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Caio Henrique Santos x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 332188791

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001204-80.2025.5.02.0042

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAIO HENRIQUE SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GABRIELA CARR

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LEONARDO ROFINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001204-80.2025.5.02.0042 RECLAMANTE: CAIO HENRIQUE SANTOS RECLAMADO: GOC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001204-80.2025.5.02.0042 RECLAMANTE: CAIO HENRIQUE SANTOS RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: CAIO HENRIQUE SANTOS ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio NOTIFICAÇÃO PJe - AUDIÊNCIA Fica V. Sa. citado(a) da presente ação trabalhista e notificado(a) para comparecer à audiência UNA PRESENCIAL que se realizará no dia 02/10/2025 10:20 horas, na sala de audiências da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Bloco A, 17º Andar, Várzea da Barra Funda, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Quanto às TESTEMUNHAS: As partes apresentarão rol de testemunhas, no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Incumbirá às partes intimar as testemunhas que serão inquiridas, nos termos do Provimento GP/CR GP/CR n° 05/2008, valendo cópia do despacho, assinado pela magistrada, como Mandado de Intimação, desde que preenchidos de forma legível os dados pessoais solicitados no modelo transcrito ao final. No caso de descumprimento dessas diretrizes, somente serão inquiridas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Modelo de Convite de Testemunha A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Local: 42ª Vara do Trabalho do Fórum Ruy Barbosa de São Paulo Av. Marquês de São Vicente, 235, CEP 01139-001 Data e hora da audiência:___/ ___ /_____ às ___ h___ min. Nome: ____________________________________________________________ R.G.:______________________________________________________________ C.P.F._____________________________________________________________ Assinatura:_________________________________________________________ São Paulo, 22 de julho de 2025 NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. MARIA VANIA ROCHA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CAIO HENRIQUE SANTOS

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Estado De São Paulo x Rosileide Franzim

ID: 305609508

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001204-20.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ROSILEIDE FRANZIM

Despacho

Advogados:

JULIANA BATISTA SOARES MARTHA

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ISABELA BATISTA SOARES MATOS

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DESPACHO Nº 1001204-20.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Rosileide Franzim - Vistos. Cuida-se de agravo i… DESPACHO Nº 1001204-20.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Rosileide Franzim - Vistos. Cuida-se de agravo interposto com fulcro no art. 1.042 do Código de Processo Civil face decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a tese fixada na sistemática da repercussão geral do C. Supremo Tribunal Federal. É o breve relatório. Fundamento e decido. O agravo não comporta conhecimento, pelo evidente erro cometido pela ora agravante. A decisão denegatória proferida em juízo de admissibilidade aplicou o instituto da repercussão geral, sendo incabível, portanto, a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC. Neste sentido, o seguinte precedente: "1. Trata-se de reclamação ajuizada em face de decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar - STM que não conheceu deagravodo art. 1.021 do CPC, mantendo decisão que obstou o trâmite de recurso extraordinário por estar o acórdão impugnado de acordo com decisão proferidanoHC 130.793, Rel. Min. Dias Toffoli, que considerou a recepção do art. 195 do Código Penal Militar (abandono de posto) pela Constituição Federal (doc. 2, fls. 4). 2. O reclamante alega usurpação da competência do STF para determinar qual tema possui repercussão geral, tendo em vista que a tese acerca da recepção do art. 195 do CPM não foi julgada pela Corte. Requer a aplicação do princípio da fungibilidade para que oagravointernoseja conhecido comagravoem recurso extraordinário (art. 1.042, CPC). 3. É o relatório. Decido. 4. Dispenso as informações, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 5 Deixo, ademais, de determinar a citação da parte beneficiária da decisão reclamada, em face da manifesta inviabilidade do pedido. 6. A reclamação é inviável. Com efeito,nostermos do art. 1.042 do CPC/2015, oagravoem recurso extraordinário é o recurso próprio contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, configurandoerro grosseiroa interposição doagravo internoprevistono1.030, § 2º, do CPC/2015 , o qual impugna decisão que aplica tese firmada em julgamento de repercussão geral ou recursos repetitivos. 7. Observe-se que esta sistemática de impugnação das decisões que aplicam precedente da repercussão geral já vigianoregime processual do CPC/73, desde o julgamento pelo STF da Questão de OrdemnoAI 760.358-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, em 19.11.2009, data a partir da qual não mais se admite a conversão de recurso diverso emagravointerno. 8. Assim, não há que se falar em usurpação da competência do STF, tendo sido correta a decisão que não conheceu doagravointernoporerrogrosseiro(doc. 3, fls. 53/54). 9. Por todo o exposto, com fundamentonoart. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação. Resta prejudicada a análise do pedido liminar. Publique-se. Intime-se.(Rcl 36551/PR, Relator Min. Roberto Barroso, Julgamento: 28/08/2019)" Pelo acima exposto, NÃO CONHEÇO do agravo e reconheço o trânsito em julgado. Baixem-se os autos à Vara de origem. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Isabela Batista Soares Matos (OAB: 405045/SP) - Juliana Batista Soares Martha (OAB: 325669/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001204-06.2024.4.01.3703

ID: 299846909

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001204-06.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANA DE ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WANESSA COSTA DA PENHA MORAIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001204-06.2024.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001204-06.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA DE ANDRADE SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WANESSA COSTA DA PENHA MORAIS - MA22261 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. Pretende a parte autora a concessão de aposentadoria por idade (NB 222.299.001-1 e DER: 12/01/2024), pleito negado administrativamente pelo INSS sob a alegação de não cumprimento da carência para a concessão do benefício. Nos termos do art. 48 da Lei 8.213/91 e da EC 103/2019, o benefício de aposentadoria por idade é devido ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois), se mulher. A carência do benefício é, para aqueles que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes da EC 103/2019, e de 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos, conforme disposto no art. 18 da mencionada emenda. No caso dos autos, a parte autora completou a idade de sessenta anos apenas em 01/2022, portanto, está sujeito às alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019 e deverá comprovar uma carência de 180 (cento e oitenta) meses. A parte requerente alega que satisfaz o tempo de carência exigido, pois afirma possuir a idade mínima (esta atingida em 01/2024, quando completou 62 anos) e 180 contribuições válidas, período suficiente para a concessão do benefício pretendido. No presente caso, sem razão a parte requerente. No cálculo de tempo de contribuição feito pela própria autora em sua petição inicial ela computa todas as contribuições constantes de seu CNIS e de sua CTPS alcançando um tempo de contribuição de apenas 11 anos e 9 meses (141 meses). A autora somente atinge o tempo mínimo de carência de 180 (cento e oitenta) meses, se for computado um suposto vínculo dela com a Câmara Municipal de Lago da Pedra/MA entre 0101/1993 a 31/12/1996, ocorre que tal vínculo não consta nem do CNIS e nem da CTPS da requerente, e a não foram apresentados elementos suficientes para comprovar tal vínculo. Não foi apresentada Declaração de Tempo de Contribuição/Certidão de Tempo de Contribuição com as exigências legais, para averbação do vínculo com o Poder Público e eventual contagem recíproca de tempo de contribuição, apenas o documento de ID 2024577172 não é suficiente para este fim, pois nele sequer é possível constar qual o cargo ocupado pela autora ou qual a relação de quem assina a declaração com o ente público em questão. Ademais, sequer foram apresentados contracheques recebidos pela autora, ficha de frequência ou portarias de nomeação ou exoneração da autora. Nessa perspectiva, o total de carência no perfil contributivo da requerente é inferior às 180 contribuições mínimas exigidas para concessão do benefício. Dessa forma, ante ao não cumprimento da carência exigida, não assiste razão ao requerente. DISPOSITIVO Sob esses fundamentos, REJEITO o pedido inicial. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bacabal, data no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1001204-85.2025.8.26.0390

ID: 309456770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001204-85.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

G. DE F. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIELLI MARTINS DA SILVEIRA

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Processo 1001204-85.2025.8.26.0390 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.F.G. - Vistos. Defiro à parte autora a gratuidade da Justiça. Tarjem-se os autos. Ante a ausência de comprovaçã… Processo 1001204-85.2025.8.26.0390 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.F.G. - Vistos. Defiro à parte autora a gratuidade da Justiça. Tarjem-se os autos. Ante a ausência de comprovação dos ganhos do réu, fixo os alimentos provisórios em um terço (1/3) do salário mínimo, devidos a partir da citação, devendo ser pagos diretamente à representante legal da menor ou depósito bancário, mediante recibo. Designo audiência de mediação que será realizada no CEJUSC/Setor Conciliação por meio de videoconferência para para o dia 04/08/2025 às 10:00h. Tanto a parte autora, quanto a parte ré deverão informar a este juízo em tempo hábil os endereços eletrônicos dos participantes, encaminhado ao e-mail institucional: cejusc.novagranada@tjsp.jus.br, constando no assunto o número do processo e o dia e hora da audiência, para que possam ser devidamente intimados, sem prejuízo de e-mails a serem encaminhados para os endereços eletrônicos informados - um de intimação e um de envio automático, contendo o link para a participação no ato, podendo participar da audiência a partir de um celular, computador ou laptop que tenha acesso a internet. Providencie a serventia a intimação por e-mail dos envolvidos na audiência, com o encaminhamento em anexo do manual de como participar da teleaudiência, disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Intime-se o(a) requerido(a) da audiência que será realizada por videoconferência designada, deverá o(a) zeloso(a) oficial(a) de justiça indagar como deseja participar do ato se presencial ou virtual. Caso a participação for presencial, poderá o requerido(a) se dirigir ao CEJUSC/Setor de Conciliação localizado no Edifício do Fórum com endereço na Av. Dr. Hildeberto de Albuquerque Ferreira, 1001- Centro - Nova Granada-SP - CEP 15440-000. Sendo virtual a participação, deverá solicitar endereço de e-mail e número de telefone whatsapp. Na data e horário marcados, partes e patronos deverão acessar a audiência virtual pelo link enviado, com vídeo e áudio habilitados. Participantes externos - alheios aos quadros do Poder Judiciário - permanecerão primeiro no lobby (sala de espera virtual), ingressando apenas depois da autorização de algum integrante desta Vara. Ao iniciar a audiência, as partes e advogados deverão de plano apresentar seus documentos com foto para qualificação, bem como informar seus telefones, com o fito de não prejudicar o ato no caso de problemas técnicos. Esclareço ainda, que não serão disponibilizadas as gravações no Sistema SAJ das sessões de conciliação ou mediação, conforme determina o art. 30 da Lei 13.140/2015, apenas serão reduzidas a termo e encaminhadas às partes via e-mail. Se por problemas técnicos a audiência for interrompida as partes deverão acessar o link novamente para dar continuidade ao ato. Intime-se o(a) autor(a), expedindo-se carta com aviso de recebimento. Não havendo acordo, poderá o(a) réu(ré) contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, no prazo de quinze (15) dias, contados da data da audiência, sob pena de serem presumidos os fatos articulados pelo(a) autor(a). Expeça-se Carta Precatória para citação e intimação do réu. Servirá a presente, por cópia digitada, como Carta Precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Ciência ao Ministério Público, se o caso. Intimem-se. - ADV: MONIELLI MARTINS DA SILVEIRA (OAB 413503/SP)

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Juízo Ex Officio x Grupo Futuro - Gestão De Saúde

ID: 291400258

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1001204-56.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

GRUPO FUTURO - GESTãO DE SAúDE

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO MOREIRA FERREIRA

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MARCO ANTONIO QUEIROZ MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001204-56.2025.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001204-56.2025.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Santana de Parnaíba - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Grupo Futuro - Gestão de Saúde - Magistrado(a) Martin Vargas - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. OMISSÃO NO JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO E NULIDADE DE NOVO CHAMAMENTO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO ATRIBUÍDO AO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DE PARNAÍBA/SP, QUE VISA ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO REFERENTE AO CHAMAMENTO PÚBLICO N. 002/2025 E O RECONHECIMENTO DO DIREITO À APRECIAÇÃO FUNDAMENTADA DE RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO NO PROCESSO ANTERIOR (CHAMAMENTO PÚBLICO N. 001/2024), BEM COMO O ACESSO AOS AUTOS DO RESPECTIVO EXPEDIENTE. A SENTENÇA CONCEDEU A SEGURANÇA PARA DETERMINAR O JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO, O FRANQUEAMENTO DE ACESSO AOS AUTOS E A NULIDADE DO NOVO CHAMAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE ILEGALIDADE POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO NÃO JULGAR O RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO PELA IMPETRANTE NO PROCESSO REFERENTE AO CHAMAMENTO PÚBLICO N. 001/2024; E (II) ESTABELECER SE A DEFLAGRAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO N. 002/2025, COM O MESMO OBJETO, É NULA EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO ANTERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O JULGAMENTO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS CONSTITUI DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DA LEGALIDADE E DA MOTIVAÇÃO, NÃO SE ADMITINDO QUE EVENTUAL AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO DISPENSE O DEVER DE FUNDAMENTAR FORMALMENTE AS DECISÕES.4. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AO NÃO APRECIAR O RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO PELA IMPETRANTE CONTRA SUA INABILITAÇÃO NO CHAMAMENTO PÚBLICO N. 001/2024, INCORREU EM MANIFESTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PUBLICIDADE, MOTIVAÇÃO E EFICIÊNCIA.5. A AUSÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA FUNDAMENTADA PREJUDICA A TRANSPARÊNCIA E O CONTROLE SOCIAL SOBRE OS ATOS ADMINISTRATIVOS, O QUE INVIABILIZA A PARTICIPAÇÃO ADEQUADA DOS INTERESSADOS EM NOVOS CERTAMES E COMPROMETE A HIGIDEZ DO PROCESSO LICITATÓRIO.IV. DISPOSITIVOREEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INCISOS LV E XXXIV, "A", E ART. 37, XXI; LEI Nº 12.016/09, ART. 14, § 1º; LEI Nº 9.784/99, ART. 59, § 1º; LEI Nº 14.133/21, ART. 5º; LEI MUNICIPAL Nº 3.997/21, ART. 5º; DECRETO MUNICIPAL Nº 4.851/23, ART. 33.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 628; STJ, AGRG NOS EDCL NO RESP 966229/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, SEXTA TURMA, J. 05.02.2013, DJE 18.02.2013. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 367,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Queiroz Moreira (OAB: 115666/SP) - Ricardo Moreira Ferreira (OAB: 155825/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1001204-81.2025.8.26.0456

ID: 290709458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001204-81.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001204-81.2025.8.26.0456 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - 1) Considerando que o autor comprovou a constituição da parte requerida em mora, nos… Processo 1001204-81.2025.8.26.0456 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - 1) Considerando que o autor comprovou a constituição da parte requerida em mora, nos termos do art. 2º, § 2º cc art. 3º, ambos do Decreto Lei 911/69, DEFIRO, liminarmente, a busca e apreensão do bem. 2) Determino ao Oficial de Justiça, que realize a busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial e o deposite nas mãos do(a) requerente, ou de pessoa por ele autorizada, ficando desde já autorizada, independentemente de maiores formalidades, a requisição de força policial e ordem de arrombamento se caracterizada resistência. 3) Cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3º, § 1º, do Decreto Lei 911/69). 4) Em seguida, CITE-SE, o réu, advertindo-o de que: a) no prazo de 05 dias, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial (REsp 1.418.593), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, § 2º, do Decreto Lei 911/69). Tratando-se de prazo de direito material, os cinco dias devem ser contados em dias corridos (REsp nº 1770863/PR, Terceira Turma STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 09.06.2020). Contudo, embora no prazo não seja contado em dias úteis, mas sim em dias corridos (prazo de direito material), diante da ausência de regra específica a respeito do seu termo final, caindo em finais de semana, feriados ou dias em que não haja expediente forense, deve ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente, consoante dispõe o artigo 132, §1º, do Código Civil. b) decorrido tal prazo sem a purgação da mora, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário; c) o prazo para resposta é de 15 dias da execução da liminar, e tal resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha pago a dívida apontada pelo credor e recebido o veículo, caso entenda ter havido pagamento a maior e deseje restituição (art. 3º, §§ 3º e 4º, do Decreto Lei 911/69). 5) Como o cumprimento do art. 3º, § 9º, do Decreto lei 911/69, nesta fase processual, acarretará idas e vindas do processo para o bloqueio e desbloqueio do bem, o que contraria a celeridade processual tanto almejada, faculto ao autor, após a devolução do mandado de busca e apreensão, que se manifeste nos autos requerendo o bloqueio do veículo. 6) As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal (art. 212, § 2º, do CPC). 7) Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. Descrição do bem: MARCA/MODELO: HONDA/BIZ 125 ES/ ES F.INJ./ES MIX F.INJECTION, TIPO:5, ANO:2012, COR: PRETA, PLACA: EWE9I58, CHASSI: 9C2JC4820CR065197. Tendo em vista que a presente ação não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 189 do CPC, INDEFIRO o pedido de segredo de justiça. Retire-se a tarja. Servirá a presente decisão como mandado. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1001204-38.2025.8.26.0244

ID: 290719852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001204-38.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA ESTHER FORTES LOUVORES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE ALMEIDA DE OLIVEIRA

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Processo 1001204-38.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Inclusão de associado - Jessica Esther Fortes Louvores - Vistos. Verifico que a petição inicial foi instruída com a procuração de fls. … Processo 1001204-38.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Inclusão de associado - Jessica Esther Fortes Louvores - Vistos. Verifico que a petição inicial foi instruída com a procuração de fls. 13/14, cuja assinatura eletrônica foi realizada por meio da plataforma ZapSign. Contudo, a empresa ZapSign não consta do rol de autoridades certificadoras constantes do site do governo federal. Nos termos do art. 105, §1º, do CPC, a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. Nesse passo, nos termos do art. 1º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica é garantida pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, instituída pela aludida medida provisória. É certo que consoante dispõe o art. 10, §2º do mesmo diploma, o disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pelo ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Todavia, em razão do caráter público conferido ao processo, não há como se admitir tal exceção, reservada às relações privadas, para o fim de conferir autenticidade à assinatura aposta em instrumento de mandato ad judicia. Ressalta-se que o Tribunal de Justiça de São Paulo exige o uso da certificação digital emitida pela ICP-Brasil para a autenticidade dos atos e peças processuais (Resolução nº 551/2011, do Órgão Especial). Nesse sentido: APELAÇÃO. "Ação de revisão de contrato bancário". Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR AAUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇAMANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1089702-28.2023.8.26.0100; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento:02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). Assim, nos termos do art. 76 do CPC, suspendo o processo e concedo a parte autora o prazo de 15 dias para a regularização de sua representação processual, juntando novamente aos autos a procuração de fls. 13/14, assinada digitalmente através de certificação emitida pelo ICP-Brasil ou fisicamente pela parte autora, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se. - ADV: MARCIO JOSE ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 319325/SP)

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Processo nº 1001204-12.2024.8.26.0458

ID: 316725333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piratininga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001204-12.2024.8.26.0458

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DENISE PERES MANDELLI CASALI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA MANDELLI CASALI

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Processo 1001204-12.2024.8.26.0458 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Denise Peres Mandelli Casali - O Enunciado nº 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São… Processo 1001204-12.2024.8.26.0458 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Denise Peres Mandelli Casali - O Enunciado nº 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo disciplina que no Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo. Logo, conclui-se que diante do princípio da especialidade, a regra do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, que disciplina que o juízo de admissibilidade da Apelação será feito pelo E. Tribunal de Justiça, não tem aplicação ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis. Sendo assim, passo a realizar o JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE do Recurso Inominado: O recurso é cabível, adequado e tempestivo. Ademais, a parte sucumbente tem legitimidade para sua interposição. Logo, estão presentes os requisitos de admissibilidade do Recurso Inominado. Portanto, RECEBO O RECURSO INOMINADO somente no EFEITO DEVOLUTIVO, nos termos do artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995, vez que não vislumbro dano irreparável para a parte. Deste modo, dando impulso ao processo, intime-se a parte recorrida para apresentar RESPOSTA ESCRITA AO RECURSO INOMINADO, no prazo de dez dias, nos termos do artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/1995. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal dos Juizados Especiais de São Paulo, com as homenagens do juízo. Observe ainda a z. Serventia para o Provimento CG nº 22/2023, publicado no DJE de 30 de Agosto de 2.023, e ao COMUNICADO CG Nº 374/2023 - publicado no DJE de 07 de Junho de 2.023 e republicado com alteração no DJE de 14 de Junho de 2.023 - DJE 14.JUNHO.2.023 - COMUNICADO CG Nº 374/2023 (Protocolo CPA nº 2023/48923) Republicado por conter alterações (letra b - texto sublinhado): "A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais, com competência em Juizados Especiais, e ao público em geral que o item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, passará a conter a seguinte redação: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos". - ADV: MARIANA MANDELLI CASALI (OAB 479649/SP)

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Jailson Jose Lopes x Avantti Industria E Comercio De Artefatos Cimenticios Ltda

ID: 333201041

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001204-12.2025.5.02.0291

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JAILSON JOSE LOPES

Polo Passivo:

AVANTTI INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS CIMENTICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

GEISELY CAROLINE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1001204-12.2025.5.02.0291 RECLAMANTE: JAILSON JOSE LOPES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1001204-12.2025.5.02.0291 RECLAMANTE: JAILSON JOSE LOPES RECLAMADO: AVANTTI INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS CIMENTICIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1af8a0c proferido nos autos. Visto. Designo audiência UNA-RS para 30/09/2025 13:30, que será realizada na Plataforma Zoom (constando dos autos os dados necessários ao acesso a sala virtual), facultando-se aos interessados o comparecimento ao Fórum, caso necessário. Estando o Fórum aberto e em regular funcionamento, não será admitida a hipótese de adiamento por problemas de conexão, uso de equipamentos, familiaridade com tecnologia, pacote de dados ou outras situações próprias do ambiente virtual. Portanto, partes e advogados deverão, antes da sessão designada, verificar os itens acima mencionados para a participação em referida audiência. Diante da necessidade de realização de prova pericial, esta audiência será feita somente para recebimento de defesa e nomeação de perito. Não serão ouvidas testemunhas, sendo desnecessário o comparecimento das mesmas, pelo que não serão fornecidos atestados. Caso haja desistência da perícia, será designada nova audiência. A(s) reclamada(s) poderá(ão) apresentar habilitação e defesa no sistema PJE antes da data da audiência, a fim de possibilitar o acesso a sala virtual. Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento ou revelia, na forma do artigo 844, CLT, eis que a audiência será realizada, com a colheita de provas orais, se necessário. Intime-se o(a) autor(a), por seu procurador, e cite-se a(s) reclamada(s), por Oficial de Justiça/via postal/DOMICILIO JUDICIAL ELETRÔNICO. "O cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para a União, para os Estados, para o Distrito Federal, para os Municípios, para as entidades da administração indireta e para as empresas públicas e privadas, para efeitos de recebimento de citações e intimações, conforme disposto no art. 246, caput e § 1o, do CPC/2015, com a alteração realizada pela Lei no 14.195/2021. O Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado exclusivamente para citação por meio eletrônico e comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros, com exceção da citação por edital, a ser realizada via DJEN. O aperfeiçoamento da comunicação processual por meio eletrônico, com a correspondente abertura de prazo, se houver, ocorrerá no momento em que o destinatário, por meio do Portal de Serviços, ou por integração automatizada via consumo de API, obtiver acesso ao conteúdo da comunicação. Para os casos de citação por meio eletrônico, não havendo aperfeiçoamento em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, o sistema gerará automaticamente a informação da ausência de citação para os fins previstos no § 1o-A do art. 246 do CPC/2015. (Resolução CNJ 455/2022)". A recusa ou inadequada observação do Domicílio Judicial Eletrônico, implicará na citação pelos demais meios convencionais, desde logo alertando-se o réu a que deverá na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça. Na hipótese de citação negativa para rito Sumaríssimo, venham os autos conclusos para extinção do feito (Art. 852-B, II, § 1º). FRANCO DA ROCHA/SP, 23 de julho de 2025. JULIANA CAMPELO DE AMORIM Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JAILSON JOSE LOPES

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Maria Claudia Conçalves x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 334183131

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001204-66.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLAUDIA CONçALVES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

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JOAO SILVESTRE SOBRINHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001204-66.2025.8.26.0073 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Avaré - Recorrente: Maria Claudia Conçalves - Recorrido: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001204-66.2025.8.26.0073 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Avaré - Recorrente: Maria Claudia Conçalves - Recorrido: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. SEGUROS E TARIFA DE SMS. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1- RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS DE SUA CONTA BANCÁRIA A TÍTULO DE SEGUROS FACULTATIVOS E TARIFA DE ENVIO DE SMS. A AUTORA SUSTENTA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, ALEGA VENDA CASADA E AFIRMA QUE O BANCO TERIA SE APROVEITADO DE SUA VULNERABILIDADE PARA IMPOR PRODUTOS NÃO SOLICITADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS (SEGUROS E SMS) POR PARTE DA CONSUMIDORA; (II) ESTABELECER SE OS DESCONTOS EFETUADOS EM CONTA CORRENTE SÃO LEGÍTIMOS OU CARACTERIZAM COBRANÇA INDEVIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3- A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES SE SUBMETE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO A AUTORA CONSUMIDORA E O RÉU FORNECEDOR DE SERVIÇOS, CONFORME ARTS. 2º E 3º DA LEI N. 8.078/1990.4- A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO É AUTOMÁTICA, DEVENDO OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ (RESP 741.393/PR).5- A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU DOCUMENTOS CONTRATUAIS ASSINADOS PELA AUTORA, COMPROVANDO A ADESÃO AOS SEGUROS FACULTATIVOS E AO PACOTE DE TARIFAS, NÃO HAVENDO ELEMENTOS QUE INDIQUEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO.6- AS ASSINATURAS CONSTANTES NOS CONTRATOS APRESENTAM VARIAÇÕES COMPATÍVEIS COM A ESCRITA MANUAL, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO POR CÓPIA DIGITAL.7- A AUTORA NÃO REQUEREU PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA INFIRMAR A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS, FRAGILIZANDO SUA ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO.8- INEXISTEM INDÍCIOS DE VENDA CASADA OU DE IMPOSIÇÃO DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS, TAMPOUCO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TENHA SE VALIDO DE QUALQUER CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE DA AUTORA PARA INDUZI-LA À CONTRATAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE9- RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1- A APRESENTAÇÃO DE TERMOS CONTRATUAIS ASSINADOS PELO CONSUMIDOR, SEM COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALSIDADE, É SUFICIENTE PARA VALIDAR A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS.2- A MERA ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NÃO CONTRATAÇÃO, DESACOMPANHADA DE PEDIDO DE PROVA TÉCNICA, NÃO AFASTA A PRESUNÇÃO DE VALIDADE DOS DOCUMENTOS.3- O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO DISPENSA O CONSUMIDOR DO ÔNUS DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES QUANDO NÃO CONFIGURADA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA NEM VEROSSIMILHANÇA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º E 6º, VIII; CPC, ART. 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 741.393/PR, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 05.08.2008, DJE 22.08.2008; STJ, RESP 1.060.515/DF, REL. MIN. HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO, QUARTA TURMA, J. 04.05.2010, DJE 24.05.2010. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Joao Silvestre Sobrinho (OAB: 303347/SP) - Eduardo Paoliello Nicolau (OAB: 80702/MG)

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