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Processo nº 1001248-81.2022.8.11.0017

ID: 335547535

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001248-81.2022.8.11.0017

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARTHUR BRITO DOS SANTOS

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA AVENIDA GOVERNADOR JOSÉ FRAGELLI, 786, TELEFONE: (66)3522-1148, CENTRO, SÃO FÉLIX DO ARAGUA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA AVENIDA GOVERNADOR JOSÉ FRAGELLI, 786, TELEFONE: (66)3522-1148, CENTRO, SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT - CEP: 78670-000 EDITAL DE CITAÇÃO - CRIMINAL PRAZO: 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) JUIZ(A) DE DIREITO SUBSTITUTO LUIS OTAVIO TONELLO DOS SANTOS PROCESSO n. 1001248-81.2022.8.11.0017 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Injúria, Receptação, Desacato, Desobediência, Crimes de Trânsito]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros POLO PASSIVO: ARTHUR BRITO DOS SANTOS CITANDO: ARTHUR BRITO DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o n.º 053.723.691-08, nascido em 27/05/1993, natural de Cuiabá/MT, filho de Warles Dias dos Santos e Maria Brito dos Santos, atualmente em local incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR O(A,S) RÉU(RÉ,S) acima descrito(a,s), atualmente em local incerto e não sabido, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396, CPP), cientificando-o(a,s) do inteiro teor da denúncia. ADVERTÊNCIAS: Na resposta, o(a,s) denunciado(a,s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 05 (cinco) - Rito Sumário ou 08 (oito) - Rito Ordinário, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. DECISÃO: "Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em desfavor de ARTHUR BRITO DOS SANTOS imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos art. 34 da Lei 3.688/41, art. 140, §2º, art.155, §4º, inciso I, art. 330 e art. 331, todos do Código Penal. O réu não foi encontrada para ser citado (id. 175789479). O Ministério Público requereu o recebimento da denúncia e a citação da acusada via edital, por estar em local incerto e não sabido (id. 192173016). É o relatório. Decido. Como cediço, na hipótese de o acusado não ser encontrado no endereço indicado nos autos, estando em local incerto ou não sabido, o códex de ritos prevê a possibilidade da citação por edital (art. 361). No caso dos autos, o acusado não foi localizado em nenhum endereço fornecido pelo Ministério Público. Instado, o autor da ação consignou que não foi possível obter informações atualizadas acerca do atual paradeiro do réu (id. 192173016). Logo, este juízo entende necessária a citação por edital, ante o esgotamento dos meios usuais de chamamento pessoal do denunciado para responder à acusação. Assim, cite-se ARTHUR BRITO DOS SANTOS por edital, nos termos do art. 361 do CPP, com observância do art. 365 do mesmo diploma. Transcorrido o prazo sem manifestação, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação quanto à suspensão do processo e do prazo prescricional (art. 366 do CPP). Cientifique-se o Ministério Público. Cumpra-se." E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, RHEDSUHA ALVES ARAUJO SOUZA, digitei. SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA-MT, 25 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

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Processo nº 1001248-09.2025.4.01.3309

ID: 334333648

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001248-09.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LICIA MARIA CAIRES DE MATOS SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JAZIEL VIEIRA CONCEICAO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1001248-09.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1001248-09.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LICIA MARIA CAIRES DE MATOS SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAZIEL VIEIRA CONCEICAO JUNIOR - BA37487 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta pelo autor em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. Com efeito, a concessão do benefício objeto dos autos depende da verificação dos seguintes requisitos: 1) qualidade de segurado da Previdência Social e cumprimento da carência legal; e 2) incapacidade laboral. No caso dos autos, em resposta aos quesitos apresentados, o perito judicial emitiu parecer desfavorável à pretensão, destacando que a parte autora, a despeito de portadora de Lombalgia crônica de origem mecânico- degenerativa associada a escoliose toracolombar leve, não está incapacitada para suas atividades laborativas, bem ressaltou ausência de redução definitiva da capacidade laboral (quesito 13). Não observando vício aparente na perícia realizada, não cabe a(o) magistrado(a) reverter opinião técnica fundamentada. A documentação carreada aos autos não é suficiente para afastar as conclusões do expert. Intimada a se manifestar acerca do laudo pericial, a parte autora apresentou manifestação desprovida de elementos capazes de infirmar as conclusões da perícia médica. Dessa forma, indefiro o pedido de nova perícia médica. Não comprovada a incapacidade do(a) demandante para o trabalho, reputo indevida, portanto, a concessão do benefício pleiteado. Ademais, diante das circunstâncias da prova técnica desfavorável à pretensão, entendo que não cabe ao magistrado investigar as condições pessoais da parte autora, conforme pacífico entendimento da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. CONVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E JURISPRUDÊNCIA DA TNU. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. DESNECESSIDADE. 1.O acórdão recorrido está em total sintonia com o atual entendimento da TNU: quando o julgador não reconhece incapacidade para o trabalho, não tem obrigação de analisar as condições pessoais e sociais do segurado, muito embora não fique impedido de fazer tal análise se, segundo seu livre convencimento motivado, entender cabível. 2.Aplicação da Questão de Ordem nº 13 da TNU: “Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”. 3.Pedido não conhecido. A Turma, por maioria, não conheceu do incidente de uniformização, nos termos do voto do(a) Juiz(a) Federal Rogério Alves, que lavrará o acórdão. Vencido o Juiz Relator, que anulava, de ofício, a sentença e o acórdão. (PEDILEF 200833007151261, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 06/09/2013.) Ante o exposto, diante da ausência de um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, a incapacidade, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Destaco que por se tratar de relação jurídica continuativa, a coisa julgada proveniente desta sentença somente produzirá efeitos enquanto não houver modificação no estado de fato ou de direito, consoante dispõe o art.505, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi, data da assinatura. (assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Janayna Monteiro Pinto x Quasar Work Solucoes Ltda

ID: 336060100

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001248-72.2025.5.02.0051

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JANAYNA MONTEIRO PINTO

Polo Passivo:

QUASAR WORK SOLUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

VIRGINIA MARIA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001248-72.2025.5.02.0051 RECLAMANTE: JANAYNA MONTEIRO PINTO RECLAMADO: Q… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001248-72.2025.5.02.0051 RECLAMANTE: JANAYNA MONTEIRO PINTO RECLAMADO: QUASAR WORK SOLUCOES LTDA DESTINATÁRIO: JANAYNA MONTEIRO PINTO ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. INTIMAÇÃO PJe Audiência: Una - Sala "Sala Principal": 13/10/2025 10:00 Fica V. Sa. INTIMADO(A) a comparecer, sob as penas do artigo 844 da CLT, no dia e hora acima indicados, à audiência para o processo supra identificado, na sala de audiências da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo, situada à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A ausência injustificada das partes implicará nas penalidades previstas no artigo 844 da CLT. ATENÇÃO: Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas específicas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 05 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra. Por medida de economia e celeridade processual, a cópia do presente despacho (ou da intimação) servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) pelas próprias partes. No ato da intimação, as partes deverão coletar os dados completos das suas testemunhas (nome, CPF e endereço), ficando cientes estas de que eventual ausência importará em condução coercitiva e imposição da multa no valor de R$ 500,00. A ausência da coleta destes dados implicará a preclusão da oportunidade de oitiva da testemunha, salvo se esta comparecer espontaneamente. Este mandado deverá ser restituído para juntada aos autos, como prova da intimação, conforme as determinações supra. O silêncio ou a inobservância dessas determinações resultará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras, sem possibilidade de adiamento por ausência de testemunha. Caso haja recusa injustificada da testemunha em receber a intimação, a parte deverá informar o fato nos autos, no prazo de 05 dias, arrolando a testemunha e fornecendo dados (nome e endereço), de forma a possibilitar a sua condução coercitiva pelo Juízo, sem prejuízo de aplicação de multa. Caso as testemunhas e as próprias partes residam fora desta Comarca, também no prazo de 05 dias, a parte deverá requerer e comprovar documentalmente o fato, a fim de que sejam ouvidas de forma telepresencial, sob pena de preclusão. Fica a parte reclamada/ré ciente de que deverá carrear aos autos eletrônicos os documentos de forma organizada e indexados individualmente, ou seja, com a identificação de cada documento conforme seu conteúdo, bem como a orientação visual correta (horizontal ou vertical) e resolução adequada que torne legível o documento, de maneira a facilitar o exame dos autos eletrônicos, sob pena de exclusão dos documentos do feito, nos termos do "caput" e parágrafo único do art. 16 da Resolução 94/2012 do CSJT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de 05 dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. FABIO APARECIDO DE PAULA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JANAYNA MONTEIRO PINTO

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Kariny Kruschelski x Adriana Santana De Souza Oliveira Matos e outros

ID: 336879174

Tribunal: TRT2 Órgão: 63ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001262-98.2025.5.02.0716

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KARINY KRUSCHELSKI

Polo Passivo:

ADRIANA SANTANA DE SOUZA OLIVEIRA MATOS AGUA BRANCA CENTRO DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA ALPHAVILE MEDICAL CENTER LTDA ALPHAVILLE CONCEPT MEDICAL CENTER LTDA ANALIA FRANCO LABORATORIO E DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA ANALIA FRANCO PERFORMANCE AND HEALTH CLINIC LTDA ANNA GABRIELI SIMAS ASA SUL LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA LTDA BAHIA PERFORMANCE E LONGEVIDADE LTDA BDL-DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS LTDA BH MEDICAL CENTER LTDA BH PATOLOGIA CLINICAS LTDA BMC- BRASILIA MEDICAL CENTER LTDA BODY CENTRO DE DIAGNOSTICOS LTDA BOTAFOGO DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS LTDA BOTAFOGO DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS SCP BRUNO ERICK CONSENTINO VINCE CALAIS SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CDI - CENTRO DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA CDIO CENTRO DE DIAGNOSTICOS IMAGING OSASCO LTDA CDL LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA CENTRO BRASILEIRO DE HIDROLIPOASPIRACAO LTDA CENTRO DE DIAGNOSTICOS ALTO DE SANTANA LTDA CENTROLAB DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS LTDA CLINIMOL DIAGNOSTICO MOLECULAR LTDA CMC-CAMPINAS MEDICAL CENTER LTDA CMC LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA LTDA CMP - CENTRO MEDICO PAULISTA LTDA CRISTINE DOMINGUES DAMAS DE OLIVEIRA DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS SJC LTDA DIAGNOSTICOS PASTEUR - MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA EMILIA MARENGO DIAGNOSTICOS LTDA ERCOLE SPADA NETO FABIANA SAUEIA ARAKAKI GOBBO FABIO DEL CLARO FABRICIO HEITOR DA SILVA FERRAZ FERNANDO AUGUSTO FERRAZ FERNANDO SALVADOR BAPTISTA GENNEXA LABORATORIO DE ANALISES GENETICA E BIOTECNOLOGIA LTDA GUARULHOS- DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS LTDA GUARULHOS- EMAGRECIMENTO, PERFORMANCE E LONGEVIDADE LTDA GUIMARAES PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA HC LABORATORIO CLINICO LTDA HC SAO BERNARDO DO CAMPO LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA LTDA HC SAO BERNARDO DO CAMPO MEDICAL CENTER LTDA HEALTH CARE MEDICAL CENTER LTDA HEALTH MEDICAL PARTICIPACOES LTDA HT GESTAO E ADMINISTRACAO DE RECURSOS LTDA ICD- IBIRAPUERA CENTRO DE DIAGNOSTICOS LTDA IMPE- INSTITUTO MEDICO DE PERFORMANCE ESPORTIVA LTDA INSTITUTO PAULISTA DE CIRURGIA PLASTICA LTDA JESSICA LEDERER DIAS JONAS LEDERER CAJAIBA DIAS JULIEN BRAGA CALAIS CORREIA PINTO LAB-BIO PATOLOGIA CLINICA LTDA LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BARRA FUNDA LTDA LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA ALPHAVILLE LTDA LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA PAULISTA LTDA LAURA MASAMI SUMITA LILIAN MARTINS GOMES MARCELO WEBER SOUZA SANTOS MARIA CLARA SAUEIA COSTA MARIO CORDEIRO NETO MARY NAJJARIAN MASTER CARE MEDICAL CENTER LTDA MASTER CARE MEDICAL CENTER SANTO ANDRE LTDA MATOS PARTICIPACOES LTDA MDI- MEDICINA DIAGNOSTICA INTELIGENCIA LTDA MEDBRAS - SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP MEDICAL DIAGNOSTICOS E IMAGEM LTDA MMC - MOEMA MEDICAL CENTER LTDA OSASCO MEDICAL CENTER LTDA PAMPULHA-PERFORMANCE, EMAGRECIMENTO E LONGEVIDADE LTDA PAULISTA CENTRO DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA PAULO MARCIO GUIMARAES PCCD PLANALTO CENTRAL CENTRO DE DIAGNOSTICOS LTDA PEDRO NAJJARIAN PERDIZES MEDICAL CENTER LTDA PERFORMANCE LABS-DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS LTDA PREMIUM BODY - PERFORMANCE AND HEALTH CLINIC LTDA PREMIUM CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA PREMIUM HEALTH SOLUTION IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS LABORATORIAIS E HOSPITALARES LTDA PREMIUM LAB DIAGNOSTICOS E ASSESSORIA LABORATORIAL LTDA PREMIUM PARTICIPACOES S.A PREMIUM TISMO - CLINICA DE TERAPIA MULTIDISCIPLINAR LTDA SALVADOR & PEREIRA GESTAO ADMINISTRATIVA LTDA SALVADOR PERFORMANCE E LONGEVIDADE LTDA SALVADOR PERFORMANCE E LONGEVIDADE SCP SANTO ANDRE LABORATORIO E DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA SAO LUIZ LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA LTDA SD - SAUDE DIAGNOSTICOS LTDA SJC SAUDE, PERFORMANCE E LONGEVIDADE LTDA SP PARTICIPACOES LTDA TALITA DE CASSIA BATISTA PAZETO TDP INTERMEDIACOES & NEGOCIOS LTDA THIAGO DIAS PEREIRA TIJUCA IMAGING LTDA VDL PATOLOGIA CLINICA LTDA VET YOU HOME PET LTDA VILA MARIA MEDICAL CENTER SCP

Notificação

Advogados:

JENNIFER DE JESUS TANAKA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001262-98.2025.5.02.0716 RECLAMANTE: KARINY KRUSCHELSKI RECLAMADO: MMC -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001262-98.2025.5.02.0716 RECLAMANTE: KARINY KRUSCHELSKI RECLAMADO: MMC - MOEMA MEDICAL CENTER LTDA E OUTROS (100) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 19f6f40 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 63ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CINTIA REGINA ZANONI LOPES DESPACHO Vistos Verifica-se do autos que a inicial foi ajuizada em face de 104 reclamadas a despeito de no Pje terem sido cadastradas 101. Em momento algum a autora relata seu local de prestação de serviços, sendo certo que os autos foram remetidos pela 16ª VT da Zona Sul de São Paulo apenas com base no endereço de uma das empresas, sendo certo que o endereço da ré não é necessariamente o local de prestação de serviços, ainda mais num caso como o presente no qual se relata transferência para empresa do mesmo grupo econômico. O artigo 287 do CPC traz como requisito da ação a necessidade da petição inicial vir acompanhada de procuração, o que não foi observado no presente caso, sendo certo que desta forma não é possível aferir se o patrono possui poderes para o ajuizamento da presente ação. No entanto, a fim de evitar qualquer prejuízo à parte defiro o prazo improrrogável de 5 dias para regularização processual, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art.485, IV do CPC, bem como pagamento de custas pelo patrono do reclamante, nos termos do art. 104, §2º do CPC, aplicado subsidiariamente ante a omissão da CLT. As Portarias GP nº 88/2013 e nº 73/2014 tratam sobre a competência funcional (portanto, absoluta e improrrogável) entre os diversos fóruns da Capital, motivo pelo qual é imprescindível a apresentação na inicial do local de prestação de serviços na cidade de São Paulo, o que não foi feito pela parte autora. Assim, a fim de evitar qualquer prejuízo à parte, esta deverá apresentar no prazo improrrogável de 5 dias o endereço completo (inclusive com CEP) do local da prestação de serviços, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Atente-se a parte que o local da prestação de serviços nem sempre é o endereço do empregador ou o endereço para a citação e o que o presente despacho determina é a apresentação do local da prestação dos serviços (ou seja, onde o empregado efetivamente trabalhava no dia a dia). Verifico, ainda, que na petição inicial há 104 reclamadas, sendo certo que no sistema PJe foi cadastrada 101 reclamadas. Assim, a fim de evitar qualquer prejuízo à parte defiro o prazo improrrogável de 5 dias para esclarecer o polo passivo, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art.485, IV do CPC. Por fim, infere-se que a presente demanda possui identidade de partes e pedidos com o processo 1001248-17.2025.5.02.0716. Desta forma, a fim de evitar qualquer prejuízo à parte defiro o prazo improrrogável de 5 dias para esclarecer em qual demanda pretende prosseguir e em qual pretende desistir, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII do CPC. Cumpridas todas as determinações acima, voltem conclusos para deliberações. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. DANIELA ABRAO MENDES DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KARINY KRUSCHELSKI

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Kariny Kruschelski x Mmc - Moema Medical Center Ltda

ID: 336878864

Tribunal: TRT2 Órgão: 63ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001248-17.2025.5.02.0716

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KARINY KRUSCHELSKI

Polo Passivo:

MMC - MOEMA MEDICAL CENTER LTDA

Notificação

Advogados:

JENNIFER DE JESUS TANAKA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001248-17.2025.5.02.0716 RECLAMANTE: KARINY KRUSCHELSKI RECLAMADO: MMC -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001248-17.2025.5.02.0716 RECLAMANTE: KARINY KRUSCHELSKI RECLAMADO: MMC - MOEMA MEDICAL CENTER LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b5d2bcb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 63ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CINTIA REGINA ZANONI LOPES DESPACHO Vistos. Verifica-se do autos que a inicial foi ajuizada em face de 83 empresas a despeito de no Pje ter sido cadastrada apenas uma delas. Em momento algum a autora relata seu local de prestação de serviços, sendo certo que os autos foram remetidos pela 16ª VT da Zona Sul de São Paulo apenas com base no endereço de uma das empresas, sendo certo que o endereço da ré não é necessariamente o local de prestação de serviços, ainda mais num caso como o presente no qual se relata transferência para empresa do mesmo grupo econômico. O artigo 287 do CPC traz como requisito da ação a necessidade da petição inicial vir acompanhada de procuração, o que não foi observado no presente caso, sendo certo que desta forma não é possível aferir se o patrono possui poderes para o ajuizamento da presente ação. No entanto, a fim de evitar qualquer prejuízo à parte defiro o prazo improrrogável de 5 dias para regularização processual, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art.485, IV do CPC, bem como pagamento de custas pelo patrono do reclamante, nos termos do art. 104, §2º do CPC, aplicado subsidiariamente ante a omissão da CLT. As Portarias GP nº 88/2013 e nº 73/2014 tratam sobre a competência funcional (portanto, absoluta e improrrogável) entre os diversos fóruns da Capital, motivo pelo qual é imprescindível a apresentação na inicial do local de prestação de serviços na cidade de São Paulo, o que não foi feito pela parte autora. Assim, a fim de evitar qualquer prejuízo à parte, esta deverá apresentar no prazo improrrogável de 5 dias o endereço completo (inclusive com CEP) do local da prestação de serviços, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Atente-se a parte que o local da prestação de serviços nem sempre é o endereço do empregador ou o endereço para a citação e o que o presente despacho determina é a apresentação do local da prestação dos serviços (ou seja, onde o empregado efetivamente trabalhava no dia a dia). Verifico, ainda, que na petição inicial há 83 reclamadas, sendo certo que no sistema PJe foi cadastrada apenas 01 reclamada. Assim, a fim de evitar qualquer prejuízo à parte defiro o prazo improrrogável de 5 dias para esclarecer o polo passivo, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art.485, IV do CPC. Por fim, infere-se que a presente demanda possui identidade de partes e pedidos com o processo 1001262-98.2025.5.02.0716. Desta forma, a fim de evitar qualquer prejuízo à parte defiro o prazo improrrogável de 5 dias para esclarecer em qual demanda pretende prosseguir e em qual pretende desistir, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII do CPC. Cumpridas todas as determinações acima, voltem conclusos para deliberações. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. DANIELA ABRAO MENDES DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KARINY KRUSCHELSKI

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Emerson Antonio De Oliveira x Viacao Santa Brigida Ltda

ID: 337452355

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001248-57.2025.5.02.0056

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

VIACAO SANTA BRIGIDA LTDA

Notificação

Advogados:

RUI BERGAMI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001248-57.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: EMERSON ANTONIO DE OLIVEIRA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001248-57.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: EMERSON ANTONIO DE OLIVEIRA RECLAMADO: VIACAO SANTA BRIGIDA LTDA Destinatário: EMERSON ANTONIO DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica a parte intimada da designação de audiência Una para o dia 10/11/2025 13:30 horas, a qual se realizará de forma presencial na sala de audiências desta 56ª Vara do Trabalho de São Paulo, localizada na Avenida Marquês de São Vicente, 235, bloco B, 6º andar, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. Fica a parte ciente que deverá comparecer, sendo que a reclamada deverá apresentar a sua defesa, caso não tenha sido apresentada, e a documentação que entender pertinentes, sob pena, ao reclamante, de arquivamento, e, à reclamada, de revelia e confissão, na forma do art. 844 da CLT. Nos termos do Provimento GP/CR nº 1, de 24 de janeiro de 2023, este Juízo adotará, doravante, a modalidade presencial de audiências, objetivando, primordialmente, a maior higidez das provas a serem produzidas, bem como majorar a produtividade, eis que a audiência presencial é mais célere que a telepresencial (o que possibilita que maior quantidade de audiências seja realizada por dia, impactando positivamente a cadeia produtiva da Vara do Trabalho), além de não sofrer adiamentos em razão de problemas de conexão ou inabilidade técnica, assegurando, assim, o princípio da duração razoável do processo. Desta forma, serão indeferidos os pedidos de tramitação 100% digital. Destaca-se que o patrono da parte, caso impossibilitado de participar presencialmente, poderá substabelecer. As testemunhas deverão ser intimadas pela própria parte interessada, nos termos do artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria, por qualquer meio escrito eficaz, destacando-se que a intimação deve ser entregue com antecedência mínima de 03 dias da data da audiência. Inexistindo prova escrita do envio da intimação ou desrespeitado o interstício mínimo de 03 dias, ausente(s) a(s) testemunha(s), presume-se que a parte se comprometeu a ouvir apenas as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão da prova. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado/intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, deverá a parte que pretender o seu depoimento informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Arquivos de áudio e vídeo deverão ser juntados aos autos na forma da Portaria GP/CR nº 9/2017, sob pena de não conhecimento. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. DANILO NAMURA RONDAM Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON ANTONIO DE OLIVEIRA

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Joao Victor Da Silva x Rodonaves Transportes E Encomendas Ltda

ID: 337612342

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001248-10.2025.5.02.0007

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR DA SILVA

Polo Passivo:

RODONAVES TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA

Notificação

Advogados:

ELIDA MARINHO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001248-10.2025.5.02.0007 RECLAMANTE: JOAO VICTOR DA SILVA RECLAMADO: RODO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001248-10.2025.5.02.0007 RECLAMANTE: JOAO VICTOR DA SILVA RECLAMADO: RODONAVES TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5069630 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. GABRIEL COSTA CARDIANO DESPACHO Vistos etc. Em recente consulta administrativa à Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho sobre a realização de audiências presenciais em processos 100% digital, esclareceu-se que, apesar de preferência pela realização de audiências telepresenciais, é possível a realização de audiências presenciais nesses processos. "Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. - Consulta administrativa nº 0000077-85.2023.2.00.0500" Entendo que a colheita de provas em audiências presenciais revela-se mais célere e satisfatória, na busca da verdade real, além de facilitar os debates para a conciliação, que também deve ser privilegiada. E, não menos importante, há problemas de conexão e de meios de transmissão de dados nesta unidade judiciária, que ocasionam redesignação de audiências, de modo que a realização, na forma telepresencial, afigura-se adequada se houver risco de inviabilidade de acesso da parte à jurisdição, o que não é o caso dos autos, em que isso sequer foi alegado. Além disso, diante da matéria debatida, a colheita de provas de modo presencial se mostra mais satisfatória na busca da verdade real. Ademais, o art 1º, §2º da Resolução nº345/20 do CNJ destaca que a realização de audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% digital. Assim, inexistindo motivo específico que justifique a realização de audiência telepresencial, ocorrerá de modo presencial. No mais, ficam mantidas todas as cominações anteriormente definidas. O rol de testemunhas poderá ser apresentado em 05 dias, sob pena de preclusão quanto a sua apresentação, facultando-lhe, no entanto, a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol de testemunhas, caberá à parte a intimação pessoal das pessoas ali arroladas, na forma do disposto no art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional - Provimento GP/CR 13/2006 - valendo a presente como mandado de intimação a ser entregue às referidas testemunhas para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento na audiência designada nestes autos, sujeitando-se a condução coercitiva e multa na hipótese de não comparecimento. Deverá o comprovante de intimação ser apresentado pela parte interessada, no sistema PJE, até o início da audiência, na hipótese de não comparecimento das testemunhas a fim de comprovar a sua efetiva intimação. Intime-se. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOAO VICTOR DA SILVA

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Everson Jose Da Silva x Fast Shop S.A e outros

ID: 337589493

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001248-73.2025.5.02.0083

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EVERSON JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

FAST SHOP S.A FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA MAGAZINE LUIZA S/A MARSHALS SEGURANCA LTDA R.F.M. LOGISTIC MULTIMODAL LTDA TORA TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA TRANSPACHECO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS EIRELI

Notificação

Advogados:

VANESSA ILSE MARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001248-73.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: EVERSON JOSE DA SILVA RECLAMADO: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001248-73.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: EVERSON JOSE DA SILVA RECLAMADO: MARSHALS SEGURANCA LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4e92d73 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. CAMILA DUARTE PEREIRA DESPACHO Vistos. Recebo a presente ação e, em prosseguimento, DESIGNA-SE AUDIÊNCIA UNA para o dia 01/09/2025 09:20 que será realizada presencialmente, no Fórum Ruy Barbosa, situado na Av. Marques de São Vicente, 235 - Bloco B - 16º andar - 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Barra Funda, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas da lei. Atentem as partes para o fato de que os artigos 11, §1º, e 24 do Ato GP 08/2020 do TRT2 foram expressamente revogados pelo artigo 3º do Ato nº 11 do mesmo Tribunal, razão pela qual as partes deverão comparecer na audiência designada, sob as penas da lei. As partes deverão arrolar suas testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. As respectivas notificações estão disponibilizadas pela via eletrônica (conforme anexo), nos termos do artigo 9º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do Processo Judicial (PJE), para impressão, preenchimento e juntada aos autos até o momento da audiência, sob pena de somente serem ouvidas aquelas que comparecerem espontaneamente para depor. Ficam as partes advertidas que cabe a elas, nos termos do artigo 89 do Provimento GCGJT 04/2023, apresentar petição devidamente fundamentada ao juiz da causa, caso pretendam ser ouvidas por videoconferência, via SISDOV ou CARTA PRECATÓRIA, inclusive para suas testemunhas, com antecedência necessária à preparação do ato, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão, ou seja, de serem ouvidos presencialmente neste Fórum. Na hipótese de figurar no polo passivo da ação pessoa jurídica de direito público, ciência à Procuradoria acerca da revogação das Recomendações CR nº 47/2008 e 64/2014 do TRT 2ª Região (inclusive não adotadas por esta Vara quanto à dispensa de comparecimento em audiência), pela Portaria CR n.º 13/2017. Ademais, a Recomendação GCGJT no.1/2019 dispensa apenas da audiência inicial. Logo, é obrigatória a presença do respectivo procurador em audiência, sob pena de aplicação de confissão e revelia (OJ 152 SDI-1 TST). Quanto a documentação, deve ser observada a redação do art. 12 da Res.CSJT 185/2017, com a juntada da documentação devidamente nominada conforme o conteúdo e em ordem cronológica , sob pena de imediata exclusão. Ainda, ficam as partes advertidas que cabe a elas a habilitação de seus advogados nos autos do processo mediante apresentação de procuração. Intime(m)-se o(s) reclamante(s), na pessoa do advogado. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). CONVITE DE TESTEMUNHA A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA:______/_____/_____, ÀS __________ HORAS. As testemunhas deverão preencher e assinar o questionamento abaixo, sob as penas da lei (artigo 299 do Código Penal): NOME DA TESTEMUNHA: __________________________________ CPF DA TESTEMUNHA: _____________________________________ ENDEREÇO COMPLETO DA TESTEMUNHA: ______________________________________ _____________________________________________________________ E-MAIL DA TESTEMUNHA: __________________________________ ASSINATURA DA TESTEMUNHA: ____________________________ SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EVERSON JOSE DA SILVA

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Gisele Silva Lira De Resende x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 308719702

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001248-18.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GISELE SILVA LIRA DE RESENDE

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

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JOAO VICTOR LIRA DE RESENDE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO VICTOR LIRA DE RESENDE

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1001248-18.2025.8.11.0004. REQUERENTE: GISELE SILVA LIRA DE RESENDE REQUERIDO: TAM LINHAS AÉREAS S.A. V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1001248-18.2025.8.11.0004. REQUERENTE: GISELE SILVA LIRA DE RESENDE REQUERIDO: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES Inicialmente, entendo que não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhuma das situações preliminares e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Novo Código de Processo Civil. 2.2. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Trata-se de Ação Indenizatória proposta por GISELE SILVA LIRA DE RESENDE em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. As partes celebraram acordo em audiência de conciliação transigindo no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), bem como o executado trouxe provas do pagamento (Id 191167160), no entanto, importa reconhecer que para a validade do acordo cabe ao juízo homologar o acordo e o pagamento para fins de resolução do feito, assim, importa dizer, que a sentença homologatória de conciliação ou de transação possui caráter de título executivo judicial, portanto, alcança-se eficácia de sentença com resolução de mérito. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Celebrado acordo no bojo do processo de conhecimento é perfeitamente possível a sua extinção com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. (TJ-MG - AC: 10349090240566002 MG, Relator: Tiago Pinto, Data de Julgamento: 13/06/2013, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/06/2013) Logo, considerando que a matéria desta lide se relaciona, a direito disponível e as partes são capazes, não verifico empecilho à homologação do acordo apresentado, motivo que diante apto a ser objeto de homologação de sentença, a fim de que surta os efeitos legais, bem como homologo o efetivo pagamento para extinção da presente execução. 3. DISPOSITIVO Isto Posto, com fulcro no artigo 487, III, e artigo 924, II ambos do Código de Processo Civil, SUGIRO A HOMOLOGAÇÃO do acordo, bem como a HOMOLOGAÇÃO do pagamento, extinguindo a presente execução com resolução do mérito. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Barra do Garças/MT. (assinado digitalmente) GLÁUCIA ÁGUEDA DA SILVA MAGALHÃES Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se. Cumpra-se.

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Marceli Ferreira Da Silva Lopes x Banco Bmg S/A

ID: 295783637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001248-72.2024.8.26.0315

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCELI FERREIRA DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

MOYSÉS FONSECA MONTEIRO ALVES

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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Processo 1001248-72.2024.8.26.0315 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marceli Ferreira da Silva Lopes - Banco BMG S/A - Vistos em saneador. Inicialmente, não merece prospe… Processo 1001248-72.2024.8.26.0315 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marceli Ferreira da Silva Lopes - Banco BMG S/A - Vistos em saneador. Inicialmente, não merece prosperar as preliminares apresentadas em contestação. A questão inerente à procuração resta sanada às fls. 107 e, no que se refere ao comprovante de endereço, a parte autora alegou que não possui nenhum documento em seu nome, trazendo o documento de fls. 98, sendo suficiente. No que se refere à alegada falta de interesse de agir, desnecessário o esgotamento da esfera administrativa para ajuizamento da demanda judicial, tendo em vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal). No mais, patente o interesse de agir da parte autora, vez que demonstrou a necessidade de promover a ação para obter a pretensão almejada, posto que a parte ré contestou o mérito, defendendo a regularidade da contratação. Assim, REJEITO referidas preliminares arguidas pela requerida. Ato contínuo, as partes são legítimas e estão regularmente representadas. Não há nulidades a sanar, razão pela qual dou o feito por saneado. A parte autora nega a contratação dos serviços do banco réu, sendo que este, por sua vez, apresentou documentação que supostamente comprovaria a efetivação do negócio jurídico (fls. 289/408). Assim os pontos controvertidos da presente demanda são: 1- a regularidade da contratação e validade da assinatura disposta nos pactos anexos aos autos; 2- a existência/extensão dos danos morais suportados pela parte autora em razão da conduta do banco réu. Para o deslinde das controvérsias, DEFIRO a produção de prova pericial grafotécnica nos contratos originais, nomeando-se para tanto como perito o Sr. JOÃO LUÍS TEIXEIRA PINTO (jolitp@gmail.com). Intime-se o perito sobre a nomeação, devendo este estimar seus honorários periciais que, deverão ser suportado pelo banco réu, vez que se trata de contestação de assinatura e, nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus probatório cabe à parte que produziu o documento. Nesse sentido: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA - DECISÃO SANEADORA EM QUE SE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, ÀS EXPENSAS DO BANCO RÉU - MANUTENÇÃO - O ônus da prova sobre a autenticidade de assinatura compete a quem produziu o documento, que no caso é o banco réu - Aplicação do art. 429, inc. II, do CPC/2015. Recurso desprovido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2133998-98.2021.8.26.0000; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2021; grifo não original) Frisa-se que em caso de não pagamento dos honorários, a parte inadimplente responderá pelas consequências da não produção da prova. Faculto às partes a apresentação de quesitos pertinentes, a critério do Juízo, bem como a indicação de assistentes técnicos, no prazo de quinze dias, a contar da intimação do presente. No mesmo prazo, as partes deverão apresentar documentos que julguem necessários para a perícia e para a elucidação da controvérsia. As partes deverão ser intimadas para comparecimento e acompanhamento de eventuais diligências. Os laudos divergentes devem vir aos autos no prazo legal e independente de intimação. Para a elaboração da perícia, o banco réu deverá apresentar os contratos originais junto ao cartório desta vara, no prazo de 15 (quinze) dias. A parte autora, no prazo de quinze dias, deverá: 1- apresentar os extratos bancários nos períodos indicados nos documentos de transferências, para verificação se foi beneficiado por valores ou confirmar expressamente o recebimento de tais valores; Int. - ADV: MOYSÉS FONSECA MONTEIRO ALVES (OAB 152000/MG), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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