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Construtora Toda Do Brasil Sa e outros x Antonio Carlos Petrillo e outros

ID: 321120713

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001268-16.2024.5.02.0466

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA TODA DO BRASIL SA GEOVA DANTAS DA SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS PETRILLO CITYCON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA CONSTRUTORA TODA DO BRASIL SA GEOVA DANTAS DA SILVA JOAO CARLOS FARAH RENATO JOAO FARAH SCANIA LATIN AMERICA LTDA TODA CORPORATION TODA ENERGIA DO BRASIL LTDA TODA INVESTIMENTOS DO BRASIL LTDA VIRGO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA

Acórdão

Advogados:

LARISSA VASTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO DALCOMUNI NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO MATOS CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DOS SANTOS SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS PERRETI MINGRONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ANDRADE NUNES

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GIULIA ZANIN GLORIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1001268-16.2024.5.02.0466 RECORRENTE: GEOVA DANTAS DA SILVA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1001268-16.2024.5.02.0466 RECORRENTE: GEOVA DANTAS DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: GEOVA DANTAS DA SILVA E OUTROS (10) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:c071d9a proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP PJe Nº 1001268-16.2024.5.02.0466 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EMBARGANTE: CONSTRUTORA TODA DO BRASIL S.A. EMBARGADO: V. ACÓRDÃO REGISTRADO SOB ID Nº 2267210 - 12ª TURMA RELATOR: DES. BENEDITO VALENTINI RELATÓRIO Em face do v. Acórdão registrado sob ID nº 2267210, a 1ª reclamada opõe os presentes embargos de declaração, pelas razões registradas sob ID nº 81a2b7c. Busca a embargante, em síntese, prequestionar a matéria debatida nos autos, à luz da Súmula nº 297, do C. TST, alegando que o Aresto embargado foi omisso, no tocante à exclusão da obrigação de retificação da CTPS obreira, bem como em relação à valoração das provas, com vistas à exclusão de sua condenação em horas extras, e limitação da jornada de trabalho acolhida pelo MM. Juízo a quo. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. DO CONHECIMENTO Conheço dos presentes embargos de declaração opostos pela 1ª ré, pois preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. MÉRITO 2. DO PREQUESTIONAMENTO Conforme acima relatado, pretende a 1ª demandada prequestionar a matéria debatida nos autos, à luz da Súmula nº 297, do C. TST, sob a alegação de que o Aresto embargado foi omisso, em relação à exclusão da obrigação de retificação da CTPS obreira, valoração das provas relativas às horas extras e limitação da jornada de trabalho arbitrada na sentença. Analisando todo processado, razão parcial assiste à embargante, no que tange à determinação de retificação da CTPS obreira, motivo pelo qual passo a sanar a omissão apontada. Assim como defendido pela 1ª ré, uma vez excluídas as diferenças salariais decorrentes da equiparação, não subsiste a obrigação de retificação da CTPS obreira, para fazer constar a correta evolução salarial do autor, que fica desde já afastada. Quanto às demais questões arguidas nos presentes embargos declaratórios, reporto-me ao item 2.2.2, da fundamentação, quando concluiu o Colegiado desta E. 12ª Turma que: "(...) Com relação ao tema relativo às horas extras e reflexos, acompanha-se a motivação da r. sentença a quo. Em outras palavras, assume-se a fundamentação per relationem, incorporando, formalmente, as razões de decidir exaradas na Origem, como destacado em seguida. Cumpre-me ressaltar, aqui, que tal modalidade mais sucinta de declarar voto, quando não visualizado motivo para discordar da conclusão adotada e dos fundamentos externados, está de acordo com o Princípio da Economia Processual e obedece às exigências do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, sendo reconhecida como técnica de fundamentação plenamente compatível com o texto da Constituição pelo Excelso STF (AI 738.982/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa - AI 809.147/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia - AI 814.640/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski - ARE 662.029/SE, Rel. Min. Celso de Mello - MS 28.989-MC/PR, Rel. Min. Celso de Mello). A adoção desta técnica importa em rejeitar, por incompatibilidade lógica, os argumentos de fato e de direito contrários contidos no recurso, não havendo que se falar, pois, em contradição, obscuridade e/ou omissão, ainda que com a escusa de prequestionamento (...)" E, neste ponto, destaco, mais uma vez, que o julgado está pautado no princípio do livre convencimento motivado e valoração da prova (artigo 371, do CPC), sendo certo que o Magistrado que proferiu a sentença foi o mesmo que colheu os depoimentos em Juízo, possuindo inexcedível capacidade para valorar a prova produzida, posto que pessoalmente ouviu a parte autora e testemunha presente, nada havendo nos autos elementos que possam infirmar a conclusão contida na r. sentença, no que tange às horas extras e reflexos, bem como à jornada de trabalho arbitrada pelo MM. Juízo a quo. Por essa forma, depreende-se que a 1ª reclamada pretende, como último recurso, a reapreciação das matérias ventiladas acima, a fim de que seja reformada a decisão proferida, o que em hipótese alguma deve ser admitido na presente oportunidade. Isso porque, os embargos de declaração têm por escopo tão-somente aperfeiçoar o ato decisório, retirando-lhe os eventuais taxativos vícios, a saber: obscuridade, contradição ou omissão (artigo 1.022, incisos I e II, do CPC), o que não se coaduna com a hipótese dos autos. Chamo atenção, também, que a oposição da presente medida, com o fim precípuo de prequestionar matéria não devolvida, ou cujo pronunciamento já se obteve, não se justifica. Nesse sentido, tem-se posicionado grande parte da doutrina, bem como a jurisprudência sedimentada pelo C. TST, a teor de sua Orientação Jurisprudencial nº 118, da SBDI-1, in verbis: "Prequestionamento. Tese explícita. Inteligência da Súmula nº 297. (Inserida em 20.11.1997) Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Inteligência da Súmula nº 297." Diante de todo exposto acima, acolho parcialmente os presentes embargos de declaração, para, sanando a omissão apontada pela 1ª ré, prestar esclarecimentos a respeito da obrigação de retificação da CTPS obreira, que fica desde já afastada, em razão da improcedência das diferenças salariais decorrentes da equiparação. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Benedito Valentini (Relator), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Fernando Antonio Sampaio da Silva. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos presentes embargos de declaração opostos pela 1ª reclamada e, no mérito, acolhê-los parcialmente, para, sanando a omissão apontada, prestar esclarecimentos quanto à retificação da CTPS obreira, que fica afastada, em virtude da improcedência das diferenças salariais decorrentes da equiparação, tudo, nos termos da fundamentação do voto de Relator. Des. Benedito Valentini Relator f. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RENATO JOAO FARAH

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Construtora Toda Do Brasil Sa e outros x Antonio Carlos Petrillo e outros

ID: 321120739

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001268-16.2024.5.02.0466

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA TODA DO BRASIL SA GEOVA DANTAS DA SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS PETRILLO CITYCON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA CONSTRUTORA TODA DO BRASIL SA GEOVA DANTAS DA SILVA JOAO CARLOS FARAH RENATO JOAO FARAH SCANIA LATIN AMERICA LTDA TODA CORPORATION TODA ENERGIA DO BRASIL LTDA TODA INVESTIMENTOS DO BRASIL LTDA VIRGO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA

Acórdão

Advogados:

LARISSA VASTA DE SOUZA

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MARIO DALCOMUNI NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO MATOS CRUZ

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ADRIANA DOS SANTOS SOUSA

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MARCUS VINICIUS PERRETI MINGRONE

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MATHEUS ANDRADE NUNES

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GIULIA ZANIN GLORIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1001268-16.2024.5.02.0466 RECORRENTE: GEOVA DANTAS DA SILVA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1001268-16.2024.5.02.0466 RECORRENTE: GEOVA DANTAS DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: GEOVA DANTAS DA SILVA E OUTROS (10) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:c071d9a proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP PJe Nº 1001268-16.2024.5.02.0466 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EMBARGANTE: CONSTRUTORA TODA DO BRASIL S.A. EMBARGADO: V. ACÓRDÃO REGISTRADO SOB ID Nº 2267210 - 12ª TURMA RELATOR: DES. BENEDITO VALENTINI RELATÓRIO Em face do v. Acórdão registrado sob ID nº 2267210, a 1ª reclamada opõe os presentes embargos de declaração, pelas razões registradas sob ID nº 81a2b7c. Busca a embargante, em síntese, prequestionar a matéria debatida nos autos, à luz da Súmula nº 297, do C. TST, alegando que o Aresto embargado foi omisso, no tocante à exclusão da obrigação de retificação da CTPS obreira, bem como em relação à valoração das provas, com vistas à exclusão de sua condenação em horas extras, e limitação da jornada de trabalho acolhida pelo MM. Juízo a quo. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. DO CONHECIMENTO Conheço dos presentes embargos de declaração opostos pela 1ª ré, pois preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. MÉRITO 2. DO PREQUESTIONAMENTO Conforme acima relatado, pretende a 1ª demandada prequestionar a matéria debatida nos autos, à luz da Súmula nº 297, do C. TST, sob a alegação de que o Aresto embargado foi omisso, em relação à exclusão da obrigação de retificação da CTPS obreira, valoração das provas relativas às horas extras e limitação da jornada de trabalho arbitrada na sentença. Analisando todo processado, razão parcial assiste à embargante, no que tange à determinação de retificação da CTPS obreira, motivo pelo qual passo a sanar a omissão apontada. Assim como defendido pela 1ª ré, uma vez excluídas as diferenças salariais decorrentes da equiparação, não subsiste a obrigação de retificação da CTPS obreira, para fazer constar a correta evolução salarial do autor, que fica desde já afastada. Quanto às demais questões arguidas nos presentes embargos declaratórios, reporto-me ao item 2.2.2, da fundamentação, quando concluiu o Colegiado desta E. 12ª Turma que: "(...) Com relação ao tema relativo às horas extras e reflexos, acompanha-se a motivação da r. sentença a quo. Em outras palavras, assume-se a fundamentação per relationem, incorporando, formalmente, as razões de decidir exaradas na Origem, como destacado em seguida. Cumpre-me ressaltar, aqui, que tal modalidade mais sucinta de declarar voto, quando não visualizado motivo para discordar da conclusão adotada e dos fundamentos externados, está de acordo com o Princípio da Economia Processual e obedece às exigências do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, sendo reconhecida como técnica de fundamentação plenamente compatível com o texto da Constituição pelo Excelso STF (AI 738.982/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa - AI 809.147/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia - AI 814.640/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski - ARE 662.029/SE, Rel. Min. Celso de Mello - MS 28.989-MC/PR, Rel. Min. Celso de Mello). A adoção desta técnica importa em rejeitar, por incompatibilidade lógica, os argumentos de fato e de direito contrários contidos no recurso, não havendo que se falar, pois, em contradição, obscuridade e/ou omissão, ainda que com a escusa de prequestionamento (...)" E, neste ponto, destaco, mais uma vez, que o julgado está pautado no princípio do livre convencimento motivado e valoração da prova (artigo 371, do CPC), sendo certo que o Magistrado que proferiu a sentença foi o mesmo que colheu os depoimentos em Juízo, possuindo inexcedível capacidade para valorar a prova produzida, posto que pessoalmente ouviu a parte autora e testemunha presente, nada havendo nos autos elementos que possam infirmar a conclusão contida na r. sentença, no que tange às horas extras e reflexos, bem como à jornada de trabalho arbitrada pelo MM. Juízo a quo. Por essa forma, depreende-se que a 1ª reclamada pretende, como último recurso, a reapreciação das matérias ventiladas acima, a fim de que seja reformada a decisão proferida, o que em hipótese alguma deve ser admitido na presente oportunidade. Isso porque, os embargos de declaração têm por escopo tão-somente aperfeiçoar o ato decisório, retirando-lhe os eventuais taxativos vícios, a saber: obscuridade, contradição ou omissão (artigo 1.022, incisos I e II, do CPC), o que não se coaduna com a hipótese dos autos. Chamo atenção, também, que a oposição da presente medida, com o fim precípuo de prequestionar matéria não devolvida, ou cujo pronunciamento já se obteve, não se justifica. Nesse sentido, tem-se posicionado grande parte da doutrina, bem como a jurisprudência sedimentada pelo C. TST, a teor de sua Orientação Jurisprudencial nº 118, da SBDI-1, in verbis: "Prequestionamento. Tese explícita. Inteligência da Súmula nº 297. (Inserida em 20.11.1997) Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Inteligência da Súmula nº 297." Diante de todo exposto acima, acolho parcialmente os presentes embargos de declaração, para, sanando a omissão apontada pela 1ª ré, prestar esclarecimentos a respeito da obrigação de retificação da CTPS obreira, que fica desde já afastada, em razão da improcedência das diferenças salariais decorrentes da equiparação. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Benedito Valentini (Relator), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Fernando Antonio Sampaio da Silva. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos presentes embargos de declaração opostos pela 1ª reclamada e, no mérito, acolhê-los parcialmente, para, sanando a omissão apontada, prestar esclarecimentos quanto à retificação da CTPS obreira, que fica afastada, em virtude da improcedência das diferenças salariais decorrentes da equiparação, tudo, nos termos da fundamentação do voto de Relator. Des. Benedito Valentini Relator f. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS PETRILLO

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Construtora Toda Do Brasil Sa e outros x Antonio Carlos Petrillo e outros

ID: 321120763

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001268-16.2024.5.02.0466

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA TODA DO BRASIL SA GEOVA DANTAS DA SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS PETRILLO CITYCON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA CONSTRUTORA TODA DO BRASIL SA GEOVA DANTAS DA SILVA JOAO CARLOS FARAH RENATO JOAO FARAH SCANIA LATIN AMERICA LTDA TODA CORPORATION TODA ENERGIA DO BRASIL LTDA TODA INVESTIMENTOS DO BRASIL LTDA VIRGO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA

Acórdão

Advogados:

LARISSA VASTA DE SOUZA

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MARIO DALCOMUNI NETO

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RENATO MATOS CRUZ

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ADRIANA DOS SANTOS SOUSA

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MARCUS VINICIUS PERRETI MINGRONE

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MATHEUS ANDRADE NUNES

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GIULIA ZANIN GLORIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1001268-16.2024.5.02.0466 RECORRENTE: GEOVA DANTAS DA SILVA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1001268-16.2024.5.02.0466 RECORRENTE: GEOVA DANTAS DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: GEOVA DANTAS DA SILVA E OUTROS (10) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:c071d9a proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP PJe Nº 1001268-16.2024.5.02.0466 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EMBARGANTE: CONSTRUTORA TODA DO BRASIL S.A. EMBARGADO: V. ACÓRDÃO REGISTRADO SOB ID Nº 2267210 - 12ª TURMA RELATOR: DES. BENEDITO VALENTINI RELATÓRIO Em face do v. Acórdão registrado sob ID nº 2267210, a 1ª reclamada opõe os presentes embargos de declaração, pelas razões registradas sob ID nº 81a2b7c. Busca a embargante, em síntese, prequestionar a matéria debatida nos autos, à luz da Súmula nº 297, do C. TST, alegando que o Aresto embargado foi omisso, no tocante à exclusão da obrigação de retificação da CTPS obreira, bem como em relação à valoração das provas, com vistas à exclusão de sua condenação em horas extras, e limitação da jornada de trabalho acolhida pelo MM. Juízo a quo. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. DO CONHECIMENTO Conheço dos presentes embargos de declaração opostos pela 1ª ré, pois preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. MÉRITO 2. DO PREQUESTIONAMENTO Conforme acima relatado, pretende a 1ª demandada prequestionar a matéria debatida nos autos, à luz da Súmula nº 297, do C. TST, sob a alegação de que o Aresto embargado foi omisso, em relação à exclusão da obrigação de retificação da CTPS obreira, valoração das provas relativas às horas extras e limitação da jornada de trabalho arbitrada na sentença. Analisando todo processado, razão parcial assiste à embargante, no que tange à determinação de retificação da CTPS obreira, motivo pelo qual passo a sanar a omissão apontada. Assim como defendido pela 1ª ré, uma vez excluídas as diferenças salariais decorrentes da equiparação, não subsiste a obrigação de retificação da CTPS obreira, para fazer constar a correta evolução salarial do autor, que fica desde já afastada. Quanto às demais questões arguidas nos presentes embargos declaratórios, reporto-me ao item 2.2.2, da fundamentação, quando concluiu o Colegiado desta E. 12ª Turma que: "(...) Com relação ao tema relativo às horas extras e reflexos, acompanha-se a motivação da r. sentença a quo. Em outras palavras, assume-se a fundamentação per relationem, incorporando, formalmente, as razões de decidir exaradas na Origem, como destacado em seguida. Cumpre-me ressaltar, aqui, que tal modalidade mais sucinta de declarar voto, quando não visualizado motivo para discordar da conclusão adotada e dos fundamentos externados, está de acordo com o Princípio da Economia Processual e obedece às exigências do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, sendo reconhecida como técnica de fundamentação plenamente compatível com o texto da Constituição pelo Excelso STF (AI 738.982/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa - AI 809.147/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia - AI 814.640/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski - ARE 662.029/SE, Rel. Min. Celso de Mello - MS 28.989-MC/PR, Rel. Min. Celso de Mello). A adoção desta técnica importa em rejeitar, por incompatibilidade lógica, os argumentos de fato e de direito contrários contidos no recurso, não havendo que se falar, pois, em contradição, obscuridade e/ou omissão, ainda que com a escusa de prequestionamento (...)" E, neste ponto, destaco, mais uma vez, que o julgado está pautado no princípio do livre convencimento motivado e valoração da prova (artigo 371, do CPC), sendo certo que o Magistrado que proferiu a sentença foi o mesmo que colheu os depoimentos em Juízo, possuindo inexcedível capacidade para valorar a prova produzida, posto que pessoalmente ouviu a parte autora e testemunha presente, nada havendo nos autos elementos que possam infirmar a conclusão contida na r. sentença, no que tange às horas extras e reflexos, bem como à jornada de trabalho arbitrada pelo MM. Juízo a quo. Por essa forma, depreende-se que a 1ª reclamada pretende, como último recurso, a reapreciação das matérias ventiladas acima, a fim de que seja reformada a decisão proferida, o que em hipótese alguma deve ser admitido na presente oportunidade. Isso porque, os embargos de declaração têm por escopo tão-somente aperfeiçoar o ato decisório, retirando-lhe os eventuais taxativos vícios, a saber: obscuridade, contradição ou omissão (artigo 1.022, incisos I e II, do CPC), o que não se coaduna com a hipótese dos autos. Chamo atenção, também, que a oposição da presente medida, com o fim precípuo de prequestionar matéria não devolvida, ou cujo pronunciamento já se obteve, não se justifica. Nesse sentido, tem-se posicionado grande parte da doutrina, bem como a jurisprudência sedimentada pelo C. TST, a teor de sua Orientação Jurisprudencial nº 118, da SBDI-1, in verbis: "Prequestionamento. Tese explícita. Inteligência da Súmula nº 297. (Inserida em 20.11.1997) Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Inteligência da Súmula nº 297." Diante de todo exposto acima, acolho parcialmente os presentes embargos de declaração, para, sanando a omissão apontada pela 1ª ré, prestar esclarecimentos a respeito da obrigação de retificação da CTPS obreira, que fica desde já afastada, em razão da improcedência das diferenças salariais decorrentes da equiparação. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Benedito Valentini (Relator), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Fernando Antonio Sampaio da Silva. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos presentes embargos de declaração opostos pela 1ª reclamada e, no mérito, acolhê-los parcialmente, para, sanando a omissão apontada, prestar esclarecimentos quanto à retificação da CTPS obreira, que fica afastada, em virtude da improcedência das diferenças salariais decorrentes da equiparação, tudo, nos termos da fundamentação do voto de Relator. Des. Benedito Valentini Relator f. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SCANIA LATIN AMERICA LTDA

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Processo nº 1001268-13.2025.8.26.0288

ID: 304201754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001268-13.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SILVA DE OLIVEIRA MARCOS SILVA DE OLIVEIRA NELSON CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ EDUARDO MIRANDOLA BARBOSA

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Processo 1001268-13.2025.8.26.0288 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Fernanda Silva de Oliveira - - Marcos Silva de Oliveira - - Nelson Carlos de Oliveira Junior - Vistos. P… Processo 1001268-13.2025.8.26.0288 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Fernanda Silva de Oliveira - - Marcos Silva de Oliveira - - Nelson Carlos de Oliveira Junior - Vistos. Pendência: Há suspeita de repetição da ação. Confronte os dados do processo distribuído com os dados do processo : 1003259-58.2024.8.26.0288. Digam as partes. 1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) acima qualificada(o)(s), para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido(a)(s) do prazo de 3 (três) dias para pagar(em) a dívida no valor de R$ 60.269,77, voluntariamente, isento de custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 829 do NCPC c/c artigo 55, "caput", da Lei nº 9.099/95. 2. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da faculdade prevista no artigo 916 do NCPC, excluindo-se o trecho acrescido de custas e honorários de advogado em razão do supracitado artigo 55, ou seja, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. 3. Decorrido o prazo referido no item "1", sem o efetivo pagamento ou sem o parcelamento previsto no item "2", diligencie o(a) sr(a) oficial(a) de justiça procedendo de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. Fls. 04: DEFIRO A PENHORA DO IMÓVEL matrícula n. 17352 do CRI local (fls. 25). 4. Consigno que após a garantia do juízo, o(a)(s) executado(a)(s) será(ão) oportunamente intimado(a) da audiência de tentativa de conciliação a ser designada, ocasião em que poderá(ão) oferecer embargos, conforme artigo 52, inciso IX c/c o artigo 53 § 1º, ambos da Lei nº 9.099/95. 5. Caso não sejam localizados bens penhoráveis, o(a) sr(a) oficial(a) de justiça descreverá na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do(a) devedor(a), conforme artigo 836 § 1º do NCPC. 6. Para o cumprimento da determinação supra, proceda-se, se necessário, na forma do art. 212 § 2º do NCPC e no uso de reforço policial. 7. Fls. 04: Defiro a o pedido de certidão a que se refere o art. 828, caput, do CPC. Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. - ADV: JOSÉ EDUARDO MIRANDOLA BARBOSA (OAB 189584/SP), JOSÉ EDUARDO MIRANDOLA BARBOSA (OAB 189584/SP), JOSÉ EDUARDO MIRANDOLA BARBOSA (OAB 189584/SP)

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Mafalda Cardi Biliato x Alex Do Prado Lopes e outros

ID: 308759999

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001268-35.2024.8.11.0039

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MAFALDA CARDI BILIATO

Polo Passivo:

ALEX DO PRADO LOPES CLARICE DO PRADO LOPES

Decisão

Advogados:

JOHNATHAN DE JESUS RODRIGUES PINTO

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BRUNO LOPES BILIATTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001268-35.2024.8.11.0039. REQUERENTE: MAFALDA CARDI BILIATO REQUERIDO: ALEX DO PRADO LOPES, CLARICE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001268-35.2024.8.11.0039. REQUERENTE: MAFALDA CARDI BILIATO REQUERIDO: ALEX DO PRADO LOPES, CLARICE DO PRADO LOPES Aqui se tem cumprimento de sentença. Preenchidos os requisitos do art. 523 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença, de modo que: Altere-se a Classe para Cumprimento de Sentença. Intime-se a parte requerida/executada, por intermédio de seu advogado ou, não havendo ou assistida pela Defensoria Pública, pessoalmente, para proceder o pagamento do valor apurado, no prazo de 15 dias, sob risco de pagamento de multa e honorários advocatícios, cada um no montante de 10% sobre o valor total, e prosseguimento, com penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, tudo na forma do artigo 523 do CPC. Consigno que, decorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação na forma do artigo 525 do CPC. Não apresentado embargos, fica desde já deferida tentativa de penhora on-line em eventuais contas ou aplicações financeiras do executado por meio do sistema SISBAJUD. Assinalo que, em sendo frutífera a penhora supra, deverá o executado ser intimado para que se manifeste em 5 (cinco) dias, tal como preceitua o artigo 854, §3, do Código de Processo Civil. Caso venha aos autos manifestação contrária à penhora realizada, CERTIFIQUE-SE acerca de sua tempestividade e façam-me os autos conclusos. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora (artigo 854, §5º, do CPC). Em seguida, intime-se a parte requerida/executada para, querendo, oferecer embargos no prazo legal de 15 dias, contados da intimação da penhora, do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia. Nada sendo dito nessas 2 (duas) oportunidades, expeça-se o respectivo alvará eletrônico para levantamento em favor do ente público e tornem-me os autos conclusos para sentença. Como medida de efetividade da execução e para imprimir celeridade ao feito, restando infrutífera a medida, promova-se, subsequente busca de bens pelos sistemas RENAJUD, ANOREG e INFOJUD, realizando a próxima na hipótese de ser infrutífera a anterior. De outro vértice, na hipótese de restarem infrutíferas as diligências supra, deverá o exequente ser intimado para se manifestar em prosseguimento no prazo de 15 dias e cientificado de que, se não apresentar concretamente bens para satisfação do débito, os autos serão arquivados na condição de findo e apenas serão desarquivados quando for apresentado modo efetivo e concreto para prosseguimento da execução. Cumpra-se, expedindo o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Energisa Sul-Sudeste Distribuidora De Energia S/A x Nadir Aparecida Fernandes

ID: 306666468

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001268-34.2024.8.26.0648

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Polo Passivo:

NADIR APARECIDA FERNANDES

Despacho

Advogados:

BIANCA MARIA MÁZARO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DESPACHO Nº 1001268-34.2024.8.26.0648 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001268-34.2024.8.26.0648 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Urupês - Apelante: Energisa Sul-sudeste Distribuidora de Energia S/A - Apelada: Nadir Aparecida Fernandes (Justiça Gratuita) - Vistos. 1.- Recurso de apelação hábil a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC, tendo em vista ser tempestivo, as partes estão devidamente representadas por seus patronos e foi recolhido o preparo recursal. 2.- NADIR APARECIDA FERNANDES ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito em face de ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., em decorrência de alegada cobrança indevida de débito decorrente de suposta irregularidade no medidor. Pela respeitável sentença de fls. 200/209, cujo relatório adoto, a douta Juíza julgou procedente o pedido para declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 6.349,62. Foi deferida, ainda, tutela de urgência, determinando-se à ré que se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica na unidade e de inscrever o nome da autora em cadastros de proteção ao crédito. Ônus de sucumbência com a ré. Apela a ré (fls. 212/220). Defende a regularidade dos procedimentos adotados. A irregularidade no medidor, no caso, era visível a olho nu, dispensando-se a realização de perícia. Em inspeção realizada em 07/05/2024 constatou-se ausência e/ou rompimento de lacres; além disso, havia objeto (haste de plástico) inserido no medidor. A mera manutenção do consumo, nos meses subsequentes, em nível compatível com o do período em que o medidor esteve irregular não é suficiente para afastar a irregularidade. A procedência do pedido acaba por premiar conduta contrária ao ordenamento jurídico. Não há que falar em unilateralidade, uma vez que a autora/apelada acompanhou o procedimento e se recusou a assinar o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Deve ser dado provimento ao recurso. A autora, em contrarrazões (fls. 228/234), defende a manutenção da r. sentença. Constatada irregularidade, deve ser instaurado procedimento administrativo com garantia ao contraditório e ampla defesa. Não houve, no caso, o correto procedimento, em especial pela ausência de realização de perícia no medidor; foi apenas enviada carta informando a suposta irregularidade e o débito apurado. Deve ser negado provimento ao recurso. É o relatório. 3.- Voto nº 46.071. Sem oposição manifestada pelos interessados no prazo de cinco (5) dias, contados da publicação da distribuição a esta Câmara, inicie-se o julgamento virtual do recurso (Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo). - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Bianca Maria Mázaro (OAB: 460271/SP) (Convênio A.J/OAB) - 5º andar

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Processo nº 1001268-30.2025.8.26.0153

ID: 308951805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001268-30.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EVA VILMA ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILIA RAMOS DE CAMPOS SILVA

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Processo 1001268-30.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Eva Vilma Rocha da Silva - 1. Defiro os benefícios da gratuidade processual. 2. Trata-se de ação revisional de débito oriund… Processo 1001268-30.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Eva Vilma Rocha da Silva - 1. Defiro os benefícios da gratuidade processual. 2. Trata-se de ação revisional de débito oriundo de fornecimento de energia elétrica. A autora afirma que é titular da unidade consumidora de código nº 4002160882 e foi surpreendida com emissão de fatura superior a R$ 2 mil "referente exclusivamente a encargos, juros e atualização de débitos antigos". Aduz, ainda, que não há nenhuma planilha explicativa, houve infrutífera tentativa de parcelamento e iminente risco de interrupção de energia elétrica. Pede, em sede de tutela, provisória que a ré se abstenha a interromper o fornecimento de energia elétrica. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente consigno que, tratando-se de ação revisional de débitos, deveria a parte autora, em analogia ao artigo 330, § 2º do Código de Processo Civil, indicar expressamente as obrigações contratuais que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito, o que não foi feito. Ademais, a parte autora juntou apenas UMA conta de energia elétrica, exatamente a que houve a cobrança referida em inicial. Poderia, por óbvio, colacionar o histórico das contas de sua unidade consumidora, mesmo porque reconhece a existência de débitos por ex-companheiro. Outrossim, não apresentou negativa da ré em aceitação do acordo proposto e muito menos notificação que comprove iminência de interrupção do serviço. Ante o exposto, ausentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, indefiro-a. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Ademais, destaco que as partes, se assim desejarem, poderão manifestar os termos de eventual composição por meio de petição nos autos. 4. Cite(m)-se e intime-se a(s) parte(s) requerida(s), POR PORTAL ELETRÔNICO, para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Ofertada resposta, com preliminares e ou juntada de documentos novos, à réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6. Deverão as partes em sede de contestação e réplica indicarem as provas que pretendem produzir, bem como a matéria controvertida nos autos. 7. Após conclusos. Intimem-se. - ADV: MARILIA RAMOS DE CAMPOS SILVA (OAB 500844/SP)

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Daniel Augusto Da Silva x Sadesul Projetos E Construções Ltda.

ID: 300742496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001268-69.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

SADESUL PROJETOS E CONSTRUçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

ROBERTO CARLOS KEPPLER

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NATALY MARQUES NÓIA

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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Processo 1001268-69.2025.8.26.0625 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Daniel Augusto da Silva - Sadesul Projetos e Construções Ltda. - R4C Empresarial Administração Judicial - … Processo 1001268-69.2025.8.26.0625 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Daniel Augusto da Silva - Sadesul Projetos e Construções Ltda. - R4C Empresarial Administração Judicial - 1. Trata-se de pedidos de habilitação de crédito formulados por DANIEL AUGUSTO DA SILVA e sua advogada, Drª. NATALY MARQUES NOIA, na recuperação judicial de SADESUL PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA., para a inserção seus créditos de R$ 10.548,96 e R$ 527,45; respectivamente, provenientes da Reclamação Trabalhista nº 0000085-78.2022.5.19.0060 da 1 Vara do Trabalho de União dos Palmares-AL (pp. 01/03). O requerimento foi instruído com os documentos de pp. 04/11. Houve emendas nas pp. 16/32, 37/39 e 43/45. A recuperada não se opôs ao pedido (pp. 49/50). A administradora judicial informou que já existe um crédito no valor de R$ 10.548,96 habilitado em favor do requerente, no qual o valor aqui pretendido está inserido por se tratar da mesma Reclamação Trabalhista; assim, o valor deverá substituir o já listado em favor do requerente, passando a ser da classe I credores trabalhistas. Já com relação ao crédito relativo aos honorários sucumbenciais, que também consta no quadro geral de credores, ele tem natureza extraconcursal, pois a r. sentença que o arbitrou foi proferida após o pedido de recuperação judicial, nos termos do REsp. 1.841.960-SP, devendo, portanto, sua credora buscar a satisfação dele por via própria (pp. 54/62). Intimado o habilitante, quedou-se inerte (p. 67). O Ministério Público opinou pela habilitação do crédito nos moldes apontados no parecer da administradora judicial (pp. 74/75). É o relatório. DECIDO. 2. Como o requerente DANIEL laborou no período compreendido entre 05.03.2021 e 24.01.2022, ou seja, antes do pedido de recuperação judicial (27.01.2022), seu crédito trabalhista é da espécie concursal. Por outro lado, demonstrado que o crédito relativo aos honorários sucumbenciais foi constituído por r. sentença proferida pela Justiça do Trabalho (27.05.2022 p. 4) após o pedido de recuperação judicial, ele não está sujeito ao respectivo plano por ser extraconcursal, cuja satisfação deverá ser buscada por sua credora por via própria. 3. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos para determinar a habilitação do crédito concursal de DANIEL na classe I - créditos trabalhistas, atualizado até a data do pedido de recuperação. 3.1. Intimem-se as partes, devendo a administradora judicial promover a classificação do crédito de DANIEL no quadro geral de credores nos moldes acima delineados. 3.2. Dê-se ciência ao Ministério Público. 3.3. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. Taubaté, 16 de junho de 2025. HÉLIO APARECIDO FERREIRA DE SENA - Juiz de Direito - ADV: NATALY MARQUES NÓIA (OAB 16311/AL), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP)

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Processo nº 1001268-91.2025.4.01.3311

ID: 298340222

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001268-91.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOAO MIGUEL FARIAS GOES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

SOANNE CRISTINO ALMEIDA DOS SANTOS

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1001268-91.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1001268-91.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: AUTOR: J. M. F. G. REPRESENTANTE: TIELI NOVAIS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: SOANNE CRISTINO ALMEIDA DOS SANTOS - BA51123, PARTE RÉ: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO C S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. De pórtico, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Trata-se de ação em que pleiteia a parte autora a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário. Ato ordinatório acostado aos autos, com designação de data para a realização de exame médico pericial. Na petição intercorrente juntada aos autos, o(a) perito(a) do Juízo informou que a parte autora não compareceu à perícia médica designada, tampouco foi justificada a ausência no prazo de 48h. Brevemente relatados. Decido. Compulsando os autos, verifico que a parte autora foi intimada para comparecer ao ato com expressa advertência de que a sua falta, sem justificativa razoável, acarretaria a extinção do processo. Ocorre que foi noticiado pelo(a) médico(a) perito(a) do juízo que a parte autora não compareceu ao ato, e não foi apresentada nos autos qualquer justificativa para a ausência dentro do prazo de 48h, apesar de ter sido a parte demandante intimada inclusive sob pena de extinção do feito. Desse modo, por ausentar-se a um ato processual, e por não haver apresentado justificativa plausível para tanto, o fato subsume-se à redação do art. 485, inciso III do Novo CPC, observando-se ainda que o art. 51, §1°, da Lei n° 9.099/95 dispõe que “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Novo Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Considerando que a presente sentença não é definitiva e não impede o ajuizamento de nova demanda, com a correção do vício apontado acima, não há interesse recursal (art.5º da Lei n.10.259/01¹ e Enunciado nº 144 do XI FONAJEF²). Posto isto, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Itabuna/BA, mesma data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal [1] Art. 5º exceto nos casos do art. 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva. [2] É cabível recurso inominado contra sentença terminativa se a extinção do processo obstar que o autor intente de novo a ação ou quando importe negativa de jurisdição (Aprovado no XI FONAJEF)

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Adilson Jose Mota x 4K Comércio De Loacações De Veículos Ltda e outros

ID: 293452108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001268-87.2024.8.26.0404

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE MOTA

Polo Passivo:

4K COMéRCIO DE LOACAçõES DE VEíCULOS LTDA HDI SEGUROS DO BRASIL S.A TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIáRIOS S/A

Intimação

Advogados:

VIVIANE MENDES BRAGA

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MICHELINE RODRIGUES NOLASCO MARQUES

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BERENICE DA CUNHA PRADO

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AGNALDO LIBONATI

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Processo 1001268-87.2024.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Adilson Jose Mota - 4k Comércio de Loacações de Veículos Ltda - - Trans Kothe Transportes Rodoviários S/A - -… Processo 1001268-87.2024.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Adilson Jose Mota - 4k Comércio de Loacações de Veículos Ltda - - Trans Kothe Transportes Rodoviários S/A - - HDI Seguros do Brasil S.A e outro - Vistos em saneador. 1. Cuida-se de Ação Indenização c.c. Danos Materiais, Morais, pensão mensal e obrigação de custeio com tratamento ajuizada por TAdilson Jose Mota contra Luiz Eduardo Pereira Farias, 4K Comercio e Locações de veículos Ltda e Trans Koghe Transprtes Rodoviários S/A pretendendo, em apertada síntese, a condenação da parte requerida ao pagamento dos danos ocasionados pelo acidente de trânsito ocorrido em 23/05/2021, consistente em danos materiais, obrigação de custear as despesas médicas e tratamentos, danos morais no importe de 100 (cem) salários mínimos, pensão mensal de 9 (nove) salários mínimos até os 65 anos de idade. A parte requerida em contestação (fls. 259/282) denunciou à lide SOMPO SEGUROS S/A que apresentou contestação às fls. 385/404. As preliminares arguidas foram apreciada às fls. 362. 2. Havendo pedido de indenização a título de dano moral e pensão mensal vitalícia em decorrência de sequelas supostamente advindas do acidente, DEFIRO a produção de prova pericial médica na pessoa da autora. Por ofício, requisite-se data para realização de perícia médica junto ao IMESC/SP, fixando-se em 60 (sessenta) dias o prazo para apresentação do laudo, contados da data da realização do exame pericial. Com a informação da data do exame, intime-se, por mandado, a parte autora para comparecimento. 3. No prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, os quais oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, depois de apresentado o laudo pericial, independentemente de intimação, conforme § 1º do art. 477 do CPC. 4. A par disso, no tocante à dinâmica do acidente (culpa exclusiva de uma das partes ou concorrência de culpas), defiro a produção de prova oral em audiência de instrução e julgamento. Defiro, ainda, o depoimento pessoal das partes. 5. Com relação a eventuais danos materiais, a prova é única e exclusivamente documental. Intimem-se as partes, por meio dos defensores cadastrados nos autos, para no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem número de telefone celular e e-mail (pessoal ou na impossibilidade de algum familiar, e que possa se acessado no dia da audiência), de todas as partes e testemunhas, para a realização de audiência virtual. Apresentados os contatos, retornem para a designação de audiência e posterior disponibilização do link para acesso. 5. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: BERENICE DA CUNHA PRADO (OAB 274557/SP), MICHELINE RODRIGUES NOLASCO MARQUES (OAB 2265/TO), VIVIANE MENDES BRAGA (OAB 2264/TO), VIVIANE MENDES BRAGA (OAB 2264/TO), MICHELINE RODRIGUES NOLASCO MARQUES (OAB 2265/TO), AGNALDO LIBONATI (OAB 115743/SP)

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