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Carlos Roberto Santos x Orgao Gestao Mao Obra Do Trab Port Do Porto Org Santos

ID: 338564251

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001249-29.2017.5.02.0442

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO SANTOS

Polo Passivo:

ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

Notificação

Advogados:

PATRICIA DORO TARCHA

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FERNANDO NASCIMENTO BURATTINI

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LUIS ADRIANO ANHUCI VICENTE

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APARECIDA GISLAINE DA SILVA HEREDIA

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BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001249-29.2017.5.02.0442 RECLAMANTE: CARLOS ROBERTO SANTOS RECLAMADO: ORGAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001249-29.2017.5.02.0442 RECLAMANTE: CARLOS ROBERTO SANTOS RECLAMADO: ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e62f2a1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santos/SP. À elevada consideração de V. Exa. SANTOS/SP, data abaixo. DEBORA SANTOS RODRIGUES HAUERS Servidor Calculista SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) reclamada Id b0c3516, eis que adequados à sentença exequenda, bem como diante do silêncio da parte contrária, devidamente intimada, consumando-se a preclusão, nos termos do art. 879, §2º, da CLT. FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO em R$30.829,21(data base 31/07/2025) em face da reclamada, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, Súmula nº 200 do C. TST, sendo: Principal R$15.698,17; Juros R$9.916,54(SELIC da distribuição 22/08/2017 até a data base 31/07/2025); INSS reclamante - a deduzir (-) R$1.780,16; Imposto de Renda - Isento (conforme IN 1500/2014); INSS reclamada R$4.914,50; Custas R$300,00 INTIME(M)-SE A(S) RECLAMADA(S) para pagar(em) o valor da execução, no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de penhora. A parte poderá solicitar de guia eletrônica diretamente no site deste regional através do link: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/guias/guia-de-deposito Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos. Alerto a Executada que o depósito judicial não voltado à quitação da execução ensejará o pagamento de diferenças entre juros bancários e juros trabalhistas, nos termos da Súmula de nº 07 deste Egrégio Regional. Ainda, caso a executada pretenda impugnar qualquer um dos itens da presente decisão deverá fazê-lo após a garantia do juízo, cabendo igual direito ao exequente, na forma do art. 884, § 3º, da CLT. Não serão conhecidas pelo juízo as petições que não observarem essa cominação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. SANTOS/SP, 29 de julho de 2025. GUSTAVO DEITOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ROBERTO SANTOS

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Bayer S.A. x Gustavo Almeida De Oliveira e outros

ID: 280945820

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001249-91.2023.5.02.0321

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BAYER S.A.

Polo Passivo:

GUSTAVO ALMEIDA DE OLIVEIRA IBQ - INDUSTRIAS QUIMICAS S/A MAGAZINE LUIZA S/A SALVADOR SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO

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DANIEL YBARRA DE OLIVEIRA RIBEIRO

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GABRIELA CAETANO MACEDO SABOIA

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LARISSA PINHEIRO TORRES

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ROBSON RIBEIRO BISPO

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ALINE DE MELO OLIVEIRA

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LUCYANNA JOPPERT LIMA LOPES

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MARCO AURELIO GUIMARAES

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ANTONIO NETO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RAQUEL GABBAI DE OLIVEIRA ROT 1001249-91.2023.5.02.0321 RECORRENTE: BAYER S.A. REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RAQUEL GABBAI DE OLIVEIRA ROT 1001249-91.2023.5.02.0321 RECORRENTE: BAYER S.A. RECORRIDO: GUSTAVO ALMEIDA DE OLIVEIRA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f3238ba proferida nos autos. ROT 1001249-91.2023.5.02.0321 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BAYER S.A. DANIEL YBARRA DE OLIVEIRA RIBEIRO (SP309110) GABRIELA CAETANO MACEDO SABOIA (SP444006) LARISSA PINHEIRO TORRES (SP348619) Recorrido: Advogado(s): GUSTAVO ALMEIDA DE OLIVEIRA ANTONIO NETO DE LIMA (SP185604) Recorrido: Advogado(s): IBQ - INDUSTRIAS QUIMICAS S/A LUCYANNA JOPPERT LIMA LOPES (PR24484) Recorrido: Advogado(s): MAGAZINE LUIZA S/A LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO (SP44789) MARCO AURELIO GUIMARAES (PR22181) Recorrido: Advogado(s): SALVADOR SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ALINE DE MELO OLIVEIRA (PE40896) ROBSON RIBEIRO BISPO (SP487198) RECURSO DE: BAYER S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id eea32e8; recurso apresentado em 17/04/2025 - Id 145d1a8). Regular a representação processual (Id e6908e0 e f1e5aad ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id c25d921 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Não comporta reforma a decisão. A não infirmada declaração de ID. afd586c é suficiente para provar a miserabilidade jurídica a que se refere o § 4º do art. 790 da CLT. Os §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, não afastam o regramento da concessão dos benefícios da justiça gratuita previsto em outras normas do sistema jurídico, o que impõe, assim, uma interpretação sistemática do novo dispositivo da CLT. A melhor interpretação do art. 790, § 4º, da CLT é a de que, na hipótese de a parte receber salário superior ao equivalente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, caso junte aos autos declaração de pobreza (assinada por ela própria ou por advogado com poderes específicos para tal - art. 105 do CPC e Súmula 463 do TST), esta declaração não depende de qualquer outra prova. Nos termos do art. 99, §3º do CPC e do art. 1º da Lei 7.115/83, a presunção de veracidade das alegações da pessoa natural, em relação às suas condições financeiras, milita em seu favor. Assim, se a parte, a despeito de receber salário superior ao equivalente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, juntar aos autos declaração de pobreza, caberá à parte contrária produzir provas capazes de infirmar a referida declaração. Nesse sentido, ainda, o julgamento do Tema 21 de IRDR (TST-IRR-277-83.2020.5.09.0084). Nada a alterar." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV e VI, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /isah SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BAYER S.A.

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Rede D'Or Sao Luiz S.A. x Katia Cavalcante Ferraz

ID: 318243190

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001249-96.2023.5.02.0384

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Polo Passivo:

KATIA CAVALCANTE FERRAZ

Notificação

Advogados:

RAFAEL SIQUEIRA AMARAL SANTOS

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MAURICIO GRECA CONSENTINO

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EDUARDO BENTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE FATIMA DA SILVA ROT 1001249-96.2023.5.02.0384 RECORRENTE: REDE D'OR SAO LU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE FATIMA DA SILVA ROT 1001249-96.2023.5.02.0384 RECORRENTE: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. RECORRIDO: KATIA CAVALCANTE FERRAZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 151a120 proferida nos autos. ROT 1001249-96.2023.5.02.0384 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. REDE D'OR SAO LUIZ S.A. MAURICIO GRECA CONSENTINO (SP180608) Recorrido: Advogado(s): KATIA CAVALCANTE FERRAZ EDUARDO BENTO DA SILVA (SP460798) RAFAEL SIQUEIRA AMARAL SANTOS (SP460592) RECURSO DE: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. Diante do despacho de id. 6aa4de1, a reclamada apresentou a manifestação de id. 78373d5 e juntou certidões de id. f6b56d3, fbbdf24, 9297331 e 4339ba1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025 - Id 877359d; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 52f2a54). Regular a representação processual (Id 4de7464). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 6eb1b50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Nos termos da fundamentação do v. acórdão, os elementos de prova dos autos confirmam a fruição parcial do intervalo para descanso e refeição, sendo, pois, devidas as horas extras pertinentes. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA A Turma assentou que, diante da documentação apresentada pela reclamante, incumbia à reclamada comprovar que as condições de trabalho não eram precárias, ônus do qual não se desincumbiu frente as provas produzidas nos autos. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 15.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. Os arestos transcritos no apelo são inservíveis para comprovar o dissenso pretoriano, pois, como não retratam a realidade fática explicitada no decisum recorrido, carecem da especificidade exigida pela Súmula 296, I, do TST. Cumpre salientar que, nos termos da jurisprudência da Corte Superior, é praticamente inviável constatar a especificidade de aresto quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, dadas as peculiaridades de cada caso (E-RR-822-68.2011.5.23.0056, SBDI-1, Relator Ministro Vieira de Mello Filho, DEJT 24/04/2020; E-ED-RR-44200-21.2009.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/04/2018; E-RR-106500-53.2008.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-RR-131800-59.2008.5.17.0007, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/05/2018; Ag-E-RR-468-57.2011.5.09.0242, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pdma SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

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Rede D'Or Sao Luiz S.A. x Katia Cavalcante Ferraz

ID: 318243194

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001249-96.2023.5.02.0384

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Polo Passivo:

KATIA CAVALCANTE FERRAZ

Notificação

Advogados:

RAFAEL SIQUEIRA AMARAL SANTOS

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MAURICIO GRECA CONSENTINO

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EDUARDO BENTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE FATIMA DA SILVA ROT 1001249-96.2023.5.02.0384 RECORRENTE: REDE D'OR SAO LU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE FATIMA DA SILVA ROT 1001249-96.2023.5.02.0384 RECORRENTE: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. RECORRIDO: KATIA CAVALCANTE FERRAZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 151a120 proferida nos autos. ROT 1001249-96.2023.5.02.0384 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. REDE D'OR SAO LUIZ S.A. MAURICIO GRECA CONSENTINO (SP180608) Recorrido: Advogado(s): KATIA CAVALCANTE FERRAZ EDUARDO BENTO DA SILVA (SP460798) RAFAEL SIQUEIRA AMARAL SANTOS (SP460592) RECURSO DE: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. Diante do despacho de id. 6aa4de1, a reclamada apresentou a manifestação de id. 78373d5 e juntou certidões de id. f6b56d3, fbbdf24, 9297331 e 4339ba1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025 - Id 877359d; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 52f2a54). Regular a representação processual (Id 4de7464). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 6eb1b50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Nos termos da fundamentação do v. acórdão, os elementos de prova dos autos confirmam a fruição parcial do intervalo para descanso e refeição, sendo, pois, devidas as horas extras pertinentes. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA A Turma assentou que, diante da documentação apresentada pela reclamante, incumbia à reclamada comprovar que as condições de trabalho não eram precárias, ônus do qual não se desincumbiu frente as provas produzidas nos autos. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 15.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. Os arestos transcritos no apelo são inservíveis para comprovar o dissenso pretoriano, pois, como não retratam a realidade fática explicitada no decisum recorrido, carecem da especificidade exigida pela Súmula 296, I, do TST. Cumpre salientar que, nos termos da jurisprudência da Corte Superior, é praticamente inviável constatar a especificidade de aresto quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, dadas as peculiaridades de cada caso (E-RR-822-68.2011.5.23.0056, SBDI-1, Relator Ministro Vieira de Mello Filho, DEJT 24/04/2020; E-ED-RR-44200-21.2009.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/04/2018; E-RR-106500-53.2008.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-RR-131800-59.2008.5.17.0007, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/05/2018; Ag-E-RR-468-57.2011.5.09.0242, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pdma SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - KATIA CAVALCANTE FERRAZ

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Banco Bradesco S.A. x Edilaine Gomes Fernandes

ID: 307626357

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001249-16.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

EDILAINE GOMES FERNANDES

Sentença

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001249-16.2024.8.11.0011. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: EDILAINE GOMES FERNANDES Vistos. Trata-se de ação pelo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001249-16.2024.8.11.0011. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: EDILAINE GOMES FERNANDES Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta pela parte autora em desfavor da parte ré. Recebeu-se a inicial e designou-se audiência de conciliação. Citada, a parte ré deixou decorrer o prazo sem manifestação (Num. 173151995). A parte autora pediu a decretação da revelia da parte ré e a procedência dos pedidos iniciais. Os pedidos da parte autora merecem acolhimento. A parte ré foi citada em 22.10.2024 e advertida acerca do prazo apresentar defesa sob pena de aplicação dos efeitos da revelia. Assim, considerando o decurso de prazo sem apresentação de defesa, é de se decretar a sua revelia. A parte autora comprovou os fatos descritos na inicial por meio dos documentos que a acompanham, notadamente as faturas do cartão de crédito final n. 9714 (Num. 157393637 e 157395491) Com isso, reconhecida a revelia, por se tratar de direitos disponíveis, aplicam-se os efeitos indireto ou mediato, processual, preclusivo e, acima de tudo, material, a presumir a veracidade dos fatos afirmados pela parte autora e não contestados pela parte ré, caracterizada a confissão tácita, na autorização do art. 344 do CPC. Ante o exposto: a) DECRETO a REVELIA da parte ré nos termos do art. 344 do CPC b) JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, e o faço com resolução do mérito, a teor do que dispõe o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, na determinação do inciso I, do § 3º, do art. 85, do CPC, levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, § 2º, do CPC), salvo se isenta a tais tributos (União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Ministério Público) e, caso beneficiária da justiça gratuita, os valores decorrentes ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade durante o lapso de 5 anos do trânsito em julgado da respectiva decisão, na dicção do § 3º, do art. 98, do CPC. Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas e anotações necessárias, observando-se em tudo o CNGC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001249-91.2025.4.01.3600

ID: 311216258

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001249-91.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GONCALO JOSE DE CAMPOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NILVA SOARES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO: 1001249-91.2025.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO: 1001249-91.2025.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GONCALO JOSE DE CAMPOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILVA SOARES DE OLIVEIRA - MT30989/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CUIABÁ, 27 de junho de 2025. MARCIA MIDORI SAITO 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Veridiano João Do Nascimento x Estado De São Paulo e outros

ID: 310938397

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002504-50.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VERIDIANO JOãO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO MUNICíPIO DE CASTILHO

Intimação de acórdão

Advogados:

IZABELLA SANNA TAYLOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AUGUSTO MARTINS DAMIANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER ESTRINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002504-50.2024.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002504-50.2024.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Andradina - Apelante: Veridiano João do Nascimento - Apelado: Município de Castilho - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - I. CASO EM EXAMEAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E O MUNICÍPIO DE CASTILHO, BUSCANDO A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. APÓS DOIS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, O REQUERENTE CONTINUA A SOFRER LIMITAÇÕES E DORES, NECESSITANDO DE NOVA CIRURGIA EM SEU OMBRO DIREITO. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, LEVANDO O AUTOR A APELAR, ALEGANDO URGÊNCIA NO TRATAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA DE IMPLANTAÇÃO DE PRÓTESE REVERSA NO OMBRO DIREITO DO AUTOR, JUSTIFICANDO A IMPOSIÇÃO AOS RÉUS DE REALIZAR O PROCEDIMENTO EM CARÁTER DE URGÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA É REJEITADA, POIS O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA, CABENDO-LHE AVALIAR AS NECESSÁRIAS AO ESCLARECIMENTO DA CONTROVÉRSIA.4. QUANTO AO MÉRITO, O RECURSO NÃO COMPORTA PROVIMENTO. NÃO HÁ URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A ALTERAÇÃO DA ORDEM NA FILA DE ATENDIMENTOS, CONFORME PARECER TÉCNICO DO NAT-JUS E PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA QUE JUSTIFIQUE A ALTERAÇÃO DA ORDEM NA FILA DE ESPERA. 2. O PRINCÍPIO DA IGUALDADE DEVE SER RESPEITADO, NÃO HAVENDO JUSTIFICATIVA PARA ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF, ART. 5º, CAPUT; CPC, ART. 370.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO Nº 1001249-45.2021.8.26.0062, REL. SILVIA MEIRELLES, J. 25.04.2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004813-65.2020.8.26.0127, REL. REBOUÇAS DE CARVALHO, J. 31.01.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cleber Estringues (OAB: 339622/SP) - Rafael Augusto Martins Damianci (OAB: 237381/SP) (Procurador) - Izabella Sanna Taylor (OAB: 329164/SP) (Procurador) - 1º andar

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E. R. B. x S. A. C. D. S. S.

ID: 315157961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000818-63.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. R. B.

Polo Passivo:

S. A. C. D. S. S.

Intimação

Advogados:

RAFAEL FELIPE PEREIRA BURILLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0000818-63.2025.8.26.0587 (processo principal 1001249-80.2025.8.26.0587) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - E.R.B. - S.A.C.S.S. - Vistos. 1. Chamo o feito… Processo 0000818-63.2025.8.26.0587 (processo principal 1001249-80.2025.8.26.0587) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - E.R.B. - S.A.C.S.S. - Vistos. 1. Chamo o feito à ordem. Trata-se de incidente de cumprimento provisório de sentença em razão do não cumprimento da tutela de urgência de fornecimento de as sondas uretrais prescritas pela médica assistente, conforme decisão de fls. 38/40 dos autos principais. A parte ré foi intimada em 17 de abril de 2025 e não cumpriu a obrigação fixada. Em 16 de maio de 2025, requereu-se o cumprimento provisório da sentença; a parte ré foi intimada para cumprir a obrigação na mesma data. A parte executada apresentou manifestação afirmando o cumprimento (fl. 17), o que foi contrariado pela parte exequente (fls. 38/9). Assim, majorou-se a multa comunitário e concedeu-se novo prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento, o qual se encontra em curso (fls. 40). Nesse contexto, a parte exequente requereu a concessão de liminar, porque houve descumprimento e é imprescindível o insumo, requerendo a intimação da parte ré para cumprimento em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora de valores para aquisição dos insumos (fls. 43/44), o que foi indefiro (fls. 50). 2. Assim, é de rigor a revogação da decisão supracitada, porque inexistiu pedido de reconsideração, mas a observância do efetivo inadimplemento da obrigação pela executada, assim como arresto de valor para aquisição do insumo. Compulsando os autos, verifica-se que entre a data que a parte executada foi intimada na ação conhecimento e a presente data decorreram mais de dois meses e meio sem qualquer comprovação efetiva da obrigação. Logo, inexiste, efetivamente, razoabilidade na concessão de novo prazo quinzenal à parte ré para comprovar o cumprimento da obrigação fazer, razão pela qua revogo a decisão de fls. 40. 2. Em consequência, determino que a parte ré SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE comprove, no prazo de até 2 (dois) dias, a entrega do insumo à parte autora ou familiar, sob pena de sequestro de valores suficientes para aquisição da medicação por três meses. 3.1. Decorrido o prazo sem o efetivo cumprimento, o que deve ser informado pela parte exequente, diante do valor apresentado pela parte exequente (fls. 48), determino o arresto do valor de R$ 2.269,44, via SIBAJUD, da parte executada, visando a efetiva realização da obrigação de fazer, o que faço com fundamento no art. 297, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), RAFAEL FELIPE PEREIRA BURILLI (OAB 446822/SP)

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Processo nº 1001249-13.2023.8.26.0244

ID: 315673492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001249-13.2023.8.26.0244

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLA MARIA BRAGA GONçALVES MENDONçA DALIA FERNANDES BRAGA RIBEIRO DILZA BRAGA DOS SANTOS EDINEI FERNANDO BRAGA FLAVIA MARIA BRAGA GONçALVES JOAQUIM ALVES BRAGA MARILDA FERNANDES BRAGA NAZARé BRAGA DE MENDONçA ODETE BRAGA DE SOUZA REINALDO ANDRE BRAGA GONçALVES ROGERIO MACHADO BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE CARNEIRO BARREIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001249-13.2023.8.26.0244 - Inventário - Inventário e Partilha - Dalia Fernandes Braga Ribeiro - Dilza Braga dos Santos - Nazaré Braga de Mendonça - - Odete Braga de Souza - - Marilda Fe… Processo 1001249-13.2023.8.26.0244 - Inventário - Inventário e Partilha - Dalia Fernandes Braga Ribeiro - Dilza Braga dos Santos - Nazaré Braga de Mendonça - - Odete Braga de Souza - - Marilda Fernandes Braga - - Reinaldo Andre Braga Gonçalves - - Rogerio Machado Braga - - Edinei Fernando Braga - - Flavia Maria Braga Gonçalves - - Carla Maria Braga Gonçalves Mendonça - - Joaquim Alves Braga - Vistos. Fls. 193/194: Trata-se de Ação de Inventário dos bens deixados por Diderot Fernandes Braga, na qual a requerente SARAH BRAGA CHAGAS requereu sua habilitação como herdeira, bem como apresentou impugnação às primeiras declarações prestadas pela inventariante (fls. 132/136). Sustenta a impugnante, em síntese, que a inventariante teria omitido bens do espólio, limitando-se a declarar saldo bancário como único bem partilhável. Alega ainda, que o de cujus possuía outros bens, inclusive oriundos de adjudicação no inventário de sua falecida esposa, MARIA JOSÉ YOUNG DA SILVA BRAGA, bem como que alienações de imóveis teriam ocorrido sob procuração outorgada ao herdeiro procurador, sem que os valores decorrentes das vendas tenham sido devidamente identificados ou arrolados. Requereu, ainda, a produção de provas, inclusive por meio de prestação de contas, a expedição de ofício à Receita Federal para obtenção das declarações de imposto de renda do falecido, e o sobrestamento do feito até o esclarecimento de tais questões. Já a inventariante apresentou manifestação, sustentando que o saldo bancário declarado corresponde ao valor remanescente das alienações realizadas em vida pelo de cujus, que agiu com autonomia, não havendo indícios de ocultamento de bens. Justifica que eventuais questionamentos sobre gestão ou uso dos recursos deveriam ser objeto de ação própria. Diante da gravidade das alegações, que apontam possível sonegação de bens e violação ao princípio da veracidade nas primeiras declarações, DEFIRO a habilitação da herdeira SARAH BRAGA CHAGAS. Providencie o cartório. Na mesma linha, determino a vista dos autos ao Ministério Público, para manifestação sobre a impugnação apresentada e eventual necessidade de apuração mais aprofundada. Após, voltem conclusos para decisão quanto ao acolhimento ou rejeição da impugnação e eventual designação de audiência de instrução ou determinação de providências instrutórias. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE CARNEIRO BARREIROS (OAB 77413/SP), PAULO HENRIQUE CARNEIRO BARREIROS (OAB 77413/SP), PAULO HENRIQUE CARNEIRO BARREIROS (OAB 77413/SP), PAULO HENRIQUE CARNEIRO BARREIROS (OAB 77413/SP), PAULO HENRIQUE CARNEIRO BARREIROS (OAB 77413/SP), PAULO HENRIQUE CARNEIRO BARREIROS (OAB 77413/SP), PAULO HENRIQUE CARNEIRO BARREIROS (OAB 77413/SP), PAULO HENRIQUE CARNEIRO BARREIROS (OAB 77413/SP), PAULO HENRIQUE CARNEIRO BARREIROS (OAB 77413/SP), PAULO HENRIQUE CARNEIRO BARREIROS (OAB 77413/SP), PAULO HENRIQUE CARNEIRO BARREIROS (OAB 77413/SP)

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Andre Aparecido Saraiva Sousa x Jose Eduardo Sostena e outros

ID: 318338878

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001249-45.2013.5.02.0385

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE APARECIDO SARAIVA SOUSA

Polo Passivo:

JOSE EDUARDO SOSTENA WALDENICE APARECIDA AUGUSTO SOSTENA WEA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSIANE XAVIER VIEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR BERTAGLIA VELOCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001249-45.2013.5.02.0385 RECLAMANTE: ANDRE APARECIDO SARAIVA SOUSA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001249-45.2013.5.02.0385 RECLAMANTE: ANDRE APARECIDO SARAIVA SOUSA RECLAMADO: WEA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 44cfdb0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. FABRICIO DE ANDRADE AZAMBUJA DESPACHO Petição ID nº 8828785. Indefiro a determinação de realização de novas hastas públicas para tentativa de alienação do imóvel objeto da matrícula nº 1.368 do Registro de Imóveis de Jaboticabal, ante o resultado negativa do leilão realizado em 24/06/2025, consoante expediente ID nº d6e1c7e que instrui a carta precatória devolvida ID nº 3e48fe6, juntada em 27/06/2025 (fls. 1200/1201). Não vislumbro a ocorrência de fraude à execução na doação do imóvel objeto da matrícula nº 14.646. Primeiramente, consigne-se que os executados possuem outros bens imóveis que afastam a tese de que a alienação de um deles tenha sido motivada pelo intuito de fraudar a presente execução. Além disso, trata-se de imóvel recebido, em doação de seus pais, pela executada Waldenice e seu irmão Waldemir, em 1981, quando ela tinha 14 anos, e cuja nua propriedade, posteriormente, em 2015, foi consolidada a este último, que há muitos anos já era um de seus titulares. Saliente-se, outrossim, que a citação da empresa reclamada na presente execução foi feita em março de 2016 (fl. 135), cerca de um ano após a sócia executada ter doado sua fração ao seu irmão e coproprietário, época em que sequer figurava no polo passivo do feito. Consoante auto de penhora ID nº 330c623 de 07/04/2025, que instrui a carta precatória devolvida ID nº 2bf3d0c, juntada em 23/04/2025, foi realizada a penhora do imóvel objeto da matrícula nº 22.099 do Registro de Imóveis de Jaboticabal (fls. 1084/1085). O exequente manifesta intenção de levar tal bem às hastas públicas. Assim, para tal finalidade deverá seguir o curso da execução. Nos termos do auto retro, o executado José Eduardo Sostena foi regularmente intimado da penhora. Assim, o nomeio como depositário do bem. Intime-se a executada Waldenice Aparecida Augusto Sostena da penhora relizada. Registre-se a penhora na matrícula do imóvel, obtendo-se cópia atualizada do registro. Após, tornem conclusos. OSASCO/SP, 04 de julho de 2025. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE APARECIDO SARAIVA SOUSA

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