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Processo nº 1001078-40.2021.8.26.0272

ID: 330116472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001078-40.2021.8.26.0272

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GUERREIRO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS FALCO ALATI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS SARTORI FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001078-40.2021.8.26.0272 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Guerreiro Atacadista de Alimentos Ltda - Vistos. Diante das dificuldades para que se encontrem bens pertencentes ao… Processo 1001078-40.2021.8.26.0272 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Guerreiro Atacadista de Alimentos Ltda - Vistos. Diante das dificuldades para que se encontrem bens pertencentes ao(s) devedor(es), a fim de satisfazer o débito objeto desta ação, DEFIRO o pedido de expedição de ofício à SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS SUSEP, à CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO CNSEG e à COMISSÃO DE VALORES IMOBILIÁRIOS CVM determinando o bloqueio de todo e qualquer ativo financeiro de titularidade do(s) executado(s) ANA CRISTINA APARECIDA SILVÉRIO PJ, CNPJ 27814792000194, com endereço à Rua Desembargador Márcio Martins Ferreira, 95, Jardim Santa Terezinha II, CEP 13848-272, Mogi Guacu - SP, especialmente no que concerne à existência de planos de previdência privada (VGBL e PGBL), seguros, título de capitalização e títulos e valores mobiliários. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. Expedição de ofício a SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), a fim de se obter informações sobre a existência de fundos de previdência privada em nome dos executados Medida que visa garantir a efetividade do feito executivo. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP Acórdão Agravo de Instrumento 2210611-67.2018.8.26.0000, Relator(a): Des. Afonso Bráz, data de julgamento: 29/10/2018, data de publicação: 29/10/2018, 17ª Câmara de Direito Privado) Em caso de resposta positiva, deverá providenciada a transferência da quantia para conta judicial vinculada a estes autos. Com a notícia de bloqueio de valores, fica desde logo convertido em penhora, devendo o(s) executado(s) ser(em) intimado(s) por mandado/carta precatória para, querendo, apresente(m) impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Caso infrutífera a medida, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de continuidade. A presente decisão, por cópia digitada, valerá como OFÍCIO, cabendo ao próprio interessado providenciar a sua impressão e encaminhamento, comprovando o protocolo nestes autos em até 15 (quinze) dias, cf. art. 6º do CPC, in verbis: "Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva." A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (itapira1@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: RUBENS FALCO ALATI FILHO (OAB 112793/SP), LUCAS SARTORI FAGUNDES (OAB 300412/SP)

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Eduardo Miranda Genuino x Nestle Brasil Ltda. e outros

ID: 333621454

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001078-66.2025.5.02.0321

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MIRANDA GENUINO

Polo Passivo:

NESTLE BRASIL LTDA. SUPERA PROMO SERVICOS TEMPORARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

EMERSON PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO SHIRAISHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE ERNESTINA SARTORI MOCARZEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DA CONCEICAO GOMES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA MALAKI DE MORAES PINTO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITA FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SEFORA CRISTINA MORAES MELO

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MICHELE BAPTISTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001078-66.2025.5.02.0321 RECLAMANTE: EDUARDO MIRANDA GENUINO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001078-66.2025.5.02.0321 RECLAMANTE: EDUARDO MIRANDA GENUINO RECLAMADO: SUPERA PROMO SERVICOS TEMPORARIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a544f5e proferido nos autos. GUARULHOS/SP, 23 de julho de 2025. PABLO EZEQUIEL MOREIRA Juiz do Trabalho Substituto CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. DAVI LIMA DE OLIVEIRA DESPACHO Por motivo de readequação da pauta e prezando a celeridade processual, redesigno a audiência UNA-Rito Ordinário para o dia 29/09/2025 12:00h, na modalidade PRESENCIAL, e será realizada na sala de audiências da 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos, à Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS/SP - CEP: 07090-000, ocasião em que as partes deverão comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão. A ausência injustificada do(a) autor(a) implicará o arquivamento do feito, e a da reclamada, revelia e confissão quanto a matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. Testemunhas deverão ser arroladas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão (art. 825, parágrafo único, da CLT) e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente à audiência marcada (art. 825, caput, da CLT). As testemunhas arroladas deverão ser intimadas pelas próprias partes, valendo-se do "Modelo para intimação de testemunhas", que se encontra disponibilizado na consulta eletrônica do processo, para impressão pela própria parte. A parte autora/reclamada deverá juntar neste processo, em até 5 dias, o comprovante de intimação das referidas testemunhas. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). Intimado(s) / Citado(s) - SUPERA PROMO SERVICOS TEMPORARIOS LTDA - NESTLE BRASIL LTDA.

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Eduardo Miranda Genuino x Nestle Brasil Ltda. e outros

ID: 333621487

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001078-66.2025.5.02.0321

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MIRANDA GENUINO

Polo Passivo:

NESTLE BRASIL LTDA. SUPERA PROMO SERVICOS TEMPORARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

EMERSON PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL

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ALVARO SHIRAISHI

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DANIELLE ERNESTINA SARTORI MOCARZEL

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MARIA DA CONCEICAO GOMES LIMA

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TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL

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SILVANA MALAKI DE MORAES PINTO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITA FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SEFORA CRISTINA MORAES MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE BAPTISTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001078-66.2025.5.02.0321 RECLAMANTE: EDUARDO MIRANDA GENUINO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001078-66.2025.5.02.0321 RECLAMANTE: EDUARDO MIRANDA GENUINO RECLAMADO: SUPERA PROMO SERVICOS TEMPORARIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a544f5e proferido nos autos. GUARULHOS/SP, 23 de julho de 2025. PABLO EZEQUIEL MOREIRA Juiz do Trabalho Substituto CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. DAVI LIMA DE OLIVEIRA DESPACHO Por motivo de readequação da pauta e prezando a celeridade processual, redesigno a audiência UNA-Rito Ordinário para o dia 29/09/2025 12:00h, na modalidade PRESENCIAL, e será realizada na sala de audiências da 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos, à Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS/SP - CEP: 07090-000, ocasião em que as partes deverão comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão. A ausência injustificada do(a) autor(a) implicará o arquivamento do feito, e a da reclamada, revelia e confissão quanto a matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. Testemunhas deverão ser arroladas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão (art. 825, parágrafo único, da CLT) e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente à audiência marcada (art. 825, caput, da CLT). As testemunhas arroladas deverão ser intimadas pelas próprias partes, valendo-se do "Modelo para intimação de testemunhas", que se encontra disponibilizado na consulta eletrônica do processo, para impressão pela própria parte. A parte autora/reclamada deverá juntar neste processo, em até 5 dias, o comprovante de intimação das referidas testemunhas. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO MIRANDA GENUINO

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Gislaine Edneia Moreira x Allerson Manzzato Martins e outros

ID: 333620160

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001078-87.2015.5.02.0492

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GISLAINE EDNEIA MOREIRA

Polo Passivo:

ALLERSON MANZZATO MARTINS DANIELA MANZZATO LIMA NOVA JERUSALEM RESTAURANTE E COZINHA LTDA - EPP - EPP

Notificação

Advogados:

LUIS HENRIQUE ROS NUNES

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RENAN RICIERI DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001078-87.2015.5.02.0492 RECLAMANTE: GISLAINE EDNEIA MOREIRA RECLAMADO: NOVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001078-87.2015.5.02.0492 RECLAMANTE: GISLAINE EDNEIA MOREIRA RECLAMADO: NOVA JERUSALEM RESTAURANTE E COZINHA LTDA - EPP - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ae99559 proferida nos autos. VMK HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Partes conciliadas e regularmente representadas (procurações de #id:000718c, #id:90195bb e #id:132a11b). Desta forma, HOMOLOGO o acordo, nos termos em que foi proposto na petição de #id:f0e7902, para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Libere-se, de imediato, à reclamante, o valor de R$ 984,06, nos termos da minuta de acordo. Tendo em vista o trânsito em julgado da liquidação, os recolhimentos previdenciários deverão ser comprovados nos valores discriminados de decisão de #id:177bff4, planilha atualizada até 28/04/2025 (#id:5463754). É desnecessário que as partes noticiem nos autos o pagamento das parcelas, devendo o(a) reclamante apenas noticiar eventual inadimplemento em até 30 dias da data prevista para pagamento, sendo que no silêncio os autos baixarão ao arquivo por ter-se cumprido integralmente o acordo. A reclamada deverá comprovar o pagamento dos recolhimentos previdenciários e fiscais, no prazo de 30 dias, após o vencimento da última parcela do acordo. Custas conforme sentença, pela reclamada, a serem recolhidas em 30 dias após o vencimento da última parcela do acordo. Cumprido o acordo e pagos os tributos e despesas acima: Expeça-se mandado ao Gaepp, solicitando exclusão das reclamadas do Cnib e Serasajud (#id:9d4ad7b e #id:7dea988). Juntem-se cópias dos protocolos ao expediente;Levantem-se as restrições veiculares do Renajud (#id:161d477);Excluam-se os nomes das reclamadas do BNDT. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as cotas) é inferior a R$ 40.000,00 (Portaria PGF/AGU nº 47/2023). Aguarde-se o cumprimento do acordo, remetendo-se o processo à correta tarefa do PJE e, apenas para controle interno do processo, registre-se como valor global do acordo o valor de R$ 9.984,06 e como data da última obrigação o dia 25/08/2025 (já considerado eventual prazo para recolhimentos previdenciários/custas). Int. SUZANO/SP, 23 de julho de 2025. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GISLAINE EDNEIA MOREIRA

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Processo nº 0000153-90.2025.8.26.0120

ID: 300618058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000153-90.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEIDE SALVATO GIRALDI

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GIOVANA MORRO OCTACÍLIO

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Processo 0000153-90.2025.8.26.0120 (processo principal 1001078-06.2024.8.26.0120) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - 1. A despeito dos argumentos apresentados pel… Processo 0000153-90.2025.8.26.0120 (processo principal 1001078-06.2024.8.26.0120) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - 1. A despeito dos argumentos apresentados pela parte autora (fl. 30-31), o aviso de recebimento da carta de intimação do executado, expedida nos autos, retornou com anotação não procurado (fl. 27). Nesta conjuntura, inexiste indícios de que o devedor tenha se mudado do endereço onde fora citado, sem comunicar ao Juízo, por que reputo inaplicável a validade da intimação, com fulcro no art. 274, parágrafo único, do CPC. Assim tem deliberado a Corte Bandeirante em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA. RÉU REGULARMENTE CITADO NA FASE DE CONHECIMENTO. INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REALIZADA NO MESMO ENDEREÇO DE CITAÇÃO AVISO DE RECEBIMENTO COM ANOTAÇÃO DE 'NÃO PROCURADO' E MANDADO DE INTIMAÇÃO NEGATIVO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 274, PARÁGRAFO ÚNICO, C.C. 513, §§ 2º, II E 3º, TODOS DO CPC. TRANSCORRIDO O PRAZO PARA O PAGAMENTO, VIABILIDADE DA PENHORA ONLINE. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2331019-14.2023.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Júlio César Franco, Data de Julgamento: 06/02/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2024). Execução. Bloqueio de ativos financeiros. Intimação postal encaminhada para o mesmo endereço em que o executado foi citado. Aviso de Recebimento que retornou com anotação "ausente" e 'não procurado'. Inviabilidade de reconhecimento da validade da intimação pessoal, nos termos do art. 274, parágrafo único, e art. 841, § 4º, ambos do CPC. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2035169-77.2024.8.26 .0000 São Paulo, Relator.: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 28/02/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024). 2. Ante o exposto, intime-se o executado, acima qualificado, nos termos da decisão de fls. 13-14, através de mandado, desde que recolhidas as devidas custas pelo autor, no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Em caso de inércia da parte exequente, suspenda-se a presente execução, pelo prazo de 1 (um) ano, em observância ao art. 921, § 1º, do CPC, e remeta-se os autos à fila correspondente com a movimentação cód. 61613. 4. Transcorrido o lapso de suspensão, certifique-se o reinício do lustro prescricional, e arquivem-se os autos, independentemente de qualquer outra intimação; ocasião em que se retomará a fluência do prazo da prescrição intercorrente com observância do termo inicial estabelecido no § 4º do art. 921 do CPC. Servirá o presente decisum como mandado. - ADV: GIOVANA MORRO OCTACÍLIO (OAB 446529/SP), NEIDE SALVATO GIRALDI (OAB 165231/SP)

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Processo nº 1001078-22.2018.8.26.0506

ID: 296994931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001078-22.2018.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FORTUNATO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUSEBIO LUCAS MULLER

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Processo 1001078-22.2018.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Adriana Fortunato Rodrigues - Vistos. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamen… Processo 1001078-22.2018.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Adriana Fortunato Rodrigues - Vistos. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 986, fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". Os efeitos da tese foram assim modulados: [...] 38. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j. , toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS -, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 39. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. Neste contexto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se remanesce interesse no prosseguimento do processo. A parte requerente fica desde já advertida que, no silêncio, presumir-se-á o desinteresse e, em consequência, o processo será extinto sem resolução do mérito em razão da perda do interesse de agir. Oportunamente, se o caso, será apreciada a questão quanto a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Int.. - ADV: EUSEBIO LUCAS MULLER (OAB 277999/SP)

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Lucelia Aparecida Migueleti x Banco Safra S/A e outros

ID: 311012913

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001078-08.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCELIA APARECIDA MIGUELETI

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANA BERNARDES TIBÚRCIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001078-08.2024.8.26.0572 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001078-08.2024.8.26.0572 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Joaquim da Barra - Apelante: Lucelia Aparecida Migueleti (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Banco Safra S/A - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDANTE.GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. ALEGAÇÃO DA DEMANDANTE DE QUE FOI CONTATADA POR UMA GOLPISTA QUE, PASSANDO-SE POR FUNCIONÁRIA DO BANCO, INDUZIU-LHE A CONTRATAR UM REFINANCIAMENTO, QUE, NA VERDADE, TRATAVA-SE DE UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NOVO, TRANSFERINDO, EM SEGUIDA, O VALOR CREDITADO EM FAVOR DE UM TERCEIRO DESCONHECIDO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO CONTRATO, EM RAZÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO, ALÉM DE CONDENAÇÃO DO BANCO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. EMBORA SE RECONHEÇA O VÍCIO DE CONSENTIMENTO, O NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPORTA ANULAÇÃO, HAJA VISTA NÃO HAVER INDÍCIOS DE QUE O BANCO PARTE A QUEM APROVEITA O NEGÓCIO TINHA CONHECIMENTO DO ARTIFÍCIO, JÁ QUE O FRAUDADOR SE VALEU DE UM NÚMERO DE TELEFONE NÃO PERTENCENTE AO RÉU. NEGÓCIO JURÍDICO QUE, PORTANTO, É VÁLIDO, CABENDO À AUTORA PLEITEAR AS PERDAS E DANOS EM FACE DO GOLPISTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 148 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS DE FALHA DE SEGURANÇA NO SERVIÇO BANCÁRIO, DE MODO A ATRAIR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉ, VISTO QUE A CONTRATAÇÃO FOI REALIZADA MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA E BIOMETRIA, TENDO A AUTORA CONFIRMADO A SUA IDENTIDADE EM TODA A OPERAÇÃO. DANOS QUE DECORRERAM DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS (ART. 14, § 3º, II, DO CDC), CONFIGURANDO FORTUITO EXTERNO.SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriana Bernardes Tibúrcio (OAB: 396374/SP) - Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001078-87.2019.4.01.3813

ID: 311168543

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001078-87.2019.4.01.3813

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SAMILLY DIAS FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARINA DE MELO VIEIRA OLIVEIRA

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PAULA DE SOUZA FERREIRA MATOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001078-87.2019.4.01.3813/MG AUTOR : SAMILLY DIAS FERREIRA ADVOGADO(A) : MARINA DE MELO VIEIRA OLIVEIRA (OAB MG150978) ADVOGADO(A) : PAULA DE SOUZA FERREIRA…

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Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Jose Augusto Pereira De Sousa

ID: 292740533

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001078-18.2025.8.11.0078

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

JOSE AUGUSTO PEREIRA DE SOUSA

Decisão

Advogados:

LEILIANE FABEM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEILIANE FABEM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1001078-18.2025.8.11.0078 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros RÉU PRESO: J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1001078-18.2025.8.11.0078 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros RÉU PRESO: JOSE AUGUSTO PEREIRA DE SOUSA VISTOS. Trata-se de auto de prisão em flagrante delito lavrado em desfavor de JOSE AUGUSTO PEREIRA DE SOUSA, preso em 04/06/2025, pela suposta prática dos crimes tipificados nos artigos 306 e 309 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro). Conforme narrado nos autos, o autuado foi detido em flagrante por conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, bem como por dirigir sem a devida permissão ou habilitação, gerando perigo de dano. A abordagem policial ocorreu após o flagranteado realizar manobras perigosas em via pública, colocando em risco a integridade de terceiros, inclusive crianças. Submetido ao teste do etilômetro, obteve-se o resultado de 0,79 mg/L, acima do limite legal. A comunicação da prisão foi noticiada em juízo em 04/06/2025, sendo o flagranteado colocado em liberdade após pagamento de fiança arbitrada pela autoridade policial, no valor de R$ 1.518,00, conforme comprovante acostado aos autos. Autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O auto de prisão em flagrante deve ser homologado, porquanto regularmente comprovados os requisitos legais inscritos nos artigos 302 e 304, ambos do Código de Processo Penal, não ostentando vícios de natureza material e/ou formal que o maculam de vício insanável. Com efeito, o flagrante está formalmente perfeito, com os depoimentos das testemunhas e interrogatório do autuado, assinados por todos. Constam, ainda, as notas de culpa e de ciência das garantias constitucionais. Ademais, a prisão foi efetuada nos termos dos artigos 302, inciso II, e 303 do Código de Processo Penal. A fiança arbitrada pela autoridade policial encontra respaldo nos artigos 322 e 325 do Código de Processo Penal, sendo proporcional e adequada às circunstâncias do fato e à condição econômica do autuado. Ante o exposto, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante, nos termos da fundamentação supra. Deixo de designar audiência de custódia, nos termos do Provimento nº 12/2017-CM, tendo em vista que o autuado foi colocado em liberdade mediante pagamento de fiança. Considerando a inexistência de diligências pendentes, determino o ARQUIVAMENTO dos autos de prisão em flagrante, com as baixas e registros necessários. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Autoridade Policial. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Sapezal (MT), data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) LUIZ GUILHERME CARVALHO GUIMARÃES Juiz de Direito Substituto

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Danisete Joaquim De Andrade x Verbin Seguros

ID: 311343802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000358-31.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANISETE JOAQUIM DE ANDRADE

Polo Passivo:

VERBIN SEGUROS

Intimação

Advogados:

WENDER DOMINGOS BATISTA

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DANIEL GERBER

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Processo 0000358-31.2025.8.26.0311 (processo principal 1001078-15.2024.8.26.0311) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - Danisete Joaquim de Andrade - Verbin Seguros - Vistos. Ante a sati… Processo 0000358-31.2025.8.26.0311 (processo principal 1001078-15.2024.8.26.0311) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - Danisete Joaquim de Andrade - Verbin Seguros - Vistos. Ante a satisfação da obrigação (folhas 62), com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente Execução/Cumprimento de Sentença, em que figura como exequente Danisete Joaquim de Andrade e executado Verbin Seguros. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários ao(s) advogado(s) que atuou (aram) pela Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do Convênio vigente entre a DPE/SP e a OAB/SP, se for o caso. Providencie a serventia o cálculo de eventuais custas processuais em aberto (custas iniciais de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 4º, II e III, da Lei Estadual nº 11.608/03, observados os limites mínimo e máximo de 5 UFESPs e 3.000 UFESPs.). Caso existam custas pendentes, intime-se o executado(a), responsável pelo pagamento por força do princípio da causalidade e do disposto no art. 82, e parágrafos, do CPC, por seu advogado, ou, não havendo, via postal, para que no prazo de 60 dias, efetue o pagamento total das custas em aberto, mediante o recolhimento de guia DARE-SP, Código 230-6, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 1.098, §2º NSCGJ). Presume-se válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (Provimento 10/18). Decorrido o prazo acima e certificado o não pagamento, expeça-se certidão para inscrição em divida ativa, encaminhando-se ao órgão Fazendário competente (Procuradoria Regional), de acordo com o COMUNICADO CONJUNTO Nº 1303/2019. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências supra indicadas, salvo se também for beneficiário da gratuidade, por força do que dispõe o artigo 98, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Comprovado o pagamento ou após a expedição da certidão, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 47827/DF), WENDER DOMINGOS BATISTA (OAB 421286/SP)

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