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Cristino Da Silva Martins x Cronemberger & Ramos Ltda e outros

ID: 262097569

Tribunal: TRT22 Órgão: Vara do Trabalho de Bom Jesus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000565-54.2024.5.22.0108

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CRISTINO DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

CRONEMBERGER & RAMOS LTDA DELCYLENE CRONEMBERGER PEREIRA RAMOS SERGIO VICTOR DANTAS SILVA RAMOS

Notificação

Advogados:

JOSE INES SOUSA DOS SANTOS

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LUANA LUCIA DOMINGOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS 0000565-54.2024.5.22.0108 : CRISTINO DA SILVA MARTINS : CRONEMBERGER & RAMOS LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS 0000565-54.2024.5.22.0108 : CRISTINO DA SILVA MARTINS : CRONEMBERGER & RAMOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8527088 proferido nos autos. DESPACHO Em resposta à petição de ID aa1f6b2, em que o reclamante, não obstante o cumprimento pela Secretaria desta VFT, da inserção no sistema E-SOCIAL das informações quanto ao vínculo empregatício (ID e93f667), solicita que este juízo determine providências para que tais informações constem no CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (CNIS) e na CTPS DIGITAL, decido: 1. CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (CNIS) Quanto à determinação de inserção dos dados do contrato de trabalho junto ao cadastro do CNIS, cumpre registrar que a competência, na espécie, é da Justiça Federal, nos termos dos arts. 109, I e § 3º, e 114 da Carta Magna, e na jurisprudência pacífica do Colendo TST (OJ n.º 57/SDI-2-TST), por se tratar de matéria estritamente previdenciária. Não compete a esta especializada determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que proceda à alteração junto ao cadastro do CNIS, de registro de vínculo empregatício, especialmente quando a Autarquia Previdenciária não integra o polo passivo da ação trabalhista, situação que, aliás, tampouco atrairia a competência deste juízo. Abaixo decisão do TST RECURSO DE REVISTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSERÇÃO DE DADOS NO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - CNIS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho para determinar a averbação do tempo de serviço, a alteração do salário de contribuição e a atualização /retificação dos dados do empregado-segurado, no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, para quaisquer fins, por se tratar de matéria de cunho previdenciário. Dessa orientação divergiu o Tribunal Regional. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001124- 71.2015.5.02.0332, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 17/12/2021). Contudo, impõe-se destacar que o fato de esta Especializada não ter competência material para apreciar questão concernente à matéria previdenciária diversa daquela prevista no inciso VIII do artigo 114 da Constituição da República, não sepulta por completo a viabilidade processual da pretensão, porquanto, considerando o princípio da efetividade, entendo cabível, no âmbito trabalhista a declaração da situação jurídica, incumbindo, à parte interessada, utilizar-se desta decisão como início de prova material perante o órgão previdenciário, a fim de requerer a averbação/retificação de seus dados, por ser esta matéria de competência da Justiça Comum Federal, ante o cunho eminentemente previdenciário, a teor do artigo 109, I e § 3º, da CF/88. Portanto, resta facultado à parte interessada a utilização deste despacho, bem como da ata de audiência de ID 8e4f75f e comprovante da anotação judicial de ID e93f667, como início de prova material perante o órgão previdenciário, a fim de requerer a exclusão do vínculo empregatício e averbação/retificação/anotação de seus dados, junto ao INSS, nos termos do parágrafo 1º do Art. 19 do Decreto 3.048/99. Desse modo, poderá a parte autora realizar a solicitação ao INSS em Atualização de Vínculos e Remunerações através da ferramenta "MEU INSS" ou canal de atendimento 135. 2. CTPS DIGITAL A impossibilidade de cumprimento dessa providência pela Secretaria desta VFT, não obstante conste do texto do acordo homologado por este juízo (ID 8e4f75f), se deve a problema técnico do aplicativo, conforme informação obtida do campo Perguntas Frequentes do Portal Gov.Br (https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/servicos/trabalhador/carteira-de-trabalho/perguntas-frequentes-carteira-de-trabalho-digital), abaixo transcrito: "36. Nos casos em que a Justiça do Trabalho realizou o reconhecimento de meu vínculo de trabalho e o Tribunal efetuou a anotação no eSocial utilizando o evento S-8200 e não está aparecendo na Carteira de Trabalho Digital, o que fazer? Para estes casos, informamos que atualmente o aplicativo não está replicando esta informação, pois encontra-se em andamento demanda evolutiva para que estes dados possam sensibilizar o documento digital. Mas não se preocupe, assim que esta evolutiva for implementada, todas as informações que foram lançadas no eSocial pelos Tribunais, utilizando o evento acima, serão replicadas no app." Portanto, indefiro os pedidos, em razão da incompetência desta Justiça Especializada para determinação ao INSS de inserção/retificação/atualização de dados do CNIS, e em razão da impossibilidade técnica para resolução da sensibilização de informações entre os sistemas E-SOCIAL e CTPS DIGITAL. Aguarde-se o retorno da resposta do bloqueio via SISBAJUD e voltem conclusos os autos para despacho. BOM JESUS/PI, 28 de abril de 2025. BENEDITA GUERRA CAVALCANTE Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CRISTINO DA SILVA MARTINS

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Newton Alves Da Costa x Cronemberger & Ramos Ltda e outros

ID: 262097185

Tribunal: TRT22 Órgão: Vara do Trabalho de Bom Jesus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000566-39.2024.5.22.0108

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

NEWTON ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

CRONEMBERGER & RAMOS LTDA DELCYLENE CRONEMBERGER PEREIRA RAMOS SERGIO VICTOR DANTAS SILVA RAMOS

Notificação

Advogados:

JOSE INES SOUSA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS 0000566-39.2024.5.22.0108 : NEWTON ALVES DA COSTA : CRONEMBERGER & RAMOS LTDA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS 0000566-39.2024.5.22.0108 : NEWTON ALVES DA COSTA : CRONEMBERGER & RAMOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 88ca344 proferido nos autos. DESPACHO Em resposta à petição de ID d36f1c8, em que o reclamante, não obstante o cumprimento pela Secretaria desta VFT, da inserção no sistema E-SOCIAL das informações quanto ao vínculo empregatício (ID 67f7890), solicita que este juízo determine providências para que tais informações constem no CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (CNIS) e na CTPS DIGITAL, decido: 1. CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (CNIS) Quanto à determinação de inserção dos dados do contrato de trabalho junto ao cadastro do CNIS, cumpre registrar que a competência, na espécie, é da Justiça Federal, nos termos dos arts. 109, I e § 3º, e 114 da Carta Magna, e na jurisprudência pacífica do Colendo TST (OJ n.º 57/SDI-2-TST), por se tratar de matéria estritamente previdenciária. Não compete a esta especializada determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que proceda à alteração junto ao cadastro do CNIS, de registro de vínculo empregatício, especialmente quando a Autarquia Previdenciária não integra o polo passivo da ação trabalhista, situação que, aliás, tampouco atrairia a competência deste juízo. Abaixo decisão do TST RECURSO DE REVISTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSERÇÃO DE DADOS NO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - CNIS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho para determinar a averbação do tempo de serviço, a alteração do salário de contribuição e a atualização /retificação dos dados do empregado-segurado, no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, para quaisquer fins, por se tratar de matéria de cunho previdenciário. Dessa orientação divergiu o Tribunal Regional. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001124- 71.2015.5.02.0332, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 17/12/2021). Contudo, impõe-se destacar que o fato de esta Especializada não ter competência material para apreciar questão concernente à matéria previdenciária diversa daquela prevista no inciso VIII do artigo 114 da Constituição da República, não sepulta por completo a viabilidade processual da pretensão, porquanto, considerando o princípio da efetividade, entendo cabível, no âmbito trabalhista a declaração da situação jurídica, incumbindo, à parte interessada, utilizar-se desta decisão como início de prova material perante o órgão previdenciário, a fim de requerer a averbação/retificação de seus dados, por ser esta matéria de competência da Justiça Comum Federal, ante o cunho eminentemente previdenciário, a teor do artigo 109, I e § 3º, da CF/88. Portanto, resta facultado à parte interessada a utilização deste despacho, bem como da ata de audiência de ID 8a1e73b e comprovante da anotação judicial de ID 67f7890, como início de prova material perante o órgão previdenciário, a fim de requerer a exclusão do vínculo empregatício e averbação/retificação/anotação de seus dados, junto ao INSS, nos termos do parágrafo 1º do Art. 19 do Decreto 3.048/99. Desse modo, poderá a parte autora realizar a solicitação ao INSS em Atualização de Vínculos e Remunerações através da ferramenta "MEU INSS" ou canal de atendimento 135. 2. CTPS DIGITAL A impossibilidade de cumprimento dessa providência pela Secretaria desta VFT, não obstante conste do texto do acordo homologado por este juízo (ID 8e4f75f), se deve a problema técnico do aplicativo, conforme informação obtida do campo Perguntas Frequentes do Portal Gov.Br (https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/servicos/trabalhador/carteira-de-trabalho/perguntas-frequentes-carteira-de-trabalho-digital), abaixo transcrito: "36. Nos casos em que a Justiça do Trabalho realizou o reconhecimento de meu vínculo de trabalho e o Tribunal efetuou a anotação no eSocial utilizando o evento S-8200 e não está aparecendo na Carteira de Trabalho Digital, o que fazer? Para estes casos, informamos que atualmente o aplicativo não está replicando esta informação, pois encontra-se em andamento demanda evolutiva para que estes dados possam sensibilizar o documento digital. Mas não se preocupe, assim que esta evolutiva for implementada, todas as informações que foram lançadas no eSocial pelos Tribunais, utilizando o evento acima, serão replicadas no app." Portanto, indefiro os pedidos, em razão da incompetência desta Justiça Especializada para determinação ao INSS de inserção/retificação/atualização de dados do CNIS, e em razão da impossibilidade técnica para resolução da sensibilização de informações entre os sistemas E-SOCIAL e CTPS DIGITAL. Aguarde-se o retorno da resposta do bloqueio via SISBAJUD e voltem conclusos os autos para despacho. BOM JESUS/PI, 28 de abril de 2025. BENEDITA GUERRA CAVALCANTE Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NEWTON ALVES DA COSTA

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Johnny Palmito Dos Santos e outros x Barcelos Cataguases Restaurante Ltda e outros

ID: 256647953

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001124-65.2019.5.02.0709

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOHNNY PALMITO DOS SANTOS LICIA MAHTUK FREITAS

Polo Passivo:

BARCELOS CATAGUASES RESTAURANTE LTDA CARLOS ALBERTO PEREIRA PASSOS I 2 C ADIMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA TR MORUMBI RESTAURANTES LTDA TR ONE TREINAMENTOS E SERVICOS LTDA EPP

Notificação

Advogados:

EDUARDO TADEU GONCALES

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ARIEL MACEDO BRITO

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TATIANA TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001124-65.2019.5.02.0709 : JOHNNY PALMITO DOS SANTOS : TR ONE TREIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001124-65.2019.5.02.0709 : JOHNNY PALMITO DOS SANTOS : TR ONE TREINAMENTOS E SERVICOS LTDA EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 818181b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. LEONARDO SANTOS DE JESUS DECISÃO Vistos, ID 21da3b2. Trata-se de execução na qual restaram frustradas todas as tentativas de satisfação do crédito do Reclamante em face da Reclamada, diante do que se impõe, como medida para tentativa de satisfação dos créditos obreiros, a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da executada. A desconsideração da personalidade jurídica dos entes empresariais, adotada com o fito de garantir a efetividade da execução trabalhista e a substantiva entrega da prestação jurisdicional, é medida que de longa data tem sido admitida no âmbito do processo trabalhista. Referido instituto, que se desprendeu da natureza de teoria radicada em sede doutrinária-jurisprudencial mediante positivação no ordenamento jurídico - originariamente por força de previsões contidas em diplomas voltados ao direito empresarial, e contemporaneamente através de normas do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil - tem sido esposado por este Juízo em sua vertente reconhecida como Teoria Menor, assim denominada por se satisfazer com a presença do requisito objetivo da insolvência como pressuposto suficiente para o afastamento da personalidade jurídica da Reclamada, para busca da satisfação dos créditos obreiros a partir do patrimônio dos sócios integrantes do ente empresarial (art. 28 do CDC)¬ O advento do novel Código de Processo Civil trouxe a lume, contudo, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, norma procedimental voltada à sistematização da aplicação do instituto na seara processual civil, logo surgindo no âmbito desta Especializada debates acerca da compatibilidade, ou não, de referido incidente com o processo trabalhista, diante do teor do art. 769 da CLT. À época, a questão fora dirimida por meio da Instrução Normativa nº 39, editada pelo E. TST, firmando orientação no sentido da compatibilidade da sistemática processual estabelecida pelos artigos 133 a 137 do CPC com o processo do trabalho. Presentemente, a questão já não comporta controvérsia, eis que, por força da gênese da chamada "Reforma Trabalhista", implementada pela Lei nº 13. 467/2017, o instituto em comento passou a ser expressamente contemplado pelo art. 855-A da CLT. Feitas essas observações, o que cumpre acrescentar é que, tal como previa a Instrução Normativa, também a CLT, ao incorporar o mencionado incidente à seara processual trabalhista, ressalvou ao magistrado o exercício do poder geral de cautela, previsto no art. 301 do Estatuto Processual Civil. Sob esse prisma, e tendo em vista os elementos constantes no presente processo, em que se patenteou o esgotamento de todas as tentativas de localização de bens da Reclamada, de rigor a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica da Ré. Determina-se, pois, o direcionamento da presente execução em face dos sócios da Rés, CARLOS ALBERTO PEREIRA PASSOS, CPF nº 097.154.478-64 e 2C ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº 15.597.705/0001-05 Observar-se-ão, para tanto, o art. 855-A da CLT , combinado com os arts. 133 e seguintes do CPC, com as mitigações previstas na I.N. 39/2016 do E. TST, ficando a execução, portanto, suspensa até o deslinde do referido incidente. Citem-se os referidos sócios, para apresentação de manifestações e requerimento das provas que entenderem cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, tendo em vista o lapso temporal pelo qual vem tramitando o feito, no qual tudo o que logrou o Reclamante obter foi tão somente o reconhecimento judicial de seus direitos, e ainda com o fito de resguardar a efetividade do provimento jurisdicional final, o qual deve garantir, nos moldes do art. 4º do CPC, que as partes tenham o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, determina-se, como exercício do poder geral de cautela que assiste ao magistrado (art. 301 do CPC), o arresto cautelar de ativos financeiros e de veículos automotores titularizados pelos referidos sócios, mediante convênios Bacenjud e Renajud, decretando-se a indisponibilização de referidos bens até que o incidente seja definitivamente julgado. Anote-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. ROSELENE APARECIDA TAVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOHNNY PALMITO DOS SANTOS

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Raquel Santos Nascimento x Erivan Rodrigues De Jesus Conceicao e outros

ID: 329541511

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001124-88.2025.5.02.0601

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

ERIVAN RODRIGUES DE JESUS CONCEICAO PARIS SOFT EMBALAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

HEROINA GOUVEIA SILVA

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ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS

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MARTA CRISTINA LEITE SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001124-88.2025.5.02.0601 RECLAMANTE: RAQUEL SANTOS NASCIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001124-88.2025.5.02.0601 RECLAMANTE: RAQUEL SANTOS NASCIMENTO RECLAMADO: PARIS SOFT EMBALAGENS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 36871d4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos movidos por RAQUEL SANTOS NASCIMENTO em face de ERIVAN RODRIGUES DE JESUS CONCEIÇÃO, sem prejuízo do manejo incidente de desconsideração de personalidade jurídica em momento oportuno e desde que preenchidos os pressupostos para tanto, e PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos por ela formulados em face de PARIS SOFT EMBALAGENS LTDA. para declarar o vínculo empregatício entre a reclamante e a 1ª ré no período de 01.03.2025 a 15.04.2025, na função de auxiliar de produção, com salário de R$ 1.550,00 e extinção por iniciativa do empregador, e condená-la ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação que passa a fazer parte integrante deste decisum: a) saldo de salário (15 dias); b) aviso prévio indenizado (30 dias); c) férias proporcionais acrescidas do terço constitucional; d) 13º salário proporcional; e) depósitos fundiários, inclusive a indenização de 40% sobre os valores devidos. f) pagamento de salário equivalente a 5 dias de licença médica; g) multa do art. 477, § 8º, da CLT. Deverá a 1ª ré, no prazo de 5 dias a contar da intimação na fase de execução, promover a anotação na CTPS da autora pelo período ora reconhecido, observada a projeção do aviso prévio para fins de cômputo de tempo serviço e cálculo das verbas rescisórias, nos termos do art. 39, § 1º, da CLT. Em caso de descumprimento, arcará com multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Consigno que não haverá depósito de CTPS na secretaria, devendo a 1ª ré, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação na fase de execução, providenciar contato diretamente com a reclamante ou seu patrono, pelos meios que entender mais eficazes (notificação extrajudicial com aviso de recebimento, e-mail, etc), a fim de dar cumprimento à obrigação de fazer ora imposta, restando desonerada de multa caso comprove que a autora foi devidamente notificada/comunicada dentro do prazo assinalado neste julgado. Ultrapassado 30 dias sem o cumprimento da obrigação pela ré, caberá à secretaria promover a anotação, sem prejuízo da multa fixada a ser revertida em benefício do autor. Deverá a 1ª reclamada proceder ao depósito do FGTS e da indenização correspondente de 40% dos depósitos fundiários diretamente na conta vinculada da reclamante, bem como deverá entregar as guias TRCT, código SJ 02 e chave de conectividade, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação na fase de execução. Deverá, ainda, a 1ª ré entregar as guias CD/SD à autora, no mesmo prazo supra, para que esta se habilite no seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva em caso de comprovação de culpa da ré (Súmula nº 389 do TST). As eventuais verbas rescisórias, indenizações e multas ora deferidas têm por base de cálculo o último salário da reclamante, sendo que as demais parcelas devem observar a evolução salarial. Os valores apresentados na exordial em relação a cada pedido não limitam o montante a ser apurado em sede de liquidação, consoante decisão proferida pela Subseção I de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (Emb-RR 555-36.2021.5.09.0024, julgamento 30.11.2023, publicação em 07.12.2023). Para evitar-se eventual enriquecimento sem causa por parte da autora, determina-se a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. Indefiro a justiça gratuita à 1ª ré e defiro os benefícios da gratuidade judiciária à reclamante e ao 2º réu. Honorários advocatícios, correção monetária, juros, descontos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. Condeno os réus, de forma solidária, ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 2% do valor atualizado da causa, a ser revertido à reclamante. Ressalte-se que a concessão da gratuidade processual ao 2º réu não afasta sua responsabilidade pelas multas processuais (art. 98, § 4º, do Código de Processo Civil). Custas pela 1ª ré provisoriamente fixadas em R$ 80,00, calculadas sobre o valor arbitrado da condenação em R$ 4.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Intimem-se. Nada mais. IVAN ALBERTO LONGO PALMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAQUEL SANTOS NASCIMENTO

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Processo nº 1005647-76.2025.8.11.0041

ID: 299307184

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005647-76.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005647-76.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão, Liminar… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005647-76.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão, Liminar] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. - CNPJ: 52.568.821/0001-22 (APELANTE), PEDRO ROBERTO ROMAO - CPF: 073.416.178-61 (ADVOGADO), ADRIANO LOCADORA DE VEICULOS EIRELI - ME - CNPJ: 02.577.712/0001-01 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. APLICAÇÃO PREMATURA DO ART. 485, III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA ANTES DO DECURSO DO PRAZO LEGAL DE TRINTA DIAS. REQUISITO TEMPORAL OBJETIVO NÃO ATENDIDO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de busca e apreensão, com fundamento no art. 485, III e § 1º, do CPC, sob alegação de abandono da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estavam presentes os requisitos legais para a extinção do processo por abandono, especialmente quanto ao prazo de trinta dias previsto no art. 485, III, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção do processo por abandono pressupõe a omissão do autor por período superior a trinta dias e a sua posterior intimação pessoal para suprir a falta, conforme exigido pelo § 1º do art. 485 do CPC. 4. Na hipótese, a segunda intimação foi realizada antes do decurso do prazo legal, o que inviabiliza a caracterização do abandono processual. 5. Ainda que a regularidade formal da intimação seja discutida, a ausência do requisito temporal mínimo é suficiente, por si só, para afastar a aplicação do art. 485, III, do CPC. 6. Impõe-se, portanto, a cassação da sentença extintiva, com retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Teses de julgamento: “1. A extinção do processo por abandono exige a inércia do autor por prazo superior a trinta dias, na forma do art. 485, III, do CPC. 2. A realização da intimação pessoal antes do término desse prazo inviabiliza a caracterização do abandono, devendo ser cassada a sentença que antecipa tal providência.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III e § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1001124-43.2023.8.11.0024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. contra sentença proferida pela Juíza de Direito Rita Soraya Tolentino de Barros, da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, que nos autos da Ação de Busca e Apreensão movida em desfavor de ADRIANO LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA., julgou extinto o processo com fundamento no art. 485, III e § 1º do CPC (id. 286800850). Em suas razões recursais, o apelante sustenta que, embora seu patrono tenha sido intimado via DJE para promover o andamento processual, não foi pessoalmente intimado por carta para suprir a falta, conforme determina o § 1º do art. 485 do CPC, de modo que ausentes os requisitos legais para extinção por abandono. Registra que em recente julgado (REsp n. 1.918.225/RJ) o STJ entendeu que a regra do art. 5º, § 6º, da Lei n. 11.419/06 não se aplica quando se trata de intimação da parte, esclarecendo que tal dispositivo refere-se apenas aos advogados. Defende a imprescindibilidade da dupla intimação; a ocorrência de cerceamento de defesa, em afronta às garantias do devido processo legal; e que a extinção do processo é nula. Argumenta que a extinção irregular prejudica a efetividade processual e contribui para a morosidade judicial. Ainda, prequestiona a matéria aventada no recurso. Com essas considerações, postula a anulação da sentença, determinando-se o retorno dos autos à primeira instância para regular prosseguimento. Sem contrarrazões, haja vista a lide não ter sido angularizada na origem. É o relatório. Inclua-se na pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal, conheço da apelação interposta. Extrai-se dos autos que BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. manejou Ação de Busca e Apreensão em face de ADRIANO LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA., visando à constrição do automóvel Chevrolet, modelo S10 LS DD, 2019/2020, Renavam n. 01215660291, chassi n. 9BG148DK0LC418248, placa QXC 6C29, garantido por alienação fiduciária em contrato celebrado entre as partes, tido como inadimplido (id. 286800372). A liminar de busca e apreensão foi deferida (id. 286800391). Mediante intimação disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional em 26/02/2025, o autor foi cientificado da necessidade de apresentar a guia de diligência para viabilizar a expedição do mandado (id. 286800393), permanecendo, contudo, inerte (id. 286800394). Por essa razão, foi determinada a intimação pessoal do autor e de seu patrono, para que impulsionassem o feito no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, conforme despacho disponibilizado no DJEN em 12/03/2025 (id. 286800395). Certificado que a parte autora está habilitada no sistema e foi intimada nos autos, assim como seu advogado, mantendo-se ambos inertes (id. 286800397), em 24/03/2025 foi proferida sentença extintiva, nos seguintes termos: “(...) O presente feito encontra-se paralisado além do prazo legal, sem que à parte autora tenha dado qualquer impulso processual, apesar de intimada, diante da certidão dos autos. Razão pela qual, foi determinada a intimação pessoal da parte autora, por sistema ou email, forma legal em processo virtual e de seu advogado, pelo diário eletrônico para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. No caso, esta Segunda Vara Especializada de Direito Bancário é eletrônica, virtual, onde a parte autora é intimada, pessoalmente, por Sistema ou E-mail, como indicado nos autos. Assim, efetivada a intimação pessoal da parte autora pelo sistema e de seu advogado, deixaram transcorrer o prazo assinalado, sem qualquer manifestação, mesmo advertidos da pena de extinção do feito, conforme certidão exarada nos autos. Vejam que há muito o credor não postula de forma efetiva na satisfação da obrigação, fazendo pedidos repetitivos ou mantendo inerte ao chamado judicial, impactando as Metas do CNJ, com ações efetivas na satisfação da obrigação. Não demonstraram interesse no prosseguimento do feito, mantendo-se inertes. Comprova assim, que a parte autora e seu advogado não estão interessados no reconhecimento do direito anunciado na exordial, deixando o processo à mercê, sem dar andamento nos termos da Lei. O processo em questão necessita de prosseguimento para prestação jurisdicional pois está arrolado na Meta do CNJ, não podendo ficar, perpetuamente, aguardando manifestação do autor, que não dá impulso processual, apesar de intimado, mesmo advertido da pena de extinção. No caso, deve ser julgado pela inércia do autor, diante a ausência de postulação adequada ao prosseguimento do feito, procrastinando o encerramento da prestação jurisdicional. Diante do exposto e considerando o que mais consta dos autos, Julgo EXTINTO o processo, com fundamento no que dispõe o artigo 485 – III - § 1º do Código de Processo Civil. Revogo liminar concedida. Custas e despesas processuais, pelo requerente. (...)”. (id. 286800398). Irresignado, o apelante interpôs o presente recurso, por meio do qual almeja que a sentença seja anulada, com o consequente seguimento da demanda. Pois bem. Após detida análise, vislumbra-se que o apelo comporta provimento. De início, é essencial ressaltar que a extinção do processo por abandono da causa somente pode ser decretada se ocorrer efetiva ausência de manifestação por período de trinta dias, sendo certo que, antes de proferir a sentença, o magistrado deve determinar a intimação pessoal da parte autora para dar andamento aos autos no prazo de cinco dias, advertindo-a a respeito da possível extinção, conforme preceitua o § 1º do art. 485 do CPC. Dessa forma, a inércia que enseja a extinção do processo sem resolução do mérito exige requisito temporal específico e inafastável: a omissão da parte por mais de trinta dias, prazo expressamente previsto no texto legal e que não pode ser reduzido ou modificado por decisão judicial. Na hipótese, não houve a aludida inércia por desídia do recorrente, nos termos do art. 485, III, do CPC, pois este foi intimado, em 26/02/2025, para providenciar a guia de diligência necessária à expedição do mandado de busca e apreensão e, menos de trinta dias depois, em 12/03/2025, a Magistrada a quo o intimou novamente, já com base no § 1º do referido dispositivo. Logo, nota-se que houve equívoco na aplicação do art. 485, III e § 1º, do CPC, pois a decisão extinguiu a ação sem que ocorresse, de fato, o abandono da causa por mais de trinta dias. A propósito, “a extinção do processo por abandono da causa exige a verificação da inércia da parte autora por prazo superior a 30 dias, nos termos do art. 485, III, do CPC, sendo este um requisito temporal objetivo e inafastável” (TJMT, N.U 1001124-43.2023.8.11.0024, Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 15/04/2025, publicado no DJE 23/04/2025). Assim, verifica-se que a segunda intimação foi realizada prematuramente, antes do transcurso do prazo legal de trinta dias, o que torna irregular a posterior extinção. Ressalte-se que, conquanto as razões recursais se concentrem na regularidade da intimação pessoal, o exame dos autos revela questão ainda mais fundamental, qual seja, a ausência do próprio pressuposto temporal para caracterização do abandono processual, matéria de ordem pública cognoscível de ofício. Ademais, tal exame se justifica em observância ao princípio da primazia do julgamento de mérito e da efetividade processual, evitando-se que tecnicidades processuais se sobreponham à adequada tutela dos direitos materiais em discussão, notadamente em demanda que versa sobre direitos patrimoniais disponíveis. Neste contexto, não restando configurado o abandono processual, a cassação da sentença extintiva é medida que se impõe. Em face do exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., para cassar a sentença objurgada e determinar o retorno dos autos à primeira instância, para regular prosseguimento. Como consequência, resta prejudicada, por ora, a imposição de ônus sucumbenciais ao autor, os quais deverão ser objeto de apreciação ao final do processo, conforme eventual desfecho de mérito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1005647-76.2025.8.11.0041

ID: 299307189

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005647-76.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO LOCADORA DE VEICULOS EIRELI - ME

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005647-76.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão, Liminar… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005647-76.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão, Liminar] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. - CNPJ: 52.568.821/0001-22 (APELANTE), PEDRO ROBERTO ROMAO - CPF: 073.416.178-61 (ADVOGADO), ADRIANO LOCADORA DE VEICULOS EIRELI - ME - CNPJ: 02.577.712/0001-01 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. APLICAÇÃO PREMATURA DO ART. 485, III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA ANTES DO DECURSO DO PRAZO LEGAL DE TRINTA DIAS. REQUISITO TEMPORAL OBJETIVO NÃO ATENDIDO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de busca e apreensão, com fundamento no art. 485, III e § 1º, do CPC, sob alegação de abandono da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estavam presentes os requisitos legais para a extinção do processo por abandono, especialmente quanto ao prazo de trinta dias previsto no art. 485, III, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção do processo por abandono pressupõe a omissão do autor por período superior a trinta dias e a sua posterior intimação pessoal para suprir a falta, conforme exigido pelo § 1º do art. 485 do CPC. 4. Na hipótese, a segunda intimação foi realizada antes do decurso do prazo legal, o que inviabiliza a caracterização do abandono processual. 5. Ainda que a regularidade formal da intimação seja discutida, a ausência do requisito temporal mínimo é suficiente, por si só, para afastar a aplicação do art. 485, III, do CPC. 6. Impõe-se, portanto, a cassação da sentença extintiva, com retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Teses de julgamento: “1. A extinção do processo por abandono exige a inércia do autor por prazo superior a trinta dias, na forma do art. 485, III, do CPC. 2. A realização da intimação pessoal antes do término desse prazo inviabiliza a caracterização do abandono, devendo ser cassada a sentença que antecipa tal providência.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III e § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1001124-43.2023.8.11.0024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. contra sentença proferida pela Juíza de Direito Rita Soraya Tolentino de Barros, da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, que nos autos da Ação de Busca e Apreensão movida em desfavor de ADRIANO LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA., julgou extinto o processo com fundamento no art. 485, III e § 1º do CPC (id. 286800850). Em suas razões recursais, o apelante sustenta que, embora seu patrono tenha sido intimado via DJE para promover o andamento processual, não foi pessoalmente intimado por carta para suprir a falta, conforme determina o § 1º do art. 485 do CPC, de modo que ausentes os requisitos legais para extinção por abandono. Registra que em recente julgado (REsp n. 1.918.225/RJ) o STJ entendeu que a regra do art. 5º, § 6º, da Lei n. 11.419/06 não se aplica quando se trata de intimação da parte, esclarecendo que tal dispositivo refere-se apenas aos advogados. Defende a imprescindibilidade da dupla intimação; a ocorrência de cerceamento de defesa, em afronta às garantias do devido processo legal; e que a extinção do processo é nula. Argumenta que a extinção irregular prejudica a efetividade processual e contribui para a morosidade judicial. Ainda, prequestiona a matéria aventada no recurso. Com essas considerações, postula a anulação da sentença, determinando-se o retorno dos autos à primeira instância para regular prosseguimento. Sem contrarrazões, haja vista a lide não ter sido angularizada na origem. É o relatório. Inclua-se na pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal, conheço da apelação interposta. Extrai-se dos autos que BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. manejou Ação de Busca e Apreensão em face de ADRIANO LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA., visando à constrição do automóvel Chevrolet, modelo S10 LS DD, 2019/2020, Renavam n. 01215660291, chassi n. 9BG148DK0LC418248, placa QXC 6C29, garantido por alienação fiduciária em contrato celebrado entre as partes, tido como inadimplido (id. 286800372). A liminar de busca e apreensão foi deferida (id. 286800391). Mediante intimação disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional em 26/02/2025, o autor foi cientificado da necessidade de apresentar a guia de diligência para viabilizar a expedição do mandado (id. 286800393), permanecendo, contudo, inerte (id. 286800394). Por essa razão, foi determinada a intimação pessoal do autor e de seu patrono, para que impulsionassem o feito no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, conforme despacho disponibilizado no DJEN em 12/03/2025 (id. 286800395). Certificado que a parte autora está habilitada no sistema e foi intimada nos autos, assim como seu advogado, mantendo-se ambos inertes (id. 286800397), em 24/03/2025 foi proferida sentença extintiva, nos seguintes termos: “(...) O presente feito encontra-se paralisado além do prazo legal, sem que à parte autora tenha dado qualquer impulso processual, apesar de intimada, diante da certidão dos autos. Razão pela qual, foi determinada a intimação pessoal da parte autora, por sistema ou email, forma legal em processo virtual e de seu advogado, pelo diário eletrônico para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. No caso, esta Segunda Vara Especializada de Direito Bancário é eletrônica, virtual, onde a parte autora é intimada, pessoalmente, por Sistema ou E-mail, como indicado nos autos. Assim, efetivada a intimação pessoal da parte autora pelo sistema e de seu advogado, deixaram transcorrer o prazo assinalado, sem qualquer manifestação, mesmo advertidos da pena de extinção do feito, conforme certidão exarada nos autos. Vejam que há muito o credor não postula de forma efetiva na satisfação da obrigação, fazendo pedidos repetitivos ou mantendo inerte ao chamado judicial, impactando as Metas do CNJ, com ações efetivas na satisfação da obrigação. Não demonstraram interesse no prosseguimento do feito, mantendo-se inertes. Comprova assim, que a parte autora e seu advogado não estão interessados no reconhecimento do direito anunciado na exordial, deixando o processo à mercê, sem dar andamento nos termos da Lei. O processo em questão necessita de prosseguimento para prestação jurisdicional pois está arrolado na Meta do CNJ, não podendo ficar, perpetuamente, aguardando manifestação do autor, que não dá impulso processual, apesar de intimado, mesmo advertido da pena de extinção. No caso, deve ser julgado pela inércia do autor, diante a ausência de postulação adequada ao prosseguimento do feito, procrastinando o encerramento da prestação jurisdicional. Diante do exposto e considerando o que mais consta dos autos, Julgo EXTINTO o processo, com fundamento no que dispõe o artigo 485 – III - § 1º do Código de Processo Civil. Revogo liminar concedida. Custas e despesas processuais, pelo requerente. (...)”. (id. 286800398). Irresignado, o apelante interpôs o presente recurso, por meio do qual almeja que a sentença seja anulada, com o consequente seguimento da demanda. Pois bem. Após detida análise, vislumbra-se que o apelo comporta provimento. De início, é essencial ressaltar que a extinção do processo por abandono da causa somente pode ser decretada se ocorrer efetiva ausência de manifestação por período de trinta dias, sendo certo que, antes de proferir a sentença, o magistrado deve determinar a intimação pessoal da parte autora para dar andamento aos autos no prazo de cinco dias, advertindo-a a respeito da possível extinção, conforme preceitua o § 1º do art. 485 do CPC. Dessa forma, a inércia que enseja a extinção do processo sem resolução do mérito exige requisito temporal específico e inafastável: a omissão da parte por mais de trinta dias, prazo expressamente previsto no texto legal e que não pode ser reduzido ou modificado por decisão judicial. Na hipótese, não houve a aludida inércia por desídia do recorrente, nos termos do art. 485, III, do CPC, pois este foi intimado, em 26/02/2025, para providenciar a guia de diligência necessária à expedição do mandado de busca e apreensão e, menos de trinta dias depois, em 12/03/2025, a Magistrada a quo o intimou novamente, já com base no § 1º do referido dispositivo. Logo, nota-se que houve equívoco na aplicação do art. 485, III e § 1º, do CPC, pois a decisão extinguiu a ação sem que ocorresse, de fato, o abandono da causa por mais de trinta dias. A propósito, “a extinção do processo por abandono da causa exige a verificação da inércia da parte autora por prazo superior a 30 dias, nos termos do art. 485, III, do CPC, sendo este um requisito temporal objetivo e inafastável” (TJMT, N.U 1001124-43.2023.8.11.0024, Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 15/04/2025, publicado no DJE 23/04/2025). Assim, verifica-se que a segunda intimação foi realizada prematuramente, antes do transcurso do prazo legal de trinta dias, o que torna irregular a posterior extinção. Ressalte-se que, conquanto as razões recursais se concentrem na regularidade da intimação pessoal, o exame dos autos revela questão ainda mais fundamental, qual seja, a ausência do próprio pressuposto temporal para caracterização do abandono processual, matéria de ordem pública cognoscível de ofício. Ademais, tal exame se justifica em observância ao princípio da primazia do julgamento de mérito e da efetividade processual, evitando-se que tecnicidades processuais se sobreponham à adequada tutela dos direitos materiais em discussão, notadamente em demanda que versa sobre direitos patrimoniais disponíveis. Neste contexto, não restando configurado o abandono processual, a cassação da sentença extintiva é medida que se impõe. Em face do exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., para cassar a sentença objurgada e determinar o retorno dos autos à primeira instância, para regular prosseguimento. Como consequência, resta prejudicada, por ora, a imposição de ônus sucumbenciais ao autor, os quais deverão ser objeto de apreciação ao final do processo, conforme eventual desfecho de mérito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1001124-29.2022.8.11.0040

ID: 308746103

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001124-29.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EVELYN VITORIA AMORIM DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PEREIRA CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO SYLVIO SANO LITVAY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1001124-29.2022.8.11.0040. Vistos. Pretende a parte exequente a inclusão da empresa AMAZON TELECOMUNICAÇÕES LTDA. (nome fanta… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1001124-29.2022.8.11.0040. Vistos. Pretende a parte exequente a inclusão da empresa AMAZON TELECOMUNICAÇÕES LTDA. (nome fantasia Smartcell) no polo passivo da demanda, sob o fundamento de sucessão empresarial com indícios de fraude à execução da empresa executada RIO VERDE COMERCIO DE EQUIPAMENTO DE TELECOMUNICAO LTDA – ME. Alega que, esgotadas todas as medidas judiciais disponíveis para localização de bens da devedora originária (inclusive diligências presenciais e pesquisas em cadastros públicos e privados), não foram encontrados ativos penhoráveis. Em diligência ao endereço da empresa executada, constatou-se que outra empresa (Smartcell) funciona no local, sem vínculo aparente com a Rio Verde, embora conste como ativa na Receita Federal. Sustenta que, a empresa Smartcell (Amazon Telecomunicações Ltda.) é a sucessora da executada por reunir os seguintes elementos: mesmo ramo de atividade (telecomunicações); sócios em comum (sr. Maurício Barbosa e sra. Carolina Barbosa); continuidade da exploração empresarial sob novo cnpj e nome fantasia distinto; suposta utilização da nova empresa para esvaziamento patrimonial e evasão de dívidas. Com base em pesquisa documental envolvendo CNPJs, quadros societários, endereços e espelhos cadastrais, a parte exequente sustenta haver presunção de sucessão empresarial entre a empresa executada e a empresa Amazon Telecomunicações Ltda., apontando indícios de fraude à execução, nos termos do artigo 1.146 do Código Civil. Diante disso, requer o reconhecimento da sucessão empresarial e a inclusão da empresa Amazon Telecomunicações Ltda. no polo passivo da presente execução, com a respectiva citação no endereço informado (Avenida Tancredo Neves, nº 543, Sala 03 – Térreo, Park Shopping Sorriso, Centro, Sorriso/MT), para que responda pelo débito. Os autos vieram conclusos. DECIDO. Cumpre destacar que sucessão empresarial é o instituto jurídico pelo qual o adquirente do Estabelecimento Empresarial passa a suceder o alienante em relação a todas as dívidas, créditos e contratos que haviam sido contraídas pelo alienante. In casu, o pleito deve ser deferido. Alega o credor que a empresa em que pretende ver sucedida é do mesmo ramo de atividade (telecomunicações), os sócios em comum (Sr. Maurício Barbosa e Sra. Carolina Barbosa), tendo a continuidade da exploração empresarial sob novo CNPJ e nome fantasia distinto; Há indícios suficientes da ocorrência da sucessão de empresas, em razão da mesma atividade comercial desenvolvida pela executada e da empresa AMAZON TELECOMUNICACOES LTDA., CNPJ n.º 09.520.202/0001-39, bem como de íntimo vínculo familiar entre os sócios das duas, admitindo-se a inclusão desta no polo passivo da presente demanda. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDÍCIOS DE FRAUDE CONTRA CREDORES. CONSTITUIÇÃO DE NOVA EMPRESA, DO MESMO RAMO E NO MESMO ENDEREÇO DA EXECUTADA. No caso em tela, restou demonstrado nos autos o desvio de finalidade da empresa executada, tendo em vista que a mesma, muito embora esteja ativa, não possui qualquer ativo capaz de suportar o cumprimento de suas obrigações. Por outro lado, restou demonstrado nos autos que seus sócios constituíram outra empresa, com atuação no mesmo ramo de atividade e estabelecida no mesmo endereço da executada, ficando evidente o desvio de finalidade. Precedentes do TJERJ. Recurso improvido. (TJ-RJ - AI: 00331962920188190000, Relator: Des(a). LINDOLPHO MORAIS MARINHO, Data de Julgamento: 29/01/2019, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução por título extrajudicial – Notas promissórias – DEFERIMENTO do pedido de reconhecimento de sucessão fraudulenta de empresas e de inclusão da sucessora e da respectiva sócia no polo passivo da ação – Sociedade empresária instalada no endereço da executada anterior e explorando o mesmo ramo de atividade – Titulares, embora distintos, integrantes de uma mesma família – Distinção apenas teórica e documental, disfarçando, na prática, a manutenção do mesmo estabelecimento devedor – Sucessão de empresas caracterizada – Inclusão da sucessora e de sua titular no polo passivo da execução originária admitida – Decisão mantida – Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 2140335-79.2016.8.26.0000. Taubaté. 20ª Câmara de Direito Privado. Relator: Correia Lima. 21 de agosto de 2017). (grifei) Apelação. Embargos à execução. Obrigação de fazer. Outorga de escritura. Sucessão empresarial caracterizada. Os elementos dos autos demonstram a existência de grupo econômico entre a Executada e a Embargante. Empresas que, embora distintas, possuem estreitas relações e desenvolvem atividade no mesmo ramo e endereço, circunstâncias que autorizam concluir que integram o mesmo grupo econômico, bem como pela existência de confusão patrimonial. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido (Apelação nº 0008815-32.2013.8.26.0292, da Comarca Jacareí. Relator: João Pazine Neto. 15 de agosto de 2017). Diante de todos esses indícios, autorizada está a inclusão da empresa AMAZON TELECOMUNICACOES LTDA., CNPJ n.º 09.520.202/0001-39, no polo passivo da presente execução. Após a inclusão da empresa sucessora no polo passivo da presente execução, expeça-se mandado de citação e penhora, nos exatos termos da decisão inicial. Intimem-se e cumpra-se, com as providências necessárias. Sorriso/MT, data e horário registrados no sistema. (assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA ALVES DE MOURA Juíza de Direito

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Processo nº 1001124-08.2025.4.01.3606

ID: 299833992

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001124-08.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

R. M. N. D. O.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HILONES NEPOMUCENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001124-08.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001124-08.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: R. M. N. D. O. TERCEIRO INTERESSADO: MARGARETTE MARIA NIENKE Advogado do(a) AUTOR: HILONES NEPOMUCENO - MT14764/B Advogado do(a) TERCEIRO INTERESSADO: HILONES NEPOMUCENO - MT14764/B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Recebo a emenda à petição inicial, conforme o documento de id. 2190317427. Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício de amparo social ao portador de deficiência. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da perícia. Os processos desta natureza têm propriedades de demandas de massas, isto é, demandas que possuem muitos aspectos em comum e cujas diferenças são mínimas. Assim, as técnicas de solução de litígios devem levar tais circunstâncias em consideração e, como consequência, caminhar para a homogenização dos procedimentos (e não sua fragmentação). Isso posto, esclareço que, num primeiro momento, as perícias serão realizadas de acordo com os modelos depositados em secretaria (os quais são distribuídos aos médicos e aos assistentes sociais que prestam serviço a este juízo), tão somente. Desde já fixo os honorários periciais no valor de 1,5 (uma vez e meia) o máximo da Tabela V da Resolução nº. 305/2014 do CJF (R$ 362,00 – trezentos e sessenta e dois reais), considerando a dificuldade para encontrar e cadastrar médico perito interessado nesta cidade de Juína. Consigno, ainda, que o laudo deve ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia seguinte à realização da perícia. Da realização da perícia social. Fica designada perícia socioeconômica, que deverá constatar, in loco, as condições socioeconômicas da parte autora, informando: todos os moradores da casa, com indicação de CPF para os maiores, se recebe ajuda de terceiros, inclusive bolsa-família; se faz uso frequente de medicamentos, e, em caso positivo, quais e qual valor aproximado dos remédios; discriminar despesas correntes (moradia, energia, água, alimentação, telefone), os principais bens que guarnecem o lar, bem assim se possui veículo, se a casa é própria, financiada ou alugada, além de qualquer outra informação que julgar necessária, sempre instruindo com fotos; Os honorários periciais serão pagos na importância de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), valor correspondente a 1,5 (uma vez e meia) o máximo da Tabela V da Resolução nº 305/2014 do CJF, considerando a dificuldade de cadastramento e nomeação de perito perante este Juízo; Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo a contar da intimação para realização deste ato. Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência; 2 - Defiro a produção de prova pericial médica, a ser realizada pelo(a) médico(a) perito(a) Dr. EMANUEL MATTIONI ARRIAL - CRM/MT 13409, no dia 31 de julho de 2025 às 14hs00; 2.1 - A perícia ora designada será realizada na nova sede da JUSTIÇA FEDERAL - Subseção de Juína, sito na AVENIDA IVES ORTOLAN, 509N - Módulo 03 - Juína/MT - CEP 78.320-000 (ao lado Centro Convivência Vó Paixão); 2.2 - Consigno que deverá a parte autora trazer seus exames e documentos médicos que entender necessário à comprovação de suas alegações; 2.3 - Ainda, deverá comparecer no horário designado e em trajes adequados ao ambiente; 3 - Defiro a produção de prova pericial – constatação sócio-econômica, a ser realizada pela Assistente Social, Sra. MIDIÃ SOUSA SANTANA, inscrita no CRESS sob o n°. 6201; 4 - Cadastrem-se os(as) peritos(as) e intimem-se; 5 - Intime-se a parte autora para tomar conhecimento desta decisão; 6 - Após a juntada do laudo médico e constatação sócio-econômica, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e intime-se e cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 7 - Com a juntada da contestação, considerando que o presente feito versa acerca de interesse de incapaz, intime-se o Ministério Público Federal para manifestar nos termos de artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil, no prazo de 30 (trinta) dias; 8 - Com as manifestações, à conclusão para sentença. 9 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 10 - Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. Juína-MT, data da assinatura. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Antonio Ilto De Carvalho Leal x Auto Posto Principe Iii Ltda

ID: 314583638

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001124-46.2025.5.02.0033

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ILTO DE CARVALHO LEAL

Polo Passivo:

AUTO POSTO PRINCIPE III LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO CERNEW

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001124-46.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: ANTONIO ILTO DE CARVALHO LEAL RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001124-46.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: ANTONIO ILTO DE CARVALHO LEAL RECLAMADO: AUTO POSTO PRINCIPE III LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d665bab proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 02 de julho de 2025. LIZETE TIEKO ARAKI DESPACHO Designada audiência Una para o dia 30/07/2025 10:45 horas, à qual as partes deverão comparecer, pessoalmente, sob as penas da lei. TESTEMUNHAS - Deverão apresentar rol de testemunhas nos termos do art. 455 do CPC, no prazo de 15 dias, cujas intimações serão realizadas pelo próprio advogado e a comprovação deverá ser feita em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC). Desde já ficam indeferidos pedidos de expedição de intimação de testemunhas na forma do Provimento 13/2006. Também não será aceita mera assinatura em outro documento que não seja uma intimação expressa. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, por ausência de amparo legal. A comprovação da entrega da intimação da testemunha deverá ser comprovada em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC). O não cumprimento do acima determinado implicará em serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas intimadas na forma acima determinada e ausentes à audiência serão conduzidas de forma coercitiva e, na mesma oportunidade, será fixada multa pelo Juízo. Testemunhas que residam fora desta Comarca serão ouvidas por videoconferência na mesma sessão (SISDOV - comparecimento no fórum da comarca da sua residência). Assim, o patrono que as arrolar, deverá comprovar documentalmente o endereço da testemunha, sob pena de preclusão. A petição que arrola testemunha que reside fora desta Comarca deverá ser protocolada com a identificação em sua descrição de que há testemunha nessa condição. Com o protocolo, a Secretaria da Vara procederá os trâmites administrativos, incumbindo ao patrono da parte repassar as informações e endereço de onde a testemunha deve comparecer, sob pena de preclusão. A testemunha, mesmo sendo ouvida a distância, também deverá portar documento válido de identificação no ato da audiência. Desde já o juízo adverte que não aguardará a testemunha buscar documento em outro local. MODALIDADE DA AUDIÊNCIA - Considerando o que dispõe o artigo 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP nº 10/2021, o artigo 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como a experiência do Juízo que demonstrou a realização por videoconferência trouxe prejuízos à celeridade processual, a audiência será realizada de forma presencial, inclusive para os processos distribuídos nos termos da norma GP nº 10/2021 (Juízo 100% digital), na sala de audiências da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo. Desde já estão indeferidos os pedidos de reconsideração quanto à modalidade de audiência. HABILITAÇÃO/INTIMAÇÃO - A atuação do advogado das partes no processo depende de prévia habilitação, INCLUSIVE PARA INTIMAÇÕES, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. ESTA DETERMINAÇÃO DEVER SER OBSERVADA POR TODAS AS FASES PROCESSUAIS. Em caso de juntada de procuração ou substabelecimento com assinatura digital por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverá, obrigatoriamente, serem juntadas as folhas de autencidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. Procurações e substabelecimentos apresentados com imagem de assinatura "colada" serão excluídos do feito, por evidentemente irregulares, sem prévia conclusão ao Magistrado e caso não regularizado, independentemente de nova intimação para tal, em 5 dias, o patrono habilitado por tais instrumentos serão descadastrados do processo. Também não serão aceitos instrumentos de mandato assinados a partir do sítio eletrônico GOV.BR por expressa vedação legal (Decreto 10.543 de 13 de novembro de 2020, art. 2º, p. único, inciso I) Domicílio eletrônico - havendo parte integrante do polo passivo cadastrada no Domicílio eletrônico e constatado o prazo de ciência da notificação inicial expirado, deverá a secretaria da Vara proceder a citação por meio alternativo, desde já ficando a parte advertida quanto a aplicação do disposto no art. 246, §1º-A, §1º-B e §1º- C do CPC. CITAÇÃO PELA SECRETARIA - Caso a citação da(s) ré(s), reste infrutífera, a Secretaria da Vara fará as consultas usuais através dos convênios Jucesp e Infoseg encaminhando nova(s) citação(ões), inclusive na pessoa dos sócios. Caso também restem infrutíferas ou os endereços forem os já diligenciados, cite-se por edital. Intime-se o (a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO ILTO DE CARVALHO LEAL

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Regina Boare Da Paixao x Crefisa S/A – Credito, Financiamento E Investimentos

ID: 280592363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001124-16.2023.8.26.0189

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

REGINA BOARE DA PAIXAO

Polo Passivo:

CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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LEANDRO APARECIDO MELOZE GUERRA

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CAROLINA DE ROSSO AFONSO

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ADV: Carolina de Rosso Afonso (OAB 195972/SP), Milton Luiz Cleve Kuster (OAB 281612/SP), Leandro Aparecido Meloze Guerra (OAB 403741/SP) Processo 1001124-16.2023.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível … ADV: Carolina de Rosso Afonso (OAB 195972/SP), Milton Luiz Cleve Kuster (OAB 281612/SP), Leandro Aparecido Meloze Guerra (OAB 403741/SP) Processo 1001124-16.2023.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Regina Boare da Paixao - Reqdo: CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que o acórdão transitou em julgado em 02/04/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as custas iniciais pendentes (taxa judiciária) no valor corrigido de R$ 185,10. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente no momento da distribuição (de 1,0% sobre o valor da causa, pois peticionado até 02/01/2024), dentro do piso de 5 (cinco) e do teto de 3000 (três mil) Ufesps. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, o preparo pendente (taxa judiciária) de Apelação (ou Recurso Adesivo) no valor corrigido de R$ 660,43. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente (de 4,0% sobre o valor da causa atualizado, pois ilíquida a sentença), dentro do piso de 5 (cinco) e do teto de 3000 (três mil) Ufesps. Decorridos os 5 (cinco) dias sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Havendo obrigação pendente de satisfação (fixada em título judicial e não suspensa pelo art. 98, § 3º, do CPC), intime-se o polo credor para, por meio de seu(s) Procurador(es) e caso queira, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias. Necessariamente observará o item 1, do Comunicado CG nº 1789/2017, segundo o qual "A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença"" (grifei). Da mesma maneira, deverá trazer "demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa" (NCGJ, arts. 1.285 e 1.286, § 2º, III), a não ser que o pedido seja exclusivo de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 26 de maio de 2025. Eu, Nayara Moraes de Souza, Escrevente Técnico Judiciário.

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