o juízo garantido por penhora regularmente formalizada. O pedido de tutela provisória para atribuição de efeito suspensivo não comporta acolhimento. O art. 919, § 1º, do CPC condiciona a medida à demonstração cumulativa da probabilidade do direito, do perigo de dano grave ou risco ao resultado útil do processo, além da garantia do juízo, tratando-se de medida excepcional (Tema 526/STJ, REsp 1.272.827/PE). No caso, o embargante alega abusividades nos contratos e a existência de pedido administrativo de prorrogação da dívida rural. Tais alegações, entretanto, dependem de dilação probatória e contraditório, não sendo suficientes, em cognição sumária, para evidenciar a probabilidade do direito. O documento apresentado (ID 189320332) não comprova o recebimento do pedido de prorrogação pelo Banco do Brasil, carecendo de protocolo, AR ou e-mail institucional, além de conter assinatura datada de 2023, destoante da alegada formulação em 27/03/2024. Não há prova do cumprimento dos requisitos da Resolução CMN nº 5123/2024 e do Manual do Crédito Rural (item 8-2-6). No que diz respeito à suposta abusividade dos encargos contratuais, não há, nos autos, prova pré-constituída capaz de, desde logo, afastar a certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos executados. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a discussão sobre eventual revisão contratual ou excesso de execução exige dilação probatória e não justifica, por si só, a suspensão do curso da execução. Como assentou nosso Tribunal de Justiça: [...] “Sendo uma excepcionalidade, a suspensão do feito executivo fica condicionada ao requerimento do embargante, à relevância dos argumentos, à possibilidade de grave dano de difícil ou incerta reparação e à garantia integral do juízo por penhora, depósito ou caução suficiente. Tais requisitos são exigíveis de forma cumulativa e, no caso dos autos, não se encontram presentes na integralidade, de maneira que não cabe mesmo o deferimento de efeito suspensivo.” [...] (TJMT, N.U 1018463-87.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLA-DAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 16/12/2023) O alegado perigo de dano grave não decorre do simples prosseguimento da execução, cujos atos constritivos e restrições cadastrais são próprios do rito e não configuram risco qualificado. Ademais, os riscos econômicos apontados pelo embargante, relacionados à crise no setor agropecuário e à frustração de safra, são inerentes à atividade empresarial desenvolvida e não autorizam, por si só, a paralisação do cumprimento da obrigação regularmente constituída. Diante do exposto, ausentes os requisitos do art. 919, § 1º, do CPC, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos e de retirada das restrições cadastrais. Intime-se a parte embargada para apresentar resposta no prazo legal de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 920, inciso I, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Ubiratã-MT, datado pelo sistema CIA. (assinatura digital) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

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Ane Caroline Pereira Prates Rocha x Classy Participacoes, Marcas E Franquias Ltda.

ID: 318111269

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001076-84.2025.5.02.0034

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANE CAROLINE PEREIRA PRATES ROCHA

Polo Passivo:

CLASSY PARTICIPACOES, MARCAS E FRANQUIAS LTDA.

Notificação

Advogados:

DAVID DE MORAIS GURGEL

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VICTORIA BOCHENSKY DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001076-84.2025.5.02.0034 RECLAMANTE: ANE CAROLINE PEREIRA PRATES ROCHA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001076-84.2025.5.02.0034 RECLAMANTE: ANE CAROLINE PEREIRA PRATES ROCHA RECLAMADO: CLASSY PARTICIPACOES, MARCAS E FRANQUIAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 97da3b8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LIZIA PINHEIRO LIMA DESPACHO Vistos, Tendo em vista a manifestação de Id e0feeeb, a audiência UNA será realizada de forma TELEPRESENCIAL, no dia 21/08/2025, às 14:20 horas. Mantidas as determinações e cominações impostas. Os participantes deverão providenciar, com antecedência, até a véspera da audiência agendada, a instalação do aplicativo necessário para o acesso em seus computadores, tablets e/ou smartphones. Não é necessário cadastro. Para participar da audiência por videoconferência, acesse o aplicativo ZOOM e digite as informações abaixo: ID da reunião: 832 2700 4394 Senha de acesso: vtsp34 Link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83227004394?pwd=OFaKKTdaelv7KFqwG40noFQDistddO.1 A sala de reunião só estará disponível para ingresso no dia e horário da audiência. A impossibilidade de presença virtual da(s) parte(s) deverá ser justificada pelo seu patrono presente a sessão. No caso de eventuais dificuldades para a instalação do aplicativo, a parte/advogado(a) poderá acionar o suporte técnico de TI através do telefone: (11) 2898-3443. O acesso deverá se dar de forma individualizada, cada participante em sua residência/escritório, para evitar aglomerações, nos termos das orientações emanadas das autoridades de saúde. Cada participante deverá portar, próximo a si, o documento de identificação, para fins de qualificação, quando for solicitado. A identificação dos advogados(as) se dará através do Cadastro Nacional de Advogados, no site da OAB. Considerando a necessidade de identificação dos participantes o acesso deverá ser feito através de equipamento que possua câmera de vídeo e permita a transmissão das imagens das partes e advogados(as). Os(as) advogados(as) deverão realizar o acesso aos autos através do sistema PJe, simultaneamente à realização da audiência, inclusive para verificação de documentos juntados e vistas de peças ou decisões. No momento de acesso à sala o sistema solicitará o nome do participante (que ficará disponível para todos nas imagens da videoconferência). Para facilitar a identificação, após o nome, cada participante deverá acrescentar o papel que exercerá na audiência (Exemplos: Fulano de tal (reclamante); Fulano de tal (preposto da empresa X); Fulano de tal (advogado do autor); Fulano de tal (advogado da empresa Y). Assim como nas audiências presenciais, considerando a quantidade de audiências designadas para cada dia, poderão ocorrer atrasos. Assim, caso o acesso à sala se dê antes do início da audiência em que participará, deverá a parte e/ou advogado(a) ingressar na sala e aguardar a entrada do(a) Secretário(a) de Audiências e do(a) Juiz(za), que podem estar em outra sala em uma audiência anterior. Mesmo antes da entrada do(a) Secretário e do Juiz(za) a sala fica disponível para ingresso de partes e advogados(as) que podem, inclusive, tratar sobre eventual conciliação. Nos termos do art. 17, § 3º, do Ato GP 07/2020/TRT2 eventual dificuldade de acesso ou indisponibilidade do sistema será objeto de análise pelo magistrado que conduzirá a audiência. Eventuais dificuldades técnicas de acesso à audiência deverão ser comunicadas imediatamente pela(s) parte(s) à Secretaria da Vara, através do endereço de e-mail institucional: vtsp34@trt2.jus.br, sob pena de preclusão. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. MARCELE CARINE DOS PRASERES SOARES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANE CAROLINE PEREIRA PRATES ROCHA

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