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Gol Linhas Aereas S.A. x Mariana Barbosa Goncalves

ID: 327080649

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000075-89.2024.5.10.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Polo Passivo:

MARIANA BARBOSA GONCALVES

Notificação

Advogados:

GENIVAL FERREIRA DA SILVA

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PHELIPE LUCAS DE TORRES SAMPAIO

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA ROT 0000075-89.2024.5.10.0003 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA ROT 0000075-89.2024.5.10.0003 RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. RECORRIDO: MARIANA BARBOSA GONCALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7d1fd3b proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 10/06/2025 - fls. VIA SISTEMA ; recurso apresentado em 23/06/2025 - fls. 1470). Regular a representação processual (fls. 1546/1549). Satisfeito o preparo (fl(s). 1318, 1384, 1383 e 1534). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Adicional Noturno Alegação(ões): - violação ao(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º; caput do artigo 37 da Constituição Federal. - violação ao(s) artigos 20, 21, 22 e 23 da Lei nº 7183/1984; artigos 442 e 444 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A egr. 2ª Turma manteve a condenação da reclamada ao pagamento do adicional noturno de 20% sobre as horas de solo, no período de 22 às 05 horas, excetuados os períodos em voo e reflexos. Eis a ementa: "AERONAUTA: ADICIONAL NOTURNO SOBRE HORAS EM SOLO: APLICAÇÃO DO ARTIGO 7º, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A Constituição Federal garante a remuneração do trabalho noturno superior ao diurno, suprindo a omissão da Lei do Aeronauta quanto às horas em solo, sendo devido o adicional noturno sobre estas horas trabalhadas." Inconformada, a demandada almeja seja afastada a condenação. Alega que a legislação específica do aeronauta (Lei nº 13.475/2017) prevê o pagamento do adicional noturno apenas para as horas de voo, não se estendendo ao trabalho em solo, cuja remuneração já estaria englobada no salário fixo. Aduz que a aplicação de norma geral (CLT/CF) em detrimento da norma especial viola a lei. Tem-se do acórdão que a ausência de previsão do adicional noturno para o trabalho em solo na lei específica do aeronauta é suprida pela norma constitucional (art. 7º, IX, da CF), que garante a remuneração superior para todo trabalho noturno. Contudo, logrou êxito a recorrente na demonstração do dissenso jurisprudencial, com aresto do TRT da 2ª Região (fls. 1478/1480), no sentido de que a legislação própria dos aeronautas permite que somente as horas de voo sejam consideradas para efeito de adicional noturno. Desse modo, recebo o Recurso de Revista por divergência jurisprudencial. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Reflexos Alegação(ões): - violação ao(s) artigos 41 e 50 da Lei nº 13475/2017; artigo 7º da Lei nº 605/1949. - divergência jurisprudencial. O Colegiado manteve a decisão que condenou a reclamada ao pagamento das diferenças de DSR referentes à parte variável da remuneração, com os reflexos em 13º, férias acrescidas do terço constitucional e aviso prévio. Contra essa decisão recorre a empresa ré. Alega que as horas variáveis não são horas extras e, portanto, não geram reflexos em DSR. Assevera que a Lei do Aeronauta (Lei nº 13.475/2017) possui regramento específico sobre folgas, o que afasta a aplicação da Lei nº 605/49. O salário mensal já quita o repouso semanal. Conforme consta do julgado, a remuneração variável (horas de voo excedentes) não se confunde com o salário mensal e não remunera os dias de repouso. A lei específica não afasta a aplicação da Lei nº 605/49. O col. TST vem se posicionando no sentido de que as horas variáveis repercutem no cálculo do RSR, muito embora não se confundam com as horas extras, tendo em vista a compatibilidade entre as disposições da Lei n.º 7.183/84 com aquelas previstas pela Lei n.º 605/49, sendo possível por essa razão a aplicação de forma conjunta e harmônica dos citados diplomas. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes da col. Corte Trabalhista: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...) INCIDÊNCIA DAS HORAS VARIÁVEIS SOBRE O DESCANSO SEMANAL REMUNERADO DE AERONAUTA. Este Tribunal vem reconhecendo a possibilidade da repercussão das horas variáveis sobre os repousos semanais remunerados dos aeronautas, tendo em vista a compatibilidade das disposições contidas na Lei n° 7.183/84 com aquelas indicadas pela Lei n° 605/49, podendo ser aplicadas de forma conjunta e harmônica. Assim, não se vislumbra violação aos arts. 7° da Lei n° 605/49 e 23, 37 e 39 da Lei n° 7.183/84. Não se verifica, igualmente, contrariedade à Súmula nº 225 do TST, uma vez que versa sobre a repercussão da gratificação por tempo de serviço e produtividade no cálculo do repouso semanal remunerado, matéria não debatida nos autos. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1596-04.2010.5.02.0029, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/02/2020). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. AERONAUTA. (...). AERONAUTA. REPERCUSSÃO DAS HORAS VARIÁVEIS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. As horas variáveis pagas aos aeronautas repercutem no cálculo do repouso semanal remunerado. Jurisprudência uniforme no TST. Óbice da Súmula n.º 333 do TST. Decisão monocrática denegatória de seguimento a Agravo de Instrumento em Recurso de Revista que se mantém. Agravo Interno conhecido e não provido". (Ag-AIRR-1000488-35.2015.5.02.0711, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, 1ª Turma , DEJT 28/08/2023). "[...] AERONAUTA. HORAS VARIÁVEIS. REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Infere-se do acórdão regional que as horas variáveis do aeronauta correspondem a horas de trabalho, pois, conforme consignado pelo TRT, a própria reclamada reconheceu que a remuneração variável não se trata de horas extras. Correta, portanto, a decisão que determinou a incidência das horas variáveis no repouso semanal remunerado. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. [...]". (RR-21033-38.2014.5.04.0028, Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma , DEJT 18/02/2022). "[...] 3 - SALÁRIO VARIÁVEL. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DO RSR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte vem se posicionando no sentido de que as horas variáveis repercutem no cálculo do RSR, muito embora não se confundam com as horas extras, tendo em vista a compatibilidade entre as disposições da Lei n.º 7.183/84 com aquelas previstas pela Lei n.º 605/49, sendo possível por essa razão a aplicação de forma conjunta e harmônica dos citados Diplomas. Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-1000811-09.2016.5.02.0710, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma , DEJT 20/06/2022). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. 1. (...). 2. HORAS VARIÁVEIS. REFLEXOS SOBRE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ÓBICE DA SÚMULA N.º 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. [...]. II. No caso, o óbice da Súmula n.º 333 do TST inviabiliza o processamento do Recurso de Revista quanto aos temas, uma vez que a decisão regional está em harmonia com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que há incidência do adicional de periculosidade tanto sobre a parte fixa, quanto sobre a parte variável da remuneração do aeronauta, bem como no sentido de que as horas variáveis repercutem no repouso semanal remunerado. III. [...]" (Ag-RR-1001146-59.2015.5.02.0711, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma , DEJT 22/09/2023). "[...] AERONAUTA. INCIDÊNCIA DAS HORAS VARIÁVEIS SOBRE O DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. Este Tribunal Superior tem decidido no sentido de que as horas variáveis devem incidir sobre o descanso semanal remunerado, visto a compatibilidade das disposições contidas na Lei n.º 7.183/84 com aquelas indicadas pela Lei n.º 605/49. Precedentes. Agravo interno não provido, com aplicação de multa". (Ag-AIRR-633-37.2014.5.02.0067, Relator: Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, 5ª Turma , DEJT 07/05/2021). "[...] HORA VARIÁVEL. REFLEXOS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. [...] 4 - Com relação ao art. 7.º da Lei n.º 605/49, houve regular aplicação do dispositivo, uma vez que a apuração da verba 'horas variáveis' correspondia a contraprestação ao labor e apurada diretamente sobre o tempo laborado, sem correspondentes reflexos sobre o descanso semanal remunerado, conforme constatado em perícia. Dessa forma, cabível o acolhimento do pleito formulado, inexistindo violação de ser reconhecida. 5 - Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-1000504-95.2015.5.02.0708, Relatora: Ministra Katia Magalhães Arruda, 6ª Turma , DEJT 13/11/2020). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. REFLEXOS DAS HORAS VARIÁVEIS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. No caso, não se divisa ofensa aos arts. 23 e 37 a 39 da Lei n.º 7.183/84, na medida em que os dispositivos não versam sobre o cálculo do repouso semanal remunerado do aeronauta, pois, na verdade, o referido diploma é silente quanto à fórmula de cálculo do DSR do aeronauta. Com relação ao art. 7.º da Lei n.º 605/49, a distinção entre os institutos não impede a repercussão das horas variáveis nos repousos semanais remunerados dos aeronautas, haja vista que as disposições contidas na Lei n.º 7.183/84 não são incompatíveis com aquelas preconizadas pela Lei n.º 605/49. De fato, a jurisprudência desta Corte Superior se posicionou no sentido de que as horas variáveis não se confundem com as horas extraordinárias, o que não impede, no entanto, sua repercussão nos repousos semanais remunerados dos aeronautas, haja vista que as disposições contidas na Lei n.º 7.183/84 são compatíveis com aquelas preconizadas pela Lei n.º 605/49, podendo ser aplicadas de forma conjunta e harmônica. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido."[...]. (Ag-AIRR-1112-58.2012.5.02.0048, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma , DEJT 03/11/2023). "[...] 3. REFLEXOS DAS HORAS VARIÁVEIS EM DSR. O Regional consignou que, ainda que se considere a especificidade do trabalho dos aeronautas, são aplicáveis a essa categoria as disposições da Lei n.º 605/49. De fato, as horas variáveis voadas não se confundem com as horas extraordinárias, o que não impede, no entanto, sua repercussão nos repousos semanais remunerados dos aeronautas, haja vista que as disposições contidas na Lei n.º 7.183/84 são compatíveis com aquelas preconizadas pela Lei n.º 605/49, podendo ser aplicadas de forma conjunta e harmônica. Diante desse quadro, não há como reconhecer violação da literalidade dos arts. 23, 37 e 39 da Lei n.º 7.183/84 e 7.º da Lei n.º 605/49[...]. " (RRAg-1001200-22.2015.5.02.0712, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma , DEJT 06/11/2020). Em face do exposto, por estar o julgado com consonância com o entendimento do col. TST, nego seguimento ao recurso com esteio na Súmula 333/TST. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 447 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigos 193, 442 e 444 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 20, 21, 22 e 23 da Lei nº 7183/1984. - divergência jurisprudencial. A egr. 2ª Turma negou provimento ao recurso da reclamada para manter a decisão que condenou a reclamada ao pagamento de periculosidade no patamar de 30% sobre as horas variáveis e seus reflexos. Eis a ementa: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: BASE DE CÁLCULO: RSR: APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PREVISTO NA SÚMULA 132/TST E NA OJ-397/TST-SDI-1. O adicional de periculosidade compõe a base de cálculo das horas extras as quais refletem para todos os efeitos no cálculo do repouso semanal remunerado." Inconformada, a demandada almeja a reforma do acórdão, alegando que o adicional de periculosidade, pago por liberalidade, deve ter sua base de cálculo restrita ao salário fixo, conforme contrato e CCT. Diz que a Súmula 447 do TST nega o direito ao adicional, o que reforça a impossibilidade de sua integração em outras parcelas. Entretanto, no que diz respeito à integração do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas variáveis, cabe ressaltar que a jurisprudência do col. TST reconhece o risco inerente à atividade do empregado aeronauta. Por esta razão, entende pela incidência do adicional de periculosidade tanto sobre a parte fixa, como sobre a parte variável de seu salário, conforme os seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AERONAUTA.INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADENO CÁLCULO DAS HORAS VARIÁVEIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 132, ITEM I, DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento . No que se refere à integração do adicional de periculosidadesobre as horas variáveis devidas ao aeronauta, o Relator destacou que, consoante a Súmula nº 132, item I, do TST, o adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo das horas extraordinárias. Tal entendimento deve ser aplicado, por analogia, no cálculo das horas variáveis dos aeronautas, uma vez que, se o reclamante labora em condição de risco durante as horas normais, também haverá essa situação durante as horas variáveis, quando realiza o mesmo trabalho. A decisão regional, portanto, encontra-se em plena consonância com a iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte, o que constitui óbice à pretensão recursal, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo desprovido . [...]" (Ag-AIRR-1001302-94.2017.5.02.0705, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/09/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA GOL LINHAS AÉREAS S.A. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AERONAUTA. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO CÁLCULO DAS HORAS VARIÁVEIS. A jurisprudência desta Corte já se posicionou no sentido de que a situação de periculosidade não desaparece nas chamadas horas variáveis do aeronauta, porquanto permanecem presentes as condições de risco ensejadoras do direito ao adicional. Assim, o TST firmou entendimento de que deve ser preservada a incidência do adicional de periculosidade sobre as horas variáveis, ao fundamento de que o risco inerente às atividades de aeronauta não se limita à jornada fixa de voo, devendo, pela mesma razão, estender-se para as horas variáveis, quando realizadas as mesmas atribuições, aplicando-se, por analogia, a diretriz da Súmula 132/TST. Precedentes. Incidência do óbice da súmula 333/TST. E não há que se falar em contrariedade à Súmula 447 do TST, na medida em que não se está discutindo o direito ao recebimento do adicional de periculosidade, mas a sua incidência no cálculo das horas variáveis. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.[...]" (AIRR-1002021-82.2017.5.02.0703, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024). "[...] DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO CÁLCULO DAS HORAS VARIÁVEIS. Este Tribunal Superior tem entendimento firmado no sentido de que a Súmula n.º 132, I, do TST é aplicável, por analogia, às horas variáveis pagas aos aeronautas, de modo que o adicional de periculosidade deve integrar o cálculo daquelas horas. Assim, tendo o Regional proferido decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, o apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido, no tema. REPERCUSSÃO DAS HORAS VARIÁVEIS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. A jurisprudência uniforme desta Corte entende que as horas variáveis pagas aos aeronautas repercutem no cálculo do repouso semanal remunerado. Mais uma vez, tendo o Regional proferido decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, o apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST . Decisão monocrática denegatória de seguimento a Agravo de Instrumento em Recurso de Revista que se mantém. Agravo conhecido e não provido, no tema" (Ag-AIRR-1000413-06.2014.5.02.0719, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 20/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AERONAUTA. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO CÁLCULO DAS HORAS VARIÁVEIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 132, ITEM I, DO TST. No que se refere à integração do adicional de periculosidade sobre as horas variáveis devidas ao aeronauta, este Relator destacou que, consoante a Súmula nº 132, item I, do TST, o adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo das horas extraordinárias. Tal entendimento deve ser aplicado, por analogia, no cálculo das horas variáveis dos aeronautas, uma vez que, se o reclamante labora em condição de risco durante as horas normais, também haverá essa situação durante as horas variáveis, quando realiza o mesmo trabalho. A decisão regional, portanto, encontra-se em plena consonância com a iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte, o que constitui óbice à pretensão recursal, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo desprovido . GASTOS COM MAQUIAGEM. REEMBOLSO DE DESPESAS. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA . INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Com relação ao reembolso de despesas com apresentação pessoal, extrai-se do acórdão regional que as provas dos autos demonstraram que o uso de maquiagem constituía uma imposição da empresa aérea e não mera recomendação. Tratando-se, pois, de gastos com itens de uso obrigatório, é mesmo devido o ressarcimento, uma vez que o fornecimento de material para o trabalho constitui ônus do empregador (art. 2º, caput, da CLT). O que pretende a reclamada, a pretexto de discussão da distribuição do ônus probatório, é a reforma da decisão, no tocante à matéria fática, o que não é possível nesta Corte superior, à luz do que preconiza a Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo desprovido . AERONAUTA. ADICIONAL NOTURNO. HORAS NOTURNAS LABORADAS EM SOLO . Quanto às diferenças de adicional noturno decorrentes das horas noturnas laboradas em solo, conforme registrado na decisão agravada, a Lei nº 7.183/84, a qual dispõe sobre a jornada do aeronauta, não desobriga a reclamada do pagamento do adicional noturno, em face do que dispõem os artigos 7º, IX, da Constituição Federal e 73 da CLT, motivo pelo qual não merece reparos a decisão do Regional. Agravo desprovido " (Ag-RRAg-100535-05.2017.5.01.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NAS HORAS VARIÁVEIS. AERONAUTAS. SÚMULA Nº 132, I, DESTA CORTE. INCIDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte Superior reconhece o risco inerente à atividade do empregado aeronauta. Por essa razão, entende pela incidência do adicional de periculosidade tanto sobre a parte fixa, como sobre a parte variável de seu salário. Nesse sentido, deve ser aplicada, à hipótese, a Súmula nº 132/TST, segundo a qual: "O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo da indenização e de horas extras." Encontrando-se o acórdão regional em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, incidem a Súmula nº 333/TST e o art . 896, § 7º, da CLT como óbices ao processamento da revista. Precedentes. Agravo desprovido. PRESCRIÇÃO PARCIAL . REDUÇÃO SALARIAL. SÚMULA nº 294 DESTA CORTE. INCIDÊNCIA. Depreende-se do acórdão regional que se trata de diferenças salariais advindas da redução salarial imposta à reclamante. Portanto, tratando-se de prestações sucessivas que se renovam mês a mês, não há que se falar em ato único do empregador, aplicando-se a prescrição parcial, conforme pacificado na parte final da Súmula nº 294 do TST. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa " (Ag-AIRR-1001416-16.2015.5.02.0701, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/12/2023). Diante desse cenário, nego seguimento ao recurso, face o óbice da Súmula nº 333/TST e do art . 896, §7º, da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Cabimento Ressarcimento de Despesas com Apresentação Pessoal Alegação(ões): - violação ao(s) inciso II do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao(s) artigos 186, 884 e 927 do Código Civil; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Órgão Colegiado manteve a decisão que deferiu o pagamento no valor de R$220,00 (duzentos e vinte reais) mensais, sobre todo contrato de trabalho, perfazendo o valor de R$8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) pela exigência de MAQUIAGEM, CABELO E UNHAS. Inconformada, a demandada alega que a empresa apenas fornece orientações de apresentação, não havendo exigência de uso de maquiagem. A reclamante não se desincumbiu do seu ônus de provar a obrigatoriedade e os gastos efetivos (art. 818, I, CLT). Alega que a condenação baseada em presunção é ilegal. Contudo, a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Prescindível o cotejo jurisprudencial. Nego seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita Alegação(ões): - violação ao(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 14 da Lei nº 5584/1970. - divergência jurisprudencial. A reclamada interpõe Recurso de Revista, insistindo que a reclamante não atendeu as exigências legais para a concessão da justiça gratuita em seu favor. Entretanto, o acórdão manteve o deferimento do benefício à autora, porque a recorrida declarou sua hipossuficiência econômica, o que é suficiente para a concessão da gratuidade judiciária, nos termos da lei. O Tribunal Pleno do col. TST, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula n.º 463 do TST. Desse modo, por estar o acórdão em conformidade com o entendimento do col. TST, nego seguimento ao recurso, nos termos da Súmula nº. 333 do C. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Alegação(ões): - violação ao(s) incisos II, XXXVI e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. 2ª Turma compreendeu correta a decisão que determinou seja observada a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários sucumbenciais suportados pela reclamante. A reclamada recorre de Revista, requerendo a condenação da recorrida ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da recorrente sem a suspensão prevista no referido artigo. Em julgamento concluído em 21/10/2021, o STF, nos autos da ADIn 5.766, declarou a inconstitucionalidade parcial do §4º do art. 791-A da CLT, conforme ementa a seguir: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (Relator Ministro Roberto Barroso; Redator do acórdão: MIN. ALEXANDRE DE MORAES; publicação 03/05/2022 ). Extrai-se da fundamentação do voto vencedor do Ministro Alexandre de Moraes, o seguinte: "Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do §4º do mesmo art.790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, §2º, todos da CLT, com a redação dada pela lei 13.467/17." (grifei) Nesse contexto, embora devidos os honorários advocatícios de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, fica suspensa sua exigibilidade enquanto perdurar a condição de hipossuficiente, em conformidade com o Verbete nº 75 do egr. Tribunal Pleno desta Corte. Esse, também, tem sido o atual e pacífico entendimento adotado no âmbito do col. Tribunal Superior do Trabalho, conforme ilustram os seguintes precedentes: "I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5.766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a condenação da Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais por meio dos créditos auferidos nesta ação, ante a ausência de provas de mudança de sua condição de miserabilidade e sem a suspensão de exigibilidade prevista no artigo 791-A, § 4º, da CLT, o acórdão regional contrariou a decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido. (...)" (RRAg-1000079-13.2018.5.02.0466, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/10/2022 - grifei). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. Hipótese em que se discute a possibilidade de condenação em honorários advocatícios por parte de beneficiário da justiça gratuita, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT . Qualificando-se como " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", resultante do advento da Lei 13.467/2017, configura-se a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. O Tribunal Regional manteve a sentença em que condenado o Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando o disposto no artigo 791-A, § 4º, da CLT. A ação foi proposta em 15/05/2020, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, embora possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" . Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. No caso dos autos, portanto, o Tribunal Regional, ao aplicar o inteiro teor do art. 791-A, § 4º, da CLT, violou o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (Ag-RRAg-10797-79.2020.5.15.0070, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 21/10/2022 - grifei). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O Supremo Tribunal Federal , ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/06/2022 (publicação no DJE em 29/06/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc , ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ela cobrada caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional parcialmente em consonância com a jurisprudência vinculante do STF, porquanto a Corte a quo atribuiu prazo para a suspensão de exigibilidade, mas não destacou que descabe a possibilidade de essa cobrança ter como base créditos obtidos neste ou em outro processo. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-143-85.2021.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/10/2022 - grifei). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. ADI 5766. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DECISÃO REGIONAL QUE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO PERÍODO DE DOIS ANOS SUBSEQUENTES AO TRÂNSITO EM JULGADO E IMPOSSIBILITA A DEDUÇÃO DOS CRÉDITOS, INCLUSIVE OS OBTIDOS EM OUTRA DEMANDA. Há transcendência jurídica da causa que trata da condenação do empregado , beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios que decorrem da sucumbência, por se tratar de questão nova referente à alteração realizada pela reforma trabalhista e em razão da decisão do e. STF na ADI 5766 (DJE 3/5/2022) que declarou parcialmente inconstitucional o artigo 791-A, §4º, da CLT. Logo, trata-se de matéria nova a ser examinada nesta c. Corte, nos termos do art. 896, § 1º, inciso IV, da CLT. A expressão contida no § 4º do art. 791-A " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa " foi declarada inconstitucional, a manter o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade . Nesse contexto, a decisão regional que condenou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais, com base no disposto no artigo 791-A, §4º, da CLT, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade pelo período de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, impossibilitada de dedução dos créditos, inclusive os obtidos em outra demanda, não viola o dispositivo indicado como violado. A decisão regional, como proferida, não foi afastada no julgamento da ADI-5766 pelo e. STF. Transcendência jurídica reconhecida e recurso de revista não conhecido" (RR-20224-74.2019.5.04.0383, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 03/10/2022 - grifei). Em face do exposto, nego seguimento ao Recurso de Revista (Súmula 333/TST). CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. A(o)(s) recorrido(a)(s), para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TST. Publique-se. Brasília-DF, 15 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - GOL LINHAS AEREAS S.A.

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Processo nº 1001302-89.2017.5.02.0254

ID: 321862557

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001302-89.2017.5.02.0254

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS REGINALDO GONCALVES MARTINI

Polo Passivo:

ACORDAO

Advogados:

DR. FLÁVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DRA. MELISSA KARINA TOMKIW

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DRA. LILIAN KILL DAMY CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/ssm/dao/vb RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. PETROLEIRO. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE HORA DE REPOU… A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/ssm/dao/vb RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. PETROLEIRO. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO (HRA). REDUÇÃO EM ACORDO COLETIVO. LEI Nº 5.811/72. A fim de prevenir possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de revista da Petrobrás. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 2. MINUTOS RESIDUAIS. 3. INTERVALO INTERJORNADA. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. III - RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. PETROLEIRO. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO (HRA). REDUÇÃO EM ACORDO COLETIVO. LEI Nº 5.811/72. Cinge-se a controvérsia a se definir a validade de norma coletiva que prevê o pagamento de adicional de 39% a título de hora de repouso e alimentação, em detrimento do disposto no art. 3º da Lei nº 5.811/72 (Petroleiros). Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, os instrumentos normativos, com conteúdos substancialmente prejudiciais ao trabalhador, por atentar contra sua incolumidade física, máxime aqueles que ainda que de forma indireta suprimam medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho, como é o caso do intervalo mínimo intrajornada, que visa garantir período mínimo para a alimentação e restituição de energias, devem ser reputados inválidos e extirpados do mundo jurídico, conforme disposto na Súmula nº 437, II, do c. TST. A presente controvérsia, entretanto, demanda solução, sob o enfoque na Lei nº 5.811/72, que regulamenta a peculiar categoria dos petroleiros, conjugada com a norma coletiva coligida aos autos. Averiguada a circunstância de não se estar tratando de norma em branco, ou seja, de cláusula normativa em branco dando ao empregador a possibilidade de suprimir todos os dias o intervalo intrajornada, mas, sim, de autorização para apenas compensar eventuais reduções. Nessas circunstâncias, a questão atual reside apenas no exame da legalidade da disposição contida na norma coletiva, seja pelo prisma de constituir a norma mais favorável, seja pelo enfoque de tratar de direito disponível. Verificando o acervo legal regente do tema, temos que a Lei nº 5.811/72 prevê a possibilidade de manutenção do empregado da indústria petroquímica no seu posto de trabalho, durante o intervalo intrajornada, para garantir a continuidade operacional. Analisada a cláusula da norma coletiva, constata-se, primeiramente, que estamos diante de norma coletiva válida, que negocia redução salarial autorizada pela Constituição Federal, nos moldes do art. 7º, VI, não sendo, pois, norma infensa à negociação coletiva, uma vez que autorizada a permanência no serviço durante o intervalo para repouso e alimentação pela Lei nº 5.811/72. No que concerne à incidência da norma mais favorável, a norma coletiva apresenta duas vantagens em relação à lei (art. 3º, II, da Lei nº 5.811/72): a) a base de cálculo elastecida, que não é a hora de trabalho, mas o salário básico; e, b) a estipulação do adicional de 39% de forma fixa, ainda que o empregado tenha usufruído do intervalo. Ora, o art. 620 da CLT encapsula, segundo a exegese adotada no Direito do Trabalho pátrio, a teoria do conglobamento como critério para adoção da norma mais favorável. Tal teoria, como cediço, reza que a opção deve recair sobre o conjunto global de uma determinada fonte formal em detrimento automático de outra, sem que haja pinçamento de comandos de regramentos jurídicos diversos, formando um agrupamento de dispositivos por aglutinação. Assim, a partir de premissa legal correta, qual seja, a de que é autorizada por lei, na situação dos petroleiros, a supressão do intervalo, em hipótese de manutenção operacional, a norma coletiva deve ser considerada válida, no caso específico dos petroleiros. No mesmo sentido, a SBDI-1 desta Corte, examinando o E-ED-RR-1150-11.2012.5.01.0206, na sessão de julgamento ocorrida em 9/6/2016, decidiu, por maioria, pela validade da norma coletiva em caso análogo ao dos autos, ficando como redator designado Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos (DEJT 21/10/2016). Ante o exposto, conclui-se pela impossibilidade de aplicação da Súmula 437 desta Corte, visto que não se amolda ao caso específico dos autos, que o torna um "distinguishing" em relação aos demais. Portanto, é válida a negociação coletiva, por ser a norma coletiva mais favorável. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e provido. Prejudicada a análise do agravo de instrumento do autor no tema "PETROLEIRO - INTERVALO INTRAJORNADA - ADICIONAL DE HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO (HRA)- REDUÇÃO EM ACORDO COLETIVO - LEI Nº 5.811/72 - COMPENSAÇÃO". IV - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Examinando as razões recursais, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Outrossim, importante destacar que o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, estabelece as hipóteses em que cabíveis os embargos de declaração: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material. No art. 1.026, §2º, dispõe que "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa". O eg. Tribunal Regional entendeu que "Ora, resta cristalino, em face de todo o examinado, que o embargante, de maneira temerária, está alongando indevidamente o andamento do feito.". Assim, considerou meramente procrastinatórios os embargos declaratórios do autor. No caso, opostos embargos de declaração contra o v. acórdão por mero inconformismo com a decisão desfavorável proferida, correta a aplicação de multa por se tratar de embargos de declaração protelatórios. Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg - 1001302-89.2017.5.02.0254, em que é Agravante, Agravada e Recorrida PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e é Agravante, Agravado e Recorrente REGINALDO GONÇALVES MARTINI. O Tribunal Regional, por meio do acórdão de págs. 1545-1555, complementado às págs. 1588-1592, negou provimento ao recurso ordinário do autor e deu parcial provimento ao recurso da Petrobras. Inconformadas, as partes interpuseram recursos de revista. O recurso de revista da Petrobras não foi admitido e o recurso do autor foi parcialmente admitido, por meio da decisão de págs. 1692-1696. Contra tal decisão, as partes interpõem agravos de instrumento. Forma apresentadas contraminuta e contrarrazões e sem remessa dos autos ao MPT. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS E DO AUTOR - ANÁLISE CONJUNTA - MATÉRIA COMUM 1 - CONHECIMENTO Os agravos de instrumento são tempestivos, estão subscritos por advogados devidamente habilitados e regularmente formado. CONHEÇO-OS. 2 - MÉRITO 2.1 - PETROLEIRO - INTERVALO INTRAJORNADA - ADICIONAL DE HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO (HRA)- REDUÇÃO EM ACORDO COLETIVO - LEI Nº 5.811/72 - TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Nas razões de revista, reiteradas na minuta de agravo de instrumento, a Petrobrás sustenta que deve prevalecer o acordo coletivo no que tange ao pagamento da hora de repouso e alimentação suprimida, pois são comprovadamente mais benéficos que o art. 3º da Lei nº 5.811/72. Argumenta que deve ser aplicado o princípio da prevalência do negociado. Aduz que o disposto nos ACTs prevêem que o pagamento será efetuado mesmo que o intervalo tenha sido usufruído, o que, por si só, já demonstra que o pagamento efetuado pela Recorrente é mais benéfico do que o previsto na Lei 5.811/72. Isto porque, segundo disposto na Lei 5.811/72, os empregados somente têm direito ao pagamento em dobro quando o intervalo não é usufruído. Alega que foi pactuado na cláusula 16 do Acordo Coletivo em vigor na data do ajuizamento da presente ação, bem como, nos anteriores, que a empresa pagaria 30% (trinta por cento) sobre o salário base, acrescido do adicional de periculosidade, onde coubesse, o que atinge o montante de 39% (trinta e nove por cento) do salário-base. Todavia, o que prevê a lei em análise é o pagamento da hora de repouso e alimentação suprimida em dobro, ou seja, da hora normal trabalhada em dobro. Indica violação dos arts. 7º, VI e XXVI, da Constituição Federal, 3º, II, e § 2º, da Lei nº 5.811/72 Colaciona arestos. Nas razões de recurso de revista, a Petrobras destaca o seguinte trecho do acórdão regional (págs. 1614-1615): Quanto ao intervalo para refeições, nenhuma das partes se contentou com condenação em sentença. demandada insistiu que os valores pagos título de Adicional HRA são suficientes para remunerar todo período suprimido. demandante, de seu turno, impugnou autorização para deduzir citado adicional da condenação relativa ao período para refeições. A sentença, contudo, deve permanecer inalterada. jornada da categoria dos petroleiros regida por legislação específica (Lei nº .81 1/ 1972), qual autoriza redução até mesmo supressão ante necessidade de serviço, determinando apenas satisfação do período em dobro, in verbis (arts. 2º 3º): (...) O parágrafo único do artigo 3º, de seu turno, autoriza compensação entre valor quitado habitualmente "a conta de horas de repouso alimentação" previsto no seu inciso II ("Parágrafo único. Para os empregados que já venham percebendo habitualmente da empresa pagamento conta de horas de repouso alimentação ou de trabalho noturno, os respectivos valores serão compensados nos direitos que se referem os itens II deste artigo"). Este último ponto relevante para caso em exame porque foi negociado com Sindicato da categoria pagamento de uma verba remuneratória nominada "Adicional de Hora de Repouso Alimentação" ou "Adicional HRA", no valor de 39% da remuneração, todos os empregados sujeitos labor em turnos ininterruptos de revezamento, tal como autor. Dessarte, por expressa previsão legal valor devido título supressão do intervalo intrajornada deve ser deduzido de tal verba, paga habitual "a conta de horas de repouso alimentação". irresignação obreira quanto ao tema não prospera. Todavia, como Origem bem apontou, nada há indicar que Adicional HRA suficiente para satisfazer todo período suprimido. Sequer possível chegar ao total por cálculos aritméticos simples, haja vista que benefício calculado partir do saláriobase, enquanto remuneração do intervalo deve ser integrada toda verba de natureza salarial. O Juízo quo agiu corretamente ao determinar pagamento de intervalo intrajornada. Como já autorizou "compensação" (sic, fls. 1.376) do Adicional HRA, sequer há falar em bis in idem, nada havendo reformar quanto ao tema. Mantenho. O autor alega que "Da análise dos autos, constata-se que a ré remunera o intervalo intrajornada que é suprimido, conforme previsto em norma coletiva, ou seja, satisfaz tal intervalo no importe INFERIOR ao que preceitua o art. 3º, II, da Lei 5811/72 que estabelece o pagamento em dobro quando o intervalo para alimentação é suprimido. Importante esclarecer que a hora decorrente do intervalo intrajornada suprimido é hora extra, na concepção pura do termo e como tal deve ser tratada. Sendo assim, não apenas pela lei 5.811/72 deve ser paga em dobro, como também porque a reclamada ora recorrida, sempre pagou a hora extra em 100%, conforme acordo coletivo acostado aos autos. Dessa forma, devido o pagamento da horas extra como o adicional de 100% também em face da previsão normativa mais benéfica. Desta feita, alternativamente ao não entendimento da nulidade do V. Acórdão que autorizou a dedução de valores pagos a título de AHRA, roga pela reforma do mesmo V. Acórdão para que seja afastada a condenação quanto a compensação dos valores pagos a título de HRA quando do pagamento das horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada.". Insiste na alegada violação dos artigos 7º, XXII, da CF, 457 da CLT, contrariedade à Súmula 264 do TST e colaciona arestos. Nas razões de recurso de revista, o autor destaca o seguinte trecho do acórdão regional (pág. 1676): O Juízo a quo agiu corretamente ao determinar o pagamento de intervalo intrajornada. Como já autorizou a "compensação" (sic, fis. 1.376) do Adicional HRA, sequer há falar em bis in idem, nada havendo a reformar quanto ao tema. Mantenho. Ao exame. Embora neste tema a Petrobras tenha trazido a transcrição integral do acórdão regional, supera-se o óbice processual em razão da decisão tomada pelo STF no julgamento do Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1121633). A Petrobras busca o reconhecimento da validade da norma coletiva que reduziu o tempo dedicado ao intervalo intrajornada. Indica ofensa ao art. 7°, XXVI, da CF. Da análise da tese exposta no acórdão recorrido acerca do tema com as razões de agravo de instrumento da Petrobras, mostra-se prudente o seu provimento para melhor avaliação do recurso de revista da Petrobras, com fins de prevenir possível ofensa ao art. 7°, XXVI, da CF/88. Assim, em face de possível violação do art. 7º, XXVI, da CF, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento da empresa para determinar o processamento do recurso de revista da Petrobras. Logo, uma vez que fora provido o agravo de instrumento da Petrobras, ante a possibilidade de exclusão da referida verba da condenação, julgo prejudicada a análise do agravo de instrumento do autor, no tema em epígrafe. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR - MATÉRIAS REMANESCENTES 1 - CONHECIMENTO O agravo de instrumento é tempestivo, está subscrito por advogado devidamente habilitado e regularmente formado. CONHEÇO. 2 - MÉRITO A Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho admitiu parcialmente o recurso de revista da parte, que, inconformada, manifesta o presente agravo de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado, in verbis: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 29/10/2019 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 11/11/2019 - 1d. 7018176). Regular a representação processual, 1d.813d880. Dispensado o preparo (id. aadac9b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/ATOS PROCESSUAIS/NULIDADE/NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, conforme se vê no julgado, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Sumula 459, do TST). DENEGO seguimento. DURAÇÃO DO TRABALHO/HORAS EXTRAS. Não se vislumbra ofensa ao art. 58, $1ºda CLT, da maneira exigida pelo art. 896, 'c', da CLT, uma vez que restou indicado no v. Acórdão que havia previsão em acordo coletivo pagando a troca de turno sob a rubrica 528 (HR. EXT. TR. TURNO), em valores mais favoráveis ao demandante, não sendo apontadas quaisquer diferenças nos termos negociados com o sindicato. Da mesma forma, não se verifica contrariedade à súmula de nº 366 do TST por conta da peculiaridade acima tratada. DENEGO seguimento quanto ao tema. (...) DURAÇÃO DO TRABALHO/INTERVALO INTERJORNADAS. Não se vislumbra ofensa ao dispositivo ao art. 71, 84º, da CLT, da maneira exigida pelo art. 896, 'c', da CLT, uma vez que restou indicado no v. Acórdão que as disposições do intervalo intrajornada são inaplicáveis ao período entre duas jornadas (intervalo interjornada), não havendo que se falar, pois, no pagamento do período de onze horas fosse quitado como extraordinário. Igualmente, não se verifica contrariedade aos itens I e II da súmula de nº 437 do TST, dado que tal instrumento versa sobre intervalo intrajornada. DENEGO seguimento. Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo de instrumento, verifica-se que a parte não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. No tocante a PERLIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº-A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seus incisos I e IV que: "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (...) IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão", grifamos. A alteração legislativa nesses aspectos constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. A ausência desse requisito formal torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Registre-se, ainda, que a transcrição do trecho do acórdão regional, sem o trecho da petição de embargos de declaração, na alegação de negativa de prestação jurisdicional, não atende o disposto no artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 29.10.2019, na vigência da referida lei, e o recurso de revista não apresenta o trecho da petição de embargos de declaração que consubstanciam a controvérsia, desatendendo, assim, o contido no artigo 896, §1º-A, IV, da CLT. Em relação aos MINUTOS RESIDUAIS, o e. Regional consigna que "A ré cumpriu escorreitamente tal disposição, pagando a troca de turno sob a rubrica 528 ("HR. EXT. TR. TURNO"), e não foram apontadas quaisquer diferenças nos termos. Não há, assim, falar no pagamento, como horas extras, negociados com o sindicato das variações do horário contratual relativo à troca de turnos, mesmo quando estes superarem cinco minutos, haja vista já serem pagos pela média negociada com o Sindicato." (pág. 1674). Logo, para se chegar à conclusão pretendida pela agravante, de que "o requerimento da reclamada no sentido de que seja declarado quitados os minutos residuais é desconexo já que ao dar como quitados os minutos residuais, automaticamente se dão como quitadas todas as horas extras laboradas, o que foge à equidade no presente caso, considerando que o autor laborou além de 08h diárias e 33,36º semanais, como demonstram os cartões de ponto e os demonstrativos de diferença de horas extras. Frise-se, ao confeccionar as diferenças de horas extras o reclamante levou consideração o abatimento das verbas pagas a título de dobra de turno.", necessário seria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula nº 126 desta Corte, o que inviabiliza o prosseguimento da revista. Quanto ao INTERVALO INTERJORNADA, o Tribunal Regional registrou que "Ambas as teses falham, contudo, no mesmo ponto, a saber: o hiato mínimo para refeições e o intervalo entre dois expedientes de labor são institutos distintos, os quais não se confundem. Sendo assim, como tanto a Lei nº 5.811/19/2 quanto os ACT's são claros acerca do objeto de sua disciplina, a saber, o intervalo intrajornada, seu teor é inaplicável ao período entre duas jornadas. O mesmo ocorre com a Súmula 437 do C. TST, a qual regula a quitação do período para refeições." (pág. 1681). Embora o desrespeito, pelo empregador, a essa norma de conteúdo imperativo acarrete a penalidade prevista no artigo 75 da CLT, é inconteste o prejuízo do empregado pela não fruição desse período mínimo de descanso, necessário não apenas para a sua saúde e segurança, mas para assegurar a sua integração com a família e comunidade, dado o caráter protetivo da norma. É certo que a não concessão do intervalo intrajornada gera direito ao trabalhador à sua remuneração como hora extraordinária, de acordo com a disposição contida no § 4º do artigo 71 da CLT. Assim, tomando-se como parâmetro o disposto na Súmula 110 do TST e no artigo 71, §4º, da CLT, conclui-se que as situações de desrespeito ao intervalo mínimo de onze horas entre as jornadas de trabalho ensejam a recomposição do prejuízo causado ao trabalhador, que deve ser remunerado com horas extraordinárias, quando não observado o intervalo interjornadas estabelecido no artigo 66 da CLT. O deferimento limita-se, é claro, às horas de desrespeito, e não ao total do intervalo, no caso da regra do artigo 66 da CLT. Nesse sentido é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 355 da SbDI-1 do TST: INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT. DJ 14.03.08. O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Considerando, pois, que o v. acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, não há que se falar em violação dos artigos 66, 67 e 71, § 4°, da CLT ou em contrariedade à Súmula 437 do TST, sendo desnecessária a análise da divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo e atendidos os pressupostos do artigo 489, § 1º, do CPC/2015, não prospera o presente agravo de instrumento. NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. III - RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, pois tempestivo o recurso, regular a representação processual e o preparo, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1 - CONHECIMENTO 1.1 - PETROLEIRO - INTERVALO INTRAJORNADA - ADICIONAL DE HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO (HRA)- REDUÇÃO EM ACORDO COLETIVO - LEI Nº 5.811/72 Nas razões de revista, reiteradas na minuta de agravo de instrumento, a Petrobrás sustenta que deve prevalecer o acordo coletivo no que tange ao pagamento da hora de repouso e alimentação suprimida, pois são comprovadamente mais benéficos que o art. 3º da Lei nº 5.811/72. Argumenta que deve ser aplicado o princípio da prevalência do negociado. Aduz que o disposto nos ACTs prevêem que o pagamento será efetuado mesmo que o intervalo tenha sido usufruído, o que, por si só, já demonstra que o pagamento efetuado pela Recorrente é mais benéfico do que o previsto na Lei 5.811/72. Isto porque, segundo disposto na Lei 5.811/72, os empregados somente têm direito ao pagamento em dobro quando o intervalo não é usufruído. Alega que foi pactuado na cláusula 16 do Acordo Coletivo em vigor na data do ajuizamento da presente ação, bem como, nos anteriores, que a empresa pagaria 30% (trinta por cento) sobre o salário base, acrescido do adicional de periculosidade, onde coubesse, o que atinge o montante de 39% (trinta e nove por cento) do salário-base. Todavia, o que prevê a lei em análise é o pagamento da hora de repouso e alimentação suprimida em dobro, ou seja, da hora normal trabalhada em dobro. Indica violação dos arts. 7º, VI e XXVI, da Constituição Federal, 3º, II, e § 2º, da Lei nº 5.811/72 Colaciona arestos. Nas razões de recurso de revista, a Petrobras destaca o seguinte trecho do acórdão regional (págs. 1614-1615): Quanto ao intervalo para refeições, nenhuma das partes se contentou com condenação em sentença. demandada insistiu que os valores pagos título de Adicional HRA são suficientes para remunerar todo período suprimido. demandante, de seu turno, impugnou autorização para deduzir citado adicional da condenação relativa ao período para refeições. A sentença, contudo, deve permanecer inalterada. jornada da categoria dos petroleiros regida por legislação específica (Lei nº .81 1/ 1972), qual autoriza redução até mesmo supressão ante necessidade de serviço, determinando apenas satisfação do período em dobro, in verbis (arts. 2º 3º): (...) O parágrafo único do artigo 3º, de seu turno, autoriza compensação entre valor quitado habitualmente "a conta de horas de repouso alimentação" previsto no seu inciso II ("Parágrafo único. Para os empregados que já venham percebendo habitualmente da empresa pagamento conta de horas de repouso alimentação ou de trabalho noturno, os respectivos valores serão compensados nos direitos que se referem os itens II deste artigo"). Este último ponto relevante para caso em exame porque foi negociado com Sindicato da categoria pagamento de uma verba remuneratória nominada "Adicional de Hora de Repouso Alimentação" ou "Adicional HRA", no valor de 39% da remuneração, todos os empregados sujeitos labor em turnos ininterruptos de revezamento, tal como autor. Dessarte, por expressa previsão legal valor devido título supressão do intervalo intrajornada deve ser deduzido de tal verba, paga habitual "a conta de horas de repouso alimentação". irresignação obreira quanto ao tema não prospera. Todavia, como Origem bem apontou, nada há indicar que Adicional HRA suficiente para satisfazer todo período suprimido. Sequer possível chegar ao total por cálculos aritméticos simples, haja vista que benefício calculado partir do saláriobase, enquanto remuneração do intervalo deve ser integrada toda verba de natureza salarial. O Juízo quo agiu corretamente ao determinar pagamento de intervalo intrajornada. Como já autorizou "compensação" (sic, fls. 1.376) do Adicional HRA, sequer há falar em bis in idem, nada havendo reformar quanto ao tema. Mantenho. Ao exame. Cinge-se a controvérsia a se definir a validade de norma coletiva que prevê o pagamento de adicional de 39% a título de hora de repouso e alimentação, em detrimento do disposto no art. 3º da Lei nº 5.811/72 (Petroleiros). Consabido que o Tribunal Superior do Trabalho tem reiteradamente se posicionado no sentido de que deve ser prestigiada a composição espontânea do conflito, tendo em vista o princípio da autonomia privada coletiva consagrado nos artigos 7º, incisos VI, XIII, XIV e XXVI e 8º, inciso VI, da Constituição Federal. Contudo, essa autonomia da vontade das partes não pode ser absoluta, privando o empregado de garantias mínimas previstas na legislação trabalhista. Igualmente é verdade que os pactos coletivos, também garantidos pela Lei Maior, não emprestam validade, por si sós, à supressão ou diminuição de direitos trabalhistas indisponíveis. A flexibilização das condições de trabalho, em princípio possível em matéria de jornada de trabalho, não pode se sobrepor ao princípio da valorização social do trabalho (artigo 1º, IV, da Constituição Federal). É nesse sentido que instrumentos normativos, com conteúdos substancialmente prejudiciais ao trabalhador, por atentar contra sua incolumidade física, máxime aqueles que ainda que de forma indireta suprimam medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho, como é o caso do intervalo mínimo intrajornada, que visa garantir período mínimo para a alimentação e restituição de energias, devem ser reputados inválidos e extirpados do mundo jurídico, conforme disposto na Súmula nº 437, II, do c. TST, de seguinte teor: II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Por outro lado, é certo que o desrespeito ao intervalo mínimo intrajornada, seja pela concessão parcial, seja pela supressão total, enseja a obrigação empresarial de pagar a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, de todo o período correspondente, acrescida de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, à luz da Súmula nº 437, I, do c. TST, de seguinte teor: INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. A presente controvérsia, entretanto, demanda solução, sob o enfoque na Lei nº 5.811/72, que regulamenta a peculiar categoria dos petroleiros, conjugada com a norma coletiva coligida aos autos. Averiguada a circunstância de não se estar tratando de norma em branco, ou seja, de cláusula normativa em branco dando ao empregador a possibilidade de suprimir todos os dias o intervalo intrajornada, mas, sim, de autorização para apenas compensar eventuais reduções. De se notar que, compulsando os autos, observa-se que nem a decisão recorrida nem as decisões das Instâncias Ordinárias enveredaram pela senda do registro da eventualidade, ou não, do labor do Reclamante no período destinado ao repouso e alimentação. Com efeito, as decisões limitaram-se à análise da possibilidade de a norma coletiva estabelecer a redução do percentual a incidir no intervalo em comento, diante dos termos da Lei nº 5.811/72 e da natureza do descanso. Nessas circunstâncias, a questão atual reside apenas no exame da legalidade da disposição contida na norma coletiva, seja pelo prisma de constituir a norma mais favorável, seja pelo enfoque de tratar de direito disponível. Verificando o acervo legal regente do tema, temos que a Lei nº 5.811/72 prevê a possibilidade de manutenção do empregado da indústria petroquímica no seu posto de trabalho, durante o intervalo intrajornada, para garantir a continuidade operacional, in verbis: "Art. 2º Sempre que for imprescindível à continuidade operacional, o empregado será mantido em seu posto de trabalho em regime de revezamento. (...) § 2º Para garantir a normalidade das operações ou para atender a imperativos de segurança industrial, poderá ser exigida, mediante o pagamento previsto no item II do art. 3º, a disponibilidade do empregado no local de trabalho ou nas suas proximidades, durante o intervalo destinado a repouso e alimentação". Na forma do art. 3º, II, da lei em liça, restou garantido o pagamento do intervalo para repouso e alimentação como segue: "Art. 3º Durante o período em que o empregado permanecer no regime de revezamento em turno de 8 (oito) horas, ser-lhe-ão assegurados os seguintes direitos: (...) II - Pagamento em dobro da hora de repouso e alimentação suprimida nos termos do § 2º do art. 2º; (...)". Eis a cláusula do ACT, versando sobre a redução do percentual, in litteris: "Cláusula 16 - Adicional de Hora de Repouso e Alimentação. A Companhia manterá o valor do Adicional de Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), em 30% (trinta por cento) do salário básico efetivamente percebido no mês, acrescido do adicional de periculosidade, onde couber, já consideradas as diversas jornadas trabalhadas, perfazendo assim 39% (trinta e nove por cento) do salário básico, conforme Norma de Compensação de Empregados, para aqueles empregados que trabalham em Turno Ininterrupto de Revezamento de 8 (oito) horas ou mais." (folha 35) Primeiramente, entendo estarmos diante de norma coletiva válida, que negocia redução salarial autorizada pela Constituição Federal, nos moldes do art. 7º, VI, não sendo, pois, norma infensa à negociação coletiva, uma vez que autorizada a permanência no serviço durante o intervalo para repouso e alimentação pela Lei nº 5.811/72. No que concerne à incidência da norma mais favorável, tenho que a norma coletiva apresenta duas vantagens em relação à lei (art. 3º, II, da Lei nº 5.811/72): a) a base de cálculo elastecida, que não é a hora de trabalho, mas o salário básico; e, b) a estipulação do adicional de 39% de forma fixa, ainda que o empregado tenha usufruído do intervalo. Feitas essas considerações, assinalo que o art. 620 da CLT encapsula, segundo a exegese adotada no Direito do Trabalho pátrio, a teoria do conglobamento como critério para adoção da norma mais favorável. Tal teoria, como cediço, reza que a opção deve recair sobre o conjunto global de uma determinada fonte formal em detrimento automático de outra, sem que haja pinçamento de comandos de regramentos jurídicos diversos, formando um agrupamento de dispositivos por aglutinação. A par de várias Turmas do TST virem decidindo em contrário, é dizer, no sentido da invalidade da norma coletiva que suprimiria o intervalo intrajornada, em desconformidade com a Súmula 437 do TST, há julgado da 8ª Turma, que penso partir de premissa legal correta, qual seja, a de que é autorizada por lei, na situação dos petroleiros, a supressão do intervalo, em hipótese de manutenção operacional, e que consigna, verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. PETROLEIROS. NORMA COLETIVA. Verifica-se que a supressão do intervalo intrajornada aos empregados petroleiros é autorizada pela Lei 5.811/72, e a norma coletiva apenas dispõe sobre a forma de pagamento. Conforme consignado pelo Regional, a norma coletiva prevê o pagamento da indenização referente à supressão do intervalo intrajornada na base de 39% sobre o valor do salário-base, assegurando ao empregado uma remuneração superior àquela prevista pela Lei nº 5.811/72, a qual impõe o pagamento em dobro da hora de repouso e alimentação. Diante do contexto delineado, inviável o conhecimento do recurso por violação do artigo 3º, II, da Lei 5.811/72, contrariedade à Súmula nº 437 do TST ou divergência jurisprudencial. 2. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O adicional de periculosidade habitualmente pago é calculado apenas sobre o salário básico, sem o acréscimo resultante de gratificações, prêmios, adicionais ou quaisquer outras parcelas, ainda que de natureza remuneratória, nos termos do artigo 193, § 1º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (TST-AIRR-1270-54.2012.5.01.0206, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT de 03/11/2015). E no âmbito da 2ª Turma do TST, vazou o seguinte entendimento, que transcrevo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ANTES DA ÉGIDE DA LEI 13015/2014. CÁLCULO DO INTERVALO INTRAJORNADA. NORMA COLETIVA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 3º, DA LEI 5811/72 E CONTRARIEDADE À SÚMULA 437, DO TST, NÃO CONFIGURADAS. PRECEDENTES. Trata a controvérsia acerca de alteração do percentual remuneratório previsto em lei para as situações de não concessão do intervalo intrajornada. O Regional, soberano na análise das provas, concluiu que, "após confrontada a norma coletiva com a Lei n° 5.811/72, foi verificado que o adicional aplicado pela norma coletiva é mais favorável que aquele previsto em lei". Assim, não se vislumbra a alegada violação legal e contrariedade a entendimento sumulado desta Corte, pois da análise dos registros fáticos feitos pelo órgão julgador, ao contrário do que foi alegado pelo agravante, não é possível concluir de modo diverso. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...]" (TST-AIRR-1808-50.2012.5.01.0201, Rel. Desembargador Convocado Cláudio Armando Couce de Menezes, 2ª Turma, DEJT de 29/10/2015). No mesmo sentido, a SBDI-1 desta Corte, examinando o E-ED-RR-1150-11.2012.5.01.0206, na sessão de julgamento ocorrida em 9/6/2016, decidiu, por maioria, pela validade da norma coletiva em caso análogo ao dos autos, ficando como redator designado Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, in verbis: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. HRA. REDUÇÃO EM ACORDO COLETIVO. LEI Nº 5811/72. PROVIMENTO 1. Cinge-se a controvérsia em torno da validade da cláusula de acordo coletivo que prevê o pagamento do adicional de hora repouso alimentação (AHRA) em 39% (trinta e nove por cento) do salário base do empregado que trabalha na indústria petroquímica, face ao conflito normativo da referida cláusula com o disposto no artigo 3º, I, da Lei nº 5.811/72, que estabelece ser devido o pagamento em dobro da hora de repouso e alimentação suprimida nos termos do § 2º do artigo 2º da mesma Lei. 2. A egrégia Oitava Turma, ao analisar o recurso de revista do reclamante, concluiu que a cláusula coletiva que previa o adicional de 39% para o intervalo para repouso e alimentação era menos benéfica ao trabalhador e, por isso, reputou-a nula. 3. Com efeito, enquanto a lei prevê o pagamento de 100% (cem por cento) da hora de repouso e alimentação suprimida durante período em que empregado permanecer trabalhando no regime de revezamento em turnos de 8 (oito) horas, a previsão da norma coletiva é no sentido de pagar o Adicional de Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), em 30% (trinta por cento) do salário básico efetivamente percebido no mês, acrescido do adicional de periculosidade, perfazendo assim 39% (trinta e nove por cento) do salário básico, independentemente de ter sido o intervalo usufruído ou não. 4. Diante desse contexto, ressalvados casos excepcionais, a norma coletiva se apresenta mais favorável, sendo que, no presente caso, o reclamante não se desincumbiu do ônus de provar o contrário. 5. De mais a mais, incumbe ressaltar que o acolhimento da pretensão do reclamante culminaria em bis in idem, haja vista que já obteve o pagamento nos moldes da norma coletiva. 6. Assim merece reforma o v. acórdão turmário para se restabelecer o v. acórdão regional que excluiu da condenação o pagamento das diferenças salariais referentes à HRA. Precedentes. 7. Recurso de embargos conhecido e provido. ( E-ED-RR - 1150-11.2012.5.01.0206 , Redator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 21/10/2016) Ademias, o STF, em recente decisão proferida no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), fixou a tese jurídica de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis " (destaquei). Sobre o aspecto destacado, importa registrar que, segundo notícia extraída do sítio eletrônico da Suprema Corte, na ocasião do julgamento do ARE 1121633 (Tema 1.046), em que se discutiu a flexibilização do direito às horas in itinere , prevaleceu o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes (Relator), no sentido de que, ainda que a questão esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, a própria Constituição Federal permite a negociação coletiva em relação aos referidos temas, ficando vencidos os Exmos. Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que entendiam que, estando o direito relacionado com horas extras, seria inadmissível a negociação coletiva. (https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=488269&ori=1 , extraído em 28/07/2022). A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CF. Ante o exposto, concluo pela impossibilidade de aplicação da Súmula 437 desta Corte, visto que não se amolda ao caso específico dos autos, que o torna um "distinguishing" em relação aos demais. Portanto, considero válida a negociação coletiva e constatando ser a norma coletiva a mais favorável, o recurso de revista merece conhecimento. CONHEÇO do recurso de revista por afronta ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. 2 - MÉRITO 2.1 - PETROLEIRO - INTERVALO INTRAJORNADA - ADICIONAL DE HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO (HRA)- REDUÇÃO EM ACORDO COLETIVO - LEI Nº 5.811/72 Conhecido o recurso de revista por violação de dispositivo da Constituição Federal, DOU-lhe PROVIMENTO para declarar a validade da norma coletiva e, por consequência, julgar improcedente o pedido de pagamento de horas extras e reflexos decorrentes da supressão do intervalo intrajornada previsto na Lei nº 5.811/72. IV - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1 - CONHECIMENTO MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS O autor pugna pela exclusão da penalidade pela oposição de embargos declaratórios protelatórios, sob o argumento de que não possuía o intuito de procrastinar o feito. Aponta violação dos artigos 5º, LV da Constituição Federa e 1.026, § 2º, do CPC. A parte transcreveu em seu recurso de revista, às págs. 1.687-1.688, o seguinte trecho do acórdão recorrido: DO INTUITO PROTELATÓRIO 14- Em tempos de busca pela razoável duração e celeridade do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), pelo total acesso à Justiça (inc. XXXV) e de propostas de mudanças legislativas para o aumento da eficiência da tutela jurisdicional, não é admissível que os litigantes continuem a utilizar os embargos de declaração como sucedâneo de recurso com devolutividade ampla, procrastinando o regular andamento processual e fazendo movimentar o Poder Judiciário de forma nitidamente desnecessária, completamente em vão. 15- Colho a propósito a seguinte ementa: , RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSIÇÃO DE MULTA. APLICAÇÃO DO ART. 538, PARAGRAFO UNICO, CC. ARTS. 14, II E III, E 17, VII, DO CPC. Quando abusiva a interposição de embargos declaratórios, manifestamente protelatórios, deve o Tribunal condenar o embargante a pagar multa ao embargado (STF, ED-CC 7.498-1-SP, Rel Min. CEZAR PELUSO, DJ n.º 117, publicado em 27.06.2008). 16- Ora, resta cristalino, em face de todo o examinado, que o embargante, de maneira temerária, está alongando indevidamente o andamento do feito. Declaro, pois, que os seus embargos são manifestamente protelatórios e, com espeque no disposto no art. 1.026, 8 2º, do Novo Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável por força do estatuído no art. 769 da CLT, condeno-o a pagar à reclamada a multa de 1% (R$ 450,00), calculada sobre o valor atribuído à causa, de R$ 45.000,00 (fls. 20). 17- Estabeleço desde já que os benefícios da Justiça Gratuita não abarcam a isenção do pagamento da presente multa tendo em conta que os mecanismos os quais garantem o direito de acesso à Justiça não são concedidos para quem deles abusa. À análise. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, estabelece as hipóteses em que cabíveis os embargos de declaração: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material. No art. 1.026, §2º, dispõe que "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa". O eg. Tribunal Regional entendeu que "Ora, resta cristalino, em face de todo o examinado, que o embargante, de maneira temerária, está alongando indevidamente o andamento do feito.". Assim, considerou meramente procrastinatórios os embargos declaratórios do autor. Logo, opostos embargos de declaração contra o v. acórdão por mero inconformismo com a decisão desfavorável proferida, correta a aplicação de multa por se tratar de embargos de declaração protelatórios. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista do autor. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento da Petrobras para determinar o processamento do recurso de revista; II - conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento do autor; III - conhecer do recurso de revista da Petrobras, quanto ao tema "PETROLEIRO - INTERVALO INTRAJORNADA - ADICIONAL DE HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO (HRA)- REDUÇÃO EM ACORDO COLETIVO - LEI Nº 5.811/72", por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a validade da norma coletiva e, por consequência, julgar improcedente o pedido de pagamento de horas extras e reflexos decorrentes da supressão do intervalo intrajornada previsto na Lei nº 5.811/72. Prejudica a análise do agravo de instrumento do autor no tema "PETROLEIRO - INTERVALO INTRAJORNADA - ADICIONAL DE HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO (HRA)- REDUÇÃO EM ACORDO COLETIVO - LEI Nº 5.811/72 - COMPENSAÇÃO"; IV - Não conhecer do recurso de revista do autor. Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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Processo nº 0808861-27.2022.8.23.0010

ID: 325150890

Tribunal: TJRR Órgão: 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808861-27.2022.8.23.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

2025 Sentena Processo n. 080886127.2022.8.23.0010 Joana do Esprito Santo Pereira e outros

Advogados:

LEONARDO MARTINS WYKROTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 1 de 20 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima… JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 1 de 20 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br Processo n.º: 0808861-27.2022.8.23.0010 Autora: JOANA DO ESPÍRITO SANTO PEREIRA PINHEIRO Corréus: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA e TROPICAL VEÍCULOS LTDA SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I - Relatório: 1. A parte autora JOANA DO ESPÍRITO SANTO PEREIRA PINHEIRO ajuizaram “ação de obrigação de fazer c/c danos morais com pedido de antecipação de tutela” em desfavor da parte requerida FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA e TROPICAL VEÍCULOS LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. 2. A autora alega que, em 08 de abril de 2016, firmou contrato de compra e venda com a 1ª requerida, por meio do qual adquiriu o veículo modelo FIAT/TORO FREEDOM, 1.8, 16V, AT6, FLEX, 4 portas, ano/modelo 2017, pelo valor de R$ 83.165,10 (oitenta e três mil, cento e sessenta e cinco reais e dez centavos), conforme documentos acostados à exordial. 3. Aduz que o veículo foi adquirido com garantia contratual de 03 (três) meses fornecida pela concessionária e de 05 (cinco) anos conferida pela montadora, ora 2ª requerida, com validade até o ano de 2022. 4. Sustenta que, em 04 de outubro de 2018, ainda durante o período de vigência da garantia contratual, após revisão de troca dos filtros de combustível e óleo, e apresentando perda de potência no motor, o veículo foi subitamente consumido por incêndio de origem não proposital, o que resultou em sua perda total. 5. Relata que o sinistro ocorreu enquanto a autora transitava em via pública, ao término de um dia de trabalho, transportando produtos alimentícios de sua produção. Diante da situação, foi acionado o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima para contenção das chamas, as quais destruíram completamente o automóvel em questão. 6. Juntamente com a petição inicial, a autora apresentou laudo de investigação de incêndio n.º 044/CIPI/2019, elaborado pelo 1º Tenente QOCBM WENDERSOM CARLO BRITO DA SILVA. No referido laudo, foi constatado que a propagação do incêndio se deu de forma célere em razão da composição do veículo, formado por materiais inflamáveis como polímeros, fluidos e componentes JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 2 de 20 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br metálicos, sendo a condução térmica a principal forma de disseminação das chamas. O documento também atesta que os danos materiais foram totais, comprometendo todos os sistemas do veículo, inclusive o computador de bordo, configurando perda total. 7. A autora informa que, ao realizar diligências informais e buscas em meios de comunicação, tomou conhecimento de que outros consumidores enfrentaram situações semelhantes com o mesmo modelo de veículo, após revisões rotineiras de troca de óleo e filtros, culminando igualmente em incêndios repentinos. Ressalta a existência de recall divulgado pela montadora, envolvendo 111 unidades da picape Fiat Toro, anos/modelo 2019 e 2020, equipadas com motor 2.0 turbo diesel, em virtude de falha no coxim do motor que, em caso de colisão frontal, poderia ocasionar deslocamento do motor e vazamento de combustível, com risco de incêndio. 8. Afirma que, diante da perda patrimonial e da ausência de resposta satisfatória por parte das requeridas, não restou alternativa senão a judicialização do conflito, visando à substituição do veículo e ao ressarcimento pelos danos morais sofridos. 9. Requer, liminarmente, a antecipação dos efeitos da tutela, com a imediata substituição do veículo por outro da mesma espécie e em perfeitas condições de uso. 10. Postula, ainda: a) A concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) A citação das requeridas para, querendo, apresentarem defesa; c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor; d) A condenação das requeridas à substituição do veículo e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e) A condenação das rés ao pagamento de honorários advocatícios, não inferiores a 15% sobre o valor da condenação, além das custas processuais; f) Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, incluindo o depoimento pessoal das partes, oitiva de testemunhas e eventual produção de prova pericial; g) Atribuiu à causa o valor de R$ 103.165,10 (cento e três mil, cento e sessenta e cinco reais e dez centavos). 11. No EP.06 foi indeferido o pedido de tutela de urgência. No EP.11 foi concedido os benefícios da Justiça gratuita. 12. No EP.33, a parte requerida FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. (“FCA”) apresentou contestação. Em preliminares impugnou o pedido de JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 3 de 20 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br justiça gratuita; decadência do pleito de devolução do valor pago pelo bem, e prescrição do pleito indenizatório; inépcia da inicial; ilegitimidade ativa. 13. Alegou para tanto que, a FCA seria empresa de renome no setor automotivo nacional e internacional, com rígidos padrões de qualidade e satisfação ao cliente. E, que oferece programa de garantia estendida, conforme modelo do veículo, que ultrapassa o prazo legal de 90 (noventa) dias. 14. Disse que, no presente caso, não se verificaria vício de fabricação ou falha no produto, uma vez que o veículo possui mais de dois anos de uso e sua garantia contratual de 36 (trinta e seis) meses teria expirado, e que a autora teria deixado de realizar as revisões obrigatórias em rede autorizada. Ademais, o incêndio teria ocorrido sem qualquer indício técnico que comprovaria relação com defeito de fabricação, sendo possível a intervenção de agentes externos ou uso indevido. 15. E continuou relatando que, o veículo, fabricado em 2016, encontrava-se fora da garantia, sem histórico de revisões em rede credenciada. O laudo do Corpo de Bombeiros indicaria foco inicial na mangueira de combustível, pouco após substituição do filtro, realizada fora da rede autorizada. Assim, a responsabilidade pelo incidente não poderia ser imputada à empresa requerida. 16. Disse que a autora não teria demonstrado nexo causal entre o alegado defeito e os danos reclamados, tampouco teria comprovado os prejuízos materiais e morais alegados. A indenização por danos materiais/lucros cessantes careceriam de prova efetiva, como determina o art. 402 do Código Civil. Também não teria comprovado a perda de receita, sendo necessária a juntada de documentos como comprovantes de renda. 17. No tocante aos danos morais, inexistiria prova de sofrimento relevante. O fato se enquadraria como mero aborrecimento, não gerando indenização. Ademais, mesmo que se admitisse algum valor, este deveria observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo impugnado o montante pleiteado R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 18. Ressalta-se, ainda, que a autora não poderia ser considerada consumidora final, já que utilizava o veículo para fins profissionais, afastando-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inviável, portanto, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, I, do CPC. 19. Ao final formulou os pedidos: a) Manutenção da decisão que indeferiu a justiça gratuita; b) Reconhecimento da decadência (pedido redibitório) e JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 4 de 20 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br prescrição (indenização); c) Indeferimento da petição inicial por inépcia; d) Reconhecimento da ilegitimidade ativa; e) Julgamento pela total improcedência dos pedidos; f) Subsidiariamente, caso deferida indenização, que os valores sejam limitados ao efetivamente comprovado, com danos morais fixados com moderação; g) Afastamento da aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova, h) Requer a produção de provas, inclusive pericial, e expedição de ofício à SUSEP para verificar eventual seguro e pagamento de indenização referente ao veículo; i) Requer, por fim, a habilitação do advogado Leonardo Martins Wykrota (OAB/MG 87.995) para fins de intimação. 20. A segunda requerida TROPICAL VEÍCULOS LTDA apresentou contestação no EP.62. Em preliminar impugnou os benefícios da Justiça gratuita; decadência do direito de restituição e/ou abatimento dos valores pagos; prescrição do pleito indenizatório; prescrição trienal; impossibilidade do pleito indenizatório, bem com como não caracterização da relação de consumo. 21. A requerida Concessionária Tropical Veículos LTDA, alegou que em que pese as alegações iniciais, sempre esteve à disposição para prestar qualquer serviço de sua responsabilidade, seja por garantia ou contratação direta, pautando-se pela qualidade e satisfação do cliente. 22. O veículo teria sido adquirido pela Autora em 08/04/2016, e teria passado por manutenções regulares na concessionária até 10/08/2018. Contudo, em 04/10/2018, após serviço ter sido realizado em oficina não autorizada, o veículo sofreu incêndio, sendo a própria Autora quem informou que houve erro na instalação da mangueira de combustível, o que causou o sinistro. Inclusive, foi relatado que a responsável pela oficina assumiu o erro e se comprometeu a ressarcir o dano. 23. Assim, inexiste nexo de causalidade entre o acidente e qualquer conduta da Concessionária, uma vez que a manutenção teria sido realizada fora da rede autorizada, o que romperia a garantia do veículo e eximiria a Requerida de qualquer responsabilidade. 24. Quanto aos danos materiais e morais, não teria havido comprovação mínima da participação da Requerida nos fatos, tampouco provas do abalo sofrido. A Autora estaria agindo com evidente má-fé ao ajuizar a demanda após quatro anos do ocorrido, sem apresentar documentos comprobatórios dos supostos prejuízos. No que tange aos lucros cessantes, não houve qualquer demonstração concreta ou fundamentada de prejuízo econômico. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 5 de 20 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br 25. Por fim, destacou que não caberia a inversão do ônus da prova, dado que as alegações da Autora seriam genéricas, desprovidas de verossimilhança e destituídas de elementos mínimos que justificassem o acolhimento da demanda. 26. Diante disso, requereu: a) O reconhecimento da decadência e prescrição dos pedidos; b) A rejeição dos pedidos iniciais por sua indeterminação; c) A total improcedência da ação, em razão da culpa exclusiva da Autora; d) O não reconhecimento da relação de consumo e a inaplicabilidade do CDC; e) Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos; f) Nestes termos, Pede deferimento. 27. Houve réplica no EP.67, ratificando os termos da exordial. 28. Houve decisão saneadora no EP.81. Despacho de autoinspeção judicial no EP.97. Decisão interlocutória no EP.99 com a nomeação de perito. O laudo pericial foi juntado no EP.152. As partes se manifestaram nos EPs. 162, 163 e 164. 29. Os autos vieram conclusos no EP.165. 30. É o breve relato. Decido. II - Fundamentação: 31. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, consoante o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de requerimento pela ré para produção de prova pericial, a quem incumbia provar a licitude dos descontos. 32. Ademais, temos em conta que os elementos de convicção acostados são hábeis a sustentar a linha decisória, pois já oportunizados contraditório e ampla defesa, restando os autos conclusos para sentença. 33. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades ou irregularidades a sanar. Também não vislumbro qualquer vício impeditivo de julgamento do mérito, estando ausentes as hipóteses dos artigos 330 e 485 do Código de Processo Civil. 34. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. 35. Passo a decidir sobre as preliminares arguidas pelas partes requeridas. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 6 de 20 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br Da Impugnação aos Benefícios da Justiça Gratuita: 36. Afasto a impugnação à gratuidade da justiça, pois a parte impugnada cumpriu os requisitos legais para a concessão dos benefícios da assistência judiciária, juntando aos autos os respectivos documentos comprobatórios (EP.09). 37. Na impugnação à concessão da assistência judiciária, deveria a requerente produzir provas que demonstrassem que a impugnada tem condições de arcar com as despesas do processo, ônus do qual não se desincumbiu, não basta apenas argumentos desprovidos de provas de que a parte autora tenha alterado sua situação financeira. Da Inépcia Da Petição Inicial: 38. Verifico que a preliminar de inépcia da inicial não prospera, pois dos fatos nela narrados decorrem claramente as consequências jurídicas referidas pela parte autora. Ademais, a parte requerida teve ampla possibilidade de conhecer o relato da narrativa que dá ensejo à pretensão (causa de pedir remota), bem como de deduzir defesa de forma a evidenciar a resistência ao pedido, o que realmente acabou por ocorrer, sem que restasse prejudicado a faculdade processual da parte requerida. 39. Ademais, a parte autora formulou pedido útil e necessário, qual seja, substituição do veículo e dano moral, etc, lançando mão da via processual adequada. A exordial preenche adequadamente os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. 40. Portanto, a petição inicial é apta, pois permite a compreensão das alegações e permite o pleno exercício do direito de defesa, razão pela qual deve ser rejeitada. Da Decadência/Prescrição: 41. Não merece acolhimento a preliminar de decadência/prescrição suscitada pela Requerida. 42. Primeiramente, cumpre destacar que a presente demanda foi proposta com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, o qual estabelece regras específicas e protetivas ao consumidor. Nos termos do art. 27 do CDC, o prazo prescricional para a reparação de danos causados por fato do produto ou serviço é de cinco anos, contados da data em que o consumidor teve conhecimento do dano e de sua autoria. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 7 de 20 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br 43. No caso em tela, salvo melhor juízo, a Autora não teve ciência imediata da causa exata do incêndio, tampouco da vinculação técnica entre o vício e a responsabilidade do fornecedor, sendo necessária a apuração técnica e probatória, inclusive com base em laudos, para comprovação da origem do sinistro e eventual falha na prestação do serviço. 44. Além disso, não se trata de vício redibitório, mas sim de fato do produto, que é regido por prazo prescricional, e não decadencial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao distinguir vício do produto (decadência) de fato do produto que gera dano (prescrição quinquenal). 45. Sobre a distinção entre vício redibitório e fato do produto, importante esclarecer o seguinte: Do Vício Redibitório: 46. O vício redibitório constitui defeito oculto na coisa, existente ao tempo da contratação, que a torna imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminui significativamente o valor. Esta modalidade de vício está disciplinada nos artigos 441 a 446 do Código Civil brasileiro e caracteriza-se por: 1. Ser preexistente ou contemporâneo à aquisição do bem; 2. Não ser perceptível mediante exame comum do adquirente (oculto); 3. Comprometer a funcionalidade ou valor do bem; 4. Permitir ao adquirente pleitear a redibição (devolução) ou o abatimento proporcional do preço. Do Fato do Produto: 47. Por sua vez, o fato do produto contempla situação jurídica diversa, regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, especificamente nos artigos 12 a 17, referindo-se a defeitos que causam danos à segurança do consumidor. Suas principais características são: 1. Tratar-se de defeito que ultrapassa a mera inadequação do produto, causando danos à saúde ou segurança do consumidor; 2. Configurar hipótese de responsabilidade civil pelo fato da coisa; 3. Gerar obrigação de indenizar danos materiais e morais além da simples substituição do produto; 4. Submeter-se a regime probatório e prescricional distinto daquele aplicável aos vícios redibitórios. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 8 de 20 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br Da Distinção Fundamental: 48. A afirmação "não se trata de vício redibitório, mas sim de fato do produto" indica uma importante distinção técnico-jurídica:  No vício redibitório, o problema limita-se à funcionalidade ou valor intrínseco da coisa, sem gerar riscos ou danos externos;  No fato do produto, o defeito transcende o bem em si, acarretando prejuízos à incolumidade físico-psíquica do consumidor ou terceiros. 49. Esta distinção possui consequências práticas relevantes quanto ao prazo para reclamação, ônus da prova, extensão da responsabilidade e natureza da pretensão reparatória. 50. Portanto, sendo a demanda proposta em 23/03/2022, e tendo o fato (incêndio) ocorrido em 04/10/2018, não se operou a decadência, bem como também não a prescrição, haja vista que a pretensão está dentro do prazo legal de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 51. Nesse sentido, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. VEÍCULO ADQUIRIDO ZERO KM, QUE APRESENTOU PROBLEMAS DESDE OS PRIMEIROS DIAS DE USO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. HIPÓTESE DE DECADÊNCIA QUE SE AFASTA. PRAZO PRESCRICIONAL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. ANÁLISE CASUÍSTICA. NÃO OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal é no sentido de que "o Código de Defesa do Consumidor estabelece dois regimes jurídicos para a responsabilidade civil do fornecedor: a responsabilidade por fato do produto ou serviço (arts. 12 a 17) e a responsabilidade por vício do produto ou serviço (arts. 18 a 25)", acrescentando "a distinção entre ambas reside em que, na primeira, além da desconformidade do produto ou serviço com uma expectativa legítima do consumidor, há um acontecimento externo (acidente de consumo) que causa dano material ou moral ao consumidor" (REsp n. 1.303.510/SP, relator Ministro JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 9 de 20 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 3/11/2015, DJe de 6/11/2015). 2. De acordo com o entendimento firmado por esta Corte Superior, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC nas ações nas quais se discute a reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço. 3. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, devendo ser analisado caso a caso. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.079.896/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 21/9/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2. "Não há falar em decadência pelo transcurso do prazo nonagesimal de que trata o art. 26, inciso II, do CDC, quando a causa de pedir eleita pela parte autora desborda da simples pretensão de reclamar da existência de vício do produto, consubstanciando, em verdade, pleito de reparação por danos materiais e morais decorrentes da prática de ilícito civil." (AgRg no REsp 1544621/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/11/2015, DJe 10/11/2015). 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.885.412/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/12/2021.) JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 10 de 20 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROPAGANDA ENGANOSA. DECADÊNCIA. PRAZO NONAGESIMAL. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, o prazo decadencial de 90 (noventa) dias, a que alude o art. 26, II, do CDC, não se aplica à pretensão em caso de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fato do produto, devendo ser observado o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 995.064/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/5/2017, DJe de 01/06/2017.) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APREENSÃO DE MOTOCICLETA PELA AUTORIDADE POLICIAL SOB A ACUSAÇÃO DE ADULTERAÇÃO DO NÚMERO DO CHASSI. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO. ART. 27 DO CPC. SÚMULA Nº 83 DO STJ. NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 20.000,00. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO 1. Aplica-se a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC nas ações nas quais se discute a reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço. Incidência da Súmula nº 83 do STJ ao caso concreto. 2. A mudança da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no tocante à responsabilidade dos fornecedores de veículo automotor, quando comprovada a alteração do seu chassi, e ao valor da indenização devida, é providência inviável no âmbito deste recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 659.694/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/10/2015, DJe de 26/11/2015.) (Grifei) 52. Diante disso, rejeito a preliminar de Prescrição/Decadência, posto que aplica-se no caso em análise o prazo quinquenal. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 11 de 20 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br Da Ilegitimidade Ativa: 53. A parte requerida FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. (“FCA”) alegou ilegitimidade ativa da autora, sob o argumento de que a requerente não teria apresentado o CRLV, que comprovasse que o veículo automotor objeto da lide fosse de propriedade da autora. 54. Sem mais delongas a esse respeito, posto que a cópia do contrato/proposta de venda nº.2167532, emitida em 08/04/2016, pela própria segunda requerida Tropical Veículos Ltda, cuja revendedora é representante da também requerida FIAT CHRYSLER AUTOM. BRASIL LTDA, juntada no EP.1.4, demonstra que a venda realizada por àquela empresa foi em favor da autora, fato que por si só refuta a preliminar. 55. Por não haver outras preliminares, passo ao julgamento do mérito. Do mérito: 56. Funda-se a lide em “ação de obrigação de fazer c/c danos morais com pedido de antecipação de tutela”, sob o argumento de que pouco tempo após a realização da compra do veículo e em plena vigência da garantia contratual, mais especificamente no dia 04 de Outubro de 2018, após uma revisão de troca dos filtros de combustível e óleo, por também na oportunidade apresentar na ocasião perda de potência no motor, o veiculo foi totalmente destruído em decorrência de um incêndio não proposital. 57. As requeridas, por sua vez, rechaçaram os argumentos da autora alegando ausência de vício no produto, bem como ausência de responsabilidade, bem como de indenização ao pleito da autora. 58. A relação jurídica apreciada possui natureza consumerista, assim, as partes encaixam-se nos conceitos previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC, sem desprezar a aplicação de outras normas para a solução do caso. 59. Pois bem, extrai-se dos autos que as partes celebraram avença de venda e compra de veículo modelo FIAT/TORO FREEDOM, 1.8, 16V, AT6, FLEX, 4 portas, ano/modelo 2017, pelo valor de R$ 83.165,10 (oitenta e três mil, cento e sessenta e cinco reais e dez centavos) na concessionária TROPICAL VEÍCULOS LTDA. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 12 de 20 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br 60. Diante disso, e em razão da necessidade de esclarecimento sobre os fatos narrados pela parte autora, foi determinado a realização de exame pericial no automóvel, a fim de verificar se havia defeito de fabricação ou não no veículo, objeto desta lide. 61. A seguir, passo a tratar sobre o Laudo Técnico Pericial realizado no automóvel, o qual foi juntado no EP.152. Do Laudo Técnico Pericial: 62. Pois bem, o exame pericial realizado no automóvel, e ao responder ao quesitos formulados pelas partes o expert chegou a seguinte conclusão: “(...)” XV – PERÍCIA INDIRETA E CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS • Histórico de Manutenções e Verificações do Veículo É importante destacar que, ao longo das idas do veículo à concessionária, foram realizadas algumas manutenções. No entanto, houve um intervalo significativo entre a Ordem de Serviço (OS) 0111332, de 29/08/2016, com quilometragem de 5.405 km, e a OS 0120266, de 27/11/2017, com quilometragem de 56.869 km. Esse grande intervalo entre as OS, indica indício que o veículo provavelmente passou por manutenções realizadas fora da rede autorizada da concessionária durante esse período. Adicionalmente, na OS 0125381, de 31/07/2018, com quilometragem de 84.549 km, foi realizada a verificação na tubulação de combustível, sem que nenhuma anormalidade fosse relatada nos documentos. Essa informação é relevante no contexto da análise das possíveis causas do incêndio. Observou-se que a maioria dos recalls relacionados à alimentação de combustível, filtros de combustível e possíveis incêndios referiam- se a veículos com motorização do tipo ciclo diesel, diferente da motorização do veículo em questão, que utiliza o sistema flex (gasolina/etanol). Por fim, verificou-se, com base no chassi do veículo, que não há recalls disponíveis ou pendentes para este modelo específico. Isso reforça que, do ponto de vista da concessionária e do fabricante, não foram detectadas anormalidades no veículo que justificassem intervenções adicionais. Na Ordem de Serviço (OS) 0125661 (última passagem do veículo pela concessionária), de 10 de outubro de 2018, com JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 13 de 20 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br quilometragem de 85.675 km, não foi realizada nenhuma manutenção que abrangesse especificamente os fluidos de combustível. Essa constatação é relevante para reforçar que, no âmbito dessa OS, não houve intervenções que pudessem ter relação direta com o incêndio. • LAUDO DE INVESTIGACAO DE INCENDIO N° 044/CIPI/2019 O laudo apresentado pelo Corpo de Bombeiros Militares de Roraima informa adicionalmente em dois momento no laudo o motivo do incêndio. Em trechos, é mencionado que o incêndio teria se iniciado na mangueira de combustível, responsável pela alimentação do motor de combustão. Por outro lado, na parte destinada à descrição da causa e subcausa, o laudo indica que, devido aos danos causados pelas chamas, tornou-se impossível verificar e constatar de qual parte específica do automóvel estava vazando combustível, uma vez que grande parte dos componentes e peças do veículo foi consumida pelo fogo. No entanto, ao analisar as informações presentes no laudo dos Bombeiros do Corpo de Militares de Roraima, observa-se a menção de que o veículo havia passado por uma manutenção recente, citando como item manutenido o filtro de combustível. Também há o no laudo de investigação de incêndio da ocorrência, que fora realizado uma queima controlada no líquido encontrado na via, constatando que o fluido encontrado no local tinha características combustíveis de origem fóssil devido ao cheiro característico de gasolina. Essa informação correlaciona os itens que foram manutenidos na oficina fora da rede autorizada FIAT com o fluido identificado pelo militar. Ao analisar as fichas de passagem do veículo na concessionária, observou-se um lapso temporal significativo entre as revisões, excedendo o limite de 30 dias ou 1.000 km indicado no manual. Isso sugere que, caso as manutenções tenham sido realizadas, elas não ocorreram dentro da rede autorizada. Essa situação caracteriza a perda da garantia, exposto na Figura 10. Adicionalmente, o relato do condutor do veículo, informando que este passou por uma manutenção recente, desta forma, reforça que o veículo não estaria mais coberto pela garantia da montadora, pois a manutenção não foi realizada por uma concessionária credenciada Fiat. (Grifei) “(...)” JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 14 de 20 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br 63. E concluiu o douto Perito o seguinte: “(...)” XVI – CONCLUSÃO Com base na Pericia indireta, realizada por meio da análise das documentações anexadas ao processo, foram levantados pontos importantes sobre as manutenções realizadas na concessionária. De acordo com os registros disponíveis, não foi identificada nenhuma manutenção, realizada pela concessionária FIAT, no sistema de combustível que pudesse ter correlação direta com o incêndio ocorrido. Conclui-se do ponto de vista pericial, resgantando os objetivos delimitados no escopo deste laudo, que inexiste vício oculto identificado no veículo, baseando-se nos tipos de registros de manutenções do veículo anexados ao processo, bem como a inexistência de similaridades com recalls de veículos do modelo FIAT TORO 2016/2017 1.8 Flex motor E.TORQ ao sistema de alimentação de combustível, bem como a outro componente que associado que contribua ao inicio de um incêndio. Possuem indícios que o incêndio ocorreu devido ao vazamento no sistema de alimentação do veículo. Contudo, não é possível afirmar se a última manutenção realizada em oficina não credenciada FIAT foi crucial à ocorrência do incêndio. Por esta prejudicada em função das provas pericidadas/apresentadas. “(...)” 64. Impende salientar que o laudo técnico elaborado por profissional de reconhecida expertise, cujas conclusões não foram objeto de impugnação específica pelas partes mediante contraprova pericial, permanece incólume quanto à sua validade probante, assim como não foi refutada, tempestiva e adequadamente, a informação referente a possível realização de procedimentos de manutenção do veículo em estabelecimento não credenciado pela rede autorizada. Destarte, o referido exame pericial reveste-se de idoneidade suficiente para elucidar a controvérsia fática submetida à apreciação judicial. 65. Sobre o tema, in verbis: EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTEMPESTIVIDADE JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 15 de 20 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br AFASTADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE . PRECLUSÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. APRESENTAÇÃO DE BARULHO NO MOTOR. VÍCIO OCULTO NÃO DEMONSTRADO . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO ILÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO EM OFICINA NÃO AUTORIZADA . PEÇAS NÃO ORIGINAIS. PERDA DA GARANTIA. 1. Interposto o recurso dentro do prazo legal de quinze dias, resta afastada a alegação de intempestividade . 2. Defeso à parte rediscutir a tese de ilegitimidade passiva em razão da preclusão (art. 507, CPC), uma vez que esta já foi objeto de apreciação na decisão saneadora, não tendo a parte se insurgido oportunamente. 3 . Descabe imputar às rés qualquer conduta ilícita apta a gerar o dever de indenização por danos materiais e morais, tendo em vista que não restou efetivamente demonstrado a ocorrência do alegado vício oculto, bem como porque a negativa de reparação do automóvel sem custo ao autor se deu em razão da extinção da garantia contratual, face à constatação de realização de manutenção do veículo fora da rede credenciada, além de instalação de peças não genuínas. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 00716819020188090032, Relator.: Des(a) . JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 18/05/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/05/2020) (Grifei) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA de Cotia Foro de Cotia Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Rua Topázio, 585, Cotia-SP - cep 06717-235 Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min 0000558- 98.2023.8.26.0152 - lauda SENTENÇA Processo Digital nº: 0000558-98.2023.8.26.0152 Classe – Assunto: Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Requerente: Fabio Sares Alves dos Santos Requerido: KAVAK TECNOLOGIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA. Juiz (a) de Direito: Dr (a). Cyntia Menezes de Paula Straforini Vistos. Dispensado o relatório, artigo 38, Lei nº 9.099/95. A ação é improcedente. Aduz o autor que realizou compra de veículo usado em 20/04/2022 junto à requerida, com termo de garantia de 24 meses ou 40.000km. Aduz que o veículo apresentou defeitos e o autor ingressou com ação nos autos nº 0005812-86.2022 na Vara do Juizado Especial Cível, desta Comarca, sendo o requerido condenado ao pagamento de lucros cessantes naqueles autos. Aduz que após um mês do conserto referente à ação anterior, o veículo voltou a apresentar problemas com barulho estranho e JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 16 de 20 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br vazamento de óleo do motor, passando por processo burocrático de agendamento, diagnóstico e conserto. Alega que o veículo ficou retido na oficina do requerido para conserto na data de 17/10/2022 a 22/10/2022, mas sem resolução dos defeitos. Alegou que foi informado pela requerida que havia perdido a garantia do veículo por ter efetuado troca de óleo em local não autorizado pela ré. Dessa forma foi obrigado a consertar o veículo em outras oficinas. Requer lucros cessantes, restituição dos valores pagos nos consertos realizados em outras oficinas mecânicas, verba adicional para reparo de avaria pendente e danos morais. Passo ao julgamento imediato, porque improvável a composição entre as partes e os fatos relevantes restaram incontroversos. Primeiramente, afasto a preliminar arguida pela requerida, porque desnecessária a realização de perícia, uma vez que o autor reclama de defeitos que já foram reparados, de maneira que a prova técnica se mostra impossível de ser realizada. No mérito, inicialmente deve-se destacar que a relação existente entre as partes é de consumo, regendo-se, pois, pelas diretrizes constantes do Código de Defesa do Consumidor, notadamente, na espécie, pela regra concernente à responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, independentemente da demonstração de culpa, pelos danos causados ao consumidor e pela inversão do ônus da prova dos fatos alegados. No entanto, mesmo não sendo necessária a demonstração da culpa do fornecedor, deve- se comprovar o nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida pelo requerido e o dano causado ao consumidor. Verifica-se nos autos que o autor deixou de produzir laudo técnico antes da realização do conserto do veículo fora das oficinas credenciadas pela requerida, incorrendo, assim, na perda da garantia, conforme clausula de condições da garantia do contrato avençado entre as partes às fls. 62. Ademais, conforme se verifica dos autos, de fato, o autor realizou troca de óleo em local não credenciado pela requerida (fls. 09) em 12/10/2022, antes da entrega do veículo para reparos às fls. 31 ocorrido em 17/10/2022. Assim, o autor assumiu risco da perda da garantia, uma vez que não se pode afirmar se houve falha na prestação do serviço da troca de óleo efetuada por terceiro. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. AQUISIÇÃO DE CARRO USADO. VEÍCULO COM 09 (NOVE) ANOS DE USO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR REQUERENDO A SUA REFORMA. DECRETAÇÃO JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 17 de 20 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br DA REVELIA DA PARTE RE QUE GERA APENAS A PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CONSTITUTIVO DO CONSUMIDOR. INOBSERVÂNCIA DO ART. 373, I, NCPC. SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO QUE EXIGE QUE O COMPRADOR TOME AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA VERIFICAR O REAL ESTADO DO BEM, CONSIDERANDO O ANO DE FABRICAÇÃO E DESGASTE NATURAL EM RAZÃO DE SEU USO. CONSUMIDOR QUE ANUIU EXPRESSAMENTE À CLÁUSULA DE LIMITAÇÃO DA GARANTIA DO VEÍCULO, CONSIDERANDO O DESCONTO NO PREÇO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO NO VEÍCULO ADQUIRIDO. ADEMAIS, CUMPRE RESSALTAR QUE, AINDA QUE RESTASSE COMPROVADO O ALEGADO VÍCIO, CERTO É QUE O AUTOR CONFIRMOU QUE REALIZOU A INSTALAÇÃO DE CONVERSOR DE COMBUSTÍVEL NO VEÍCULO, O QUE, POR SI SÓ, EXCLUI A GARANTIA INICIAL DE 90 DIAS, CONFORME EXPRESSA CLÁUSULA PREVISTA NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM FULCRO NO ART. 85, § 11 DO NCPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO AUTOR. (TJ-RJ - APL: 00239622420178190205, Relator: Des (a). LUIZ ROBERTO AYOUB, Data de Julgamento: 08/05/2019, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL) – grifei. DIREITO CIVIL. VEÍCULO. DEFEITO. MANUTENÇÃO PREVENTIVA EM REDE NÃO AUTORIZADA. PERDA DA GARANTIA. PREVISÃO NO MANUAL. VALIDADE. I A realização de manutenção preventiva de veículo em rede não autorizada implica na perda da garantia oferecida pelo fabricante quando expressamente prevista no manual de manutenção e garantia entregue ao consumidor. II Não há se falar em responsabilidade dos fornecedores pela reparação de defeito constatado em veículo após a perda da garantia. III Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF - Apelação Cível : APC 20140710090642. Relator José Divino de Oliveira. 6ª Truma Cível. Publicado no DJE : 21/10/2015 . Pág.: 245). Bem móvel. Compra e venda de veículo usado. Defeito (retentor da gremalheira da caixa de direção) e não reparação pela vendedora. Reparo pelos adquirentes. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 18 de 20 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br Pedidos de ressarcimento de danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Reparação a contento de vícios detectados anteriormente. Problemas verificados que decorrem de veículo com nove anos de uso e quilometragem alta. Legalidade da restrição da garantia de veículos usados apenas ao motor e câmbio. Peças trocadas que não estão abrangidas pela garantia. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação. A compra de veículo usado com mais de nove anos de uso, com alta quilometragem de rodagem, obriga o comprador a diligenciar para verificar sua real situação de conservação. É cediço que o bem sofre desgaste natural em suas peças e componentes, não podendo equipará-lo a um carro novo. Não há fundamento para a reparação perseguida. Os defeitos apresentados não fogem daqueles usualmente apresentados em veículos usados e os reparos anteriormente solicitados foram consertados no prazo legal. Nada indica que o veículo seja impróprio ao fim a que se destina. Em se cuidando de veículos usados, é lícita garantia apenas do motor e do câmbio. As peças e serviços, cujo pagamento se reclama, não estão abarcados por essa garantia. (TJ-SP - AC: 10013021320188260165 SP 1001302- 13.2018.8.26.0165, Relator: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 02/03/2020, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2020). Carro usado – ausência de vistoria do comprador – alegação de que o carro apresentou problemas - possibilidade do fornecedor em sanar o vício - não entrega do veículo para substituição da peça – comprovação da recorrente que disponibilizou os meios para o conserto do veículo usado – problema que poderia ter sanado com a troca de peça - ausência de requisitos para a responsabilidade civil – venda por preço inferior por vontade do próprio consumidor - sentença reformada – recurso acolhido. (TJ-SP - RI: 10184009220178260602 SP 1018400- 92.2017.8.26.0602, Relator: Flavio Roberto de Carvalho, Data de Julgamento: 15/08/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: 15/08/2018) Assim, inexiste prova nos autos quanto à suposta falha na prestação dos serviços por parte do requerido, ônus que cabia ao autor e do qual não se desincumbiu a contento, sobretudo porque impossível a perícia ante a resolução dos defeitos e por ter efetuado troca de óleo em local diverso, antes da entrega do veículo na oficina do requerido para reparos. Verifica-se também, diante das mensagens constantes no aplicativo da requerida, trazida aos autos pelo próprio autor, (https://tjsp- my.sharepoint.com/:f:/g/personal/jycampos_tjsp_jus_br/EmDQSS78 XtZCrHMe74gh2J0BNWLA_CO6K4oSpY5YCagRcw?e=EPtM1W), JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 19 de 20 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br arquivo pdf conversa do Whatapp com Kavak Brasil.pdf, que não houve negativa por parte da requerida em reparar tais situações apontadas, mas segundo o próprio autor, os reparos nunca estavam a contento. Assim, não se verificou nos autos a demonstração de falha na prestação dos serviços da requerida aptos a gerar danos indenizáveis, quer material (porque não comprovado que os defeitos custeados ocorreram por falha nos consertos anteriormente realizados pela requerida), quer danos morais (não restando demonstrado ofensa a um dos direitos da personalidade do autor). Por tais razões, ausente qualquer ato indenizável, não há qualquer dano a ser reparado e a improcedência da ação é a medida que se impõe. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Desde logo advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. R. I. Cotia, 28 de março de 2023. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA (Destaquei) 66. Com efeito, a realização de manutenção preventiva de veículo em rede não autorizada implica na perda da garantia oferecida pelo fabricante quando expressamente prevista no manual de manutenção e garantia entregue ao consumidor. Logo, não há se falar em responsabilidade dos fornecedores pela reparação de defeito constatado em veículo após a perda da garantia. É o caso dos autos. 67. Por conseguinte, a parte demandante não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório que lhe competia, conforme preconizado no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não logrando demonstrar o fato constitutivo de seu direito conforme alegado na exordial. Em virtude desta insuficiência probatória, impõe-se o julgamento de improcedência da pretensão autoral. III - Dispositivo: 68. Dessa forma, em face do exposto, com fundamento no inciso I, do artigo 487 do Código de Processo Civil, julgo improcedente a pretensão da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito. a) Condeno a requerente em custas processuais na forma da lei, e ao pagamento de honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 20 de 20 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br cento) sobre o valor da condenação, na forma do (CPC: Artigo 85, § 2º, I, II, III e IV). Por outro lado, suspendo a cobrança, em razão da autora ser beneficiária da Justiça gratuita, nos termos da decisão proferida no EP.11. 69. Certifique-se o trânsito em julgado desta decisão. 70. Na hipótese de apresentação de Embargos de Declaração por uma das partes, intime-se a parte contrária, via sistema virtual, para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias, após retornem-me os autos conclusos para a decisão, ficam as partes advertidas que em caso de ser protelatório será condenado em multa processual, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 71. Havendo recurso da presente sentença, certifique-se acerca da tempestividade e intime-se a parte contrária, via sistema Projudi, para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, e após remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Estadual. 72. Não havendo recurso, arquive-se. 73. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista (RR), data constante do sistema Projudi. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

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Processo nº 0808861-27.2022.8.23.0010

ID: 325150905

Tribunal: TJRR Órgão: 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808861-27.2022.8.23.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TROPICAL VEíCULOS LTDA

2025 Sentena Processo n. 080886127.2022.8.23.0010 Joana do Esprito Santo Pereira e outros

Advogados:

JULIANO SOUZA PELEGRINI

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HAMILTON BRASIL FEITOSA JÚNIOR

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JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 1 de 20 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima… JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 1 de 20 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br Processo n.º: 0808861-27.2022.8.23.0010 Autora: JOANA DO ESPÍRITO SANTO PEREIRA PINHEIRO Corréus: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA e TROPICAL VEÍCULOS LTDA SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I - Relatório: 1. A parte autora JOANA DO ESPÍRITO SANTO PEREIRA PINHEIRO ajuizaram “ação de obrigação de fazer c/c danos morais com pedido de antecipação de tutela” em desfavor da parte requerida FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA e TROPICAL VEÍCULOS LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. 2. A autora alega que, em 08 de abril de 2016, firmou contrato de compra e venda com a 1ª requerida, por meio do qual adquiriu o veículo modelo FIAT/TORO FREEDOM, 1.8, 16V, AT6, FLEX, 4 portas, ano/modelo 2017, pelo valor de R$ 83.165,10 (oitenta e três mil, cento e sessenta e cinco reais e dez centavos), conforme documentos acostados à exordial. 3. Aduz que o veículo foi adquirido com garantia contratual de 03 (três) meses fornecida pela concessionária e de 05 (cinco) anos conferida pela montadora, ora 2ª requerida, com validade até o ano de 2022. 4. Sustenta que, em 04 de outubro de 2018, ainda durante o período de vigência da garantia contratual, após revisão de troca dos filtros de combustível e óleo, e apresentando perda de potência no motor, o veículo foi subitamente consumido por incêndio de origem não proposital, o que resultou em sua perda total. 5. Relata que o sinistro ocorreu enquanto a autora transitava em via pública, ao término de um dia de trabalho, transportando produtos alimentícios de sua produção. Diante da situação, foi acionado o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima para contenção das chamas, as quais destruíram completamente o automóvel em questão. 6. Juntamente com a petição inicial, a autora apresentou laudo de investigação de incêndio n.º 044/CIPI/2019, elaborado pelo 1º Tenente QOCBM WENDERSOM CARLO BRITO DA SILVA. No referido laudo, foi constatado que a propagação do incêndio se deu de forma célere em razão da composição do veículo, formado por materiais inflamáveis como polímeros, fluidos e componentes JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 2 de 20 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br metálicos, sendo a condução térmica a principal forma de disseminação das chamas. O documento também atesta que os danos materiais foram totais, comprometendo todos os sistemas do veículo, inclusive o computador de bordo, configurando perda total. 7. A autora informa que, ao realizar diligências informais e buscas em meios de comunicação, tomou conhecimento de que outros consumidores enfrentaram situações semelhantes com o mesmo modelo de veículo, após revisões rotineiras de troca de óleo e filtros, culminando igualmente em incêndios repentinos. Ressalta a existência de recall divulgado pela montadora, envolvendo 111 unidades da picape Fiat Toro, anos/modelo 2019 e 2020, equipadas com motor 2.0 turbo diesel, em virtude de falha no coxim do motor que, em caso de colisão frontal, poderia ocasionar deslocamento do motor e vazamento de combustível, com risco de incêndio. 8. Afirma que, diante da perda patrimonial e da ausência de resposta satisfatória por parte das requeridas, não restou alternativa senão a judicialização do conflito, visando à substituição do veículo e ao ressarcimento pelos danos morais sofridos. 9. Requer, liminarmente, a antecipação dos efeitos da tutela, com a imediata substituição do veículo por outro da mesma espécie e em perfeitas condições de uso. 10. Postula, ainda: a) A concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) A citação das requeridas para, querendo, apresentarem defesa; c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor; d) A condenação das requeridas à substituição do veículo e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e) A condenação das rés ao pagamento de honorários advocatícios, não inferiores a 15% sobre o valor da condenação, além das custas processuais; f) Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, incluindo o depoimento pessoal das partes, oitiva de testemunhas e eventual produção de prova pericial; g) Atribuiu à causa o valor de R$ 103.165,10 (cento e três mil, cento e sessenta e cinco reais e dez centavos). 11. No EP.06 foi indeferido o pedido de tutela de urgência. No EP.11 foi concedido os benefícios da Justiça gratuita. 12. No EP.33, a parte requerida FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. (“FCA”) apresentou contestação. Em preliminares impugnou o pedido de JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 3 de 20 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br justiça gratuita; decadência do pleito de devolução do valor pago pelo bem, e prescrição do pleito indenizatório; inépcia da inicial; ilegitimidade ativa. 13. Alegou para tanto que, a FCA seria empresa de renome no setor automotivo nacional e internacional, com rígidos padrões de qualidade e satisfação ao cliente. E, que oferece programa de garantia estendida, conforme modelo do veículo, que ultrapassa o prazo legal de 90 (noventa) dias. 14. Disse que, no presente caso, não se verificaria vício de fabricação ou falha no produto, uma vez que o veículo possui mais de dois anos de uso e sua garantia contratual de 36 (trinta e seis) meses teria expirado, e que a autora teria deixado de realizar as revisões obrigatórias em rede autorizada. Ademais, o incêndio teria ocorrido sem qualquer indício técnico que comprovaria relação com defeito de fabricação, sendo possível a intervenção de agentes externos ou uso indevido. 15. E continuou relatando que, o veículo, fabricado em 2016, encontrava-se fora da garantia, sem histórico de revisões em rede credenciada. O laudo do Corpo de Bombeiros indicaria foco inicial na mangueira de combustível, pouco após substituição do filtro, realizada fora da rede autorizada. Assim, a responsabilidade pelo incidente não poderia ser imputada à empresa requerida. 16. Disse que a autora não teria demonstrado nexo causal entre o alegado defeito e os danos reclamados, tampouco teria comprovado os prejuízos materiais e morais alegados. A indenização por danos materiais/lucros cessantes careceriam de prova efetiva, como determina o art. 402 do Código Civil. Também não teria comprovado a perda de receita, sendo necessária a juntada de documentos como comprovantes de renda. 17. No tocante aos danos morais, inexistiria prova de sofrimento relevante. O fato se enquadraria como mero aborrecimento, não gerando indenização. Ademais, mesmo que se admitisse algum valor, este deveria observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo impugnado o montante pleiteado R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 18. Ressalta-se, ainda, que a autora não poderia ser considerada consumidora final, já que utilizava o veículo para fins profissionais, afastando-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inviável, portanto, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, I, do CPC. 19. Ao final formulou os pedidos: a) Manutenção da decisão que indeferiu a justiça gratuita; b) Reconhecimento da decadência (pedido redibitório) e JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 4 de 20 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br prescrição (indenização); c) Indeferimento da petição inicial por inépcia; d) Reconhecimento da ilegitimidade ativa; e) Julgamento pela total improcedência dos pedidos; f) Subsidiariamente, caso deferida indenização, que os valores sejam limitados ao efetivamente comprovado, com danos morais fixados com moderação; g) Afastamento da aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova, h) Requer a produção de provas, inclusive pericial, e expedição de ofício à SUSEP para verificar eventual seguro e pagamento de indenização referente ao veículo; i) Requer, por fim, a habilitação do advogado Leonardo Martins Wykrota (OAB/MG 87.995) para fins de intimação. 20. A segunda requerida TROPICAL VEÍCULOS LTDA apresentou contestação no EP.62. Em preliminar impugnou os benefícios da Justiça gratuita; decadência do direito de restituição e/ou abatimento dos valores pagos; prescrição do pleito indenizatório; prescrição trienal; impossibilidade do pleito indenizatório, bem com como não caracterização da relação de consumo. 21. A requerida Concessionária Tropical Veículos LTDA, alegou que em que pese as alegações iniciais, sempre esteve à disposição para prestar qualquer serviço de sua responsabilidade, seja por garantia ou contratação direta, pautando-se pela qualidade e satisfação do cliente. 22. O veículo teria sido adquirido pela Autora em 08/04/2016, e teria passado por manutenções regulares na concessionária até 10/08/2018. Contudo, em 04/10/2018, após serviço ter sido realizado em oficina não autorizada, o veículo sofreu incêndio, sendo a própria Autora quem informou que houve erro na instalação da mangueira de combustível, o que causou o sinistro. Inclusive, foi relatado que a responsável pela oficina assumiu o erro e se comprometeu a ressarcir o dano. 23. Assim, inexiste nexo de causalidade entre o acidente e qualquer conduta da Concessionária, uma vez que a manutenção teria sido realizada fora da rede autorizada, o que romperia a garantia do veículo e eximiria a Requerida de qualquer responsabilidade. 24. Quanto aos danos materiais e morais, não teria havido comprovação mínima da participação da Requerida nos fatos, tampouco provas do abalo sofrido. A Autora estaria agindo com evidente má-fé ao ajuizar a demanda após quatro anos do ocorrido, sem apresentar documentos comprobatórios dos supostos prejuízos. No que tange aos lucros cessantes, não houve qualquer demonstração concreta ou fundamentada de prejuízo econômico. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 5 de 20 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br 25. Por fim, destacou que não caberia a inversão do ônus da prova, dado que as alegações da Autora seriam genéricas, desprovidas de verossimilhança e destituídas de elementos mínimos que justificassem o acolhimento da demanda. 26. Diante disso, requereu: a) O reconhecimento da decadência e prescrição dos pedidos; b) A rejeição dos pedidos iniciais por sua indeterminação; c) A total improcedência da ação, em razão da culpa exclusiva da Autora; d) O não reconhecimento da relação de consumo e a inaplicabilidade do CDC; e) Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos; f) Nestes termos, Pede deferimento. 27. Houve réplica no EP.67, ratificando os termos da exordial. 28. Houve decisão saneadora no EP.81. Despacho de autoinspeção judicial no EP.97. Decisão interlocutória no EP.99 com a nomeação de perito. O laudo pericial foi juntado no EP.152. As partes se manifestaram nos EPs. 162, 163 e 164. 29. Os autos vieram conclusos no EP.165. 30. É o breve relato. Decido. II - Fundamentação: 31. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, consoante o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de requerimento pela ré para produção de prova pericial, a quem incumbia provar a licitude dos descontos. 32. Ademais, temos em conta que os elementos de convicção acostados são hábeis a sustentar a linha decisória, pois já oportunizados contraditório e ampla defesa, restando os autos conclusos para sentença. 33. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades ou irregularidades a sanar. Também não vislumbro qualquer vício impeditivo de julgamento do mérito, estando ausentes as hipóteses dos artigos 330 e 485 do Código de Processo Civil. 34. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. 35. Passo a decidir sobre as preliminares arguidas pelas partes requeridas. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 6 de 20 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br Da Impugnação aos Benefícios da Justiça Gratuita: 36. Afasto a impugnação à gratuidade da justiça, pois a parte impugnada cumpriu os requisitos legais para a concessão dos benefícios da assistência judiciária, juntando aos autos os respectivos documentos comprobatórios (EP.09). 37. Na impugnação à concessão da assistência judiciária, deveria a requerente produzir provas que demonstrassem que a impugnada tem condições de arcar com as despesas do processo, ônus do qual não se desincumbiu, não basta apenas argumentos desprovidos de provas de que a parte autora tenha alterado sua situação financeira. Da Inépcia Da Petição Inicial: 38. Verifico que a preliminar de inépcia da inicial não prospera, pois dos fatos nela narrados decorrem claramente as consequências jurídicas referidas pela parte autora. Ademais, a parte requerida teve ampla possibilidade de conhecer o relato da narrativa que dá ensejo à pretensão (causa de pedir remota), bem como de deduzir defesa de forma a evidenciar a resistência ao pedido, o que realmente acabou por ocorrer, sem que restasse prejudicado a faculdade processual da parte requerida. 39. Ademais, a parte autora formulou pedido útil e necessário, qual seja, substituição do veículo e dano moral, etc, lançando mão da via processual adequada. A exordial preenche adequadamente os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. 40. Portanto, a petição inicial é apta, pois permite a compreensão das alegações e permite o pleno exercício do direito de defesa, razão pela qual deve ser rejeitada. Da Decadência/Prescrição: 41. Não merece acolhimento a preliminar de decadência/prescrição suscitada pela Requerida. 42. Primeiramente, cumpre destacar que a presente demanda foi proposta com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, o qual estabelece regras específicas e protetivas ao consumidor. Nos termos do art. 27 do CDC, o prazo prescricional para a reparação de danos causados por fato do produto ou serviço é de cinco anos, contados da data em que o consumidor teve conhecimento do dano e de sua autoria. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 7 de 20 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br 43. No caso em tela, salvo melhor juízo, a Autora não teve ciência imediata da causa exata do incêndio, tampouco da vinculação técnica entre o vício e a responsabilidade do fornecedor, sendo necessária a apuração técnica e probatória, inclusive com base em laudos, para comprovação da origem do sinistro e eventual falha na prestação do serviço. 44. Além disso, não se trata de vício redibitório, mas sim de fato do produto, que é regido por prazo prescricional, e não decadencial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao distinguir vício do produto (decadência) de fato do produto que gera dano (prescrição quinquenal). 45. Sobre a distinção entre vício redibitório e fato do produto, importante esclarecer o seguinte: Do Vício Redibitório: 46. O vício redibitório constitui defeito oculto na coisa, existente ao tempo da contratação, que a torna imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminui significativamente o valor. Esta modalidade de vício está disciplinada nos artigos 441 a 446 do Código Civil brasileiro e caracteriza-se por: 1. Ser preexistente ou contemporâneo à aquisição do bem; 2. Não ser perceptível mediante exame comum do adquirente (oculto); 3. Comprometer a funcionalidade ou valor do bem; 4. Permitir ao adquirente pleitear a redibição (devolução) ou o abatimento proporcional do preço. Do Fato do Produto: 47. Por sua vez, o fato do produto contempla situação jurídica diversa, regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, especificamente nos artigos 12 a 17, referindo-se a defeitos que causam danos à segurança do consumidor. Suas principais características são: 1. Tratar-se de defeito que ultrapassa a mera inadequação do produto, causando danos à saúde ou segurança do consumidor; 2. Configurar hipótese de responsabilidade civil pelo fato da coisa; 3. Gerar obrigação de indenizar danos materiais e morais além da simples substituição do produto; 4. Submeter-se a regime probatório e prescricional distinto daquele aplicável aos vícios redibitórios. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 8 de 20 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br Da Distinção Fundamental: 48. A afirmação "não se trata de vício redibitório, mas sim de fato do produto" indica uma importante distinção técnico-jurídica:  No vício redibitório, o problema limita-se à funcionalidade ou valor intrínseco da coisa, sem gerar riscos ou danos externos;  No fato do produto, o defeito transcende o bem em si, acarretando prejuízos à incolumidade físico-psíquica do consumidor ou terceiros. 49. Esta distinção possui consequências práticas relevantes quanto ao prazo para reclamação, ônus da prova, extensão da responsabilidade e natureza da pretensão reparatória. 50. Portanto, sendo a demanda proposta em 23/03/2022, e tendo o fato (incêndio) ocorrido em 04/10/2018, não se operou a decadência, bem como também não a prescrição, haja vista que a pretensão está dentro do prazo legal de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 51. Nesse sentido, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. VEÍCULO ADQUIRIDO ZERO KM, QUE APRESENTOU PROBLEMAS DESDE OS PRIMEIROS DIAS DE USO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. HIPÓTESE DE DECADÊNCIA QUE SE AFASTA. PRAZO PRESCRICIONAL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. ANÁLISE CASUÍSTICA. NÃO OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal é no sentido de que "o Código de Defesa do Consumidor estabelece dois regimes jurídicos para a responsabilidade civil do fornecedor: a responsabilidade por fato do produto ou serviço (arts. 12 a 17) e a responsabilidade por vício do produto ou serviço (arts. 18 a 25)", acrescentando "a distinção entre ambas reside em que, na primeira, além da desconformidade do produto ou serviço com uma expectativa legítima do consumidor, há um acontecimento externo (acidente de consumo) que causa dano material ou moral ao consumidor" (REsp n. 1.303.510/SP, relator Ministro JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 9 de 20 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 3/11/2015, DJe de 6/11/2015). 2. De acordo com o entendimento firmado por esta Corte Superior, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC nas ações nas quais se discute a reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço. 3. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, devendo ser analisado caso a caso. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.079.896/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 21/9/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2. "Não há falar em decadência pelo transcurso do prazo nonagesimal de que trata o art. 26, inciso II, do CDC, quando a causa de pedir eleita pela parte autora desborda da simples pretensão de reclamar da existência de vício do produto, consubstanciando, em verdade, pleito de reparação por danos materiais e morais decorrentes da prática de ilícito civil." (AgRg no REsp 1544621/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/11/2015, DJe 10/11/2015). 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.885.412/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/12/2021.) JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 10 de 20 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROPAGANDA ENGANOSA. DECADÊNCIA. PRAZO NONAGESIMAL. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, o prazo decadencial de 90 (noventa) dias, a que alude o art. 26, II, do CDC, não se aplica à pretensão em caso de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fato do produto, devendo ser observado o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 995.064/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/5/2017, DJe de 01/06/2017.) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APREENSÃO DE MOTOCICLETA PELA AUTORIDADE POLICIAL SOB A ACUSAÇÃO DE ADULTERAÇÃO DO NÚMERO DO CHASSI. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO. ART. 27 DO CPC. SÚMULA Nº 83 DO STJ. NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 20.000,00. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO 1. Aplica-se a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC nas ações nas quais se discute a reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço. Incidência da Súmula nº 83 do STJ ao caso concreto. 2. A mudança da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no tocante à responsabilidade dos fornecedores de veículo automotor, quando comprovada a alteração do seu chassi, e ao valor da indenização devida, é providência inviável no âmbito deste recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 659.694/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/10/2015, DJe de 26/11/2015.) (Grifei) 52. Diante disso, rejeito a preliminar de Prescrição/Decadência, posto que aplica-se no caso em análise o prazo quinquenal. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 11 de 20 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br Da Ilegitimidade Ativa: 53. A parte requerida FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. (“FCA”) alegou ilegitimidade ativa da autora, sob o argumento de que a requerente não teria apresentado o CRLV, que comprovasse que o veículo automotor objeto da lide fosse de propriedade da autora. 54. Sem mais delongas a esse respeito, posto que a cópia do contrato/proposta de venda nº.2167532, emitida em 08/04/2016, pela própria segunda requerida Tropical Veículos Ltda, cuja revendedora é representante da também requerida FIAT CHRYSLER AUTOM. BRASIL LTDA, juntada no EP.1.4, demonstra que a venda realizada por àquela empresa foi em favor da autora, fato que por si só refuta a preliminar. 55. Por não haver outras preliminares, passo ao julgamento do mérito. Do mérito: 56. Funda-se a lide em “ação de obrigação de fazer c/c danos morais com pedido de antecipação de tutela”, sob o argumento de que pouco tempo após a realização da compra do veículo e em plena vigência da garantia contratual, mais especificamente no dia 04 de Outubro de 2018, após uma revisão de troca dos filtros de combustível e óleo, por também na oportunidade apresentar na ocasião perda de potência no motor, o veiculo foi totalmente destruído em decorrência de um incêndio não proposital. 57. As requeridas, por sua vez, rechaçaram os argumentos da autora alegando ausência de vício no produto, bem como ausência de responsabilidade, bem como de indenização ao pleito da autora. 58. A relação jurídica apreciada possui natureza consumerista, assim, as partes encaixam-se nos conceitos previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC, sem desprezar a aplicação de outras normas para a solução do caso. 59. Pois bem, extrai-se dos autos que as partes celebraram avença de venda e compra de veículo modelo FIAT/TORO FREEDOM, 1.8, 16V, AT6, FLEX, 4 portas, ano/modelo 2017, pelo valor de R$ 83.165,10 (oitenta e três mil, cento e sessenta e cinco reais e dez centavos) na concessionária TROPICAL VEÍCULOS LTDA. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 12 de 20 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br 60. Diante disso, e em razão da necessidade de esclarecimento sobre os fatos narrados pela parte autora, foi determinado a realização de exame pericial no automóvel, a fim de verificar se havia defeito de fabricação ou não no veículo, objeto desta lide. 61. A seguir, passo a tratar sobre o Laudo Técnico Pericial realizado no automóvel, o qual foi juntado no EP.152. Do Laudo Técnico Pericial: 62. Pois bem, o exame pericial realizado no automóvel, e ao responder ao quesitos formulados pelas partes o expert chegou a seguinte conclusão: “(...)” XV – PERÍCIA INDIRETA E CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS • Histórico de Manutenções e Verificações do Veículo É importante destacar que, ao longo das idas do veículo à concessionária, foram realizadas algumas manutenções. No entanto, houve um intervalo significativo entre a Ordem de Serviço (OS) 0111332, de 29/08/2016, com quilometragem de 5.405 km, e a OS 0120266, de 27/11/2017, com quilometragem de 56.869 km. Esse grande intervalo entre as OS, indica indício que o veículo provavelmente passou por manutenções realizadas fora da rede autorizada da concessionária durante esse período. Adicionalmente, na OS 0125381, de 31/07/2018, com quilometragem de 84.549 km, foi realizada a verificação na tubulação de combustível, sem que nenhuma anormalidade fosse relatada nos documentos. Essa informação é relevante no contexto da análise das possíveis causas do incêndio. Observou-se que a maioria dos recalls relacionados à alimentação de combustível, filtros de combustível e possíveis incêndios referiam- se a veículos com motorização do tipo ciclo diesel, diferente da motorização do veículo em questão, que utiliza o sistema flex (gasolina/etanol). Por fim, verificou-se, com base no chassi do veículo, que não há recalls disponíveis ou pendentes para este modelo específico. Isso reforça que, do ponto de vista da concessionária e do fabricante, não foram detectadas anormalidades no veículo que justificassem intervenções adicionais. Na Ordem de Serviço (OS) 0125661 (última passagem do veículo pela concessionária), de 10 de outubro de 2018, com JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 13 de 20 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br quilometragem de 85.675 km, não foi realizada nenhuma manutenção que abrangesse especificamente os fluidos de combustível. Essa constatação é relevante para reforçar que, no âmbito dessa OS, não houve intervenções que pudessem ter relação direta com o incêndio. • LAUDO DE INVESTIGACAO DE INCENDIO N° 044/CIPI/2019 O laudo apresentado pelo Corpo de Bombeiros Militares de Roraima informa adicionalmente em dois momento no laudo o motivo do incêndio. Em trechos, é mencionado que o incêndio teria se iniciado na mangueira de combustível, responsável pela alimentação do motor de combustão. Por outro lado, na parte destinada à descrição da causa e subcausa, o laudo indica que, devido aos danos causados pelas chamas, tornou-se impossível verificar e constatar de qual parte específica do automóvel estava vazando combustível, uma vez que grande parte dos componentes e peças do veículo foi consumida pelo fogo. No entanto, ao analisar as informações presentes no laudo dos Bombeiros do Corpo de Militares de Roraima, observa-se a menção de que o veículo havia passado por uma manutenção recente, citando como item manutenido o filtro de combustível. Também há o no laudo de investigação de incêndio da ocorrência, que fora realizado uma queima controlada no líquido encontrado na via, constatando que o fluido encontrado no local tinha características combustíveis de origem fóssil devido ao cheiro característico de gasolina. Essa informação correlaciona os itens que foram manutenidos na oficina fora da rede autorizada FIAT com o fluido identificado pelo militar. Ao analisar as fichas de passagem do veículo na concessionária, observou-se um lapso temporal significativo entre as revisões, excedendo o limite de 30 dias ou 1.000 km indicado no manual. Isso sugere que, caso as manutenções tenham sido realizadas, elas não ocorreram dentro da rede autorizada. Essa situação caracteriza a perda da garantia, exposto na Figura 10. Adicionalmente, o relato do condutor do veículo, informando que este passou por uma manutenção recente, desta forma, reforça que o veículo não estaria mais coberto pela garantia da montadora, pois a manutenção não foi realizada por uma concessionária credenciada Fiat. (Grifei) “(...)” JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 14 de 20 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br 63. E concluiu o douto Perito o seguinte: “(...)” XVI – CONCLUSÃO Com base na Pericia indireta, realizada por meio da análise das documentações anexadas ao processo, foram levantados pontos importantes sobre as manutenções realizadas na concessionária. De acordo com os registros disponíveis, não foi identificada nenhuma manutenção, realizada pela concessionária FIAT, no sistema de combustível que pudesse ter correlação direta com o incêndio ocorrido. Conclui-se do ponto de vista pericial, resgantando os objetivos delimitados no escopo deste laudo, que inexiste vício oculto identificado no veículo, baseando-se nos tipos de registros de manutenções do veículo anexados ao processo, bem como a inexistência de similaridades com recalls de veículos do modelo FIAT TORO 2016/2017 1.8 Flex motor E.TORQ ao sistema de alimentação de combustível, bem como a outro componente que associado que contribua ao inicio de um incêndio. Possuem indícios que o incêndio ocorreu devido ao vazamento no sistema de alimentação do veículo. Contudo, não é possível afirmar se a última manutenção realizada em oficina não credenciada FIAT foi crucial à ocorrência do incêndio. Por esta prejudicada em função das provas pericidadas/apresentadas. “(...)” 64. Impende salientar que o laudo técnico elaborado por profissional de reconhecida expertise, cujas conclusões não foram objeto de impugnação específica pelas partes mediante contraprova pericial, permanece incólume quanto à sua validade probante, assim como não foi refutada, tempestiva e adequadamente, a informação referente a possível realização de procedimentos de manutenção do veículo em estabelecimento não credenciado pela rede autorizada. Destarte, o referido exame pericial reveste-se de idoneidade suficiente para elucidar a controvérsia fática submetida à apreciação judicial. 65. Sobre o tema, in verbis: EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTEMPESTIVIDADE JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 15 de 20 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br AFASTADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE . PRECLUSÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. APRESENTAÇÃO DE BARULHO NO MOTOR. VÍCIO OCULTO NÃO DEMONSTRADO . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO ILÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO EM OFICINA NÃO AUTORIZADA . PEÇAS NÃO ORIGINAIS. PERDA DA GARANTIA. 1. Interposto o recurso dentro do prazo legal de quinze dias, resta afastada a alegação de intempestividade . 2. Defeso à parte rediscutir a tese de ilegitimidade passiva em razão da preclusão (art. 507, CPC), uma vez que esta já foi objeto de apreciação na decisão saneadora, não tendo a parte se insurgido oportunamente. 3 . Descabe imputar às rés qualquer conduta ilícita apta a gerar o dever de indenização por danos materiais e morais, tendo em vista que não restou efetivamente demonstrado a ocorrência do alegado vício oculto, bem como porque a negativa de reparação do automóvel sem custo ao autor se deu em razão da extinção da garantia contratual, face à constatação de realização de manutenção do veículo fora da rede credenciada, além de instalação de peças não genuínas. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 00716819020188090032, Relator.: Des(a) . JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 18/05/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/05/2020) (Grifei) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA de Cotia Foro de Cotia Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Rua Topázio, 585, Cotia-SP - cep 06717-235 Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min 0000558- 98.2023.8.26.0152 - lauda SENTENÇA Processo Digital nº: 0000558-98.2023.8.26.0152 Classe – Assunto: Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Requerente: Fabio Sares Alves dos Santos Requerido: KAVAK TECNOLOGIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA. Juiz (a) de Direito: Dr (a). Cyntia Menezes de Paula Straforini Vistos. Dispensado o relatório, artigo 38, Lei nº 9.099/95. A ação é improcedente. Aduz o autor que realizou compra de veículo usado em 20/04/2022 junto à requerida, com termo de garantia de 24 meses ou 40.000km. Aduz que o veículo apresentou defeitos e o autor ingressou com ação nos autos nº 0005812-86.2022 na Vara do Juizado Especial Cível, desta Comarca, sendo o requerido condenado ao pagamento de lucros cessantes naqueles autos. Aduz que após um mês do conserto referente à ação anterior, o veículo voltou a apresentar problemas com barulho estranho e JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 16 de 20 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br vazamento de óleo do motor, passando por processo burocrático de agendamento, diagnóstico e conserto. Alega que o veículo ficou retido na oficina do requerido para conserto na data de 17/10/2022 a 22/10/2022, mas sem resolução dos defeitos. Alegou que foi informado pela requerida que havia perdido a garantia do veículo por ter efetuado troca de óleo em local não autorizado pela ré. Dessa forma foi obrigado a consertar o veículo em outras oficinas. Requer lucros cessantes, restituição dos valores pagos nos consertos realizados em outras oficinas mecânicas, verba adicional para reparo de avaria pendente e danos morais. Passo ao julgamento imediato, porque improvável a composição entre as partes e os fatos relevantes restaram incontroversos. Primeiramente, afasto a preliminar arguida pela requerida, porque desnecessária a realização de perícia, uma vez que o autor reclama de defeitos que já foram reparados, de maneira que a prova técnica se mostra impossível de ser realizada. No mérito, inicialmente deve-se destacar que a relação existente entre as partes é de consumo, regendo-se, pois, pelas diretrizes constantes do Código de Defesa do Consumidor, notadamente, na espécie, pela regra concernente à responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, independentemente da demonstração de culpa, pelos danos causados ao consumidor e pela inversão do ônus da prova dos fatos alegados. No entanto, mesmo não sendo necessária a demonstração da culpa do fornecedor, deve- se comprovar o nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida pelo requerido e o dano causado ao consumidor. Verifica-se nos autos que o autor deixou de produzir laudo técnico antes da realização do conserto do veículo fora das oficinas credenciadas pela requerida, incorrendo, assim, na perda da garantia, conforme clausula de condições da garantia do contrato avençado entre as partes às fls. 62. Ademais, conforme se verifica dos autos, de fato, o autor realizou troca de óleo em local não credenciado pela requerida (fls. 09) em 12/10/2022, antes da entrega do veículo para reparos às fls. 31 ocorrido em 17/10/2022. Assim, o autor assumiu risco da perda da garantia, uma vez que não se pode afirmar se houve falha na prestação do serviço da troca de óleo efetuada por terceiro. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. AQUISIÇÃO DE CARRO USADO. VEÍCULO COM 09 (NOVE) ANOS DE USO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR REQUERENDO A SUA REFORMA. DECRETAÇÃO JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 17 de 20 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br DA REVELIA DA PARTE RE QUE GERA APENAS A PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CONSTITUTIVO DO CONSUMIDOR. INOBSERVÂNCIA DO ART. 373, I, NCPC. SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO QUE EXIGE QUE O COMPRADOR TOME AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA VERIFICAR O REAL ESTADO DO BEM, CONSIDERANDO O ANO DE FABRICAÇÃO E DESGASTE NATURAL EM RAZÃO DE SEU USO. CONSUMIDOR QUE ANUIU EXPRESSAMENTE À CLÁUSULA DE LIMITAÇÃO DA GARANTIA DO VEÍCULO, CONSIDERANDO O DESCONTO NO PREÇO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO NO VEÍCULO ADQUIRIDO. ADEMAIS, CUMPRE RESSALTAR QUE, AINDA QUE RESTASSE COMPROVADO O ALEGADO VÍCIO, CERTO É QUE O AUTOR CONFIRMOU QUE REALIZOU A INSTALAÇÃO DE CONVERSOR DE COMBUSTÍVEL NO VEÍCULO, O QUE, POR SI SÓ, EXCLUI A GARANTIA INICIAL DE 90 DIAS, CONFORME EXPRESSA CLÁUSULA PREVISTA NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM FULCRO NO ART. 85, § 11 DO NCPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO AUTOR. (TJ-RJ - APL: 00239622420178190205, Relator: Des (a). LUIZ ROBERTO AYOUB, Data de Julgamento: 08/05/2019, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL) – grifei. DIREITO CIVIL. VEÍCULO. DEFEITO. MANUTENÇÃO PREVENTIVA EM REDE NÃO AUTORIZADA. PERDA DA GARANTIA. PREVISÃO NO MANUAL. VALIDADE. I A realização de manutenção preventiva de veículo em rede não autorizada implica na perda da garantia oferecida pelo fabricante quando expressamente prevista no manual de manutenção e garantia entregue ao consumidor. II Não há se falar em responsabilidade dos fornecedores pela reparação de defeito constatado em veículo após a perda da garantia. III Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF - Apelação Cível : APC 20140710090642. Relator José Divino de Oliveira. 6ª Truma Cível. Publicado no DJE : 21/10/2015 . Pág.: 245). Bem móvel. Compra e venda de veículo usado. Defeito (retentor da gremalheira da caixa de direção) e não reparação pela vendedora. Reparo pelos adquirentes. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 18 de 20 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br Pedidos de ressarcimento de danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Reparação a contento de vícios detectados anteriormente. Problemas verificados que decorrem de veículo com nove anos de uso e quilometragem alta. Legalidade da restrição da garantia de veículos usados apenas ao motor e câmbio. Peças trocadas que não estão abrangidas pela garantia. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação. A compra de veículo usado com mais de nove anos de uso, com alta quilometragem de rodagem, obriga o comprador a diligenciar para verificar sua real situação de conservação. É cediço que o bem sofre desgaste natural em suas peças e componentes, não podendo equipará-lo a um carro novo. Não há fundamento para a reparação perseguida. Os defeitos apresentados não fogem daqueles usualmente apresentados em veículos usados e os reparos anteriormente solicitados foram consertados no prazo legal. Nada indica que o veículo seja impróprio ao fim a que se destina. Em se cuidando de veículos usados, é lícita garantia apenas do motor e do câmbio. As peças e serviços, cujo pagamento se reclama, não estão abarcados por essa garantia. (TJ-SP - AC: 10013021320188260165 SP 1001302- 13.2018.8.26.0165, Relator: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 02/03/2020, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2020). Carro usado – ausência de vistoria do comprador – alegação de que o carro apresentou problemas - possibilidade do fornecedor em sanar o vício - não entrega do veículo para substituição da peça – comprovação da recorrente que disponibilizou os meios para o conserto do veículo usado – problema que poderia ter sanado com a troca de peça - ausência de requisitos para a responsabilidade civil – venda por preço inferior por vontade do próprio consumidor - sentença reformada – recurso acolhido. (TJ-SP - RI: 10184009220178260602 SP 1018400- 92.2017.8.26.0602, Relator: Flavio Roberto de Carvalho, Data de Julgamento: 15/08/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: 15/08/2018) Assim, inexiste prova nos autos quanto à suposta falha na prestação dos serviços por parte do requerido, ônus que cabia ao autor e do qual não se desincumbiu a contento, sobretudo porque impossível a perícia ante a resolução dos defeitos e por ter efetuado troca de óleo em local diverso, antes da entrega do veículo na oficina do requerido para reparos. Verifica-se também, diante das mensagens constantes no aplicativo da requerida, trazida aos autos pelo próprio autor, (https://tjsp- my.sharepoint.com/:f:/g/personal/jycampos_tjsp_jus_br/EmDQSS78 XtZCrHMe74gh2J0BNWLA_CO6K4oSpY5YCagRcw?e=EPtM1W), JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 19 de 20 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br arquivo pdf conversa do Whatapp com Kavak Brasil.pdf, que não houve negativa por parte da requerida em reparar tais situações apontadas, mas segundo o próprio autor, os reparos nunca estavam a contento. Assim, não se verificou nos autos a demonstração de falha na prestação dos serviços da requerida aptos a gerar danos indenizáveis, quer material (porque não comprovado que os defeitos custeados ocorreram por falha nos consertos anteriormente realizados pela requerida), quer danos morais (não restando demonstrado ofensa a um dos direitos da personalidade do autor). Por tais razões, ausente qualquer ato indenizável, não há qualquer dano a ser reparado e a improcedência da ação é a medida que se impõe. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Desde logo advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. R. I. Cotia, 28 de março de 2023. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA (Destaquei) 66. Com efeito, a realização de manutenção preventiva de veículo em rede não autorizada implica na perda da garantia oferecida pelo fabricante quando expressamente prevista no manual de manutenção e garantia entregue ao consumidor. Logo, não há se falar em responsabilidade dos fornecedores pela reparação de defeito constatado em veículo após a perda da garantia. É o caso dos autos. 67. Por conseguinte, a parte demandante não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório que lhe competia, conforme preconizado no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não logrando demonstrar o fato constitutivo de seu direito conforme alegado na exordial. Em virtude desta insuficiência probatória, impõe-se o julgamento de improcedência da pretensão autoral. III - Dispositivo: 68. Dessa forma, em face do exposto, com fundamento no inciso I, do artigo 487 do Código de Processo Civil, julgo improcedente a pretensão da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito. a) Condeno a requerente em custas processuais na forma da lei, e ao pagamento de honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 20 de 20 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br cento) sobre o valor da condenação, na forma do (CPC: Artigo 85, § 2º, I, II, III e IV). Por outro lado, suspendo a cobrança, em razão da autora ser beneficiária da Justiça gratuita, nos termos da decisão proferida no EP.11. 69. Certifique-se o trânsito em julgado desta decisão. 70. Na hipótese de apresentação de Embargos de Declaração por uma das partes, intime-se a parte contrária, via sistema virtual, para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias, após retornem-me os autos conclusos para a decisão, ficam as partes advertidas que em caso de ser protelatório será condenado em multa processual, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 71. Havendo recurso da presente sentença, certifique-se acerca da tempestividade e intime-se a parte contrária, via sistema Projudi, para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, e após remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Estadual. 72. Não havendo recurso, arquive-se. 73. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista (RR), data constante do sistema Projudi. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

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Processo nº 0808861-27.2022.8.23.0010

ID: 325150916

Tribunal: TJRR Órgão: 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808861-27.2022.8.23.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOANA DO ESPIRITO SANTO PEREIRA PINHEIRO

Polo Passivo:

2025 Sentena Processo n. 080886127.2022.8.23.0010 Joana do Esprito Santo Pereira e outros

Advogados:

JOÃO BATISTA CATALANO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 1 de 20 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima… JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 1 de 20 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br Processo n.º: 0808861-27.2022.8.23.0010 Autora: JOANA DO ESPÍRITO SANTO PEREIRA PINHEIRO Corréus: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA e TROPICAL VEÍCULOS LTDA SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I - Relatório: 1. A parte autora JOANA DO ESPÍRITO SANTO PEREIRA PINHEIRO ajuizaram “ação de obrigação de fazer c/c danos morais com pedido de antecipação de tutela” em desfavor da parte requerida FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA e TROPICAL VEÍCULOS LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. 2. A autora alega que, em 08 de abril de 2016, firmou contrato de compra e venda com a 1ª requerida, por meio do qual adquiriu o veículo modelo FIAT/TORO FREEDOM, 1.8, 16V, AT6, FLEX, 4 portas, ano/modelo 2017, pelo valor de R$ 83.165,10 (oitenta e três mil, cento e sessenta e cinco reais e dez centavos), conforme documentos acostados à exordial. 3. Aduz que o veículo foi adquirido com garantia contratual de 03 (três) meses fornecida pela concessionária e de 05 (cinco) anos conferida pela montadora, ora 2ª requerida, com validade até o ano de 2022. 4. Sustenta que, em 04 de outubro de 2018, ainda durante o período de vigência da garantia contratual, após revisão de troca dos filtros de combustível e óleo, e apresentando perda de potência no motor, o veículo foi subitamente consumido por incêndio de origem não proposital, o que resultou em sua perda total. 5. Relata que o sinistro ocorreu enquanto a autora transitava em via pública, ao término de um dia de trabalho, transportando produtos alimentícios de sua produção. Diante da situação, foi acionado o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima para contenção das chamas, as quais destruíram completamente o automóvel em questão. 6. Juntamente com a petição inicial, a autora apresentou laudo de investigação de incêndio n.º 044/CIPI/2019, elaborado pelo 1º Tenente QOCBM WENDERSOM CARLO BRITO DA SILVA. No referido laudo, foi constatado que a propagação do incêndio se deu de forma célere em razão da composição do veículo, formado por materiais inflamáveis como polímeros, fluidos e componentes JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 2 de 20 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br metálicos, sendo a condução térmica a principal forma de disseminação das chamas. O documento também atesta que os danos materiais foram totais, comprometendo todos os sistemas do veículo, inclusive o computador de bordo, configurando perda total. 7. A autora informa que, ao realizar diligências informais e buscas em meios de comunicação, tomou conhecimento de que outros consumidores enfrentaram situações semelhantes com o mesmo modelo de veículo, após revisões rotineiras de troca de óleo e filtros, culminando igualmente em incêndios repentinos. Ressalta a existência de recall divulgado pela montadora, envolvendo 111 unidades da picape Fiat Toro, anos/modelo 2019 e 2020, equipadas com motor 2.0 turbo diesel, em virtude de falha no coxim do motor que, em caso de colisão frontal, poderia ocasionar deslocamento do motor e vazamento de combustível, com risco de incêndio. 8. Afirma que, diante da perda patrimonial e da ausência de resposta satisfatória por parte das requeridas, não restou alternativa senão a judicialização do conflito, visando à substituição do veículo e ao ressarcimento pelos danos morais sofridos. 9. Requer, liminarmente, a antecipação dos efeitos da tutela, com a imediata substituição do veículo por outro da mesma espécie e em perfeitas condições de uso. 10. Postula, ainda: a) A concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) A citação das requeridas para, querendo, apresentarem defesa; c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor; d) A condenação das requeridas à substituição do veículo e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e) A condenação das rés ao pagamento de honorários advocatícios, não inferiores a 15% sobre o valor da condenação, além das custas processuais; f) Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, incluindo o depoimento pessoal das partes, oitiva de testemunhas e eventual produção de prova pericial; g) Atribuiu à causa o valor de R$ 103.165,10 (cento e três mil, cento e sessenta e cinco reais e dez centavos). 11. No EP.06 foi indeferido o pedido de tutela de urgência. No EP.11 foi concedido os benefícios da Justiça gratuita. 12. No EP.33, a parte requerida FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. (“FCA”) apresentou contestação. Em preliminares impugnou o pedido de JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 3 de 20 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br justiça gratuita; decadência do pleito de devolução do valor pago pelo bem, e prescrição do pleito indenizatório; inépcia da inicial; ilegitimidade ativa. 13. Alegou para tanto que, a FCA seria empresa de renome no setor automotivo nacional e internacional, com rígidos padrões de qualidade e satisfação ao cliente. E, que oferece programa de garantia estendida, conforme modelo do veículo, que ultrapassa o prazo legal de 90 (noventa) dias. 14. Disse que, no presente caso, não se verificaria vício de fabricação ou falha no produto, uma vez que o veículo possui mais de dois anos de uso e sua garantia contratual de 36 (trinta e seis) meses teria expirado, e que a autora teria deixado de realizar as revisões obrigatórias em rede autorizada. Ademais, o incêndio teria ocorrido sem qualquer indício técnico que comprovaria relação com defeito de fabricação, sendo possível a intervenção de agentes externos ou uso indevido. 15. E continuou relatando que, o veículo, fabricado em 2016, encontrava-se fora da garantia, sem histórico de revisões em rede credenciada. O laudo do Corpo de Bombeiros indicaria foco inicial na mangueira de combustível, pouco após substituição do filtro, realizada fora da rede autorizada. Assim, a responsabilidade pelo incidente não poderia ser imputada à empresa requerida. 16. Disse que a autora não teria demonstrado nexo causal entre o alegado defeito e os danos reclamados, tampouco teria comprovado os prejuízos materiais e morais alegados. A indenização por danos materiais/lucros cessantes careceriam de prova efetiva, como determina o art. 402 do Código Civil. Também não teria comprovado a perda de receita, sendo necessária a juntada de documentos como comprovantes de renda. 17. No tocante aos danos morais, inexistiria prova de sofrimento relevante. O fato se enquadraria como mero aborrecimento, não gerando indenização. Ademais, mesmo que se admitisse algum valor, este deveria observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo impugnado o montante pleiteado R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 18. Ressalta-se, ainda, que a autora não poderia ser considerada consumidora final, já que utilizava o veículo para fins profissionais, afastando-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inviável, portanto, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, I, do CPC. 19. Ao final formulou os pedidos: a) Manutenção da decisão que indeferiu a justiça gratuita; b) Reconhecimento da decadência (pedido redibitório) e JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 4 de 20 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br prescrição (indenização); c) Indeferimento da petição inicial por inépcia; d) Reconhecimento da ilegitimidade ativa; e) Julgamento pela total improcedência dos pedidos; f) Subsidiariamente, caso deferida indenização, que os valores sejam limitados ao efetivamente comprovado, com danos morais fixados com moderação; g) Afastamento da aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova, h) Requer a produção de provas, inclusive pericial, e expedição de ofício à SUSEP para verificar eventual seguro e pagamento de indenização referente ao veículo; i) Requer, por fim, a habilitação do advogado Leonardo Martins Wykrota (OAB/MG 87.995) para fins de intimação. 20. A segunda requerida TROPICAL VEÍCULOS LTDA apresentou contestação no EP.62. Em preliminar impugnou os benefícios da Justiça gratuita; decadência do direito de restituição e/ou abatimento dos valores pagos; prescrição do pleito indenizatório; prescrição trienal; impossibilidade do pleito indenizatório, bem com como não caracterização da relação de consumo. 21. A requerida Concessionária Tropical Veículos LTDA, alegou que em que pese as alegações iniciais, sempre esteve à disposição para prestar qualquer serviço de sua responsabilidade, seja por garantia ou contratação direta, pautando-se pela qualidade e satisfação do cliente. 22. O veículo teria sido adquirido pela Autora em 08/04/2016, e teria passado por manutenções regulares na concessionária até 10/08/2018. Contudo, em 04/10/2018, após serviço ter sido realizado em oficina não autorizada, o veículo sofreu incêndio, sendo a própria Autora quem informou que houve erro na instalação da mangueira de combustível, o que causou o sinistro. Inclusive, foi relatado que a responsável pela oficina assumiu o erro e se comprometeu a ressarcir o dano. 23. Assim, inexiste nexo de causalidade entre o acidente e qualquer conduta da Concessionária, uma vez que a manutenção teria sido realizada fora da rede autorizada, o que romperia a garantia do veículo e eximiria a Requerida de qualquer responsabilidade. 24. Quanto aos danos materiais e morais, não teria havido comprovação mínima da participação da Requerida nos fatos, tampouco provas do abalo sofrido. A Autora estaria agindo com evidente má-fé ao ajuizar a demanda após quatro anos do ocorrido, sem apresentar documentos comprobatórios dos supostos prejuízos. No que tange aos lucros cessantes, não houve qualquer demonstração concreta ou fundamentada de prejuízo econômico. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 5 de 20 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br 25. Por fim, destacou que não caberia a inversão do ônus da prova, dado que as alegações da Autora seriam genéricas, desprovidas de verossimilhança e destituídas de elementos mínimos que justificassem o acolhimento da demanda. 26. Diante disso, requereu: a) O reconhecimento da decadência e prescrição dos pedidos; b) A rejeição dos pedidos iniciais por sua indeterminação; c) A total improcedência da ação, em razão da culpa exclusiva da Autora; d) O não reconhecimento da relação de consumo e a inaplicabilidade do CDC; e) Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos; f) Nestes termos, Pede deferimento. 27. Houve réplica no EP.67, ratificando os termos da exordial. 28. Houve decisão saneadora no EP.81. Despacho de autoinspeção judicial no EP.97. Decisão interlocutória no EP.99 com a nomeação de perito. O laudo pericial foi juntado no EP.152. As partes se manifestaram nos EPs. 162, 163 e 164. 29. Os autos vieram conclusos no EP.165. 30. É o breve relato. Decido. II - Fundamentação: 31. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, consoante o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de requerimento pela ré para produção de prova pericial, a quem incumbia provar a licitude dos descontos. 32. Ademais, temos em conta que os elementos de convicção acostados são hábeis a sustentar a linha decisória, pois já oportunizados contraditório e ampla defesa, restando os autos conclusos para sentença. 33. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades ou irregularidades a sanar. Também não vislumbro qualquer vício impeditivo de julgamento do mérito, estando ausentes as hipóteses dos artigos 330 e 485 do Código de Processo Civil. 34. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. 35. Passo a decidir sobre as preliminares arguidas pelas partes requeridas. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 6 de 20 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br Da Impugnação aos Benefícios da Justiça Gratuita: 36. Afasto a impugnação à gratuidade da justiça, pois a parte impugnada cumpriu os requisitos legais para a concessão dos benefícios da assistência judiciária, juntando aos autos os respectivos documentos comprobatórios (EP.09). 37. Na impugnação à concessão da assistência judiciária, deveria a requerente produzir provas que demonstrassem que a impugnada tem condições de arcar com as despesas do processo, ônus do qual não se desincumbiu, não basta apenas argumentos desprovidos de provas de que a parte autora tenha alterado sua situação financeira. Da Inépcia Da Petição Inicial: 38. Verifico que a preliminar de inépcia da inicial não prospera, pois dos fatos nela narrados decorrem claramente as consequências jurídicas referidas pela parte autora. Ademais, a parte requerida teve ampla possibilidade de conhecer o relato da narrativa que dá ensejo à pretensão (causa de pedir remota), bem como de deduzir defesa de forma a evidenciar a resistência ao pedido, o que realmente acabou por ocorrer, sem que restasse prejudicado a faculdade processual da parte requerida. 39. Ademais, a parte autora formulou pedido útil e necessário, qual seja, substituição do veículo e dano moral, etc, lançando mão da via processual adequada. A exordial preenche adequadamente os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. 40. Portanto, a petição inicial é apta, pois permite a compreensão das alegações e permite o pleno exercício do direito de defesa, razão pela qual deve ser rejeitada. Da Decadência/Prescrição: 41. Não merece acolhimento a preliminar de decadência/prescrição suscitada pela Requerida. 42. Primeiramente, cumpre destacar que a presente demanda foi proposta com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, o qual estabelece regras específicas e protetivas ao consumidor. Nos termos do art. 27 do CDC, o prazo prescricional para a reparação de danos causados por fato do produto ou serviço é de cinco anos, contados da data em que o consumidor teve conhecimento do dano e de sua autoria. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 7 de 20 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br 43. No caso em tela, salvo melhor juízo, a Autora não teve ciência imediata da causa exata do incêndio, tampouco da vinculação técnica entre o vício e a responsabilidade do fornecedor, sendo necessária a apuração técnica e probatória, inclusive com base em laudos, para comprovação da origem do sinistro e eventual falha na prestação do serviço. 44. Além disso, não se trata de vício redibitório, mas sim de fato do produto, que é regido por prazo prescricional, e não decadencial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao distinguir vício do produto (decadência) de fato do produto que gera dano (prescrição quinquenal). 45. Sobre a distinção entre vício redibitório e fato do produto, importante esclarecer o seguinte: Do Vício Redibitório: 46. O vício redibitório constitui defeito oculto na coisa, existente ao tempo da contratação, que a torna imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminui significativamente o valor. Esta modalidade de vício está disciplinada nos artigos 441 a 446 do Código Civil brasileiro e caracteriza-se por: 1. Ser preexistente ou contemporâneo à aquisição do bem; 2. Não ser perceptível mediante exame comum do adquirente (oculto); 3. Comprometer a funcionalidade ou valor do bem; 4. Permitir ao adquirente pleitear a redibição (devolução) ou o abatimento proporcional do preço. Do Fato do Produto: 47. Por sua vez, o fato do produto contempla situação jurídica diversa, regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, especificamente nos artigos 12 a 17, referindo-se a defeitos que causam danos à segurança do consumidor. Suas principais características são: 1. Tratar-se de defeito que ultrapassa a mera inadequação do produto, causando danos à saúde ou segurança do consumidor; 2. Configurar hipótese de responsabilidade civil pelo fato da coisa; 3. Gerar obrigação de indenizar danos materiais e morais além da simples substituição do produto; 4. Submeter-se a regime probatório e prescricional distinto daquele aplicável aos vícios redibitórios. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 8 de 20 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br Da Distinção Fundamental: 48. A afirmação "não se trata de vício redibitório, mas sim de fato do produto" indica uma importante distinção técnico-jurídica:  No vício redibitório, o problema limita-se à funcionalidade ou valor intrínseco da coisa, sem gerar riscos ou danos externos;  No fato do produto, o defeito transcende o bem em si, acarretando prejuízos à incolumidade físico-psíquica do consumidor ou terceiros. 49. Esta distinção possui consequências práticas relevantes quanto ao prazo para reclamação, ônus da prova, extensão da responsabilidade e natureza da pretensão reparatória. 50. Portanto, sendo a demanda proposta em 23/03/2022, e tendo o fato (incêndio) ocorrido em 04/10/2018, não se operou a decadência, bem como também não a prescrição, haja vista que a pretensão está dentro do prazo legal de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 51. Nesse sentido, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. VEÍCULO ADQUIRIDO ZERO KM, QUE APRESENTOU PROBLEMAS DESDE OS PRIMEIROS DIAS DE USO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. HIPÓTESE DE DECADÊNCIA QUE SE AFASTA. PRAZO PRESCRICIONAL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. ANÁLISE CASUÍSTICA. NÃO OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal é no sentido de que "o Código de Defesa do Consumidor estabelece dois regimes jurídicos para a responsabilidade civil do fornecedor: a responsabilidade por fato do produto ou serviço (arts. 12 a 17) e a responsabilidade por vício do produto ou serviço (arts. 18 a 25)", acrescentando "a distinção entre ambas reside em que, na primeira, além da desconformidade do produto ou serviço com uma expectativa legítima do consumidor, há um acontecimento externo (acidente de consumo) que causa dano material ou moral ao consumidor" (REsp n. 1.303.510/SP, relator Ministro JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 9 de 20 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 3/11/2015, DJe de 6/11/2015). 2. De acordo com o entendimento firmado por esta Corte Superior, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC nas ações nas quais se discute a reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço. 3. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, devendo ser analisado caso a caso. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.079.896/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 21/9/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2. "Não há falar em decadência pelo transcurso do prazo nonagesimal de que trata o art. 26, inciso II, do CDC, quando a causa de pedir eleita pela parte autora desborda da simples pretensão de reclamar da existência de vício do produto, consubstanciando, em verdade, pleito de reparação por danos materiais e morais decorrentes da prática de ilícito civil." (AgRg no REsp 1544621/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/11/2015, DJe 10/11/2015). 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.885.412/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/12/2021.) JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 10 de 20 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROPAGANDA ENGANOSA. DECADÊNCIA. PRAZO NONAGESIMAL. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, o prazo decadencial de 90 (noventa) dias, a que alude o art. 26, II, do CDC, não se aplica à pretensão em caso de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fato do produto, devendo ser observado o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 995.064/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/5/2017, DJe de 01/06/2017.) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APREENSÃO DE MOTOCICLETA PELA AUTORIDADE POLICIAL SOB A ACUSAÇÃO DE ADULTERAÇÃO DO NÚMERO DO CHASSI. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO. ART. 27 DO CPC. SÚMULA Nº 83 DO STJ. NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 20.000,00. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO 1. Aplica-se a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC nas ações nas quais se discute a reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço. Incidência da Súmula nº 83 do STJ ao caso concreto. 2. A mudança da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no tocante à responsabilidade dos fornecedores de veículo automotor, quando comprovada a alteração do seu chassi, e ao valor da indenização devida, é providência inviável no âmbito deste recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 659.694/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/10/2015, DJe de 26/11/2015.) (Grifei) 52. Diante disso, rejeito a preliminar de Prescrição/Decadência, posto que aplica-se no caso em análise o prazo quinquenal. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 11 de 20 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br Da Ilegitimidade Ativa: 53. A parte requerida FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. (“FCA”) alegou ilegitimidade ativa da autora, sob o argumento de que a requerente não teria apresentado o CRLV, que comprovasse que o veículo automotor objeto da lide fosse de propriedade da autora. 54. Sem mais delongas a esse respeito, posto que a cópia do contrato/proposta de venda nº.2167532, emitida em 08/04/2016, pela própria segunda requerida Tropical Veículos Ltda, cuja revendedora é representante da também requerida FIAT CHRYSLER AUTOM. BRASIL LTDA, juntada no EP.1.4, demonstra que a venda realizada por àquela empresa foi em favor da autora, fato que por si só refuta a preliminar. 55. Por não haver outras preliminares, passo ao julgamento do mérito. Do mérito: 56. Funda-se a lide em “ação de obrigação de fazer c/c danos morais com pedido de antecipação de tutela”, sob o argumento de que pouco tempo após a realização da compra do veículo e em plena vigência da garantia contratual, mais especificamente no dia 04 de Outubro de 2018, após uma revisão de troca dos filtros de combustível e óleo, por também na oportunidade apresentar na ocasião perda de potência no motor, o veiculo foi totalmente destruído em decorrência de um incêndio não proposital. 57. As requeridas, por sua vez, rechaçaram os argumentos da autora alegando ausência de vício no produto, bem como ausência de responsabilidade, bem como de indenização ao pleito da autora. 58. A relação jurídica apreciada possui natureza consumerista, assim, as partes encaixam-se nos conceitos previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC, sem desprezar a aplicação de outras normas para a solução do caso. 59. Pois bem, extrai-se dos autos que as partes celebraram avença de venda e compra de veículo modelo FIAT/TORO FREEDOM, 1.8, 16V, AT6, FLEX, 4 portas, ano/modelo 2017, pelo valor de R$ 83.165,10 (oitenta e três mil, cento e sessenta e cinco reais e dez centavos) na concessionária TROPICAL VEÍCULOS LTDA. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 12 de 20 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br 60. Diante disso, e em razão da necessidade de esclarecimento sobre os fatos narrados pela parte autora, foi determinado a realização de exame pericial no automóvel, a fim de verificar se havia defeito de fabricação ou não no veículo, objeto desta lide. 61. A seguir, passo a tratar sobre o Laudo Técnico Pericial realizado no automóvel, o qual foi juntado no EP.152. Do Laudo Técnico Pericial: 62. Pois bem, o exame pericial realizado no automóvel, e ao responder ao quesitos formulados pelas partes o expert chegou a seguinte conclusão: “(...)” XV – PERÍCIA INDIRETA E CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS • Histórico de Manutenções e Verificações do Veículo É importante destacar que, ao longo das idas do veículo à concessionária, foram realizadas algumas manutenções. No entanto, houve um intervalo significativo entre a Ordem de Serviço (OS) 0111332, de 29/08/2016, com quilometragem de 5.405 km, e a OS 0120266, de 27/11/2017, com quilometragem de 56.869 km. Esse grande intervalo entre as OS, indica indício que o veículo provavelmente passou por manutenções realizadas fora da rede autorizada da concessionária durante esse período. Adicionalmente, na OS 0125381, de 31/07/2018, com quilometragem de 84.549 km, foi realizada a verificação na tubulação de combustível, sem que nenhuma anormalidade fosse relatada nos documentos. Essa informação é relevante no contexto da análise das possíveis causas do incêndio. Observou-se que a maioria dos recalls relacionados à alimentação de combustível, filtros de combustível e possíveis incêndios referiam- se a veículos com motorização do tipo ciclo diesel, diferente da motorização do veículo em questão, que utiliza o sistema flex (gasolina/etanol). Por fim, verificou-se, com base no chassi do veículo, que não há recalls disponíveis ou pendentes para este modelo específico. Isso reforça que, do ponto de vista da concessionária e do fabricante, não foram detectadas anormalidades no veículo que justificassem intervenções adicionais. Na Ordem de Serviço (OS) 0125661 (última passagem do veículo pela concessionária), de 10 de outubro de 2018, com JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 13 de 20 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br quilometragem de 85.675 km, não foi realizada nenhuma manutenção que abrangesse especificamente os fluidos de combustível. Essa constatação é relevante para reforçar que, no âmbito dessa OS, não houve intervenções que pudessem ter relação direta com o incêndio. • LAUDO DE INVESTIGACAO DE INCENDIO N° 044/CIPI/2019 O laudo apresentado pelo Corpo de Bombeiros Militares de Roraima informa adicionalmente em dois momento no laudo o motivo do incêndio. Em trechos, é mencionado que o incêndio teria se iniciado na mangueira de combustível, responsável pela alimentação do motor de combustão. Por outro lado, na parte destinada à descrição da causa e subcausa, o laudo indica que, devido aos danos causados pelas chamas, tornou-se impossível verificar e constatar de qual parte específica do automóvel estava vazando combustível, uma vez que grande parte dos componentes e peças do veículo foi consumida pelo fogo. No entanto, ao analisar as informações presentes no laudo dos Bombeiros do Corpo de Militares de Roraima, observa-se a menção de que o veículo havia passado por uma manutenção recente, citando como item manutenido o filtro de combustível. Também há o no laudo de investigação de incêndio da ocorrência, que fora realizado uma queima controlada no líquido encontrado na via, constatando que o fluido encontrado no local tinha características combustíveis de origem fóssil devido ao cheiro característico de gasolina. Essa informação correlaciona os itens que foram manutenidos na oficina fora da rede autorizada FIAT com o fluido identificado pelo militar. Ao analisar as fichas de passagem do veículo na concessionária, observou-se um lapso temporal significativo entre as revisões, excedendo o limite de 30 dias ou 1.000 km indicado no manual. Isso sugere que, caso as manutenções tenham sido realizadas, elas não ocorreram dentro da rede autorizada. Essa situação caracteriza a perda da garantia, exposto na Figura 10. Adicionalmente, o relato do condutor do veículo, informando que este passou por uma manutenção recente, desta forma, reforça que o veículo não estaria mais coberto pela garantia da montadora, pois a manutenção não foi realizada por uma concessionária credenciada Fiat. (Grifei) “(...)” JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 14 de 20 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br 63. E concluiu o douto Perito o seguinte: “(...)” XVI – CONCLUSÃO Com base na Pericia indireta, realizada por meio da análise das documentações anexadas ao processo, foram levantados pontos importantes sobre as manutenções realizadas na concessionária. De acordo com os registros disponíveis, não foi identificada nenhuma manutenção, realizada pela concessionária FIAT, no sistema de combustível que pudesse ter correlação direta com o incêndio ocorrido. Conclui-se do ponto de vista pericial, resgantando os objetivos delimitados no escopo deste laudo, que inexiste vício oculto identificado no veículo, baseando-se nos tipos de registros de manutenções do veículo anexados ao processo, bem como a inexistência de similaridades com recalls de veículos do modelo FIAT TORO 2016/2017 1.8 Flex motor E.TORQ ao sistema de alimentação de combustível, bem como a outro componente que associado que contribua ao inicio de um incêndio. Possuem indícios que o incêndio ocorreu devido ao vazamento no sistema de alimentação do veículo. Contudo, não é possível afirmar se a última manutenção realizada em oficina não credenciada FIAT foi crucial à ocorrência do incêndio. Por esta prejudicada em função das provas pericidadas/apresentadas. “(...)” 64. Impende salientar que o laudo técnico elaborado por profissional de reconhecida expertise, cujas conclusões não foram objeto de impugnação específica pelas partes mediante contraprova pericial, permanece incólume quanto à sua validade probante, assim como não foi refutada, tempestiva e adequadamente, a informação referente a possível realização de procedimentos de manutenção do veículo em estabelecimento não credenciado pela rede autorizada. Destarte, o referido exame pericial reveste-se de idoneidade suficiente para elucidar a controvérsia fática submetida à apreciação judicial. 65. Sobre o tema, in verbis: EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTEMPESTIVIDADE JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 15 de 20 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br AFASTADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE . PRECLUSÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. APRESENTAÇÃO DE BARULHO NO MOTOR. VÍCIO OCULTO NÃO DEMONSTRADO . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO ILÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO EM OFICINA NÃO AUTORIZADA . PEÇAS NÃO ORIGINAIS. PERDA DA GARANTIA. 1. Interposto o recurso dentro do prazo legal de quinze dias, resta afastada a alegação de intempestividade . 2. Defeso à parte rediscutir a tese de ilegitimidade passiva em razão da preclusão (art. 507, CPC), uma vez que esta já foi objeto de apreciação na decisão saneadora, não tendo a parte se insurgido oportunamente. 3 . Descabe imputar às rés qualquer conduta ilícita apta a gerar o dever de indenização por danos materiais e morais, tendo em vista que não restou efetivamente demonstrado a ocorrência do alegado vício oculto, bem como porque a negativa de reparação do automóvel sem custo ao autor se deu em razão da extinção da garantia contratual, face à constatação de realização de manutenção do veículo fora da rede credenciada, além de instalação de peças não genuínas. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 00716819020188090032, Relator.: Des(a) . JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 18/05/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/05/2020) (Grifei) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA de Cotia Foro de Cotia Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Rua Topázio, 585, Cotia-SP - cep 06717-235 Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min 0000558- 98.2023.8.26.0152 - lauda SENTENÇA Processo Digital nº: 0000558-98.2023.8.26.0152 Classe – Assunto: Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Requerente: Fabio Sares Alves dos Santos Requerido: KAVAK TECNOLOGIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA. Juiz (a) de Direito: Dr (a). Cyntia Menezes de Paula Straforini Vistos. Dispensado o relatório, artigo 38, Lei nº 9.099/95. A ação é improcedente. Aduz o autor que realizou compra de veículo usado em 20/04/2022 junto à requerida, com termo de garantia de 24 meses ou 40.000km. Aduz que o veículo apresentou defeitos e o autor ingressou com ação nos autos nº 0005812-86.2022 na Vara do Juizado Especial Cível, desta Comarca, sendo o requerido condenado ao pagamento de lucros cessantes naqueles autos. Aduz que após um mês do conserto referente à ação anterior, o veículo voltou a apresentar problemas com barulho estranho e JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 16 de 20 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br vazamento de óleo do motor, passando por processo burocrático de agendamento, diagnóstico e conserto. Alega que o veículo ficou retido na oficina do requerido para conserto na data de 17/10/2022 a 22/10/2022, mas sem resolução dos defeitos. Alegou que foi informado pela requerida que havia perdido a garantia do veículo por ter efetuado troca de óleo em local não autorizado pela ré. Dessa forma foi obrigado a consertar o veículo em outras oficinas. Requer lucros cessantes, restituição dos valores pagos nos consertos realizados em outras oficinas mecânicas, verba adicional para reparo de avaria pendente e danos morais. Passo ao julgamento imediato, porque improvável a composição entre as partes e os fatos relevantes restaram incontroversos. Primeiramente, afasto a preliminar arguida pela requerida, porque desnecessária a realização de perícia, uma vez que o autor reclama de defeitos que já foram reparados, de maneira que a prova técnica se mostra impossível de ser realizada. No mérito, inicialmente deve-se destacar que a relação existente entre as partes é de consumo, regendo-se, pois, pelas diretrizes constantes do Código de Defesa do Consumidor, notadamente, na espécie, pela regra concernente à responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, independentemente da demonstração de culpa, pelos danos causados ao consumidor e pela inversão do ônus da prova dos fatos alegados. No entanto, mesmo não sendo necessária a demonstração da culpa do fornecedor, deve- se comprovar o nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida pelo requerido e o dano causado ao consumidor. Verifica-se nos autos que o autor deixou de produzir laudo técnico antes da realização do conserto do veículo fora das oficinas credenciadas pela requerida, incorrendo, assim, na perda da garantia, conforme clausula de condições da garantia do contrato avençado entre as partes às fls. 62. Ademais, conforme se verifica dos autos, de fato, o autor realizou troca de óleo em local não credenciado pela requerida (fls. 09) em 12/10/2022, antes da entrega do veículo para reparos às fls. 31 ocorrido em 17/10/2022. Assim, o autor assumiu risco da perda da garantia, uma vez que não se pode afirmar se houve falha na prestação do serviço da troca de óleo efetuada por terceiro. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. AQUISIÇÃO DE CARRO USADO. VEÍCULO COM 09 (NOVE) ANOS DE USO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR REQUERENDO A SUA REFORMA. DECRETAÇÃO JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 17 de 20 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br DA REVELIA DA PARTE RE QUE GERA APENAS A PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CONSTITUTIVO DO CONSUMIDOR. INOBSERVÂNCIA DO ART. 373, I, NCPC. SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO QUE EXIGE QUE O COMPRADOR TOME AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA VERIFICAR O REAL ESTADO DO BEM, CONSIDERANDO O ANO DE FABRICAÇÃO E DESGASTE NATURAL EM RAZÃO DE SEU USO. CONSUMIDOR QUE ANUIU EXPRESSAMENTE À CLÁUSULA DE LIMITAÇÃO DA GARANTIA DO VEÍCULO, CONSIDERANDO O DESCONTO NO PREÇO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO NO VEÍCULO ADQUIRIDO. ADEMAIS, CUMPRE RESSALTAR QUE, AINDA QUE RESTASSE COMPROVADO O ALEGADO VÍCIO, CERTO É QUE O AUTOR CONFIRMOU QUE REALIZOU A INSTALAÇÃO DE CONVERSOR DE COMBUSTÍVEL NO VEÍCULO, O QUE, POR SI SÓ, EXCLUI A GARANTIA INICIAL DE 90 DIAS, CONFORME EXPRESSA CLÁUSULA PREVISTA NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM FULCRO NO ART. 85, § 11 DO NCPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO AUTOR. (TJ-RJ - APL: 00239622420178190205, Relator: Des (a). LUIZ ROBERTO AYOUB, Data de Julgamento: 08/05/2019, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL) – grifei. DIREITO CIVIL. VEÍCULO. DEFEITO. MANUTENÇÃO PREVENTIVA EM REDE NÃO AUTORIZADA. PERDA DA GARANTIA. PREVISÃO NO MANUAL. VALIDADE. I A realização de manutenção preventiva de veículo em rede não autorizada implica na perda da garantia oferecida pelo fabricante quando expressamente prevista no manual de manutenção e garantia entregue ao consumidor. II Não há se falar em responsabilidade dos fornecedores pela reparação de defeito constatado em veículo após a perda da garantia. III Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF - Apelação Cível : APC 20140710090642. Relator José Divino de Oliveira. 6ª Truma Cível. Publicado no DJE : 21/10/2015 . Pág.: 245). Bem móvel. Compra e venda de veículo usado. Defeito (retentor da gremalheira da caixa de direção) e não reparação pela vendedora. Reparo pelos adquirentes. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 18 de 20 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br Pedidos de ressarcimento de danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Reparação a contento de vícios detectados anteriormente. Problemas verificados que decorrem de veículo com nove anos de uso e quilometragem alta. Legalidade da restrição da garantia de veículos usados apenas ao motor e câmbio. Peças trocadas que não estão abrangidas pela garantia. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação. A compra de veículo usado com mais de nove anos de uso, com alta quilometragem de rodagem, obriga o comprador a diligenciar para verificar sua real situação de conservação. É cediço que o bem sofre desgaste natural em suas peças e componentes, não podendo equipará-lo a um carro novo. Não há fundamento para a reparação perseguida. Os defeitos apresentados não fogem daqueles usualmente apresentados em veículos usados e os reparos anteriormente solicitados foram consertados no prazo legal. Nada indica que o veículo seja impróprio ao fim a que se destina. Em se cuidando de veículos usados, é lícita garantia apenas do motor e do câmbio. As peças e serviços, cujo pagamento se reclama, não estão abarcados por essa garantia. (TJ-SP - AC: 10013021320188260165 SP 1001302- 13.2018.8.26.0165, Relator: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 02/03/2020, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2020). Carro usado – ausência de vistoria do comprador – alegação de que o carro apresentou problemas - possibilidade do fornecedor em sanar o vício - não entrega do veículo para substituição da peça – comprovação da recorrente que disponibilizou os meios para o conserto do veículo usado – problema que poderia ter sanado com a troca de peça - ausência de requisitos para a responsabilidade civil – venda por preço inferior por vontade do próprio consumidor - sentença reformada – recurso acolhido. (TJ-SP - RI: 10184009220178260602 SP 1018400- 92.2017.8.26.0602, Relator: Flavio Roberto de Carvalho, Data de Julgamento: 15/08/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: 15/08/2018) Assim, inexiste prova nos autos quanto à suposta falha na prestação dos serviços por parte do requerido, ônus que cabia ao autor e do qual não se desincumbiu a contento, sobretudo porque impossível a perícia ante a resolução dos defeitos e por ter efetuado troca de óleo em local diverso, antes da entrega do veículo na oficina do requerido para reparos. Verifica-se também, diante das mensagens constantes no aplicativo da requerida, trazida aos autos pelo próprio autor, (https://tjsp- my.sharepoint.com/:f:/g/personal/jycampos_tjsp_jus_br/EmDQSS78 XtZCrHMe74gh2J0BNWLA_CO6K4oSpY5YCagRcw?e=EPtM1W), JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 19 de 20 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br arquivo pdf conversa do Whatapp com Kavak Brasil.pdf, que não houve negativa por parte da requerida em reparar tais situações apontadas, mas segundo o próprio autor, os reparos nunca estavam a contento. Assim, não se verificou nos autos a demonstração de falha na prestação dos serviços da requerida aptos a gerar danos indenizáveis, quer material (porque não comprovado que os defeitos custeados ocorreram por falha nos consertos anteriormente realizados pela requerida), quer danos morais (não restando demonstrado ofensa a um dos direitos da personalidade do autor). Por tais razões, ausente qualquer ato indenizável, não há qualquer dano a ser reparado e a improcedência da ação é a medida que se impõe. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Desde logo advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. R. I. Cotia, 28 de março de 2023. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA (Destaquei) 66. Com efeito, a realização de manutenção preventiva de veículo em rede não autorizada implica na perda da garantia oferecida pelo fabricante quando expressamente prevista no manual de manutenção e garantia entregue ao consumidor. Logo, não há se falar em responsabilidade dos fornecedores pela reparação de defeito constatado em veículo após a perda da garantia. É o caso dos autos. 67. Por conseguinte, a parte demandante não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório que lhe competia, conforme preconizado no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não logrando demonstrar o fato constitutivo de seu direito conforme alegado na exordial. Em virtude desta insuficiência probatória, impõe-se o julgamento de improcedência da pretensão autoral. III - Dispositivo: 68. Dessa forma, em face do exposto, com fundamento no inciso I, do artigo 487 do Código de Processo Civil, julgo improcedente a pretensão da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito. a) Condeno a requerente em custas processuais na forma da lei, e ao pagamento de honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 20 de 20 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br cento) sobre o valor da condenação, na forma do (CPC: Artigo 85, § 2º, I, II, III e IV). Por outro lado, suspendo a cobrança, em razão da autora ser beneficiária da Justiça gratuita, nos termos da decisão proferida no EP.11. 69. Certifique-se o trânsito em julgado desta decisão. 70. Na hipótese de apresentação de Embargos de Declaração por uma das partes, intime-se a parte contrária, via sistema virtual, para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias, após retornem-me os autos conclusos para a decisão, ficam as partes advertidas que em caso de ser protelatório será condenado em multa processual, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 71. Havendo recurso da presente sentença, certifique-se acerca da tempestividade e intime-se a parte contrária, via sistema Projudi, para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, e após remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Estadual. 72. Não havendo recurso, arquive-se. 73. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista (RR), data constante do sistema Projudi. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

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