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Marlene Minelli De Oliveira x Sandra Marcia Altomar

ID: 307995419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001082-73.2022.8.26.0553

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE MINELLI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SANDRA MARCIA ALTOMAR

Intimação

Advogados:

RAFAELA STEIN MOREIRA ORMUNDO

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PATRICIA LOPES FERIANI DA SILVA

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JOSE RICARDO DE MELLO SANCHEZ LUTTI

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ALCEU PAULO DA SILVA JUNIOR

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Processo 1001082-73.2022.8.26.0553 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Marlene Minelli de Oliveira - Sandra Marcia Altomar - É consabido que, nos termos do artigo 789 do Código de Process… Processo 1001082-73.2022.8.26.0553 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Marlene Minelli de Oliveira - Sandra Marcia Altomar - É consabido que, nos termos do artigo 789 do Código de Processo Civil, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Dispondo o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. A impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar tem lastro no princípio da dignidade humana e no mínimo existencial, os quais se caracterizam como um dos fundamentos da República e se sobrepõem às leis infraconstitucionais. Sobre o princípio da dignidade da pessoa humana, Humberto Theodoro Júnior aponta que é, outrossim, com apoio em princípio análogo ou correlato, que deve o juiz da execução impedir atos executivos ruinosos, dos quais nenhum benefício se extraia para o credor, e para o devedor só possa advir ruína e prejuízos injustificáveis, [...]. (Curso de Direito Processual Civil Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum vol. III. 47. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 454). No entanto, proteção que se dá ao salário/proventos de aposentadoria não é absoluta, cabendo sua mitigação, em casos excepcionais, elencados no § 2º, do referido artigo, consoante se vê: §2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, §3º. Para mais, nos termos da mais recente jurisprudência o C. Superior Tribunal de Justiça, devendo, todavia, se assegurar aos executados o direito fundamental à dignidade da pessoa humana, assegurando os rendimentos essenciais à subsistência de modo consentâneo com a necessidade de proteção ao patrimônio mínimo. Nesse contexto, observa-se que nenhuma das exceções é, em tese, aplicável ao caso em comento, pois o objeto da execução não é prestação alimentícia e a remuneração da executada não excede a 50 salários-mínimos mensais. Ocorre que, a Corte Especial vem se pronunciando pela possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos para pagamento de dívida não alimentar, ainda que o montante recebido pelo executado seja inferior a 50 salários-mínimos, desde que assegurada quantia capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp n. 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas nos autos para concluir que a remuneração deve ser considerada impenhorável por não se tratar de verba alimentar nem de valor excedente a 50 (cinquenta) salários mínimos. 3. Retorno dos autos ao TJMG, a fim de que aplique a regra da impenhorabilidade conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4 . Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.279.305/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023.) destaquei. "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. VERBA REMUNERATÓRIA. IMPENHORABILIDADE, REGRA. EXCEÇÕES DISPOSTAS NO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. PAGAMENTO DE VERBA NÃO ALIMENTAR. GANHOS DO EXECUTADO SUPERIORES A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. As exceções à regra da impenhorabilidade não podem ser interpretadas de forma tão ampla a ponto de afastarem qualquer diferença entre as verbas de natureza alimentar e aquelas que não possuem tal caráter. 3. As dívidas comuns não podem gozar do mesmo status diferenciado da dívida alimentar a permitir a penhora indiscriminada das verbas remuneratórias, sob pena de se afastarem os ditames e a própria ratio legis do Código de Processo Civil (art. 833, IV, c/c o § 2°), sem que tenha havido a revogação do dispositivo de lei ou a declaração de sua inconstitucionalidade. 4. Na hipótese, trata-se de execução de dívida não alimentar proposta por pessoa jurídica que almeja o recebimento de crédito referente à compra de mercadorias recebidas e não pagas pelo devedor, tendo o magistrado autorizado a penhora de 30% do benefício previdenciário (auxílio-doença) recebido pelo executado. Assim, pelas circunstâncias narradas, notadamente por se tratar de pessoa sabidamente doente, a constrição de qualquer percentual dos rendimentos do executado acabará comprometendo a sua subsistência e de sua família, violando o mínimo existencial e a dignidade humana do devedor. 5. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial." (AgInt no REsp n. 1.407.062/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe de 8/4/2019.) destaquei. No mesmo sentido é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça Bandeirante: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Irresignação contra a decisão que rejeitou o pedido de penhora sobre percentual do salário do executado Acolhimento As verbas de natureza salarial são impenhoráveis, na forma do art. 833, IV do CPC/15, excetuadas as hipóteses de pagamento de prestação de alimentos ou quantias superiores a 50 salários-mínimos, o que não é o caso dos autos Entendimento recente, contudo, da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de relativizar a impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos para pagamento de dívida não alimentar, ainda que o montante recebido pelo executado seja inferior a 50 salários-mínimos, desde que assegurada quantia capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família Relativização excepcional e tópica Deferimento excepcional de penhora de 15% dos vencimentos do agravado Executado que aufere rendimentos brutos mensais de cerca de R$ 18.000,00, de modo que a penhora não se revela ônus excessivo, capaz de violar a dignidade do devedor e de sua família Decisão reformada Recurso parcialmente provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2133359-41.2025.8.26.0000; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025). No caso em análise, verifica-se que o exequente requereu constrição sobre os proventos de aposentadoria da parte executada, os quais, segundo consta do demonstrativo de pagamento de fls. 73, totalizaram R$ 4.798,47 em junho/2025. Nessa senda, à luz das razões acima, em especial consideradas as particularidades do caso concreto, ainda que não se desconsidere a duração desta execução (mais de 2 anos) e as infrutíferas diligências voltadas ao bloqueio de valores em contas bancárias da executada, reputo ser inviável qualquer constrição, visto que levará à privação de meios essenciais de subsistência da devedora e núcleo familiar. Além disso, no caso concreto não foram esgotadas todas as possibilidades de buscas de bens passíveis de penhora em nome da executada, já que apenas efetuada tentativa de bloqueio on-line (fls. 75). Pelo acima exposto, INDEFIRO o pedido de desconto do percentual do salário da executada. Manifeste-se o exequente no prazo de 10 dias. Intimem-se. - ADV: JOSE RICARDO DE MELLO SANCHEZ LUTTI (OAB 221229/SP), ALCEU PAULO DA SILVA JUNIOR (OAB 153069/SP), RAFAELA STEIN MOREIRA ORMUNDO (OAB 318137/SP), PATRICIA LOPES FERIANI DA SILVA (OAB 122476/SP)

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Processo nº 1001082-63.2024.4.01.3906

ID: 311346204

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001082-63.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA LILIAN DE SOUSA CORREA LIDIA DE CASSIA CORREA SOUSA LIGIA CASSIANE CORREA SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CIRIA NAZARE DO SOCORRO BATISTA DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001082-63.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001082-63.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FRANCISCA LILIAN DE SOUSA CORREA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CIRIA NAZARE DO SOCORRO BATISTA DOS SANTOS - PA010855 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária pelo procedimento comum ajuizada por FRANCISCA LILIAN DE SOUSA CORREA e outros em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a revisão da renda média inicial (RMI) de benefício de pensão por morte. A autora narra, em síntese, que em razão do óbito de ANTÔNIO LINALDO DA COSTA SOUSA, falecido em 20-01-2020, recebem o benefício de pensão por morte (NB 193.756.034-9). O benefício previdenciário de Pensão por Morte foi concedido nos moldes da EC 103/2019, com renda mensal inicial calculada sobre o valor a que teria direito o instituidor da pensão no caso de aposentadoria por invalidez, tendo sido estabelecido para a primeira autora um percentual fixo de 50% do valor do benefício mais 10% por dependente (segunda e terceira autoras). As autoras apresentaram cálculos com base na média dos salários de contribuição do instituidor ao longo de 20 anos, alcançando R$ 2.375,54. Sobre esse valor, o INSS aplicou uma redução de 60%, resultando em R$ 1.425,32, e, em seguida, outra redução de 80%, fixando a Renda Mensal Inicial (RMI) em R$ 1.140,25. Antes da Reforma da Previdência, a aposentadoria por invalidez correspondia a 100% da média dos 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994. Assim, a nova fórmula de cálculo aplicada pelo INSS, com base na EC 103/2019, foi considerada inconstitucional pelas autoras, por gerar expressiva redução no valor da pensão por morte. Diante disso, a ação foi ajuizada para pleitear a declaração de inconstitucionalidade da nova fórmula de cálculo da pensão por morte, com aplicação do percentual de 100% da média, bem como o pagamento das diferenças desde a Data de Início do Benefício (DIB). Em contestação, o INSS arguiu, em síntese, a aplicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, uma vez que o óbito do instituidor da pensão ocorreu após sua entrada em vigor, em 13/11/2019. Destacou que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 7051, reconheceu a constitucionalidade do artigo 23 da referida emenda, validando os novos critérios para o cálculo da pensão por morte. Aduz, ainda, que segundo a nova regra, o benefício passou a corresponder a 50% do valor da aposentadoria que o falecido recebia, ou daquela a que teria direito caso estivesse aposentado por incapacidade permanente, com acréscimo de 10% por dependente, até o limite de 100%. Nos casos em que o segurado não era aposentado, aplica-se o artigo 26 da EC 103/2019, que determina cálculo com base em 60% da média salarial, somado a 2% para cada ano de contribuição que exceder 20 anos. O INSS ressalta ainda que há exceções em que o benefício pode alcançar 100% da base de cálculo, como nos casos de morte por acidente de trabalho ou quando há dependente inválido ou com deficiência. Instada a se manifestar, a autora não apresentou réplica, bem como não se manifestou sobre a produção de provas. O INSS não se manifestou sobre a produção de provas. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, o feito encontra-se devidamente instruído, imaculado de vícios ou nulidades, bem como tendo em vista os elementos apresentados, torna-se desnecessária a dilação probatória, porquanto os autos encontram-se suficientemente instruídos com os documentos juntados pelas partes. MÉRITO Trata-se de ação ajuizada por FRANCISCA LILIAN DE SOUSA CORREA e outros contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a revisão do benefício de pensão por morte, que foi concedido após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019. A autora alega a inconstitucionalidade do critério de cálculo introduzido pelo art. 26, §2º, III da EC nº 103/2019. O STF fixou a seguinte tese por ocasião do julgamento da ADI 7051, rel. Roberto Barroso, em 26/06/2023: “É constitucional o art. 23, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019, que fixa novos critérios de cálculo para a pensão por morte no Regime Geral e nos Regimes Próprios de Previdência Social”. Confira-se a ementa do julgamento da ADI 7051: “Direito constitucional e previdenciário. Ação direta de inconstitucionalidade. Reforma da Previdência Social. Emenda Constitucional nº 103/2019. Critérios de cálculo da pensão por morte no RGPS. 1. Ação direta contra o art. 23, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019, que fixou novos critérios para o cálculo da pensão por morte no regime geral (RGPS) e nos regimes próprios de previdência social (RPPS). A requerente se volta, especificamente, contra a norma referente ao RGPS. O contexto da nova Reforma da Previdência 2. A população brasileira está vivendo mais. De acordo com projeções da Organização das Nações Unidas, em 2100, o Brasil será o 10º maior país do mundo em proporção de idosos. Em paralelo, a população em idade ativa vem diminuindo, em razão da queda na taxa de fecundidade. Com isso, há menos jovens para financiar os benefícios dos mais idosos. 3. O déficit previdenciário é incontestável e teve piora significativa nos últimos anos. O pagamento de aposentadorias e pensões consome fatia relevante do PIB e do orçamento estatal, deixando poucos recursos para setores como saúde e educação. Reformas na Previdência Social que reduzam o endividamento público podem ter impactos macroeconômicos positivos, como o estímulo ao consumo e à produção. Vetores interpretativos aplicáveis ao caso 4. Dever de autocontenção judicial. As questões abrangidas pela reforma previdenciária são divisivas, de difícil obtenção de consenso. A cautela e deferência próprias da jurisdição constitucional acentuam-se aqui pelo fato de se tratar de uma emenda à Constituição, cuja aprovação tem o batismo da maioria de três quintos de cada Casa do Congresso Nacional. Além disso, a intervenção do Poder Judiciário deve ter em conta os limites impostos por sua capacidade institucional e pelos efeitos sistêmicos que as decisões judiciais podem produzir nessa matéria. Análise do vício de inconstitucionalidade alegado 5. Novos critérios de cálculo da pensão por morte (art. 23 da EC nº 103/2019), que asseguram uma cota familiar de 50%, mais uma cota por dependente de 10% dos proventos do segurado falecido. O patamar está próximo à realidade de outros países e é compatível com os valores de pensão alimentícia comumente fixados pelo Poder Judiciário. Ademais, leva em conta as condições de elegibilidade para os benefícios previdenciários estabelecidas pela legislação brasileira, tais como a idade dos beneficiários e o tempo de convívio marital ou de união estável. Qualquer interferência judicial no montante da prestação deveria considerar todos esses aspectos, o que se mostra praticamente inviável. Os limites oriundos da capacidade institucional do Judiciário e o risco de efeitos sistêmicos recomendam, também aqui, a autocontenção. Conclusão 6. Improcedência do pedido, com a fixação da seguinte tese de julgamento: “É constitucional o art. 23, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019, que fixa novos critérios de cálculo para a pensão por morte no Regime Geral e nos Regimes Próprios de Previdência Social”. (ADI 7051, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 26/06/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-08-2023 PUBLIC 02-08-2023) A administração pública adere ao princípio da legalidade estrita, ou seja, age apenas onde e como a lei estabelece. Como bem indicado pelo INSS, em sede de contestação, o réu seguiu o disposto no art. 23, caput, da EC 103/2019, aplicando a nova regra prevista para os benefícios concedidos na vigência da aludida emenda. No caso em tela, as normas foram aplicadas em conformidade com a legislação vigente à época do óbito e a referida legislação se encontrava em consonância com a Constituição Federal como estabelecido no julgamento da ADI 7051 pelo STF. O acolhimento das alegações da parte implicaria, portanto, violação ao entendimento jurisprudencial acima referido. Diante da tese fixada na ADI 7051, não vislumbro ilegalidade ou inconstitucionalidade a ser sanada por este juízo, sendo a hipótese de improcedência do pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e EXTINGO o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. CONDENO a parte autora para pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º do CPC A exigibilidade da condenação fica suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC, em razão do deferimento da gratuidade de justiça no despacho id 2065633677. Interposto recurso, intime(m) -se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo legal, remetendo em seguida os autos ao TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, do CPC). Não havendo recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) PRISCILA GOULART GARRASTAZU XAVIER Juíza Federal Titular

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Processo nº 1001082-25.2025.8.11.0088

ID: 314303695

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001082-25.2025.8.11.0088

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA SADIA SANTOS BOTELHO

Intimação

Advogados:

ELLEN ADRIANA RODRIGUES CONTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001082-25.2025.8.11.0088. DECISÃO “Vistos etc, Trata-se de auto de prisão em flagrante delito instaurado em desfavor de MARIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001082-25.2025.8.11.0088. DECISÃO “Vistos etc, Trata-se de auto de prisão em flagrante delito instaurado em desfavor de MARIA SADIA SANTOS BOTELHO pelo cometimento, em tese, dos delitos tipificados nos art. 250, inciso II do Código Penal e art. 32, §2º da Lei 9.605/98. a) Da Não Homologação do Auto de Prisão em Flagrante e do Relaxamento da Prisão Inicialmente, é necessário ressaltar que as hipóteses que autorizam a prisão em flagrante de determinada pessoa estão previstas nos incisos I, II, III e IV, do artigo 302, do Código de Processo Penal. Caso a prisão em flagrante do agente não se amolde às hipóteses previstas no artigo 302 do CPP, evidenciado o constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, necessário se faz o relaxamento da prisão, nos termos do artigo 5º, inciso LXV, da Constituição Federal. Considerando a circunstância da apresentação espontânea da custodiada na Delegacia para confessar o delito face às autoridades policiais, mostra-se ilegal a prisão em flagrante, haja vista não restar delineada, no caso em comento, nenhuma das hipóteses de flagrante delito previstas no artigo 302 do Código de Processo Penal. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS – Homicídio Doloso – Prisão em flagrante irregular – Comparecimento espontâneo do Paciente à delegacia de polícia – Flagrante inexistente – Prisão preventiva revogada – Liminar deferida - Ordem concedida. Teses: 1. A prisão preventiva deve ser revogada, pois foi decretada de forma irregular, causando constrangimento ilegal ao paciente. 2. Não há flagrante delito quando o paciente se apresenta espontaneamente à delegacia, não se enquadrando nas situações do artigo 302 do CPP.” (TJ-SP - HC: 22019743020188260000 SP 2201974-30.2018.8 .26.0000, Relator.: Alberto Anderson Filho, Data de Julgamento: 07/11/2018, 7ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 08/11/2018) (grifo nosso) Diante do exposto, com fulcro no art. 310, inciso I, do Código de Processo Penal, RELAXO A PRISÃO EM FLAGRANTE da custodiada MARIA SADIA SANTOS BOTELHO. b) Da Liberdade Provisória O Ministério Público pugnou pela decretação da prisão preventiva da custodiada. A defesa, por sua vez, pugnou pela concessão da liberdade provisória, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. É imperioso salientar que o relaxamento da prisão em flagrante não impede a decretação da prisão preventiva. Não se pode confundir o juízo de legalidade da prisão em flagrante com o juízo de necessidade da medida cautelar. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. POSTERIOR DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2. A análise da tese de negativa de autoria demandaria, necessariamente, exame acurado do conjunto fático-probatório do processo criminal, incabível na via estreita do habeas corpus. 3. A jurisprudência desta Corte Superior orienta no sentido de que o reconhecimento da ausência de estado flagrancial, como ocorreu na hipótese em apreço, não impede a análise dos elementos validamente colhidos pela Autoridade Policial e a posterior decretação da prisão preventiva, inclusive porque houve pedido expresso do Ministério Público pela prisão do Agravante. 4. A decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada, tendo sido amparada na especial gravidade da conduta, evidenciada pela apreensão de grande quantidade de entorpecentes na residência do Agravante, bem como no risco efetivo de reiteração delitiva, pois ele havia sido preso no dia anterior na posse de drogas. Tais circunstâncias são aptas a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública. 5. A suposta existência de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes um dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre, no caso. Precedente. 6. Considerada a gravidade concreta da conduta, não se mostra suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. 7. Agravo desprovido.” (STJ - AgRg no RHC: 171308 SC 2022/0305512-3, Data de Julgamento: 25/10/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2022) (grifo nosso) Dito isso, passo à análise do pedido de prisão preventiva formulado pelo Representante do Ministério Público. Sabe-se que a liberdade provisória é a regra, sendo a segregação medida excepcional. Isso é o que dispõe o artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal: “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.” A partir dessa ideia, extrai-se que para o juiz decretar a prisão preventiva deve verificar a presença dos requisitos previstos nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (artigo 310, II, do CPP), quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Ou seja, a prisão preventiva somente é aceita quando presentes o “fumus comissi delicti” (existência do crime e indício suficiente de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado), o “periculum libertatis”, traduzido pela garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, e quando se revelarem inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão, ficando claro que a prisão preventiva é a “ultima ratio” (última opção), devendo ser preservado o direito à liberdade. No caso em tela, nota-se que a materialidade dos delitos inicialmente imputados e os indícios das autorias estão configurados de forma suficiente, conforme se observa do Relatório de Investigação Preliminar (ID. 199369553), do depoimento da vítima (ID. 199369552) e da própria confissão da custodiada, em sede policial (ID. 199369555). Sucede que, não obstante a extrema gravidade dos fatos cometidos, com prejuízos de grande monta à vítima, bem como a soma das penas privativas de liberdade máxima são superiores a 04 (quatro) anos (CPC, inc. I, art. 313), os demais requisitos da prisão preventiva, previstos no artigo 312 do CPP, não se fazem presentes. Explico. A garantia da ordem pública não se encontra presente, pois inexiste apontamento que a custodiada é voltada ao crime e repetiria as condutas criminosas, sobretudo em sede da mesma natureza. Não se encontra presente o perigo gerado pelo estado de liberdade da custodiada, pois houve a apresentação espontânea na Delegacia, confessando os fatos delituosos, bem como os fatos, supostamente, foram praticados em “momento de fúria” decorrente de “ciúmes”. Ademais, a custodiada não apresenta perigo à vítima ou às testemunhas, para o fim de garantir a conveniência da instrução criminal, e a presença da vítima na residência no momento dos fatos delituosos demanda dilação probatória. De mais a mais, a custodiada possui filho menor de 12 (doze) anos de idade, residindo e dependendo da genitora para a sobrevivência, o que impõe a necessidade da concessão da liberdade provisória. Vale acrescentar que a ordem pública e a paz social não são seriamente abaladas pela ocorrência dos fatos em apuração, indicando que a custodiada não apresenta destemor com os rigores da Justiça. Em relação aos predicados pessoais da custodiada, apesar de, isoladamente, não impor a concessão da liberdade provisória quando presentes os requisitos da custódia cautelar (STJ, HC nº 369.027/SP; TJMT, Enunciado Criminal 43), tem-se que a custodiada é primária e possui residência fixa. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 310, inciso III, do Código de Processo Penal, concedo o benefício da liberdade provisória à custodiada MARIA SADIA SANTOS BOTELHO, com as seguintes medidas cautelares: (1) COMPARECIMENTO bimestral em juízo para informar seu endereço e suas atividades, até o dia 10 de cada mês; (2) COMPARECIMENTO a todos os atos processuais; (3) PROIBIÇÃO de se ausentar da Comarca por mais de 07 (sete) dias, sem autorização judicial; (4) PROIBIÇÃO de contato com a vítima MARINHO CARVALHO; (5) RECOLHIMENTO DOMICILIAR no período noturno, compreendido das 20 horas até às 05 horas. ADVIRTO que as medidas cautelares ora aplicadas poderão, mediante requerimento, ser substituídas por prisão caso sejam descumpridas ou não se mostrarem suficientes, assim como revogadas se não se mostrarem necessárias, nos termos do art. 282, § 4º, do Código de Processo Penal. Lavre-se o Termo de Compromisso de Liberdade Provisória e expeça-se o respectivo alvará de soltura, encaminhando-os à autoridade competente para imediato cumprimento, salvo se por outro motivo estiver preso a custodiada. Por fim, consigno que houve a impossibilidade de assinatura do documento pelas partes, considerando que o ato foi realizado de forma híbrida, bem como que ata foi anexada em momento posterior à audiência. Nada mais. Eu, Isabela Martins Pinheiro Guimarães - Assessora Jurídica, digitei. Aripuanã, data da assinatura eletrônica. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz Substituto

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Jose Odair Ribeiro x Mrs Seguranca E Vigilancia Patrimonial Eireli - Epp

ID: 276412771

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001082-21.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ODAIR RIBEIRO

Polo Passivo:

MRS SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

JOELMA JACOBINA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001082-21.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: JOSE ODAIR RIBEIRO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001082-21.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: JOSE ODAIR RIBEIRO RECLAMADO: MRS SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP DESTINATÁRIO: JOSE ODAIR RIBEIRO NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMa Juíza Titular desta Unidade Judiciária: Considerando as diretrizes da Resolução n. 345 de 2020 do CNJ que dispõe sobre o Juízo 100% Digital, a Resolução 354 de 2020, também do CNJ, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e o Ato GP 10/2021 do TRT da 2ª Região que regulamenta a adesão deste Regional ao Juízo 100% Digital. 1. Fica mantida a audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) designada para o dia 18/06/2025, às 13:00 horas. 2. Em se tratando de reclamada cadastrada no DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, cite-se nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ. 2.1 Cite-se a(o) Reclamada(o) por Carta Registrada, nos demais casos. DO JUÍZO 100% DIGITAL 3. Tendo em vista a adesão deste E. TRT ao Juízo 100% Digital e considerando a opção da parte autora pela distribuição do feito na modalidade acima mencionada, consigno que: a) a(o) Reclamada(o), em até 05 dias úteis do recebimento desta notificação, poderá opor-se a adoção do Juízo 100% Digital, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região, de modo que, será reputada anuência tácita em caso de não oposição expressa no prazo acima mencionado, devendo comparecer na audiência por videoconferência designada, conforme o art. 844 da CLT. 3.1 Destaca-se que, todas as intimações/notificações aos(as) patronos(as) serão realizadas via DEJT, independentemente do processo tramitar no Juízo 100% Digital ou não. Da mesma forma, citações e intimações pessoais às partes serão realizadas via Correio. 3.2. Registre-se que inviabilizada a produção de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, o ato processual será realizado de modo presencial sem prejuízo da tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. (Resolução 354/2020 do CNJ, 1º §2º). 3.3 Por fim, caso as partes e seus procuradores não disponham de infraestrutura necessária para a realização da audiência por videoconferência, poderão requerer ao juízo a utilização de sala específica para tanto, que será disponibilizada pelo TRT da 2ª Região (parágrafo único do art. 11, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 3.4. As audiências realizadas por videoconferência têm valor jurídico equivalente àquelas realizadas presencialmente, assegurada a publicidade dos atos processuais praticados e as prerrogativas processuais das partes e de seus(suas) advogados(as) (parágrafo único do art. 9º, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 3.5 Caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha acima informado. 3.6 Assim, em caso de CONCORDÂNCIA da reclamada com o Juízo 100% Digital, adote a Secretaria as seguintes providências: a) prossiga-se o processo pelo Juízo 100% Digital, mantendo-se o dia e hora da audiência já designada. b) certifique se o processo está sinalizado como sendo "Juízo 100% Digital" no Pje; 3.7 Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital, retifique-se a autuação para retirada do destaque "100% digital e redesigne-se a audiência para a modalidade PRESENCIAL. INFORMAÇÕES ATINENTES AO PROJETO NÚCLEO 4.0 3.8 - Sem prejuízo do acima consignado, em não havendo discordância acerca do Juízo 100% digital, considerando o disposto no Ato GP CR 05/2023 que cria o núcleo 4.0 no âmbito das Varas do Trabalho da Zona Leste, intimem-se as partes para que informem no mesmo prazo se há oposição quanto ao envio dos autos ao núcleo mencionado, de modo que, o silêncio será reputado como anuência, na forma do art. 2º do provimento mencionado, consignando-se, por fim, que os autos lá tramitarão até a prolação da sentença. 3.8.1- Por fim, esclareçam-se às partes que as audiências no Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas nas modalidades "una - rito ordinário", "una - rito sumaríssimo" e "instrução", de modo que, o objetivo da criação do núcleo é colaborar com a celeridade processual, inclusive reduzindo eventuais esperas para início de audiência, em especial considerando a alta distribuição de processos perante as Varas do Trabalho da Zona Leste. 3.8.2 - Havendo concordância tácita ou expressa, os autos poderão ser remetidos ao Núcleo 4.0, de acordo com o quantitativo máximo de envio cabível a esta unidade Judiciária; 3.8.3- Em caso de não concordância de qualquer parte, prossiga-se com os itens a seguir: DAS DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS / PROCEDIMENTAIS 4. Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 5. Em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 5.1 Nos demais casos e, negativa a citação (via correio) da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 6. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se desde logo a citação da(o) reclamada(o), na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 7. Caso a citação na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a) deverá o(a) referido(a) patrono(a) proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 10. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa do seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 11. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 12. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, na hipótese de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. Art. 852-H § 2o e § 3o da CLT. 13. Em caso de protocolo de ACORDO: a) a petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes; b) ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA:o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença; c) ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, desnecessário sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto na letra; d) Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ODAIR RIBEIRO

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Sebastiao Donizet Venancio e outros x Sebastiao Donizet Venancio e outros

ID: 276801587

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010315-61.2024.5.03.0156

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DONIZET VENANCIO USINA CERRADAO LTDA

Polo Passivo:

SEBASTIAO DONIZET VENANCIO USINA CERRADAO LTDA

Notificação

Advogados:

RAPHAELA LHANUCY SOUZA ZAGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HARISSON DE MENEZES MENDES LEAL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FÁBIO LUIZ PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS CAIXETA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Antônio Mohallem 0010315-61.2024.5.03.0156 : USINA CERRADAO LTDA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Antônio Mohallem 0010315-61.2024.5.03.0156 : USINA CERRADAO LTDA E OUTROS (1) : SEBASTIAO DONIZET VENANCIO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5ae58ca proferida nos autos. RECURSO DE: SEBASTIAO DONIZET VENANCIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id f70cae5; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id 345c124). Regular a representação processual (Id fd1a2e7). Preparo dispensado (Id 6bf7c65). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, XXVIII da Constituição da República; 186, 927, parágrafo único, do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 6bf7c65 ): a)Acidente do trabalho. Responsabilidade civil da empregadora A tese do apelo é a de que os pressupostos do dever de indenizar estão ausentes, notadamente a culpa da ré. O dever de reparar os danos decorrentes de acidente do trabalho pressupõe, além do prejuízo, a ação ou omissão dolosa ou culposa do agente (conduta ilícita) e o nexo de causalidade com o trabalho. Nesse sentido, a lição de Caio Mário da Silva Pereira: "a) o fundamento primário da reparação está, como visto, no erro de conduta do agente, no seu procedimento contrário à predeterminação da norma, que condiz com a própria noção de culpa ou dolo. Se o agente procede em termos contrários ao direito, desfere o primeiro impulso, no rumo do estabelecimento do dever de reparar, que poderá ser excepcionalmente ilidido, mas que em princípio constitui o primeiro momento da satisfação de perdas e interesses; b) o segundo momento, ou o segundo elo dessa cadeia, é a ofensa a um bem jurídico... c) em terceiro lugar, cumpre estabelecer uma relação de causalidade entre a antijuridicidade da ação e o dano causado. Não basta que o agente cometa um erro de conduta e que o queixoso aponte um prejuízo. Torna-se indispensável a sua interligação, de molde a assentar-se ter havido o dano porque o agente procedeu contra direito." (grifou-se; Instituições de Direito Civil, 9ª ed., São Paulo, Ed. Forense, 1988, pg. 237) Só há responsabilidade civil do empregador (art. 7º, XXVIII da Constituição da República) se este "incorrer em dolo ou culpa". A única inferência lógica possível é a de que essa responsabilidade não é objetiva, vinculando-se à conduta do empregador. O Direito Civil condiciona a reparabilidade do dano à culpa (lato sensu) do agente. Significa dizer que a obrigação de ressarcir provém de ato comissivo ou omissivo praticado com culpa (lato sensu). Sem esta, a responsabilidade civil se esvai. Na ótica do Direito do Trabalho interessa o dano e sua incidência na relação contratual trabalhista. Não se trata de transferir ao empregado os riscos da atividade econômica, mas de aplicar a norma civil (art. 186 do CC/2002), com respaldo constitucional, segundo a qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5º, II CF/88) ou a reparar o dano para o qual não deu causa. Não se olvida do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 828.040. Ao apreciar o Tema 932, a Suprema Corte confirmou a compatibilidade entre o art. 7º, XXVIII, da CF/88 e o art. 927, parágrafo único, do CC, estabelecendo a possibilidade de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho em atividades de risco. A tese de repercussão geral aprovada foi a seguinte: "O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva, e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade." (grifou-se) A atividade desenvolvida pelo reclamante no momento do acidente (limpeza/recolhimento de lixo; ID. 714b3ed - Pág. 2) não o expunha a "risco especial, com potencialidade lesiva". Há que se considerar, ainda, as circunstâncias em que o infortúnio ocorreu, descritas pelo próprio reclamante na inicial ("durante a execução da tarefa acabou escorregando e lesionando o ombro direito"; grifou-se; ID. 714b3ed - Pág. 2) e em audiência ("atravessando a estrada para pegar um entulho que estava do outro lado, eu escorreguei e caí em cima de uns montes de pedra"; momento da videogravação: a partir de 02'42''). Questionado se levava algo nas mãos no momento em que escorregou, o autor disse que não. Nas circunstâncias narradas, o acidente pende para o imprevisível. E, nas palavras do e. Desembargador Ricardo Marcelo Silva, "culpa pressupõe previsibilidade, sendo inculpável aquele que não previu o imprevisível" (0010359-64.2018.5.03.0100-RO, Nona Turma, PJe assinado em 20/03/2019). No contexto apresentado, o fato de o autor estar executando tarefa diversa daquela para a qual foi contratado afigura-se irrelevante, pois o acidente ocorreu no momento em que o reclamante estava "atravessando a estrada" e "acabou escorregando". Não foi propriamente a atividade de limpeza que provocou a queda. Tudo leva a crer que o acidente foi contingencial, pura fatalidade, que não pode ser debitada à reclamada. Confira-se a jurisprudência deste Tribunal em caso semelhante: (...) Embora o acidente sofrido pelo autor constitua, de fato, acidente de trabalho típico, não é passível de responsabilização civil, ante a ausência de prova de conduta ilícita atribuível à empregadora. Não se evidenciou o descumprimento de normas de segurança por parte da reclamada, nem a falta de algum cuidado que poderia evitar o acidente. Sequer é possível afirmar que a atividade executada pelo autor na ocasião (limpeza/recolhimento de lixo) fosse incompatível com a sua condição pessoal, exigisse treinamento ou capacitação técnica. Ademais, tais providências não seriam capazes de impedir a queda. Com a devida vênia à sentença, nada há nos autos que permita concluir pela culpabilidade da ré. O simples fato de um acidente ocorrer durante a prestação de serviços não torna a empregadora responsável, pois do infortúnio não surge, automaticamente, a obrigação de indenizar. Não basta que se aponte um prejuízo ocasionado pelo trabalho. É indispensável a interligação segura, inconcussa, de molde a assentar o dano porque o empregador agiu contra o direito - o que não foi demonstrado. Ausentes os requisitos inerentes à responsabilização civil, não há como manter a condenação da ré em indenização por danos morais e materiais. A determinação de retificação da CAT também não subsiste, à míngua de prova de que o acidente ocorreu em data diversa da registrada em referido documento (ID. 605c927 - Pág. 1). Provejo para absolver a reclamada da condenação imposta na sentença, julgando improcedente a ação.(g.n). Considerando que o entendimento adotado no acórdão recorrido está em dissonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a atividade de coleta de lixo em vias públicas expõe o trabalhador a risco acentuado, autorizando a aplicação da responsabilização civil objetiva do empregador em caso de acidente de trabalho ocorrido ao exercê-la, nos termos do parágrafo único do art. 927 do Código Civil, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-958-81.2011.5.03.0069, SBDI-I, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 24/04/2015; Ag-AIRR-100091-83.2018.5.01.0206, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/05/2024; RR-10633-97.2017.5.18.0018, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/10/2023; RR-842-74.2016.5.12.0061, 3.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/09/2019; RR-1337-95.2014.5.12.0059, 4.ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/10/2022; RR-25305-92.2014.5.24.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 21/09/2018; AIRR-1001082-17.2020.5.02.0374, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/03/2024; AIRR-763-96.2012.5.01.0011, 7.ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 12/03/2021 e AIRR-11739-23.2016.5.18.0053, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 04/06/2018 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 927, parágrafo único, do CCB. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO DONIZET VENANCIO - USINA CERRADAO LTDA

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Sebastiao Donizet Venancio e outros x Sebastiao Donizet Venancio e outros

ID: 276801542

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010315-61.2024.5.03.0156

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DONIZET VENANCIO USINA CERRADAO LTDA

Polo Passivo:

SEBASTIAO DONIZET VENANCIO USINA CERRADAO LTDA

Notificação

Advogados:

RAPHAELA LHANUCY SOUZA ZAGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HARISSON DE MENEZES MENDES LEAL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FÁBIO LUIZ PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS CAIXETA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Antônio Mohallem 0010315-61.2024.5.03.0156 : USINA CERRADAO LTDA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Antônio Mohallem 0010315-61.2024.5.03.0156 : USINA CERRADAO LTDA E OUTROS (1) : SEBASTIAO DONIZET VENANCIO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5ae58ca proferida nos autos. RECURSO DE: SEBASTIAO DONIZET VENANCIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id f70cae5; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id 345c124). Regular a representação processual (Id fd1a2e7). Preparo dispensado (Id 6bf7c65). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, XXVIII da Constituição da República; 186, 927, parágrafo único, do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 6bf7c65 ): a)Acidente do trabalho. Responsabilidade civil da empregadora A tese do apelo é a de que os pressupostos do dever de indenizar estão ausentes, notadamente a culpa da ré. O dever de reparar os danos decorrentes de acidente do trabalho pressupõe, além do prejuízo, a ação ou omissão dolosa ou culposa do agente (conduta ilícita) e o nexo de causalidade com o trabalho. Nesse sentido, a lição de Caio Mário da Silva Pereira: "a) o fundamento primário da reparação está, como visto, no erro de conduta do agente, no seu procedimento contrário à predeterminação da norma, que condiz com a própria noção de culpa ou dolo. Se o agente procede em termos contrários ao direito, desfere o primeiro impulso, no rumo do estabelecimento do dever de reparar, que poderá ser excepcionalmente ilidido, mas que em princípio constitui o primeiro momento da satisfação de perdas e interesses; b) o segundo momento, ou o segundo elo dessa cadeia, é a ofensa a um bem jurídico... c) em terceiro lugar, cumpre estabelecer uma relação de causalidade entre a antijuridicidade da ação e o dano causado. Não basta que o agente cometa um erro de conduta e que o queixoso aponte um prejuízo. Torna-se indispensável a sua interligação, de molde a assentar-se ter havido o dano porque o agente procedeu contra direito." (grifou-se; Instituições de Direito Civil, 9ª ed., São Paulo, Ed. Forense, 1988, pg. 237) Só há responsabilidade civil do empregador (art. 7º, XXVIII da Constituição da República) se este "incorrer em dolo ou culpa". A única inferência lógica possível é a de que essa responsabilidade não é objetiva, vinculando-se à conduta do empregador. O Direito Civil condiciona a reparabilidade do dano à culpa (lato sensu) do agente. Significa dizer que a obrigação de ressarcir provém de ato comissivo ou omissivo praticado com culpa (lato sensu). Sem esta, a responsabilidade civil se esvai. Na ótica do Direito do Trabalho interessa o dano e sua incidência na relação contratual trabalhista. Não se trata de transferir ao empregado os riscos da atividade econômica, mas de aplicar a norma civil (art. 186 do CC/2002), com respaldo constitucional, segundo a qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5º, II CF/88) ou a reparar o dano para o qual não deu causa. Não se olvida do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 828.040. Ao apreciar o Tema 932, a Suprema Corte confirmou a compatibilidade entre o art. 7º, XXVIII, da CF/88 e o art. 927, parágrafo único, do CC, estabelecendo a possibilidade de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho em atividades de risco. A tese de repercussão geral aprovada foi a seguinte: "O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva, e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade." (grifou-se) A atividade desenvolvida pelo reclamante no momento do acidente (limpeza/recolhimento de lixo; ID. 714b3ed - Pág. 2) não o expunha a "risco especial, com potencialidade lesiva". Há que se considerar, ainda, as circunstâncias em que o infortúnio ocorreu, descritas pelo próprio reclamante na inicial ("durante a execução da tarefa acabou escorregando e lesionando o ombro direito"; grifou-se; ID. 714b3ed - Pág. 2) e em audiência ("atravessando a estrada para pegar um entulho que estava do outro lado, eu escorreguei e caí em cima de uns montes de pedra"; momento da videogravação: a partir de 02'42''). Questionado se levava algo nas mãos no momento em que escorregou, o autor disse que não. Nas circunstâncias narradas, o acidente pende para o imprevisível. E, nas palavras do e. Desembargador Ricardo Marcelo Silva, "culpa pressupõe previsibilidade, sendo inculpável aquele que não previu o imprevisível" (0010359-64.2018.5.03.0100-RO, Nona Turma, PJe assinado em 20/03/2019). No contexto apresentado, o fato de o autor estar executando tarefa diversa daquela para a qual foi contratado afigura-se irrelevante, pois o acidente ocorreu no momento em que o reclamante estava "atravessando a estrada" e "acabou escorregando". Não foi propriamente a atividade de limpeza que provocou a queda. Tudo leva a crer que o acidente foi contingencial, pura fatalidade, que não pode ser debitada à reclamada. Confira-se a jurisprudência deste Tribunal em caso semelhante: (...) Embora o acidente sofrido pelo autor constitua, de fato, acidente de trabalho típico, não é passível de responsabilização civil, ante a ausência de prova de conduta ilícita atribuível à empregadora. Não se evidenciou o descumprimento de normas de segurança por parte da reclamada, nem a falta de algum cuidado que poderia evitar o acidente. Sequer é possível afirmar que a atividade executada pelo autor na ocasião (limpeza/recolhimento de lixo) fosse incompatível com a sua condição pessoal, exigisse treinamento ou capacitação técnica. Ademais, tais providências não seriam capazes de impedir a queda. Com a devida vênia à sentença, nada há nos autos que permita concluir pela culpabilidade da ré. O simples fato de um acidente ocorrer durante a prestação de serviços não torna a empregadora responsável, pois do infortúnio não surge, automaticamente, a obrigação de indenizar. Não basta que se aponte um prejuízo ocasionado pelo trabalho. É indispensável a interligação segura, inconcussa, de molde a assentar o dano porque o empregador agiu contra o direito - o que não foi demonstrado. Ausentes os requisitos inerentes à responsabilização civil, não há como manter a condenação da ré em indenização por danos morais e materiais. A determinação de retificação da CAT também não subsiste, à míngua de prova de que o acidente ocorreu em data diversa da registrada em referido documento (ID. 605c927 - Pág. 1). Provejo para absolver a reclamada da condenação imposta na sentença, julgando improcedente a ação.(g.n). Considerando que o entendimento adotado no acórdão recorrido está em dissonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a atividade de coleta de lixo em vias públicas expõe o trabalhador a risco acentuado, autorizando a aplicação da responsabilização civil objetiva do empregador em caso de acidente de trabalho ocorrido ao exercê-la, nos termos do parágrafo único do art. 927 do Código Civil, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-958-81.2011.5.03.0069, SBDI-I, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 24/04/2015; Ag-AIRR-100091-83.2018.5.01.0206, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/05/2024; RR-10633-97.2017.5.18.0018, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/10/2023; RR-842-74.2016.5.12.0061, 3.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/09/2019; RR-1337-95.2014.5.12.0059, 4.ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/10/2022; RR-25305-92.2014.5.24.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 21/09/2018; AIRR-1001082-17.2020.5.02.0374, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/03/2024; AIRR-763-96.2012.5.01.0011, 7.ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 12/03/2021 e AIRR-11739-23.2016.5.18.0053, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 04/06/2018 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 927, parágrafo único, do CCB. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO DONIZET VENANCIO - USINA CERRADAO LTDA

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Vital Engenharia Ambiental S/A x Emanuel Henrique Gomes Mendes e outros

ID: 278173620

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010614-45.2024.5.03.0089

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A

Polo Passivo:

EMANUEL HENRIQUE GOMES MENDES RODRIGO PIMENTA DA SILVA

Notificação

Advogados:

GRIMALDO BRUNO FERNANDES BOTELHO

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TARCISIO ANICIO PEREIRA

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JULIANA LINHARES PINTO

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IGOR FELIPPE NASCIMENTO FIRMINO DE OLIVEIRA

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HELEN CRISTINA RIBEIRO SOARES REAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto 0010614-45.2024.5.03.0089 : VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto 0010614-45.2024.5.03.0089 : VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A : EMANUEL HENRIQUE GOMES MENDES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5c04e44 proferida nos autos. RECURSO DE: VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2025 - Id 95263d9; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id 8ccd43d). Regular a representação processual (Id bf1b30f). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id b3e36ae; 1d651df; Custas pagas no RO: id 3fe15b8; cbba478; Depósito recursal recolhido no RR, id 6b24d04; 19afa55; Custas processuais pagas no RR: id23bbca7; bba3e30. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Alegação(ões): - violação dos arts. 1º e 7º, XXVIII da CR/88 - violação do art. 927, parágrafo único, do CC - divergência jurisprudencial. De início, registro que o recurso de revista sequer poderia ser admitido, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-0001203-55.2011.5.05.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000333-20.2023.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-Ag-AIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. De todo modo, observo que os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendem o propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o acórdão, a exemplo dos seguintes trechos do recurso: "(...) não foram observados os requisitos de gradação das penalidades e proporcionalidade entre a falta praticada e a sanção aplicada.(...) A 1ª Turma do Eg. TRT da 3ª Região decidiu que, entendendo ser a função de motorista atividade de risco na execução do contrato de trabalho, deveria ser afastada a norma do art. 7º, XXVIII, da CF, (...) Os recorridos afirmam que a causa teria sido a falha dos freios. Absolutamente nenhum elemento concreto existe no acórdão que evidencie a negligência da recorrente sobre treinamentos e fornecimento de EPI´s." (fls. 500), entre outros. Não foi atendida a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010 do CPC, situação que atrai a incidência da Súmula nº 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. E, ainda que assim não se fosse, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Com efeito, consta na decisão recorrida: Veja-se que, a respeito do trauma abdominal, o médico da empresa registrou no prontuário do autor, no dia 30.03.2023 (Id b1c456e), in verbis: [...] colaborador refere que no dia 29/03/23 bateu a região inguinal no caminhão e que na hora não sentiu muita dor, porém quando acordou a dor piorou e foi à UPA. Não fizeram USG. Ao exame hoje: abaulamento no local. De acordo com a segurança do trabalho foi descaracterizado como acidente [...]" Nesse contexto, ficou evidenciado que o empregado, após o trauma sofrido durante a prestação de serviços, buscou atendimento no setor médico da empresa, que constatou as lesões, sendo posteriormente afastado pelo órgão previdenciário em razão do infortúnio. Importante esclarecer, ainda, que nos dias 11.04.2023 e 20.04.2023, o autor novamente foi atendido pelo médico da empresa, que acompanhou a evolução clínica e determinou o encaminhamento do reclamante ao INSS, É possível concluir, ainda, pelo relato do médico da empresa, que o setor de segurança do trabalho da recorrida descaracterizou o acidente, indicando que, de fato, houve uma investigação interna sobre o evento danoso. Assim, restou comprovada a ciência da recorrida sobre o primeiro acidente de trabalho alegado pelo autor, contrariando o depoimento do preposto da ré. Desse modo, a partir do momento em que o recorrente procura assistência médica e narra para o médico da empresa que sofreu um trauma durante a prestação de serviços, apresentando hematomas e lesão no local, cabia à reclamada anexar aos autos o relatório de investigação dos fatos que levaram ao referido trauma abdominal sofrido pelo laborista, encargo do qual não se desvencilhou. (...) A documentação carreada aos autos revela fortes indícios da ocorrência do alegado acidente de trabalho, conforme ponderado pela d. perita, não logrando a ré em se desonerar de seu encargo probatório, no aspecto, no sentido de corroborar a conclusão do setor de segurança do trabalho da empresa na descaracterização do acidente de trabalho. Por conseguinte, reconheço o acidente típico de trabalho sofrido pelo recorrente no dia 29.03.2023. (...) Noutro giro, é incontroverso o acidente de trabalho sofrido pelo reclamante no dia 02.09.2023, conforme CAT anexada no Id 6722d85 - Pág. 3, emitida pela empregadora. O relatório de investigação de acidente promovido pela ré concluiu que o infortúnio ocorreu em virtude da forma incorreta da população ao acondicionar o lixo (Id 6722d85). No que tange ao segundo acidente, concluiu a expert (Id b2d2ce6 - Pág. 17): Acidente de trabalho típico em 01/09/2023, que necessita de reavaliação em um centro de referência em infectologia, devido ao fato de se tratar de um acidente perfurocortante com agulha e material de origem desconhecida. Inapto devido afastamento atual decorrente de uma lesão extralaboral, sem vínculo com os acidentes de trabalho mencionados. Veja-se que o empregado foi contratado pela ré, na função de coletor de lixo domiciliar (vide CTPS - Id bab68c3 - Pág. 3), sendo incontroverso que o infortúnio ocorreu durante a execução dos serviços, quando o obreiro coletava lixo em vias públicas, lesionando-se com seringa descartada inadequadamente (fato não impugnado pela ré). Lado outro, verifico que, dentre os objetos sociais da recorrida, estão inseridas a coleta e processamento de resíduos e lixo, a limpeza industrial social e urbana, a coleta de resíduos de lixo hospitalar, nos termos da cláusula III do contrato social (Id 6722d85). Nesse compasso, tem-se que a reclamada executava atividade de risco, o que atrai a incidência da responsabilidade objetiva, d.m.v.do posicionamento adotado na origem. (...) Portanto, conclui-se ser suficiente para a responsabilização pelo dano o fato de a pessoa física ou jurídica exercer uma atividade que possa gerar risco de dano para terceiros, no caso para os empregados, vez que o empregador deve assumir as consequências de sua atividade. No caso de responsabilidade objetiva, o ressarcimento não decorre da conduta do sujeito, mas do exercício de atividade que implica um risco para os direitos de outrem. Assim, tem-se que é devida a indenização quando há acidente típico de trabalho em atividade de risco, aplicando-se a responsabilidade objetiva ao empregador, desde que presente o dano e o nexo de causalidade. Noutro aspecto, não há nos autos prova concreta e insofismável de que o sinistro aconteceu em decorrência de imperícia ou imprudência do trabalhador, ou qualquer fato que possa atribuir ao obreiro a culpa que se lhe pretende emprestar. Mais uma vez emerge com propriedade à hipótese em tela a "teoria do risco criado", inerente à atividade desenvolvida pela empregadora e à função desempenhada pelo obreiro que, no exercício de seu mister, estava exposto a lesões com materiais perfurocortantes, ataque de animal, atropelamento, acidente de trânsito, queda do caminhão. Nesse contexto, cumpre registrar que a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de se atribuir a responsabilidade objetiva do empregador nas atividades de gari, em especial as atribuições relacionadas à coleta de lixo urbano em vias públicas, tendo em vista o risco acentuado de acidentes dessa natureza. (ID. 7fced85 - Pág. 3-8) Registro, ainda, que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a atividade de coleta de lixo em vias públicas expõe o trabalhador a risco acentuado, autorizando a aplicação da responsabilização civil objetiva do empregador em caso de acidente de trabalho ocorrido ao exercê-la, nos termos do parágrafo único do art. 927 do Código Civil, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-958-81.2011.5.03.0069, SBDI-I, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 24/04/2015; Ag-AIRR-100091-83.2018.5.01.0206, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/05/2024; RR-10633-97.2017.5.18.0018, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/10/2023; RR-842-74.2016.5.12.0061, 3.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/09/2019; RR-1337-95.2014.5.12.0059, 4.ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/10/2022; RR-25305-92.2014.5.24.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 21/09/2018; AIRR-1001082-17.2020.5.02.0374, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/03/2024; AIRR-763-96.2012.5.01.0011, 7.ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 12/03/2021 e AIRR-11739-23.2016.5.18.0053, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 04/06/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A

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Vital Engenharia Ambiental S/A x Emanuel Henrique Gomes Mendes e outros

ID: 278173650

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010614-45.2024.5.03.0089

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A

Polo Passivo:

EMANUEL HENRIQUE GOMES MENDES RODRIGO PIMENTA DA SILVA

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Advogados:

GRIMALDO BRUNO FERNANDES BOTELHO

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TARCISIO ANICIO PEREIRA

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JULIANA LINHARES PINTO

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IGOR FELIPPE NASCIMENTO FIRMINO DE OLIVEIRA

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HELEN CRISTINA RIBEIRO SOARES REAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto 0010614-45.2024.5.03.0089 : VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto 0010614-45.2024.5.03.0089 : VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A : EMANUEL HENRIQUE GOMES MENDES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5c04e44 proferida nos autos. RECURSO DE: VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2025 - Id 95263d9; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id 8ccd43d). Regular a representação processual (Id bf1b30f). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id b3e36ae; 1d651df; Custas pagas no RO: id 3fe15b8; cbba478; Depósito recursal recolhido no RR, id 6b24d04; 19afa55; Custas processuais pagas no RR: id23bbca7; bba3e30. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Alegação(ões): - violação dos arts. 1º e 7º, XXVIII da CR/88 - violação do art. 927, parágrafo único, do CC - divergência jurisprudencial. De início, registro que o recurso de revista sequer poderia ser admitido, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-0001203-55.2011.5.05.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000333-20.2023.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-Ag-AIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. De todo modo, observo que os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendem o propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o acórdão, a exemplo dos seguintes trechos do recurso: "(...) não foram observados os requisitos de gradação das penalidades e proporcionalidade entre a falta praticada e a sanção aplicada.(...) A 1ª Turma do Eg. TRT da 3ª Região decidiu que, entendendo ser a função de motorista atividade de risco na execução do contrato de trabalho, deveria ser afastada a norma do art. 7º, XXVIII, da CF, (...) Os recorridos afirmam que a causa teria sido a falha dos freios. Absolutamente nenhum elemento concreto existe no acórdão que evidencie a negligência da recorrente sobre treinamentos e fornecimento de EPI´s." (fls. 500), entre outros. Não foi atendida a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010 do CPC, situação que atrai a incidência da Súmula nº 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. E, ainda que assim não se fosse, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Com efeito, consta na decisão recorrida: Veja-se que, a respeito do trauma abdominal, o médico da empresa registrou no prontuário do autor, no dia 30.03.2023 (Id b1c456e), in verbis: [...] colaborador refere que no dia 29/03/23 bateu a região inguinal no caminhão e que na hora não sentiu muita dor, porém quando acordou a dor piorou e foi à UPA. Não fizeram USG. Ao exame hoje: abaulamento no local. De acordo com a segurança do trabalho foi descaracterizado como acidente [...]" Nesse contexto, ficou evidenciado que o empregado, após o trauma sofrido durante a prestação de serviços, buscou atendimento no setor médico da empresa, que constatou as lesões, sendo posteriormente afastado pelo órgão previdenciário em razão do infortúnio. Importante esclarecer, ainda, que nos dias 11.04.2023 e 20.04.2023, o autor novamente foi atendido pelo médico da empresa, que acompanhou a evolução clínica e determinou o encaminhamento do reclamante ao INSS, É possível concluir, ainda, pelo relato do médico da empresa, que o setor de segurança do trabalho da recorrida descaracterizou o acidente, indicando que, de fato, houve uma investigação interna sobre o evento danoso. Assim, restou comprovada a ciência da recorrida sobre o primeiro acidente de trabalho alegado pelo autor, contrariando o depoimento do preposto da ré. Desse modo, a partir do momento em que o recorrente procura assistência médica e narra para o médico da empresa que sofreu um trauma durante a prestação de serviços, apresentando hematomas e lesão no local, cabia à reclamada anexar aos autos o relatório de investigação dos fatos que levaram ao referido trauma abdominal sofrido pelo laborista, encargo do qual não se desvencilhou. (...) A documentação carreada aos autos revela fortes indícios da ocorrência do alegado acidente de trabalho, conforme ponderado pela d. perita, não logrando a ré em se desonerar de seu encargo probatório, no aspecto, no sentido de corroborar a conclusão do setor de segurança do trabalho da empresa na descaracterização do acidente de trabalho. Por conseguinte, reconheço o acidente típico de trabalho sofrido pelo recorrente no dia 29.03.2023. (...) Noutro giro, é incontroverso o acidente de trabalho sofrido pelo reclamante no dia 02.09.2023, conforme CAT anexada no Id 6722d85 - Pág. 3, emitida pela empregadora. O relatório de investigação de acidente promovido pela ré concluiu que o infortúnio ocorreu em virtude da forma incorreta da população ao acondicionar o lixo (Id 6722d85). No que tange ao segundo acidente, concluiu a expert (Id b2d2ce6 - Pág. 17): Acidente de trabalho típico em 01/09/2023, que necessita de reavaliação em um centro de referência em infectologia, devido ao fato de se tratar de um acidente perfurocortante com agulha e material de origem desconhecida. Inapto devido afastamento atual decorrente de uma lesão extralaboral, sem vínculo com os acidentes de trabalho mencionados. Veja-se que o empregado foi contratado pela ré, na função de coletor de lixo domiciliar (vide CTPS - Id bab68c3 - Pág. 3), sendo incontroverso que o infortúnio ocorreu durante a execução dos serviços, quando o obreiro coletava lixo em vias públicas, lesionando-se com seringa descartada inadequadamente (fato não impugnado pela ré). Lado outro, verifico que, dentre os objetos sociais da recorrida, estão inseridas a coleta e processamento de resíduos e lixo, a limpeza industrial social e urbana, a coleta de resíduos de lixo hospitalar, nos termos da cláusula III do contrato social (Id 6722d85). Nesse compasso, tem-se que a reclamada executava atividade de risco, o que atrai a incidência da responsabilidade objetiva, d.m.v.do posicionamento adotado na origem. (...) Portanto, conclui-se ser suficiente para a responsabilização pelo dano o fato de a pessoa física ou jurídica exercer uma atividade que possa gerar risco de dano para terceiros, no caso para os empregados, vez que o empregador deve assumir as consequências de sua atividade. No caso de responsabilidade objetiva, o ressarcimento não decorre da conduta do sujeito, mas do exercício de atividade que implica um risco para os direitos de outrem. Assim, tem-se que é devida a indenização quando há acidente típico de trabalho em atividade de risco, aplicando-se a responsabilidade objetiva ao empregador, desde que presente o dano e o nexo de causalidade. Noutro aspecto, não há nos autos prova concreta e insofismável de que o sinistro aconteceu em decorrência de imperícia ou imprudência do trabalhador, ou qualquer fato que possa atribuir ao obreiro a culpa que se lhe pretende emprestar. Mais uma vez emerge com propriedade à hipótese em tela a "teoria do risco criado", inerente à atividade desenvolvida pela empregadora e à função desempenhada pelo obreiro que, no exercício de seu mister, estava exposto a lesões com materiais perfurocortantes, ataque de animal, atropelamento, acidente de trânsito, queda do caminhão. Nesse contexto, cumpre registrar que a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de se atribuir a responsabilidade objetiva do empregador nas atividades de gari, em especial as atribuições relacionadas à coleta de lixo urbano em vias públicas, tendo em vista o risco acentuado de acidentes dessa natureza. (ID. 7fced85 - Pág. 3-8) Registro, ainda, que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a atividade de coleta de lixo em vias públicas expõe o trabalhador a risco acentuado, autorizando a aplicação da responsabilização civil objetiva do empregador em caso de acidente de trabalho ocorrido ao exercê-la, nos termos do parágrafo único do art. 927 do Código Civil, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-958-81.2011.5.03.0069, SBDI-I, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 24/04/2015; Ag-AIRR-100091-83.2018.5.01.0206, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/05/2024; RR-10633-97.2017.5.18.0018, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/10/2023; RR-842-74.2016.5.12.0061, 3.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/09/2019; RR-1337-95.2014.5.12.0059, 4.ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/10/2022; RR-25305-92.2014.5.24.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 21/09/2018; AIRR-1001082-17.2020.5.02.0374, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/03/2024; AIRR-763-96.2012.5.01.0011, 7.ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 12/03/2021 e AIRR-11739-23.2016.5.18.0053, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 04/06/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMANUEL HENRIQUE GOMES MENDES - RODRIGO PIMENTA DA SILVA

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Ariadne Cristyele Ferreira Da Silva x Unic Educacional Ltda

ID: 329047307

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007420-56.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ARIADNE CRISTYELE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

UNIC EDUCACIONAL LTDA

Sentença

Advogados:

VITOR MORAIS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELENCRIS GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ARANTES BARCELLOS CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1007420-56.2021.8.11.0055. AUTOR(A): ARIADNE CRISTYELE FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: UNIC EDUCACIONAL LTDA V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1007420-56.2021.8.11.0055. AUTOR(A): ARIADNE CRISTYELE FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: UNIC EDUCACIONAL LTDA Vistos. 1. Cuida-se de ação revisional de contrato ajuizada por Ariadne Cristyele Ferreira da Silva em desfavor de Unic Educacional LTDA, alegando que, durante o período de sua graduação (2014 a 2018), os reajustes das mensalidades escolares foram aplicados de forma unilateral, excessiva e sem a devida publicidade ou justificativa técnica, violando o disposto na Lei nº 9.870/99 e o Código de Defesa do Consumidor. 2. A ré apresentou contestação sustentando a legalidade dos reajustes aplicados, a existência de cláusulas contratuais autorizando os aumentos e a inexistência de irregularidades ou danos à autora. Argumentou que os aumentos decorreram de variações nos custos operacionais da instituição e que os valores cobrados estavam compatíveis com o mercado. 3. Determinada a realização de prova pericial contábil, o laudo oficial foi apresentado, seguido de parecer técnico da parte ré (ID 183437519), o qual impugnou os métodos utilizados pelo perito judicial. As partes se manifestaram sobre os documentos e os autos vieram conclusos. 4. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relato necessário. Fundamento e decido. 5. Nos termos do artigo 12 do Código de Processo Civil, passo a fundamentar. 6. É cabível o julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não se fazendo necessária a dilação probatória, uma vez que os documentos acostados aos autos se mostram suficientes para o deslinde da controvérsia. 7. Assim, restam respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, haja vista a citação válida e regular da parte demandada. 8. O processo encontra-se regular, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídica constituída, bem como as condições da ação. Da relação de consumo e da inversão do ônus da prova 9. Trata-se de típica relação de consumo, em que a autora, destinatária final do serviço educacional, figura como consumidora (art. 2º do CDC) e a ré, como fornecedora de serviços (art. 3º). Diante da verossimilhança das alegações iniciais e da hipossuficiência técnica da autora, correta a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Da legalidade dos reajustes e da ausência de planilhas válidas 10. Nos termos da Lei nº 9.870/99, que regulamenta os contratos de prestação de serviços educacionais no ensino superior, os reajustes das mensalidades devem observar dois requisitos essenciais: basear-se na variação dos custos operacionais da instituição, devidamente demonstrada mediante planilha de custo, e ser previamente divulgados aos alunos com antecedência mínima de 45 dias antes da matrícula ou renovação contratual (arts. 1º, §§ 3º e 4º, e 2º da referida norma). 11. No caso em exame, o laudo pericial elaborado por perito nomeado pelo juízo (ID 179827254) identificou que, embora a parte ré tenha juntado aos autos planilhas financeiras, tais documentos não seguiram o modelo estabelecido pelo Decreto nº 3.274/99, norma regulamentadora da referida lei. A planilha exigida deve apresentar, de forma clara e padronizada, a estrutura de custos com pessoal, encargos, manutenção, investimentos, material didático, entre outros elementos, permitindo a aferição objetiva da variação real dos custos. A ausência dessa padronização compromete a transparência e impede a análise comparativa pelos consumidores e pelo próprio Judiciário. 12. Além disso, o perito constatou que não há comprovação nos autos de que essas planilhas tenham sido efetivamente publicizadas à parte autora ou aos demais estudantes da instituição com a antecedência devida, conforme determina o art. 2º da Lei nº 9.870/99. A ré não logrou comprovar que afixou tais documentos em local de fácil acesso, tampouco que os disponibilizou por meio eletrônico ou físico de forma clara e acessível, o que configura inobservância de norma de ordem pública. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REAJUSTE DE PARCELA ESTUDANTIL – INSTITUIÇÃO DE ENSINO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR – DESCUMPRIMENTO AO 2º DA LEI Nº 9.870/1999 – PROVA TRAZIDAS PELA PARTE AUTORA, QUE GOZAM DE FÉ PÚBLICA (ATA NOTARIAL) - NECESSIDADE DE DIVULGAÇÃO DO VALOR DO REAJUSTE – CUMPRIMENTO NÃO DEMONSTRADO – REAJUSTE AFASTADO – RECURSO DESPROVIDO. “O artigo 2º da Lei nº 9.870/99 determina que a IES deva divulgar, em local de fácil acesso ao público, o valor total da anuidade ou semestralidade, com antecedência mínima de 45 dias da data da matrícula, o que não se verificou no caso.” (TJ-MT 10005850220188110041 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 26/01/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2021) (N.U 1001082-16.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Vice-Presidência, Julgado em 15/10/2022, Publicado no DJE 15/10/2022) 13. Sob o aspecto material, o laudo técnico revelou também descompasso entre os índices de reajuste praticados e a evolução dos custos operacionais. Em 2017, por exemplo, verificou-se um aumento da mensalidade de 14,9%, mesmo com redução estimada de 6,95% nos custos operacionais, conforme parâmetros avaliados pelo perito. Tal disparidade sugere a aplicação de reajustes em patamar superior ao justificável, contrariando o princípio da boa-fé objetiva e a vedação de aumento de preço sem justa causa, previstas no art. 39, X, do Código de Defesa do Consumidor. 14. É oportuno destacar que a simples alegação de que os reajustes visavam compensar eventuais defasagens acumuladas em anos anteriores não pode ser acolhida sem base técnica e documental clara. Não há, nos autos, prova de que tenha havido sub-reajuste nos anos anteriores que justificasse um aumento extraordinário posterior, tampouco que essa estratégia tenha sido comunicada de forma transparente aos alunos. Como se trata de relação de consumo, é dever do fornecedor provar que a variação dos valores decorreu de custo real adicional e que tal informação foi repassada com clareza ao consumidor, o que não ocorreu neste caso. 15. O parecer técnico juntado pela parte ré (ID 183437519) pretende impugnar as conclusões do laudo pericial oficial, argumentando que o perito desconsiderou a quantidade de alunos matriculados e adotou metodologia inadequada. Todavia, o perito respondeu aos quesitos de forma técnica e embasada, esclarecendo que mesmo considerando a variação geral de custos, não se verificou coerência entre os aumentos das mensalidades e a variação efetiva dos gastos operacionais da instituição. Ainda, o parecer da parte ré, por ser unicamente opinativo, não tem força para desconstituir o laudo oficial, que é imparcial, fundamentado tecnicamente e elaborado por profissional de confiança do juízo, conforme o art. 156 do CPC. 16. Portanto, diante da ausência de planilhas formalmente válidas e da insuficiência de prova quanto à necessidade e regularidade dos reajustes aplicados, impõe-se o reconhecimento da abusividade parcial nos aumentos das mensalidades escolares aplicadas pela ré nos anos de 2016 a 2018, em afronta à legislação específica e aos princípios da transparência e da boa-fé objetiva que regem as relações de consumo. Da restituição de valores 17. Constatado o excesso no valor cobrado, cabe à ré restituir à parte autora a diferença entre o total efetivamente pago (R$ 96.356,76) e o valor que seria devido com correção pelos índices inflacionários médios a serem apurados em liquidação de sentença. 18. Todavia, a restituição em dobro não é cabível, pois não restou comprovada má-fé ou dolo por parte da ré, tratando-se de controvérsia jurídica fundada em interpretação contratual e legal razoável. Aplica-se, portanto, o art. 42, parágrafo único do CDC, na forma simples. Do dano moral 19. Por fim, é cediço que a responsabilização civil por dano moral exige a prova de ato ilícito, a demonstração do nexo causal e o dano indenizável. 20. Combinando os artigos 186 e 927 do Código Civil têm-se: “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, comete ato ilícito, ficando obrigado a reparar o dano.” 21. Portanto, para que se configure o dano moral é imprescindível que haja: a) ato ilícito, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de um dano, seja ele de ordem patrimonial ou moral; c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. 22. Sem maiores delongas, a parte autora não logrou êxito em demonstrar que sofreu qualquer tipo de dano passível de indenização e muito menos a ocorrência de ato ilícito praticado pela administradora do plano de saúde, quando tal ônus lhe incumbia, a teor do art. 373, I, do CPC. 23. A propósito: A ausência do ato ilícito afasta os requisitos apresentados para caracterizar a indenização por dano moral. Para a caracterização do dano moral, é necessária a comprovação de fatos e acontecimentos capazes de abalar o equilíbrio psicológico do indivíduo, sob pena de banalizar este instituto.” (TJMT. RAC nº 69193/2009. 2ª Câmara Cível. Des. Rel. Guiomar Teodoro Borges. J. em: 21/10/2009) 24. A jurisprudência é uníssona em asseverar que a mera inobservância de cláusulas contratuais pode gerar frustração na parte inocente, mas não se apresenta como suficiente para produzir ofensa anormal à personalidade, uma vez que o descumprimento de obrigações contratuais não é de todo imprevisível (STJ – AgRg no REsp 1.136.524/DF e TJMT – RAC nº 54.372/2011). DISPOSITIVO 25. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ARIADNE CRISTYELE FERREIRA DA SILVA em face de UNIC EDUCACIONAL LTDA., nos seguintes termos: a) Declaro abusivos os reajustes aplicados nas mensalidades escolares nos anos de 2016 a 2018, por inobservância dos requisitos da Lei nº 9.870/99; b) Condeno a parte ré a restituir à autora, de forma simples, os valores que forem pagos a maior nas mensalidades do período a seres liquidados em cumprimento de sentença, devidamente corrigido monetariamente pelo INPC desde cada desembolso indevido e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; c) Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais e de repetição em dobro; 26. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, considerando a iliquidez do título executivo resultante da condenação (necessidade de apuração da restituição mediante cálculos), fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, valor este que reputo razoável e proporcional ao trabalho desenvolvido e à natureza da causa 27. Publique-se. Intime-se e se cumpra. 28. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1001082-92.2025.8.11.0001

ID: 256733275

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001082-92.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA CDC CUIABA COMERCIO DE TELEFONIA LTDA

Sentença

Advogados:

EDMUNDO GOMES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NEYIR SILVA BAQUIAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001082-92.2025.8.11.0001. REQUERENTE: AIDE PEDROSA VALLADARES REPRESENTANTE: CDC CUIABA COMERCIO DE TELE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001082-92.2025.8.11.0001. REQUERENTE: AIDE PEDROSA VALLADARES REPRESENTANTE: CDC CUIABA COMERCIO DE TELEFONIA LTDA, BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA Vistos etc. Em breve síntese, a demanda versa sobre suposta propaganda enganosa, em que teria sido a requerente informada a respeito da possibilidade de adquirir determinado aparelho eletrônico pelo valor de R$ 1.799,99 (mil, setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), sem a incidência de juros. Entretanto, ao finalizar a compra, verificou que foram embutidos valores não autorizados no contrato celebrado, referentes a juros e seguro, de modo que o valor a ser pago restou em R$ 5.329,51 (cinco mil, trezentos e vinte e nove reais e cinquenta e um centavos). Ao final, requer o afastamento do valor cobrado a título de juros e seguro, bem como indenização por danos morais. Eis o breve relato dos fatos. DECIDO. Rejeito a preliminar de incompetência deste Juízo, em decorrência da necessidade de perícia grafotécnica, vez que não há controvérsia a respeito da disposição da assinatura no contrato celebrado, já que se trata de fato admitido na inicial. Sem mais preliminares, passo à análise do mérito. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I, do CPC. No caso dos autos, a celebração do contrato entre as partes, bem como a cobrança de juros e seguro, é incontroversa, posto que admitido pelas partes. Do contrato celebrado (ID 183855383), verifica-se que vem sendo cobradas da requerente 24 parcelas no valor de R$ 261,21 (duzentos e sessenta e um reais e vinte e um centavos), o que totaliza R$ 6.293,04. No que tange à cobrança de juros, a requerente afirma que lhe foi oferecido o aparelho pelo valor de R$ 1.799,99 (mil, setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), sem a incidência de qualquer valor a título de juros. Entretanto, não há nos autos qualquer evidência da oferta mencionada. Verifica-se também que o produto fora adquirido na modalidade financiamento/crediário, vez que parcelado em 24x, o que, por óbvio, pressupõe a incidência de juros. Entretanto, ainda que a legislação brasileira não vede a incidência de juros em contratos de crediário, a realidade do contrato trazido para análise do Poder Judiciário, doutra sorte, revela que a conduta das rés vai de encontro à legislação consumerista. O artigo 6º do CDC dispõe que são direitos básicos do consumidor, dentre outros, a proteção contra métodos comerciais desleais, a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais e a prática de crédito responsável. A mencionada Lei dispõe, ainda, em seu artigo 39, que é vedado ao fornecedor, por constituir prática abusiva, prevalecer-se da ignorância do consumidor para impingir produtos não solicitados e exigir vantagem manifestamente excessiva. No mesmo sentido, o artigo 51 disciplina que são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que “estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor” e que “estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”. Assim, notadamente, as rés imputaram ao contrato celebrado vários serviços e encargos anexos à compra de aparelho celular, resultando em uma contratação em valor quase quatro vezes superior ao valor do bem. Em números, não é razoável que a aquisição de um simples aparelho celular de R$ 1.799,99 gere uma dívida de R$ 6.269,04. Ademais, não se está analisando a compra de bem de elevado valor; pelo contrário, é de conhecimento geral que aparelhos celulares desse valor são simples, não representando qualquer extravagância. Portanto, repise-se, diversos foram os serviços impingidos à consumidora. A autora se dirigiu até a loja física da reclamada CDC Cuiabá Comércio de Telefonia Ltda para adquirir aparelho celular por meio de crediário. Entretanto, a referida demandada impôs a contratação de serviço de cartão de crédito com a reclamada Brasil Card, inclusive com cobrança de anuidade, seguro sobre o financiamento (ID 183855383) e proteção sobre o aparelho celular (ID 183411223). Deste modo, resta evidente que a conduta das reclamadas foge à lealdade necessária na contratação e gera uma situação de total desequilíbrio e endividamento do consumidor. Sobre o seguro atribuído ao aparelho celular, ainda é necessário tecer que o termo pactuado é completamente vago (ID 183411223), sem qualquer informação a respeito do serviço prestado, constando tão somente o dizer “proteção” de forma genérica, sem ao menos estabelecer qual seria. Assim, a própria ausência de informações claras ao consumidor é suficiente para caracterizar a ilegalidade do termo contratado. Indo adiante, mesma sorte segue o contrato de seguro do financiamento (ID 183855383), pois não se verificam informações a respeito do valor financiado ou ainda do valor cobrado a título de juros, sendo também vago e constando a única informação de cobrança de 24 parcelas de R$ 261,21, cujo valor total soma R$ 6.269,04 (seis mil, duzentos e sessenta e nove reais e quatro centavos), ao contrário do disposto no contrato (R$ 5.329,51). O contrato de financiamento não obedece ao contido nos incisos do art. 52 do CDC, pois não há informação acerca da “soma total a pagar, com e sem financiamento” e do “montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros”, conforme disciplinam os incisos IV e V. E no que tange ao seguro imputado ao financiamento, o problema está no caráter compulsório da sua contratação, e isso, segundo o Direito consumerista, implica a nulidade do ajuste unilateralmente imposto pelo agente financeiro à responsabilidade e ônus exclusivos da reclamante. É abusiva a cláusula que prevê a contratação de seguro de proteção financeira se não é conferido ao consumidor opção de escolha da contratação, a qual deve se dar com a manifestação livre da vontade das partes, em estrita observância à legislação civil e, em particular, à legislação consumerista que equilibra a relação fornecedor/consumidor, vedando a denominada venda casada, conforme dispõe o art. 39 do CDC. Logo, para que não se firam os ditames legais, há que se constar do contrato a clara liberalidade dada pelo fornecedor ao consumidor de contratação ou não do seguro, bem como a clara liberalidade de que ao consumidor seja dada a oportunidade de escolher com qual empresa de seguros deseja contratar, o que não se viu no caso em tela. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SEGURO. VENDA CASADA. I - VENDA CASADA - SEGURO PRESTAMISTA. Consiste em prática abusiva, vedada nas relações de consumo, o condicionamento do fornecimento de um produto ou serviço ao fornecimento de outro, conforme o inciso I do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). No caso, o seguro contratado enquadra-se como venda casada com o produto (empréstimo), devendo ser afastada a sua cobrança. II - REPETIÇÃO DE VALORES. Cabimento da repetição do indébito, na forma simples, diante do reconhecimento da abusividade da cobrança do seguro. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. UNÂNIME. (TJRS - Vigésima Quarta Câmara Cível - Apelação Cível Nº 50032461120208210016 – Rel. Des. Cairo Roberto Rodrigues Madruga - Julgado em 30.06.2021). Resulta de todo o exposto, portanto, que a consumidora foi submetida a diversas práticas abusivas pelas rés, tudo com o intuito de impingir-lhe diversos serviços (seguros e financiamento bancário), além da simples compra de produto, qual seja, aparelho celular. Seja pelas disposições contratuais acima relatadas, seja pela inobservância do Código de Defesa do Consumidor, as contratações impostas não merecem manutenção. Por outro turno, não se olvide que o aparelho celular está sendo utilizado pela consumidora desde a data da sua aquisição, e a aquisição do referido era de sua vontade, daí porque a nulidade do contrato principal e consequente devolução do bem não se mostra adequada. Assim, tendo em vista a decisão mais justa e equânime ao caso concreto (art. 6º da Lei 9.099/95), entendo pela anulação do contrato de financiamento, do seguro sobre o financiamento e do seguro do aparelho celular. Por consequência, deve subsistir apenas o contrato de compra do aparelho celular, razão pela qual é lícito à ré exigir apenas o montante de R$ 1.799,99 (mil, setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), em 24 parcelas de igual valor (R$ 75,00 cada). Ressalto que eventuais valores já pagos pela consumidora deverão ser amortizados para abatimento. Quanto ao dano moral, sem a necessidade de repetir todas as práticas abusivas perpetradas pelas rés, resta evidente a ausência de boa-fé objetiva na condução da relação de consumo. Não houve qualquer transparência e lealdade por parte da ré; pelo contrário, houve aproveitamento da condição da autora, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Consequência das condutas abusivas da ré é que foi causado dano à consumidora, a qual foi ludibriada e, por conseguinte, deve ser indenizada. Assevera-se ainda que a situação narrada ultrapassa a mera falha na prestação de serviço ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral à honra subjetiva da reclamante, também diante da frustração e desgaste de diversas tentativas de solução administrativa, na busca pelo cumprimento da obrigação da reclamada, sem êxito. Ante o exposto, despiciendas considerações outras, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: I. DECLARAR a nulidade dos contratos de financiamento, de seguro do contrato de financiamento e de seguro do produto; II. DECLARAR a exigibilidade, pela ré, apenas do montante correspondente ao aparelho celular, qual seja R$ 1.799,99 (mil, setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), em vinte e quatro parcelas iguais, amortizando-se eventuais valores já pagos; III. CONDENAR as requeridas, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil, e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e §1º do Código Civil. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase, em consonância com o art. 55, caput, da LJE. SUBMETO o presente PROJETO DE SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito titular deste Juizado Especial, para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº 9.099/1995. FELIPE FERNANDES Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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