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Processo nº 1001092-06.2025.8.26.0071

ID: 279022516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001092-06.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CASSIO FRONTEROTTA MOLINA CONSTRUTORA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRAZ EID SHAHATEET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Braz Eid Shahateet (OAB 357831/SP) Processo 1001092-06.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cassio Fronterotta Molina Construtora Eireli - Vistos. 1) P. 163/165 e 179/181:… ADV: Braz Eid Shahateet (OAB 357831/SP) Processo 1001092-06.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cassio Fronterotta Molina Construtora Eireli - Vistos. 1) P. 163/165 e 179/181: verifico que foram complementadas as custas iniciais (p. 158). 2) Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, resta deferida a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida por Oficial de Justiça, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos bens quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 3) O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do CPC). Fica o executado advertido de que a rejeição dos embargos ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 4) O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil; havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado. 5) Por fim, defiro a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int.

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Emerson Farias Da Silva e outros x Roldao Auto Servico Comercio De Alimentos S/A.

ID: 260154682

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001092-93.2023.5.02.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EMERSON FARIAS DA SILVA TIAGO PIRES PINHEIRO

Polo Passivo:

ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A.

Notificação

Advogados:

JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

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PAULO MARCOS SARAIVA DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001092-93.2023.5.02.0006 : EMERSON FARIAS DA SILVA : ROLDAO AUTO SERVICO COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001092-93.2023.5.02.0006 : EMERSON FARIAS DA SILVA : ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 162ba54 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo MEGUMI ADRIANA KINOUTI DECISÃO Vistos, etc. A reclamada apresentou os cálculos de liquidação no ID 112457a, elaborados em consonância ao julgado. O reclamante manifestou concordância no ID 541d21e. Sendo assim, HOMOLOGO-OS, para fixar o quantum debeatur em R$ 24.246,46, com correção monetária através do IPCA-E até a data do ajuizamento e, após, através da taxa SELIC, atualizado até 01/04/2025, nos termos da decisão proferida pelo STF na ADC nº 58 e 59, sendo R$ 20.901,44 relativos ao principal e R$ 3.345,02 relativos aos juros, a serem majorados até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei. Deverá ser deduzido do crédito do reclamante o valor de R$ 567,84 a título de contribuição previdenciária. Não há incidência de Imposto de Renda, conforme IN RFB nº 1500/2014 e OJ nº 400 da SDI-I do C. TST. A cota-parte da reclamada relativa à contribuição previdenciária perfaz o importe de R$ 2.512,94. Honorários advocatícios pela reclamada, no importe de 5% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), ora equivalentes a R$ 1.212,32, em favor do patrono do reclamante. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS em favor do patrono da reclamada: R$ 249,87. Tendo em vista o benefício da justiça gratuita deferida, a execução dos honorários de sucumbência a encargo da parte reclamante ficará suspenso até a demonstração de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade ou o decurso do prazo de 2 anos contados a partir do trânsito em julgado da sentença. Honorários periciais da fase de conhecimento pela reclamada ao Sr. TIAGO PIRES PINHEIRO, fixados em R$ 2.500,00 para 29/02/2024, atualizáveis até a data do pagamento. Custas satisfeitas quando da interposição de recurso, conforme ID 885849d. Há depósitos recursais: R$ 12.665,14 em 07/03/2024 - BB (ID 5a08de5) e R$ 12.335,00 em 01/07/2024 - BB (ID 020313c). Desnecessária a intimação da União (Seguridade Social), ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Proceda-se à transferência do depósitos judiciais do preparo recursal: R$ 12.665,14 em 07/03/2024 - BB (ID 5a08de5) e R$ 12.335,00 em 01/07/2024 - BB (ID 020313c)para uma nova conta à disposição deste Juízo, através do sistema SISCONDJ, com os devidos acréscimos dos seus respectivos rendimentos de juros e correção monetária. Advindo aos autos o respectivo aviso de crédito, voltem os autos conclusos para atualização do valor da execução e para demais deliberações. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON FARIAS DA SILVA

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Emerson Farias Da Silva e outros x Roldao Auto Servico Comercio De Alimentos S/A.

ID: 260154684

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001092-93.2023.5.02.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EMERSON FARIAS DA SILVA TIAGO PIRES PINHEIRO

Polo Passivo:

ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A.

Notificação

Advogados:

JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO MARCOS SARAIVA DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001092-93.2023.5.02.0006 : EMERSON FARIAS DA SILVA : ROLDAO AUTO SERVICO COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001092-93.2023.5.02.0006 : EMERSON FARIAS DA SILVA : ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 162ba54 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo MEGUMI ADRIANA KINOUTI DECISÃO Vistos, etc. A reclamada apresentou os cálculos de liquidação no ID 112457a, elaborados em consonância ao julgado. O reclamante manifestou concordância no ID 541d21e. Sendo assim, HOMOLOGO-OS, para fixar o quantum debeatur em R$ 24.246,46, com correção monetária através do IPCA-E até a data do ajuizamento e, após, através da taxa SELIC, atualizado até 01/04/2025, nos termos da decisão proferida pelo STF na ADC nº 58 e 59, sendo R$ 20.901,44 relativos ao principal e R$ 3.345,02 relativos aos juros, a serem majorados até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei. Deverá ser deduzido do crédito do reclamante o valor de R$ 567,84 a título de contribuição previdenciária. Não há incidência de Imposto de Renda, conforme IN RFB nº 1500/2014 e OJ nº 400 da SDI-I do C. TST. A cota-parte da reclamada relativa à contribuição previdenciária perfaz o importe de R$ 2.512,94. Honorários advocatícios pela reclamada, no importe de 5% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), ora equivalentes a R$ 1.212,32, em favor do patrono do reclamante. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS em favor do patrono da reclamada: R$ 249,87. Tendo em vista o benefício da justiça gratuita deferida, a execução dos honorários de sucumbência a encargo da parte reclamante ficará suspenso até a demonstração de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade ou o decurso do prazo de 2 anos contados a partir do trânsito em julgado da sentença. Honorários periciais da fase de conhecimento pela reclamada ao Sr. TIAGO PIRES PINHEIRO, fixados em R$ 2.500,00 para 29/02/2024, atualizáveis até a data do pagamento. Custas satisfeitas quando da interposição de recurso, conforme ID 885849d. Há depósitos recursais: R$ 12.665,14 em 07/03/2024 - BB (ID 5a08de5) e R$ 12.335,00 em 01/07/2024 - BB (ID 020313c). Desnecessária a intimação da União (Seguridade Social), ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Proceda-se à transferência do depósitos judiciais do preparo recursal: R$ 12.665,14 em 07/03/2024 - BB (ID 5a08de5) e R$ 12.335,00 em 01/07/2024 - BB (ID 020313c)para uma nova conta à disposição deste Juízo, através do sistema SISCONDJ, com os devidos acréscimos dos seus respectivos rendimentos de juros e correção monetária. Advindo aos autos o respectivo aviso de crédito, voltem os autos conclusos para atualização do valor da execução e para demais deliberações. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A.

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Guilherme Zorzelli Adamas Batista e outros x Casa De Saude Santa Marcelina

ID: 256526916

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001092-45.2023.5.02.0604

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ZORZELLI ADAMAS BATISTA PAULO DE CARVALHO PEREIRA TATIAIA BRANDAO DE SOUZA VANDERLY DE SOUZA BEZERRA WELINGTON ASSIS DOS REIS

Polo Passivo:

CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA

Notificação

Advogados:

ROSANGELA DE SOUSA RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SCAGLIONI GONZALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLEIDE TAVARES VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIO PEREIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMIRES OLIVEIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001092-45.2023.5.02.0604 : GUILHERME ZORZELLI ADAMAS BATISTA : CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001092-45.2023.5.02.0604 : GUILHERME ZORZELLI ADAMAS BATISTA : CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5e5f71e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). ANDREA SAYURI TANOUE, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 13 de abril de 2025. GISELLA COSTA SILVA BRAUN DESPACHO Ante o pedido de parcelamento, acompanhado do depósito de 30% do valor em execução, intime-se o exequente para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do pedido, conforme o § 1º do artigo 916 do CPC. Libere-se ao autor o depósito de R$ 4.975,35 (#id:9eba0b3). O reclamante deverá informar, no prazo de 5 dias, os dados bancários (conta corrente, banco, agência, titular, CPF) para pagamento direto, ou os dados da conta do patrono, se assim preferir, sendo que, neste último caso, o patrono se responsabilizará pelo devido repasse do valor. Caso a transferência deva ser realizada para a conta bancária de advogado, deverá a parte indicar em nome de qual patrono a transação deverá ser efetuada e qual o código de identificação (ID) da procuração/substabelecimento, sob pena de expedição em face do primeiro nome que consta da última procuração juntada aos autos (e que tenha poderes para levantar alvarás/dar quitação). O patrono deverá, ainda, indicar os dados bancários, por meio de acesso ao site deste E. TRT2, (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados), ante o que consta no Provimento GP/CR 13/2016, o qual disciplina e regulamenta o levantamento de depósitos perante o Banco do Brasil com a utilização do SISCONDJ. Caso o patrono que receba publicações não tenha cadastro ou poderes para receber e dar quitação e/ou deseje indicar conta diversa, deverá peticionar nos autos em até 5 dias, indicando a conta a ser feito o depósito e CPF do titular, que deverá ter poderes nos autos para receber e dar quitação. A indicação de conta de escritório de advocacia somente será válida se a indicação for feita por patrono habilitado para dar e receber quitação. Alerto que a exatidão dos dados informados é de inteira responsabilidade da parte, na hipótese de inconsistência dos dados informados, o retorno do numerário para a conta judicial resultará do valor remetido, subtraído da cobrança da taxa de TED (Transferência Eletrônica Disponível) pelo Banco. Assim sendo, deverão ser informados corretamente os dados bancários, evitando-se a devolução do numerário para a conta judicial. A executada deverá efetuar o pagamento das parcelas vincendas, conforme o § 2º do artigo 916 do CPC, diretamente na conta bancária a ser indicada pelo reclamante. Quanto à última parcela, esta deverá ser paga por meio de DEPÓSITO JUDICIAL. Observe a reclamada o recolhimento dos tributos em guias próprias. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA

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Guilherme Zorzelli Adamas Batista e outros x Casa De Saude Santa Marcelina

ID: 256526922

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001092-45.2023.5.02.0604

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ZORZELLI ADAMAS BATISTA PAULO DE CARVALHO PEREIRA TATIAIA BRANDAO DE SOUZA VANDERLY DE SOUZA BEZERRA WELINGTON ASSIS DOS REIS

Polo Passivo:

CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA

Notificação

Advogados:

ROSANGELA DE SOUSA RAMALHO

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RODRIGO SCAGLIONI GONZALES

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MARLEIDE TAVARES VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIO PEREIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMIRES OLIVEIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001092-45.2023.5.02.0604 : GUILHERME ZORZELLI ADAMAS BATISTA : CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001092-45.2023.5.02.0604 : GUILHERME ZORZELLI ADAMAS BATISTA : CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5e5f71e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). ANDREA SAYURI TANOUE, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 13 de abril de 2025. GISELLA COSTA SILVA BRAUN DESPACHO Ante o pedido de parcelamento, acompanhado do depósito de 30% do valor em execução, intime-se o exequente para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do pedido, conforme o § 1º do artigo 916 do CPC. Libere-se ao autor o depósito de R$ 4.975,35 (#id:9eba0b3). O reclamante deverá informar, no prazo de 5 dias, os dados bancários (conta corrente, banco, agência, titular, CPF) para pagamento direto, ou os dados da conta do patrono, se assim preferir, sendo que, neste último caso, o patrono se responsabilizará pelo devido repasse do valor. Caso a transferência deva ser realizada para a conta bancária de advogado, deverá a parte indicar em nome de qual patrono a transação deverá ser efetuada e qual o código de identificação (ID) da procuração/substabelecimento, sob pena de expedição em face do primeiro nome que consta da última procuração juntada aos autos (e que tenha poderes para levantar alvarás/dar quitação). O patrono deverá, ainda, indicar os dados bancários, por meio de acesso ao site deste E. TRT2, (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados), ante o que consta no Provimento GP/CR 13/2016, o qual disciplina e regulamenta o levantamento de depósitos perante o Banco do Brasil com a utilização do SISCONDJ. Caso o patrono que receba publicações não tenha cadastro ou poderes para receber e dar quitação e/ou deseje indicar conta diversa, deverá peticionar nos autos em até 5 dias, indicando a conta a ser feito o depósito e CPF do titular, que deverá ter poderes nos autos para receber e dar quitação. A indicação de conta de escritório de advocacia somente será válida se a indicação for feita por patrono habilitado para dar e receber quitação. Alerto que a exatidão dos dados informados é de inteira responsabilidade da parte, na hipótese de inconsistência dos dados informados, o retorno do numerário para a conta judicial resultará do valor remetido, subtraído da cobrança da taxa de TED (Transferência Eletrônica Disponível) pelo Banco. Assim sendo, deverão ser informados corretamente os dados bancários, evitando-se a devolução do numerário para a conta judicial. A executada deverá efetuar o pagamento das parcelas vincendas, conforme o § 2º do artigo 916 do CPC, diretamente na conta bancária a ser indicada pelo reclamante. Quanto à última parcela, esta deverá ser paga por meio de DEPÓSITO JUDICIAL. Observe a reclamada o recolhimento dos tributos em guias próprias. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME ZORZELLI ADAMAS BATISTA

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Catia Camilo Roque e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 256375010

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001092-09.2022.5.02.0401

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CATIA CAMILO ROQUE CELSO RICARDO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO IRMAOS PORFIRIO LTDA

Notificação

Advogados:

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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ERMELINDO NARDELI NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1001092-09.2022.5.02.0401 : CATIA CAMILO ROQUE : IRMAOS PORFIRIO LTDA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1001092-09.2022.5.02.0401 : CATIA CAMILO ROQUE : IRMAOS PORFIRIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e766171 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. Praia Grande, data abaixo. CHRISTINE MONIQUE RICHMOND DESPACHO Ciência do retorno dos autos da superior instância. Nos termos do art. 879 da CLT, dou início à fase de liquidação por cálculos. Deverá a 1ª reclamada, nos prazos, termos e cominações do julgado (sem prejuízo de eventual multa em curso ou consolidada), fornecer diretamente à parte reclamante, por correspondência postal com aviso de recebimento, por e-mail ou por aplicativo de troca de mensagens e arquivos (Whatsapp, Telegram, Skype ou similares): a) as guias para levantamento do FGTS e do comunicado de dispensa para o seguro-desemprego; b) o Perfil Profissiográfico Profissional (PPP). Sem prejuízo do exposto, deverá a reclamada principal, em 08 dias, apresentar os cálculos dos valores que entende devidos, com discriminação adequada das verbas (inclusive eventuais contribuições fiscais e previdenciárias - cotas empregado e empregador), observando os parâmetros da coisa julgada. Na inércia da reclamada em apresentar os cálculos, intime(m)-se a(s) parte(s) reclamante(s) para apresentar(em) os cálculos, também em 08 dias, nas mesmas condições acima citadas (art. 879, §1º-B, da CLT). O(a)(s) reclamante(s) e demais reclamadas (se houver) somente deverá(ão) apresentar os cálculos quando intimado(s)(s) para tanto, a fim de se evitar tumulto processual. Por ocasião da apresentação dos cálculos, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para, de forma fundamentada, contestar(em) as contas, no prazo de 08 dias, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, parágrafo 2º, da CLT. Após as partes se manifestarem, havendo divergência e evidente potencial conciliatório, como forma de estimular a solução consensual e evitar gasto prematuro com realização de eventual perícia contábil, autorizo, desde já, o envio dos autos ao Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC da Baixada Santista (art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC). Caso não haja acordo e permaneça a divergência nos cálculos apresentados pelas partes, será designada perícia contábil para a apuração correta dos valores. Havendo cancelamento posterior dos trabalhos periciais, seja por concordância de cálculos, seja por acordo/conciliação, serão devidos honorários proporcionais, em montante razoável a ser fixado pelo Juízo. Por outro lado, silentes as partes quanto à primeira determinação para a liquidação do julgado, renove-se a intimação da parte autora para, no prazo preclusivo de 08 dias, apresentar os cálculos devidos, sob pena de sobrestamento dos autos no sistema com o registro “Execução frustrada (276)”, aguardando-se a necessária provocação motivada do(a) interessado(a) ou decurso do prazo prescricional do artigo 11-A da CLT. PRAIA GRANDE/SP, 12 de abril de 2025. ROBERTA PHILIPPSEN JANZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Catia Camilo Roque e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 256375015

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001092-09.2022.5.02.0401

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CATIA CAMILO ROQUE CELSO RICARDO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO IRMAOS PORFIRIO LTDA

Notificação

Advogados:

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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ERMELINDO NARDELI NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1001092-09.2022.5.02.0401 : CATIA CAMILO ROQUE : IRMAOS PORFIRIO LTDA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1001092-09.2022.5.02.0401 : CATIA CAMILO ROQUE : IRMAOS PORFIRIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e766171 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. Praia Grande, data abaixo. CHRISTINE MONIQUE RICHMOND DESPACHO Ciência do retorno dos autos da superior instância. Nos termos do art. 879 da CLT, dou início à fase de liquidação por cálculos. Deverá a 1ª reclamada, nos prazos, termos e cominações do julgado (sem prejuízo de eventual multa em curso ou consolidada), fornecer diretamente à parte reclamante, por correspondência postal com aviso de recebimento, por e-mail ou por aplicativo de troca de mensagens e arquivos (Whatsapp, Telegram, Skype ou similares): a) as guias para levantamento do FGTS e do comunicado de dispensa para o seguro-desemprego; b) o Perfil Profissiográfico Profissional (PPP). Sem prejuízo do exposto, deverá a reclamada principal, em 08 dias, apresentar os cálculos dos valores que entende devidos, com discriminação adequada das verbas (inclusive eventuais contribuições fiscais e previdenciárias - cotas empregado e empregador), observando os parâmetros da coisa julgada. Na inércia da reclamada em apresentar os cálculos, intime(m)-se a(s) parte(s) reclamante(s) para apresentar(em) os cálculos, também em 08 dias, nas mesmas condições acima citadas (art. 879, §1º-B, da CLT). O(a)(s) reclamante(s) e demais reclamadas (se houver) somente deverá(ão) apresentar os cálculos quando intimado(s)(s) para tanto, a fim de se evitar tumulto processual. Por ocasião da apresentação dos cálculos, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para, de forma fundamentada, contestar(em) as contas, no prazo de 08 dias, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, parágrafo 2º, da CLT. Após as partes se manifestarem, havendo divergência e evidente potencial conciliatório, como forma de estimular a solução consensual e evitar gasto prematuro com realização de eventual perícia contábil, autorizo, desde já, o envio dos autos ao Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC da Baixada Santista (art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC). Caso não haja acordo e permaneça a divergência nos cálculos apresentados pelas partes, será designada perícia contábil para a apuração correta dos valores. Havendo cancelamento posterior dos trabalhos periciais, seja por concordância de cálculos, seja por acordo/conciliação, serão devidos honorários proporcionais, em montante razoável a ser fixado pelo Juízo. Por outro lado, silentes as partes quanto à primeira determinação para a liquidação do julgado, renove-se a intimação da parte autora para, no prazo preclusivo de 08 dias, apresentar os cálculos devidos, sob pena de sobrestamento dos autos no sistema com o registro “Execução frustrada (276)”, aguardando-se a necessária provocação motivada do(a) interessado(a) ou decurso do prazo prescricional do artigo 11-A da CLT. PRAIA GRANDE/SP, 12 de abril de 2025. ROBERTA PHILIPPSEN JANZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CATIA CAMILO ROQUE

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Processo nº 1001092-76.2025.8.26.0080

ID: 301748484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001092-76.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BRIAN SANT'ANNA IMPERIO JULIANA CARDOSO SANT'ANNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA AMANCIO

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Processo 1001092-76.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Brian Sant'anna Imperio - - Juliana Cardoso Sant'anna - Vistos, Trata-se de ação ajuizada por B.S.A.I., menor, representado… Processo 1001092-76.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Brian Sant'anna Imperio - - Juliana Cardoso Sant'anna - Vistos, Trata-se de ação ajuizada por B.S.A.I., menor, representado por sua genitora J.C.S.A., em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE CABREÚVA, alegando em síntese que, nascido em maio de 2020, é portador de Transtorno do Espectro Autista - TEA (CID F84,0), foi-lhe prescrita a realização de terapia ocupacional e atendimento fonoaudiológico, de forma contínua e especializada, visando ao desenvolvimento de suas habilidades cognitivas, motoras e de linguagem. A responsável legal do menor solicitou administrativamente junto à requerida a disponibilização dos atendimentos, o que foi negado sob a justificativa de que o menor já está sendo atendido pela APAE local com acompanhamento psicológico, o que não atende integralmente a prescrição médica e não substitui os demais tratamentos indicados. Com isso, vem a juízo requer a concessão de tutela provisória de urgência para determinar que a parte requerida forneça os atendimentos de terapia ocupacional e fonoaudiologia ao menor, conforme prescrição médica, de forma contínua e integral. O Ministério Público manifestou-se nos autos concordando com a concessão da tutela provisória pretendida (fls. 39/40). É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, DEFIRO à parte autora os benefícios da AJG. Quanto à tutela provisória de urgência pretendida, esta também deve ser DEFERIDA. Pelo que consta dos autos, a probabilidade do direito está configurada em razão do laudo médico acostado aos autos (fls. 25/27), demonstrando que o autor foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e necessita de tratamento para melhor qualidade de vida. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo evidenciam-se pela necessidade do início urgente do tratamento a fim de obter melhor prognóstico do quadro, pois considerando a pouca idade do autor e a possibilidade que tenha uma vida mais próxima da normalidade. Além disso, a não realização do tratamento de forma adequada pode causar graves prejuízos para o autor, com impactos sobre independência e funcionalidade ao longo da vida. Desta feita, DEFIRO a tutela provisória de urgência pretendida, para que a parte requerida, no prazo de 15 dias, sob pena de multa por dia de descumprimento, a ser oportunamente fixada, providencie o tratamento do autor com terapia ocupacional e fonoaudiologia, conforme prescrição médica. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO de intimação do Município para fins de cumprimento da liminar ora deferida, que deverá ser encaminhado pela própria parte, comprovando-se nos autos no prazo de 05 dias. Diante das especificidades da causa, e que cabe ao Juízo adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se, com as advertências legais. Anote-se que o PRAZO PARA DEFESA é de 30 (trinta) dias úteis da data juntada, ficando a parte requerida advertida de que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: THIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA AMANCIO (OAB 438953/SP), THIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA AMANCIO (OAB 438953/SP)

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Processo nº 0001704-98.2021.8.26.0491

ID: 293395344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001704-98.2021.8.26.0491

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE SIMõES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE SIMÕES FERREIRA

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Processo 0001704-98.2021.8.26.0491 (processo principal 1001092-80.2020.8.26.0491) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Andre Simões Ferreira - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sent… Processo 0001704-98.2021.8.26.0491 (processo principal 1001092-80.2020.8.26.0491) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Andre Simões Ferreira - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença movido por André Simóes Ferreira em face de Siqueira Marques Incorporadora e Administradora LTDA ME, cujos sócios são o sr. Alcir Alves da Silva e o sr. Vanildo de Siqueira Barros. Para fins de contextualização, às fls. 74 foi autorizado pelo sócio Vanildo a constrição de valores que estivessem disponíveis na conta 0063585-5, agência 0009, Bradesco, de titularidade conjunta dos sócios da empresa requerida (fls. 114/115). Contudo, é de se destacar que a anuência não se estende ao sócio Alcir. Embora a pessoa jurídica executada não tenha oferecido embargos, a parte exequente não logrou êxito em localizar valores em nome da requerida para constrição. Igualmente, não houve deferimento quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa requerida (fls. 136/141). Decido. Requer o exequente a penhora de ativos financeiros em conta bancária de titularidade dos sócios da empresa executada. Contudo, conforme já decidido, foi indeferido o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por ausência dos requisitos legais previstos no artigo 50 do Código Civil, notadamente a inexistência de indícios de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Dessa forma, não há respaldo legal para a constrição de bens particulares do sócio, uma vez que a autonomia patrimonial da pessoa jurídica permanece íntegra. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a responsabilização dos sócios depende do deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, o que não ocorreu no presente caso. Ressalte-se, ainda, que a anuência de um dos sócios à penhora de valores depositados em conta bancária conjunta não supre a ausência de consentimento do outro cotitular, tampouco autoriza, por si só, a constrição judicial. A titularidade conjunta da conta impõe a necessidade de manifestação expressa de ambos os titulares, sob pena de violação ao direito de propriedade e à segurança jurídica. No mesmo sentido,a quebra de sigilo bancário e fiscal do sóciorevela-se medida desproporcional e indevida, por violar direitos fundamentais à intimidade e à privacidade (art. 5º, X e XII, da Constituição Federal), sem que haja qualquer indício concreto de fraude ou abuso da personalidade jurídica que a justifique. Por fim, consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a repetição de diligências junto aos sistemas informatizados somente se justifica em casos excepcionais, mediante "motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda" (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 25/03/2014). In casu, ausente demonstração da modificação da situação econômica da pessoa jurídica executada, de modo que não se justifica a renovação das diligências junto ao sistema informatizado (SISBAJUD). Defiro, contudo, que seja realizada pesquisa para obtenção da última declaração de imposto de renda da executada, via INFOJUD. Deverá a serventia, no cumprimento do ato, observar o previsto no art. 121-B das N.S.C.G.J. Não sendo encontrados bens passíveis de penhora, intime-se o exequente, por seu patrono constituído nos autos, para que indique bens penhoráveis, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9099/95. Intime-se. - ADV: ANDRE SIMÕES FERREIRA (OAB 229918/SP)

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Processo nº 1001092-98.2025.8.26.0396

ID: 310672443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001092-98.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

R. X. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉRICA RAMOS CARRARO

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Processo 1001092-98.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.X.S. - Ante o exposto, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência para conceder ao a… Processo 1001092-98.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.X.S. - Ante o exposto, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência para conceder ao autor a guarda provisória do filho E.G.D.D.S., valendo a presente decisão como Termo Provisório de guarda. 2. Conforme autoriza o artigo 334, caput e §7º, do Código de Processo Civil (CPC), designo audiência de conciliação para o dia 25 de agosto de 2025, às 16 horas, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, por videoconferência através da plataforma Microsoft Teams, observando-se que, para participação, basta que as partes e seus advogados acessem o link da audiência a partir de qualquer computador ou celular com acesso à internet. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo, pela remuneração dos serviços prestados pelo(a) conciliador(a), fixo o valor da hora em R$78,82, a ser custeado pelas partes, em frações iguais, salvo se beneficiário da gratuidade. 3. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para comparecimento, cientificando-a de que deverá estar acompanhada de advogado ou representante com poderes para transigir, devendo solicitar à OAB a nomeação gratuita, caso não tenha condições de constituir procurador, e ainda, de que o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, sob pena de revelia, passará a correr da data da audiência, se a conciliação restar infrutífera. 4. O procurador de cada litigante fica responsável por informar nos autos tanto o próprio endereço de e-mail quanto o endereço de e-mail de seu representado, a fim de possibilitar o correto encaminhamento do link para acesso à audiência. 5. Na eventualidade de qualquer das partes não dispor de meios tecnológicos para participar da audiência virtual, deverá procurar seu respectivo advogado para participação conjunta. Excepcionalmente, caso ainda assim não seja possível a prática do ato, deverá o procurador informar tal fato a este juízo em tempo hábil, orientando o patrocinado a comparecer ao CEJUSC, sito à Rua Cezário José de Castilho, 793, Centro, Novo Horizonte-SP, 15 (quinze) minutos antes do horário agendado para a audiência, oportunidade em que será franqueada a sua participação na seção em computador disponibilizado pela serventia. 6. Ficam as partes intimadas de que deverão, no dia e horário designados, acessar o link a ser encaminhado para a participação da audiência, com a observância de que O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (artigo 334, §8º, CPC). 7. As partes deverão observar, ainda, o disposto no artigo 274, parágrafo único, do CPC (qualquer alteração de endereço deverá ser comunicada ao juízo, sob pena de serem consideradas válidas as intimações encaminhadas para o endereço que constar dos autos). 8. Tendo em vista que os interesses da parte autora são patrocinados por procuradora nomeada nos termos do convênio firmado entre a OAB/SP e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, defiro-lhe os benefícios da gratuidade. Anote-se. 9. Fica o(a) autor(a) intimado(a) na pessoa de sua advogada (art. 334, §3º, CPC). 10. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 11. Ciência ao Ministério Público. 12. Intime-se. - ADV: ÉRICA RAMOS CARRARO (OAB 179508/SP)

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