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Processo nº 0007030-27.2014.4.01.3300

ID: 283243540

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0007030-27.2014.4.01.3300

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MAXUEL CARLOS DE MELO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CRISTIANE FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0007030-27.2014.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007030-27.2014.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: MAXU… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0007030-27.2014.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007030-27.2014.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: MAXUEL CARLOS DE MELO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CRISTIANE FERREIRA DE OLIVEIRA - SE2965 POLO PASSIVO:MAXUEL CARLOS DE MELO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CRISTIANE FERREIRA DE OLIVEIRA - SE2965 RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0007030-27.2014.4.01.3300 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA BAIANO, MAXUEL CARLOS DE MELO Advogado do(a) APELANTE: CRISTIANE FERREIRA DE OLIVEIRA - SE2965 APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA BAIANO, MAXUEL CARLOS DE MELO Advogado do(a) APELADO: CRISTIANE FERREIRA DE OLIVEIRA - SE2965 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA BAIANO (IFBAIANO) e por MAXUEL CARLOS DE MELO contra sentença que concedeu a segurança para determinar às autoridades coatoras a contratação do impetrante no cargo de professor substituto, conforme sua classificação no Processo Seletivo Simplificado regido pelo Edital nº 167/2013, promovido pelo referido Instituto. Nas razões recursais, o IFBAIANO sustenta, em síntese, que a contratação pleiteada pelo impetrante encontra óbice em vedação legal expressa, uma vez que este havia mantido vínculo contratual anterior com a Universidade Federal de Sergipe, com fundamento na Lei nº 8.745/1993, sem respeitar o interstício mínimo de 24 meses exigido para nova contratação, o que inviabilizaria sua admissão no cargo pretendido. Por sua vez, a parte impetrante alega que, embora a sentença tenha reconhecido seu direito à contratação e concedido a segurança para esse fim, houve omissão quanto ao pedido expresso formulado na petição inicial, referente à aplicação de multa diária como medida coercitiva apta a assegurar o efetivo cumprimento da ordem judicial. Contrarrazões apresentadas. Parecer do MPF pela desnecessidade de sua intervenção nestes autos. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0007030-27.2014.4.01.3300 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA BAIANO, MAXUEL CARLOS DE MELO Advogado do(a) APELANTE: CRISTIANE FERREIRA DE OLIVEIRA - SE2965 APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA BAIANO, MAXUEL CARLOS DE MELO Advogado do(a) APELADO: CRISTIANE FERREIRA DE OLIVEIRA - SE2965 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia em questão cinge-se à análise da legalidade do ato administrativo que obstou a contratação temporária da parte impetrante pela Administração Pública, com fundamento na vedação prevista no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/1993, bem como à possibilidade de imposição de multa diária como medida coercitiva apta a assegurar o efetivo cumprimento da ordem judicial. No caso concreto, verifica-se que a parte impetrante exerceu anteriormente a função de Professor Substituto na Universidade Federal de Sergipe, cujo contrato teve encerramento em 12/02/2014 (Id 64881138). Posteriormente, antes de transcorrido o interstício mínimo de 24 meses, logrou aprovação em novo processo seletivo, pleiteando a contratação para o cargo de Professor Substituto no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano, campus Governador Mangabeira-BA (Id 64881128). Sobre a matéria, o entendimento consolidado nesta Corte é no sentido de que não há impedimento para a formalização de novo contrato temporário, desde que se trate de função diversa ou em órgão distinto daquele anteriormente contratante. Isso porque a restrição contida no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/1993, destina-se a coibir a prorrogação indevida da contratação temporária por meio de vínculos sucessivos para o desempenho da mesma função e no mesmo órgão. Nesse contexto, constata-se que a parte impetrante foi aprovada em certame diverso, para cargo de natureza distinta e vinculado a outro órgão da Administração Pública, afastando-se, portanto, a incidência da hipótese de vedação legal prevista na legislação de regência. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NOVO CONTRATO. NÃO DECORRIDOS 24 MESES. CARGOS DIVERSOS. NÃO CONTINUIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O caso dos autos trata de recurso de apelação em mandado de segurança interposto pela parte impetrante, em face de sentença que denegou a segurança pretendida cujo intuito é o de ver reconhecido o direito de ser temporariamente contratada pelo IBGE, na Função de Supervisor de Coleta e Qualidade, após ter sido aprovada e classificada no concurso público regulado pelo Edital nº 04/2023, e não pôde ser investida, em razão da norma do art. 9º, III, da Lei 8.745/93, por ter exercido a função de Agente Censitário Supervisor (ACS), no mesmo Instituto público, no período de 01/06/2022 e 14/07/2023. 2. No presente caso, o fato de a Impetrante ter exercido, até julho de 2023, contrato temporário no IBGE não obsta a nova contratação. 3. A interpretação a que se deve dar ao disposto no art. 9º, inciso III, da Lei 8.745/1993 é a de que a vedação a nova contração temporária dentro do lapso de 24 (vinte e quatro) meses subsiste apenas em relação à mesma instituição ou ao mesmo cargo ocupado, de modo que, se em entidade diversa ou cargo distinto, inexiste vedação legal em razão de não se configurar renovação da contratação em afronta ao caráter temporário do instituto e do princípio do concurso público. 4. Apelação provida, para reformar a sentença e conceder a segurança para determinar à digna autoridade impetrada proceda à investidura temporária da parte apelante na Função de Supervisor de Coleta e Qualidade, para o exercício da qual logrou aprovação e classificação no Certame público objeto do Edital nº 04/2023, promovido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. (AC 1001078-89.2024.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 18/11/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO ANTES DE DECORRIDO O LAPSO TEMPORAL DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES PREVISTO NA LEI Nº 8.745/93. POSSIBILIDADE. CARGOS OU INSTITUIÇÕES DIFERENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança vindicada em ação mandamental em que se objetiva afastar o impedimento contido no art. 9º, III, da Lei 8.745/93 e determinar à autoridade coatora que se abstenha de exigir o lapso temporal nele contido, bem como prosseguir com a contratação imediata do impetrante na função de Supervisor de Coleta e Qualidade (SCQ), vinculado à Agência do IBGE de Joinville/SC, por se tratar de direito líquido e certo. 2. No caso, a autora exerceu a função de Agente Censitário Municipal em 2021 e, após aprovação em processo seletivo, pretende ocupar o cargo de Supervisor de Coleta e Qualidade (SCQ). 3. A vedação do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/1993, tem o objetivo de impedir a continuidade no exercício da mesma função por meio de contratos temporários sucessivos, o que não ocorre quando se trata de cargos com atribuições diferentes, visto que o impetrante participou de novo processo seletivo e foi aprovado para um cargo distinto, de natureza diversa daquele que ocupava anteriormente. Precedentes do STJ e desta Corte. 4. Honorários incabíveis em face do art. 25 da Lei nº 12.016/09 e da súmula 512 do STF. 5. Remessa necessária desprovida. (AC 1044606-76.2024.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 17/12/2024 PAG.) Por sua vez, o impetrante insurge-se contra a ausência de imposição de multa diária por parte do juízo de origem, como medida coercitiva destinada a assegurar o efetivo cumprimento da ordem judicial proferida nos autos. No que se refere à aplicação da multa diária, cumpre destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica quanto à possibilidade de sua cominação contra a Administração Pública, como instrumento legítimo para compelir o cumprimento de decisões judiciais. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA COMO MEIO COERCITIVO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVISÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735/STF. INVIABILIDADE DE RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE DEFERE LIMINAR. [...] 3. O STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.474.665/RS, sob o rito dos repetitivos, esclareceu ser possível a imposição de multa à Fazenda Pública nas obrigações de fazer. Assim, esse instituto não é dirigido apenas ao particular, sendo permitida sua fixação também em desfavor da Fazenda Pública. 4. Em relação ao quantum da multa, o Tribunal de origem decidiu (fl. 749, e- STJ): "Sendo assim, diante das peculiaridades do caso concreto, entendo haver razão para admitir a manutenção do patamar fixado, devendo ser mantida, também nesse aspecto, a deci- são agravada, que fixou a multa diária no importe de R$1.000,00 (um mil reais), limitada ao patamar de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)". 5. Assim, a pretensão recursal quanto à redução do valor fixado a título de astreinte implica, como regra, revolvimento dos fatos e circunstâncias da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Excetua-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. 6. Por fim, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que descabe à Corte Superior apreciar recurso interposto contra julgado que defere ou indefere tutela de urgência, por se tratar de questões que serão objeto de confirmação ou reforma por meio de posterior sentença de mérito. Incide, na espécie, por analogia, a Súmula 735/STF. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.911.127/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 23/6/2022.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE ESPECIAL E ASSISTÊNCIA DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MULTA DIÁRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. RESP Nº 1.474.665/RS. QUANTUM DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE MULTA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE NÃO CONFIGURADA NESTES AUTOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. SÚMULA 126/STJ. ÓBICE. 1. Trata-se, na origem, de Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta pelo autor contra o Município de Americana/SP consistente no fornecimento de transporte especial e disponibilização de profissional de apoio escolar - cuidador -, nos termos especificados na inicial. 2. É pacífico o entendimento do STJ, que admite a imposição da multa cominatória prevista no art. 461, § 4º, do CPC à Fazenda Pública. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.474.665/RS, da relatoria do ilustre Ministro Benedito Gonçalves, sob o rito dos Recursos Repetitivos, entendeu caber multa em condenações de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. 3. O valor da astreinte estabelecido pela instância ordinária pode ser revisto nesta esfera tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não é o caso dos autos. Aplica-se, nesse ponto, a Súmula 7 do STJ. 4. Ademais, no que se refere à apontada divergência jurisprudencial, saliento que esta deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ), como o que se afigura no presente caso, impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c", III, do art. 105 da Constituição Federal. 5. Por fim, o Acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional e a parte recorrente apenas interpôs o Recurso Especial. Neste caso, incide o óbice da súmula 126/STJ: "É inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinário." 6. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial, e, nessa parte, negar-lhe provimento. (AREsp n. 1.615.114/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 14/9/2020.) Dessa forma, admite-se que o juiz, de ofício ou mediante requerimento da parte, fixe multa cominatória diária — astreintes —, inclusive em face da Fazenda Pública, nos casos de descumprimento de obrigação de fazer imposta por decisão judicial. Contudo, a jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que a referida multa só deve ser aplicada após a avaliação das particularidades do caso, especialmente se houver resistência contínua ao cumprimento da obrigação determinada pela justiça, razão pela qual não se mostra adequado o estabelecimento prévio da penalidade. Confira-se: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. MEDICAMENTO. TRIKAFTA. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. MULTA. AUSÊNCIA DE RECALCITRÂNCIA. AFASTAMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que ordenou o fornecimento de fármaco TRIKAFTA em favor da parte agravada, no prazo de 48 (quarenta e oito horas) e, caso descumprido o prazo, previu o bloqueio do valor de R$391.629,74 (trezentos e noventa e um mil, seiscentos e vinte e nove reais e setenta e quatro centavos) e, ainda na hipótese de descumprimento do fornecimento ou do bloqueio de verba, a majoração da pena de multa anteriormente imposta, com a finalidade de viabilizar a aquisição do medicamento em quantidade suficiente para 3 (três) meses de tratamento de fibrose cística (CID E84.1). 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser necessária a comprovação de recalcitrância do ente público no cumprimento de decisão judicial para aplicação de multa diária, a fim de que a medida funcione como meio coercitivo capaz de evitar a inércia da Administração sem que haja, no entanto, enriquecimento sem causa da outra parte. Precedentes. No caso, não houve comprovação de recalcitrância do ente público no cumprimento da decisão, devendo ser afastada a multa diária aplicada. 3. O Princípio da Reserva do Possível não é absoluto; afinal, "tem prevalecido no STJ o entendimento de que é possível, como amparo no art. 461, § 5º, do CPC, o bloqueio de verbas públicas para garantir o fornecimento de medicamentos pelo Estado...embora venha o STF adotando a 'Teoria da Reserva do Possível' em algumas hipóteses, em matéria de preservação dos direitos à vida e à saúde, aquela Corte não aplica tal entendimento, por considerar que ambos são bens máximos e impossíveis de ter sua proteção postergada." (Ministra Eliana Calmon, REsp. nº 784241). Do mesmo modo, o respeito às regras do orçamento público igualmente não pode ser alegado como entrave para a dispensação de tratamentos de saúde, pois ao Estado não é lícito alegar escassez de recursos ou ausência de previsão orçamentária para se eximir do dever de resguardar as garantias necessárias ao mínimo existencial. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido para afastar a multa imposta por ausência de recalcitrância da Fazenda Pública. (AG 1050383-91.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/06/2024 PAG.) Na espécie, considerando que houve o cumprimento da determinação estabelecida na sentença proferida nos autos, não se justifica, neste momento processual, a imposição da multa cominatória pleiteada pela parte impetrante. Desse modo, encontra-se a sentença recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte e com o direito aplicável à situação posta, de modo que o pronunciamento judicial de origem não merece reforma. Com tais razões, voto por negar provimento à remessa necessária e às apelações. Honorários incabíveis, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0007030-27.2014.4.01.3300 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA BAIANO, MAXUEL CARLOS DE MELO Advogado do(a) APELANTE: CRISTIANE FERREIRA DE OLIVEIRA - SE2965 APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA BAIANO, MAXUEL CARLOS DE MELO Advogado do(a) APELADO: CRISTIANE FERREIRA DE OLIVEIRA - SE2965 EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. VEDAÇÃO LEGAL DO ART. 9º, III, DA LEI Nº 8.745/1993. CARGOS DIVERSOS EM ÓRGÃOS DISTINTOS. NÃO INCIDÊNCIA DA RESTRIÇÃO LEGAL. DESCABIMENTO DE MULTA DIÁRIA. CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelações interpostas contra sentença que concedeu a segurança para determinar às autoridades coatoras a contratação do impetrante no cargo de professor substituto, conforme sua classificação no Processo Seletivo Simplificado regido pelo Edital nº 167/2013. 2. O IFBAIANO sustenta que a contratação encontra óbice no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/1993, por já haver o impetrante mantido contrato temporário anterior com a Universidade Federal de Sergipe, sem respeitar o interstício legal de 24 meses. A parte impetrante, por sua vez, pugna pela imposição de multa diária para assegurar o cumprimento da ordem judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a contratação temporária de candidato aprovado em processo seletivo público, dentro do interstício de 24 meses, quando se trata de função e órgão diversos daquele anteriormente ocupado; e (ii) saber se é cabível a imposição de multa diária à Administração Pública, quando já houve o cumprimento da ordem judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência desta Corte admite a formalização de novo contrato temporário em cargo diverso ou em órgão distinto, ainda que dentro do intervalo de 24 meses, uma vez que a vedação legal visa a evitar sucessivas contratações para a mesma função no mesmo órgão, e não para cargos ou instituições diversas. 5. Diante da distinção entre os cargos e os órgãos envolvidos, não se configura hipótese de prorrogação indevida, razão pela qual o impedimento previsto no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/1993 não se aplica. 6. Quanto à aplicação de multa diária, reconhece-se, em tese, a possibilidade de sua imposição à Administração Pública como medida coercitiva destinada a assegurar o cumprimento de obrigação judicial. Todavia, no caso concreto, verifica-se que a decisão proferida em primeiro grau foi integralmente cumprida, razão pela qual a fixação de astreintes revela-se incabível e destituída de utilidade processual neste momento, uma vez que inexiste obrigação pendente a ser satisfeita. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária e apelações desprovidas. Tese de julgamento: "1. A vedação prevista no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/1993 aplica-se apenas à contratação para funções idênticas no mesmo órgão público; 2. A contratação temporária para funções distintas não caracteriza continuidade, ainda que realizada antes de transcorrido o prazo de 24 meses entre os contratos". Legislação relevante citada: Lei nº 8.745/1993, art. 9º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.911.127/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 23/6/2022; STJ, AREsp n. 1.615.114/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 14/9/2020; TRF1, AC 1001078-89.2024.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, 18/11/2024; TRF1, AC 1044606-76.2024.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 17/12/2024. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e às apelações, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Processo nº 0006141-52.2018.4.01.3100

ID: 306920091

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0006141-52.2018.4.01.3100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NUTRI & SERVICE ALIMENTOS EIRELI

Decisão

Advogados:

ANA PAULA VALADARES BARBOSA

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PAULO AUGUSTO GONCALVES PANTOJA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0006141-52.2018.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0006141-52.2018.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:NUTRI & SERVICE ALIMENTOS EIRELI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO AUGUSTO GONCALVES PANTOJA FILHO - AP3937 e ANA PAULA VALADARES BARBOSA - AP4960 DECISÃO Trata-se de manifestação apresentada por Nutri & Service Alimentos EIRELI (id. 2162837701), nos autos da presente execução fiscal, por meio da qual requer o desbloqueio de valores tornados indisponíveis por determinação judicial, sob o argumento de que tais quantias seriam destinadas ao pagamento de salários de seus funcionários. Postula, ainda, o reconhecimento da impenhorabilidade desses recursos, com base na sua essencialidade para a manutenção da atividade empresarial, e, alternativamente, a substituição da penhora em dinheiro pela nomeação de bem imóvel como garantia da dívida. Instada a se manifestar, a exequente requereu o indeferimento dos pedidos formulados pela executada (id. 2164393400), com expedição de ofício à CEF para recolhimentos dos valores, via guia DJE. Inspirado no breve, eis o relatório. I A pretensão da parte executada não merece acolhimento. Inicialmente, cumpre observar que o ordenamento jurídico processual estabelece, no art. 833 do Código de Processo Civil, rol taxativo de bens impenhoráveis, cujo inciso IV contempla os salários e proventos percebidos por pessoas físicas, protegendo a subsistência do devedor e de sua família. Tal previsão não comporta interpretação extensiva à conta bancária de pessoa jurídica, mesmo que se alegue a destinação dos valores à quitação de folha de pagamento. O Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais Regionais Federais têm reiteradamente decidido que os recursos em contas de titularidade de pessoa jurídica, ainda que utilizados para o pagamento de obrigações trabalhistas, não estão abrangidos pela impenhorabilidade legal. Isso porque a proteção legal se volta à pessoa natural e visa resguardar o mínimo existencial, o que não se confunde com o capital de giro ou fluxo financeiro de empresas. Como bem destacado pela exequente, os recursos ainda não integram o patrimônio dos trabalhadores e, portanto, não gozam da proteção legal mencionada. Nesse sentido, colaciono os julgados a seguir, in litteris: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RESTRIÇÃO A PESSOAS FÍSICAS. INAPLICABILIDADE A PESSOAS JURÍDICAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT contra decisão do Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, que indeferiu a utilização do sistema SISBAJUD para pesquisa e bloqueio de ativos financeiros da parte executada. 2. O magistrado de origem fundamentou sua decisão na impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que valores depositados em conta corrente, caderneta de poupança ou qualquer outra modalidade de investimento seriam impenhoráveis até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. 3. A agravante sustenta que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do CPC, é restrita a pessoas físicas, não se estendendo a pessoas jurídicas. Aduz ainda que a penhora em dinheiro possui primazia legal e que o executado deve comprovar cabalmente a impenhorabilidade dos valores bloqueados, conforme o artigo 854, § 3º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia recursal reside em determinar se a vedação de penhora de valores até 40 salários mínimos, prevista no artigo 833, X, do CPC, pode ser aplicada indistintamente a pessoas jurídicas, de modo a impedir, de forma prévia, a utilização do sistema SISBAJUD para bloqueio de ativos financeiros. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O artigo 833, inciso X, do CPC estabelece a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, como medida protetiva voltada à dignidade da pessoa humana e à subsistência do devedor pessoa física. 6. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que tal impenhorabilidade pode ser estendida a outros tipos de conta bancária ou investimento, desde que configurada a única reserva financeira do devedor e não identificados indícios de abuso, má-fé ou fraude. 7. No entanto, essa proteção não se aplica automaticamente às pessoas jurídicas, sendo imprescindível que a empresa demonstre, de forma inequívoca, que os valores bloqueados são indispensáveis para o pagamento de salários ou outras verbas de natureza alimentar. 8. O indeferimento prévio da utilização do SISBAJUD com base exclusivamente no valor do débito executado compromete a efetividade da execução fiscal, tornando inócua a persecução de créditos inferiores a 40 salários mínimos. 9. O executado detém o ônus de demonstrar a impenhorabilidade dos valores encontrados na fase subsequente à consulta ao SISBAJUD, conforme dispõe o artigo 854, § 3º, I, do CPC. 10. Assim, impedir o uso do SISBAJUD na fase inicial da execução inviabiliza a pesquisa de ativos financeiros e impede a análise concreta da penhorabilidade dos valores encontrados. IV. DISPOSITIVO 11. Agravo de instrumento provido. ------------------------------------------------------------------------ Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, arts. 833, X, e 854, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.291.196/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 09/10/2023, DJe 16/10/2023; STJ, REsp 2062497-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 03/10/2023; TRF1, AG 1021993-14.2023.4.01.0000, Rel. Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Décima-Terceira Turma, PJe 30/07/2024. (AG 1001078-07.2024.4.01.0000, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 27/02/2025 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE. PESSOAS JURÍDICAS. POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO EX OFFICIO. 1. A impenhorabilidade inserida no art. 833, X, do CPC/2015, reprodução da norma contida no art. 649, X, do CPC/1973, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). Nesse sentido: "[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária" (AREsp 873.585/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 8/3/2017). 2.Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.334.764/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. COBRANÇA. PROCEDIMENTO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. SANÇÃO DO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, X, DO CPC/2015. PRESUNÇÃO. ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CREDOR. APLICAÇÃO DA REGRA À PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir: i) se a sanção processual do art. 523, § 1º, do CPC/2015 é aplicável ao valor executado a título de astreintes; ii) de quem é o ônus probatório para se demonstrar que as verbas penhoradas até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos são a única reserva monetária do executado e que este esteja agindo com abuso, má-fé ou fraude; e iii) se os valores bloqueados constituem verba impenhorável. (..) 4. A impenhorabilidade da quantia depositada em conta bancária, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, é uma proteção destinada às pessoas naturais, não podendo ser estendida indistintamente às pessoas jurídicas, ainda que estas mantenham poupança como única conta bancária. Precedentes. 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 2.062.497/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 10/10/2023.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD. VALORES DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. REGRA DA IMPENHORABILIDADE NÃO ALCANÇA, EM REGRA, A PESSOA JURÍDICA. CASO DOS AUTOS. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. (..) 5. A impenhorabilidade inserida no art. 833, X, do CPC/2015, reprodução da norma contida no art. 649, X, do CPC/1973, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). Nesse sentido: "[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária" (AREsp 873.585/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 8/3/2017). No que diz respeito à proposta de substituição da penhora por bem imóvel, igualmente não procede. A penhora em dinheiro possui preferência legal, nos termos do art. 835, I, do CPC e do art. 11 da Lei de Execuções Fiscais. A mera alegação de onerosidade, desacompanhada de prova de excessividade ou de manifesta desproporcionalidade, não é suficiente para afastar a regra legal. Ademais, a substituição por imóvel comprometeria a efetividade da execução, dada a menor liquidez do bem ofertado, não havendo nos autos elementos que demonstrem a inadmissibilidade do bloqueio já realizado. Ressalte-se que a execução fiscal se processa no interesse do exequente (art. 797 do CPC), sendo conferida à Fazenda Pública a prerrogativa de optar pela forma mais eficaz de satisfação de seu crédito, dentro dos limites da legalidade. Diante do exposto, indefiro integralmente os pedidos formulados pela parte executada, mantendo-se o bloqueio judicial já realizado, por sua conformidade com a legislação vigente e com a jurisprudência dominante. Proceda-se a imediata transferência dos valores bloqueados, via Sisbajud, para conta judicial, vinculada ao presente feito. Efetivada a providência acima, autorizo a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para o recolhimento dos valores transferidos para conta judicial, conforme requerido pela exequente, mediante guia DJE Previdenciária (MPAS/INSS), com os parâmetros fornecidos na petição de id. 2164393400. Intimem-se. Cumpra-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal substituto

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Kedina Cristina Do Carmo Lopes x Estado De Mato Grosso Do Sul e outros

ID: 330403538

Tribunal: TRT24 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0025279-54.2024.5.24.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KEDINA CRISTINA DO CARMO LOPES

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL QUEIROZ JUNIOR SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

JORGE APARECIDO QUEIROZ JUNIOR

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LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATOrd 0025279-54.2024.5.24.0001 AUTOR: KEDINA CRISTINA DO CARMO LOPES RÉU: Q… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATOrd 0025279-54.2024.5.24.0001 AUTOR: KEDINA CRISTINA DO CARMO LOPES RÉU: QUEIROZ JUNIOR SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 598baa6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO KEDINA CRISTINA DO CARMO LOPES ajuizou ação em face de QUEIROZ JUNIOR SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. e ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, na qual alegou ter trabalhado para o primeiro réu no período de 20.5.2024 a 16.9.2024, na função de agente de higienização de banheiros, mediante salário de R$ 1.431,00 mensais, mais variáveis. Justificou a inclusão do segundo réu no polo passivo por ser o tomador dos serviços do primeiro, empresa prestadora à qual eram terceirizados os serviços de limpeza. Alegou diversas violações aos seus direitos, razão pela qual postulou o pagamento das parcelas descritas na petição inicial, além dos benefícios da justiça gratuita e da condenação dos réus em honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 27.717,77. Juntou procuração e documentos. Os réus contestaram a ação. A autora ofereceu réplica. Em audiência de conciliação, houve acordo entre a autora e o primeiro réu, cujo descumprimento implicaria a retomada da marcha processual. A autora denunciou o inadimplemento do acordo desde a primeira parcela. Designada audiência de instrução, foram ouvidas a preposta e uma testemunha. As partes abdicaram de outras provas, razão pela qual foi encerrada a instrução probatória. Razões finais remissivas. Infrutíferas as tentativas de conciliação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO RESPONSABILIDADE DO SEGUNDO RÉU - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL O ente público pode, em tese, responder subsidiariamente nos casos de terceirização de mão de obra. Contudo, o “inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público a responsabilidade pelo seu pagamento” (STF, Tema 246). Isso só ocorre “caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993” (TST, Súmula 331, V). De acordo com o Tema 1118 do STF, “haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo”. Todos os precedentes citados são de observância obrigatória (CPC, 927, III e IV), de modo que ao juiz resta apenas lhes guardar obediência. No caso, a autora não produziu prova específica da culpa. O depoimento da testemunha afirmando que jamais houve fiscalização do cumprimento das obrigações da prestadora de serviço, por parte do segundo réu, não atende à forma específica delineada no Tema 1118. À míngua de provas nesse sentido, julgo improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. RESCISÃO INDIRETA – VERBAS RESCISÓRIAS – MULTAS E SEGURO-DESEMPREGO A autora notificou extrajudicialmente os réus acerca da rescisão indireta do contrato de trabalho (f. 30-31), em razão de diversas violações contratuais, entre elas mora salarial e ausência de depósitos de FGTS. O extrato analítico de f. 35-36, bem como o vídeo juntado em sequência, demonstra que a autora nem sequer teve sua conta vinculada ao FGTS cadastrada/aberta em razão do contrato de trabalho com o primeiro. Segundo jurisprudência reafirmada pelo TST em fevereiro de 2025, “a irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS revela descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, de gravidade suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessária a imediatidade na reação do empregado ao descumprimento contratual”.1 Quanto à mora salarial, a testemunha Samara disse serem reiterados os atrasos. O próprio réu, em sua contestação, admite os atrasos, justificando-os pelo argumento de ter enfrentado dificuldades financeiras, o que pode ser aceitável no plano humanitário, mas não exclui a responsabilidade jurídica, uma vez que é o empregador quem deve suportar os riscos da atividade econômica (CLT, 2º, caput). A mora contumaz no pagamento do salário inviabiliza o prosseguimento do contrato, já que o empregado fica em situação de insegurança, por não poder contar com sua única ou principal fonte de subsistência. Reconheço, portanto, a rescisão indireta do contrato de trabalho (CLT, 483, alínea “d”). A data de saída será 16 de outubro de 2024, considerando a projeção do período de aviso prévio indenizado para fins de anotação na CTPS (CLT, 487, § 1º c/c Orientação Jurisprudencial n.º 82 da SBDI-I/TST). Por conseguinte, são devidas as seguintes verbas salariais e rescisórias: - aviso prévio indenizado (30 dias); - saldo de salário (R$ 3.172,42); - 13º salário proporcional (5/12); - férias proporcionais (5/12); - abono constitucional de 1/3 sobre as férias; - FGTS e multa de 40%. As verbas serão calculadas pelo valor do salário-base, acrescido do adicional de insalubridade (TST, Súmula 139). Ajudas de custo, prêmios e auxílio-alimentação não integram a remuneração do empregado e não se incorporam ao contrato de trabalho (CLT, 457, § 2º). Ausente o pagamento de verbas rescisórias, é devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT. O réu não estabeleceu controvérsia idônea capaz de elidir a aplicação da multa do art. 467, da CLT. Por conseguinte, as verbas rescisórias deferidas serão pagas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), exceção feita apenas aos depósitos mensais de FGTS (e não à multa de 40% pela dispensa sem justa causa). A Secretaria da Vara habilitará a autora ao recebimento do seguro-desemprego, cabendo ao órgão gestor a verificação do preenchimento do requisito do art. 3º da Lei n.º 7.998/1990, no que concerne ao período mínimo de trabalho em função da quantidade de solicitações. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O Tribunal Superior do Trabalho, por meio de todas suas Turmas e da SBDI-I, consolidou entendimento de que o atraso contumaz no pagamento de salários resulta prejuízos presumidos (in re ipsa), justificando a condenação do empregador em indenização por danos morais (CF, 5º, V e X; CLT, 223-B, e CC, 186 e 927).2 Diante disso, condeno o réu ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). JUSTIÇA GRATUITA Preenchidos os requisitos legais (CLT, art. 790, § 3º c/c Tema 21 de RRR, do TST), defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da liquidação da sentença (CLT, art. 791-A, caput e § 2º). III - CONCLUSÃO Posto isso, nos autos em que são partes KEDINA CRISTINA DO CARMO LOPES e QUEIROZ JUNIOR SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. e ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, autora e réus, respectivamente, decido: REJEITAR os pedidos em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (CPC, 487, I); ACOLHER PARCIALMENTE os pedidos em face de QUEIROZ JUNIOR SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. (CPC, 487, I), e condená-lo a satisfazer as seguintes obrigações: - aviso prévio indenizado (30 dias); - saldo de salário (R$ 3.172,42); - 13º salário proporcional (5/12); - férias proporcionais (5/12); - abono constitucional de 1/3 sobre as férias; - FGTS + 40%; - multa do art. 477, § 8º, da CLT; - multa do art. 467 da CLT; - indenização por danos morais (R$ 3.000,00). O réu deverá proceder à baixa na CTPS da autora, com data de 16 de outubro de 2024, no prazo de 48h (CLT, 39, § 2º), contado da intimação para tal fim, sob pena de serem tomadas todas as medidas legais necessárias ao cumprimento da ordem (CPC, 139, IV). Deverá, ainda, pagar ao patrono da autora honorários de sucumbência (CLT, 791-A) no importe de 15% (quinze por cento) do valor liquidado. Sentença líquida. “Os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador” (Precedente Vinculante TST nº 68, de Recursos de Revista Repetitivos). Efetuados os depósitos, o levantamento dar-se-á por meio de alvará. A habilitação para o saque do seguro-desemprego será feita pela Secretaria da Vara. Juros e correção monetária incluídos na petição inicial (CPC, 322, § 1º) e na condenação (TST, Súmula 211), de acordo com os seguintes parâmetros (STF, ADC 58, ADC 59, ADI 5867, ADI 6021): a) Fase pré-judicial (entre a data da exigência e o ajuizamento): I. Até 29/08/2024: IPCA-E (correção) e TR (juros), conforme “tabela única” do PJe-Calc (Resolução CSJT nº 306/2021). II. A partir de 30/08/2024: IPCA (correção) e TR (juros). b) Fase judicial (a partir do ajuizamento): I. Até 29/08/2024: SELIC (Simples), englobando juros e correção, vedada cumulação. II. A partir de 30/08/2024: IPCA (correção) e juros correspondentes a SELIC – IPCA, conforme “Taxa Legal” do PJe-Calc (Resolução CMN nº 5.171/2024); se negativo, taxa zero (CC, 406, §§ 1º e 3º). A atualização monetária da indenização por danos morais incide desde a decisão de arbitramento (TST, Súmula 439; STJ, Súmula 362). Os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados conforme Súmula 368 do TST, sendo de responsabilidade do réu. Para os fins do § 3º do art. 832 da CLT, declaro a natureza salarial do saldo de salário e do 13º salário proporcional. Custas pelo réu (CLT, art. 789, § 1º), no importe de 2% (dois por cento) do valor da condenação (CLT, art. 789, I). Tudo nos termos da fundamentação e das planilhas anexadas aos autos, que integram o dispositivo. Intimem-se as partes. ____________________________________ 1 Precedente Vinculante TST nº 70, de Recursos de Revista Repetitivos. 2 E-RR - 971-95.2012.5.22.0108, 23/10/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: DEJT 31/10/2014; AIRR-0020376-89.2020.5.04.0512, 1ª Turma, DEJT 27/10/2023; Ag-AIRR-27-39.2020.5.10.0014, 2ª Turma, DEJT 18/11/2024; 3ª Turma, DEJT 16/08/2024; RR-1001078-83.2016.5.02.0482, 4ª Turma, DEJT 01/07/2024; AIRR-0010157-63.2024.5.03.0040, 5ª Turma, DEJT 19/12/2024; RR-277-39.2021.5.12.0028, 6ª Turma, DEJT 25/10/2024; ARR-17042-65.2015.5.16.0002, 7ª Turma, DEJT 19/12/2024; RR-0000537-05.2021.5.05.0031, 8ª Turma, DEJT 26/09/2024. FLAVIO DA COSTA HIGA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - QUEIROZ JUNIOR SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

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Kedina Cristina Do Carmo Lopes x Estado De Mato Grosso Do Sul e outros

ID: 330403563

Tribunal: TRT24 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0025279-54.2024.5.24.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KEDINA CRISTINA DO CARMO LOPES

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL QUEIROZ JUNIOR SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

JORGE APARECIDO QUEIROZ JUNIOR

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LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATOrd 0025279-54.2024.5.24.0001 AUTOR: KEDINA CRISTINA DO CARMO LOPES RÉU: Q… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATOrd 0025279-54.2024.5.24.0001 AUTOR: KEDINA CRISTINA DO CARMO LOPES RÉU: QUEIROZ JUNIOR SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 598baa6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO KEDINA CRISTINA DO CARMO LOPES ajuizou ação em face de QUEIROZ JUNIOR SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. e ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, na qual alegou ter trabalhado para o primeiro réu no período de 20.5.2024 a 16.9.2024, na função de agente de higienização de banheiros, mediante salário de R$ 1.431,00 mensais, mais variáveis. Justificou a inclusão do segundo réu no polo passivo por ser o tomador dos serviços do primeiro, empresa prestadora à qual eram terceirizados os serviços de limpeza. Alegou diversas violações aos seus direitos, razão pela qual postulou o pagamento das parcelas descritas na petição inicial, além dos benefícios da justiça gratuita e da condenação dos réus em honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 27.717,77. Juntou procuração e documentos. Os réus contestaram a ação. A autora ofereceu réplica. Em audiência de conciliação, houve acordo entre a autora e o primeiro réu, cujo descumprimento implicaria a retomada da marcha processual. A autora denunciou o inadimplemento do acordo desde a primeira parcela. Designada audiência de instrução, foram ouvidas a preposta e uma testemunha. As partes abdicaram de outras provas, razão pela qual foi encerrada a instrução probatória. Razões finais remissivas. Infrutíferas as tentativas de conciliação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO RESPONSABILIDADE DO SEGUNDO RÉU - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL O ente público pode, em tese, responder subsidiariamente nos casos de terceirização de mão de obra. Contudo, o “inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público a responsabilidade pelo seu pagamento” (STF, Tema 246). Isso só ocorre “caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993” (TST, Súmula 331, V). De acordo com o Tema 1118 do STF, “haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo”. Todos os precedentes citados são de observância obrigatória (CPC, 927, III e IV), de modo que ao juiz resta apenas lhes guardar obediência. No caso, a autora não produziu prova específica da culpa. O depoimento da testemunha afirmando que jamais houve fiscalização do cumprimento das obrigações da prestadora de serviço, por parte do segundo réu, não atende à forma específica delineada no Tema 1118. À míngua de provas nesse sentido, julgo improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. RESCISÃO INDIRETA – VERBAS RESCISÓRIAS – MULTAS E SEGURO-DESEMPREGO A autora notificou extrajudicialmente os réus acerca da rescisão indireta do contrato de trabalho (f. 30-31), em razão de diversas violações contratuais, entre elas mora salarial e ausência de depósitos de FGTS. O extrato analítico de f. 35-36, bem como o vídeo juntado em sequência, demonstra que a autora nem sequer teve sua conta vinculada ao FGTS cadastrada/aberta em razão do contrato de trabalho com o primeiro. Segundo jurisprudência reafirmada pelo TST em fevereiro de 2025, “a irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS revela descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, de gravidade suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessária a imediatidade na reação do empregado ao descumprimento contratual”.1 Quanto à mora salarial, a testemunha Samara disse serem reiterados os atrasos. O próprio réu, em sua contestação, admite os atrasos, justificando-os pelo argumento de ter enfrentado dificuldades financeiras, o que pode ser aceitável no plano humanitário, mas não exclui a responsabilidade jurídica, uma vez que é o empregador quem deve suportar os riscos da atividade econômica (CLT, 2º, caput). A mora contumaz no pagamento do salário inviabiliza o prosseguimento do contrato, já que o empregado fica em situação de insegurança, por não poder contar com sua única ou principal fonte de subsistência. Reconheço, portanto, a rescisão indireta do contrato de trabalho (CLT, 483, alínea “d”). A data de saída será 16 de outubro de 2024, considerando a projeção do período de aviso prévio indenizado para fins de anotação na CTPS (CLT, 487, § 1º c/c Orientação Jurisprudencial n.º 82 da SBDI-I/TST). Por conseguinte, são devidas as seguintes verbas salariais e rescisórias: - aviso prévio indenizado (30 dias); - saldo de salário (R$ 3.172,42); - 13º salário proporcional (5/12); - férias proporcionais (5/12); - abono constitucional de 1/3 sobre as férias; - FGTS e multa de 40%. As verbas serão calculadas pelo valor do salário-base, acrescido do adicional de insalubridade (TST, Súmula 139). Ajudas de custo, prêmios e auxílio-alimentação não integram a remuneração do empregado e não se incorporam ao contrato de trabalho (CLT, 457, § 2º). Ausente o pagamento de verbas rescisórias, é devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT. O réu não estabeleceu controvérsia idônea capaz de elidir a aplicação da multa do art. 467, da CLT. Por conseguinte, as verbas rescisórias deferidas serão pagas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), exceção feita apenas aos depósitos mensais de FGTS (e não à multa de 40% pela dispensa sem justa causa). A Secretaria da Vara habilitará a autora ao recebimento do seguro-desemprego, cabendo ao órgão gestor a verificação do preenchimento do requisito do art. 3º da Lei n.º 7.998/1990, no que concerne ao período mínimo de trabalho em função da quantidade de solicitações. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O Tribunal Superior do Trabalho, por meio de todas suas Turmas e da SBDI-I, consolidou entendimento de que o atraso contumaz no pagamento de salários resulta prejuízos presumidos (in re ipsa), justificando a condenação do empregador em indenização por danos morais (CF, 5º, V e X; CLT, 223-B, e CC, 186 e 927).2 Diante disso, condeno o réu ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). JUSTIÇA GRATUITA Preenchidos os requisitos legais (CLT, art. 790, § 3º c/c Tema 21 de RRR, do TST), defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da liquidação da sentença (CLT, art. 791-A, caput e § 2º). III - CONCLUSÃO Posto isso, nos autos em que são partes KEDINA CRISTINA DO CARMO LOPES e QUEIROZ JUNIOR SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. e ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, autora e réus, respectivamente, decido: REJEITAR os pedidos em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (CPC, 487, I); ACOLHER PARCIALMENTE os pedidos em face de QUEIROZ JUNIOR SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. (CPC, 487, I), e condená-lo a satisfazer as seguintes obrigações: - aviso prévio indenizado (30 dias); - saldo de salário (R$ 3.172,42); - 13º salário proporcional (5/12); - férias proporcionais (5/12); - abono constitucional de 1/3 sobre as férias; - FGTS + 40%; - multa do art. 477, § 8º, da CLT; - multa do art. 467 da CLT; - indenização por danos morais (R$ 3.000,00). O réu deverá proceder à baixa na CTPS da autora, com data de 16 de outubro de 2024, no prazo de 48h (CLT, 39, § 2º), contado da intimação para tal fim, sob pena de serem tomadas todas as medidas legais necessárias ao cumprimento da ordem (CPC, 139, IV). Deverá, ainda, pagar ao patrono da autora honorários de sucumbência (CLT, 791-A) no importe de 15% (quinze por cento) do valor liquidado. Sentença líquida. “Os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador” (Precedente Vinculante TST nº 68, de Recursos de Revista Repetitivos). Efetuados os depósitos, o levantamento dar-se-á por meio de alvará. A habilitação para o saque do seguro-desemprego será feita pela Secretaria da Vara. Juros e correção monetária incluídos na petição inicial (CPC, 322, § 1º) e na condenação (TST, Súmula 211), de acordo com os seguintes parâmetros (STF, ADC 58, ADC 59, ADI 5867, ADI 6021): a) Fase pré-judicial (entre a data da exigência e o ajuizamento): I. Até 29/08/2024: IPCA-E (correção) e TR (juros), conforme “tabela única” do PJe-Calc (Resolução CSJT nº 306/2021). II. A partir de 30/08/2024: IPCA (correção) e TR (juros). b) Fase judicial (a partir do ajuizamento): I. Até 29/08/2024: SELIC (Simples), englobando juros e correção, vedada cumulação. II. A partir de 30/08/2024: IPCA (correção) e juros correspondentes a SELIC – IPCA, conforme “Taxa Legal” do PJe-Calc (Resolução CMN nº 5.171/2024); se negativo, taxa zero (CC, 406, §§ 1º e 3º). A atualização monetária da indenização por danos morais incide desde a decisão de arbitramento (TST, Súmula 439; STJ, Súmula 362). Os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados conforme Súmula 368 do TST, sendo de responsabilidade do réu. Para os fins do § 3º do art. 832 da CLT, declaro a natureza salarial do saldo de salário e do 13º salário proporcional. Custas pelo réu (CLT, art. 789, § 1º), no importe de 2% (dois por cento) do valor da condenação (CLT, art. 789, I). Tudo nos termos da fundamentação e das planilhas anexadas aos autos, que integram o dispositivo. Intimem-se as partes. ____________________________________ 1 Precedente Vinculante TST nº 70, de Recursos de Revista Repetitivos. 2 E-RR - 971-95.2012.5.22.0108, 23/10/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: DEJT 31/10/2014; AIRR-0020376-89.2020.5.04.0512, 1ª Turma, DEJT 27/10/2023; Ag-AIRR-27-39.2020.5.10.0014, 2ª Turma, DEJT 18/11/2024; 3ª Turma, DEJT 16/08/2024; RR-1001078-83.2016.5.02.0482, 4ª Turma, DEJT 01/07/2024; AIRR-0010157-63.2024.5.03.0040, 5ª Turma, DEJT 19/12/2024; RR-277-39.2021.5.12.0028, 6ª Turma, DEJT 25/10/2024; ARR-17042-65.2015.5.16.0002, 7ª Turma, DEJT 19/12/2024; RR-0000537-05.2021.5.05.0031, 8ª Turma, DEJT 26/09/2024. FLAVIO DA COSTA HIGA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KEDINA CRISTINA DO CARMO LOPES

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Gustavo Mossolin Sicko e outros x Gustavo Mossolin Sicko e outros

ID: 314988210

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001078-50.2023.5.02.0058

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO MOSSOLIN SICKO ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

GUSTAVO MOSSOLIN SICKO ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

ARIOVALDO LOPES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMMERSON ORNELAS FORGANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA LIMA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RONALDO LUIS DE OLIVEIRA ROT 1001078-50.2023.5.02.0058 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RONALDO LUIS DE OLIVEIRA ROT 1001078-50.2023.5.02.0058 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: GUSTAVO MOSSOLIN SICKO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bb8c6a2 proferida nos autos. ROT 1001078-50.2023.5.02.0058 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GUSTAVO MOSSOLIN SICKO ARIOVALDO LOPES RIBEIRO (SP283617) CAMILA LIMA RIBEIRO (SP306401) Recorrente: Advogado(s): 2. ITAU UNIBANCO S.A. EMMERSON ORNELAS FORGANES (SP143531) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. EMMERSON ORNELAS FORGANES (SP143531) Recorrido: Advogado(s): GUSTAVO MOSSOLIN SICKO ARIOVALDO LOPES RIBEIRO (SP283617) CAMILA LIMA RIBEIRO (SP306401) RECURSO DE: GUSTAVO MOSSOLIN SICKO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id 1586025; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id dc82fca). Regular a representação processual (Id e4a5582). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO A atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Consta do v. acórdão que, em relação ao argumento de incidência dos termos da Lei nº 14.010/2020, apenas discutido nas razões recursais trazidas pelo autor, vale a regra fixada pelo artigo 193 do Código Civil, sendo certo que o Regional reconheceu que a ação individual foi distribuída depois de finda contagem do novo prazo prescricional iniciado em razão da interrupção pelo ajuizamento do protesto pelo sindicato da categoria profissional do reclamante. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a data do ajuizamento do protesto corresponde ao marco inicial para reinício da contagem da prescrição quinquenal, com pedidos idênticos. Nesse sentido: E-ED-RR-92600-76.2005.5.05.0462, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 16/06/2017; E-ED-RR-69000-84.2009.5.05.0462, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 9/6/2017; RR-281-89.2015.5.19.0061, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 17/05/2019; ED-RR-62740-30.2004.5.10.0008, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 3ª Turma, DJ 11/11/2005; RR-107500-97.2012.5.17.0005, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 16/05/2014. Incide, pois, o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO ULTRATIVIDADE DAS NORMAS COLETIVAS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): Sustenta que são devidos os reflexos das horas extras deferidas sobre o aviso prévio e multa de 40% do FGTS, notadamente em relação às parcelas vincendas. Consta do v. acórdão: "3-) Das parcelas vincendas e dos reflexos das horas extras nas verbas rescisórias Nada deve ser acrescido à condenação a respeito porque, distribuída a presente ação em 24/07/2023, os pedidos referiram-se aos fatos vivenciados pelas partes, que poderiam ser reformulado no decorrer do pacto laboral, tratando-se de relação condicional Por isso, o que ocorreu de 25/07/2023 até o término da relação de emprego em 01/11/2023 não compõem a presente lide. Nego provimento ao recurso do reclamante." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que, nos termos do art. 323 do CPC, é viável a inclusão na condenação das parcelas vincendas, a fim de evitar o ajuizamento de várias ações sucessivas discutindo a mesma questão. Cito os seguintes precedentes: E-ED-ED-RR-996-18.2010.5.09.0892, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/05/2019; E-ED-RR-163200-34.2009.5.09.0022, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/11/2020; E-RR-190000-72.2009.5.09.0322, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; E-ED-ED-ARR-1748-62.2010.5.09.0965, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/10/2018; E-ED-ED-AIRR e RR-190400-16.2009.5.09.0022, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 20/10/2017; E-ED-ED-AIRR e RR-183500-17.2009.5.09.0022, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/3/2017. Como o Regional indeferiu o pedido de inclusão das parcelas vincendas relativas aos reflexos das horas extras no aviso prévio e na multa de 40% do FGTS, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 323 do CPC. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PARCELAS VINCENDAS. O e. TRT, ao concluir pela impossibilidade da condenação ao pagamento de parcelas vincendas, sob o fundamento de que as parcelas sobre as quais se requer o pagamento tratam 'de salário-condição, que dependem, portanto, de certas circunstâncias para sua existência', decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado na SBDI-1 e no âmbito das Turmas. Com efeito, esta Corte firmou o entendimento de que as parcelas vincendas, por se tratar de prestações periódicas, devem ser incluídas na condenação enquanto perdurar a situação que gerou a obrigação, ainda que não haja postulação expressa nesse sentido, na forma do art. 323 do CPC. A mesma jurisprudência está amparada nos princípios da economia e celeridade processuais, haja visto que impede o surgimento de ações sucessivas consistentes em direito já declarado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (RRAg-10230-16.2015.5.03.0019, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024). RECEBO o recurso de revista. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (5%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA O recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). O pretendido pagamento de indenização suplementar, nos termos do art. 404, parágrafo único, do Código Civil, não se coaduna com a tese firmada pelo STF na ADC 58 (AIRR-10229-42.2019.5.15.0153, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 05/11/2021; Ag-RR-2197-34.2015.5.02.0029, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 30/07/2021; ED-Ag-RR-11998-80.2016.5.03.0038, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 15/10/2021; ED-RRAg-1001732-53.2017.5.02.0444, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/10/2021). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "HORAS EXTRAS / REFLEXOS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id 027b9c3; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 8ddbdbf). Regular a representação processual (Id 1467643). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id 37cd125; Depósito recursal recolhido no RR, id ee3d794; Custas processuais pagas no RR: id95255bd. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, sobretudo que o disposto na cláusula 1ª do aditivo à CCT 2018/2020 deve ser interpretado juntamente com a regra fixada pelo parágrafo único da cláusula 11 de norma coletiva contemporânea, a qual remete ao julgador a análise da materialização ou não do preceito representado pelo § 2º do artigo 224 da CLT, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). O aresto indicado no recurso de revista é inespecífico à hipótese, na forma da Súmula 296, I, do TST, porquanto revela contexto fático não coincidente com os controvertidos nos presentes autos. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /chps SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - GUSTAVO MOSSOLIN SICKO

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Gustavo Mossolin Sicko e outros x Gustavo Mossolin Sicko e outros

ID: 314988227

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001078-50.2023.5.02.0058

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO MOSSOLIN SICKO ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

GUSTAVO MOSSOLIN SICKO ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

ARIOVALDO LOPES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMMERSON ORNELAS FORGANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA LIMA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RONALDO LUIS DE OLIVEIRA ROT 1001078-50.2023.5.02.0058 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RONALDO LUIS DE OLIVEIRA ROT 1001078-50.2023.5.02.0058 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: GUSTAVO MOSSOLIN SICKO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bb8c6a2 proferida nos autos. ROT 1001078-50.2023.5.02.0058 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GUSTAVO MOSSOLIN SICKO ARIOVALDO LOPES RIBEIRO (SP283617) CAMILA LIMA RIBEIRO (SP306401) Recorrente: Advogado(s): 2. ITAU UNIBANCO S.A. EMMERSON ORNELAS FORGANES (SP143531) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. EMMERSON ORNELAS FORGANES (SP143531) Recorrido: Advogado(s): GUSTAVO MOSSOLIN SICKO ARIOVALDO LOPES RIBEIRO (SP283617) CAMILA LIMA RIBEIRO (SP306401) RECURSO DE: GUSTAVO MOSSOLIN SICKO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id 1586025; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id dc82fca). Regular a representação processual (Id e4a5582). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO A atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Consta do v. acórdão que, em relação ao argumento de incidência dos termos da Lei nº 14.010/2020, apenas discutido nas razões recursais trazidas pelo autor, vale a regra fixada pelo artigo 193 do Código Civil, sendo certo que o Regional reconheceu que a ação individual foi distribuída depois de finda contagem do novo prazo prescricional iniciado em razão da interrupção pelo ajuizamento do protesto pelo sindicato da categoria profissional do reclamante. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a data do ajuizamento do protesto corresponde ao marco inicial para reinício da contagem da prescrição quinquenal, com pedidos idênticos. Nesse sentido: E-ED-RR-92600-76.2005.5.05.0462, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 16/06/2017; E-ED-RR-69000-84.2009.5.05.0462, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 9/6/2017; RR-281-89.2015.5.19.0061, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 17/05/2019; ED-RR-62740-30.2004.5.10.0008, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 3ª Turma, DJ 11/11/2005; RR-107500-97.2012.5.17.0005, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 16/05/2014. Incide, pois, o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO ULTRATIVIDADE DAS NORMAS COLETIVAS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): Sustenta que são devidos os reflexos das horas extras deferidas sobre o aviso prévio e multa de 40% do FGTS, notadamente em relação às parcelas vincendas. Consta do v. acórdão: "3-) Das parcelas vincendas e dos reflexos das horas extras nas verbas rescisórias Nada deve ser acrescido à condenação a respeito porque, distribuída a presente ação em 24/07/2023, os pedidos referiram-se aos fatos vivenciados pelas partes, que poderiam ser reformulado no decorrer do pacto laboral, tratando-se de relação condicional Por isso, o que ocorreu de 25/07/2023 até o término da relação de emprego em 01/11/2023 não compõem a presente lide. Nego provimento ao recurso do reclamante." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que, nos termos do art. 323 do CPC, é viável a inclusão na condenação das parcelas vincendas, a fim de evitar o ajuizamento de várias ações sucessivas discutindo a mesma questão. Cito os seguintes precedentes: E-ED-ED-RR-996-18.2010.5.09.0892, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/05/2019; E-ED-RR-163200-34.2009.5.09.0022, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/11/2020; E-RR-190000-72.2009.5.09.0322, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; E-ED-ED-ARR-1748-62.2010.5.09.0965, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/10/2018; E-ED-ED-AIRR e RR-190400-16.2009.5.09.0022, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 20/10/2017; E-ED-ED-AIRR e RR-183500-17.2009.5.09.0022, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/3/2017. Como o Regional indeferiu o pedido de inclusão das parcelas vincendas relativas aos reflexos das horas extras no aviso prévio e na multa de 40% do FGTS, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 323 do CPC. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PARCELAS VINCENDAS. O e. TRT, ao concluir pela impossibilidade da condenação ao pagamento de parcelas vincendas, sob o fundamento de que as parcelas sobre as quais se requer o pagamento tratam 'de salário-condição, que dependem, portanto, de certas circunstâncias para sua existência', decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado na SBDI-1 e no âmbito das Turmas. Com efeito, esta Corte firmou o entendimento de que as parcelas vincendas, por se tratar de prestações periódicas, devem ser incluídas na condenação enquanto perdurar a situação que gerou a obrigação, ainda que não haja postulação expressa nesse sentido, na forma do art. 323 do CPC. A mesma jurisprudência está amparada nos princípios da economia e celeridade processuais, haja visto que impede o surgimento de ações sucessivas consistentes em direito já declarado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (RRAg-10230-16.2015.5.03.0019, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024). RECEBO o recurso de revista. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (5%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA O recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). O pretendido pagamento de indenização suplementar, nos termos do art. 404, parágrafo único, do Código Civil, não se coaduna com a tese firmada pelo STF na ADC 58 (AIRR-10229-42.2019.5.15.0153, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 05/11/2021; Ag-RR-2197-34.2015.5.02.0029, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 30/07/2021; ED-Ag-RR-11998-80.2016.5.03.0038, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 15/10/2021; ED-RRAg-1001732-53.2017.5.02.0444, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/10/2021). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "HORAS EXTRAS / REFLEXOS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id 027b9c3; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 8ddbdbf). Regular a representação processual (Id 1467643). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id 37cd125; Depósito recursal recolhido no RR, id ee3d794; Custas processuais pagas no RR: id95255bd. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, sobretudo que o disposto na cláusula 1ª do aditivo à CCT 2018/2020 deve ser interpretado juntamente com a regra fixada pelo parágrafo único da cláusula 11 de norma coletiva contemporânea, a qual remete ao julgador a análise da materialização ou não do preceito representado pelo § 2º do artigo 224 da CLT, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). O aresto indicado no recurso de revista é inespecífico à hipótese, na forma da Súmula 296, I, do TST, porquanto revela contexto fático não coincidente com os controvertidos nos presentes autos. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /chps SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - GUSTAVO MOSSOLIN SICKO

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Processo nº 1001078-35.2024.4.01.3903

ID: 320835054

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001078-35.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUANA MENEZES PESSOA

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RAINE SABOIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001078-35.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001078-35.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAQUIM OLIVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAINE SABOIA DA SILVA - PA34271 e LUANA MENEZES PESSOA - PA28113 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação movida por JOAQUIM OLIVEIRA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade urbana (NB 220.504.536-3 e DER 17/10/2023) . De acordo com a inicial, o autor: "(...) iniciou suas atividades laborativas na década de 70, vertendo inúmeras contribuições para o RGPS, no entanto, em 01/02/2006 foi nomeado ao cargo efetivo de Gari no Município de Altamira, após aprovação em concurso público municipal, se vinculando a partir de então, ao Regime Próprio de Previdência Social ALTAPREV. Em 01/09/2023, aposentou-se sob o regime próprio, sendo utilizado para fins de aposentadoria o período compreendido entre 01/02/2006 à 16/12/2022, somando então 17 (dezessete) anos, 05 (cinco) meses e 08 (oito) dias. Portanto, considerando que o tempo utilizado para fins de aposentadoria no Regime Próprio foi de 01/02/2006 à 16/12/2022, deveria a Autarquia Providenciaria ter concedido o Benefício de Aposentadoria por Idade Urbana no Regime Geral em razão das contribuições vertidas entre 11/09/1973 e 31/12/2005 que garantem direito ao benefício." Citado, o INSS apresentou contestação. É o relato necessário, mormente considerando o teor do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099, de 1995. DECIDO. O benefício de aposentadoria por idade de trabalhador urbano inscrito na previdência social até 24/07/1991 pressupunha: a) implemento da idade de 60 anos, se mulher, e 65 anos, se homem, nos termos do art. 48, caput, da Lei nº 8.213/91; e, b) o exercício de atividade urbana durante o período de carência exigido para a concessão da aposentadoria, na forma do art. 25, II, da Lei nº 8.213/91. Os dispositivos acima estabelecem o seguinte: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. Oportuno registrar, ainda, ser desnecessário a implementação simultânea dos requisitos de idade e carência para fins de concessão do benefício de aposentaria por idade ao trabalhador urbano, nos termos do art. 3º, da Lei Federal n.º 10.666/2003. Ademais, a Emenda Constitucional nº 103/2019 introduziu novos requisitos para a aposentadoria por idade urbana, conforme se verifica: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. Assim, em respeito ao tempus regit actum, devem ser observadas as peculiaridades e regras de transição do regime previdenciário vigente no momento do implemento dos respectivos fatos geradores. Fixadas essas premissas, passo ao exame do caso concreto. Sustenta o autor que, na data do requerimento administrativo (17/10/2023), possuía 270 recolhimentos mensais ao RGPS e cumpria os requisitos para aposentadoria por idade urbana. Todavia, sem razão, a autarquia teria indeferido seu pedido pelo seguinte motivo: “Falta dos requisitos previstos na EC 103/2019 ou de direito adquirido ate 13/11/2019.” Pois bem. Da análise dos autos, observo que o período controvertido é de 15/07/1992 a 31/12/2005 em que o autor trabalhou para a Prefeitura de Altamira/PA como contratado e contribuindo para o RGPS. Para comprovar suas alegações, juntou folha de Registro de Empregado da prefeitura de Altamira/PA e as folhas de pagamento (id 2085289170), ficha financeira (id 2085289172) e declaração (id 2085289174) demostrando o referido vínculo, confirmando as datas de admissão e rescisão dos contratos de trabalhos e as contribuições para o INSS. Além disso, o autor juntou Declaração emitida pela Prefeitura (id 2147447100) declarando expressamente que no período controvertido (1992 a 2005) ele trabalhou como contratado e contribuiu para o RGPS. Da mesma forma a Declaração de Tempo de Contribuição (id 2147447120). Posto isso, conforme quadro contributivo abaixo, na data a DER o autor possuía 19 anos, 9 meses e 27 dias de tempo de contribuição, suficientes para modalidade de aposentadoria requerida. QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 29/07/1954 Sexo Masculino DER 17/10/2023 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 FUNDACAO SERVIÇOS DE SAUDE PUBLICA (AVRC-DEF) 11/09/1973 31/10/1974 1.00 1 ano, 1 mês e 20 dias 14 2 COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS (AVRC-DEF) 01/08/1975 07/06/1976 1.00 0 anos, 10 meses e 7 dias 11 3 COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS CPRM (PADM-EMPR) Preencha a data de fim Preencha a data de fim 1.00 Preencha a data de fim - 4 CNEN ADMINISTRACAO E COMERCIO S.A. 05/10/1976 31/12/1976 1.00 0 anos, 2 meses e 26 dias 3 5 INDUSTRIA MADEIREIRA PARAENSE E AGRO PECUARIA LTDA 05/07/1978 30/08/1978 1.00 0 anos, 1 mês e 26 dias 2 6 RIO DOCE GEOLOGIA E MINERACAO S A 09/01/1979 12/02/1979 1.00 0 anos, 1 mês e 4 dias 2 7 ESTE ENGENHARIA SERVICOS TECNICOS ESPECIAIS S A 28/05/1979 19/04/1980 1.00 0 anos, 10 meses e 22 dias 12 8 CNEN ADMINISTRACAO E COMERCIO S.A. 15/05/1980 09/06/1981 1.00 1 ano, 0 meses e 25 dias 14 9 MINERACAO TABOCA SA (AVRC-DEF) 03/10/1981 18/11/1982 1.00 1 ano, 1 mês e 16 dias 14 10 MINERACAO CANOPUS LTDA 17/05/1984 13/07/1985 1.00 1 ano, 1 mês e 27 dias 15 11 CNEN ADMINISTRACAO E COMERCIO S.A. 30/09/1985 19/08/1988 1.00 2 anos, 10 meses e 20 dias 36 12 MINERACAO REAL S.A - EM LIQUIDACAO 23/04/1990 03/07/1990 1.00 0 anos, 2 meses e 11 dias 4 13 MUNICIPIO DE ALTAMIRA (PRPPS) 15/07/1992 31/12/1993 1.00 1 ano, 5 meses e 16 dias 18 14 MUNICIPIO DE ALTAMIRA 14/09/1994 31/12/1997 1.00 3 anos, 3 meses e 17 dias 40 15 MUNICIPIO DE ALTAMIRA (PRPPS) 08/05/1997 30/04/1998 1.00 0 anos, 4 meses e 0 dias Ajustada concomitância 4 16 MUNICIPIO DE ALTAMIRA (PEXT PRPPS) 01/02/2001 31/12/2005 1.00 4 anos, 11 meses e 0 dias 59 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 19 anos, 9 meses e 27 dias 248 65 anos, 3 meses e 14 dias Até 31/12/2019 19 anos, 9 meses e 27 dias 248 65 anos, 5 meses e 1 dias Até 31/12/2020 19 anos, 9 meses e 27 dias 248 66 anos, 5 meses e 1 dias Até 31/12/2021 19 anos, 9 meses e 27 dias 248 67 anos, 5 meses e 1 dias Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 19 anos, 9 meses e 27 dias 248 67 anos, 9 meses e 5 dias Até 31/12/2022 19 anos, 9 meses e 27 dias 248 68 anos, 5 meses e 1 dias Até a DER (17/10/2023) 19 anos, 9 meses e 27 dias 248 69 anos, 2 meses e 18 dias Até 31/12/2023 19 anos, 9 meses e 27 dias 248 69 anos, 5 meses e 1 dias Até 31/12/2024 19 anos, 9 meses e 27 dias 248 70 anos, 5 meses e 1 dias Até a data de hoje (08/07/2025) 19 anos, 9 meses e 27 dias 248 70 anos, 11 meses e 9 dias Portanto, em 17/10/2023 (DER), o segurado tinha direito à aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpria o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (65 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, § 2º da mesma Emenda Constitucional. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e CONDENO o INSS a: a) CONCEDER à parte autora o benefício de aposentadoria por idade, no valor mensal calculado na forma da lei e do regulamento próprio, com DIB (data do início do benefício) na data da DER (17/10/2023) e DIP (data de início do pagamento) no primeiro dia do mês seguinte ao da intimação da presente sentença; e b) Condeno-lhe, ainda, ao pagamento das diferenças, compreendidos entre a DIB da aposentadoria por incapacidade permanente e a data do início do pagamento da RMI revisada. Até 09/12/2021, sobre os valores atrasados incidirão correção monetária pelo INPC e juros de mora desde a citação. Até 30/06/2009, os juros moratórios serão calculados em 1% ao mês. A partir de 01/07/2009 até 08/12/2021, os juros moratórios serão calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança, sem capitalização, conforme definiu o STF, no RE 870.947/SE. A partir da vigência da EC n° 113/2021 (09/12/2021), incidirá sobre os valores da condenação unicamente a Taxa Selic, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da L9.099/95 c.c. o art. 1º da L10.259/2001. Com a certidão de trânsito em julgado, havendo condenação em valores, a parte autora deverá apresentar planilha de cálculo no prazo de 15 (quinze) dias. Satisfeita a diligência, dê-se vista ao INSS, pelo mesmo prazo, para eventuais impugnações. Permanecendo inerte a parte autora, arquivem-se os autos, ficando resguardado o direito da execução futura das parcelas vencidas nestes mesmos autos. Sendo o valor da execução inferior a 60 salários mínimos, expeça-se a RPV. Existindo valor excedente, intime-se a parte exequente para dizer se o renuncia. Feita a renúncia, expeça-se a RPV; caso contrário, expeça-se o precatório. Executada a presente sentença, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Data da assinatura eletrônica. MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Augusto Cesar Pereira Da Silva e outros x Julia Pereira Henrique De Almeida

ID: 261368796

Tribunal: TJCE Órgão: 09ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000172-34.2024.8.06.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO CESAR PEREIRA DA SILVA MERCIA PEREIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

JULIA PEREIRA HENRIQUE DE ALMEIDA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JULIA PEREIRA HENRIQUE DE ALMEIDA

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MERCIA PEREIRA DE ANDRADE

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AUGUSTO CESAR PEREIRA DA SILVA

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsap… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: for.9jecc@tjce.jus.br PROCESSO Nº 3000172-34.2024.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: MARCELO AUGUSTO FERNANDES DA SILVA PROMOVIDO(A)(S)/REU: 35.226.593 KARINE RODRIGUES ARAGAO INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: AUGUSTO CESAR PEREIRA DA SILVA (ADV DA PARTE AUTORA)MERCIA PEREIRA DE ANDRADE (ADV DA PARTE AUTORA)JULIA PEREIRA HENRIQUE DE ALMEIDA (ADV DA PARTE RÉ) O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 25 de abril de 2025. MANUEL OLIVEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR Servidor Geral TEOR DA SENTENÇA: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7 Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: for.9jecc@tjce.jus.br PROCESSO Nº 3000172-34.2024.8.06.0024 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, proposta por MARCELO AUGUSTO FERNANDES DA SILVA contra ENLACE ASSESSORIA (NOME EMPRESASIAL - KARINE RODRIGUES ARAGÃO), em que a parte autora busca indenização em razão de serviços de assessoria prestados quando do seu matrimônio, em 2023. Narra, em suma, que contratara o pacote de Assessoria Parcial, que incluía, dentre outros serviços, uma "Pasta pós-evento contendo Contratos, Layout, Roteiro, Lista de Convidados e Relatório Pós-Evento". Assim, no dia do casamento (22/12/2023), o noivo teria se arrumado em um hotel, tendo se dirigido ao local do evento de carona com um dos prestadores do serviço de filmagem (Sr. Marden), na ocasião, achou por bem levar sua mochila com seus pertences, a sacola do terno e a sua garrafa, deixando tais bens no veículo do prestador de serviços. O problema é que mesmo após alertar pessoalmente a Sra. Karine Aragão e o Sr. Marden sobre seus pertences, os bens sumiram, tendo a Promovida informado que estariam no carro do pai da noiva. Citada, a empresa demandada aduziu, em resumo, ausência de provas de que teria recebido ou extraviado os pertences do Requerente, e que a relação contratual entre as partes não previa a responsabilidade pela guarda de seus pertences pessoais. Foi designada audiência una, que foi realizada na forma da lei e conforme a ata anexada. As partes não transigiram, pelo que passo ao julgamento na forma do art. 355, I, do CPC. Inobstante as alegações autorais, o pedido não merece procedência. A questão de fundo dos autos cinge-se na suposta falha na prestação do serviço da ré, em razão do extravio dos pertences do autor e os consequentes danos materiais e morais sofridos pelo autor. Inicialmente, deixo consignado que a aplicação do CDC, por si só, não garante uma automática a inversão do ônus da prova, de modo que é ônus do autor demonstrar os requisitos e indícios mínimos configuradores do seu direito. Outrossim, entendo que a Requerida conseguiu demonstrar a regularidade do serviço prestado, desconstituindo o direito alegado. DANO MATERIAL É verdade que a Requerida reconhece a existência de relação jurídica, mas afirma que, além de o contrato entabulado entre as partes não prever a sua responsabilidade pela guarda dos pertences pessoais da parte autora, não recebeu os supostos bens que o autor alega que foram extraviados. Analisando detidamente o contrato entabulado entre as partes, notadamente a cláusula 22ª - a qual o autor faz referência em sua inicial - observa-se que não há qualquer previsão de responsabilidade sobre a guarda de bens pessoais dos contratantes. O que o referido dispositivo prever é a entrega de um relatório pós-evento que conterá os itens a serem acertados com os demais fornecedores e informações mais importantes. Portanto, não traz nada a respeito sobre a guarda e responsabilidade de bens pessoais de bens dos contratante. Vejamos: "É obrigação do CONTRATADO oferecer ao CONTRATANTE um Relatório Pós-Evento com os itens a serem acertados com os demais fornecedores e as informações mais importantes". Depreende-se, portanto, que tais itens devem possuir relação com o evento e os prestadores de serviços respectivos, são se podendo concluir, da interpretação da cláusula, que envolvem pertences pessoais dos contratantes, ainda mais quando achados em posse de terceiros. Só se pode responsabilizar o contratado quando houver a violação de um dever jurídico preexistente, ou seja, uma obrigação descumprida. Ora, autor admite que entregara seus pertencer pessoais a um terceiro que, sequer fazia parte da equipe da requerida, tal conduta configura uma negligência, que implica, no mínimo, na culpa concorrente para o dano ocorrido. Aplicando-se o princípio do duty to mitigate the loss (dever de mitigar o próprio prejuízo), há responsabilidade da parte autora em evitar ou minimizar os danos. De toda forma, ainda que se admitisse a responsabilidade da requerida pela guarda dos bens pessoais do contratante, caberia o autor comprovar exatamente quais foram bens extraviados e seus respectivos valores. No caso análise, o acervo probatório sobre os bens supostamente extraviados é escasso, para não dizer inexistente, haja vista que a existência de tais bens limita-se às alegações do autor e do terceiro (que não fazia parte da equipe da requerida) a quem ele afirma ter confiado a mochila para entregar a requerida. Contudo, salvo a afirmação de que entregou a referida mochila, o Sr. Marden não soube dizer quais bens estavam no objeto. Em resumo o autor não conseguiu comprovar exatamente o que foi extraviado. Destaque-se que as notas fiscais de ids.79007080 e 79007081 não se prestam para demonstrar a ocorrência dos supostos danos materiais, já que se referem a bens adquiridos após ao evento e não aos bens supostamente extraviados. Portanto, não havendo prova do direito não se há que discutir a ocorrência de danos materiais que, como se sabe, devem ser cabalmente demonstrados e jamais presumidos. No mesmo sentido, trago jurisprudência semelhante: SÚMULA DA SENTENÇA. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA BAGAGEM E FURTO DE PRODUTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ART. 373, I DO CPC. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO COMETIDO PELA RÉ. ENTENDIMENTO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE ENCONTRA CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DA TURMA RECURSAL, SOBRE O ASSUNTO TRATADO NO PROCESSO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, POR SEREM IRRETOCÁVEIS. SÚMULA QUE SERVIRÁ DE ACÓRDÃO. ART. 46, LEI 9.099/95. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Em síntese, relata o autor que teve sua bagagem violada, após subtração de bebida (garrafa de champagne) comprada durante sua viagem, notada pela suposta ruptura de lacre de segurança. Embora o Autor afirme que o item contido em sua bagagem fora subtraído, o conteúdo probatório é escasso, não há documentos juntados por nenhuma das partes, restando apenas as afirmações trazidas em suas petições. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao Autor a produção de provas constitutivas de seu direito, e ao Réu, nos termos do inciso II do mesmo dispositivo, provas desconstitutivas, modificativas ou extintivas do direito Autoral. Da análise dos autos, o autor só juntou provas do sumiço do item já em sua residência, não anexando qualquer reclamação em balcão de atendimento das empresas aéreas ou, até mesmo, documento probatório que demonstrasse o peso de sua bagagem antes e após a subtração da bebida alcoólica que, com certeza geraria uma diminuição significativa na medida em quilos de sua mala. A suposta violação só fora identificada em sua residência e não diretamente nos aeroportos em que ocorreram as conexões. Portanto, não havendo prova do direito, por deficiência de provas da inicial, não se há que discutir a ocorrência de danos materiais, e muito menos morais, moral à pessoal do Autor. Neste mesmo sentido: CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. FURTO DE OBJETOS. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA POSSE E PROPRIEDADE DOS BENS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA VIOLAÇÃO DA BAGAGEM. INCIDÊNCIA DO ART. 333, INCISO I, DO CPC. 1. Correta a decisão de 1º grau que julgou improcedente o pedido de danos materiais. Ausência de provas acerca da posse e propriedade dos bens alegadamente furtados. Além disso, o autor não fez prova mínima, seja por fotografias ou testemunhas, que a mala foi violada e os objetos foram furtados. 2. O simples relatório/reclamação de irregularidade de folha 11 não possui o condão de comprovar a violação da mala e o furto dos objetos pessoais. Ademais, a ocorrência policial de folha 12 foi registrada 14 dias após o ocorrido, o que retira a verossimilhança da versão do autor. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 48255-42.2013.8.21.9000; Santa Cruz do Sul; Segunda Turma Recursal Cível; Relª Desª Vivian Cristina Angonese Spengler; Julg. 30/04/2014; DJERS 06/05/2014) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. Extravio temporário de bagagem. Devolução da mala no prazo estabelecido no art. 32, § 2º, I, Resolução 400/2016, da ANAC, em caso de voo doméstico. Ausência de comprovação do material transportado e dos danos alegados. Indenização indevida. Sentença mantida. Ratificação nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001078-81.2022.8.26.0441; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/10/2022; Data de Registro: 20/10/2022) Porque bem analisou, ponderou e julgou os fatos, aplicando com correção e justiça o direito, a referida sentença deve ser mantida na forma proferida, a cujos argumentos me reporto, chamando-os à colação para serem tidos como se aqui estivessem transcritos, nos termos do art. 46, da Lei 9.099/95. No mesmo sentido, dispõe o Supremo Tribunal Federal: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COM BASE NO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 16.8.2012. Não importa ausência de motivação, a adoção dos fundamentos da sentença recorrida pela Turma Recursal, em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099 /95. O exame da alegada ofensa ao art. 5º , XXXV , e LV , da Constituição Federal , dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal . Inexiste violação do artigo 93 , IX , da CF/88 . O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pela parte. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF - Processo: ARE 736290 SP, Orgão Julgador, Primeira Turma, Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 15-08-2013 PUBLIC 16-08-2013, Julgamento: 25 de Junho de 2013, Relator: Min. ROSA WEBER). VOTO: Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo na íntegra a sentença monocrática por seus fundamentos (art. 46, Lei 9.099/95), e condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação (art. 55, Lei 9.099/95). (TJ-AM - RI: 07304026620228040001 Manaus, Relator: Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior, Data de Julgamento: 17/03/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/03/2023) Assim, considerando que os danos materiais exigem sólida e precisa comprovação, ou seja, devem ser cabalmente demonstrados, não admitindo presunção e nem estimativa do prejuízo vivenciado, na medida em que a reparação respectiva deverá se dar exatamente no montante da perda financeira experimentada pela vítima, o que não ocorreu nos autos, inviável a pretensão autoral. DANO MORAL No tocante ao dano moral, a sua ocorrência demanda a existência de efetiva ofensa a algum dos direitos da personalidade da parte lesada, que são aqueles constitutivos da própria identidade da pessoa humana, intransmissíveis e irrenunciáveis. A caracterização do dano moral exige que o ato lesivo seja hábil a impactar a esfera jurídica do homem médio, causando-lhe sofrimento, angústia e desgosto. O julgador não pode ter como parâmetro pessoa extremamente insensível, indiferente, ou aquela que possua melindre exacerbado. No caso em exame, os fatos relatados pelo autor embora possam ter causado aborrecimentos, não configuram danos morais passível de indenização. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, o que faço com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95. Nada sendo requerido, transitado em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se. Publicada e registrada via sistema PJE. Intimem-se. Fortaleza (CE), data da assinatura digital. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito

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Processo nº 1007371-09.2023.8.11.0002

ID: 299315425

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007371-09.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007371-09.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007371-09.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), UDINEY XAVIER MEIRA - CPF: 206.949.621-04 (APELADO), ANA CLARA DA SILVA - CPF: 482.452.831-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR IDOSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Banco PAN S/A contra sentença que reconheceu a inexistência de contratação válida de cartão de crédito consignado e condenou a instituição financeira à restituição simples dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o banco recorrente possui legitimidade passiva diante da alegação de fraude cometida por terceiro (correspondente bancário); (ii) saber se, configurada a contratação fraudulenta de cartão de crédito consignado, subsiste a obrigação de restituição e indenização por danos morais, bem como se o valor fixado é razoável. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade objetiva do banco por conduta de seus correspondentes decorre do art. 34 do CDC e da consolidação jurisprudencial sobre a cadeia de fornecimento. 4. A fraude na contratação configura fortuito interno, sendo inaplicável a exclusão da responsabilidade civil com base em culpa exclusiva de terceiro ou da vítima. 5. A utilização do contrato para a realização de um único saque, sem o uso efetivo do cartão para compras, evidencia o vício de consentimento no caso concreto, cuja prova da regularidade incumbia ao fornecedor. 6. Diante da hipervulnerabilidade do consumidor idoso, a falha na prestação do serviço e na informação adequada justifica a manutenção da indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00. 7. Ausente recurso da parte autora quanto à forma de restituição, mantém-se a devolução simples dos valores descontados. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A instituição financeira responde solidariamente pelos atos de seus correspondentes bancários, nos termos do art. 34 do CDC. 2. Caracterizada a contratação fraudulenta de cartão de crédito consignado, mediante falha na informação e vício de consentimento, impõe-se a restituição dos valores descontados e a indenização por danos morais ao consumidor hipervulnerável.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, arts. 421 e 927; CDC, arts. 6º, III e VIII, 14, 34, 39, IV e 51, IV; CPC, arts. 341 e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.995.458/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 09.08.2022; STJ, AREsp 1895636/GO, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 04.08.2021; TJMT, N.U 1001078-84.2023.8.11.0014, Rel. Des. Carlos Alberto A. da Rocha, j. 16.10.2024; TJMT, N.U 1046371-30.2022.8.11.0041, Rel. Desa. Serly M. Alves, j. 12.03.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo BANCO PAN S/A contra a sentença proferida pelo Dr. André Mauricio Lopes Prioli, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade/Anulabilidade do Contrato de Empréstimo c/c Repetição de Indébito e Danos Morais n. 1007371-09.2023.8.11.0002, ajuizada por UDINEY XAVIER MEIRA, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando inexistentes os empréstimos consignados objeto da demanda, condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e à restituição, na forma simples, das parcelas descontadas do benefício previdenciário do autor (ID. 288258524). Em suas razões recursais (ID. 288258526), o Apelante suscita como preliminar sua ilegitimidade passiva, argumentando que não participou da relação jurídica estabelecida entre o autor e terceiro (Athenas Serviços Cadastrais e de Correspondentes LTDA), que teria sido o real beneficiário dos valores transferidos pelo autor. No mérito, defende a regularidade dos contratos firmados mediante assinatura digital por biometria facial, a ausência de responsabilidade da instituição financeira por se tratar de fortuito externo, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, e a inexistência de danos morais indenizáveis. Requer, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. O Apelado apresentou contrarrazões no ID 288258530, refutando a preliminar arguida e sustentando que a empresa Athenas é correspondente bancário da apelante, configurando-se a responsabilidade solidária prevista no art. 34 do CDC. No mérito, defende a caracterização de fortuito interno, a responsabilidade objetiva da Instituição Financeira e a manutenção integral da sentença. Recurso tempestivo e preparado (ID. 289650882). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO - PRELIMINAR Ilegitimidade passiva EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Conforme relatado, o BANCO PAN sustenta que não possui legitimidade para integrar o polo passivo da presente demanda, pois a transação fraudulenta teria sido operada por terceiros alheios à sua esfera de controle, destacando, ainda, que os valores indevidamente transferidos não ingressaram nos seus cofres, mas sim foram direcionados a terceiros, notadamente à empresa Athenas Serviços Cadastrais e de Correspondentes Ltda. Tal alegação, contudo, não merece prosperar. Com efeito, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, razão pela qual a relação entre o Banco e seus correspondentes - ainda que formalmente autônoma -integra o conceito de cadeia de consumo, conforme consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, o art. 34 do CDC estabelece que o fornecedor responde pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos, restando inequívoca a responsabilidade solidária da instituição bancária por danos decorrentes de conduta de seus correspondentes, especialmente quando atuam em seu nome, utilizando-se de seus sistemas e credibilidade institucional. Nesse sentido: “DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE FRAUDE (...) RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - DESPROVIMENTO. (...) 2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira pode ser responsabilizada pela fraude praticada por correspondente bancário e se o valor da indenização por danos morais é adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras, nos termos do art. 14 do CDC, abrange falhas na prestação de serviços, incluindo fraudes de terceiros. A inexistência de controle adequado sobre a operação caracteriza má prestação de serviço. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação desprovida. Tese de julgamento: “A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de contratação fraudulenta de empréstimo consignado, incluindo a indenização por dano moral, quando não adota medidas adequadas de controle."” (TJMT. N.U 1001078-84.2023.8.11.0014, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 16/10/2024, DJe 21/10/2024) (g.n.) No caso concreto, o contrato em questão envolveu diretamente o BANCO PAN, que foi beneficiário dos descontos consignados no benefício previdenciário do autor, mesmo que a intermediação tenha sido feita por terceiros, conforme se vê do documento juntado à contestação pelo próprio Apelante (ID. 288259442). Desse modo, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Apelante. É como voto. V O T O - MÉRITO EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Superada esta questão, no mérito, o BANCO PAN pretende a reforma integral da sentença recorrida, sustentando a ausência de responsabilidade pelos alegados danos sofridos pelo Apelado, defendendo que os fatos decorrem de fortuito externo e culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, pugnando pela improcedência integral dos pedidos ou, subsidiariamente, pela redução do valor da indenização por danos morais. Em que pese os argumentos vertidos no apelo, contudo, tenho que o recurso não comporta provimento. Vejamos. Constou da sentença recorrida, no que pertine: “[...] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/ANULABILIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA proposta por UDINEY XAVIER MEIRA em desfavor de BANCO PAN S.A., ambos qualificados nos autos. A parte requerente alegou, em síntese, que foi vítima de fraude perpetrada por prepostos do banco, que, sob o pretexto de oferecer revisão de juros abusivos, captaram seus dados pessoais e induziram-no a fornecer informações bancárias, resultando na contratação de empréstimos que jamais solicitou. Sustentou que, ao perceber os valores indevidamente creditados em sua conta, tentou devolvê-los mediante orientação de funcionários que se apresentaram como equipe “antifraude” do próprio banco. No entanto, mesmo após a devolução parcial do montante (R$ 10.064,40, R$ 10.000,00 e R$ 10.000,00) na conta informada pela atendente Yasmin, as ligações continuaram e o autor percebeu a fraude. Assim, o levou a buscar auxílio junto ao PROCON, onde a parte ré ofertou a devolução do restante do valor, entretanto, o demandado informou que não reconhece as restituições anteriores realizadas, motivo qual ingressou com a presente demanda. (...) - Da ilegitimidade passiva. O demandado arguiu a ilegitimidade, sob o fundamento de que não pode ser responsabilizado pelos atos praticados por terceiros, notadamente a empresa correspondente envolvida na intermediação do contrato. No entanto, tal alegação não merece acolhimento. Nos termos do artigo 7º, parágrafo único, e do artigo 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o fornecedor responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor pelos seus prepostos e/ou terceiros que atuam em seu nome. Assim, a relação entre a instituição financeira e a correspondente caracteriza relação de consumo, sendo irrelevante se a fraude foi diretamente praticada pelo banco ou por seus agentes, uma vez que a responsabilidade decorre da teoria do risco do empreendimento. Ademais, o banco tem o dever de fiscalizar as contratações realizadas em seu nome, para que sejam regulares e revestidas de segurança para o consumidor. A omissão nesse dever implica responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC. Neste sentido: (...) (TJ-DF 07069954720228070001 1688799, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 12/04/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/05/2023). Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. (...) -Do mérito. Destarte, as partes se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor, ao menos por equiparação (artigo 17 da Lei 8.078/90), e fornecedoras, estatuídos pelo Código de Defesa do Consumidor. Nestes termos, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a facilitação de sua defesa, bem como a responsabilidade objetiva da fornecedora (artigo 4º, inciso I, artigo 6º, inciso VIII, e artigo 14, todos da Lei 8.078/90). Estabelecida a responsabilidade objetiva da fornecedora, pela natureza da relação travada com o consumidor, imprescindível a apreciação do panorama fático-jurídico, sendo despicienda qualquer discussão acerca da existência ou não de conduta culposa. O ponto central da controvérsia é a validade do contrato de empréstimo consignado e a alegação do autor de que foi vítima de fraude. O Banco Pan sustentou que a contratação ocorreu de forma regular, com assinatura digital mediante biometria facial e link criptografado, o que garantiria a autenticidade da operação. No entanto, os elementos probatórios trazidos aos autos não são suficientes para comprovar a anuência legítima do requerente à contratação do serviço sub judice. O artigo 104 do Código Civil estabelece que um negócio jurídico válido deve conter, entre outros requisitos, a manifestação livre e consciente da vontade. O requerente admitiu que forneceu sua selfie e documentos pessoais ao “preposto do banco”, mas afirmou que o fez sob a crença de que estava participando de um procedimento de revisão de juros e não contratando um empréstimo. Essa circunstância evidencia um vício de consentimento, que pode ensejar a anulação do contrato nos termos dos artigos 145 e 171, inciso II, do Código Civil. O ônus da prova da regularidade da contratação cabe ao fornecedor, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, especialmente quando há indícios de vício na relação consumerista. O banco apresentou apenas documentos eletrônicos, mas não juntou qualquer prova concreta de que o requerente tinha plena ciência da contratação, como gravações de áudio ou trocas de mensagens confirmando os termos do suposto pacto. Além disso, o réu não impugnou os áudios anexados pelo autor junto a inicial, os quais indicam que a negociação ocorreu por meio fraudulento. Nos termos do artigo 341 do CPC, a ausência de impugnação expressa aos documentos juntados pelo demandante faz presumir sua veracidade. Assim, os elementos apresentados pelo reclamado são frágeis para comprovar a regularidade da contratação, pois não afastam a hipótese de que o autor tenha sido induzido a erro. Ademais, respeitando entendimentos contrários, denoto que o banco não adotou cautelas mínimas de segurança, como a remessa física da minuta do contrato antes da contratação ou o envio de um comprovante da operação ao e-mail ou telefone do demandante. Essa omissão agrava a falha na prestação do serviço, reforçando a responsabilidade objetiva da instituição nos termos do artigo 14 do CDC. Neste contexto, entendo que os elementos da prova da contratação são frágeis, de modo que reconheço a ocorrência de fraude/engodo no caso em tela. Necessário ressaltar que, a Súmula 479 do STJ diz que: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Deste modo, entendo que o demandado não dispõe de nenhum elemento de prova tendente a demonstrar a regularidade da contratação impugnada pelo requerente. Diante disso, emerge bastante plausível que tal contratação se ocorreu, tenha se dado mediante fraude perpetrada por terceiros, o que torna patente a responsabilidade da ré, em razão da evidente insegurança dos serviços por ela prestados. Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor dispõe que o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (artigo 14, § 1º, da Lei 8.078/90). Ainda, o mesmo diploma legal prevê que o serviço não é considerado defeituoso quando o fornecedor comprovar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou, então, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, § 3º, da Lei 8.078/90). No caso concreto, contudo, nenhuma das excludentes de responsabilidade restou sequer minimamente demonstrada no curso do devido processo legal. De toda sorte, a única conclusão possível é a de que o demandante não concorreu, seja de forma comissiva, seja de forma omissiva, para a consecução da conduta lesante, incumbindo, por conseguinte, ao Banco responder, pelo resultado danoso a ele acarretado. Em outras palavras, reconhecida a fraude, que se deu por exclusiva culpa o réu, que não prestou ao consumidor serviço seguro e eficaz, configurada resta a sua responsabilidade civil. E, como corolário disso, de rigor se revela a declaração de inexistência do contrato objeto do litígio, com o consequente reconhecimento da inexigibilidade dos valores dele decorrentes. Ademais disso, emergindo patente a responsabilidade do requerido, deve ele responder integralmente pelos danos extrapatrimoniais ocasionados ao consumidor, os quais existiram e decorreram dos já conhecidos efeitos nocivos da averbação de desconto em seu benefício previdenciário. A prática abusiva de realizar contratos de empréstimos consignados sem a anuência do consumidor afronta direitos fundamentais, causando grave transtorno e insegurança financeira, sobretudo quando se trata de pessoa aposentada ou pensionista. A jurisprudência dos tribunais brasileiros tem consolidado o entendimento de que o dano moral nesses casos é presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a demonstração de sofrimento concreto. Com relação à repetição de indébito, não ficou evidenciada a má-fé do Banco, cabendo apenas à restituição simples com base na responsabilidade objetiva. Deste modo, consigno que diante da concordância das partes, determino que em sede de liquidação de sentença os valores já devolvidos pelo autor sejam compensados com os montantes descontados indevidamente, evitando enriquecimento ilícito, conforme prevê o artigo 884 do Código Civil. Na mesma senda, registro que não prospera o pedido autoral de “brinde” pela prática abusiva, uma vez que tal condenação causaria enriquecimento ilícito à parte, além de resultar em condenação bis in idem. Isto posto, determino que o demandado levante o valor depositado em juízo, conforme decisão de id. 113758627. - Dispositivo: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de: a) Declarar inexistente os empréstimos consignados sub judice e as cobranças oriundas dos mesmos; b) Condenar o polo passivo a pagar o ativo, a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizada pela INPC a partir desta data, bem como acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, c) Condenar o requerido a restituir as parcelas descontadas do benefício previdenciário, na forma simples, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir do desembolso de cada parcela. d) Ratificar a liminar concedida no id. 113758627. Sucumbente a parte autora de parte mínima, arcará a parte requerida com o pagamento dos honorários advocatícios da parte autora, que ora fixo em 20% do proveito econômico, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, bem assim com as custas e despesas judiciais. (...)” Como visto, a controvérsia recursal diz respeito à responsabilidade da Instituição Financeira por contrato de cartão de crédito consignado, supostamente firmados sem a efetiva solicitação do consumidor, mediante atuação fraudulenta de correspondente bancário, utilizado exclusivamente para uma retirada. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que às instituições financeiras aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelecido nos arts. 2º e 3º, § 2º do referido diploma legal e pacificado pela Súmula n. 297 do STJ, que determina: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Além disso, o art. 14 do CDC estabelece que: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Portanto, conclui-se que a responsabilidade da Instituição Financeira apelante pelos danos causados aos seus consumidores é objetiva, dispensando-se a comprovação do elemento subjetivo culpa para a caracterização do ilícito. No caso em apreço, a fraude foi perpetrada mediante a utilização da própria estrutura operacional da Instituição Financeira, por meio de seu correspondente bancário devidamente autorizado, caracterizando típico fortuito interno, insuscetível de exclusão da responsabilidade civil. A propósito, cabe neste ponto afastar a tese recursal de ocorrência de fortuito externo, pois o evento danoso - fraude na formalização contratual - decorreu da própria atividade econômica da Instituição Financeira, Apelante, mediante o uso de seus sistemas, canais de atendimento e correspondente autorizado. Tal cenário caracteriza o chamado fortuito interno, consoante entendimento consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 479), que responsabiliza objetivamente os fornecedores por falhas estruturais de seus serviços, ainda que praticadas por terceiros, razão pela qual se mostra inaplicável qualquer excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, do CDC. Além do mais, o contrato apresentado pelo Apelante na contestação, firmado por meio de biometria facial, não comprova de maneira inequívoca que a parte Apelada tenha recebido e utilizado o cartão de crédito na forma contratada, visto que a existência do termo não afasta a necessidade de demonstração efetiva da ciência e da concordância do consumidor quanto à natureza jurídica do contrato firmado. De todo modo, a análise dos autos revela que o Apelado utilizou o contrato exclusivamente para a realização de um único saque no valor de R$ 2.498,99, acreditando que se tratava de restituição de valores pagos indevidamente, conduta esta que evidencia sua intenção revisar os empréstimos anteriores - como alegado na inicial e corroborado pelos arquivos de áudios juntados naquela ocasião (ID. 288259411 a ID. 288259414) -, e não de utilizar um cartão de crédito para compras. A propósito, escorreita a sentença objurgada nos pontos em que fundamentou “O requerente admitiu que forneceu sua selfie e documentos pessoais ao ‘preposto do banco’, mas afirmou que o fez sob a crença de que estava participando de um procedimento de revisão de juros e não contratando um empréstimo”, destacando que tal “circunstância evidencia um vício de consentimento”, sendo certo que o “ônus da prova da regularidade da contratação cabe ao fornecedor, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, especialmente quando há indícios de vício na relação consumerista”. Merece destaque também o fato observado pelo magistrado sentenciante de que o “banco apresentou apenas documentos eletrônicos, mas não juntou qualquer prova concreta de que o requerente tinha plena ciência da contratação, como gravações de áudio ou trocas de mensagens confirmando os termos do suposto pacto”, sendo que “o réu não impugnou os áudios anexados pelo autor junto a inicial, os quais indicam que a negociação ocorreu por meio fraudulento”, fazendo presumir sua veracidade, a teor do que dispõe o art. 341 do CPC, segundo o qual, “incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas”. Dessa forma, a ausência de utilização do cartão para compras de bens ou serviços, evidentemente, corrobora a intenção inicial da parte Apelada em buscar a revisão dos valores anteriormente contratados, relação típica de um contrato de empréstimo, de acordo com o princípio da função social do contrato, previsto no art. 421 do Código Civil, que exige a preservação do equilíbrio contratual e a proteção de uma parte vulnerável contra práticas que possam gerar enriquecimento sem causa por parte do fornecedor. Ademais, é notório que a assimetria de informações entre consumidores e grandes instituições financeiras configura a parte consumidora como hipossuficiente técnica e juridicamente, o que eleva a exigência de transparência, clareza e boa-fé contratual (artigo 4º, inciso III, e artigo 51, inciso IV, do CDC). Aliás, o idoso, em razão de sua idade avançada (64 anos à época da contratação), integra a categoria de consumidores hipervulneráveis, conforme orientação jurisprudencial do STJ, veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. [...] Na hipótese, contudo, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa, razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. [...]” (STJ. REsp 1.995.458/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 9/8/2022, DJe 18/8/2022 - grifo nosso). “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1895636 - GO (2021/0163037-2) DECISÃO Vistos, etc. [...] 2. É passível de nulidade o contrato firmado por consumidor idoso, amparado em sua hipervulnerabilidade, notadamente quando a empresa pactuante não se desincumbiu do ônus de provar ter prestado todos os esclarecimentos necessários, bem como respeitado o seu direito à livre escolha. [...]” (STJ - AREsp: 1895636 GO 2021/0163037-2, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ 04/08/2021) (g.n.) De fato, é inegável que a complexidade inerente à contratação de cartões de crédito consignado tende a gerar confusão entre consumidores idosos, que frequentemente associam o uso do benefício previdenciário a contratos de empréstimos consignados tradicionais, caracterizados por descontos automáticos em folha, especialmente quando realizados à distância, por telefone ou via internet, como na hipótese destes autos. Destarte, a conduta do fornecedor deve ser avaliada sob o prisma do art. 39, IV do CDC, que considera prática abusiva prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, notadamente quando esta fraqueza decorre da idade avançada e do desconhecimento de mecanismos digitais de contratação, confira-se: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: [...] IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços”. Desse modo, é imperativa a manutenção da sentença que reconheceu a falha na comunicação contratual e a necessidade de revisão da contratação, garantindo ao consumidor idoso o direito à restituição dos valores pagos à maior e à proteção de sua dignidade e integridade financeira, visto que a parte apelada impinge ao apelante desvantagem exagerada, violando a previsão do inciso IV, do art. 51 do CDC, in verbis: “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”. Desse modo, considerando que não restou comprovada a utilização efetiva do cartão de crédito pelo Apelado, a manutenção da declaração da inexigibilidade da dívida do contrato dele decorrente é medida que se impõe. No mesmo sentido é a jurisprudência deste Sodalício: “DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SAQUES COMO EMPRÉSTIMOS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA SOBRE CONDIÇÕES CONTRATUAIS. VIOLAÇÃO DO DEVER INFORMACIONAL. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. RECURSO PROVIDO. [...] 8. O banco liberou valores via transferência bancária sem a assinatura formal da consumidora, evidenciando que a operação possuía características de empréstimo consignado, mas com encargos próprios de cartão de crédito. [...] O contrato de cartão de crédito consignado, quando utilizado exclusivamente para saque com desconto em folha, pode ser convertido em empréstimo consignado, conforme o princípio da conservação dos negócios jurídicos. [...]” (TJMT. N.U 1046371-30.2022.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 12/03/2025, DJe 15/03/2025) (g.n.) “[...] III. Configura-se prática abusiva o contrato de cartão de crédito consignado quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo consignado, evidenciado pelo crédito via TED e ausência de uso do cartão, violando os princípios da boa-fé e transparência (CDC, art. 6º, III). [...]” (TJMT. N.U 1022486-50.2023.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 27/11/2024, DJe 29/11/2024) (g.n.) “[...] Se o valor do empréstimo é disponibilizado ao consumidor via TED mas cobrado como cartão de crédito, fica caracterizada a prática comercial abusiva, sendo devida a conversão da modalidade contratual e a adequação da taxa de juros. [...]”. (TJMT. N.U 1003927-16.2021.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 06/11/2024, DJe 11/11/2024) (g.n.) Reconhecido o vício na contratação, resta evidente o dever de a Instituição Financeira restituir os valores descontados indevidamente, que, todavia, deverão ser mantidos na forma simples, em que pese o entendimento firmado pelo STJ no Tema n. 929 - modulado pelo EAREsp n. 676.608/RS, com efeitos a partir de março de 2021 -, no sentido de que a restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC) independe de dolo, exigindo apenas conduta contrária à boa-fé objetiva, uma vez que não houve recurso da parte autora. Por fim, quanto ao pedido subsidiário de redução do valor fixado a título de danos morais, é sabido que a Constituição Federal, em seu art. 5º, V e X, assegurou a indenização pelo dano material ou moral, porém, o que se vê é a grande dificuldade em se fixar o valor afeto à reparação moral, tendo em vista ser de natureza subjetiva, não havendo valores pré-estabelecidos para cada caso. Certo é que a indenização decorrente de dano moral deve ser feita caso a caso, com bom senso e moderação, respeitando um patamar razoável, atentando-se à proporcionalidade relacionada ao grau de culpa, as circunstâncias que o envolveram, extensão e repercussão dos danos, capacidade econômica, as características individuais e o conceito social das partes. Também é de bom alvitre ressaltar que a indenização por dano moral tem o escopo de impor uma penalidade ao ofensor, a ponto de que tenha mais cuidado e disciplina, evitando que a conduta danosa se repita. Ademais, o desconto indevido efetivado de pessoa humilde e idosa, que recebe reduzido benefício previdenciário, justifica, por si só, a condenação da Instituição Financeira ao pagamento de indenização por dano moral, na medida em que a situação vivenciada pela parte vai além do mero aborrecimento. Nessa esteira, o pedido subsidiário de redução do valor indenizatório, também não merece acolhida, uma vez que o montante arbitrado em R$ 5.000,00 revela-se proporcional à gravidade da falha na prestação do serviço, à vulnerabilidade da parte autora - pessoa idosa - e ao impacto concreto sofrido com os descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar, quantia esta que se alinha aos valores usualmente fixados por esta Corte em situações análogas, conforme se vê: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR MORAL - DESCONTO INDEVIDO - NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NEXO CAUSAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM ARBITRADO - VALOR EXCESSIVO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) No caso, não tendo o réu comprovado a legitimidade da cobrança, ônus que lhe competia, correta se mostra a sentença que declarou a inexistência do débito. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser minorado o valor arbitrado na sentença, quando não se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto.” (TJMT. N.U 1006848-45.2021.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 03/07/2024, DJe 08/07/2024) (g.n.) “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADA - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO. Não comprovada pela parte ré a regularidade na contratação do seguro com a parte autora, é de concluir que os descontos realizados em conta corrente são ilegais, circunstância que enseja a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, caracterizada a má-fé da instituição financeira. O dano moral daí decorrente é presumido, dispensa prova. Para a fixação do quantum indenizatório, a título de danos morais, deve ser observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como as circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista que a finalidade da reparação do dano é compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva.” (TJMT. N.U 1012737-43.2022.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Márcio Vidal, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 26/03/2024, DJe 03/04/2024) (g.n.) Com tais considerações, não comprovada a contratação e, sendo evidente os danos decorrentes dos descontos indevidos, não encontro razões para modificar a sentença objurgada, que deve ser mantida na íntegra, tal como proferida. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo BANCO PAN S/A, mantendo incólume a sentença recorrida, por estes e por seus próprios fundamentos. Deixo de majorar os honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), uma vez que fixados no limite máximo legal na origem (20%) (STJ. EDcl no AgInt no AREsp n. 2.383.773/RS). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1007371-09.2023.8.11.0002

ID: 299315435

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007371-09.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UDINEY XAVIER MEIRA

Acórdão

Advogados:

ANA CLARA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007371-09.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007371-09.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), UDINEY XAVIER MEIRA - CPF: 206.949.621-04 (APELADO), ANA CLARA DA SILVA - CPF: 482.452.831-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR IDOSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Banco PAN S/A contra sentença que reconheceu a inexistência de contratação válida de cartão de crédito consignado e condenou a instituição financeira à restituição simples dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o banco recorrente possui legitimidade passiva diante da alegação de fraude cometida por terceiro (correspondente bancário); (ii) saber se, configurada a contratação fraudulenta de cartão de crédito consignado, subsiste a obrigação de restituição e indenização por danos morais, bem como se o valor fixado é razoável. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade objetiva do banco por conduta de seus correspondentes decorre do art. 34 do CDC e da consolidação jurisprudencial sobre a cadeia de fornecimento. 4. A fraude na contratação configura fortuito interno, sendo inaplicável a exclusão da responsabilidade civil com base em culpa exclusiva de terceiro ou da vítima. 5. A utilização do contrato para a realização de um único saque, sem o uso efetivo do cartão para compras, evidencia o vício de consentimento no caso concreto, cuja prova da regularidade incumbia ao fornecedor. 6. Diante da hipervulnerabilidade do consumidor idoso, a falha na prestação do serviço e na informação adequada justifica a manutenção da indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00. 7. Ausente recurso da parte autora quanto à forma de restituição, mantém-se a devolução simples dos valores descontados. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A instituição financeira responde solidariamente pelos atos de seus correspondentes bancários, nos termos do art. 34 do CDC. 2. Caracterizada a contratação fraudulenta de cartão de crédito consignado, mediante falha na informação e vício de consentimento, impõe-se a restituição dos valores descontados e a indenização por danos morais ao consumidor hipervulnerável.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, arts. 421 e 927; CDC, arts. 6º, III e VIII, 14, 34, 39, IV e 51, IV; CPC, arts. 341 e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.995.458/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 09.08.2022; STJ, AREsp 1895636/GO, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 04.08.2021; TJMT, N.U 1001078-84.2023.8.11.0014, Rel. Des. Carlos Alberto A. da Rocha, j. 16.10.2024; TJMT, N.U 1046371-30.2022.8.11.0041, Rel. Desa. Serly M. Alves, j. 12.03.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo BANCO PAN S/A contra a sentença proferida pelo Dr. André Mauricio Lopes Prioli, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade/Anulabilidade do Contrato de Empréstimo c/c Repetição de Indébito e Danos Morais n. 1007371-09.2023.8.11.0002, ajuizada por UDINEY XAVIER MEIRA, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando inexistentes os empréstimos consignados objeto da demanda, condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e à restituição, na forma simples, das parcelas descontadas do benefício previdenciário do autor (ID. 288258524). Em suas razões recursais (ID. 288258526), o Apelante suscita como preliminar sua ilegitimidade passiva, argumentando que não participou da relação jurídica estabelecida entre o autor e terceiro (Athenas Serviços Cadastrais e de Correspondentes LTDA), que teria sido o real beneficiário dos valores transferidos pelo autor. No mérito, defende a regularidade dos contratos firmados mediante assinatura digital por biometria facial, a ausência de responsabilidade da instituição financeira por se tratar de fortuito externo, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, e a inexistência de danos morais indenizáveis. Requer, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. O Apelado apresentou contrarrazões no ID 288258530, refutando a preliminar arguida e sustentando que a empresa Athenas é correspondente bancário da apelante, configurando-se a responsabilidade solidária prevista no art. 34 do CDC. No mérito, defende a caracterização de fortuito interno, a responsabilidade objetiva da Instituição Financeira e a manutenção integral da sentença. Recurso tempestivo e preparado (ID. 289650882). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO - PRELIMINAR Ilegitimidade passiva EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Conforme relatado, o BANCO PAN sustenta que não possui legitimidade para integrar o polo passivo da presente demanda, pois a transação fraudulenta teria sido operada por terceiros alheios à sua esfera de controle, destacando, ainda, que os valores indevidamente transferidos não ingressaram nos seus cofres, mas sim foram direcionados a terceiros, notadamente à empresa Athenas Serviços Cadastrais e de Correspondentes Ltda. Tal alegação, contudo, não merece prosperar. Com efeito, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, razão pela qual a relação entre o Banco e seus correspondentes - ainda que formalmente autônoma -integra o conceito de cadeia de consumo, conforme consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, o art. 34 do CDC estabelece que o fornecedor responde pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos, restando inequívoca a responsabilidade solidária da instituição bancária por danos decorrentes de conduta de seus correspondentes, especialmente quando atuam em seu nome, utilizando-se de seus sistemas e credibilidade institucional. Nesse sentido: “DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE FRAUDE (...) RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - DESPROVIMENTO. (...) 2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira pode ser responsabilizada pela fraude praticada por correspondente bancário e se o valor da indenização por danos morais é adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras, nos termos do art. 14 do CDC, abrange falhas na prestação de serviços, incluindo fraudes de terceiros. A inexistência de controle adequado sobre a operação caracteriza má prestação de serviço. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação desprovida. Tese de julgamento: “A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de contratação fraudulenta de empréstimo consignado, incluindo a indenização por dano moral, quando não adota medidas adequadas de controle."” (TJMT. N.U 1001078-84.2023.8.11.0014, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 16/10/2024, DJe 21/10/2024) (g.n.) No caso concreto, o contrato em questão envolveu diretamente o BANCO PAN, que foi beneficiário dos descontos consignados no benefício previdenciário do autor, mesmo que a intermediação tenha sido feita por terceiros, conforme se vê do documento juntado à contestação pelo próprio Apelante (ID. 288259442). Desse modo, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Apelante. É como voto. V O T O - MÉRITO EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Superada esta questão, no mérito, o BANCO PAN pretende a reforma integral da sentença recorrida, sustentando a ausência de responsabilidade pelos alegados danos sofridos pelo Apelado, defendendo que os fatos decorrem de fortuito externo e culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, pugnando pela improcedência integral dos pedidos ou, subsidiariamente, pela redução do valor da indenização por danos morais. Em que pese os argumentos vertidos no apelo, contudo, tenho que o recurso não comporta provimento. Vejamos. Constou da sentença recorrida, no que pertine: “[...] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/ANULABILIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA proposta por UDINEY XAVIER MEIRA em desfavor de BANCO PAN S.A., ambos qualificados nos autos. A parte requerente alegou, em síntese, que foi vítima de fraude perpetrada por prepostos do banco, que, sob o pretexto de oferecer revisão de juros abusivos, captaram seus dados pessoais e induziram-no a fornecer informações bancárias, resultando na contratação de empréstimos que jamais solicitou. Sustentou que, ao perceber os valores indevidamente creditados em sua conta, tentou devolvê-los mediante orientação de funcionários que se apresentaram como equipe “antifraude” do próprio banco. No entanto, mesmo após a devolução parcial do montante (R$ 10.064,40, R$ 10.000,00 e R$ 10.000,00) na conta informada pela atendente Yasmin, as ligações continuaram e o autor percebeu a fraude. Assim, o levou a buscar auxílio junto ao PROCON, onde a parte ré ofertou a devolução do restante do valor, entretanto, o demandado informou que não reconhece as restituições anteriores realizadas, motivo qual ingressou com a presente demanda. (...) - Da ilegitimidade passiva. O demandado arguiu a ilegitimidade, sob o fundamento de que não pode ser responsabilizado pelos atos praticados por terceiros, notadamente a empresa correspondente envolvida na intermediação do contrato. No entanto, tal alegação não merece acolhimento. Nos termos do artigo 7º, parágrafo único, e do artigo 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o fornecedor responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor pelos seus prepostos e/ou terceiros que atuam em seu nome. Assim, a relação entre a instituição financeira e a correspondente caracteriza relação de consumo, sendo irrelevante se a fraude foi diretamente praticada pelo banco ou por seus agentes, uma vez que a responsabilidade decorre da teoria do risco do empreendimento. Ademais, o banco tem o dever de fiscalizar as contratações realizadas em seu nome, para que sejam regulares e revestidas de segurança para o consumidor. A omissão nesse dever implica responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC. Neste sentido: (...) (TJ-DF 07069954720228070001 1688799, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 12/04/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/05/2023). Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. (...) -Do mérito. Destarte, as partes se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor, ao menos por equiparação (artigo 17 da Lei 8.078/90), e fornecedoras, estatuídos pelo Código de Defesa do Consumidor. Nestes termos, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a facilitação de sua defesa, bem como a responsabilidade objetiva da fornecedora (artigo 4º, inciso I, artigo 6º, inciso VIII, e artigo 14, todos da Lei 8.078/90). Estabelecida a responsabilidade objetiva da fornecedora, pela natureza da relação travada com o consumidor, imprescindível a apreciação do panorama fático-jurídico, sendo despicienda qualquer discussão acerca da existência ou não de conduta culposa. O ponto central da controvérsia é a validade do contrato de empréstimo consignado e a alegação do autor de que foi vítima de fraude. O Banco Pan sustentou que a contratação ocorreu de forma regular, com assinatura digital mediante biometria facial e link criptografado, o que garantiria a autenticidade da operação. No entanto, os elementos probatórios trazidos aos autos não são suficientes para comprovar a anuência legítima do requerente à contratação do serviço sub judice. O artigo 104 do Código Civil estabelece que um negócio jurídico válido deve conter, entre outros requisitos, a manifestação livre e consciente da vontade. O requerente admitiu que forneceu sua selfie e documentos pessoais ao “preposto do banco”, mas afirmou que o fez sob a crença de que estava participando de um procedimento de revisão de juros e não contratando um empréstimo. Essa circunstância evidencia um vício de consentimento, que pode ensejar a anulação do contrato nos termos dos artigos 145 e 171, inciso II, do Código Civil. O ônus da prova da regularidade da contratação cabe ao fornecedor, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, especialmente quando há indícios de vício na relação consumerista. O banco apresentou apenas documentos eletrônicos, mas não juntou qualquer prova concreta de que o requerente tinha plena ciência da contratação, como gravações de áudio ou trocas de mensagens confirmando os termos do suposto pacto. Além disso, o réu não impugnou os áudios anexados pelo autor junto a inicial, os quais indicam que a negociação ocorreu por meio fraudulento. Nos termos do artigo 341 do CPC, a ausência de impugnação expressa aos documentos juntados pelo demandante faz presumir sua veracidade. Assim, os elementos apresentados pelo reclamado são frágeis para comprovar a regularidade da contratação, pois não afastam a hipótese de que o autor tenha sido induzido a erro. Ademais, respeitando entendimentos contrários, denoto que o banco não adotou cautelas mínimas de segurança, como a remessa física da minuta do contrato antes da contratação ou o envio de um comprovante da operação ao e-mail ou telefone do demandante. Essa omissão agrava a falha na prestação do serviço, reforçando a responsabilidade objetiva da instituição nos termos do artigo 14 do CDC. Neste contexto, entendo que os elementos da prova da contratação são frágeis, de modo que reconheço a ocorrência de fraude/engodo no caso em tela. Necessário ressaltar que, a Súmula 479 do STJ diz que: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Deste modo, entendo que o demandado não dispõe de nenhum elemento de prova tendente a demonstrar a regularidade da contratação impugnada pelo requerente. Diante disso, emerge bastante plausível que tal contratação se ocorreu, tenha se dado mediante fraude perpetrada por terceiros, o que torna patente a responsabilidade da ré, em razão da evidente insegurança dos serviços por ela prestados. Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor dispõe que o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (artigo 14, § 1º, da Lei 8.078/90). Ainda, o mesmo diploma legal prevê que o serviço não é considerado defeituoso quando o fornecedor comprovar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou, então, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, § 3º, da Lei 8.078/90). No caso concreto, contudo, nenhuma das excludentes de responsabilidade restou sequer minimamente demonstrada no curso do devido processo legal. De toda sorte, a única conclusão possível é a de que o demandante não concorreu, seja de forma comissiva, seja de forma omissiva, para a consecução da conduta lesante, incumbindo, por conseguinte, ao Banco responder, pelo resultado danoso a ele acarretado. Em outras palavras, reconhecida a fraude, que se deu por exclusiva culpa o réu, que não prestou ao consumidor serviço seguro e eficaz, configurada resta a sua responsabilidade civil. E, como corolário disso, de rigor se revela a declaração de inexistência do contrato objeto do litígio, com o consequente reconhecimento da inexigibilidade dos valores dele decorrentes. Ademais disso, emergindo patente a responsabilidade do requerido, deve ele responder integralmente pelos danos extrapatrimoniais ocasionados ao consumidor, os quais existiram e decorreram dos já conhecidos efeitos nocivos da averbação de desconto em seu benefício previdenciário. A prática abusiva de realizar contratos de empréstimos consignados sem a anuência do consumidor afronta direitos fundamentais, causando grave transtorno e insegurança financeira, sobretudo quando se trata de pessoa aposentada ou pensionista. A jurisprudência dos tribunais brasileiros tem consolidado o entendimento de que o dano moral nesses casos é presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a demonstração de sofrimento concreto. Com relação à repetição de indébito, não ficou evidenciada a má-fé do Banco, cabendo apenas à restituição simples com base na responsabilidade objetiva. Deste modo, consigno que diante da concordância das partes, determino que em sede de liquidação de sentença os valores já devolvidos pelo autor sejam compensados com os montantes descontados indevidamente, evitando enriquecimento ilícito, conforme prevê o artigo 884 do Código Civil. Na mesma senda, registro que não prospera o pedido autoral de “brinde” pela prática abusiva, uma vez que tal condenação causaria enriquecimento ilícito à parte, além de resultar em condenação bis in idem. Isto posto, determino que o demandado levante o valor depositado em juízo, conforme decisão de id. 113758627. - Dispositivo: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de: a) Declarar inexistente os empréstimos consignados sub judice e as cobranças oriundas dos mesmos; b) Condenar o polo passivo a pagar o ativo, a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizada pela INPC a partir desta data, bem como acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, c) Condenar o requerido a restituir as parcelas descontadas do benefício previdenciário, na forma simples, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir do desembolso de cada parcela. d) Ratificar a liminar concedida no id. 113758627. Sucumbente a parte autora de parte mínima, arcará a parte requerida com o pagamento dos honorários advocatícios da parte autora, que ora fixo em 20% do proveito econômico, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, bem assim com as custas e despesas judiciais. (...)” Como visto, a controvérsia recursal diz respeito à responsabilidade da Instituição Financeira por contrato de cartão de crédito consignado, supostamente firmados sem a efetiva solicitação do consumidor, mediante atuação fraudulenta de correspondente bancário, utilizado exclusivamente para uma retirada. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que às instituições financeiras aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelecido nos arts. 2º e 3º, § 2º do referido diploma legal e pacificado pela Súmula n. 297 do STJ, que determina: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Além disso, o art. 14 do CDC estabelece que: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Portanto, conclui-se que a responsabilidade da Instituição Financeira apelante pelos danos causados aos seus consumidores é objetiva, dispensando-se a comprovação do elemento subjetivo culpa para a caracterização do ilícito. No caso em apreço, a fraude foi perpetrada mediante a utilização da própria estrutura operacional da Instituição Financeira, por meio de seu correspondente bancário devidamente autorizado, caracterizando típico fortuito interno, insuscetível de exclusão da responsabilidade civil. A propósito, cabe neste ponto afastar a tese recursal de ocorrência de fortuito externo, pois o evento danoso - fraude na formalização contratual - decorreu da própria atividade econômica da Instituição Financeira, Apelante, mediante o uso de seus sistemas, canais de atendimento e correspondente autorizado. Tal cenário caracteriza o chamado fortuito interno, consoante entendimento consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 479), que responsabiliza objetivamente os fornecedores por falhas estruturais de seus serviços, ainda que praticadas por terceiros, razão pela qual se mostra inaplicável qualquer excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, do CDC. Além do mais, o contrato apresentado pelo Apelante na contestação, firmado por meio de biometria facial, não comprova de maneira inequívoca que a parte Apelada tenha recebido e utilizado o cartão de crédito na forma contratada, visto que a existência do termo não afasta a necessidade de demonstração efetiva da ciência e da concordância do consumidor quanto à natureza jurídica do contrato firmado. De todo modo, a análise dos autos revela que o Apelado utilizou o contrato exclusivamente para a realização de um único saque no valor de R$ 2.498,99, acreditando que se tratava de restituição de valores pagos indevidamente, conduta esta que evidencia sua intenção revisar os empréstimos anteriores - como alegado na inicial e corroborado pelos arquivos de áudios juntados naquela ocasião (ID. 288259411 a ID. 288259414) -, e não de utilizar um cartão de crédito para compras. A propósito, escorreita a sentença objurgada nos pontos em que fundamentou “O requerente admitiu que forneceu sua selfie e documentos pessoais ao ‘preposto do banco’, mas afirmou que o fez sob a crença de que estava participando de um procedimento de revisão de juros e não contratando um empréstimo”, destacando que tal “circunstância evidencia um vício de consentimento”, sendo certo que o “ônus da prova da regularidade da contratação cabe ao fornecedor, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, especialmente quando há indícios de vício na relação consumerista”. Merece destaque também o fato observado pelo magistrado sentenciante de que o “banco apresentou apenas documentos eletrônicos, mas não juntou qualquer prova concreta de que o requerente tinha plena ciência da contratação, como gravações de áudio ou trocas de mensagens confirmando os termos do suposto pacto”, sendo que “o réu não impugnou os áudios anexados pelo autor junto a inicial, os quais indicam que a negociação ocorreu por meio fraudulento”, fazendo presumir sua veracidade, a teor do que dispõe o art. 341 do CPC, segundo o qual, “incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas”. Dessa forma, a ausência de utilização do cartão para compras de bens ou serviços, evidentemente, corrobora a intenção inicial da parte Apelada em buscar a revisão dos valores anteriormente contratados, relação típica de um contrato de empréstimo, de acordo com o princípio da função social do contrato, previsto no art. 421 do Código Civil, que exige a preservação do equilíbrio contratual e a proteção de uma parte vulnerável contra práticas que possam gerar enriquecimento sem causa por parte do fornecedor. Ademais, é notório que a assimetria de informações entre consumidores e grandes instituições financeiras configura a parte consumidora como hipossuficiente técnica e juridicamente, o que eleva a exigência de transparência, clareza e boa-fé contratual (artigo 4º, inciso III, e artigo 51, inciso IV, do CDC). Aliás, o idoso, em razão de sua idade avançada (64 anos à época da contratação), integra a categoria de consumidores hipervulneráveis, conforme orientação jurisprudencial do STJ, veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. [...] Na hipótese, contudo, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa, razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. [...]” (STJ. REsp 1.995.458/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 9/8/2022, DJe 18/8/2022 - grifo nosso). “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1895636 - GO (2021/0163037-2) DECISÃO Vistos, etc. [...] 2. É passível de nulidade o contrato firmado por consumidor idoso, amparado em sua hipervulnerabilidade, notadamente quando a empresa pactuante não se desincumbiu do ônus de provar ter prestado todos os esclarecimentos necessários, bem como respeitado o seu direito à livre escolha. [...]” (STJ - AREsp: 1895636 GO 2021/0163037-2, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ 04/08/2021) (g.n.) De fato, é inegável que a complexidade inerente à contratação de cartões de crédito consignado tende a gerar confusão entre consumidores idosos, que frequentemente associam o uso do benefício previdenciário a contratos de empréstimos consignados tradicionais, caracterizados por descontos automáticos em folha, especialmente quando realizados à distância, por telefone ou via internet, como na hipótese destes autos. Destarte, a conduta do fornecedor deve ser avaliada sob o prisma do art. 39, IV do CDC, que considera prática abusiva prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, notadamente quando esta fraqueza decorre da idade avançada e do desconhecimento de mecanismos digitais de contratação, confira-se: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: [...] IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços”. Desse modo, é imperativa a manutenção da sentença que reconheceu a falha na comunicação contratual e a necessidade de revisão da contratação, garantindo ao consumidor idoso o direito à restituição dos valores pagos à maior e à proteção de sua dignidade e integridade financeira, visto que a parte apelada impinge ao apelante desvantagem exagerada, violando a previsão do inciso IV, do art. 51 do CDC, in verbis: “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”. Desse modo, considerando que não restou comprovada a utilização efetiva do cartão de crédito pelo Apelado, a manutenção da declaração da inexigibilidade da dívida do contrato dele decorrente é medida que se impõe. No mesmo sentido é a jurisprudência deste Sodalício: “DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SAQUES COMO EMPRÉSTIMOS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA SOBRE CONDIÇÕES CONTRATUAIS. VIOLAÇÃO DO DEVER INFORMACIONAL. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. RECURSO PROVIDO. [...] 8. O banco liberou valores via transferência bancária sem a assinatura formal da consumidora, evidenciando que a operação possuía características de empréstimo consignado, mas com encargos próprios de cartão de crédito. [...] O contrato de cartão de crédito consignado, quando utilizado exclusivamente para saque com desconto em folha, pode ser convertido em empréstimo consignado, conforme o princípio da conservação dos negócios jurídicos. [...]” (TJMT. N.U 1046371-30.2022.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 12/03/2025, DJe 15/03/2025) (g.n.) “[...] III. Configura-se prática abusiva o contrato de cartão de crédito consignado quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo consignado, evidenciado pelo crédito via TED e ausência de uso do cartão, violando os princípios da boa-fé e transparência (CDC, art. 6º, III). [...]” (TJMT. N.U 1022486-50.2023.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 27/11/2024, DJe 29/11/2024) (g.n.) “[...] Se o valor do empréstimo é disponibilizado ao consumidor via TED mas cobrado como cartão de crédito, fica caracterizada a prática comercial abusiva, sendo devida a conversão da modalidade contratual e a adequação da taxa de juros. [...]”. (TJMT. N.U 1003927-16.2021.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 06/11/2024, DJe 11/11/2024) (g.n.) Reconhecido o vício na contratação, resta evidente o dever de a Instituição Financeira restituir os valores descontados indevidamente, que, todavia, deverão ser mantidos na forma simples, em que pese o entendimento firmado pelo STJ no Tema n. 929 - modulado pelo EAREsp n. 676.608/RS, com efeitos a partir de março de 2021 -, no sentido de que a restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC) independe de dolo, exigindo apenas conduta contrária à boa-fé objetiva, uma vez que não houve recurso da parte autora. Por fim, quanto ao pedido subsidiário de redução do valor fixado a título de danos morais, é sabido que a Constituição Federal, em seu art. 5º, V e X, assegurou a indenização pelo dano material ou moral, porém, o que se vê é a grande dificuldade em se fixar o valor afeto à reparação moral, tendo em vista ser de natureza subjetiva, não havendo valores pré-estabelecidos para cada caso. Certo é que a indenização decorrente de dano moral deve ser feita caso a caso, com bom senso e moderação, respeitando um patamar razoável, atentando-se à proporcionalidade relacionada ao grau de culpa, as circunstâncias que o envolveram, extensão e repercussão dos danos, capacidade econômica, as características individuais e o conceito social das partes. Também é de bom alvitre ressaltar que a indenização por dano moral tem o escopo de impor uma penalidade ao ofensor, a ponto de que tenha mais cuidado e disciplina, evitando que a conduta danosa se repita. Ademais, o desconto indevido efetivado de pessoa humilde e idosa, que recebe reduzido benefício previdenciário, justifica, por si só, a condenação da Instituição Financeira ao pagamento de indenização por dano moral, na medida em que a situação vivenciada pela parte vai além do mero aborrecimento. Nessa esteira, o pedido subsidiário de redução do valor indenizatório, também não merece acolhida, uma vez que o montante arbitrado em R$ 5.000,00 revela-se proporcional à gravidade da falha na prestação do serviço, à vulnerabilidade da parte autora - pessoa idosa - e ao impacto concreto sofrido com os descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar, quantia esta que se alinha aos valores usualmente fixados por esta Corte em situações análogas, conforme se vê: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR MORAL - DESCONTO INDEVIDO - NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NEXO CAUSAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM ARBITRADO - VALOR EXCESSIVO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) No caso, não tendo o réu comprovado a legitimidade da cobrança, ônus que lhe competia, correta se mostra a sentença que declarou a inexistência do débito. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser minorado o valor arbitrado na sentença, quando não se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto.” (TJMT. N.U 1006848-45.2021.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 03/07/2024, DJe 08/07/2024) (g.n.) “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADA - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO. Não comprovada pela parte ré a regularidade na contratação do seguro com a parte autora, é de concluir que os descontos realizados em conta corrente são ilegais, circunstância que enseja a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, caracterizada a má-fé da instituição financeira. O dano moral daí decorrente é presumido, dispensa prova. Para a fixação do quantum indenizatório, a título de danos morais, deve ser observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como as circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista que a finalidade da reparação do dano é compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva.” (TJMT. N.U 1012737-43.2022.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Márcio Vidal, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 26/03/2024, DJe 03/04/2024) (g.n.) Com tais considerações, não comprovada a contratação e, sendo evidente os danos decorrentes dos descontos indevidos, não encontro razões para modificar a sentença objurgada, que deve ser mantida na íntegra, tal como proferida. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo BANCO PAN S/A, mantendo incólume a sentença recorrida, por estes e por seus próprios fundamentos. Deixo de majorar os honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), uma vez que fixados no limite máximo legal na origem (20%) (STJ. EDcl no AgInt no AREsp n. 2.383.773/RS). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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