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Sindicato Dos Trabalhadores Na Movimentacao De Mercadoriasem Geral E Aux. Na Adm. Em Geral De Sao Paulo e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 262995349

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001084-75.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO TABATA CRISTINA RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

CAUE FERNANDES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001084-75.2025.5.02.0385 : TABATA CRISTINA RODRIGUES PEREIRA E OUTROS (1) : COMPA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001084-75.2025.5.02.0385 : TABATA CRISTINA RODRIGUES PEREIRA E OUTROS (1) : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 384f358 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. RENATA FRANCA COUTINHO DESPACHO Trata-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva (Proc. 1001178-76.2018.5.02.0382) proposta por TABATA CRISTINA RODRIGUES PEREIRA e SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO em face da COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO. A legitimidade dos sindicatos para ajuizar ação coletiva é ampla e abrange os direitos e interesses coletivos e individuais dos trabalhadores da categoria que representa (CF, art. 8º, III). Daí decorre a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual nas liquidações e execuções da sentença coletiva, independentemente de autorização dos substituídos, consoante entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE nº 883.642/AL (Tema 823). No entanto, a legitimidade extraordinária ampla do Sindicato, conforme entendimento do STF, para atuar como substituto processual nas fases de conhecimento, liquidação e execução, pleiteando em nome próprio direito alheio, não contempla a prática de atos de disposição de direito em nome dos substituídos, como o levantamento de valores, ante os limites da atuação por substituição, sendo necessária autorização específica para este fim, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil. Assim, deverá o sindicato autor, oportunamente, comprovar que detém poderes específicos para recebimento de valores outorgados pelo empregado substituído, sob pena de não levantamento dos valores a serem disponibilizados no processo. Intime-se a reclamada para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre a presente ação de cumprimento e junte a documentação necessária para liquidação da sentença exequenda, conforme pleiteado na petição inicial. OSASCO/SP, 29 de abril de 2025. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO - TABATA CRISTINA RODRIGUES PEREIRA

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Ana Carolina Freitas Da Silva x Arlan Alves Cardoso e outros

ID: 328892669

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001084-44.2025.5.02.0072

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA FREITAS DA SILVA

Polo Passivo:

ARLAN ALVES CARDOSO CARLOS EDUARDO ALVES CARDOSO SEBASTIAO BORGES CARDOSO

Notificação

Advogados:

GUILHERME ALMEIDA FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001084-44.2025.5.02.0072 RECLAMANTE: ANA CAROLINA FREITAS DA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001084-44.2025.5.02.0072 RECLAMANTE: ANA CAROLINA FREITAS DA SILVA RECLAMADO: SEBASTIAO BORGES CARDOSO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 501320e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, 17 de julho de 2025. DERIK RENAN FRANCISCO DESPACHO Considerando os princípios que regem o processo do trabalho, em especial os da celeridade e, sobretudo, o princípio da conciliação, designo audiência inicial para o dia 18/08/2025 às 15:20 horas, a ser realizada na sala de audiências da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo, situada na Avenida Marquês de São Vicente, 235 - 12º andar - Bloco B - Barra Funda - São Paulo/SP, CEP: 01139-001. A presente audiência tem como finalidade principal oportunizar às partes a autocomposição do conflito, na forma do artigo 764 da Consolidação das Leis do Trabalho, que consagra a conciliação como mecanismo preferencial de solução das lides trabalhistas. Ficam as partes advertidas de que: O não comparecimento injustificado do(a) reclamante implicará o arquivamento da ação, nos termos do artigo 844 da CLT. A ausência do(a) reclamado(a), regularmente notificado(a), acarretará os efeitos da revelia e da confissão quanto à matéria de fato, na forma do mesmo dispositivo legal. A defesa e os documentos deverão ser apresentados exclusivamente por meio do sistema PJe até o início da sessão, sob pena de preclusão. As partes deverão comparecer acompanhadas de seus patronos, devidamente habilitados, ou munidas de carta de preposição com poderes específicos, inclusive para transigir. Desde já, informa-se que não será realizada a colheita de prova oral nesta audiência, que se limitará à tentativa de conciliação e ao saneamento do feito, conforme o rito adotado. Intime-se as partes. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. GELBA CAROLINA SIQUEIRA SERPA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANA CAROLINA FREITAS DA SILVA

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Kaique Scarparo Cavalcanti x Magnum Industria Da Amazonia S.A. e outros

ID: 329669102

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001084-41.2025.5.02.0461

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KAIQUE SCARPARO CAVALCANTI

Polo Passivo:

MAGNUM INDUSTRIA DA AMAZONIA S.A. MAGNUM - SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO SA SAO BERNARDO FUTEBOL CLUBE LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001084-41.2025.5.02.0461 RECLAMANTE: KAIQUE SCARPARO CAVALCANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001084-41.2025.5.02.0461 RECLAMANTE: KAIQUE SCARPARO CAVALCANTI RECLAMADO: SAO BERNARDO FUTEBOL CLUBE LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a4e166e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. ISABELA LUIZ MOREIRA DESPACHO Vistos, etc. Designo audiência Una por videoconferência: 29/10/2025 09:30 horas, que será realizada com a utilização da plataforma Zoom, instituída através do ATO Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020 como plataforma oficial de videoconferência para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho. As partes, advogados, testemunhas e demais interessados não devem comparecer no Fórum Trabalhista de São Bernardo do Campo/SP, devendo acessar a plataforma remotamente, por meio dos dados abaixo: Link da reunião Zoom: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81052713221?pwd=Q1dSM3M1eGpoSXJVdkVBMkJHVGhQdz09 ID da reunião: 810 5271 3221 Senha de acesso: 567237 Em caso de atraso para início da audiência, a parte deve insistir na conexão de tempo em tempo que logo deve iniciar a sua audiência, ressaltando desde já que o Juízo se esforça em mantê-las no horário. Ressalte-se que resta mantida a necessidade de traje compatível com o decoro e austeridade para todos os participantes da sessão, bem como a necessidade de portar documento válido de identificação. As partes deverão comparecer, sob pena de aplicação de arquivamento ao reclamante e revelia e/ou confissão à reclamada. Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Deverão as partes informar, no prazo de 5 (cinco) dias após o recebimento da notificação, se há possibilidade de conciliação. Intime-se o(a) Autor(a). Cite(m)-se a(s) reclamada(s). Nada mais. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 18 de julho de 2025. LEOPOLDO ANTUNES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KAIQUE SCARPARO CAVALCANTI

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Fernando Pereira Caleja e outros x Fernando Pereira Caleja e outros

ID: 325734990

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001084-17.2024.5.02.0060

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO PEREIRA CALEJA MARCIO DOS SANTOS SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

Polo Passivo:

FERNANDO PEREIRA CALEJA SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

Notificação

Advogados:

MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

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PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

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TARCISIO RODOLFO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES RORSum 1001084-17.2024.5.02.0060 RECORRENTE: SERVICO SOCIAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES RORSum 1001084-17.2024.5.02.0060 RECORRENTE: SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP E OUTROS (1) RECORRIDO: FERNANDO PEREIRA CALEJA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 09419a3 proferida nos autos. RORSum 1001084-17.2024.5.02.0060 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP TARCISIO RODOLFO SOARES (SP103898) Recorrido: Advogado(s): FERNANDO PEREIRA CALEJA MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS (SP268811) PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL (SP298256) Recorrido: MARCIO DOS SANTOS RECURSO DE: SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id f1c4637; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 191a087). Regular a representação processual (Id 7a5c486). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /kkb SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO PEREIRA CALEJA - SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

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Fernando Pereira Caleja e outros x Fernando Pereira Caleja e outros

ID: 325735021

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001084-17.2024.5.02.0060

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO PEREIRA CALEJA MARCIO DOS SANTOS SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

Polo Passivo:

FERNANDO PEREIRA CALEJA SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

Notificação

Advogados:

MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

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PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

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TARCISIO RODOLFO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES RORSum 1001084-17.2024.5.02.0060 RECORRENTE: SERVICO SOCIAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES RORSum 1001084-17.2024.5.02.0060 RECORRENTE: SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP E OUTROS (1) RECORRIDO: FERNANDO PEREIRA CALEJA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 09419a3 proferida nos autos. RORSum 1001084-17.2024.5.02.0060 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP TARCISIO RODOLFO SOARES (SP103898) Recorrido: Advogado(s): FERNANDO PEREIRA CALEJA MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS (SP268811) PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL (SP298256) Recorrido: MARCIO DOS SANTOS RECURSO DE: SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id f1c4637; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 191a087). Regular a representação processual (Id 7a5c486). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /kkb SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO PEREIRA CALEJA - SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

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Processo nº 1001084-90.2022.8.26.0505

ID: 304429218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001084-90.2022.8.26.0505

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SONIA DE SOUZA DA SILVA VALMIR MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO PEREIRA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001084-90.2022.8.26.0505 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sonia de Souza da Silva - - Valmir Martins da Silva - Vistos. Recebo as petições de fls. 205/206, 210/211 e 245/248, 283/… Processo 1001084-90.2022.8.26.0505 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sonia de Souza da Silva - - Valmir Martins da Silva - Vistos. Recebo as petições de fls. 205/206, 210/211 e 245/248, 283/286 como aditamentos à inicial. A Serventia deverá proceder com as anotações e retificações necessárias no sistema. O feito encontra-se paralisado em sua fase citatória, havendo múltiplos requeridos e confrontantes falecidos ou não localizados. A regularização do polo passivo é medida que se impõe para o válido prosseguimento. Diante do exposto, determino: Defiro a inclusão dos espólios e respectivos herdeiros indicados pelos autores. Proceda a Serventia com a expedição de mandados e cartas precatórias para citação de: a) Espólio de Estevam Gilberto Simone, na pessoa de suas herdeiras Fátima, Julia, Marina e Luiza, e da inventariante Bruna Madona de Simone, nos endereços já indicados e para os quais já foram expedidas as cartas de fls. 215/232; b) Espólio de Carmelo Mendes Sansaloni e Angela Maria Roncon Sansaloni, na pessoa de seu representante, Leandro Roncon Sansaloni, no endereço indicado a fls. 285; c) Dionisio Frederico Lisboa e sua cônjuge Vera Lucia Lisboa, como confrontantes, no endereço indicado a fls. 246. Excluo do polo passivo os Srs. Lourival Fernandes do Nascimento e Maria Margarida Moreira do Nascimento, por terem sido incluídos como confrontantes por equívoco, bem como a herdeira Marina Madona de Simone, residente no exterior, por economia processual, tendo em vista a citação das demais herdeiras e da inventariante do respectivo espólio. Defiro as pesquisas de endereço, via sistemas disponíveis (SISBAJUD, RENAJUD, etc.), em nome dos requeridos ainda não localizados: Cleyton Geraldini, Igaçava Alexandrino Geraldini, Rayr Geraldini, e do inventariante Clayton Eduardo Scalea Júnior. Com as respostas, intime-se a parte autora para que requeira o que de direito em termos de prosseguimento, indicando os endereços para citação. Expeça-se edital para citação de réus em local incerto e de terceiros interessados, com prazo de 20 (vinte) dias. Após o cumprimento de todas as diligências e o esgotamento dos meios para localização dos requeridos, com a juntada dos resultados, abra-se vista ao Ministério Público. Proceda a z. Serventia ao encaminhamento das informações requisitadas (fls. 277/281), com celeridade. Cumpra-se com a celeridade que o caso requer. Intime-se. - ADV: ANTONIO PEREIRA COELHO (OAB 137166/SP), ANTONIO PEREIRA COELHO (OAB 137166/SP)

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Processo nº 1001084-90.2022.8.26.0505

ID: 304429220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001084-90.2022.8.26.0505

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SONIA DE SOUZA DA SILVA VALMIR MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO PEREIRA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001084-90.2022.8.26.0505 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sonia de Souza da Silva - - Valmir Martins da Silva - Vistos. Recebo as petições de fls. 205/206, 210/211 e 245/248, 283/… Processo 1001084-90.2022.8.26.0505 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sonia de Souza da Silva - - Valmir Martins da Silva - Vistos. Recebo as petições de fls. 205/206, 210/211 e 245/248, 283/286 como aditamentos à inicial. A Serventia deverá proceder com as anotações e retificações necessárias no sistema. O feito encontra-se paralisado em sua fase citatória, havendo múltiplos requeridos e confrontantes falecidos ou não localizados. A regularização do polo passivo é medida que se impõe para o válido prosseguimento. Diante do exposto, determino: Defiro a inclusão dos espólios e respectivos herdeiros indicados pelos autores. Proceda a Serventia com a expedição de mandados e cartas precatórias para citação de: a) Espólio de Estevam Gilberto Simone, na pessoa de suas herdeiras Fátima, Julia, Marina e Luiza, e da inventariante Bruna Madona de Simone, nos endereços já indicados e para os quais já foram expedidas as cartas de fls. 215/232; b) Espólio de Carmelo Mendes Sansaloni e Angela Maria Roncon Sansaloni, na pessoa de seu representante, Leandro Roncon Sansaloni, no endereço indicado a fls. 285; c) Dionisio Frederico Lisboa e sua cônjuge Vera Lucia Lisboa, como confrontantes, no endereço indicado a fls. 246. Excluo do polo passivo os Srs. Lourival Fernandes do Nascimento e Maria Margarida Moreira do Nascimento, por terem sido incluídos como confrontantes por equívoco, bem como a herdeira Marina Madona de Simone, residente no exterior, por economia processual, tendo em vista a citação das demais herdeiras e da inventariante do respectivo espólio. Defiro as pesquisas de endereço, via sistemas disponíveis (SISBAJUD, RENAJUD, etc.), em nome dos requeridos ainda não localizados: Cleyton Geraldini, Igaçava Alexandrino Geraldini, Rayr Geraldini, e do inventariante Clayton Eduardo Scalea Júnior. Com as respostas, intime-se a parte autora para que requeira o que de direito em termos de prosseguimento, indicando os endereços para citação. Expeça-se edital para citação de réus em local incerto e de terceiros interessados, com prazo de 20 (vinte) dias. Após o cumprimento de todas as diligências e o esgotamento dos meios para localização dos requeridos, com a juntada dos resultados, abra-se vista ao Ministério Público. Proceda a z. Serventia ao encaminhamento das informações requisitadas (fls. 277/281), com celeridade. Cumpra-se com a celeridade que o caso requer. Intime-se. - ADV: ANTONIO PEREIRA COELHO (OAB 137166/SP), ANTONIO PEREIRA COELHO (OAB 137166/SP)

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Renato Szeretiuk Marchesotti x Julia Dall Alba Blank

ID: 308691413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0005582-18.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RENATO SZERETIUK MARCHESOTTI

Polo Passivo:

JULIA DALL ALBA BLANK

Intimação

Advogados:

MARIO CESAR DE NOVAES BISPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO OLIVEIRA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005582-18.2024.8.26.0526 (processo principal 1001084-32.2019.8.26.0526) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Mútuo - Renato Szeretiuk Marchesotti - Julia Dall Alba Bl… Processo 0005582-18.2024.8.26.0526 (processo principal 1001084-32.2019.8.26.0526) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Mútuo - Renato Szeretiuk Marchesotti - Julia Dall Alba Blank e outros - Vistos, Ante o encerramento do ciclo citatório, determino o levantamento do sigilo do processo, tendo em vista que a decisão de fls. 343/344 limitou a publicidade atá a citação dos requeridos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Caso haja interesse na produção de prova oral, no mesmo prazo acima, apresente(m) o rol das testemunhas que pretende seja(m) ouvida(s) pelo Juízo, bem como manifeste(m) interesse no depoimento pessoal. Saliento que em razão da implantação do Sistema SAJ, a(s) testemunha(s) eventualmente arrolada(s) deverá(ão) estar devidamente qualificada(s) (RG - CPF - endereço, filiação etc), possibilitando, assim, seu cadastramento junto ao Sistema. Ao final, sem prejuízo ao acima determinado, esclareçam ainda, se desejam audiência de tentativa de conciliação. Int. - ADV: MARIO CESAR DE NOVAES BISPO (OAB 89717/SP), EDUARDO OLIVEIRA GONÇALVES (OAB 284974/SP)

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Regilania De Souza Cardoso Marques x Banco Agibank S.A.

ID: 307813065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001084-97.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

REGILANIA DE SOUZA CARDOSO MARQUES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARI DANTRACCOLI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001084-97.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Regilania de Souza Cardoso Marques - Banco Agibank S.A. - Vistos Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Pro… Processo 1001084-97.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Regilania de Souza Cardoso Marques - Banco Agibank S.A. - Vistos Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. No mesmo prazo, esclareçam as partes sobre a possibilidade de transação, trazendo, se o caso, proposta de acordo para composição amigável. A ausência de proposta por uma das partes implicará desinteresse quanto a conciliação, tornando desnecessária designação de audiência para tal finalidade. Caso necessário a produção de prova oral em audiência, considerando o advento do Provimento CSM nº 2564/2020, que disciplina o retorno gradual do trabalho presencial do Poder Judiciário e segundo o qual as audiências devem continuar a ser realizadas por videoconferência, ressalvadas expressas e excepcionais situações (art. 26), Intimem-se as partes, por meio dos defensores cadastrados nos autos, para no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem número de telefone celular e e-mail (pessoal ou na impossibilidade de algum familiar, e que possa se acessado no dia da audiência), de todas as partes e testemunhas previamente arroladas, para a realização de audiência virtual. Em caso de dúvidas poderão entrar em contato pelo e-mail institucional orlandia2@tjsp.jus.Br. - ADV: EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), ARI DANTRACCOLI NETO (OAB 500799/SP)

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Processo nº 1001084-90.2025.4.01.4005

ID: 307543817

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001084-90.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VALDINETE RODRIGUES LOPES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EDITH FERREIRA DA FONSECA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MATEUS SOARES DA FONSECA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100108… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001084-90.2025.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDINETE RODRIGUES LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATEUS SOARES DA FONSECA - PI20707 e EDITH FERREIRA DA FONSECA - PI16357 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 24 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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