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Processo nº 1001495-61.2019.4.01.4000

ID: 278075201

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001495-61.2019.4.01.4000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MICHELANDE CARDOSO MADEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WAGNER VELOSO MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001495-61.2019.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001495-61.2019.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MICHELANDE CARDOSO M… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001495-61.2019.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001495-61.2019.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MICHELANDE CARDOSO MADEIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: WAGNER VELOSO MARTINS - BA37160-A POLO PASSIVO:INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO PIAUI RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198)/ASV) 1001495-61.2019.4.01.4000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de mandado de segurança impetrado pela parte autora em face de ato do Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí – IFPI, objetivando provimento judicial que assegurasse seu afastamento integral e remunerado para cursar Mestrado em Educação na Universidade Federal do Piauí – UFPI. O juiz de primeiro grau denegou a segurança, ao fundamento de que o afastamento integral seria desnecessário, dada a compatibilidade entre a carga horária do curso e o expediente da impetrante no IFPI, tratando-se de ato discricionário da Administração Pública, sem direito líquido e certo a ser tutelado. (id. 55509047) A impetrante interpôs apelação, sustentando o direito ao afastamento integral, com fundamento na legislação de regência e em resoluções internas do IFPI, requerendo a reforma da sentença.(id. 55509055) A Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo desprovimento do recurso.(id. 56063532) Contudo, antes do julgamento do mérito, a apelante peticionou nos autos informando a conclusão do curso de mestrado e requereu a desistência da ação, com base no art. 485, VIII, do CPC/2015.( id. 65784610) É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001495-61.2019.4.01.4000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Deve ser conhecido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Trata-se de mandado de segurança impetrado pela parte autora contra ato do Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí – IFPI, objetivando provimento judicial que assegurasse seu afastamento integral e remunerado para cursar Mestrado em Educação na Universidade Federal do Piauí – UFPI. A sentença de primeiro grau denegou a segurança, ao entendimento de que se tratava de ato discricionário da Administração Pública, diante da compatibilidade entre os horários de trabalho e os do curso. Interposta apelação pela impetrante, sobreveio petição informando a conclusão do curso de mestrado e requerendo a desistência da ação mandamental, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC/2015. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral (Tema 530), assentou a seguinte tese: “É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do `writ’ constitucional.” (RE 669.367/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 30/10/2014) Este Tribunal tem adotado a mesma orientação, conforme se verifica do seguinte julgado: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO SEM ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. POSSIBILIDADE. TEMA 530. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO PREJUDICADO. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, nos autos de mandado de segurança que objetivava a anulação dos atos da comissão de licitação, denegou a segurança pretendida. Após a interposição do recurso de apelação, as impetrantes apresentaram pedido de desistência. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral (Tema 530), assentou entendimento no sentido de que ‘É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do `writ’ constitucional.’ Homologado o pedido de desistência formulado pelas impetrantes, com a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Recurso prejudicado. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09).” (TRF1, AC 1001092-65.2018.4.01.3600, Des. Fed. Eduardo Filipe Alves Martins, Quinta Turma, PJe 31/03/2025) Assim, deve ser homologado o pedido de desistência. Ante o exposto, homologo o pedido de desistência e, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito e julgo prejudicada a apelação. Honorários advocatícios incabíveis, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09. É o voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001495-61.2019.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001495-61.2019.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MICHELANDE CARDOSO MADEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WAGNER VELOSO MARTINS - BA37160-A POLO PASSIVO:INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO PIAUI RELATOR: ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AFASTAMENTO REMUNERADO PARA CURSO DE MESTRADO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO EM SEGUNDO GRAU. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por servidora pública federal contra sentença que denegou a segurança requerida em mandado de segurança impetrado contra ato do Reitor do Instituto Federal do Piauí – IFPI. A autora pretendia assegurar judicialmente o afastamento integral e remunerado de suas funções para cursar Mestrado em Educação na Universidade Federal do Piauí – UFPI. 2. Após a interposição da apelação, a impetrante requereu a desistência da ação, informando a conclusão do curso de mestrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se é possível a homologação do pedido de desistência da ação mandamental formulado após a interposição da apelação, sem anuência da autoridade apontada como coatora, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 669.367/RJ, sob o regime da repercussão geral (Tema 530), fixou a tese de que é lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de concordância da autoridade coatora ou da entidade interessada, a qualquer tempo antes do encerramento do julgamento. 5. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região acompanha a orientação firmada no Tema 530 do STF, permitindo a homologação do pedido de desistência, ainda que formulado em sede recursal. 6. A homologação do pedido de desistência, portanto, é medida que se impõe, com a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, e o reconhecimento da prejudicialidade da apelação. 7. Não são cabíveis honorários advocatícios em mandado de segurança, conforme dispõe o art. 25 da Lei nº 12.016/2009. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Pedido de desistência homologado. Processo extinto sem resolução de mérito. Apelação prejudicada. Honorários advocatícios incabíveis. Tese de julgamento: "1. É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, sem necessidade de anuência da autoridade coatora ou da parte adversa, a qualquer tempo antes da conclusão do julgamento. 2. O pedido de desistência formulado após a interposição de apelação pode ser homologado, com a extinção do processo sem resolução de mérito. 3. Não são devidos honorários advocatícios no mandado de segurança, conforme o art. 25 da Lei nº 12.016/2009." Legislação relevante citada: CPC, art. 485, VIII; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 669.367/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe 30.10.2014 (Tema 530/RG); TRF1, AC 1001092-65.2018.4.01.3600, Rel. Des. Fed. Eduardo Filipe Alves Martins, Quinta Turma, PJe 31.03.2025. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, HOMOLOGAR o pedido de desistência e JULGAR EXTINTO o processo, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, restando PREJUDICADA a apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO Relatora

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Helena De Fatima Mantovani x Banco Bnp Paribas Brasil S/A

ID: 295060252

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001092-51.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HELENA DE FATIMA MANTOVANI

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001092-51.2024.8.26.0326 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001092-51.2024.8.26.0326 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lucélia - Apelante: Helena de Fatima Mantovani (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco BNP Paribas Brasil S/A - Vistos. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 293/296 dos autos da ação de produção antecipada de provas ajuizada por HELENA DE FÁTIMA MANTOVANI em face de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., por meio da qual a MMª Juíza julgou procedente o pedido, nos seguintes termos: (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Incabível a condenação em custas e honorários, na forma da fundamentação. P.I.C.. Recorre a autora pleiteando a condenação em honorários de sucumbência, argumentando que considerando os fatos narrados, onde fora demonstrada a resistência da parte apelada em apresentar os documentos requeridos pela parte apelante na via administrativa, em como em consonância com o entendimento pacificado pela jurisprudência, e a aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade, previsto no artigo 85, § 10, do CPC, requer a condenação da parte recorrida ao pagamento da verba sucumbencial a ser interposta. Pede, assim, o provimento do recurso a fim de reformar a sentença de fls. 293/296, condenando a parte apelada a verba sucumbencial, uma vez que sua pretensão resistida deu causa a ação. Recurso tempestivo e desacompanhado de preparo (consta pedido de "extensão" da gratuidade deferida na origem, fls. 64), respondido (fls. 318/324), sem oposição ao julgamento virtual. Tendo em vista que o apelo versa exclusivamente sobre a fixação de honorários de sucumbência, estando, portanto, sujeito a preparo, ressalvada a hipótese que o próprio advogado demonstrar que tem direito à assistência judiciária gratuita, foi determinado ao d. patrono, ora requerente da benesse, que exibisse os documentos hábeis a comprovar sua hipossuficiência (fls. 335/337). A determinação, no entanto, foi desatendida, vindo em fls. 340/342 documentos (parciais) da autora, e não do patrono, ora recorrente e requerente da benesse . De rigor, pois, o reconhecimento da preclusão temporal, uma vez que não foi demonstrada a justa causa ao descumprimento do prazo de 10 (dez) dias concedido por esta relatoria às fls. 335/337. E, decorridos mais de 15 dias da determinação, nenhum documento ou esclarecimento foi apresentado ressaltando-se que os documentos são do próprio d. patrono, não se justificando qualquer alegação de dificuldade na obtenção da documentação solicitada. Desse modo, não apresentados os documentos requisitados, resta obstada a aferição da alegada hipossuficiência econômica, o que implica o indeferimento da benesse, como se tem decidido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa natural - Indeferimento do benefício - Pretensão de reforma da decisão - Não acolhimento - Hipossuficiência econômica não demonstrada, notadamente à luz do valor das custas processuais - Apesar de ter sido concedida oportunidade para juntada de provas, a agravante não juntou aos autos os documentos solicitados nem trouxe justificativa para o descumprimento da determinação - Hipossuficiência econômica não demonstrada, notadamente à luz do valor das diminutas custas iniciais - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2294128-91.2023.8.26.0000; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023). Assim, indefiro a gratuidade judiciária, determinando ao recorrente, nos termos do art. 1.007, §2º do CPC, que comprove nos autos, no prazo impreterível de 05 (cinco) dias, o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Regularizados, ou transcorrido in albis o prazo assinalado, certificando-se, tornem conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Cristina Di Giaimo Caboclo - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 458964/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001092-33.2020.8.26.0539

ID: 313756154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001092-33.2020.8.26.0539

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON VILAS BOAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO DORACIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001092-33.2020.8.26.0539 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Levantamento de Valor - Robson Vilas Boas - Vistos. Decisão proferida às fls.120/125 acolheu, em parte, a impug… Processo 1001092-33.2020.8.26.0539 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Levantamento de Valor - Robson Vilas Boas - Vistos. Decisão proferida às fls.120/125 acolheu, em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando ao exequente que promovesse a adequação do cálculo no que tange a incidência de juros de mora. O exequente apresentou planilha de cálculo às fls.310/313 e 324. Intimada, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo apresentou impugnação, aduzindo excesso de execução, indicando como correto o montante de R$31.506,12 (trinta e um mil, quinhentos e seis reais e doze centavos) (fls.327/329). Juntou planilha de cálculo e documentos (fls.330/342). Intimado, o exequente manifestou concordância com o cálculo elaborado pela Fazenda Pública, propugnando pela homologação (fls. 347). Pois bem. Atento à concordância manifestada pelo exequente, ACOLHO a impugnação apresentada e HOMOLOGO o valor da execução em R$ 31.506,12 (trinta e um mil, quinhentos e seis reais e doze centavos), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, sendo o valor de R$ 28.641,93 (vinte e oito mil, seiscentos e quarenta e um reais e noventa e três centavos) referente ao principal, e o valor de R$ 2.864,19 (dois mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e dezenove centavos), a título de honorários advocatícios. Sem condenação em honorários, eis que se trata de mera impugnação ao cálculo, de modo que inaplicável o tema 410 do STJ. Nesse sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça Bandeirante: "Agravo de instrumento ação monitória - cumprimento de sentença impugnação aos cálculos apresentados pelo credor acolhimento parcial insurgência manifestada pelos executados pretendido sobrestamento do feito até final decisão a ser proferida em AREsp pelo STJ descabimento recurso que não é dotado de efeito suspensivo, motivo pelo qual não há óbice no prosseguimento dos atos de excussão patrimonial. Pleito de fixação de honorários sucumbenciais descabimento o prazo para oferta de impugnação ao cumprimento de sentença transcorreu 'in albis', não havendo previsão legal para arbitramento da verba no caso demeraimpugnação aos cálculos. Decisão mantida recurso desprovido." (TJSP;Agravo de Instrumento 2176557-36.2022.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Foro de São Pedro - 1a Vara; Data do Julgamento: 18/01/2023; Data de Registro: 18/01/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão acolheu impugnação apresentada pela executada, deixando de arbitrar honorários por se tratar de mera impugnação aos cálculos do exequente - Insurgência da executada sustentando tratar-se de impugnação ao cumprimento de sentença, sendo cabível a fixação de honorários pelo seu acolhimento - Descabimento - Mera impugnação aos cálculos que não constitui incidente processual capaz de gerar condenação em ônus sucumbenciais - Inaplicabilidade do Tema Repetitivo nº 410 do STJ - Ausência de previsão legal para tal arbitramento - Decisão mantida - Recurso negado." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21727122520248260000 São Paulo, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 25/11/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2024) Cuide o patrono de peticionar eletronicamente requerendo a expedição do Precatório/RPV, inclusive anexando as peças necessárias e registrando os valores. Frise-se que os Precatórios/RPV deverão observar rigorosamente as determinações contidas nas Portarias nº 8.660/12, 8.941/14 e 9.095/14 da E. Presidência do TJ/SP e Comunicados nº 02/14 e 01/15 do DEPRE. Cabe observar que, de acordo com o Comunicado nº 394/15 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi implantado o Sistema Digital de Precatórios e RPV. Consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório somente serão admitidas no formato digital. Com a ocorrência da quitação no incidente de RPV, certifique-se nestes e venham conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP)

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Processo nº 1001092-24.2025.4.01.3502

ID: 283361149

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001092-24.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA CANDIDA PINTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WLADIMIR SKAF DE CARVALHO

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LUANA SENNA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO: 1001092-24.2025.4.01.3502 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE FATIMA CANDIDA PINTO Advogados do(a) AUTOR: LUANA SENNA CARVALHO - GO59423, WLADIMIR SKAF DE CARVALHO - GO18374 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: ENCAMINHEM-SE os autos ao Serviço de Perícias para que sejam marcadas as perícias assinaladas com 'X' na tabela abaixo. TIPO DE BENEFÍCIO Benefício de Prestação Continuada da Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS) X Benefício de Prestação Continuada da Pessoa Idosa (BPC/LOAS) Benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) Auxílio-acidente DPVAT/SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) Pensão por morte Isenção de Imposto de Renda Aposentadoria ao deficiente (LC 142/2013) PERÍCIA MÉDICA Clínico Geral X Ortopedia Psiquiatria Neurologia Nefrologia Outras especialidades PERÍCIA SOCIOECONÔMICA Necessita de perícia social? Sim Não X Cidade de residência da parte: Anápolis Intime-se a parte autora para emendar a inicial, sob pena de indeferimento, na forma do art. 321, do CPC, devendo juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida e informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a(s) laudo(os)/contestação apresentado(os). No mesmo prazo, se for o caso, manifestar-se sobre oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou sobre as preliminares alegadas na contestação. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. Anápolis, datado e assinado eletronicamente ROSALIA DA TRINDADE CURADO Servidor(a) ADVERTÊNCIA Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) a habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, observando a seguinte rotina - Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação. b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Jose Alan Sousa Cavalcante x Cyrela Rjz Construtora E Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 316351267

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001092-69.2025.5.02.0056

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALAN SOUSA CAVALCANTE

Polo Passivo:

CYRELA RJZ CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ENGECAP THREE CONSTRUCAO EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

CARLOS ALBERTO SANTOS

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CAROLINE BACHIEGA ROSSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001092-69.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: JOSE ALAN SOUSA CAVALCANTE RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001092-69.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: JOSE ALAN SOUSA CAVALCANTE RECLAMADO: ENGECAP THREE CONSTRUCAO EIRELI - EPP E OUTROS (1) Destinatário: JOSE ALAN SOUSA CAVALCANTE INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica a parte intimada da designação de audiência Una para o dia 22/10/2025 13:45 horas, a qual se realizará de forma presencial na sala de audiências desta 56ª Vara do Trabalho de São Paulo, localizada na Avenida Marquês de São Vicente, 235, bloco B, 6º andar, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. Fica a parte ciente que deverá comparecer, sendo que a reclamada deverá apresentar a sua defesa, caso não tenha sido apresentada, e a documentação que entender pertinentes, sob pena, ao reclamante, de arquivamento, e, à reclamada, de revelia e confissão, na forma do art. 844 da CLT. Nos termos do Provimento GP/CR nº 1, de 24 de janeiro de 2023, este Juízo adotará, doravante, a modalidade presencial de audiências, objetivando, primordialmente, a maior higidez das provas a serem produzidas, bem como majorar a produtividade, eis que a audiência presencial é mais célere que a telepresencial (o que possibilita que maior quantidade de audiências seja realizada por dia, impactando positivamente a cadeia produtiva da Vara do Trabalho), além de não sofrer adiamentos em razão de problemas de conexão ou inabilidade técnica, assegurando, assim, o princípio da duração razoável do processo. Desta forma, serão indeferidos os pedidos de tramitação 100% digital. Destaca-se que o patrono da parte, caso impossibilitado de participar presencialmente, poderá substabelecer. Havendo necessidade de oitiva de parte ou testemunha que comprovadamente resida fora da Comarca, a questão será apreciada na audiência. As testemunhas deverão ser intimadas pela própria parte interessada, nos termos do artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria, por qualquer meio escrito eficaz, destacando-se que a intimação deve ser entregue com antecedência mínima de 03 dias da data da audiência. Inexistindo prova escrita do envio da intimação ou desrespeitado o interstício mínimo de 03 dias, ausente(s) a(s) testemunha(s), presume-se que a parte se comprometeu a ouvir apenas as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão da prova. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado/intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, deverá a parte que pretender o seu depoimento informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Arquivos de áudio e vídeo deverão ser juntados aos autos na forma da Portaria GP/CR nº 9/2017, sob pena de não conhecimento. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. DANILO BUENO IPOLITO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ALAN SOUSA CAVALCANTE

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Augusto Tadeu Penalva Ceo x Belfort Seguranca De Bens E Valores Ltda

ID: 316703734

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001092-56.2025.5.02.0028

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO TADEU PENALVA CEO

Polo Passivo:

BELFORT SEGURANCA DE BENS E VALORES LTDA

Notificação

Advogados:

CECILIA MARGARIDA FRANÇA ALVES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001092-56.2025.5.02.0028 RECLAMANTE: AUGUSTO TADEU PENALVA CEO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001092-56.2025.5.02.0028 RECLAMANTE: AUGUSTO TADEU PENALVA CEO RECLAMADO: BELFORT SEGURANCA DE BENS E VALORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 584b86f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. EMILY CLEMENTE FERNANDES Estagiária Despacho Vistos. A autora colocou o processo em tramitação em segredo de justiça, contudo, não apresentou qualquer justificativa para tal na petição inicial. Diante disso, não há prova de que a parte autora esteja sujeito a qualquer risco específico distinto de qualquer outro trabalhador que ajuíze reclamações trabalhistas no geral. Assim, em atenção ao princípio geral da publicidade e o disposto no artigo nº 189 do CPC, retiro o sigilo do processo. ATENÇÃO: Despacho com múltiplas determinações. 1 - Verifico que o reclamante apresentou valores complessivos em sua petição inicial. De forma a esclarecer ao patrono, informo que necessária a liquidação de todos os pedidos, de forma individualizada, uma vez que a indicação de um único valor a vários pedidos impede a análise, pelo juízo, da distribuição da condenação em honorários advocatícios, já que, quando o autor é sucumbente, são calculados sobre o valor de cada um dos pedidos em que se verificou a sucumbência. Atente-se o autor que a quantia deve corresponder à soma devida em cada pedido, sendo vedada a mera apresentação de valores arredondados. Sendo assim, determino à parte autora que, no prazo de 05 dias, EMENDE a exordial EXCLUSIVAMENTE quanto à inépcia supra, de forma a liquidar individualmente os pedidos do item "d", inclusive cada reflexo deve ser individualizado, restando vedados valores arredondados indiscriminadamente, restando VEDADA emenda substitutiva, sob pena de indeferimento da exordial e extinção sem resolução do mérito. 2 - Designo audiência UNA RITO SUMARISSIMO para 24/07/2025, às 09h40 que será realizada de forma PRESENCIAL, ante o disposto o art. 2º, do Provimento GP/CR no. 01, de 24.01.23, editado pelo TRT- 2ª Região. Endereço: Av. Marquês de São Vicente, 235, 13º andar do bloco A, Barra Funda, São Paulo/SP, CEP: 01139-001. A não participação do autor importará no arquivamento e a não participação da ré importará na revelia, nos moldes do art. 844 da CLT. A ré poderá apresentar defesa e documentos nos autos até o horário designado para a sessão, sob pena de confissão. As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 852-H da CLT, sob pena de perda da prova. Ainda que optante pelo Juízo 100% digital, a sessão ocorrerá na modalidade presencial, uma vez que este Juízo vem passando por reiterados problemas telemáticos apresentados por partes e testemunhas, bem como para garantir a incomunicabilidade. NÃO HAVERÁ LINK DE ACESSO, VISTO QUE NÃO SERÃO COLHIDOS DEPOIMENTOS POR VIDEOCONFERÊNCIA, ANTE A MODALIDADE DE AUDIÊNCIA DESIGNADA. Intime-se o(a) reclamante via DJEN. Cite(m)-se a(s) Reclamada(s) via domicílio eletrônico, caso cadastrada(s), senão pelos meios ordinários (postal, mandado ou edital). Na hipótese de Ente Público, domicílio eletrônico, prioritariamente, ou sistema. Em caso de ausência de leitura/confirmação da reclamada via Domicílio Eletrônico, a citação pelo meio comum ou a intimação após comparecimento espontâneo, conterá o dever de apresentar justa causa na primeira ou próxima oportunidade de falar nos autos, sob pena de multa de até 5% do valor da causa, conforme disposto no art. 246, parágrafos §1º, 1º-A, 1º-B e 1º-C. A penalidade será apreciada em sentença. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FLAVIO BRETAS SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AUGUSTO TADEU PENALVA CEO

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Alice Ramos Ferreira Da Silva x Nalf Artes Em Confeccoes Ltda

ID: 315390044

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001092-84.2025.5.02.0051

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALICE RAMOS FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

NALF ARTES EM CONFECCOES LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL FRANCO PEDREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001092-84.2025.5.02.0051 RECLAMANTE: ALICE RAMOS FERREIRA DA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001092-84.2025.5.02.0051 RECLAMANTE: ALICE RAMOS FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: NALF ARTES EM CONFECCOES LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) DESTINATÁRIO: ALICE RAMOS FERREIRA DA SILVA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. INTIMAÇÃO PJe Audiência: Una - Sala "Sala Principal": 28/08/2025 10:40 Fica V. Sa. INTIMADO(A) a comparecer, sob as penas do artigo 844 da CLT, no dia e hora acima indicados, à audiência para o processo supra identificado, na sala de audiências da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo, situada à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A ausência injustificada das partes implicará nas penalidades previstas no artigo 844 da CLT. ATENÇÃO: Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas específicas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 05 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra. Por medida de economia e celeridade processual, a cópia do presente despacho (ou da intimação) servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) pelas próprias partes. No ato da intimação, as partes deverão coletar os dados completos das suas testemunhas (nome, CPF e endereço), ficando cientes estas de que eventual ausência importará em condução coercitiva e imposição da multa no valor de R$ 500,00. A ausência da coleta destes dados implicará a preclusão da oportunidade de oitiva da testemunha, salvo se esta comparecer espontaneamente. Este mandado deverá ser restituído para juntada aos autos, como prova da intimação, conforme as determinações supra. O silêncio ou a inobservância dessas determinações resultará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras, sem possibilidade de adiamento por ausência de testemunha. Caso haja recusa injustificada da testemunha em receber a intimação, a parte deverá informar o fato nos autos, no prazo de 05 dias, arrolando a testemunha e fornecendo dados (nome e endereço), de forma a possibilitar a sua condução coercitiva pelo Juízo, sem prejuízo de aplicação de multa. Caso as testemunhas e as próprias partes residam fora desta Comarca, também no prazo de 05 dias, a parte deverá requerer e comprovar documentalmente o fato, a fim de que sejam ouvidas de forma telepresencial, sob pena de preclusão. Fica a parte reclamada/ré ciente de que deverá carrear aos autos eletrônicos os documentos de forma organizada e indexados individualmente, ou seja, com a identificação de cada documento conforme seu conteúdo, bem como a orientação visual correta (horizontal ou vertical) e resolução adequada que torne legível o documento, de maneira a facilitar o exame dos autos eletrônicos, sob pena de exclusão dos documentos do feito, nos termos do "caput" e parágrafo único do art. 16 da Resolução 94/2012 do CSJT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de 05 dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. FABIO APARECIDO DE PAULA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ALICE RAMOS FERREIRA DA SILVA

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Patrick Naldo Jesus Da Rocha x Acas Servico De Promocao De Vendas Ltda e outros

ID: 281171506

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001092-56.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PATRICK NALDO JESUS DA ROCHA

Polo Passivo:

ACAS SERVICO DE PROMOCAO DE VENDAS LTDA ATACADAO S.A. COMERCIAL PEGASUS - IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA LATICINIOS SILVESTRE LTDA SUPERMERCADOS MAMBO LTDA. TROPISUCOS ALIMENTACOES LTDA TUDO GREEN LTDA

Notificação

Advogados:

CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001092-56.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: PATRICK NALDO JESUS DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001092-56.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: PATRICK NALDO JESUS DA ROCHA RECLAMADO: ACAS SERVICO DE PROMOCAO DE VENDAS LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e66c017 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 24 de maio de 2025. JORGE LUIZ HADDAD VAUGHAN JENNINGS Vistos, etc. Por se tratar de ação com tramitação pelo rito sumaríssimo: 1. Inclua-se o feito em pauta destinada à realização de audiências de rito sumaríssimo. Para tanto, designo audiência UNA (PRESENCIAL) para o dia 17/06/2025 15:20 horas, devendo as partes comparecer nos termos do art. 844 da CLT. 2. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do reclamante na pessoa do seu advogado, de que deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de carta registrada, sedex, email ou outro meio escrito, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que estiverem presentes na data de audiência espontaneamente (art. 852-H, § 3º da CLT). As testemunhas de ambas as partes deverão comparecer munidas da CTPS. 3. Dê-se ciência à(s) reclamada(s), especialmente: a) de que, em audiência, deverá juntar os documentos solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 400 do CPC; b) de que, até a data da audiência, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social, sob a pena prevista no art. 76, II, do CPC. 4. Se resultar negativa a citação à reclamada no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a reclamada seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). Caso a reclamada não tenha ficha cadastral registrada na JUCESP, as providências previstas no item 2 deverão ser cumpridas com base nos dados obtidos a partir de pesquisa na Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública ou INFOJUD, mediante convênio firmado com este Tribunal. 5. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG/INFOJUD seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se a citação da reclamada na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 6. Na hipótese de não se conseguir obter os dados cadastrais da reclamada mediante pesquisas na JUCESP e na Rede INFOSEG/INFOJUD, fica determinada a intimação do reclamante para fornecimento a) do atual endereço da reclamada, e b) de cópia atualizada do contrato social da reclamada, sob pena de extinção da ação sem resolução de seu mérito (art. 485, IV, do CPC). 7. Na hipótese do item 6, eventual pedido de citação em nome dos sócios da reclamada só será apreciado se vier instruído com cópia atualizada do contrato social da pessoa jurídica. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Dê-se ciência ao reclamante, e cite(m)-se a(s) reclamada(s), por oficial de justiça, dando-lhe ciência da presente decisão. Nada mais. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PATRICK NALDO JESUS DA ROCHA

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Diego Alves Lima x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 318585849

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001092-78.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO ALVES LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO DO BRASIL SA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BLUE ANGELS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA CAIXA ECONOMICA FEDERAL TECNOLOGIA BANCARIA S.A.

Notificação

Advogados:

VALDENIR BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001092-78.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: DIEGO ALVES LIMA RECLAMADO: BLUE AN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001092-78.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: DIEGO ALVES LIMA RECLAMADO: BLUE ANGELS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 581d50c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LIGIA SANTOS SILVA DESPACHO Vistos. Considerando os termos da Resolução CNJ nº 481/2022, designo audiência na modalidade PRESENCIAL, a ser realizada na sala de audiências desta 53ª Vara do Trabalho de São Paulo (Av. Marquês de São Vicente, 235, Bloco B, 5º andar), conforme abaixo: Una - Sala "Sala de Audiências 53ª VTSP - PAR": 10/09/2025 15:30. Comparecimento obrigatório das partes, nos termos do art. 844, da CLT. Testemunhas nos termos do art. 455, do CPC/2015 (rito ordinário) e art. 852-H, da CLT (rito sumaríssimo). Cada parte deverá notificar sua(s) testemunha(s) por meio de carta registrada, sedex, e-mail ou qualquer outro meio escrito. Ainda, deverão reclamante e as testemunhas de ambas as partes comparecerem à audiência designada munidas de CTPS, bem como deverá o reclamante informar nos autos nº de PIS caso o mesmo não esteja indicado em exordial. Também, esclareço que compete ao próprio advogado habilitar-se nos autos no PJe, por meio da habilitação automática, conforme artigo 5º, §§ 5º e 10, da Resolução CSJT nº 185, de 24.03.2017. E requerendo a parte que as publicações ocorram em nome de advogado específico, compete a ela, por intermédio de seus patronos, efetivar corretamente o seu cadastro, conforme o referido diploma legal, a fim de se garantir o direcionamento correto das intimações. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. 5. Em caso de falta de tempo hábil para a expedição de notificação citatória à(s) citação reclamada(s), observando-se o quinquídio legal (art. 841, da CLT), autorizo a redesignação da audiência pela Secretaria, intimando-se todas as partes acerca da nova data. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 06 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO ALVES LIMA

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Andrea Aparecida Mello Lima x Mercadopago.Com Representações Ltda e outros

ID: 320015315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001092-56.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA APARECIDA MELLO LIMA

Polo Passivo:

MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA NU PAGAMENTOS S.A. INST. DE PAGAMENTOS

Intimação

Advogados:

LEIBNIZ FÉLIX SANTOS

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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FABIO RIVELLI

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Processo 1001092-56.2024.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Andrea Aparecida Mello Lima - Mercadopago.com Representações LTDA - - Nu Pagamentos S.a. I… Processo 1001092-56.2024.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Andrea Aparecida Mello Lima - Mercadopago.com Representações LTDA - - Nu Pagamentos S.a. Inst. de Pagamentos e outro - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Não havendo a apresentação dos documentos determinados (p. 83; item '7'), INDEFIRO A JUSTIÇA GRATUITA à parte requerente. A Serventia deverá certificar se houve o desbloqueio de valores conforme determinado às páginas 377 e, após, remover a tarja de 'bloqueio judicial.' No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, ou 2% sobre o valor atualizado da causa caso se trate de ação de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) ao valor corrigido das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Outrossim, fica a parte recorrente advertida de que havendo alteração na legislação quanto ao valor do preparo, deverão ser observados os critérios legais para o recolhimento, sob pena de deserção. Aos advogados interessados, está disponível, no site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link abaixo: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Por fim, considerando que no rito específico da Lei 9.099/95 cabe ao 1º grau o Juízo de admissibilidade recursal (Comunicado CG 420/2019), eventual pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária feito no Recurso Inominado deverá estar acompanhado dos seguintes documentos: a) cópia de sua CTPS; b) declaração de imposto de renda do último exercício; c) extrato bancário de sua conta corrente referente aos últimos 3 meses; d) cópia da fatura de eventuais cartões de crédito que dispuser, também dos últimos 3 meses (os itens "b", "c" e "d" devem ser peticionados como documentos sigilosos). Caso o pedido de concessão de gratuidade já tenha sido apresentado e indeferido anteriormente, o requerimento do benefício em Recurso Inominado deverá estar acompanhado de novos documentos que comprovem a alteração da situação econômica da parte recorrente, sob pena de indeferimento. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos em definitivo, devendo ser observado, quanto aos lançamentos nos sistema, os Comunicados CG 1789/2017 e CG 259/2023. Int. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), LEIBNIZ FÉLIX SANTOS (OAB 449128/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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