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Processo nº 1001166-52.2025.8.26.0106

ID: 331860377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001166-52.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FáBIO ARIMATHEAS DOMENE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ GOMES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001166-52.2025.8.26.0106 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Fábio Arimatheas Domene - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido par… Processo 1001166-52.2025.8.26.0106 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Fábio Arimatheas Domene - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte Ré a pagar à autora todos os valores advindos da incorporação dos 100% do ALE ao salário base, reconhecendo-se ainda todos os seus efeitos pecuniários reflexos, durante o período de vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 e a impetração do Mandado de Segurança Coletivo, respeitada a prescrição quinquenal neste interregno, a ser apurado em liquidação de sentença. Correção monetária pelo IPCA-E a partir do vencimento da cada parcela e juros moratórios a partir da citação, observando-se o disposto no art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/09, sendo que, a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º, cujo valor será apurado em cumprimento de sentença. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Ficam as partes intimadas sobre a necessidade de contratação de advogado para interposição de recurso. Eventual recurso inominado deverá ser efetivado com o recolhimento e comprovação obrigatória do valor de preparo, sob pena de DESERÇÃO, englobando as custas do próprio recurso e ainda aquelas dispensadas em 1ª Instância, conforme tabela disponível no endereço http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. O recolhimento deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do artigo 4º, da Lei nº 11.608/2003, sendo no mínimo 5 UFESPs para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: JOSÉ GOMES BARBOSA (OAB 226439/SP)

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Everaldo Dos Anjos Santos e outros x Armando Ferreira Da Cunha e outros

ID: 333456919

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001166-54.2017.5.02.0202

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EVERALDO DOS ANJOS SANTOS FRANCISCO NUNES DE BRITO

Polo Passivo:

ARMANDO FERREIRA DA CUNHA CAMILA DE SOUZA VALDIVIA DELTA SERVICE LOGISTIC LINE LTDA DELTA X TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. GITAN INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA PROCARTA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA SIDNEI PIVA DE JESUS SPJ PIVA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO SIMON

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JOSÉ RENATO COYADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA KELLY FELIPE COYADO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001166-54.2017.5.02.0202 RECLAMANTE: FRANCISCO NUNES DE BRITO RECLAMADO: DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001166-54.2017.5.02.0202 RECLAMANTE: FRANCISCO NUNES DE BRITO RECLAMADO: DELTA SERVICE LOGISTIC LINE LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e55870b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, 23 de julho de 2025. JULIANA GONCALVES DA SILVA DESPACHO Vistos. ID 00ed1ee: defiro a expedição de ofício às Instituições Financeiras abaixo listadas, para que disponibilizem informações relativas à existência de cotas de consórcio em nome dos executados ARMANDO FERREIRA DA CUNHA (CPF: 660.806.658-91), SIDNEI PIVA DE JESUS (CPF: 062.567.398-09), CAMILA DE SOUZA VALDIVIA (CPF:322.730.208-05): -BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. - SANTANDER CONSÓRCIOS S/A -BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A -CAIXA SEGURADORA S/A -ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. -DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA -ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS SICREDI LTDA -EMBRACON CONSÓRCIO LTDA ADMINISTRADORA -PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA -YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA -RODOBENS ADMINISTRADORA CONSÓRCIOS LTDA -CONSÓRCIO MAGALU - CONSÓRCIO FIAT -UNIFISA CONSÓRCIO NACIONAL Por celeridade e economia processual, dou ao presente despacho força de ofício, que deverá ser encaminhado ao destinatário pela parte interessada. Solicite-se que as respostas sejam encaminhadas por email a este Juízo (vtbar02@trt2.jus.br). O processo aguardará resposta por 30 dias, sendo DISPENSADA a comprovação nos autos do protocolo do ofício, por se tratar de providência deferida por interesse exclusivo da parte autora. Após a juntada da resposta ou decorrido o prazo, intime-se o exequente para apresentar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias. Na inércia, o processo será sobrestado, iniciando-se o prazo previsto no art. 11-A da CLT. BARUERI/SP, 23 de julho de 2025. ELISA AUGUSTA DE SOUZA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO NUNES DE BRITO

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Processo nº 1001166-73.2025.8.26.0584

ID: 334005640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001166-73.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

L. V. DE O. C. R. M. DE O. C. R. M. G. DE O. C. R. P. DE O. C. R. P. H. DE O. C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO VARGAS MANFRINATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001166-73.2025.8.26.0584 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.O.C.R. - - M.G.O.C.R. - - P.H.O.C.R. - - P.O.C.R. - - L.V.O.C.R. - Vistos, Considerando que o AR foi recebido por terceir… Processo 1001166-73.2025.8.26.0584 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.O.C.R. - - M.G.O.C.R. - - P.H.O.C.R. - - P.O.C.R. - - L.V.O.C.R. - Vistos, Considerando que o AR foi recebido por terceiro, defiro a citação por oficial de justiça no mesmo endereço, nos termos da decisão inicial, a seguir transcrita: "Diante da declaração de pobreza apresentada e dos documentos juntados, defiro à requerente os benefícios da Gratuidade da Justiça nos termos do artigo 98 do NCPC, ressalvada à parte contrária, assim o querendo, a impugnação do benefício, com o consectário legal do pagamento até o décuplo do seu valor a título de multa (artigo 100, parágrafo único do NCPC). Anote-se. Tarje-se. Arbitro os alimentos provisórios no valor de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do(a) alimentante, enquanto formalmente empregado, ou em 30% (trinta por cento) do salário mínimo em caso de desemprego ou emprego informal. Havendo informação superveniente acerca da empregadora do requerido nos autos, bem como dados bancários do(s) alimentando(s), OFICIE-SE, para desconto em folha. No mais, diante das especificidades da causa, e que cabe ao Juízo adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. CITE-SE, por carta, com as advertências legais. Anote-se que o PRAZO PARA DEFESA é de 15 (quinze) dias úteis da data juntada, ficando a parte requerida advertida de que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ciência ao MP.". Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO. Intime-se. - ADV: EDUARDO VARGAS MANFRINATO (OAB 379060/SP), EDUARDO VARGAS MANFRINATO (OAB 379060/SP), EDUARDO VARGAS MANFRINATO (OAB 379060/SP), EDUARDO VARGAS MANFRINATO (OAB 379060/SP), EDUARDO VARGAS MANFRINATO (OAB 379060/SP)

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Processo nº 1001166-05.2025.4.01.3300

ID: 338327178

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1001166-05.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

SUZANE DE ASSIS SALES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: HELON DE ASSIS SALES Advogado do(a) RECO… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: HELON DE ASSIS SALES Advogado do(a) RECORRENTE: SUZANE DE ASSIS SALES - BA44586-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL O processo nº 1001166-05.2025.4.01.3300 (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 01/09/2025 a 05-09-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 13 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 01/09/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 05/09/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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Universidade Federal De Sao Paulo x Miriam Elena Cabral Baceto

ID: 328717266

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001166-25.2022.5.02.0058

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

MIRIAM ELENA CABRAL BACETO

Notificação

Advogados:

EDUARDO TOFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1001166-25.2022.5.02.0058 AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1001166-25.2022.5.02.0058 AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO AGRAVADO: MIRIAM ELENA CABRAL BACETO PROCESSO nº 1001166-25.2022.5.02.0058 (AP) AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO AGRAVADO: MIRIAM ELENA CABRAL BACETO RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO (1004), provenientes da MM. 58ª Vara do Trabalho de São Paulo. Contra a r. sentença de liquidação de Id. cf4b9d3 (fls. 444), que homologou os cálculos periciais, agrava de petição a executada sob a Id. 3065375 (fls. 450/), insistindo no reconhecimento da inexigibilidade do título executivo judicial. Não foi ofertada a contraminuta. É o relatório. V O T O Não conheço, por inadequada a medida. A decisão contra a qual se insurge a agravante é a sentença homologatória de cálculos. Certo que, termos do artigo 897, "a", da CLT o agravo de petição é cabível das decisões proferidas na execução. Todavia, o agravo de petição somente pode ser processado caso haja decisão definitiva em embargos à execução, ou seja, após a existência nos autos de decisão definitiva acerca de medida de defesa prevista no ordenamento jurídico no art. 884 da CLT, apta para a discussão pelo devedor das matérias afetas à execução. No entanto, sem o oferecimento dos embargos do devedor a executada optou por ingressar diretamente com o presente recurso de agravo de petição. À luz dos ensinamentos de Schiavi, temos que "De outro lado, também na execução há decisões que somente são impugnadas pelo remédio processual especifico previsto em lei, como o caso da sentença de liquidação, que somente pode ser impugnada quando dos embargos à penhora (§ 3ª do art. 884 da CLT), e, também após a garantia do juízo, a parte somente pode invocar as matérias previstas no § 1ª do art. 884 da CLT nos Embargos à execução. Desse modo, até a fase processual em que será possível a oposição de embargos à execução, não será possível o manejo do agravo de petição" (in SchiaviMauro. Manual dos recursos no processo do Trabalho / São Paulo, SP: editora JusPodivm, 6ª edição, pág. 351, 2023). A decisão agravada, por não ser terminativa do feito e não por termo ao processo na instância ordinária, não admite recurso de imediato no processo do trabalho (artigo 893, § 1º, da CLT) vez que as alegações do agravante não se inserem nas exceções estabelecidas na Súmula 214 do TST. Inobstante haver previsão no artigo 897, alínea "a", da possibilidade de interposição de agravo de petição em face das decisões judiciais proferidas em sede de execução, não é toda ou qualquer decisão que é passível de impugnação por meio de agravo de petição, mas somente as decisões que encerram a execução ou encerram fases processuais, como a sentença que julga os embargos à execução. Nesse sentido já decidiu esta 4ª Turma: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto contra decisão que considerou correto o cálculo apresentado pela reclamante na fase de liquidação, incluindo a multa por inadimplemento do acordo homologado judicialmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível Agravo de Petição contra decisão interlocutória proferida no curso da fase de liquidação de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 893, § 1.º, da CLT, o Agravo de Petição não é a via processual adequada para impugnar decisão interlocutória na fase de liquidação. 4. O inconformismo da parte agravante somente pode ser manifestado, a priori, por meio de embargos à execução. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de Petição não conhecido. Tese de julgamento: "O Agravo de Petição não é cabível contra decisão interlocutória proferida na fase de liquidação de sentença, cabendo para impugnar a homologação dos cálculos os embargos à execução." Dispositivo relevante citado: CLT, art. 893, § 1.º. (TRT da 2ª Região; Processo: 0226700-44.2001.5.02.0315; Data de assinatura: 23-04-2025; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 1 - 4ª Turma; Relator(a): MARCIO MENDES GRANCONATO) Caberia à parte, ora agravante, apresentar embargos à execução para se insurgir em relação às matérias suscitadas, renovando posteriormente em agravo de petição, se fosse o caso. Diante do exposto, pelas razões acima referidas, não conheço do Agravo de Petição interposto pela executada. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, não conhecer do agravo de petição interposto, na forma da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MIRIAM ELENA CABRAL BACETO

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J. De C. D. x C. R. G. D.

ID: 302532061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001466-93.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

J. DE C. D.

Polo Passivo:

C. R. G. D.

Intimação

Advogados:

MAURICIO TADEU YUNES

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JANETE DE CARVALHO DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001466-93.2025.8.26.0441 (processo principal 1001166-22.2022.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - União Estável ou Concubinato - J.C.D. - C.R.G.D. - Vistos. 1 - Considerando o disposto … Processo 0001466-93.2025.8.26.0441 (processo principal 1001166-22.2022.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - União Estável ou Concubinato - J.C.D. - C.R.G.D. - Vistos. 1 - Considerando o disposto no artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil, que dispensa o advogado do adiantamento de custas em ações de cobrança de honorários, estas serão imputadas ao executado ao final, caso este seja o responsável pelo processo. Assim, defiro a dispensa do adiantamento das custas processuais pelo exequente, devendo estas serem cobradas do executado ao término da execução. 2 - Diante do requerimento do credor, dá-se início à fase de cumprimento da sentença. Assim, na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário: (i) se iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação; e (ii) o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento). O exequente fica, desde logo, advertido de que, decorrido o prazo supra sem pagamento, poderá, independentemente de nova intimação do credor, efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, e não sendo beneficiário da gratuidade de justiça, deverá comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Além disso, mediante o recolhimento das respectivas taxas, poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do mesmo diploma. Decorrido o prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil sem pagamento voluntário pelo executado, certifique-se e aguarde-se requerimentos do credor. Em caso de pagamento, ainda que parcial, intime-se o credor para se manifestar. Intime-se. - ADV: MAURICIO TADEU YUNES (OAB 146214/SP), JANETE DE CARVALHO DANTAS (OAB 156605/SP), JANETE DE CARVALHO DANTAS (OAB 156605/SP)

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Processo nº 1001166-69.2025.8.26.0456

ID: 301109749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001166-69.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

H. G. L. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIRA MARIA SOARES SHIRASU

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DIEGO DE SOUZA SANTOS

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Processo 1001166-69.2025.8.26.0456 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.G.L.C. - Fica designada o dia 30/07/2025 às 10:30h, para sessão de conciliação a ser realizada via modo remoto,… Processo 1001166-69.2025.8.26.0456 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.G.L.C. - Fica designada o dia 30/07/2025 às 10:30h, para sessão de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC publicado em 02/07/2020 no DJE as fls. 04/06, na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Pirapozinho-SP. Deverão as partes estarem cientes de que o convite para ingresso na teleaudiência será encaminhado para os e-mails fornecidos nos autos, devendo as partes conferirem sua caixa de entrada bem como spam. Ficam advertidas ainda de que será considerada ausente a parte que no dia e hora marcado não se fizer presente na solenidade conciliatória podendo ensejar na aplicação de multa nos termos do artigo 334 § 8º do CPC. Cientificamos as partes que em NENHUM momento a audiência poderá ser gravada, em respeito ao princípio da confidencialidade, bem como, os participantes ficam sujeitos às penas da lei nos termos do artigo 31 do Ato Normativo em caso de desrespeito a regra. Informo ainda que o(a) conciliador(a) designado para atuar no processo foi: MARILZA BATISTA DA SILVA, CPF. 072.558.716-40, Banco Bradesco, agência 0003-5, conta 0012941-0 ou código PIX: 072.558.716-40 (inserir na observação o nº do processo), devendo a cópia do comprovante ser enviada para o e-mail: marilzabsilva@outlook.com ou via Whatsapp (16) 98259-1448(mencionar na mensagem o nº do processo), bem como ser juntado aos autos, ficando cientes que o não pagamento poderá ensejar cobrança judicial dos valores. O pagamento deverá ser feito diretamente ao conciliador/mediador(a), por depósito em conta bancária ou PIX, no prazo de até 05 (cinco) dias, após a realização da audiência. Por fim, ficam as partes advertidas que é de responsabilidade de cada uma, bem como do conciliador zelar pelas condições técnicas necessárias para que a audiência ocorra devendo possuir, celular ou computado (desktop ou notebook) com microfone e câmera, possuir acesso a internet, e-mail valido, devendo ainda providenciar a instalação do aplicativo Microsoft Teams em caso de uso de aparelho celular. - ADV: MAIRA MARIA SOARES SHIRASU (OAB 386701/SP), DIEGO DE SOUZA SANTOS (OAB 488462/SP)

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Venina Rodrigues Dos Santos Dionisio x Confederação Brasileira De Aposentados E Pensionistas - Cobap

ID: 293433694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rosana - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001166-23.2024.8.26.0515

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VENINA RODRIGUES DOS SANTOS DIONISIO

Polo Passivo:

CONFEDERAçãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - COBAP

Intimação

Advogados:

LESLIE CRISTINE MARELLI

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CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO

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Processo 1001166-23.2024.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Venina Rodrigues dos Santos Dionisio - Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas - Cobap - ANTE O EXP… Processo 1001166-23.2024.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Venina Rodrigues dos Santos Dionisio - Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas - Cobap - ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, o que faço para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes e, por corolário, reputar indevidos os descontos efetivados; b) CONDENAR a parte requerida a restituir, em dobro, os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora sob a rubrica Contribuição SINDICATO/COBAP, com incidência de correção monetária e de juros moratórios a partir de cada desconto indevido (Súmulas nº 43 e 54 do STJ); c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por dano moral à parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros de mora desde a data do ilícito (primeiro desconto indevido) e correção monetária incidente a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). Nos termos da Lei nº 14.905/2024, na ausência de estipulação em sentido diverso, o índice de correção monetária aplicável ao caso é o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), ao passo que os juros de mora serão calculados pela incidência da SELIC, ex vi do artigo 406, caput e § 1º, do Código Civil. Registro que os índices acima referidos têm incidência mesmo em relação às obrigações constituídas anteriormente ao advento da supracitada legislação, na esteira da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça (4ª Turma AgInt no AREsp nº 2059743/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 17/02/2025). Em razão da sucumbência da requerida e do princípio da causalidade, ex vi dos artigos 82, § 2º, e 85, caput e § 2º, ambos do Código de Processo Civil, bem como da Súmula nº 326 do E. Superior Tribunal de Justiça, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% do valor atualizado da condenação. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada no sistema. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LESLIE CRISTINE MARELLI (OAB 294380/SP), CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO (OAB 210808/MG)

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Associação Dos Agentes Fiscais De Rendas Do Estado De São Paulo – Afresp x Margarida Gopfert

ID: 310917145

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001166-38.2023.8.26.0101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS AGENTES FISCAIS DE RENDAS DO ESTADO DE SãO PAULO – AFRESP

Polo Passivo:

MARGARIDA GOPFERT

Intimação de acórdão

Advogados:

REGIS DE FARIA ALMEIDA

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REGINA FATIMA DE FARIA PAIXÃO

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VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

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JOSE LUIZ TORO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001166-38.2023.8.26.0101 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001166-38.2023.8.26.0101 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caçapava - Apelante: Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo – Afresp - Apelada: Margarida Gopfert (Interdito(a)) e outro - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. “HOME CARE”. NECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE O QUADRO CLÍNICO DA DEMANDANTE NÃO REFLETE A NECESSIDADE DO ATENDIMENTO DOMICILIAR PRETENDIDO. DESACOLHIMENTO. PACIENTE ACOMETIDA POR ALZHEIMER. LAUDO MÉDICO, CHANCELADO PELA PERÍCIA PRODUZIDAS NOS AUTOS, QUE APONTA QUADRO QUE DEMANDA CUIDADOS ESPECIALIZADOS E MULTIDISCIPLINARES, COMPATÍVEIS COM INTERNAÇÃO HOSPITALAR, QUE EXORBITAM A FUNÇÃO DE CUIDADORES E FAMILIARES. COPARTICIPAÇÃO E DIVISÃO DO CUSTEIO. PRETENSÃO DE DIVISÃO DOS CUSTOS E COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. O CASO DOS AUTOS É DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR COMO ALTERNATIVA À INTERNAÇÃO HOSPITALAR, O QUE VEDA A COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO, COM EXCEÇÃO DE EVENTOS RELACIONADOS À SAÚDE PSIQUIÁTRICA, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS, E VEDA A IMPOSIÇÃO DE PRAZO DETERMINADO PARA CUSTEIO (SÚMULA 92, TJSP E SÚMULA 302, STJ). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 252, RITJSP). APELO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Luiz Toro da Silva (OAB: 76996/SP) - Vania de Araujo Lima Toro da Silva (OAB: 181164/SP) - Regina Fatima de Faria Paixão (OAB: 91393/SP) - Regis de Faria Almeida (OAB: 359967/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001166-66.2025.4.01.3506

ID: 312008568

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001166-66.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BELINA TEIXEIRA DE SOUZA RESENDE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO PAULO ORNELAS FREITAS

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Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1001166-66.2025.4.01.3506 ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas acerca da… Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1001166-66.2025.4.01.3506 ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas acerca da audiência de instrução e julgamento, designada para o dia 06/08/2025 14:40, tal como consta do registro processual. Tendo em vista a volta aos trabalhos presenciais, registro que, na perspectiva do magistrado e do juízo, a audiência será presencial. Ou seja, toda a estrutura desta Subseção está à disposição de todos fisicamente para a realização do ato processual. Além disso, está disponível a estrutura dos seguintes Pontos de Inclusão Digitais (PIDs) listados abaixo: UCD de Cavalcante/GO: Atende apenas a Justiça Federal - Subseção Judiciária de Formosa. Endereço: Secretaria de Igualdade Racial e da Mulher - Praça Antônio Jorge, Quadra 5, Lote 47 - Centro, CEP: 73.790-000, Cavalcante/GO PID de Monte Alegre/GO: Em parceria com a Comarca de Campos Belos/GO. Endereço: Prefeitura Municipal de Monte Alegre - Praça da Matriz, Centro - CEP: 73.830-000, Monte Alegre/GO. Telefone: (62) 99818-9055. Porém, tendo em conta que Formosa/GO hoje não conta com qualquer representação judicial de qualquer dos órgãos/entidades federais envolvidos nas audiências (não há sede física do MPF, AGU, PFN, PGF, DPU, Caixa etc), outra solução não há, senão possibilitar a participação virtual, sob pena de violação ao acesso à Justiça, via o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a5e51dd90748245b2bb4df7c715f4fe0d%40thread.tacv2/1750085519165?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%229e184434-6ff1-4832-a393-335d356ea56b%22%7d Excepcionalmente, será autorizada a oitiva das testemunhas que estiverem presentes no escritório profissional do advogado ou advogada que patrocina a causa, desde que, em obediência aos termos do artigo 7º, II, da Resolução CNJ 345/2020, possam ser inquiridas cada uma de per si, de modo que umas não saibam nem ouçam os depoimentos umas das outras. Para os que pretendam participar remotamente, a intenção deverá ser informada a este Juízo. E os que pretendem dever testar o acesso ao link ora fornecido com antecedência, bem como anexando aos autos os documentos, com foto, das testemunhas a serem ouvidas. Formosa/GO, data da assinatura. Servidor

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