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Processo nº 1001084-67.2022.4.01.3400

ID: 311474927

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001084-67.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DA SILVA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA ALVES PEREIRA BASTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CHAVES DE CASTRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1001084-67.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1001084-67.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE DA SILVA CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELA CHAVES DE CASTRO - DF41423 e FERNANDA ALVES PEREIRA BASTOS - DF48091 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA, 28 de junho de 2025. DANIELA ESTEVES DA SILVA 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1001084-24.2024.4.01.4103

ID: 311285189

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001084-24.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JUSTINA INES PALMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIANE BACK

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena RO PROCESSO: 1001084-24.2024.4.01.4103 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena RO PROCESSO: 1001084-24.2024.4.01.4103 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JUSTINA INES PALMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIANE BACK - RO7547 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. VILHENA, 27 de junho de 2025. DHIEGO MAIA TOLDO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena RO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1001084-51.2024.8.26.0366

ID: 291959418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001084-51.2024.8.26.0366

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICK DOS SANTOS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001084-51.2024.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.L.S. - Vistos, Diante do Provimento CG nº 29/2021, denota-se que nos casos em que a parte for beneficiária de justiça gratu… Processo 1001084-51.2024.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.L.S. - Vistos, Diante do Provimento CG nº 29/2021, denota-se que nos casos em que a parte for beneficiária de justiça gratuita e vencer a ação (total ou parcialmente), a parte vencida deve arcar com a taxa judiciária não recolhida em todas as fases processuais (exceto se também gozar do benefício). Assim, intime-se por carta a parte demandada para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, promova o recolhimento do pagamento das custas iniciais (taxa judiciária) no valor de 1% ou 1,5% em demandas peticionadas a partir de 03/01/2024, sobre o valor da causa (GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) - Código 230-6), na forma do artigo 4.º inciso I, da Lei n.º 11.608/03, observado o mínimo de 5 UFESPS vigente, bem como o recolhimento das despesas processuais (expedição de cartas ou expedição de mandados, sob pena de inscrição na dívida ativa, o que desde logo fica determinado em caso de descumprimento. Após comprovado o pagamento ou efetuada a inscrição, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Anoto que eventual cumprimento do julgado deve observar os termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, lembrando que, nos termos do artigo 1.285, das Normas de Serviço, o cumprimento de sentença de processos eletrônicos (que tramitaram na mesma Vara) DISPENSA o traslado da sentença e acórdão, se existente; da certidão de trânsito em julgado; se o caso e do mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, pois são passíveis de consulta simples no processo principal. a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; f) atentar-se de que deve CADASTRAR o executado e o seu advogado, caso tenha sido constituído na fase de conhecimento. g) Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença) e buscar selecionar, no campo Categoria e "tipo de petição" as opções adequadas ao pedido que fizer, gerando, assim, a automação que se tem buscado adotar neste juízo; Intime-se. - ADV: ERICK DOS SANTOS MARTINS (OAB 318586/SP)

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Elielza Alves Pereira x Solucoes Servicos Terceirizados- Eireli

ID: 316296367

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001084-79.2025.5.02.0707

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIELZA ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI

Notificação

Advogados:

LUCAS LEONCIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001084-79.2025.5.02.0707 RECLAMANTE: ELIELZA ALVES PEREIRA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001084-79.2025.5.02.0707 RECLAMANTE: ELIELZA ALVES PEREIRA RECLAMADO: SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ca70a0e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza do Trabalho, informando a V.Exa. que há audiência designada para o dia 06/08/2025 às 11:40 horas. São Paulo, data abaixo. Caroline P. Gomide Técnico Judiciário DESPACHO Designo audiência PRESENCIAL para o dia 06/08/2025 às 11:40 horas. As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência designada, sob pena de aplicação dos ônus processuais descritos no art. 844 da CLT (arquivamento, revelia e confissão). A parte autora requer a realização de audiência telepresencial. Entretanto, considerando a insuficiência de condições técnicas nas instalações físicas desta 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul para a realização da audiência na modalidade requerida, bem como que, nos termos Resolução GP/CR 05/2022, a audiência deve ser realizada prioritariamente na modalidade presencial, o requerimento deve ser indeferido. Destarte, considerando a necessidade de celeridade processual (art. 5º, LXXVIII da CF e art. 765 da CLT), que fatalmente será prejudicada diante de problemas técnicos que implicarão em adiamento e refazimento dos atos processuais, fica mantida a modalidade PRESENCIAL. Intime-se o reclamante e cite-se a reclamada. A apresentação das testemunhas será na forma do art. 852-H, § 2º. Na hipótese de pedido de adicional de insalubridade/periculosidade, indenização por acidente do trabalho, ou qualquer outro atinente à segurança e saúde do trabalhador, deverá a empresa reclamada trazer aos autos cópias dos LTCAT (Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho), PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) e PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e de laudo pericial da atividade ou local de trabalho, referentes ao período em que o reclamante prestou serviços na empresa. Nos termos do art. 790, §4º da CLT, a concessão do benefício da Justiça gratuita é condicionada à comprovação de sua necessidade por documentação hábil, não bastando a mera juntada de declaração de hipossuficiência, devendo a autora atentar-se ao quanto disposto no § 3º do referido dispositivo legal. Atentem-se as partes e o(a)s senhores(as) advogados(as) que o andamento da pauta de audiências da Vara encontra-se disponível para acompanhamento através do aplicativo Jte ou pelo site https://jte.csjt.jus.br. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. OLGA VISHNEVSKY FORTES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIELZA ALVES PEREIRA

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Emerson De Almeida x Moaci Messias Dos Santos

ID: 314695019

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001084-45.2025.5.02.0492

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MOACI MESSIAS DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

NILSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001084-45.2025.5.02.0492 RECLAMANTE: EMERSON DE ALMEIDA RECLAMADO: MOACI MES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001084-45.2025.5.02.0492 RECLAMANTE: EMERSON DE ALMEIDA RECLAMADO: MOACI MESSIAS DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1d78a62 proferido nos autos. JSD DESPACHO Designo audiência Una (rito sumaríssimo), modalidade PRESENCIAL, para o dia 30/07/2025 14:00h, quando as partes deverão comparecer na forma e sob as penas do art. 844 da CLT. Com relação à juntada de mídias de áudio/vídeo, caso tenha havido, deverá o(a) reclamante proceder à degravação/transcrição no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão e não conhecimento da prova. Isso porque o Juízo tem se deparado com a juntada de diversas mídias de áudio/vídeo, muitas vezes de longa duração, sem contextualização, com baixa resolução e sem identificação dos possíveis interlocutores. Assim, a fim de evitar decisão surpresa de inutilidade da prova (CPC, art. 10), a parte deverá assim proceder. Ademais, no processo do trabalho o juiz tem ampla liberdade na direção do processo, inclusive na forma de produção das provas, “podendo determinar qualquer diligência necessária...” (CLT, art. 765). A degravação/transcrição deverá conter todo o diálogo, com indicação de minuto de cada fala e identificação dos interlocutores. Em caso de haver também imagens, a degravação deverá conter prints (fotos) das passagens que a parte entenda haver interesse ao feito. Nesse sentido, colaciono: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. MÍDIA CONTENDO DIÁLOGOS TRAVADOS ENTRE AS PARTES. DEGRAVAÇÃO. ÔNUS DO RECORRENTE. A AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO CONTEÚDO DO CD, CONTENDO A SUPOSTA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, IMPOSSIBILITA A PROVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Para fins de apreciação de prova consistente em CD juntado aos autos, necessário se faz a degravação da mídia, ônus da parte recorrente. Estando a prova se baseada no conteúdo de um CD, contendo diálogos travados entre as partes, não há como se promover análise da prova porque o recorrente não promoveu a degravação da mídia que juntou aos autos” (TJ-MG, AI: 10024141384057001-MG, Relator.: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 31.08.2015, Câmaras Cíveis, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03.09.2015). O mesmo dever acima se estende à defesa, que, juntando mídias de áudio/vídeo, deverá proceder à degravação/transcrição, nos moldes acima, no mesmo prazo de juntada peça defensiva, sob pena de preclusão e não conhecimento da prova. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SUZANO/SP, 02 de julho de 2025. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON DE ALMEIDA

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Processo nº 1027362-14.2024.8.11.0041

ID: 280799849

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1027362-14.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ASV PERÍCIA, AUDITORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1027362-14.2024.8.11.0041. IMPUGNANTE: VITORIA SOUSA NUNES IMPUGNADO: MALTA ASSESSORIA DE COBRANÇAS LTDA Trata de impu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1027362-14.2024.8.11.0041. IMPUGNANTE: VITORIA SOUSA NUNES IMPUGNADO: MALTA ASSESSORIA DE COBRANÇAS LTDA Trata de impugnação de crédito apresentada por VITORIA SOUSA NUNES, por dependência ao processo de recuperação judicial da empresa MALTA ASSESSORIA DE COBRANÇAS LTDA, na qual requer a retificação do valor constante do quadro de credores, originalmente lançado em R$ 1.372,80 (mil trezentos e setenta e dois reais e oitenta centavos), para R$ 74.163,40 (setenta e quatro mil, cento e sessenta e três reais e quarenta centavos), com fundamento em decisão definitiva proferida nos autos da ação trabalhista nº 1001084-76.2021.5.02.0042, oriunda da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo, devidamente instruída com certidão de trânsito em julgado e planilha de liquidação. O impugnado, devidamente intimado conforme Decisão Id. 161358631, quedou-se inerte. Por sua vez, o administrador judicial foi reiteradamente intimado para apresentação do parecer técnico (Id. 176641954), deixando igualmente de atender à ordem judicial. Ressalte-se que a omissão reiterada do administrador judicial em se manifestar compromete o regular andamento do feito e caracteriza descumprimento de obrigação legal, nos termos do artigo 22, inciso III, alínea "f", da Lei nº 11.101/2005, o qual lhe impõe o dever de verificar a habilitação e impugnação de créditos, instruindo o juízo com laudo técnico idôneo. Destaca-se, ainda, que a não impugnação específica dos elementos trazidos pela parte credora, somada à ausência de manifestação da parte impugnada e da Administração Judicial, gera presunção relativa de veracidade dos fatos articulados na inicial, podendo ensejar o acolhimento da impugnação com base exclusivamente na documentação apresentada. Diante do exposto, INTIME-SE, com urgência, a Administradora Judicial ASV PERÍCIA, AUDITORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL LTDA – ME, na pessoa de seu representante legal, para que apresente, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias corridos, o parecer técnico circunstanciado sobre a presente impugnação de crédito, instruído com todos os documentos contábeis e fiscais da recuperanda eventualmente existentes sobre a matéria, nos termos do artigo 12, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005. Advirta-se expressamente que o não cumprimento da presente ordem acarretará a preclusão do direito à manifestação, bem como a habilitação do crédito no valor impugnado de R$ 74.163,40, na classe I (trabalhista), conforme requerido pela impugnante, sem prejuízo da apuração de responsabilidade disciplinar e civil da Administradora Judicial, nos termos do artigo 24 da Lei nº 11.101/2005. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito

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Paulo Araujo Da Silva x Diastur Turismo Ltda e outros

ID: 322702403

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001084-35.2025.5.02.0463

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

DIASTUR TURISMO LTDA LOGITECTRANS GERENCIAMENTO DE PROJETOS DE TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILA FERREIRA DONADELLI GRECHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001084-35.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: PAULO ARAUJO DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001084-35.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: PAULO ARAUJO DA SILVA RECLAMADO: LOGITECTRANS GERENCIAMENTO DE PROJETOS DE TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7d17d23 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho Dr(a). ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA , informando da distribuição da ação, movida por PAULO ARAUJO DA SILVA em face de LOGITECTRANS GERENCIAMENTO DE PROJETOS DE TRANSPORTES LTDA e outros (1) . São Bernardo do Campo, 10 de julho de 2025. RAUL DALANEZE Servidor Vistos. 1. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelo Domicílio Judicial Eletrônico ou carta registrada (Correios), nos termos do Provimento GP/CR nº 06/2023, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Em caso de não confirmação da citação pelo Domicílio Judicial Eletrônico no prazo legal, a parte destinatária deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente pelo Domicílio Judicial Eletrônico. A inexistência de justa causa será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos do art. 246, §§1º-B e C, do CPC. Em caso de não confirmação da citação por falha no sistema, será expedida nova citação por eCarta. 2. Designa-se audiência Una/RS para o dia 03/09/2025 11:20 horas, na forma presencial, devendo as partes comparecer, nos termos do artigo 844 da CLT. O comparecimento obrigatório se estende inclusive a eventuais integrantes da Administração Publica direta e indireta, nos termos da Portaria CR 13 /2017, sob as mesmas penas, como deflui das OJs 152 e 238 da SDI1 do TST, independentemente da matéria discutida. Concede-se, ao presente, força de mandado de intimação de testemunhas, para os fins do disposto no art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional, ressaltando que a ausência importará em aplicação de multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá promover o encaminhamento às testemunhas, bem como juntar os respectivos comprovantes de recebimento até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 10 de julho de 2025. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ARAUJO DA SILVA

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Paulo Roberto Luchesi Dos Santos x Megavig Servicos De Limpeza E Portaria Ltda - Me

ID: 323155609

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001084-35.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO LUCHESI DOS SANTOS

Polo Passivo:

MEGAVIG SERVICOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MAGALI CRISTINE BISSANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001084-35.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: PAULO ROBERTO LUCHESI DOS SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001084-35.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: PAULO ROBERTO LUCHESI DOS SANTOS RECLAMADO: MEGAVIG SERVICOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9c17a62 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. ROSANGELA BASILIO MARTINS DESPACHO Vistos. Considerando-se que o (a) autor (a) requereu a tramitação do feito na forma do Juízo 100% digital, intime-se a (s) reclamada (s) para que, em 5 dias, diga expressamente se concorda com a adoção do Juízo 100% digital. O silêncio da reclamada será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% digital. Tendo concordado com o Juízo 100% digital, no mesmo prazo assinalado deverá a reclamada dizer se concorda que as intimações sejam feitas exclusivamente pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), nos termos do artigo 190 do CPC. Isto porque a experiência tem mostrado que muitos dos e-mails enviados por esta Vara às partes e patronos vão para a caixa de spam e não são visualizados a tempo, gerando prejuízo no cumprimento das determinações (artigo 375 do CPC). O silêncio da reclamada será entendido como concordância com o uso de intimações apenas via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). No mesmo sentido, intime-se o reclamante para que diga, em 5 dias, se concorda que as intimações sejam feitas exclusivamente pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), nos termos do artigo 190 do CPC. O silêncio do reclamante será entendido como concordância com o uso de intimações apenas via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Por fim, nos termos da Resolução nº 345 de 09/10/20 do CNJ e do ATO GP Nº 10/2021 deste Tribunal, observem as partes que a adoção do Juízo 100% digital não se traduz em realização de audiências na forma híbrida em nenhuma hipótese. Por fim, em havendo concordância das partes, ainda que tácita como mencionado alhures, inclua-se o presente feito em pauta específica para a realização de audiências TELEPRESENCIAIS\JUÍZO 100% DIGITAL, intimando-se e\ou citando-se autores e rés independente de novo despacho. Intimem-se todas as partes. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. DANIEL ROCHA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ROBERTO LUCHESI DOS SANTOS

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Alexandre De Oliveira Eduardo x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 260083014

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001084-78.2021.5.02.0203

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE OLIVEIRA EDUARDO

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL F'NA E-OURO GESTAO DE FRANCHISING E NEGOCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

SAMUEL DIAS DA CRUZ QUEIROZ

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PAULO SANCHES CAMPOI

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FABIANI BERTOLO GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001084-78.2021.5.02.0203 : ALEXANDRE DE OLIVEIRA EDUARDO : F'NA E-OURO GESTAO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001084-78.2021.5.02.0203 : ALEXANDRE DE OLIVEIRA EDUARDO : F'NA E-OURO GESTAO DE FRANCHISING E NEGOCIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e051a72 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 23 de abril de 2025. LEANDRO GARCIA DE MORAES DESPACHO Vistos e examinados. Considerando as divergências entre os cálculos apresentados pelas partes, defiro o prazo suplementar comum de 08 dias, a fim de que se manifestem sobre os cálculos, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, indicando expressamente os fundamentos das divergências. Sem prejuízo do ora determinado, remetam-se os autos ao CEJUSC - Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas, bem como nos termos do art. 2º, §1º do Prov. GP/CR nº 11/2017 e art. 20, § 3º, do Ato GP/VPA nº 08/2019, para tentativa de composição amigável entre as partes. Não havendo acordo, fica desde já nomeado o perito contábil JOSE OCTAVIO DE CAMPOS MOREIRA, às expensas da reclamada, para apresentação de laudo em 30 dias. Nesta ocasião, a Secretaria da Vara deverá providenciar a intimação do sr. perito. Apresentado o laudo contábil, dê-se ciência às partes para manifestação no prazo comum de até 8 (oito) dias, nos termos do art. 879, da CLT. Em caso de impugnação, indicar os itens e os valores objeto de discordância, silentes, ter-se-á pela concordância. Ficam desde logo advertidas, as partes interessadas, que não se poderá modificar ou inovar os termos do trânsito em julgado. Impugnações deverão ser apresentadas de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância ao laudo pericial, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º), podendo serem consideradas medidas meramente protelatórias. As impugnações genéricas, assentadas em simples cálculos paralelos serão rejeitadas de plano, com a preclusão da matéria e, por conseguinte, a imediata homologação dos cálculos (CLT, art. 879, §2º). Havendo impugnação, intime-se o (a) Sr. (Sra.) perito (a) para esclarecimentos, conclusivos e derradeiros, no prazo de até 8 dias, nos termos do artigo 477, § 2º, do CPC. As partes tomarão ciência dos esclarecimentos independentemente de nova intimação. Após, venham os autos conclusos para apreciação. BARUERI/SP, 23 de abril de 2025. VANESSA APARECIDA DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE DE OLIVEIRA EDUARDO

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Processo nº 0000847-06.2025.8.26.0655

ID: 330394766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000847-06.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. F. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO DA SILVA

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Processo 0000847-06.2025.8.26.0655 (processo principal 1001084-23.2025.8.26.0655) - Cumprimento Provisório de Decisão - Vaga em creche - M.F.M.S. - Trata-se de incidente de cumprimento provisório de … Processo 0000847-06.2025.8.26.0655 (processo principal 1001084-23.2025.8.26.0655) - Cumprimento Provisório de Decisão - Vaga em creche - M.F.M.S. - Trata-se de incidente de cumprimento provisório de decisão. No curso da demanda, sobreveio notícia de que a parte executada cumpriu com a obrigação (fl. 11). Assim, ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Quanto aos honorários, não são devidos em cumprimento provisório de decisão. Ressalto que não foi proferida sentença de mérito nos autos principais. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. INCIDENTE PARA CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE TUTELA PROVISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. Recurso tirado contra decisão que extinguiu incidente para o cumprimento provisório de tutela de urgência por reputar cumprida a obrigação de fazer imposta contra a municipalidade, nos termos do art. 924, II, CPC. Recurso interposto exclusivamente contra o capítulo da sentença que deixou de condenar o órgão fazendário ao pagamento da verba honorária sucumbencial. Desacolhimento. O Estatuto Processual não prevê a possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios em sede de cumprimento provisório de decisão interlocutória, sendo de rigor o seu afastamento. Inteligência do art. 85, § 1º, do CPC. Precedentes desse e. Tribunal de Justiça. Desfecho de origem mantido. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0002634-92.2024.8.26.0077; Relator (a): Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Birigui - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024). APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Decisão do juiz de primeiro grau que deu por cumprida a obrigação e arbitrou honorários advocatícios em desfavor da municipalidade - Pretensão do município de afastar a condenação pelos honorários, uma vez que estes foram arbitrados em decorrência de cumprimento provisório de decisão interlocutória - Objetiva o exequente a majoração das referidas verbas - Decisório que merece reforma - A norma processual não prevê a possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios em sede de cumprimento provisório de decisão interlocutória, sendo de rigor o seu afastamento - Inteligência do art. 85, § 1º, do CPC - Apelação do município provida e recurso adesivo do exequente não provido.(TJSP; Apelação Cível 0009626-96.2017.8.26.0309; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/06/2020; Data de Registro: 17/06/2020). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: MARCIO DA SILVA (OAB 377396/SP)

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