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Ministério Público Do Trabalho e outros x Fabiano Dos Santos Minas e outros

ID: 323149757

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1001099-32.2025.5.02.0292

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROFISSIONAL RH MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA. - EPP

Polo Passivo:

FABIANO DOS SANTOS MINAS LUANA PRESTES RODRIGUES MINAS M.S.B.M. SIMONE BATISTA

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ConPag 1001099-32.2025.5.02.0292 CONSIGNANTE: PROFISSIONAL RH MAO DE OBRA T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ConPag 1001099-32.2025.5.02.0292 CONSIGNANTE: PROFISSIONAL RH MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA. - EPP CONSIGNADO: FABIANO DOS SANTOS MINAS (ESPÓLIO DE) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4b3d920 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos do processo conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP. FRANCO DA ROCHA, 10 de julho de 2025. FERNANDO G. FONTANARI Analista Judiciário DESPACHO Vistos. Não havendo à época do falecimento do autor do espólio consignado dependentes nos termos do artigo 1º da Lei nº 6.858/1980, conforme documento previdenciário obtido pelo convênio eletrônico PREVJUD (ID 2cebfad), segue-se a ordem de vocação hereditária, estabelecida no artigo 1.829, do Código Civil, que preconiza: "Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais." Na espécie, o autor do espólio consignado era casado com Luana Prestes Rodrigues Soares, CPF 317.725.828-75 (ID 6a90b4b), com residência na Avenida União, nº 00315, casa, Vila Elisa, CEP 07865-550, Franco da Rocha/SP, conforme constatado no sistema INFOJUD, e deixou uma filha menor impúbere: M.S.B.M., CPF 568.658.888-04 (ID c8c254a), residente na Rua Oduvaldo Viana, nº 24 Jardim Rincão, São Paulo/SP, CEP 02991-140, conforme verificado no INFOJUD, representada por sua genitora Simone Batista (ID 7dc329b), aos quais competem a representação na presente ação (art. 1.829, inciso I do Código Civil). Retifique-se, pois, o polo passivo da ação para constar como consignado "Espólio de Fabiano dos Santos Minas Rodrigues", representado pelas sucessoras acima mencionadas. DESIGNA-SE audiência UNA, na modalidade PRESENCIAL para 01/09/2025 às 12h30min, nos termos do art. 844 da CLT, que será realizada na sala de audiências da 2ª vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP, situada na Av. Dr. Franco da Rocha, nº 96, centro, 2º andar, Franco da Rocha/SP, devendo as partes comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão (art. 385, parágrafo 1º do CPC c/c art. 769 da CLT). As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, nas hipóteses previstas pelo art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, as quais estão ausentes no caso em concreto. Sendo prioridade a realização de audiências presenciais, cabe ao Juízo decidir pela conveniência da realização de outra forma (Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Observada a imperiosa necessidade de preservação da colheita da prova oral de maneira idônea, revela-se inconveniente e inadequada a realização da sessão na modalidade telepresencial. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial. O destinatário da notificação pertinente a esta decisão deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Saliente-se que a atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Destaque-se, ademais, que a defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência, sendo facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, o destinatário da notificação pertinente a esta decisão pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando- se de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, 3º/CPC). INTIME-SE a parte consignante via Djen e citem-se as partes consignadas, por oficial de justiça, nos endereços acima declinados, cientificando-as de que, por ocasião do comparecimento a esta Justiça Especializada, deverão apresentar a certidão de óbito do de cujus. Por ocasião da citação da Sra. SIMONE BATISTA (representante da menor M.S.B.M.) o oficial de justiça responsável pela diligência deverá obter e informar o número do CPF da destinatária, o qual não consta dos autos. Uma vez que a presente ação envolve interesses de menores, dê-se ciência ao Representante do Ministério Público do Trabalho (CPC, art. 178, II; Lei Complementar n. 75/93, art. 112), cadastrando-o como custos legis, para que se manifeste como entender de direito. fgf/lfc/ak (djen; mdd int representantes espólio consignado; aud) FRANCO DA ROCHA/SP, 10 de julho de 2025. ANNETH KONESUKE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PROFISSIONAL RH MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA. - EPP

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Elyelton Ferreira Dos Santos Silva x Limpa Sp Limpeza Publica Spe Ltda e outros

ID: 323298541

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001099-39.2025.5.02.0613

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELYELTON FERREIRA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

LIMPA SP LIMPEZA PUBLICA SPE LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

LEANDRO ROCHA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001099-39.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: ELYELTON FERREIRA DOS SANTOS SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001099-39.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: ELYELTON FERREIRA DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: LIMPA SP LIMPEZA PUBLICA SPE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bdd2383 proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 27/11/2025 15:20, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89260735644?pwd=jT2wPoD0jiD0MnTQcW7mHeOSxBU3SN.1 ID da reunião: 892 6073 5644 Senha de acesso: 678153 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELYELTON FERREIRA DOS SANTOS SILVA

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Processo nº 1001099-74.2025.8.26.0369

ID: 323159908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001099-74.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

N. DA S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS PERES FILHO

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Processo 1001099-74.2025.8.26.0369 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.S.B. - Vistos. 1- Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2- Comprova… Processo 1001099-74.2025.8.26.0369 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.S.B. - Vistos. 1- Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2- Comprovada a relação de parentesco entre o requerido e os menores (fls. 23/24) e ante a falta de comprovação dos atuais rendimentos do réu, fixo os alimentos provisórios em 1/2 (meio) salário mínimo nacional vigente, devidos à partir da citação. Intime-se o réu. 3- Na forma prevista no Comunicado CG nº 284/2020, com esteio no artigo 334, do NCPC, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, por meio de videoconferência, para o dia 28 de agosto de 2025 às 15h30m, que será realizada pelo CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos, de modo virtual, através da ferramenta Microsoft TEAMS, via computador ou smartphone. 4- Fica o procurador da parte requerente intimado para informar nos autos, em 5 (cinco) dias, seu e-mail e telefone para contato, assim como o da parte autora, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação no ato. 5- Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s), devendo o senhor oficial de justiça no momento da citação e intimação colher o e-mail e telefone de contato da parte Ré, para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados para audiência de conciliação, constando que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data da audiência (artigo 335, I, do NCPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do NCPC, vedo o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6- Como a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, em harmonia com o previsto nos artigos 82, caput, do NCPC, 14, da Resolução 809/2019, do E. TJSP, e 4º, da Portaria NUPEMEC nº 01/2023, arbitro emR$ 82,41(oitenta e dois reais e quarenta e um centavos)os honorários do conciliador, nos termos do artigo 7º, da Resolução 809/2019, do E. TJSP, cabendo ao CEJUSC a expedição de certidão de crédito, a ser entregue após a realização da cessão. 7- Anoto que a alusão ao formato previsto no Comunicado CG nº 284/2020 se harmoniza com o disposto no artigo 1º, § 1º, do Provimento CSM nº 2.651/22, que, não obstante encerre os Sistema Remoto de Trabalho e Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, preserva a disciplina da prática de atos processuais e administrativos introduzida por esses sistemas. A audiência por videoconferência presta-se a facilitar o acesso das partes à solenidade, evitando deslocamentos desnecessários e, porventura, dispendiosos, à luz da autorização legal contida no artigo 236, § 3º, do NCPC. Assim, a audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, utilizando a ferramenta Microsoft Teams. Para a realização do ato, os envolvidos não precisarão se reunir fisicamente, bastando que cada qual um acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Cumpre destacar que a participação na audiência virtual, para todos os envolvidos, é obrigatória, salvo impossibilidade absoluta devidamente comprovada. Na data e horário marcados, partes e patronos deverão acessar a audiência virtual pelo link enviado pelo e-mail, com vídeo e áudio habilitados, conforme ícones que aparecem na parte inferior da tela. Participantes externos - alheios aos quadros do Poder Judiciário - permanecerão primeiro no lobby (sala de espera virtual), ingressando apenas depois da autorização de algum integrante do CEJUSC. Caso não acessado o link enviado, sem justificativa prévia à audiência, bem como caso não fornecido e-mail e telefone para encaminhamento do referido link, a solenidade será realizada, sem adiamento, na forma do artigo 362, § 1º, do NCPC. Na hipótese de absoluta impossibilidade técnica de acesso por meios próprios, a pessoa intimada a participar do ato virtual poderá comparecer nas dependências do CEJUSC, onde será disponibilizado acesso ao ambiente virtual por meio de equipamento instalado na sala de audiências. Ao iniciar a audiência, as partes e advogados deverão, de pronto, apresentar seus documentos com foto para qualificação para a câmera, com o fito de não prejudicar o ato no caso de problemas técnicos. Pelas partes envolvidas no processo é proibida a gravação de áudio ou vídeo dessa audiência (art. 31 do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020). Se por problemas técnicos a audiência for interrompida, as partes deverão acessar o link novamente para dar continuidade ao ato. Todavia, caso a gravação reste inviabilizada, todo o ocorrido durante a audiência será reduzido a termo assinado pelos presentes. 8- Se o caso, certificado o decurso in albis do prazo de contestação, intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir (artigo 348, do NCPC), sob pena de preclusão, bem como falar sobre toda matéria de direito que interesse ao processo, inclusive a cognoscível de ofício pelo juízo, notadamente condições da ação, pressupostos processuais, prescrição da pretensão e decadência do direito invocado (artigos 9º, 10 e 487, parágrafo único, do NCPC). 9- Int. - ADV: JOAO CARLOS PERES FILHO (OAB 383308/SP), JOAO CARLOS PERES FILHO (OAB 383308/SP), JOAO CARLOS PERES FILHO (OAB 383308/SP)

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Processo nº 1001099-53.2024.8.11.0102

ID: 325626000

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VERA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001099-53.2024.8.11.0102

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

INTERESSADOS AUSENTES E DESCONHECIDO

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VERA VARA ÚNICA DE VERA AVENIDA OTAWA, 1729, TELEFONE: (66) 3583-1503, ESPERANÇA, VERA - MT - CEP: 78880-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EX… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VERA VARA ÚNICA DE VERA AVENIDA OTAWA, 1729, TELEFONE: (66) 3583-1503, ESPERANÇA, VERA - MT - CEP: 78880-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO VICTOR LIMA PINTO COELHO PROCESSO n. 1001099-53.2024.8.11.0102 Valor da causa: R$ 1.412,00 ESPÉCIE: [Utilização de bens públicos, Tutela de Urgência]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE VERA Endereço: desconhecido Nome: SARA TEIXEIRA MARINS Endereço: DOS CAMBARAS, 2006, - DE 1995/1996 AO FIM, JARDIM NOVO ESTADO, SINOP - MT - CEP: 78553-703 POLO PASSIVO: Nome: HELIO GATTO Endereço: Rua Mário Spinelli, 3151, CENTRO, Centro-Norte, SORRISO - MT - CEP: 78890-102 Nome: RAFAEL GATTO Endereço: Avenida Brasil, 2155, Apartamento 702 - Residencial Murano - Centro, Centro-Norte, SORRISO - MT - CEP: 78890-126 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DE INTERESSADOS AUSENTES E DESCONHECIDOS, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: DECISÃO: "[...] Dessa forma, DEFIRO a tutela de urgência solicitada e DETERMINO que o demandado reestabeleça o traçado original da Estrada Cappellari, no trecho que atravessa a Fazenda Santo Antônio, em conformidade com a Lei Municipal nº 1136/2015, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao montante total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Nos moldes do art. 334 e seguintes do Código de Processo Civil, PROMOVA-SE o necessário para realização da audiência conciliatória, atentando-se o Cartório para os prazos dispostos no artigo 334 e parágrafos, do Código de Processo Civil.CITE-SE a parte requerida e INTIMEM-SE as partes para que compareçam à audiência, acompanhadas de seus respectivos advogados. Ao ser citada, a parte ré deverá ser cientificada de que o prazo para contestar é de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação frustrada, do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou demais casos previstos em lei.Após a realização da audiência, se não houver acordo, REMETAM-SE os autos ao Cartório a fim de aguardar o decurso do prazo para apresentação de defesa, que se iniciará conforme preceitua o artigo 335 e incisos, do Código de Processo Civil.Decorrido o prazo para apresentação de contestação, com ou sem manifestação da parte requerida, ABRA-SE vista à parte autora para deliberação em 15 (quinze) dias.Escoados os quais, intimem-se as partes para, querendo, especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 dias, justificando-as adequadamente, inclusive no tocante ao depósito do rol de eventuais testemunhas a serem inquiridas, sob pena de preclusão.Ultimadas as providências, conclusos para saneamento/organização, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, caso comportável.INTIME(M)-SE.CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário.ÀS PROVIDÊNCIAS. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, HAIAN CÂNELA SILVA BARROS, digitei. VERA, 14 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Técnica Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Clayton Souza Silva x Concrejato Servicos Tecnicos De Engenharia S/A

ID: 326164947

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001099-85.2025.5.02.0048

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAYTON SOUZA SILVA

Polo Passivo:

CONCREJATO SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA S/A

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001099-85.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: CLAYTON SOUZA SILVA RECLAMADO: CONC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001099-85.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: CLAYTON SOUZA SILVA RECLAMADO: CONCREJATO SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e47cc9d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. PATRICIA GASPAR DESPACHO 1- Designo audiência UNA PRESENCIAL para o dia 03/09/2025, às 10:40 horas, a qual se realizará na 48ª Vara do Trabalho de SP - Fórum Ruy Barbosa, localizado na Av Marquês de São Vicente, 235, bloco B, 3º andar, Barra Funda, São Paulo/São Paulo/SP. Ficam as partes cientes de que deverão comparecer, sendo que a reclamada deverá apresentar a sua defesa, caso não tenha sido apresentada, e a documentação que entender pertinentes, sob pena, ao reclamante, de arquivamento, e, à reclamada, de revelia e confissão, ambos na forma do art. 844 da CLT. As partes deverão comparecer à audiência designada, seja ela presencial ou telepresencial, e trazer as suas testemunhas, na forma do art. 852-H, § 2o, da CLT (Rito Sumaríssimo) e do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006, comprovando documentalmente o convite nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado /intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário-mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação, a audiência será transformada em híbrida, sendo que somente a referida testemunha poderá participar pelo meio telepresencial. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. 2- Diante do não cumprimento do disposto do parágrafo único do art. 2º da Resolução n. 345, do CNJ (e-mail e celular do patrono; e-mail e celular da parte, independentemente da procuração e dos poderes do patrono e por não concordar com a notificação/intimação por meio eletrônico, na forma do art. 246 do CPC. indefiro o juízo 100% digital. Independentemente do indeferimento acima, cumpre observar que para que seja deferido/adotado o juízo 100% digital, ambas as partes precisam cumprir os requisitos acima expostos e manifestarem-se expressamente pela sua adoção. De qualquer forma, ressalto que, considerando a Recomendação n. 02/GCGT de 24/10/2022; o definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil; bem como com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências do acervo deste Magistrado ocorrerão de forma presencial. Assim, a tramitação do feito pelo Juízo 100% digital ensejará a realização dos atos processuais de forma remota com exceção das audiências que serão realizadas presencialmente (art. 2º, §5º Ato GP nº 10/2021), haja vista que as audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, observada a conveniência e viabilidade, sendo a prioridade a realização de audiências presenciais (art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ). Observo, por oportuno que, a fragilidade da colheita da prova oral por meio telepresencial já foi constatada em diversas oportunidades desde a sua adoção, em caráter excepcional no 1º semestre de 2020. Desta forma, a adoção da audiência presencial também no Juízo 100% digital visa observar a celeridade e a segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ n. 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP. Apenas em hipóteses excepcionais, como no caso de a testemunha ou a parte, sendo esta pessoa física, residirem em local distante ou estarem impossibilitadas de participar presencialmente, desde que devidamente comprovados, é que sua participação poderá ocorrer de forma telepresencial, mediante decisão prévia do juízo. Nestes casos excepcionais, a audiência será transformada em híbrida. Ainda assim, as demais partes, advogados e testemunhas deverão participar presencialmente. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLAYTON SOUZA SILVA

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Processo nº 1001099-04.2025.8.26.0651

ID: 326596351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001099-04.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

D. DA S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA DOS SANTOS ROCHA

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Processo 1001099-04.2025.8.26.0651 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.S.R. - 1. Recebo a petição inicial e documentos que a instruem (Ação de Revisional de Alimentos com Pedido de T… Processo 1001099-04.2025.8.26.0651 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.S.R. - 1. Recebo a petição inicial e documentos que a instruem (Ação de Revisional de Alimentos com Pedido de Tutela Antecipada). Processe-se pelo rito especial das Ações de Família (Arts. 693 a 699 do CPC). 1.1. Anote-se eventual prioridade de tramitação. 2. Tendo a parte autora juntado documentos que comprovam, ao menos em análise sumária, os requisitos necessários à gratuidade de justiça, defiro, por ora, a benesse (art. 98 do CPC), sem prejuízo de reanálise posterior. 2.1. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, assim como não rechaça o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. 2.2. O(a) requerido(a) poderá oferecer impugnação na peça de contestação (art. 100 do CPC), juntando elementos/fundamentos para a negativa/revogação do benefício; havendo, fica o(a) autor(a) ciente da obrigação de refutar, especificamente, as eventuais alegações, sob pena de sustação da gratuidade, sem prejuízo do reconhecimento de má-fé e a implicação no décuplo de custas (art. 100, parágrafo único, CPC). 3. O autor alega, em síntese, que houve alteração superveniente em sua capacidade financeira, uma vez que se encontra desempregado, aufere renda de trabalhos informais ("bicos"), constituiu nova família e possui outra filha recém-nascida. Sustenta que não possui mais condições de arcar com a pensão alimentícia anteriormente acordada, no valor de 50% do salário mínimo em caso de desemprego. Pugna, em sede de tutela de urgência, pela redução liminar do encargo para 30% do salário mínimo nacional. O pedido de tutela de urgência deve ser analisado à luz do artigo 300 do Código de Processo Civil, que exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Neste juízo de cognição sumária, próprio desta fase processual, não vislumbro o preenchimento de todos os requisitos legais para a concessão da medida. A probabilidade do direito, embora possa vir a ser confirmada ao longo da instrução, não se apresenta de forma inequívoca. O autor junta sua carteira de trabalho para comprovar o término de seu último vínculo empregatício formal. Contudo, ele mesmo admite que continua laboralmente ativo. Não há nos autos, entretanto, qualquer documento (extratos bancários, declarações, recibos) que permita a este juízo aferir, com um mínimo de segurança, qual a sua renda média atual. Mais relevante, contudo, é a análise do requisito do perigo de dano. O autor fundamenta o periculum in mora no risco ao seu próprio sustento e na possibilidade de ser preso. Ocorre que, em ações de alimentos, a análise deste requisito deve ser feita com extrema cautela, sob a ótica do perigo de dano inverso. A redução abrupta do valor, sem a instauração do contraditório, implicaria transferir o ônus da alegada dificuldade do alimentante para a alimentanda, que é a parte mais vulnerável da relação. Portanto, a prudência recomenda que se aguarde a formação do contraditório para aferir com maior segurança o real equilíbrio do binômio necessidade-possibilidade. Ante o exposto, e com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. 4. DESIGNO audiência de mediação/conciliação a ser realizada pelo setor de conciliação, a quem competirá indicar a data e horário adequados, intimando as partes por ato ordinatório certificado nos autos com a devida antecedência. 5. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, exclusivamente para comparecer à audiência designada no item 4, acompanhada de seu advogado ou de Defensor Público (Art. 695, § 4º). 5.1. O mandado/carta de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e a informação de que a presença é obrigatória. 5.2. A citação deverá ser efetivada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data da audiência (Art. 695, § 2º). 5.3. Conste do mandado/carta a advertência de que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (Art. 334, §8º). 5.4. INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado (via DJe), da designação da audiência. 6. Fica a parte ré expressamente advertida de que o prazo para oferecer contestação, de 15 (quinze) dias (Art. 335), terá início APENAS a partir da data da última sessão de conciliação ou de mediação, caso não seja obtido acordo entre as partes (Art. 697 do CPC). 7. Não havendo acordo na(s) sessão(ões) de mediação/conciliação, e apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Se o(a) requerido(a) também apresentar reconvenção, deverá a parte autora/reconvinda responder no mesmo prazo. 8. Decorrido o prazo da réplica, intimem-se ambas as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendam produzir, justificando sua relevância e pertinência, observando-se: (i) Prova oral: apresentar o rol de testemunhas (art. 450 do CPC), cientes de que incumbe primariamente ao advogado promover a intimação (art. 455 do CPC). (ii) Prova documental: observar os arts. 434 e 435 do CPC. (iii) Prova pericial: delimitar o objeto, a especialidade e formular desde logo os quesitos. 9. Cumpridas todas as etapas anteriores, certifique a z. Serventia o ocorrido e façam os autos imediatamente conclusos para deliberação acerca do saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) ou para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). 10. Intime-se o Ministério Público para intervir no feito (Art. 698 do CPC). 11. Recorda-se às partes e seus procuradores os deveres de boa-fé processual (art. 5º do CPC) e de cooperação (art. 6º do CPC). - ADV: MARIA CAROLINA DOS SANTOS ROCHA (OAB 431617/SP)

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Demetrio Jose De Santana x Ageo Norte Terminais E Armazens Gerais S.A e outros

ID: 280907132

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001099-67.2024.5.02.0421

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DEMETRIO JOSE DE SANTANA

Polo Passivo:

AGEO NORTE TERMINAIS E ARMAZENS GERAIS S.A BETTON SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA CITY SANTO AMARO POSTO DE SERVICOS LTDA COPAPE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA G8 LOG SERVICOS LTDA HARAGANO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA MIX ADMINISTRADORA LTDA PEROLA DO BROOKLIN PADARIA SERVICOS LTDA PETRONAX TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI SANTA BARBARA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA TANKGAS SERVICOS VAREJISTA DE GAS LIQUIFEITO DE PETROLEO LTDA VIP REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANA QUEIROZ SOUZA

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GISLAINE CRISTINA LUCENA DE SOUZA

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RAFAEL CENAMO JUNQUEIRA

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ALEXANDRE PASCOAL MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001099-67.2024.5.02.0421 RECLAMANTE: DEMETRIO JOSE DE SANTANA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001099-67.2024.5.02.0421 RECLAMANTE: DEMETRIO JOSE DE SANTANA RECLAMADO: G8 LOG SERVICOS LTDA E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7b15917 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - Dispositivo Ante todo o exposto, decido: Rejeitar as preliminares de ilegitimidade de parte. Julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados por DEMÉTRIO JOSÉ DE SANTANA em face de COPAPE PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA (décima primeira reclamada) e, AGEO NORTE TERMINAIS E ARMAZÉNS GERAIS S.A. (décima segunda reclamada). Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados por DEMÉTRIO JOSÉ DE SANTANA para condenar, solidariamente, G8 LOG SERVIÇOS LTDA (primeira reclamada) e, PETRONAX TRANSPORTES E LOGÍSTICA EIRELI (segunda reclamada) e, VIP REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA (terceira reclamada) e, BETTON SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA (quarta reclamada) e, TANKGAS SERVIÇOS VAREJISTA DE GÁS LIQUIFEITO DE PETRÓLEO LTDA (quinta reclamada) e, PÉROLA DO BROOKLIN PADARIA SERVIÇOS LTDA (sexta reclamada) e, HARAGANO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (sétima reclamada) e, MIX ADMINISTRADORA LTDA (oitava reclamada) e, CITY SANTO AMARO POSTO DE SERVIÇOS LTDA (nona reclamada) e, SANTA BÁRBARA SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA (décima reclamada), no pagamento de: a) horas extras, assim consideradas as horas excedentes a quadragésima quarta hora semanal, durante todo o período contratual, e reflexos em repouso semanal remunerado, férias acrescidas do adicional de um terço, décimos terceiros salários e fundo de garantia; b) horas extras com adicional de 100% pelo labor aos domingos e feriados, durante todo o período contratual, e reflexos em repouso semanal remunerado, férias acrescidas do adicional de um terço, décimos terceiros salários e fundo de garantia; c) indenização das horas suprimidas do intervalo previsto no artigo 66 da CLT, acrescidas do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, no montante de duas horas, por dia trabalhado, durante todo o período do contratual; d) restituição dos valores descontados indevidamente dos salários do reclamante sob a rubrica “Desc. Autorizado”. Os valores devidos serão apurados em liquidação, por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. A condenação é limitada aos valores indicados na petição inicial para cada pedido e respectiva verba deferida (artigos 141 e 492 do CPC e 840, §1º, da CLT), aos quais deve ser acrescida a correção monetária e os juros. Para a atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial, deverão ser aplicados os índices de correção monetária e de juros da seguinte forma: a) na fase pré-judicial, pelo IPCA-E e juros legais (artigo 39, caput, da Lei n° 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 (31/08/2024), pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (artigo 406 do CC, na sua redação anterior); c) a partir da vigência da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (01/09/2024), pelo IPCA e juros conforme a taxa legal (Selic deduzido o IPCA). Autorizar a dedução de valores pagos à parte reclamante sob idêntico título deferido nesta sentença, consoante recibos de pagamento já acostados aos autos, vedada a juntada de novos documentos, para evitar o enriquecimento sem causa. No que tange as horas extras, deverá ser observado o critério estabelecido na OJ nº 415 da SDI-I do TST. Determinar os recolhimentos das importâncias devidas a título de fundo de garantia na forma do parágrafo único, do artigo 26, da Lei nº 8.036/1990. Para os efeitos do parágrafo 3º, do artigo 832, da CLT, a primeira, a segunda, a terceira, a quarta, a quinta, a sexta, a sétima, a oitava, a nona e a décima reclamada deverão recolher as contribuições previdenciárias que incidirão sobre as seguintes parcelas de natureza salarial: horas extras, horas extras com adicional de 100% pelo labor aos domingos e feriados e reflexos em descansos semanais remunerados e décimos terceiros salários, excetuadas aquelas descritas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91. A contribuição da parte reclamante será descontada de seus créditos, consoante item II, da Súmula 368, do C. TST. O fato gerador das contribuições previdenciárias observará os itens IV e V da Súmula 368 do C. TST. O imposto sobre a renda, incidente sobre os rendimentos pagos, deverá ser descontado do crédito da parte autora, observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, nos termos do artigo 46 da Lei nº 8.541/1992 e do artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988. Conceder, à parte autora, os benefícios da justiça gratuita. Condenar o reclamante, a primeira, a segunda, a terceira, a quarta, a quinta, a sexta, a sétima, a oitava, a nona e a décima reclamada no pagamento de honorários de sucumbência, arbitrados nos termos da fundamentação supra, parte integrante desse dispositivo. Custas pela primeira, segunda, terceira, quarta, quinta, sexta, sétima, oitava, nona e décima reclamada, no importe de R$2.081,77 (dois mil, oitenta e um reais e setenta e sete centavos), calculadas sobre R$104.088,47 (cento e quatro mil, oitenta e oito reais e quarenta e sete centavos), valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (artigo 789 da CLT). Adverte-se às partes que a oposição de embargos de declaração para reapreciação da prova, objetivando reforma da sentença ou para o fim de pré-questionamento, caracteriza o intuito manifestamente protelatório que, por atentar contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, enseja a aplicação da multa prevista no parágrafo 2º, do artigo 1.026, do CPC. Intimem-se as partes. Nada mais. ANA MARIA LOUZADA DE CASTRO BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CITY SANTO AMARO POSTO DE SERVICOS LTDA - MIX ADMINISTRADORA LTDA - SANTA BARBARA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - COPAPE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA - AGEO NORTE TERMINAIS E ARMAZENS GERAIS S.A - HARAGANO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - VIP REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - PETRONAX TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI - BETTON SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - TANKGAS SERVICOS VAREJISTA DE GAS LIQUIFEITO DE PETROLEO LTDA - PEROLA DO BROOKLIN PADARIA SERVICOS LTDA - G8 LOG SERVICOS LTDA

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Processo nº 1001099-16.2020.8.11.0095

ID: 322426498

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PARANAÍTA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001099-16.2020.8.11.0095

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. GOMES SILVA - ME VINICIUS GOMES SILVA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PARANAÍTA VARA ÚNICA DE PARANAÍTA AVENIDA ALCEU ROSSI, SN, TELEFONE: (66) 3563-1033, CENTRO, PARANAÍTA - MT - CEP: 78590-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PARANAÍTA VARA ÚNICA DE PARANAÍTA AVENIDA ALCEU ROSSI, SN, TELEFONE: (66) 3563-1033, CENTRO, PARANAÍTA - MT - CEP: 78590-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANTE RODRIGO ARANHA DA SILVA PROCESSO n. 1001099-16.2020.8.11.0095 Valor da causa: R$ 274.889,21 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Avenida República do Libano, 2.258, 00, Palácio Paiaguás, Centro Político Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-228 POLO PASSIVO: Nome: V. GOMES SILVA - ME Endereço: LINHA 14, 0, SETOR INDUSTRIAL, PARANAÍTA - MT - CEP: 78590-000 Nome: VINICIUS GOMES SILVA Endereço: LINHA 14, 0, FUNDOS, SETOR INDUSTRIAL, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 FINALIDADE: FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º da Lei 6.830/80).para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. QUANTIA DEVIDA: R$ 467.186,77 CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA Nº EMITIDA EM 07/06/2019 DECISÃO: Vistos... Não obstante o pedido da parte-exequente no tocante à citação por Edital, verifica-se que há possibilidade de pesquisa. Pois bem. Pelo INFOJUD, encontraram-se endereços, conforme documento anexo. Sem prejuízo, proceder-se-á, também, à busca do endereço do requerido via SISBAJUD, todavia, levando em conta a sistemática da referida busca, como há certo lapso temporal entre a ordem e a resposta, o processo aguardará em gabinete. Redige-se o presente por um motivo relevante: não se sabe o dia de amanhã. Não devendo soar jocosa a expressão, visa-se a equipar o juiz que futuramente analisará o processo já com a resposta. Provavelmente será este subscritor, mas não se pode ter certeza, por isso a expressão usada. Assim, lança-se o presente no processo, aguardando-se a resposta do SISBAJUD. Por isso, à SECRETARIA para: 1. Atentando-se ao endereço indicado via INFOJUD (caso diverso): i. CITAR a parte-executada, expedindo o mandado de citação, penhora, avaliação e registro de bens existentes em nome da parte-executada, para pagar a dívida ou garantir a execução com o oferecimento de bens à penhora (artigo 8º, inciso III da LEF); ii. Salienta-se que a parte-executada poderá, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora; iii. Para as hipóteses de pronto pagamento, fixam-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, conforme artigo 85, §3º, inciso I, do CPC; 2. HAVENDO ENDEREÇO INDÊNTICO NO SISBAJUD OU não sendo a parte-executada vinculada a alguma instituição financeira, CITAR POR EDITAL a parte-executada, nos mesmos termos acima descritos, observando o disposto no inciso IV do artigo 8º da LEF, devendo, em caso de decurso de prazo, ser nomeado Curador; 3. Efetuada a citação, seja por qualquer meio supramencionado e decorrido o prazo sem o pagamento do débito exequendo, à EXEQUENTE para manifestação; 4. Após, conclusos. Intimar. Cumprir. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CARINA ANA DE OLIVEIRA, digitei. PARANAÍTA, 10 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Yasmim Souza Nunes x Benilda Ines Da Silva e outros

ID: 257300859

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001099-70.2024.5.02.0323

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

YASMIM SOUZA NUNES

Polo Passivo:

BENILDA INES DA SILVA CRISTINA APARECIDA SILVA DOS SANTOS MARIANO JULIO MARIANO JUNIOR JULIO MARIANO NETO OLIVIA SILVA SANTOS MARIANO S.M. DIAGNOSTICOS ESPECIALIZADOS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARIANA CORBO FONTES RAMOS

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ROSANA DURAN

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FERNANDA NUNES PAGLIOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001099-70.2024.5.02.0323 : YASMIM SOUZA NUNES : S.M. DIAGNOSTICOS ESPECIALIZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001099-70.2024.5.02.0323 : YASMIM SOUZA NUNES : S.M. DIAGNOSTICOS ESPECIALIZADOS LTDA. E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fb9c144 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, YASMIM SOUZA NUNES suscita o presente INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA em face de CRISTINA APARECIDA SILVA DOS SANTOS MARIANO, JULIO MARIANO NETO, BENILDA INES DA SILVA, OLIVIA SILVA SANTOS MARIANO e JULIO MARIANO JUNIOR alegando que todas as tentativas de execução em face da pessoa jurídica de S.M. DIAGNOSTICOS ESPECIALIZADOS LTDA. foram esgotadas sem a devida satisfação do crédito referente à presente ação trabalhista. Regularmente citados, os suscitados apresentaram defesas em #id:7def4c1, #id:9ebf9c0, #id:6e0f666 e #id:71fc082. Aduzem os suscitados Júlio Mariano Neto, Benilda Inês da Silva e Olívia Silva Santos Mariano que nunca foram sócios da empresa executada e, sendo assim, não podem ser responsabilizados. Os suscitados Cristina Aparecida Silva dos Santos Mariano e espólio de Júlio Mariano Júnior argumentam que não estariam preenchidos os requisitos para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil. Intimada a se manifestar, a autora apresentou manifestação de #id:0d03766 pela procedência do incidente, argumentando que as razões expostas pelos suscitados não merecem prosperar, vez que no caso dos suscitados Júlio Mariano Neto e Olívia Silva Santos Mariano, seriam estes herdeiros dos sócios Cristina e Júlio Mariano Júnior, e o fato de não constarem da ficha JUCESP não seria impeditivo para que sejam incluídos no polo passivo, que a suscitada Benilda seria sócia de outras cinco empresas juntamente com os demais suscitados, configurando assim, a confusão patrimonial. Requer, ainda, a inclusão das empresas CJO Análises Clínicas LTDA, CJO Análises e Diagnósticos Ltda, CJO Diagnósticos Especializados LTDA, CJO Medicina Diagnóstica LTDA e CJO Recursos Diagnósticos LTDA no polo, com fundamento na desconsideração inversa da personalidade jurídica. Junta, ainda, manifestação em #id:f256804 pela inclusão da empresa SM Análises Clínicas LTDA no polo passivo. É O RELATÓRIO. D E C I D O: Primeiramente, ressalto que se trata de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA, cuja disciplina está prevista nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, sendo aplicado no processo do trabalho por força do que dispõe a CLT em seu artigo 855-A. Registra-se que foram realizadas, nos autos da reclamação trabalhista, pesquisas patrimoniais em face da pessoa jurídica de S.M. DIAGNOSTICOS ESPECIALIZADOS LTDA., sem que fossem encontrados bens de sua propriedade. A pessoa jurídica tem personalidade jurídica distinta das pessoas naturais ou jurídicas que a compõem, no entanto, tal personalidade deve ser afastada ou ignorada nos casos de abuso, de desvio de finalidade ou de fraude, quando os sócios transferem para si o patrimônio advindo da atividade empresarial com o fim de lesar seus credores. No caso em tela, a inexistência de qualquer patrimônio em face da pessoa jurídica executada é fato mais do que suficiente para que se afaste a personalidade jurídica e se prossiga no patrimônio dos sócios, sob pena de tornar ineficaz a tutela jurisdicional em detrimento ao princípio da eficiência, ainda mais quando se está diante de crédito de natureza alimentar. Nessa linha, esclarece o Juízo que a criação do incidente de desconsideração de personalidade jurídica não visa obstaculizar a execução trabalhista, mas assegurar aos sócios o exercício da ampla defesa de modo a que tenham, por exemplo, a oportunidade de apresentar bens em nome da pessoa jurídica passíveis de execução, evitando assim que seu patrimônio pessoal seja atingido. Quanto aos suscitados Júlio Mariano Neto e Olívia Silva Santos Mariano, temos que em que pese a argumentação trazida pela autora de que seriam herdeiros dos sócios Cristina Aparecida Silva dos Santos Mariano e Júlio Mariano Júnior e por isso deveriam ser incluídos no polo passivo, entendo que não havendo provas cabais de que tenham participado da sociedade, ainda que de forma oculta, não há como se deferir suas inclusões como responsáveis, tendo em vista que a condição de herdeiro não é condição suficiente para o acolhimento da tese defendida pela parte autora. Poderão, contudo, responder até o limite da herança recebida, caso seja comprovado nos autos que auferiram valores ou bens decorrentes de sucessão. Sendo assim, indefiro a inclusão dos suscitados Júlio Mariano Neto e Olívia Silva Santos Mariano no polo passivo. No que se refere a suscitada Benilda Inês da Silva, entendo que o fato de constar com sócia de outras empresas juntamente com os outros suscitados não é fato que justifique sua inclusão no polo passivo, tendo em vista que não é sócia da empresa executada, tampouco já comprovação nos autos de que tenha atuado, ainda que de forma oculta, da sociedade. Sendo assim, indefiro sua inclusão no polo passivo. No que toca aos suscitados espólio de Júlio Mariano Júnior e sua representante e também suscitada, Cristina Aparecida Silva Santos Mariano, tendo em vista que não localizados bens em nome da devedora principal, mister se faz que os atuais sócios sejam incluídos no passivo, conforme fundamentação acima, não se prestando a alegação de que não estariam preenchidos os requisitos do artigo 50 do Código Civil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O INCIDENTE, para determinar que os sócios CRISTINA APARECIDA SILVA DOS SANTOS MARIANO e espólio de JULIO MARIANO JUNIOR passem a responder pela execução. Promova-se a citação dos sócios para pagamento da execução na forma do artigo 523 do CPC. Decorrido o prazo legal, excluam-se do polo passivo os suscitados Benilda Inês da Silva, Olívia Silva Santos Mariano e Júlio Mariano Neto. Não há que se falar em condenação em honorários sucumbenciais por se tratar de incidente na fase de execução. Indefiro, por ora, a inclusão das empresa indicadas, vez que se faz necessário, primeiramente, a instauração de incidente inverso da personalidade jurídica. Intimem-se. CLAUDIA KAROLINE FIALHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JULIO MARIANO JUNIOR - JULIO MARIANO NETO - S.M. DIAGNOSTICOS ESPECIALIZADOS LTDA. - OLIVIA SILVA SANTOS MARIANO - CRISTINA APARECIDA SILVA DOS SANTOS MARIANO - BENILDA INES DA SILVA

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Yasmim Souza Nunes x Benilda Ines Da Silva e outros

ID: 257300862

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001099-70.2024.5.02.0323

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

YASMIM SOUZA NUNES

Polo Passivo:

BENILDA INES DA SILVA CRISTINA APARECIDA SILVA DOS SANTOS MARIANO JULIO MARIANO JUNIOR JULIO MARIANO NETO OLIVIA SILVA SANTOS MARIANO S.M. DIAGNOSTICOS ESPECIALIZADOS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARIANA CORBO FONTES RAMOS

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ROSANA DURAN

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FERNANDA NUNES PAGLIOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001099-70.2024.5.02.0323 : YASMIM SOUZA NUNES : S.M. DIAGNOSTICOS ESPECIALIZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001099-70.2024.5.02.0323 : YASMIM SOUZA NUNES : S.M. DIAGNOSTICOS ESPECIALIZADOS LTDA. E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fb9c144 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, YASMIM SOUZA NUNES suscita o presente INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA em face de CRISTINA APARECIDA SILVA DOS SANTOS MARIANO, JULIO MARIANO NETO, BENILDA INES DA SILVA, OLIVIA SILVA SANTOS MARIANO e JULIO MARIANO JUNIOR alegando que todas as tentativas de execução em face da pessoa jurídica de S.M. DIAGNOSTICOS ESPECIALIZADOS LTDA. foram esgotadas sem a devida satisfação do crédito referente à presente ação trabalhista. Regularmente citados, os suscitados apresentaram defesas em #id:7def4c1, #id:9ebf9c0, #id:6e0f666 e #id:71fc082. Aduzem os suscitados Júlio Mariano Neto, Benilda Inês da Silva e Olívia Silva Santos Mariano que nunca foram sócios da empresa executada e, sendo assim, não podem ser responsabilizados. Os suscitados Cristina Aparecida Silva dos Santos Mariano e espólio de Júlio Mariano Júnior argumentam que não estariam preenchidos os requisitos para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil. Intimada a se manifestar, a autora apresentou manifestação de #id:0d03766 pela procedência do incidente, argumentando que as razões expostas pelos suscitados não merecem prosperar, vez que no caso dos suscitados Júlio Mariano Neto e Olívia Silva Santos Mariano, seriam estes herdeiros dos sócios Cristina e Júlio Mariano Júnior, e o fato de não constarem da ficha JUCESP não seria impeditivo para que sejam incluídos no polo passivo, que a suscitada Benilda seria sócia de outras cinco empresas juntamente com os demais suscitados, configurando assim, a confusão patrimonial. Requer, ainda, a inclusão das empresas CJO Análises Clínicas LTDA, CJO Análises e Diagnósticos Ltda, CJO Diagnósticos Especializados LTDA, CJO Medicina Diagnóstica LTDA e CJO Recursos Diagnósticos LTDA no polo, com fundamento na desconsideração inversa da personalidade jurídica. Junta, ainda, manifestação em #id:f256804 pela inclusão da empresa SM Análises Clínicas LTDA no polo passivo. É O RELATÓRIO. D E C I D O: Primeiramente, ressalto que se trata de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA, cuja disciplina está prevista nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, sendo aplicado no processo do trabalho por força do que dispõe a CLT em seu artigo 855-A. Registra-se que foram realizadas, nos autos da reclamação trabalhista, pesquisas patrimoniais em face da pessoa jurídica de S.M. DIAGNOSTICOS ESPECIALIZADOS LTDA., sem que fossem encontrados bens de sua propriedade. A pessoa jurídica tem personalidade jurídica distinta das pessoas naturais ou jurídicas que a compõem, no entanto, tal personalidade deve ser afastada ou ignorada nos casos de abuso, de desvio de finalidade ou de fraude, quando os sócios transferem para si o patrimônio advindo da atividade empresarial com o fim de lesar seus credores. No caso em tela, a inexistência de qualquer patrimônio em face da pessoa jurídica executada é fato mais do que suficiente para que se afaste a personalidade jurídica e se prossiga no patrimônio dos sócios, sob pena de tornar ineficaz a tutela jurisdicional em detrimento ao princípio da eficiência, ainda mais quando se está diante de crédito de natureza alimentar. Nessa linha, esclarece o Juízo que a criação do incidente de desconsideração de personalidade jurídica não visa obstaculizar a execução trabalhista, mas assegurar aos sócios o exercício da ampla defesa de modo a que tenham, por exemplo, a oportunidade de apresentar bens em nome da pessoa jurídica passíveis de execução, evitando assim que seu patrimônio pessoal seja atingido. Quanto aos suscitados Júlio Mariano Neto e Olívia Silva Santos Mariano, temos que em que pese a argumentação trazida pela autora de que seriam herdeiros dos sócios Cristina Aparecida Silva dos Santos Mariano e Júlio Mariano Júnior e por isso deveriam ser incluídos no polo passivo, entendo que não havendo provas cabais de que tenham participado da sociedade, ainda que de forma oculta, não há como se deferir suas inclusões como responsáveis, tendo em vista que a condição de herdeiro não é condição suficiente para o acolhimento da tese defendida pela parte autora. Poderão, contudo, responder até o limite da herança recebida, caso seja comprovado nos autos que auferiram valores ou bens decorrentes de sucessão. Sendo assim, indefiro a inclusão dos suscitados Júlio Mariano Neto e Olívia Silva Santos Mariano no polo passivo. No que se refere a suscitada Benilda Inês da Silva, entendo que o fato de constar com sócia de outras empresas juntamente com os outros suscitados não é fato que justifique sua inclusão no polo passivo, tendo em vista que não é sócia da empresa executada, tampouco já comprovação nos autos de que tenha atuado, ainda que de forma oculta, da sociedade. Sendo assim, indefiro sua inclusão no polo passivo. No que toca aos suscitados espólio de Júlio Mariano Júnior e sua representante e também suscitada, Cristina Aparecida Silva Santos Mariano, tendo em vista que não localizados bens em nome da devedora principal, mister se faz que os atuais sócios sejam incluídos no passivo, conforme fundamentação acima, não se prestando a alegação de que não estariam preenchidos os requisitos do artigo 50 do Código Civil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O INCIDENTE, para determinar que os sócios CRISTINA APARECIDA SILVA DOS SANTOS MARIANO e espólio de JULIO MARIANO JUNIOR passem a responder pela execução. Promova-se a citação dos sócios para pagamento da execução na forma do artigo 523 do CPC. Decorrido o prazo legal, excluam-se do polo passivo os suscitados Benilda Inês da Silva, Olívia Silva Santos Mariano e Júlio Mariano Neto. Não há que se falar em condenação em honorários sucumbenciais por se tratar de incidente na fase de execução. Indefiro, por ora, a inclusão das empresa indicadas, vez que se faz necessário, primeiramente, a instauração de incidente inverso da personalidade jurídica. Intimem-se. CLAUDIA KAROLINE FIALHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - YASMIM SOUZA NUNES

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