Resultados para "1001270-30.2024.5.02.0613" – Página 135 de 154

Hospital Santa Isabel S.A e outros x Hospital Santa Isabel S.A e outros

ID: 259059496

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001270-85.2023.5.02.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SANTA ISABEL S.A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO PEDRO PAULO DA SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

HOSPITAL SANTA ISABEL S.A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO PEDRO PAULO DA SILVA MOREIRA

Notificação

Advogados:

HEITOR GUILHERME BASILE RIGO

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TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

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ERIKA HELENA CRUZ

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JULIANA TATIANE LUZ DE MEDEIROS

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ALVARO BARBOSA DA SILVA JUNIOR

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ANTONIO LOPES MUNIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUCIANA BEZERRA DE OLIVEIRA 1001270-85.2023.5.02.0024 : PEDRO PAULO DA SILVA MOREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUCIANA BEZERRA DE OLIVEIRA 1001270-85.2023.5.02.0024 : PEDRO PAULO DA SILVA MOREIRA E OUTROS (2) : HOSPITAL SANTA ISABEL S.A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 498e5fc proferida nos autos. 1001270-85.2023.5.02.0024 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO 2. HOSPITAL SANTA ISABEL S.A Recorrido(a)(s): 1. HOSPITAL SANTA ISABEL S.A 2. PEDRO PAULO DA SILVA MOREIRA 3. IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO RECURSO DE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 6c5b7d6; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id ab25033). Regular a representação processual (Id cdbdca7). Isento de preparo (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: HOSPITAL SANTA ISABEL S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id b72b83e; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 11f6c17). Regular a representação processual (Id 69cbf2f). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id a7a3ca2; Custas pagas no RO: id 3d094d5; Depósito recursal recolhido no RR, id da2668a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /msvn SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL SANTA ISABEL S.A - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO - PEDRO PAULO DA SILVA MOREIRA

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Ekko Group Incorporações E Participações Ltda e outros x Banco Itaucard S/A e outros

ID: 301383542

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001270-54.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EKKO GROUP INCORPORAçõES E PARTICIPAçõES LTDA PLR SPOT CENTRO SPE LTDA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A MARIA CRISTINA LAURENTI

Despacho

Advogados:

JULIO NICOLAU FILHO

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RICARDO NEGRAO

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TEREZA MARIA SCALDELAI

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JULIO NICOLAU FILHO

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JULIO NICOLAU FILHO

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DESPACHO Nº 1001270-54.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001270-54.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Plr Spot Centro Spe Ltda - Apelante: Ekko Group Incorporações e Participações Ltda - Apelada: Maria Cristina Laurenti - Apelado: Banco Itaucard S/A - 1. Cuida-se de recurso de apelação apresentado pelas rés em ação de reparação de danos em face de sentença, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para (i) condená-las, solidariamente, a promoverem às suas expensas a baixa do gravame da hipoteca objeto da Av.1 da matrícula do imóvel, no prazo de quinze dias, sob penalidade de multa diária fixada, por ora, em dez mil reais; (ii) adjudicar em favor da parte autora o imóvel descrito na inicial, objeto da matrícula n. 150.899 do 1º CRI/Osasco, com sucumbência recíproca entre as partes. Recurso tempestivo e sem preparo ante pedido de gratuidade formulado em sede recursal, com juntada de documentos, e contrarrazões impugnando tal pretensão. 2. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, exige-se a comprovação da insuficiência de recursos para que se faça jus ao benefício em questão. E por comprovação se deve entender a produção de prova efetiva, de natureza documental, acerca do alegado, como demonstrativos de pagamento, declarações de rendimentos etc., atendendo o princípio da moralidade administrativa, pois para dispor o Julgador dos recursos do Estado deve estar ele convicto de que se verifique aquela situação fática exigida pela Constituição e pela lei ordinária para a concessão do benefício. No mesmo sentido a Súmula 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, sedimentando a necessidade de comprovação da insuficiência econômica da pessoa jurídica. Nesse tocante, os próprios documentos contábeis apresentados não evidenciam insuficiência de recursos, ou crise econômico-financeira momentânea que as impossibilite no recolhimento do preparo. Com efeito, se encontram em plena atividade financeira, comercializando empreendimentos em cidades diversas com publicidade em sítio da internet, mais ativo circulante e créditos a receber, conforme projeção do período de 31/12/2023 a 30/06/2024. Não há pedido de recuperação judicial e ainda que houvesse, não implicaria, por si só, no deferimento da benesse, como assentado em precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Recorrente que não comprovou a impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo - A viabilidade econômica do exercício da empresa é fundamento para o deferimento da recuperação judicial - Incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, verificando especialmente se a exposição dos fatos está em conformidade com a verdade (art. 77, I, c.c. art. 139, CPC) - Nesse sentido, cabe-lhe indeferir o pedido de gratuidade da justiça quando a parte não comprova a presença dos respectivos pressupostos legais (art. 98, "caput", c.c. art. 99, § 2º, CPC) - RECURSO DESPROVIDO. (destaquei) Consigne-se o inexpressivo valor do preparo, conforme certidão da z. Serventia de primeiro grau (mínimo legal, 5 UFESP's). Se as apelantes não possuíssem capacidade financeira para valor de R$185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos) se encontrariam falidas, o que não é verdadeiro conforme os balanços contábeis apresentados. 3. Assim, indefiro a gratuidade judiciária às empresas rés e, nos termos do art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, concedo aos apelantes o prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento do preparo, conforme certidão da z.Serventia de primeiro grau, sob penalidade de deserção. 4. Oportunamente, retornem os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se e Intimem-se. - Magistrado(a) Jane Franco Martins - Advs: Julio Nicolau Filho (OAB: 105694/SP) - Tereza Maria Scaldelai (OAB: 167141/SP) - Ricardo Negrao (OAB: 138723/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001270-28.2025.8.11.0020

ID: 307333044

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001270-28.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WELLIDA LOPES MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JHONNY RICARDO TIEM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA RUA ONILDO TAVEIRA, 143, (66) 3481-1410 - (66) 3481-1211, VILA AEROPORTO, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA RUA ONILDO TAVEIRA, 143, (66) 3481-1410 - (66) 3481-1211, VILA AEROPORTO, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1001270-28.2025.8.11.0020 Valor da causa: R$ 18.642,94 ESPÉCIE: [Repetição do Indébito]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: WELLIDA LOPES MARTINS Endereço: Rua 7 de Setembro, 1, CENTRO, PONTE BRANCA - MT - CEP: 78610-000 POLO PASSIVO: Nome: PARANA BANCO S/A Endereço: Avenida VISCONDE DE NACAR, 1441, - 841/842 AO FIM, Centro, CURITIBA - PR - CEP: 80410-201 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, para comparecer à audiência designada, na qual será buscada a composição entre as partes, com a presença de seus advogados, nos termos do art. 334 do CPC. DADOS DA AUDIÊNCIA: Audiência de Conciliação por videoconferência Data: 29/07/2025 Hora: 14:00 (horário de Mato Grosso) ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art.334, § 9º, CPC). 2. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, CPC). 3. Sendo a composição infrutífera, o requerido poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será da audiência de conciliação/mediação (art. 335, I, CPC). 4. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). 5. A defesa deverá manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (art. 341, caput, CPC). 6. Caso o Requerido manifeste desinteresse na autocomposição, deverá fazê-lo por petição escrita, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, a contar da data de audiência, sob pena de preclusão (art. 334,§5º, CPC). Alto Araguaia/MT, 24 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 0800796-66.2025.8.10.0150

ID: 299067135

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800796-66.2025.8.10.0150

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA PATRICIA RIBEIRO COQUEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WASHINGTON TORRES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO 0800796-66.2025.8.10.0150 | PJE REQUERENTE: ANDRESSA PATRICIA … PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO 0800796-66.2025.8.10.0150 | PJE REQUERENTE: ANDRESSA PATRICIA RIBEIRO COQUEIRO Advogado do(a) AUTOR: WASHINGTON TORRES FERREIRA - MA24135-A REQUERIDO: ANDERSON NELSON SILVA COQUEIRO S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/1995. Sem maiores delongas, após análise da petição inicial e documentos que a instruem, entendo que a demanda não se amolda ao rito dos Juizados Especiais Cíveis, por múltiplos fundamentos. Compulsando os autos, verifico que a parte autora requer a declaração de inexistência de débitos fiscais em seu nome, vinculados às empresas ILHA NOVA COMÉRCIO LTDA e LOJÃO DAS CAIXAS LTDA. De início, em consulta ao documento de restrição de crédito (id n. 149613834) verifico que as dívidas somadas perfazem o montante de R$ 52.216,86. Além disso, a autora pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 e medida cautelar de bloqueio de bens do requerido até o limite de R$ 35.000,00. Ainda que a autora considere o valor dos débitos impugnados em apenas R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), conforme declina em sua inicial, cumpre ressaltar que todo o proveito econômico pretendido pela reclamante ultrapassa o limite de 40 salários-mínimos, contrariando o disposto no art. 3º, I, da Lei 9.099/1995, o que já é suficiente para afastar a competência dos Juizados Especiais. Destaco jurisprudência neste sentido: RECURSOS INOMINADOS. RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. INCOMPETÊNCIA DO JEC PARA O JULGAMENTO DO FEITO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 292, II, DO CPC. EXTINÇÃO. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO TOTAL DO CONTRATO (R$ 52.000,00), POR HAVER PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL, VALOR QUE ULTRAPASSA 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 51, INCISO II, DA LEI N. 9.099/95. RECURSOS PROVIDOS. (TJSP 1001270-50.2021.8.26.0311, Ano: 2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONSÓRCIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ACOLHIDA. VALOR DO CONTRATO QUE DEVE SER CONSIDERADO PARA AFERIÇÃO DO VALOR DA CAUSA. ART. 292, II DO CPC. VALOR DA CAUSA QUE SUPERA O TETO DE QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO. (TJPR - 5ª Turma Recursal - 0000508-85.2021.8.16.0034 - Rel.ª Juíza Júlia Barreto Campelo - J. 13.12.2021) Neste contexto, o valor econômico pretendido pela parte autora, considerando os pedidos cumulativos, alcança ao menos R$ 90.000,00, o que excede o teto previsto na Lei dos Juizados Especiais. Faço observar ainda que o pedido de declaração de inexistência de débitos recai também sobre obrigações tributárias, conforme indicam os documentos de inscrição em dívida ativa e comunicação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o que atrai a aplicação do art. 3º, §2º, da mesma lei, que exclui da competência do juizado causas de natureza fiscal, ainda que a União não figure no polo passivo. Some-se a isso a complexidade processual da causa, que demanda análise da constituição societária, produção de prova testemunhal e pericial e eventual discussão sobre atos de gestão empresarial e desconsideração da personalidade jurídica. Referidas questões excedem a simplicidade exigida pelo rito sumaríssimo dos Juizados, conforme interpretação pacífica da jurisprudência. Diante disso, entendo que a demanda em exame não reúne os requisitos objetivos de valor, simplicidade e natureza da lide compatíveis com o rito do Juizado Especial Cível. Isto posto, com fundamento no art. 3º, I e §1º, c/c art. 51, II, da Lei 9.099/1995, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por incompetência absoluta deste Juizado para apreciação da demanda. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PINHEIRO/MA,11 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz de Direito titular do JECC/PINHEIRO (documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 0821041-36.2025.8.15.2001

ID: 281817832

Tribunal: TJPB Órgão: 8º Juizado Especial Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0821041-36.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE ANDRADE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LICIA NASCIMENTO DE SOUSA

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THIAGO LOPES DE ALBUQUERQUE TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0821041-36.2025.8.15.2001 Classe/Assu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0821041-36.2025.8.15.2001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Rescisão / Resolução, Arras ou Sinal] Promovente: AUTOR: JAQUELINE ANDRADE DE ALMEIDA Advogados do(a) AUTOR: LÍCIA NASCIMENTO DE SOUSA - PB28837, THIAGO LOPES DE ALBUQUERQUE TAVARES - PB23630 Promovido(a): RÉU: VETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, HELDER LUIS DA SILVA, DANIEL MESQUITA IMÓVEIS LTDA SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado, ex vi do art. 38 da lei 9099/95. O processo, após seu ingresso, somente aportou no gabinete neste momento, para apreciação dos pedidos contidos na petição do ID: 113122966. Entretanto, impossível a apreciação destes pedidos, em razão da verificação de vício insanável que obsta o regular processamento do feito perante os juizados especiais cíveis. A autora requer o distrato de um contrato de compra e venda no valor de R$ 75.000,00, com devolução de quantia já paga, após devidos abatimentos. Ademais, vejo que a autora incluiu, sem que houvesse determinação do juízo, três pessoas na aba "outros interessados" do processo. Em sua petição inicial (ID: 111104433), afirma se tratarem de "terceiros interessados da empresa". Pois bem, em se tratando de processo que visa a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, sabe-se que o valor da causa deve corresponder ao montante do ato jurídico (art. 292, II, C.P.C.). No caso concreto, a autora afirma que o valor da causa é R$ 59.250,00, pois este é o valor supostamente devido pela empresa, após abatimento das cláusulas penais do contrato. Entretanto, o pedido expresso do item 'C' de sua petição inicial é de declaração da rescisão do contrato. Desta forma, o valor da causa, obrigatoriamente, deve ser o valor do contrato a que se visa declarar rescindido. Ademais, no rito dos juizados especiais, não se admite intervenção de terceiros, conforme regra expressa do art. 10 da lei 9099/95. Por fim, importa destacar a regra contida no art. 51, parágrafo 1º, da lei 9099/95, a qual dispõe que a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Dessa forma, poderá o Magistrado reconhecer, de ofício, em qualquer momento processual, as hipóteses de extinção do processo previstas no referido artigo. Deste modo, de ofício, verifico causa obstativa do regular processamento do feito perante este juizado especial, sendo imperativo o reconhecimento de sua incompetência. Precedentes: RECURSOS INOMINADOS. RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. INCOMPETÊNCIA DO JEC PARA O JULGAMENTO DO FEITO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 292, II, DO C.P.C . EXTINÇÃO. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO TOTAL DO CONTRATO (R$ 52.000,00), POR HAVER PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL, VALOR QUE ULTRAPASSA 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL . EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 51, INCISO II, DA LEI N. 9.099/95 . RECURSOS PROVIDOS. (TJ-SP - RI: 10012705020218260311 SP 1001270-50.2021.8 .26.0311, Relator.: Marcus Frazão Frota, Data de Julgamento: 05/05/2022, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 05/05/2022). Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, inciso IV, do C.P.C c/c art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Intime-se a parte autora. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. João Pessoa, 27 de maio de 2025. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] FERNANDO BRASILINO LEITE - Juiz de Direito

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Michele Dantas Rodrigues x Dinamic Industria E Comercio Ltda e outros

ID: 314555731

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001270-42.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE DANTAS RODRIGUES

Polo Passivo:

DINAMIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA HUMM A ! HUMM ! INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ONLY FOOD COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

TIAGO EGIDIO GUERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001270-42.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: MICHELE DANTAS RODRIGUES RECLAMADO: DINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001270-42.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: MICHELE DANTAS RODRIGUES RECLAMADO: DINAMIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7d9da11 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 01 de julho de 2025. MARJORIE LIBARDI CAMPOS BARBOZA DECISÃO Vistos. Tendo em vista o retorno negativo de citação das reclamadas (Id 354a7af e Id d73ec4a) e a cópia da decisão de Id d0b03b3 (Id cae3d07) referente ao processo 1001440-14.2025.5.02.0242d0b03b3, determina-se o sobrestamento do presente processo até o resultado das diligências do processo: 1001440-14.2025.5.02.0242d0b03b3. Tendo em vista a necessidade de readequação da pauta, fica a audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) redesignada para 22/08/2025 12:20, na modalidade PRESENCIAL. As partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, acompanhadas de suas testemunhas, sob pena de preclusão. As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando- se de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, observada a conveniência e viabilidade, sendo a prioridade a realização de audiências presenciais (art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ e Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se. COTIA/SP, 02 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MICHELE DANTAS RODRIGUES

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Alessandro Henrique De Oliveira e outros x Pandurata Alimentos Ltda

ID: 314865473

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001270-57.2024.5.02.0313

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA WELLISON RIBEIRO DE FREITAS

Polo Passivo:

PANDURATA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

NATALIA MATOS DINTOF

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AMANDA SOUSA DA SILVA MIRANDA

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AISLAN MOREIRA MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001270-57.2024.5.02.0313 RECLAMANTE: WELLISON RIBEIRO DE FREITAS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001270-57.2024.5.02.0313 RECLAMANTE: WELLISON RIBEIRO DE FREITAS RECLAMADO: PANDURATA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 55524dd proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 01 de julho de 2025. JOSE ANTONIO EUGENIO DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Diante da concordância expressa do reclamante (Id 26cdf9b), homologo os cálculos da reclamada (Id 3d4248d/Id a5c716d), e fixo o crédito principal em R$ 41.581,95, além de juros, no valor de R$ 3.162,02, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Honorários advocatícios em favor da representação do(a) reclamante, a cargo da(s) reclamada(s), no valor de R$ 6.711,60 Contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, no valor de R$ 2.129,90, a ser deduzida de seu crédito. A(s) reclamada(s) responde(m) por sua quota previdenciária, no valor de R$ 8.851,17. Atente-se a reclamada aos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, para efetuar corretamente o recolhimento das contribuições previdenciárias. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. Custas recolhidas na interposição do recurso (Id 0e7362b). Honorários periciais fixados em sentença, no valor de R$ 3.102,42, ao perito ALESSANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA, a cargo da(s) reclamada(s). O quantum debeatur, todos os valores atualizados até 31/05/2025, importa em R$ 63.409,16, sendo: PRINCIPAL = R$ 41.581,95 (deduzir INSS). JUROS = R$ 3.162,02. INSS (RDA) = R$ 8.851,17. HON. ADV. = R$ 6.711,60 HON. PER. (ENG) = R$ 3.102,42. Valores corrigidos pelo índice 'IPCA' a partir de 30/08/2024. Juros Taxa Legal a partir de 30/08/2024 . A(s) reclamada(s) deverá(ão) proceder ao pagamento do valor, no prazo de 15 dias, na forma do art. 523 do NCPC, ficando intimada por meio de seu advogado constituído nos autos, sob pena de execução. As atualizações necessárias ao pagamento compete(m) à(s) reclamada(s). Portanto, deve(m) a(s) reclamada(s) dar cumprimento à decisão, conforme acima estabelecido. No mesmo prazo de 15 dias, deverá o(a) exequente indicar meios de prosseguimento da execução, informando se pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD – DOI e IR -, SERASAJUD e CNIB), expedindo o competente mandado para pesquisa patrimonial por meio das ferramentas eletrônicas a ser cumprido pelo GAEPP – art. 2º do Ato GP/CR nº 02/2020 deste Tribunal. O resultado das pesquisas deverá ser anexado sob sigilo e atribuindo visibilidade ao(a) exequente. Valerá o silêncio como concordância. Em cumprimento ao determinado pela Lei 12.440/2011 que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), não havendo a comprovação do pagamento, efetue-se o cadastro da(s) executada(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Infrutíferas todas as tentativas executórias acima, intime-se o(a) exequente para indicar outros meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. Na inércia, determino o sobrestamento do feito por execução frustrada, observando-se o prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as cotas) é inferior a R$ 40.000,00 (PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU nº 47, de 7 de JULHO de 2023). Intimem-se. GUARULHOS/SP, 02 de julho de 2025. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PANDURATA ALIMENTOS LTDA

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Alessandro Henrique De Oliveira e outros x Pandurata Alimentos Ltda

ID: 314865485

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001270-57.2024.5.02.0313

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA WELLISON RIBEIRO DE FREITAS

Polo Passivo:

PANDURATA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

NATALIA MATOS DINTOF

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AMANDA SOUSA DA SILVA MIRANDA

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AISLAN MOREIRA MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001270-57.2024.5.02.0313 RECLAMANTE: WELLISON RIBEIRO DE FREITAS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001270-57.2024.5.02.0313 RECLAMANTE: WELLISON RIBEIRO DE FREITAS RECLAMADO: PANDURATA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 55524dd proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 01 de julho de 2025. JOSE ANTONIO EUGENIO DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Diante da concordância expressa do reclamante (Id 26cdf9b), homologo os cálculos da reclamada (Id 3d4248d/Id a5c716d), e fixo o crédito principal em R$ 41.581,95, além de juros, no valor de R$ 3.162,02, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Honorários advocatícios em favor da representação do(a) reclamante, a cargo da(s) reclamada(s), no valor de R$ 6.711,60 Contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, no valor de R$ 2.129,90, a ser deduzida de seu crédito. A(s) reclamada(s) responde(m) por sua quota previdenciária, no valor de R$ 8.851,17. Atente-se a reclamada aos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, para efetuar corretamente o recolhimento das contribuições previdenciárias. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. Custas recolhidas na interposição do recurso (Id 0e7362b). Honorários periciais fixados em sentença, no valor de R$ 3.102,42, ao perito ALESSANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA, a cargo da(s) reclamada(s). O quantum debeatur, todos os valores atualizados até 31/05/2025, importa em R$ 63.409,16, sendo: PRINCIPAL = R$ 41.581,95 (deduzir INSS). JUROS = R$ 3.162,02. INSS (RDA) = R$ 8.851,17. HON. ADV. = R$ 6.711,60 HON. PER. (ENG) = R$ 3.102,42. Valores corrigidos pelo índice 'IPCA' a partir de 30/08/2024. Juros Taxa Legal a partir de 30/08/2024 . A(s) reclamada(s) deverá(ão) proceder ao pagamento do valor, no prazo de 15 dias, na forma do art. 523 do NCPC, ficando intimada por meio de seu advogado constituído nos autos, sob pena de execução. As atualizações necessárias ao pagamento compete(m) à(s) reclamada(s). Portanto, deve(m) a(s) reclamada(s) dar cumprimento à decisão, conforme acima estabelecido. No mesmo prazo de 15 dias, deverá o(a) exequente indicar meios de prosseguimento da execução, informando se pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD – DOI e IR -, SERASAJUD e CNIB), expedindo o competente mandado para pesquisa patrimonial por meio das ferramentas eletrônicas a ser cumprido pelo GAEPP – art. 2º do Ato GP/CR nº 02/2020 deste Tribunal. O resultado das pesquisas deverá ser anexado sob sigilo e atribuindo visibilidade ao(a) exequente. Valerá o silêncio como concordância. Em cumprimento ao determinado pela Lei 12.440/2011 que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), não havendo a comprovação do pagamento, efetue-se o cadastro da(s) executada(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Infrutíferas todas as tentativas executórias acima, intime-se o(a) exequente para indicar outros meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. Na inércia, determino o sobrestamento do feito por execução frustrada, observando-se o prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as cotas) é inferior a R$ 40.000,00 (PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU nº 47, de 7 de JULHO de 2023). Intimem-se. GUARULHOS/SP, 02 de julho de 2025. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WELLISON RIBEIRO DE FREITAS

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Processo nº 1001270-04.2023.4.06.3825

ID: 279063076

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001270-04.2023.4.06.3825

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLA GRACYELE SANTOS MACEDO

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SARAH STEPHANY SOARES ANTUNES

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1001270-04.2023.4.06.3825/MG REQUERENTE : MARIA APARECIDA FERREIRA ADVOGADO(A) : CARLA GRACYELE SANTOS MACEDO (OAB MG209142) ADVOGADO(A) : SARAH STEPHANY SOARES ANTU… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1001270-04.2023.4.06.3825/MG REQUERENTE : MARIA APARECIDA FERREIRA ADVOGADO(A) : CARLA GRACYELE SANTOS MACEDO (OAB MG209142) ADVOGADO(A) : SARAH STEPHANY SOARES ANTUNES (OAB MG194327) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora do depósito realizado para, no prazo de 10 dias, informar o saque dos valores, considerando-se a omissão/silêncio como efetivo recebimento. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. Visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação. Por oportuno, fica a autora intimada de que para efetuar o levantamento/saque da RPV de forma mais célere, sem a necessidade de intervenção do Juízo , poderá solicitar " pedido de TED , nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025 1 , conforme abaixo esclarecido e demonstrado abaixo: No EPROC , na tela do advogado, dentre as opções de " ações ", há o botão " PEDIDO DE TED ", que é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o advogado esteja devidamente cadastrado nos autos; as contas de origem e destino pertençam ao mesmo titular (CPF/CNPJ); o valor a ser transferido esteja depositado em conta “sem alvará” e; o saldo integral da conta seja transferido. Do contrário, o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria, conforme tutorial Pedido de TED 2 . Não realizada a opção de levantamento/saque por meio do " pedido de TED ", poderá a exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de residência) . Janaúba, data e assinatura infra.

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Processo nº 1001270-70.2021.4.01.3806

ID: 319391470

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001270-70.2021.4.01.3806

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSEFA RIBEIRO ARAUJO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRIAN EPSTEIN CAMPOS

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Apelação Cível Nº 1001270-70.2021.4.01.3806/MG APELADO : JOSEFA RIBEIRO ARAUJO ADVOGADO(A) : BRIAN EPSTEIN CAMPOS (OAB MG085491) DESPACHO/DECISÃO Em análise, pedido formulado por Maria TEREZINHA BOR… Apelação Cível Nº 1001270-70.2021.4.01.3806/MG APELADO : JOSEFA RIBEIRO ARAUJO ADVOGADO(A) : BRIAN EPSTEIN CAMPOS (OAB MG085491) DESPACHO/DECISÃO Em análise, pedido formulado por Maria TEREZINHA BORGES SALES, ex-cônjuge do falecido José Aparecido de Sales, para ingresso nos autos, em grau de apelação, na qualidade de assistente litisconsorcial, nos termos do art. 119 e parágrafo único do Código de Processo Civil. A requerente fundamenta seu pedido no interesse jurídico direto e atual sobre o objeto da presente demanda, qual seja, o benefício previdenciário de pensão por morte. Narra que é beneficiária da pensão por morte concedida pela Polícia Federal, e que, em decorrência da concessão superveniente do mesmo benefício à Sra. Josefa Ribeiro Araújo — na qualidade de suposta companheira do falecido — teve o valor de sua pensão reduzido pela metade, fato que evidencia prejuízo patrimonial relevante e direto. A assistência litisconsorcial é admitida quando o terceiro possui relação jurídica que possa ser atingida diretamente pela decisão a ser proferida nos autos, nos termos do art. 119, parágrafo único, e 120, parágrafo único, ambos do CPC, sendo possível inclusive em grau recursal, desde que o assistente receba o processo no estado em que se encontra, o que é precisamente o caso dos autos, consoante segue. Art. 119. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. Parágrafo único. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre. Art. 120. Não havendo impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, o pedido do assistente será deferido, salvo se for caso de rejeição liminar. Parágrafo único. Se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jurídico para intervir, o juiz decidirá o incidente, sem suspensão do processo. Verifica-se que o pedido foi adequadamente instruído, e há demonstração clara de que a decisão deste Tribunal impactará diretamente a esfera jurídica da requerente, na medida em que envolve a partilha do benefício de pensão por morte entre as partes envolvidas. Diante do exposto, com fulcro no art. 119, parágrafo único, c/c art. 120 do CPC, DEFIRO o pedido de Maria Terezinha Borges Sales para ingresso nos autos, na qualidade de assistente litisconsorcial da União, recebendo o feito no estado em que se encontra. Determino a intimação das partes para manifestação no prazo legal, conforme art. 120 do CPC, e posterior regular processamento da assistência. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica LEONARDO DE AGUIAR Juiz Federal Convocado

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