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Processo nº 1003332-38.2019.4.01.3100

ID: 311133282

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003332-38.2019.4.01.3100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VARDELMAN SERRA FIGUEIREDO

Acórdão

Advogados:

LUIZ OTAVIO BRANCO PICANCO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

DIOGO ROGERIO BARBOSA FONSECA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003332-38.2019.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003332-38.2019.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003332-38.2019.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003332-38.2019.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:VARDELMAN SERRA FIGUEIREDO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIOGO ROGERIO BARBOSA FONSECA - AP2575-A e LUIZ OTAVIO BRANCO PICANCO - AP2914-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003332-38.2019.4.01.3100 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VARDELMAN SERRA FIGUEIREDO RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado do Amapá, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por VARDELMAN SERRA FIGUEIREDO, para declarar a especialidade dos períodos 18/12/1979 – 05/11/2001, 02/06/2004 – 30/06/2004 e 01/07/2004 – 04/10/2004, com revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora (ID 76848159). Nas razões recursais (ID 76848164), o INSS sustenta que os documentos técnicos juntados aos autos não observam a metodologia exigida pela legislação previdenciária para aferição da exposição ao agente físico ruído, especialmente a partir de 19/11/2003, conforme disposto na NHO-01 da FUNDACENTRO. Sustenta que os laudos técnicos apresentados para os períodos anteriores à referida data carecem de demonstração da técnica utilizada, não indicam o Nível de Exposição Normalizado e são genéricos quanto às funções exercidas. As contrarrazões foram apresentadas (ID 76848517). É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 12 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003332-38.2019.4.01.3100 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VARDELMAN SERRA FIGUEIREDO VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Inicialmente, entendo pela ausência de remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor da dispensa contida na norma do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp. 1735097/RS; REsp. 1844937/PR). Os formulários que abarcam o período 18/12/1979 – 05/11/2001 dão conta de exposição a ruído sempre superior aos limites de tolerância contidos na legislação previdenciária (ID 76848132, ID 76848134, ID 76848135, ID 76848136, ID 76848137 e ID 76848138). O C. STJ, em sede de recursos repetitivos, deliberou pela inaplicabilidade da necessidade de observância das técnicas de medição estipuladas pela FUNDACENTRO, relativamente ao tempo de trabalho anterior à edição do Decreto nº 4.882/2003, como no caso do intervalo acima especificado: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. NÍVEL DE INTENSIDADE VARIÁVEL. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. METODOLOGIA DO NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO - NEN. REGRA. CRITÉRIO DO NÍVEL MÁXIMO DE RUÍDO (PICO DE RUÍDO). AUSÊNCIA DO NEN. ADOÇÃO. 1. A Lei de Benefícios da Previdência Social, em seu art. 57, § 3º, disciplina que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência, ao segurado que comprovar tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado em lei, sendo certo que a exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. 2. A questão central objeto deste recurso versa acerca da possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN). 3. A Lei n. 8.213/1991, no § 1º do art. 58, estabelece que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por formulário com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT nos termos da legislação trabalhista. 4. A partir do Decreto n. 4.882/2003, é que se tornou exigível, no LTCAT e no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a referência ao critério Nível de Exposição Normalizado - NEN (também chamado de média ponderada) em nível superior à pressão sonora de 85 dB, a fim de permitir que a atividade seja computada como especial. 5. Para os períodos de tempo de serviço especial anteriores à edição do referido Decreto, que alterou o Regulamento da Previdência Social, não há que se requerer a demonstração do NEN, visto que a comprovação do tempo de serviço especial deve observar o regramento legal em vigor por ocasião do desempenho das atividades. 6. Descabe aferir a especialidade do labor mediante adoção do cálculo pela média aritmética simples dos diferentes níveis de pressão sonora, pois esse critério não leva em consideração o tempo de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho. 7. Se a atividade especial somente for reconhecida na via judicial, e não houver indicação do NEN no PPP, ou no LTCAT, caberá ao julgador solver a controvérsia com base na perícia técnica realizada em juízo, conforme disposto no art. 369 do CPC/2015 e na jurisprudência pátria, consolidada na Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos, observado o critério do pico de ruído. 8. Para os fins do art. 1.039, CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." 9. In casu, o acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença que concedeu ao segurado a aposentadoria especial, consignando ser possível o reconhecimento do labor especial por exposição a ruído variável baseado nos picos de maior intensidade, quando não houver informação da média de ruído apurada segundo a metodologia da FUNDACENTRO, motivo pelo qual merece ser mantido. 10. Recurso da autarquia desprovido. (REsp n. 1.886.795/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 18/11/2021, DJe de 25/11/2021.) O PPP que abarca os intervalos 02/06/2004 – 30/06/2004 e 01/07/2004 – 04/10/2004 informa que o trabalhador esteve exposto a ruído de 85,2dB(A) e 86,9dB(A), intensidades superiores aos 85dB(A) contido no Decreto nº 4.882/2003, com medição pela técnica de dosimetria (ID 76848133). Destituída de amparo jurídico a pretensão de afastar a técnica da dosimetria, método expressamente autorizado pelo Anexo I da NR-15. Esta metodologia satisfaz plenamente, até os dias atuais, os requisitos estabelecidos no art. 58, § 1º da Lei 8.213/1991, que estabelece que a comprovação da exposição a agentes nocivos deve observar as normas da legislação trabalhista, como reconhecido por este Tribunal: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTE INSALUBRE. RUÍDO. INTENSIDADE SUPERIOR AO LIMITE PERMITIDO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DO AGENTE AGRESSIVO. APURAÇÃO PELA TÉCNICA DA DOSIMETRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENTES OS REQUISITOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA E APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015: não há que se falar em remessa necessária, a teor do art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. 2. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 e 2.172/97. 3. O reconhecimento do tempo especial não pode ser afastado em razão de os laudos serem extemporâneos à prestação do serviço. Desde que comprovado o exercício da atividade especial, através de formulários e laudos periciais, com os requisitos necessários, embora tais documentos tenham sido elaborados em data posterior à prestação dos serviços, tal fato não compromete a prova do exercício de atividade em condições especiais. 4. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser 80dB (oitenta decibéis), no período até 05/03/1997, de vigência simultânea e sem incompatibilidades dos Decretos ns. 53.831/1964 e 83.080/1979, de 90 dB no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, conforme Anexo IV do Decreto n. 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, sendo impossível a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB a partir de 19/11/2003, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes. 5. A mensuração dos níveis de ruído pela média observada ao longo do período de trabalho é suficiente para fins de verificação da nocividade e caracterização da atividade como danosa à saúde do trabalhador, nos termos da jurisprudência do TRF-1ª Região, não sendo necessário que o trabalhador permaneça exposto ao nível máximo de ruído aludido na legislação durante toda a jornada de trabalho. Precedentes. 6. Ainda que não haja menção à adoção das técnicas e dos procedimentos previstos na NHO 01 da FUNDACENTRO, se o laudo ou PPP indicar que a técnica utilizada foi a dosimetria, nos moldes autorizados pelo Anexo I da Norma Regulamentadora nº 15, fica atendido o disposto no art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91. A dosimetria é técnica de aferição que se amolda aos critérios legais. 7. No caso dos autos, às fls. 29/30, consta Perfil Profissiográfico Previdenciário expedido pela empresa empregadora indicando a medição por dosimetria, conforme regra da NR15. Como visto na fundamentação do voto, a metodologia aplicada está de acordo com a legislação vigente, atestando que o autor esteve exposto, nos períodos impugnados (01/01/2004 a16/08/2009, 17/08/2009 a 13/10/2011, 14/02/2011 a 15/02/2012, 16/02/2012 a 06/03/2013, 07/03/2013 a 30/04/2013 e 25/03/2014 a 11/05/2016), ao agente nocivo ruído superior 85dB, não merecendo reparo a sentença, uma vez reconhecida a natureza especial da atividade exercida pela parte autora por tempo suficiente à concessão do benefício pleiteado. 8. Correção monetária: A correção monetária e os juros de mora devem incidir sobre as parcelas vencidas, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG nº 870.947/SE (Tema 810) e do REsp nº 1.495.146/MG (Tema 905). 9. Os honorários de advogado a serem pagos pelo INSS ficam majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do NCPC. 10. Presentes os seus requisitos, fica deferida a antecipação da tutela de urgência, que deve ser cumprida no prazo de 30 (trinta) dias. 11. Apelação da parte autora provida (item 10). 12. Apelação do INSS desprovida. (AC 1001285-87.2017.4.01.3803, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 27/04/2021 PAG.) Revelar-se-ia contrário à razoabilidade e ao bom senso jurídico impor ao segurado a produção de prova impossível, meramente pela ausência de referência específica à técnica de aferição da FUNDACENTRO na documentação apresentada. Exigência dessa natureza exigiria dos trabalhadores apresentar documentos comprobatórios de exposição ao ruído mediante metodologias distintas, para atender, de modo simultâneo, às esferas trabalhista e previdenciária. Essa duplicidade, além de desnecessária, imporia um gravame desproporcional e sem justificativa aos empregadores, que detêm a responsabilidade pela elaboração dos laudos técnicos. Assim, verifica-se que a sentença foi corretamente lançada. Majoro os honorários de sucumbência em 2%, ante o oferecimento de contrarrazões, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, e determino a sua incidência com base na Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003332-38.2019.4.01.3100 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VARDELMAN SERRA FIGUEIREDO EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. TÉCNICA DA DOSIMETRIA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, declarando a especialidade dos períodos 18/12/1979 – 05/11/2001, 02/06/2004 – 30/06/2004 e 01/07/2004 – 04/10/2004, com revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os documentos técnicos juntados aos autos observam a metodologia exigida pela legislação previdenciária para aferição da exposição ao agente físico ruído, especialmente após 19/11/2003, conforme disposto na NHO-01 da FUNDACENTRO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para períodos anteriores ao Decreto nº 4.882/2003, não há exigência de demonstração do Nível de Exposição Normalizado, devendo a comprovação do tempo de serviço especial observar o regramento legal vigente na época do desempenho das atividades. 4. A técnica da dosimetria, expressamente autorizada pelo Anexo I da NR-15, satisfaz os requisitos estabelecidos no art. 58, § 1º, da Lei 8.213/1991, que determina a observância das normas da legislação trabalhista para comprovação da exposição a agentes nocivos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação do INSS desprovida. Tese de julgamento: "1. A comprovação do tempo de serviço especial anterior ao Decreto nº 4.882/2003 não requer a demonstração do Nível de Exposição Normalizado (NEN). 2. A técnica da dosimetria, quando indicada no Perfil Profissiográfico Previdenciário, atende os requisitos do art. 58, § 1º, da Lei 8.213/1991." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 58, § 1º; Decreto nº 4.882/2003; NR-15, Anexo I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.886.795/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 18/11/2021; TRF1, AC 1001285-87.2017.4.01.3803, Rel. Des. Federal César Jatahy, Segunda Turma, PJe 27/04/2021. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1001285-28.2025.8.13.0024

ID: 312393268

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Fazendária Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001285-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EURONICE GRAVITO PEREIRA CHIARADIA OSWALDO PEREIRA GRAVITO REDELVIM GRAVITO PEREIRA REDELVIM PEREIRA RAMOS ROBERTO GRAVITO PEREIRA VILMA GRAVITO PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA

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OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA

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GUILHERME RENAULT DINIZ

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HELIO BATISTA BOLOGNANI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1001285-28.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : VILMA GRAVITO PEREIRA ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAUL… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1001285-28.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : VILMA GRAVITO PEREIRA ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : REDELVIM GRAVITO PEREIRA ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : EURONICE GRAVITO PEREIRA CHIARADIA ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : ROBERTO GRAVITO PEREIRA ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : OSWALDO PEREIRA GRAVITO ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : REDELVIM PEREIRA RAMOS ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) DECISÃO Da análise dos autos, verifico que se trata de feito que não se enquadra nas hipóteses de tramitação e julgamento por esta Centrase Fazendária, uma vez que a parte exequente requereu o fornecimento de documentação para liquidação dos cálculos. Quanto à competência, cumpre esclarecer que a Central de Cumprimento de Sentença (Centrase) nas Varas da Fazenda Pública e Autarquias desta capital foi criada por meio da Portaria Conjunta da Presidência no 529/2016 (alterada pela Portaria Conjunta da Presidência nº 583/2016 e nº 1588/2024), cuja competência encontra-se estipulada na Resolução do Órgão Especial no 805/2015, com as alterações promovidas pelas resoluções deste órgão de nos 815/2016, 831/2016, 939/2020, 981/2022 e 1064/2023. De acordo com tais diplomas normativos, caberá à tal Central, para atuar em regime de cooperação, “processar e julgar os feitos originários das Varas da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte”, em fase de cumprimento de sentença transitada em julgado, com condenação em obrigação de fazer ou em quantia certa, ou já fixada em liquidação, conforme disposto no Código de Processo Civil, bem como o incidente processual e a ação conexa. Os dispositivos dispõem, in verbis : Art. 2o da Portaria Conjunta da Presidência no 529/2016 : “Caberá à CENTRASE Fazendária da Comarca de Belo Horizonte processar e julgar, em regime de cooperação judiciária, os feitos originários das Varas da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte que se encontram em fase de cumprimento de sentença, bem como seus incidentes processuais e ações conexas, nos termos da Resolução do Órgão Especial nº 805, de 2015, e conforme o disposto nesta Portaria Conjunta e na legislação vigente.” (Nova redação dada pela Portaria Conjunta da Presidência nº: 1588/2024) Art. 2o da Resolução do Órgão Especial n. 805/2015: “Art. 2º Caberá à CENTRASE a cooperação com as varas de que trata o “caput” do art. 1º desta Resolução no processamento e julgamento dos processos delas originários em fase de cumprimento de sentença transitada em julgado com condenação em obrigação de fazer ou em quantia certa apurável por simples cálculos aritméticos ou previamente fixada em liquidação por arbitramento ou procedimento comum, conforme disposto no Código de Processo Civil, bem como o incidente processual e a ação conexa, à exceção da ação que vise anulação do julgado da vara com a qual coopere.” (Nova redação dada pela Resolução n° 939/2020) Infere-se, pois, que a competência dessa Centrase é limitada, restringindo-se ao processamento e julgamento dos feitos, em regime de cooperação, nas seguintes condições: (1) que foram originários das Varas da Fazenda Pública e Autarquias da Capital, é dizer, processos que tiveram o título executivo judicial formado por tais juízos fazendários; e (2a) condenação em obrigação de fazer (e respectivo incidente processual e ação conexa); ou (2b) condenação em obrigação de pagar quantia certa ou fixada em liquidação (e respectivo incidente processual e ação conexa); Desse modo, conclui-se que o presente feito não se subsume à competência da Centrase. Nesse sentido, e haja vista a prevenção, REMETAM-SE os autos ao órgão competente com as homenagens de estilo.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 259054873

Tribunal: TRT3 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011486-55.2017.5.03.0073

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GIOVANNI PEREIRA PANISSI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GIOVANNI PEREIRA PANISSI

Acórdão

Advogados:

EDUARDA CAROLINE MARTINS

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HUNDERSON CLEBER MACHADO DA MOTA

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NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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BRUNA GABRIELA SANTOS

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LUIZ RICARDO DIEGUES

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RODRIGO LOPES ROSA

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VANESSA BARBOSA DOS SANTOS

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FERNANDO RODRIGUES DA SILVA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA 0011486-55.2017.5.03.0073 : GIOVANNI PEREIRA PANISSI E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA 0011486-55.2017.5.03.0073 : GIOVANNI PEREIRA PANISSI E OUTROS (1) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011486-55.2017.5.03.0073, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). CORREÇÃO MONETÁRIA - DECISÃO DO STF NO JULGAMENTO DAS ADCS 58 E 59. LEI 14.905/2024. A correção monetária do crédito trabalhista deve ser efetuada nos termos da interpretação constitucional conferida pelo STF, nos autos das ADCs 58 e 59, aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, observadas as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Décima Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, por maioria de votos, vencida parcialmente a Exma. Desembargadora 3ª Votante, conheceu dos recursos das partes; no mérito, por maioria, negou provimento àquele interposto pelo reclamado e proveu parcialmente o apelo do reclamante para determinar que o reclamado deposite junto ao plano de previdência complementar as diferenças de contribuições devidas mês a mês apuradas a partir das horas extras e intervalares deferidas na presente ação. Em observância ao efeito translativo do recurso em matérias de ordem pública, determinou que no período anterior ao ajuizamento da demanda, correção monetária pela variação do IPCA-E e juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD); a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, pela taxa SELIC; a partir de 30.08.2024, pelo IPCA-E apurado e divulgado pelo IBGE acrescido de juros de mora, fixados de acordo com a taxa legal definida pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29.08.2024. Este posicionamento não viola os arts. 5º, II, e 102, §2º, da CR; 28, da Lei n.º 9.868/69. Mantido o valor da condenação. Vencido parcialmente o Exmo. Desembargador 2º Votante, pois, de ofício, declararia a incompetência deste Colegiado (Décima Turma) para julgar os recursos interpostos pelas partes e, superada, daria provimento ao recurso do reclamado para: extinguir os pedidos f e g da inicial, sem resolução do mérito, reconhecer a prescrição das parcelas anteriores a 6.nov.2012 e determinar a incidência do IPCA-E e juros legais do art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991 (item 6 da decisão do STF), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que, por sua vez, abrange juros e correção monetária." Tomaram parte no julgamento os(a) Exmos(a).: Juiz Convocado Flávio Vilson da Silva Barbosa (Relator - substituindo no Gabinete do Exmo. Desembargador Marcus Moura Ferreira), Desembargador Ricardo Antônio Mohallem (Presidente) e Desembargadora Taísa Maria Macena de Lima. Presente ao julgamento a il. representante do Ministério Público do Trabalho: Dra. Júnia Castelar Savaget. Sustentação oral: Dra. Vanessa Barbosa dos Santos, pelo recorrente-reclamante GIOVANNI PEREIRA PANISSI e Dr. Hélio Augusto P. Cavalcanti, pelo recorrente-reclamado BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Belo Horizonte, 15 de abril de 2025. Voto vencido Exmo. Desembargador Ricardo Antônio Mohallem / Gabinete de Desembargador n. 39 "DIVERGÊNCIA PARCIAL QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA DE OFÍCIO. Competência funcional A Oitava Turma deste Regional apreciou a temática da jornada de trabalho do reclamante no processo por anteriormente proposto, de nº 0010306-26.2015.5.03.0153. A similaridade da pretensão formulada neste processo, inclusive quanto à intenção de obter o reconhecimento de horas extras no período anterior à ação anteriormente proposta, geram a prevenção daquele Órgão Colegiado. Por estes motivos, de ofício, declaro a incompetência deste Colegiado (Décima Turma) para julgar os recursos interpostos pelas partes e determino a remessa deste processo ao Gabinete do(a) Relator/Redator deste acórdão, após o prazo recursal, para redistribuição, por prevenção, ao Gabinete do(a) Exmo.(a) Sr.(a) Presidente da Oitava Turma, para deliberações, conforme se entender de direito. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO Incompetência da Justiça do Trabalho. Contribuição para a previdência complementar O pedido relativo à complementação de aposentadoria foi formulado, nos moldes seguintes: "13. DOS PEDIDOS Assim, por todo o exposto, REQUER: (...) f) Pagamento das diferenças de complementação salarial (pela inclusão na base de cálculo da complementação de beneficio das diferenças salariais pleiteadas na ação de nº 0010306-26.2015.5.03.0153) conforme cláusula 28ª da CCT 2014/15), bem como os reflexos em 13º salários, férias+1/3, FGTS+40%, gratificação especial, Holandaprevi/Santanderprevi e nas verbas rescisórias; g) Condenação do Banco Reclamado a depositar ao Reclamante o valor do cálculo, mês a mês, por todo período, correspondente à soma dos depósitos que o Banco "Patrocinador" deixou de efetuar na Conta Total de Participante do Autor junto ao seu plano de aposentadoria Holandaprevi à título de "Contribuição Normal" de 4,5% até 13 UPs, de 9,5% acima de 13 UPs e contribuição suplementar de 100%, apuradas após a integração/cômputo das demais verbas da base salarial pleiteadas neste feito e aquelas descritas na Ata de Assembléia do Plano, sob pena de haver violação à lei, aos termos do Contrato da Holandaprevi e ao contrato de trabalho, conforme causa de pedir; (...)." A Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar pedidos desta natureza, sendo-lhe conferida competência limitada para reconhecer eventuais reflexos nas contribuições para a previdência complementar ou indenização pela perda na complementação de aposentadoria, que não é o caso do processo. Dou provimento para extinguir os pedidos f e g da inicial, sem resolução do mérito. Interrupção da prescrição O precedente fixado na ArgInc- 1001285-90.2019.5.02.0704 pelo C. TST gera a obrigatória aplicação dos arts. 202, caput e parágrafo único do CC, 308, § 1º, e 309, I do CPC, impondo-se o reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores a 6.nov.2012, nos moldes do entendimento fixado por este Colegiado no processo nº 0010871-60.2022.5.03.0018 (ROT), julgado na sessão do dia 1º.abr.2025. Dou provimento para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores a 6.nov.2012. QUESTÃO DE ORDEM RESIDUAL Juros e correção monetária Não vislumbro a aplicabilidade da Lei 14.905/2024 pela Justiça do Trabalho. Notadamente sem que a questão tenha sido definida previamente pelas Instâncias Superiores. Logo, afastaria a determinação para incidência do IPCA-e apurado e divulgado pelo IBGE acrescido de juros de mora a partir de 30.ago.2024. Determinaria a incidência do IPCA-E e juros legais do art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991 (item 6 da decisão do STF), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que, por sua vez, abrange juros e correção monetária." Voto vencido Exma. Desembargadora Taisa Maria Macena de Lima / Gabinete de Desembargador n. 44 "O preparo recursal deve ser realizado pela parte que figura no polo passivo da demanda, não sendo admitido o pagamento por terceiros, ainda que integrantes do mesmo grupo econômico, segundo a súmula 128 do TST e o art. 789, § 1º, da CLT." BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. RODRIGO BOECHAT DE SOUSA Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 259054920

Tribunal: TRT3 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011486-55.2017.5.03.0073

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GIOVANNI PEREIRA PANISSI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GIOVANNI PEREIRA PANISSI

Acórdão

Advogados:

EDUARDA CAROLINE MARTINS

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HUNDERSON CLEBER MACHADO DA MOTA

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NEY JOSE CAMPOS

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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BRUNA GABRIELA SANTOS

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LUIZ RICARDO DIEGUES

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RODRIGO LOPES ROSA

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VANESSA BARBOSA DOS SANTOS

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FERNANDO RODRIGUES DA SILVA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA 0011486-55.2017.5.03.0073 : GIOVANNI PEREIRA PANISSI E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA 0011486-55.2017.5.03.0073 : GIOVANNI PEREIRA PANISSI E OUTROS (1) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011486-55.2017.5.03.0073, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). CORREÇÃO MONETÁRIA - DECISÃO DO STF NO JULGAMENTO DAS ADCS 58 E 59. LEI 14.905/2024. A correção monetária do crédito trabalhista deve ser efetuada nos termos da interpretação constitucional conferida pelo STF, nos autos das ADCs 58 e 59, aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, observadas as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Décima Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, por maioria de votos, vencida parcialmente a Exma. Desembargadora 3ª Votante, conheceu dos recursos das partes; no mérito, por maioria, negou provimento àquele interposto pelo reclamado e proveu parcialmente o apelo do reclamante para determinar que o reclamado deposite junto ao plano de previdência complementar as diferenças de contribuições devidas mês a mês apuradas a partir das horas extras e intervalares deferidas na presente ação. Em observância ao efeito translativo do recurso em matérias de ordem pública, determinou que no período anterior ao ajuizamento da demanda, correção monetária pela variação do IPCA-E e juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD); a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, pela taxa SELIC; a partir de 30.08.2024, pelo IPCA-E apurado e divulgado pelo IBGE acrescido de juros de mora, fixados de acordo com a taxa legal definida pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29.08.2024. Este posicionamento não viola os arts. 5º, II, e 102, §2º, da CR; 28, da Lei n.º 9.868/69. Mantido o valor da condenação. Vencido parcialmente o Exmo. Desembargador 2º Votante, pois, de ofício, declararia a incompetência deste Colegiado (Décima Turma) para julgar os recursos interpostos pelas partes e, superada, daria provimento ao recurso do reclamado para: extinguir os pedidos f e g da inicial, sem resolução do mérito, reconhecer a prescrição das parcelas anteriores a 6.nov.2012 e determinar a incidência do IPCA-E e juros legais do art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991 (item 6 da decisão do STF), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que, por sua vez, abrange juros e correção monetária." Tomaram parte no julgamento os(a) Exmos(a).: Juiz Convocado Flávio Vilson da Silva Barbosa (Relator - substituindo no Gabinete do Exmo. Desembargador Marcus Moura Ferreira), Desembargador Ricardo Antônio Mohallem (Presidente) e Desembargadora Taísa Maria Macena de Lima. Presente ao julgamento a il. representante do Ministério Público do Trabalho: Dra. Júnia Castelar Savaget. Sustentação oral: Dra. Vanessa Barbosa dos Santos, pelo recorrente-reclamante GIOVANNI PEREIRA PANISSI e Dr. Hélio Augusto P. Cavalcanti, pelo recorrente-reclamado BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Belo Horizonte, 15 de abril de 2025. Voto vencido Exmo. Desembargador Ricardo Antônio Mohallem / Gabinete de Desembargador n. 39 "DIVERGÊNCIA PARCIAL QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA DE OFÍCIO. Competência funcional A Oitava Turma deste Regional apreciou a temática da jornada de trabalho do reclamante no processo por anteriormente proposto, de nº 0010306-26.2015.5.03.0153. A similaridade da pretensão formulada neste processo, inclusive quanto à intenção de obter o reconhecimento de horas extras no período anterior à ação anteriormente proposta, geram a prevenção daquele Órgão Colegiado. Por estes motivos, de ofício, declaro a incompetência deste Colegiado (Décima Turma) para julgar os recursos interpostos pelas partes e determino a remessa deste processo ao Gabinete do(a) Relator/Redator deste acórdão, após o prazo recursal, para redistribuição, por prevenção, ao Gabinete do(a) Exmo.(a) Sr.(a) Presidente da Oitava Turma, para deliberações, conforme se entender de direito. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO Incompetência da Justiça do Trabalho. Contribuição para a previdência complementar O pedido relativo à complementação de aposentadoria foi formulado, nos moldes seguintes: "13. DOS PEDIDOS Assim, por todo o exposto, REQUER: (...) f) Pagamento das diferenças de complementação salarial (pela inclusão na base de cálculo da complementação de beneficio das diferenças salariais pleiteadas na ação de nº 0010306-26.2015.5.03.0153) conforme cláusula 28ª da CCT 2014/15), bem como os reflexos em 13º salários, férias+1/3, FGTS+40%, gratificação especial, Holandaprevi/Santanderprevi e nas verbas rescisórias; g) Condenação do Banco Reclamado a depositar ao Reclamante o valor do cálculo, mês a mês, por todo período, correspondente à soma dos depósitos que o Banco "Patrocinador" deixou de efetuar na Conta Total de Participante do Autor junto ao seu plano de aposentadoria Holandaprevi à título de "Contribuição Normal" de 4,5% até 13 UPs, de 9,5% acima de 13 UPs e contribuição suplementar de 100%, apuradas após a integração/cômputo das demais verbas da base salarial pleiteadas neste feito e aquelas descritas na Ata de Assembléia do Plano, sob pena de haver violação à lei, aos termos do Contrato da Holandaprevi e ao contrato de trabalho, conforme causa de pedir; (...)." A Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar pedidos desta natureza, sendo-lhe conferida competência limitada para reconhecer eventuais reflexos nas contribuições para a previdência complementar ou indenização pela perda na complementação de aposentadoria, que não é o caso do processo. Dou provimento para extinguir os pedidos f e g da inicial, sem resolução do mérito. Interrupção da prescrição O precedente fixado na ArgInc- 1001285-90.2019.5.02.0704 pelo C. TST gera a obrigatória aplicação dos arts. 202, caput e parágrafo único do CC, 308, § 1º, e 309, I do CPC, impondo-se o reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores a 6.nov.2012, nos moldes do entendimento fixado por este Colegiado no processo nº 0010871-60.2022.5.03.0018 (ROT), julgado na sessão do dia 1º.abr.2025. Dou provimento para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores a 6.nov.2012. QUESTÃO DE ORDEM RESIDUAL Juros e correção monetária Não vislumbro a aplicabilidade da Lei 14.905/2024 pela Justiça do Trabalho. Notadamente sem que a questão tenha sido definida previamente pelas Instâncias Superiores. Logo, afastaria a determinação para incidência do IPCA-e apurado e divulgado pelo IBGE acrescido de juros de mora a partir de 30.ago.2024. Determinaria a incidência do IPCA-E e juros legais do art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991 (item 6 da decisão do STF), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que, por sua vez, abrange juros e correção monetária." Voto vencido Exma. Desembargadora Taisa Maria Macena de Lima / Gabinete de Desembargador n. 44 "O preparo recursal deve ser realizado pela parte que figura no polo passivo da demanda, não sendo admitido o pagamento por terceiros, ainda que integrantes do mesmo grupo econômico, segundo a súmula 128 do TST e o art. 789, § 1º, da CLT." BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. RODRIGO BOECHAT DE SOUSA Intimado(s) / Citado(s) - GIOVANNI PEREIRA PANISSI

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Processo nº 5009007-50.2025.8.08.0035

ID: 338037038

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009007-50.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA

Sentença

Advogados:

CATARINA BEZERRA ALVES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5009007-50.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PATRICIA SANTOS OLIVEIRA REQUERIDO: CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: CATARINA BEZERRA ALVES - PE29373 Projeto de Sentença (artigo 98 da CF) Vistos etc. Tratam os presentes autos de Ação Ordinária ajuizada por PATRICIA SANTOS OLIVEIRA em face de CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CRÉDITO LTDA, na qual expõe que apesar de ter efetuado, em dezembro de 2024, o cancelamento do cartão de crédito que possuía junto a requerida, indevidamente recebeu faturas referentes aos meses de fevereiro e março de 2025. A ré injustamente está lhe cobrando duas faturas já quitadas, estas concernentes aos meses de novembro e dezembro de 2024, nos respectivos valores de R$63,04 (sessenta e três reais e quatro centavos) e R$95,90 (noventa e cinco reais e noventa centavos). Diante disso, requer, em sede de antecipação de tutela, que: a) A parte requerida suspenda todas e quaisquer cobranças. No mérito, pugna pela condenação da Ré: b) Cancelar todas e quaisquer cobranças que estejam em em nome da requerente; c) Confirmação do cancelamento do vínculo contratual; d) Não colocar o nome da requerente em Órgãos de Proteção ao Crédito. O pedido liminar foi indeferido (id 65219925). Em defesa (id 68792115), a parte Requerida pugna que os pedidos sejam improcedentes. Não obstante dispensado o relatório, é o resumo dos fatos a teor do que preceitua o art. 38 da Lei nº. 9.099/95. DO MÉRITO A Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça dispõe expressamente que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesse sentido, resta caracterizada, no presente caso, uma típica relação de consumo, submetida, portanto, aos princípios e normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A parte Autora, na condição de consumidor, é presumidamente hipossuficiente técnica e economicamente em relação à instituição financeira, que detém domínio das informações e dos meios operacionais envolvidos. Diante disso, é plenamente aplicável a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, a fim de assegurar o equilíbrio na relação processual. Do compulsar dos autos, verifica-se que a relação jurídica entre as partes é fato certo e não contestada, cinge a controvérsia em analisar se houve cobrança indevida de faturas quitadas referentes aos meses de novembro e dezembro de 2024. Primeiramente, verifico que tanto em sede administrativa, junto ao Procon (id 65125477), quanto em sua defesa, a requerida confirma o cancelamento contratual, assim, resta prejudicado o pedido de reconhecimento nesse sentido. Não obstante, as informações quanto a data do cancelamento se encontram diversas, enquanto no Procon alegam que o cancelamento ocorreu em 10/12/2024, e que as parcelas dos meses de novembro e dezembro de 2024, estariam em aberto. Em contestação, alegam que o cancelamento ocorreu em 10/10/2024, ou seja, dois meses antes. Outro ponto conflituoso é quanto as faturas em aberto, eis que dessa vez, apontam que a fatura que gerou a negativação foi a com vencimento em abril de 2025, no valor de R$ 135,77, mais de seis meses após o pedido de cancelamento do cartão. No id 68792126, foram anexadas as faturas da Requerente, no qual é possível ver que o lançamento de compras ocorreu até o mês de dezembro de 2024, tendo sido comprovada sua quitação por meio do id 65125480. Durante o mês de janeiro de 2025, mesmo com o cancelamento do cartão, a Requerida ainda permaneceu com as cobranças de anuidade diferenciada, crédito por parcelamento, encargos contratuais e parcelas de R$ 26,80, o qual não foi especificado do que se tratava. O entendimento jurisprudencial é justamente no sentido de que, a cobrança de anuidades posteriormente ao pedido de encerramento do cartão é indevida, haja vista a inexistência de contraprestação/utilização dos serviços ofertados que justifique a cobrança da tarifa. Nesse sentido, destaco: RESPONSABILIDADE CIVIL – Ação de obrigação de fazer c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral – Cobrança de anuidade de cartão de crédito após o cancelamento mediante débito em conta-corrente – Falha na prestação do serviço – Responsabilidade objetiva da instituição financeira (art. 14 do CDC)– Dano moral caracterizado – Damnum in re ipsa – Indenização devida – Arbitramento do quantum reparatório segundo o critério do juízo prudencial – Procedência em parte mantida – Recursos improvidos . (TJ-SP - AC: 10012852420208260450 SP 1001285-24.2020.8.26 .0450, Relator.: Correia Lima, Data de Julgamento: 16/02/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021). Apelação cível. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Cobrança indevida da anuidade do cartão de crédito realizada após o cancelamento do serviço . Sentença de parcial procedência. Recurso do Autor em relação ao pedido indenizatório. Falha na prestação do serviço. Danos morais configurados . Teoria do Desvio Produtivo. Provimento do recurso. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08689878120228190001, Relator.: Des(a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO, Data de Julgamento: 07/12/2023, DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª, Data de Publicação: 11/12/2023) Desse modo, este Juízo reconhece o cancelamento do cartão de crédito da Autora em 10/12/2024, bem como declarar a inexistência de débito após tal período, restando inexigíveis os valores referentes as anuidades e encargos cobrados no ano de 2025. Abstendo-se a Ré de realizar a negativação indevida da Autora nos Órgão de Proteção de Crédito, sob pena de multa diária no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Reconhecer o cancelamento do cartão de crédito da Autora em 10/12/2024, bem como declarar a inexistência de débito após tal período, restando inexigíveis os valores referentes as anuidades e encargos cobrados no ano de 2025. b) Abstendo-se a Ré de realizar a negativação indevida da Autora nos Órgão de Proteção de Crédito, sob pena de multa diária no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sem custas nem honorários, por força de vedação legal. Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito, conforme artigo 40 da lei 9.099/95. VILA VELHA-ES, 28 de julho de 2025. ISADORA SOUZA PINHEIRO Juíza Leiga SENTENÇA/MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO COM AR Vistos etc. Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações devidas, arquivem-se, com as cautelas de lei. Diligencie-se, servindo a presente de mandado e carta de intimação com AR. Vila Velha/ES, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CORRÊA MARTINS JUÍZA DE DIREITO Requerido(s): Nome: CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA Endereço: Alameda Rio Negro, 161, 3 Andar, Salas 301 e 302, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 Requerente(s): Nome: PATRICIA SANTOS OLIVEIRA Endereço: Rua Joaquim Nabuco, 235, Ilha dos Ayres, VILA VELHA - ES - CEP: 29106-775

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Departamento Estadual De Transito x Acapulco Seguranca Eireli - Epp e outros

ID: 262853106

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001285-16.2021.5.02.0318

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Polo Passivo:

ACAPULCO SEGURANCA EIRELI - EPP FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA RONALDO CESARIO DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

RAQUEL DE SOUZA TRINDADE

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JAIRO HENRIQUE DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE 1001285-16.2021.5.02.0318 : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE 1001285-16.2021.5.02.0318 : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO : RONALDO CESARIO DO NASCIMENTO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 83ffc97, proferida nos autos. 1001285-16.2021.5.02.0318 - 11ª Turma Recorrente(s): 1. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Recorrido(a)(s): 1. ACAPULCO SEGURANCA EIRELI - EPP 2. FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA 3. RONALDO CESARIO DO NASCIMENTO Advogados do RECORRIDO: RAQUEL DE SOUZA TRINDADE, JAIRO HENRIQUE DE MOURA RECURSO DE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/01/2025 - Id 75f9fb2; recurso apresentado em 13/01/2025 - Id 96e0d62). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que é ônus da parte reclamante demonstrar que o ente público não fiscalizou o contrato de prestação de serviços. Consta do v. acórdão: "Em primeiro lugar, cumpre salientar que a prova do liame empregatício entre o reclamante e a primeira reclamada, na função de "vigilante", com último salário de R$ 1.666,57 (um mil seiscentos e sessenta e seis reais e cinquenta e sete centavos), restou cabalmente demonstrada pela prova documental não impugnada pelo contendor, tais como CTPS, declaração de hipossuficiência e TRCT. Ademais, houve o reconhecimento da negligência do quinto réu na fiscalização das obrigações da empregadora principal, uma vez que não há nos autos qualquer documentação de que houvesse buscado agir para evitar a situação de não pagamento aos trabalhadores que prestavam serviços em seu benefício ou zelo efetivo quanto ao meio ambiente de trabalho, sendo que meros atos ordinatórios como indicação de servidor responsável pelo contrato, juntada de comprovantes de regularização de FGTS em nome da contratada e relatórios de compensação de valores não significam controle efetivo e eficaz, de modo que ao agir com tal omissão, vilipendiou o segundo réu o princípio que veda a descontinuidade do serviço público, pois empregado que não recebe corretamente seus haveres pode, na forma do artigo 483 da CLT, inclusive deixar de prestar serviços de forma lícita, o que acarretaria, por conseguinte, a descontinuidade do serviço público, cuja titularidade continua a ser do Poder Público (pouco importa se outorgou, delegou, terceirizou, firmou convênios ou contratos de gestão), não havendo que se falar em mera presunção, de modo que não há que se falar em ofensa à ADC 16, tampouco o r. julgado do Excelso STF contido no Recurso Extraordinário 760931, DJE 31/03/2017, destacando-se que não houve qualquer julgamento de inconstitucionalidade que depurasse do mundo jurídico os fundamentos legais embasados na fase de conhecimento. Compulsando os autos, não restou demonstrado zelo no cumprimento das referidas obrigações no momento oportuno. Bastava que tivesse sido mais diligente na fiscalização ao longo da contratualidade e não apenas exigir para instruir a ação judicial quando após o término contratual, pois aí resta evidente que foi omisso para com o seu dever de fiscalizar ao longo da contratualidade. Portanto, ao se omitir, agiu com "culpa in vigilando" ao negligenciar o dever de cautela, durante todo o período contratual em que foi tomadora dos serviços prestados pelo autor por intermédio da primeira reclamada (últimos seis meses do contrato de trabalho), pouco importando se foi terceirização, contrato de gestão ou convênio, outorga, pois a consequência é a mesma. Nesse sentido, interpretação do artigo 116 da Lei 8666/1993, no sentido de que se aplicam as disposições da referida lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração. Destaco que não há nos autos qualquer documentação eficiente juntada pelo quinto réu acerca de efetiva fiscalização das obrigações da empregadora especificamente com relação ao contrato de trabalho da parte obreira. Ao omitir-se, vilipendiou de forma negligente inclusive o princípio da continuidade do serviço público, revelando seu comportamento culposo. A r. decisão proferida em sede de controle direto de constitucionalidade pelo Excelso Supremo Tribunal Federal (ADC 16) é na direção de que a Lei 8666/1993, embora constitucional, não afasta a responsabilidade da Administração Pública no caso de culpa na contratação através de empresa interposta. Não há que se falar em incompatibilidade do artigo 71, §1º, da Lei 8666/93, declarado constitucional pelo Excelso STF (ADC 16) para aplicação da condenação subsidiária à Administração Pública, uma vez que em momento algum o procedimento licitatório impede a fiscalização necessária para o cumprimento da legislação obreira, sendo que os artigos 27, 31, 56, 58 e 67 da Lei 8666/93 propiciam à Administração Pública meios de impedir que os direitos trabalhistas sejam burlados. No caso em tela a fiscalização é uma prerrogativa do poder público, prevista no artigo 58, III, da Lei 8666/93, e disciplinada no artigo 67 do mesmo diploma legal, que exige seja a execução do contrato acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração, especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. A este fiscal caberá anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados ou, se as decisões ultrapassarem sua competência, solicitá-las a seus superiores. O não atendimento das determinações da autoridade fiscalizadora pode levar à rescisão unilateral do contrato, nos termos do artigo 78, VII, da Lei 8666/1993. Nesse sentido, é a atual redação da Súmula 331, do Colendo TST. Rememoro que a responsabilidade da Administração Pública, considerando que o quinto réu pertence à Administração Pública Indireta, nessas situações depende de cada caso concreto, a fim de que seja aferida eventual culpa "in vigilando" no tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. A realização de procedimento licitatório para a escolha da instituição prestadora de serviços afasta apenas a culpa "in eligendo", se a tomadora de serviços (Administração Pública) escolher empresa idônea, não dando azo a fraudes. Nesse sentido, destaco ainda o r. julgado do Excelso STF contido no Recurso Extraordinário 760931, DJE 31/03/2017, eis que, no caso, houve a efetiva comprovação de ausência de fiscalização do ente da Administração Pública, não havendo que se falar em mera presunção, mas sim em omissão efetiva do ente público na fiscalização. O quinto réu, como visto acima, em nenhum momento demonstra observância do dever de fiscalização quanto ao regular cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços no tocante ao pagamento das verbas contratuais e rescisórias, fato que, por si só, acaba por configurar culpa "in vigilando". Com efeito, caberia à Administração Pública exigir da empresa interposta os comprovantes de quitação salarial da obreira com a fiscalização "in loco" da prestação de serviços dos empregados terceirizados, sendo que ao não agir dessa forma recai sobre si a responsabilidade subsidiária por força do ora utilizado (CLT, artigo 8º) artigo 186 do Código Civil, que preceitua que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Assim, deve mesmo responder subsidiariamente, nos termos da Súmula 331, item VI, do Colendo TST, por todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral (últimos seis meses), considerando que foi o real tomador dos serviços do obreiro. Exegese em conformidade com os princípios da dignidade da pessoa humana do trabalhador (artigo 1º, III e IV, CF), da legalidade (artigo 5º, II, CF) e da função social da empresa (artigo 170 da CF). A responsabilidade aqui é subjetiva, e não objetiva, sendo incabível o disposto no artigo 37, § 6º da Carta Magna, tendo em vista que, conforme analisado acima, só há responsabilidade subsidiária para a Administração Pública na ocorrência de culpa, que é o caso dos presentes autos, conforme acima verificado neste voto. Inaplicável o artigo 37, II, da CF e Súmula 363 do Colendo TST, tendo em vista que o recorrido não postula o reconhecimento do vínculo empregatício, mas responsabilização subsidiária do recorrente. Há de se esclarecer apenas que tanto a Súmula 363 e a Orientação Jurisprudencial 383 da SDI-1, ambas do Colendo TST, em nada contradizem a tudo quanto já foi explanado, conforme se pode verificar da leitura de referidos textos: "Súmula 363 - Contrato nulo. Efeitos (Res. 97/2000, DJ 18.09.2000 - Rep. DJ 13.10.2000 e DJ 10.11.2000. Redação alterada pela Res. 111/2002, DJ 11.04.2002. Nova redação - Res. 121/2003 - DJ 19.11.2003) A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo artigo 37, II e parágrafo 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS." "OJ 383 da SDI-1. Terceirização. Empregados da empresa prestadora de serviços e da tomadora. Isonomia. Artigo 12, "a", da Lei 6.019, de 03.01.1974. (DeJT 20.04.2010. Mantida - Res. 175/2011 - DeJT 27/05/2011) A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do artigo 12, "a", da Lei 6.019, de 03.01.1974. Nada a reformar com relação à condenação subsidiária com relação às verbas de caráter de penalidade, uma vez que incontroverso que há verbas que não foram pagas no tempo e modo corretos, bem como porque a Súmula 331, item VI, do Colendo TST deixa claro que a responsabilidade subsidiária abrange o pagamento de todas as verbas, não apresentando exceções. Mantenho e sigo adiante." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que "o quinto réu, como visto acima, em nenhum momento demonstra observância do dever de fiscalização quanto ao regular cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços no tocante ao pagamento das verbas contratuais e rescisórias, fato que, por si só, acaba por configurar culpa in vigilando." Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente violação ao art. 71, §1º, da Lei 8.666/93. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /nggm SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ACAPULCO SEGURANCA EIRELI - EPP

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Departamento Estadual De Transito x Acapulco Seguranca Eireli - Epp e outros

ID: 262784914

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001285-16.2021.5.02.0318

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Polo Passivo:

ACAPULCO SEGURANCA EIRELI - EPP FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA RONALDO CESARIO DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

RAQUEL DE SOUZA TRINDADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE 1001285-16.2021.5.02.0318 : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE 1001285-16.2021.5.02.0318 : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO : RONALDO CESARIO DO NASCIMENTO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 83ffc97 proferida nos autos. 1001285-16.2021.5.02.0318 - 11ª Turma Recorrente(s): 1. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Recorrido(a)(s): 1. ACAPULCO SEGURANCA EIRELI - EPP 2. FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA 3. RONALDO CESARIO DO NASCIMENTO Advogados do RECORRIDO: RAQUEL DE SOUZA TRINDADE, JAIRO HENRIQUE DE MOURA RECURSO DE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/01/2025 - Id 75f9fb2; recurso apresentado em 13/01/2025 - Id 96e0d62). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que é ônus da parte reclamante demonstrar que o ente público não fiscalizou o contrato de prestação de serviços. Consta do v. acórdão: "Em primeiro lugar, cumpre salientar que a prova do liame empregatício entre o reclamante e a primeira reclamada, na função de "vigilante", com último salário de R$ 1.666,57 (um mil seiscentos e sessenta e seis reais e cinquenta e sete centavos), restou cabalmente demonstrada pela prova documental não impugnada pelo contendor, tais como CTPS, declaração de hipossuficiência e TRCT. Ademais, houve o reconhecimento da negligência do quinto réu na fiscalização das obrigações da empregadora principal, uma vez que não há nos autos qualquer documentação de que houvesse buscado agir para evitar a situação de não pagamento aos trabalhadores que prestavam serviços em seu benefício ou zelo efetivo quanto ao meio ambiente de trabalho, sendo que meros atos ordinatórios como indicação de servidor responsável pelo contrato, juntada de comprovantes de regularização de FGTS em nome da contratada e relatórios de compensação de valores não significam controle efetivo e eficaz, de modo que ao agir com tal omissão, vilipendiou o segundo réu o princípio que veda a descontinuidade do serviço público, pois empregado que não recebe corretamente seus haveres pode, na forma do artigo 483 da CLT, inclusive deixar de prestar serviços de forma lícita, o que acarretaria, por conseguinte, a descontinuidade do serviço público, cuja titularidade continua a ser do Poder Público (pouco importa se outorgou, delegou, terceirizou, firmou convênios ou contratos de gestão), não havendo que se falar em mera presunção, de modo que não há que se falar em ofensa à ADC 16, tampouco o r. julgado do Excelso STF contido no Recurso Extraordinário 760931, DJE 31/03/2017, destacando-se que não houve qualquer julgamento de inconstitucionalidade que depurasse do mundo jurídico os fundamentos legais embasados na fase de conhecimento. Compulsando os autos, não restou demonstrado zelo no cumprimento das referidas obrigações no momento oportuno. Bastava que tivesse sido mais diligente na fiscalização ao longo da contratualidade e não apenas exigir para instruir a ação judicial quando após o término contratual, pois aí resta evidente que foi omisso para com o seu dever de fiscalizar ao longo da contratualidade. Portanto, ao se omitir, agiu com "culpa in vigilando" ao negligenciar o dever de cautela, durante todo o período contratual em que foi tomadora dos serviços prestados pelo autor por intermédio da primeira reclamada (últimos seis meses do contrato de trabalho), pouco importando se foi terceirização, contrato de gestão ou convênio, outorga, pois a consequência é a mesma. Nesse sentido, interpretação do artigo 116 da Lei 8666/1993, no sentido de que se aplicam as disposições da referida lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração. Destaco que não há nos autos qualquer documentação eficiente juntada pelo quinto réu acerca de efetiva fiscalização das obrigações da empregadora especificamente com relação ao contrato de trabalho da parte obreira. Ao omitir-se, vilipendiou de forma negligente inclusive o princípio da continuidade do serviço público, revelando seu comportamento culposo. A r. decisão proferida em sede de controle direto de constitucionalidade pelo Excelso Supremo Tribunal Federal (ADC 16) é na direção de que a Lei 8666/1993, embora constitucional, não afasta a responsabilidade da Administração Pública no caso de culpa na contratação através de empresa interposta. Não há que se falar em incompatibilidade do artigo 71, §1º, da Lei 8666/93, declarado constitucional pelo Excelso STF (ADC 16) para aplicação da condenação subsidiária à Administração Pública, uma vez que em momento algum o procedimento licitatório impede a fiscalização necessária para o cumprimento da legislação obreira, sendo que os artigos 27, 31, 56, 58 e 67 da Lei 8666/93 propiciam à Administração Pública meios de impedir que os direitos trabalhistas sejam burlados. No caso em tela a fiscalização é uma prerrogativa do poder público, prevista no artigo 58, III, da Lei 8666/93, e disciplinada no artigo 67 do mesmo diploma legal, que exige seja a execução do contrato acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração, especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. A este fiscal caberá anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados ou, se as decisões ultrapassarem sua competência, solicitá-las a seus superiores. O não atendimento das determinações da autoridade fiscalizadora pode levar à rescisão unilateral do contrato, nos termos do artigo 78, VII, da Lei 8666/1993. Nesse sentido, é a atual redação da Súmula 331, do Colendo TST. Rememoro que a responsabilidade da Administração Pública, considerando que o quinto réu pertence à Administração Pública Indireta, nessas situações depende de cada caso concreto, a fim de que seja aferida eventual culpa "in vigilando" no tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. A realização de procedimento licitatório para a escolha da instituição prestadora de serviços afasta apenas a culpa "in eligendo", se a tomadora de serviços (Administração Pública) escolher empresa idônea, não dando azo a fraudes. Nesse sentido, destaco ainda o r. julgado do Excelso STF contido no Recurso Extraordinário 760931, DJE 31/03/2017, eis que, no caso, houve a efetiva comprovação de ausência de fiscalização do ente da Administração Pública, não havendo que se falar em mera presunção, mas sim em omissão efetiva do ente público na fiscalização. O quinto réu, como visto acima, em nenhum momento demonstra observância do dever de fiscalização quanto ao regular cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços no tocante ao pagamento das verbas contratuais e rescisórias, fato que, por si só, acaba por configurar culpa "in vigilando". Com efeito, caberia à Administração Pública exigir da empresa interposta os comprovantes de quitação salarial da obreira com a fiscalização "in loco" da prestação de serviços dos empregados terceirizados, sendo que ao não agir dessa forma recai sobre si a responsabilidade subsidiária por força do ora utilizado (CLT, artigo 8º) artigo 186 do Código Civil, que preceitua que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Assim, deve mesmo responder subsidiariamente, nos termos da Súmula 331, item VI, do Colendo TST, por todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral (últimos seis meses), considerando que foi o real tomador dos serviços do obreiro. Exegese em conformidade com os princípios da dignidade da pessoa humana do trabalhador (artigo 1º, III e IV, CF), da legalidade (artigo 5º, II, CF) e da função social da empresa (artigo 170 da CF). A responsabilidade aqui é subjetiva, e não objetiva, sendo incabível o disposto no artigo 37, § 6º da Carta Magna, tendo em vista que, conforme analisado acima, só há responsabilidade subsidiária para a Administração Pública na ocorrência de culpa, que é o caso dos presentes autos, conforme acima verificado neste voto. Inaplicável o artigo 37, II, da CF e Súmula 363 do Colendo TST, tendo em vista que o recorrido não postula o reconhecimento do vínculo empregatício, mas responsabilização subsidiária do recorrente. Há de se esclarecer apenas que tanto a Súmula 363 e a Orientação Jurisprudencial 383 da SDI-1, ambas do Colendo TST, em nada contradizem a tudo quanto já foi explanado, conforme se pode verificar da leitura de referidos textos: "Súmula 363 - Contrato nulo. Efeitos (Res. 97/2000, DJ 18.09.2000 - Rep. DJ 13.10.2000 e DJ 10.11.2000. Redação alterada pela Res. 111/2002, DJ 11.04.2002. Nova redação - Res. 121/2003 - DJ 19.11.2003) A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo artigo 37, II e parágrafo 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS." "OJ 383 da SDI-1. Terceirização. Empregados da empresa prestadora de serviços e da tomadora. Isonomia. Artigo 12, "a", da Lei 6.019, de 03.01.1974. (DeJT 20.04.2010. Mantida - Res. 175/2011 - DeJT 27/05/2011) A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do artigo 12, "a", da Lei 6.019, de 03.01.1974. Nada a reformar com relação à condenação subsidiária com relação às verbas de caráter de penalidade, uma vez que incontroverso que há verbas que não foram pagas no tempo e modo corretos, bem como porque a Súmula 331, item VI, do Colendo TST deixa claro que a responsabilidade subsidiária abrange o pagamento de todas as verbas, não apresentando exceções. Mantenho e sigo adiante." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que "o quinto réu, como visto acima, em nenhum momento demonstra observância do dever de fiscalização quanto ao regular cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços no tocante ao pagamento das verbas contratuais e rescisórias, fato que, por si só, acaba por configurar culpa in vigilando." Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente violação ao art. 71, §1º, da Lei 8.666/93. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /nggm SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO CESARIO DO NASCIMENTO - FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA

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Processo nº 1007388-33.2018.4.01.3300

ID: 329084337

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007388-33.2018.4.01.3300

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON SENA DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

KELLYANNE KENNY AMARAL MORAIS MASCARENHAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007388-33.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007388-33.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007388-33.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007388-33.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:EDSON SENA DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KELLYANNE KENNY AMARAL MORAIS MASCARENHAS - BA19519-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007388-33.2018.4.01.3300 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: EDSON SENA DE ALMEIDA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia, que determinou a revisão do benefício previdenciário NB 154.920.559-2, após declarar a especialidade dos períodos 04/05/1987 – 26/08/1997 e 03/02/1998 – 13/11/2009 (ID 257629552). Nas razões recursais (ID 257629557), o INSS sustenta que a sentença recorrida reconheceu como especial a atividade desempenhada por EDSON SENA DE ALMEIDA com base exclusivamente nos registros constantes do PPP, desconsiderando falhas metodológicas evidentes na medição do agente nocivo ruído. Argumenta que a metodologia de mensuração constante nos PPPs referidos no processo é inadequada, pois não descreve os parâmetros técnicos necessários para aferição do Nível de Exposição Normalizado, tampouco indica a metodologia conforme exigido pela NHO-01 da FUNDACENTRO ou pela NR-15. Alega que a simples indicação de dosimetria não é suficiente para atestar a exposição habitual e permanente acima dos limites de tolerância, principalmente sem vinculação à jornada efetiva de trabalho. As contrarrazões foram apresentadas (ID 257629562). É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 12 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007388-33.2018.4.01.3300 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: EDSON SENA DE ALMEIDA VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Inicialmente, entendo pela ausência de remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor da dispensa contida na norma do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp. 1735097/RS; REsp. 1844937/PR). Considerando que o recurso do INSS debate exclusivamente a questão da adequação metodológica da medição do ruído, observa-se que a análise recursal, em consonância com a máxima tantum devolutum quantum appellatum, deve circunscrever-se ao âmbito específico desse questionamento. Permanecem, assim, intangíveis os demais fundamentos da sentença recorrida. No contexto dos períodos reconhecidos como especiais, verifica-se que o intervalo 04/05/1987 – 28/04/1995 encontra-se enquadrado no item 2.4.1 do Decreto nº 53.831/1964, em virtude da presunção legal de nocividade inerente à categoria profissional de trabalhadores da área aeroportuária. Paralelamente, o período 03/02/1998 – 13/11/2009 foi reconhecido como especial em razão da exposição a altas tensões elétricas. Delimita-se, portanto, o presente exame ao período 29/04/1995 – 26/08/1997, reconhecido como especial em decorrência da exposição habitual e permanente ao agente nocivo ruído, circunstância que justifica sua computação com fator majorado para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. A documentação carreada aos autos demonstra, de maneira inequívoca, a exposição do requerente a níveis de pressão sonora superiores aos limites de tolerância estabelecidos pela legislação vigente à época. O PPP expedido pela Infraero atesta que o autor esteve submetido, no intervalo temporal em análise, a pressão sonora de 86dB(A), valor que supera manifestamente o limite de tolerância então previsto na legislação, fixado em 80dB(A) (ID 257629519 – Pág. 29/31). Essa constatação revela-se suficiente para caracterizar a especialidade do tempo de serviço, considerando que a exposição documentada excede o patamar considerado prejudicial à saúde auditiva do trabalhador conforme os parâmetros normativos aplicáveis ao período em questão. Portanto, é destituída de amparo jurídico a pretensão de afastar a técnica da dosimetria, método expressamente autorizado pelo Anexo I da NR-15. Esta metodologia satisfaz plenamente, até os dias atuais, os requisitos estabelecidos no art. 58, § 1º da Lei 8.213/1991, que estabelece que a comprovação da exposição a agentes nocivos deve observar as normas da legislação trabalhista, como reconhecido por este Tribunal: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTE INSALUBRE. RUÍDO. INTENSIDADE SUPERIOR AO LIMITE PERMITIDO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DO AGENTE AGRESSIVO. APURAÇÃO PELA TÉCNICA DA DOSIMETRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENTES OS REQUISITOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA E APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015: não há que se falar em remessa necessária, a teor do art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. 2. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 e 2.172/97. 3. O reconhecimento do tempo especial não pode ser afastado em razão de os laudos serem extemporâneos à prestação do serviço. Desde que comprovado o exercício da atividade especial, através de formulários e laudos periciais, com os requisitos necessários, embora tais documentos tenham sido elaborados em data posterior à prestação dos serviços, tal fato não compromete a prova do exercício de atividade em condições especiais. 4. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser 80dB (oitenta decibéis), no período até 05/03/1997, de vigência simultânea e sem incompatibilidades dos Decretos ns. 53.831/1964 e 83.080/1979, de 90 dB no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, conforme Anexo IV do Decreto n. 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, sendo impossível a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB a partir de 19/11/2003, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes. 5. A mensuração dos níveis de ruído pela média observada ao longo do período de trabalho é suficiente para fins de verificação da nocividade e caracterização da atividade como danosa à saúde do trabalhador, nos termos da jurisprudência do TRF-1ª Região, não sendo necessário que o trabalhador permaneça exposto ao nível máximo de ruído aludido na legislação durante toda a jornada de trabalho. Precedentes. 6. Ainda que não haja menção à adoção das técnicas e dos procedimentos previstos na NHO 01 da FUNDACENTRO, se o laudo ou PPP indicar que a técnica utilizada foi a dosimetria, nos moldes autorizados pelo Anexo I da Norma Regulamentadora nº 15, fica atendido o disposto no art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91. A dosimetria é técnica de aferição que se amolda aos critérios legais. 7. No caso dos autos, às fls. 29/30, consta Perfil Profissiográfico Previdenciário expedido pela empresa empregadora indicando a medição por dosimetria, conforme regra da NR15. Como visto na fundamentação do voto, a metodologia aplicada está de acordo com a legislação vigente, atestando que o autor esteve exposto, nos períodos impugnados (01/01/2004 a16/08/2009, 17/08/2009 a 13/10/2011, 14/02/2011 a 15/02/2012, 16/02/2012 a 06/03/2013, 07/03/2013 a 30/04/2013 e 25/03/2014 a 11/05/2016), ao agente nocivo ruído superior 85dB, não merecendo reparo a sentença, uma vez reconhecida a natureza especial da atividade exercida pela parte autora por tempo suficiente à concessão do benefício pleiteado. 8. Correção monetária: A correção monetária e os juros de mora devem incidir sobre as parcelas vencidas, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG nº 870.947/SE (Tema 810) e do REsp nº 1.495.146/MG (Tema 905). 9. Os honorários de advogado a serem pagos pelo INSS ficam majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do NCPC. 10. Presentes os seus requisitos, fica deferida a antecipação da tutela de urgência, que deve ser cumprida no prazo de 30 (trinta) dias. 11. Apelação da parte autora provida (item 10). 12. Apelação do INSS desprovida. (AC 1001285-87.2017.4.01.3803, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 27/04/2021 PAG.) Revelar-se-ia contrário à razoabilidade e ao bom senso jurídico impor ao segurado a produção de prova impossível, meramente pela ausência de referência específica à técnica de aferição da FUNDACENTRO na documentação apresentada. Exigência dessa natureza compeleria os trabalhadores a apresentar documentos comprobatórios de exposição ao ruído mediante metodologias distintas, para atender, de modo simultâneo, às esferas trabalhista e previdenciária. Essa duplicidade, além de desnecessária, imporia um gravame desproporcional e sem justificativa aos empregadores, que detêm a responsabilidade pela elaboração dos laudos técnicos. Outrossim, em sede de recursos repetitivos, o C. STJ deliberou pela inaplicabilidade da necessidade de observância das técnicas de medição estipuladas pela FUNDACENTRO, relativamente ao tempo de trabalho anterior à edição do Decreto nº 3.048/1999, como no presente caso: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. NÍVEL DE INTENSIDADE VARIÁVEL. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. METODOLOGIA DO NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO - NEN. REGRA. CRITÉRIO DO NÍVEL MÁXIMO DE RUÍDO (PICO DE RUÍDO). AUSÊNCIA DO NEN. ADOÇÃO. 1. A Lei de Benefícios da Previdência Social, em seu art. 57, § 3º, disciplina que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência, ao segurado que comprovar tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado em lei, sendo certo que a exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. 2. A questão central objeto deste recurso versa acerca da possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN). 3. A Lei n. 8.213/1991, no § 1º do art. 58, estabelece que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por formulário com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT nos termos da legislação trabalhista. 4. A partir do Decreto n. 4.882/2003, é que se tornou exigível, no LTCAT e no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a referência ao critério Nível de Exposição Normalizado - NEN (também chamado de média ponderada) em nível superior à pressão sonora de 85 dB, a fim de permitir que a atividade seja computada como especial. 5. Para os períodos de tempo de serviço especial anteriores à edição do referido Decreto, que alterou o Regulamento da Previdência Social, não há que se requerer a demonstração do NEN, visto que a comprovação do tempo de serviço especial deve observar o regramento legal em vigor por ocasião do desempenho das atividades. 6. Descabe aferir a especialidade do labor mediante adoção do cálculo pela média aritmética simples dos diferentes níveis de pressão sonora, pois esse critério não leva em consideração o tempo de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho. 7. Se a atividade especial somente for reconhecida na via judicial, e não houver indicação do NEN no PPP, ou no LTCAT, caberá ao julgador solver a controvérsia com base na perícia técnica realizada em juízo, conforme disposto no art. 369 do CPC/2015 e na jurisprudência pátria, consolidada na Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos, observado o critério do pico de ruído. 8. Para os fins do art. 1.039, CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." 9. In casu, o acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença que concedeu ao segurado a aposentadoria especial, consignando ser possível o reconhecimento do labor especial por exposição a ruído variável baseado nos picos de maior intensidade, quando não houver informação da média de ruído apurada segundo a metodologia da FUNDACENTRO, motivo pelo qual merece ser mantido. 10. Recurso da autarquia desprovido. (REsp n. 1.886.795/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 18/11/2021, DJe de 25/11/2021.) A documentação produzida pela empregadora, ao demonstrar exposição habitual e permanente a níveis sonoros superiores aos limites de tolerância, cumpre satisfatoriamente a função probatória exigida pela legislação previdenciária, justificando o reconhecimento da especialidade do tempo de serviço para o período em análise, o que conduz à preservação da sentença. Majoro os honorários de sucumbência em 2% (dois por cento), ante o oferecimento de contrarrazões, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, e determino a sua incidência com base na Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007388-33.2018.4.01.3300 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: EDSON SENA DE ALMEIDA EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. MEDIÇÃO POR DOSIMETRIA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que determinou a revisão de benefício previdenciário, após declarar a especialidade dos períodos 04/05/1987 – 26/08/1997 e 03/02/1998 – 13/11/2009. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a medição do agente nocivo ruído por dosimetria, sem descrição dos parâmetros técnicos da NHO-01 da FUNDACENTRO ou da NR-15, é suficiente para caracterizar a exposição habitual e permanente acima dos limites de tolerância. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A técnica da dosimetria é método expressamente autorizado pelo Anexo I da NR-15 e satisfaz os requisitos estabelecidos no art. 58, § 1º da Lei 8.213/1991 para comprovação da exposição a agentes nocivos. 4. O PPP expedido pela Infraero demonstra exposição a pressão sonora de 86dB(A), valor superior ao limite de tolerância de 80dB(A) vigente à época, caracterizando a especialidade do tempo de serviço. 5. Para períodos anteriores ao Decreto nº 3.048/1999, não se exige observância das técnicas de medição estipuladas pela FUNDACENTRO, sendo desnecessária a demonstração do Nível de Exposição Normalizado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação do INSS desprovida. Tese de julgamento: "1. A medição do agente nocivo ruído por dosimetria, conforme Anexo I da NR-15, é suficiente para caracterizar exposição habitual e permanente. 2. Para períodos anteriores ao Decreto nº 3.048/1999, não se exige observância das técnicas de medição da FUNDACENTRO" Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 58, § 1º; Decreto nº 53.831/1964; Decreto nº 83.080/1979; NR-15, Anexo I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.886.795/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 18/11/2021; TRF-1, AC 1001285-87.2017.4.01.3803, Rel. Des. Federal César Jatahy, Segunda Turma, PJe 27/04/2021. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Vanilza Rosa De Santana x Havan Lojas De Departamentos Ltda e outros

ID: 309646177

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032957-80.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VANILZA ROSA DE SANTANA

Polo Passivo:

HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Sentença

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO ALEXANDRE DE ABREU KALIL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CELIA CRISTINA SOARES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1032957-80.2025.8.11.0001 REQUERENTE: VANILZA ROSA DE SANTANA REQUERIDA: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. REQUERIDA: HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTO LTDA Vistos. Relatório. … PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1032957-80.2025.8.11.0001 REQUERENTE: VANILZA ROSA DE SANTANA REQUERIDA: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. REQUERIDA: HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTO LTDA Vistos. Relatório. A parte Reclamante noticia, em síntese, que, no dia 06/11/2023, adquiriu junto da 2ª Reclamada, 01 (um) aparelho celular SAMSUNG GALAXY S21FE 5G 256GB, NS: 353389394036057, pelo valor de R$ 2.899,90 (dois mil, oitocentos e noventa e nove reais e noventa centavos). Na mesma data, adquiriu conjuntamente com o produto da 1ª Reclamada, duas modalidades de seguro vinculadas ao aparelho denominados: “Seguro Multi Seguros Premiado Havan Roubo ou Furto Qualificado de Bens e Danos Materiais Acidentais”, com vigência de 06/11/2023 a 06/11/2024; e “Seguro de Garantia Estendida Original”, com vigência de 06/11/2024 a 06/11/2027. Narra que, no dia 12/02/2025, o aparelho apresentou defeito, cessando seu funcionamento, sem motivo aparente ou provado, sendo encaminhado para análise da seguradora Reclamada. Ocorre que, houve negativa de cobertura, sob afirmação inverídica de que o celular possuía amassados, decorrentes de mau uso, razão pela qual requer a indenização do limite máximo da apólice do seguro ou restituição do valor pago, bem como indenização por danos morais. Em defesa, a 1ª Reclamada sustenta que, o seguro contratado de garantia estendida original, possuía cláusula expressa de exclusão contratual por mau uso e má conservação, sendo afirmada por laudo técnico que diagnosticou o estado do produto e os prováveis motivos do defeito alardeado, motivo pela qual postula a improcedência da demanda. De seu lado, a 2ª Reclamada argui preliminar de ilegitimidade passiva, e incompetência do juizado especial e, no mérito, argumenta inexistência do dever de restituição devido ao laudo técnico emitido pela assistência autorizada, que afasta a cobertura do reparo, inexistindo responsabilização por ausência de cometimento de ato ilícito, requerendo a improcedência da demanda. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. - Preliminar(es). - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA (HAVAN). Sem razão a Requerida, uma vez que os documentos anexados pela Autora, pelo menos em primeira análise, indicam que há participação destas na relação jurídica de direito material de compra e venda de produto com garantia estendida intermediado pela própria Requerida, de modo que, seguir com a análise do mérito da demanda, no intuito de se apurar eventual responsabilidade da Reclamada nos fatos contidos na exordial é de rigor. Prevalecem, no caso, as regras da solidariedade passiva, razão pela qual o consumidor poderá voltar-se contra qualquer dos prestadores de serviços contratados, em conjunto ou isoladamente, de maneira que, com base nessa responsabilidade, poderão os prestadores, depois, valerem-se do direito de regresso. Ademais, é uníssono o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor, no art. 7º, parágrafo único, expressamente estabelece a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia negocial. Reconheço a legitimidade da 2ª Reclamada, para figurar no polo passivo desta demanda. - DA INCOMPETÊNCIA – NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. Conforme reiteradas decisões da Turma Recursal, é sim competente o juizado especial para julgar causas que envolvam, inclusive, a necessidade de perícia, desde que utilizados “outros meios de provas”. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM DANO MORAL E MATERIAL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. PRODUTO COM VÍCIO (TELHA). RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL EVIDENCIADO. FIXAÇÃO DENTRO DO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Desnecessária a realização de perícia técnica, sendo o conjunto probatório suficiente ao julgamento da controvérsia. 2. Hipótese em que ficou devidamente demonstrada a existência de vício no produto adquirido, mesmo após a troca. 3. Reclamação administrativa inexitosa. 4. Dano material comprovado. 5. A circunstância dos autos possui potencial para configurar o dano moral. 6. O quantum indenizatório fixado a título de reparação por dano moral não comporta reforma, porquanto adequado ao caso e dentro do critério da razoabilidade. 7. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1000663-77.2022.8.11.0098, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023) (negritei e sublinhei) Rejeito a preliminar. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Analisando detidamente o conjunto fático-probatório produzido nos autos, as Reclamadas comprovaram, que os danos relacionados ao produto se deram por mau uso da Reclamante, nos termos do art. 373, II, do CPC, mediante formalização de laudo de assistência técnica especializada (ID’s. 197506514 e197740794), apresentando conclusão de que “PLACA CONECTOR DANIFICADO, SHIELD AMASSADA”, com apresentação de fotos do defeito. Frisa-se, ainda, que a Reclamante não atribui em sua inicial como o produto apresentou os defeitos, e de qual maneira, cabendo ao magistrado, ao analisar o conteúdo probatório, deduzir e concatenar com o levantado pelas Rés, para chegar à conclusão, uma vez que pela discordância da própria autora, poderia ter levado o produto em assistência técnica de sua confiança e aportando aos autos o resultado da análise, ônus que lhe incumbia. Assim, não vejo caracterizada falha na prestação de serviços por parte das Reclamadas. Ainda que se considere a responsabilidade objetiva do prestador do serviço, em face da incidência do Código de Defesa do Consumidor, é obrigação da parte Reclamante a demonstração da verossimilhança de suas alegações que, no caso concreto, reclama prova documental. A circunstância de existir relação de consumo não impõe, necessariamente, a inversão do ônus da prova, a qual, também, não é absoluta, pois, para tanto, necessária a mínima demonstração da hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações (CDC, art. 6º, inciso VIII), o que não se verifica no presente caso. Nesse sentido, precedente do TJMT: RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - DEFEITO NO PRODUTO – LAUDO TÉCNICO QUE EVIDENCIA DANOS FÍSICOS DECORRENTES DE MAU USO – EXCLUSÃO DA GARANTIA - INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA – IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (N.U 1001285-30.2021.8.11.0022, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 15/06/2023, Publicado no DJE 19/06/2023) (negritei) RECLAMAÇÃO CÍVEL – VÍCIO DO PRODUTO – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO GENERALIZADA DO PRINCÍPIO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FALTA DE PROVA EFETIVA DA ALEGAÇÃO – MAU USO – PEDIDO INICIAL QUE DEVE SER REJEITADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sem a prova mínima indiciária das alegações iniciais, não podem ser reconhecidos os prejuízos morais indenizáveis, de acordo com o estabelecido no inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil. A Norma de Proteção ao Consumidor, no tocante à inversão do ônus da prova, não dispensa o consumidor da produção de prova indiciária mínima quanto aos fatos alegados, consoante o estabelecido no art. 6º, inc. VIII, da Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor. (N.U 1055457-48.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023) (negritei e sublinhei) Dispositivo. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Maria De Fatima Morais x Banco Bmg S/A

ID: 277459347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000387-86.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA MORAIS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

MAÍRA FERNANDA BENVINDO MAZINI

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CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

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ADV: Maíra Fernanda Benvindo Mazini (OAB 380054/SP), Cristiana Nepomuceno de Sousa Soares (OAB 521938/SP) Processo 1000387-86.2025.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria de… ADV: Maíra Fernanda Benvindo Mazini (OAB 380054/SP), Cristiana Nepomuceno de Sousa Soares (OAB 521938/SP) Processo 1000387-86.2025.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria de Fatima Morais - Reqda: Banco BMG S/A - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei Federal n. 9.099/1995. Passo a decidir. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato c/c. repetição de indébito e danos morais, alegando a parte autora que manteve relação com a parte requerida acreditando ser contrato de empréstimo consignado, contudo tratava-se de cartão de crédito consignado, com pagamento do valor mínimo da fatura, tornando o débito impagável. Aduz que já efetuou o pagamento da dívida no valor de R$ 8.725,46, que corresponde ao valor muito acima do limite de crédito. Por isso faz uso da presente ação para que seja declarado nulo o contrato, requerendo a restituição dobrada do valor pago a maior, consistente em R$ 5.458,96 e danos morais no valor de R$ 3.000,00. Quanto a preliminar de ausência de reclamação prévia, pois no presente caso, não há necessidade do pedido administrativo para que a parte autora buscasse os seus direitos junto ao Judiciário, se a parte sente prejudicada por uma conduta da parte requerida, basta ela buscar os seus direitos no órgão competente. Do mesmo modo não é o caso de prescrição/decadência, já que se cuida de obrigação de trato sucessivo, com renovação do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente. O pedido inicial é improcedente. O requerido juntou as faturas do cartão (fls. 130 e seguintes), inclusive com compras realizadas, além do contrato firmado (fls. 116/129). O pacto foi acompanhado por documentos pessoais. Desse modo, não se vislumbra fraude na contração do cartão e nem ausência de informações à parte autora. Ao assinar o documento de contratação a requerente declarou, inclusive, que não tinha qualquer dúvida no que tange à contratação. De se observar que o réu também juntou os comprovantes de pagamento realizados através de transferência TED para conta da parte autora. Por seu turno, a parte autora limita-se a tecer argumentos genéricos, asseverando que se trata de documentos produzidos unilateralmente pela própria instituição financeira e de fácil manipulação. Aduz ainda que as fatura não comprovam que a requerente estava ciente da modalidade de empréstimo contratada, contudo, pelo fato da parte autora utilizar o cartão de crédito para efetuar compras, certamente estava ciente da modalidade contratada e até porque para utilização do cartão necessário o desbloqueio. Outrossim, também não há se falar em abusividade na taxa de juros aplicada, mormente porque a taxa de juros da operação "cartão de crédito consignado" está expressamente prevista no contrato entabulado entre as partes (fls. 124), não havendo prova de onerosidade excessiva ou abusividade. Em relação pedido de restituição do valor pago e/ou amortização do que já foi pago com a compensação do valor devido, entendo que não são procedentes. Evidencia-se, do contrato juntado aos autos, que há informações suficientes nos documentos a que a parte autora teve acesso, se desincumbindo o banco de seu dever de informação e transparência. Assim, ela teve plena ciência do tipo de contratação desde o início da relação negocial. Inexistem indícios de qualquer vício, erro ou dolo na contratação. Ainda, inexiste abusividade nas taxas pactuadas. Por conseguinte, não há que se cogitar invalidade da contratação e repetição do indébito. A cobrança da Reserva de Margem Consignável no benefício previdenciário é regular. Sobre a matéria, dispõe a Lei n. 10.820/2003, alterada pela Lei n. 13.172/2015. Nesse sentido: Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de cartão de crédito (RMC) cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Termo de adesão assinado, com cláusulas expressas, forma de evolução do débito, saque, sendo incontroverso o crédito em conta da parte apelante. Vício de consentimento não demonstrado. Regularidade da contratação. Descontos pertinentes. Inexistência de prática de falha na prestação de serviço. 2. Juros. Inaplicabilidade da limitação de juros prevista na Lei da Usura às instituições financeiras. Aplicação de taxa de juros dentro da legalidade. Índices que não destoam daqueles aplicados por outras instituições financeiras durante o período, conforme tabela divulgada pelo BACEN no "Sistema Gerenciador de Séries Temporais". 3. Sentença mantida, com majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006283-66.2022.8.26.0223 Guarujá, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 23/02/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2023) Diante do acima narrado, não se vislumbra a ocorrência de dano moral. Não há fatos que tenham gerado dor tão intensa capaz de ensejar indenização a título de dano moral. Assim é a jurisprudência do E. TJSP: REVISIONAL e INDENIZATÓRIA. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Contratação incontroversa. Demandante não nega o pacto e saque com transferência para sua conta através de TED. Apenas insiste que foi ludibriado pelo requerido ao adquirir cartão de crédito com margem consignável, no lugar de empréstimo consignado tradicional. No caso, foi comprovada a ciência inequívoca do apelado sobre as condições do contrato. Impossibilidade de conversão do cartão em empréstimo consignado. Ausência de margem consignável no benefício previdenciário do demandante. Valores exigíveis. Danos morais. Indevidos. Ausente prática de ilícito pelo réu. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10012857320208260369SP 1001285-73.2020.8.26.0369, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 26/10/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2022) Finalmente, saliento que a parte autora não pediu expressamente o cancelamento do cartão. Poderá, contudo, solicitar o cancelamento do cartão de crédito consignado a qualquer tempo perante o réu, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, sem prejuízo da cobrança de eventual saldo devedor, de modo que a liberação da RMC somente ocorrerá após a quitação integral da dívida. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual, na forma do art. 55 da Lei Federal n. 9.099/1995. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (quando não se tratar de execução de titulo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (quando se tratar de execução de titulo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." Se assim transitar em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e comunicações necessárias. P., r. e i..

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