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Adriana Fernandes Ribeiro x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 336931460

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001306-50.2024.5.02.0491

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FERNANDES RIBEIRO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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MARCOS ROBERTO DIAS

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RICARDO LOPES GODOY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO CumPrSe 1001306-50.2024.5.02.0491 REQUERENTE: ADRIANA FERNANDES RIBEIRO REQUERIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO CumPrSe 1001306-50.2024.5.02.0491 REQUERENTE: ADRIANA FERNANDES RIBEIRO REQUERIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 42443a3 proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a). Juiz(a) do Trabalho. Ricardo Marquez Silva Analista Judiciário Trata-se de Carta de Sentença em caráter definitivo. Tendo o V.acórdão alterado a sentença de mérito, torno sem efeito a sentença de liquidação de Id.aaf6c10. Em cumprimento ao despacho de Id.4c49f56, apresenta a reclamada seu cálculo de liquidação, sobre o qual manifestou a autora a sua concordância. Diante do exposto, homologo o cálculo apresentado, para fixar a condenação em R$218.861,35, sendo R$201.467,09 de principal, e R$17.394,26_de juros, valores vigentes em 17/12/2024, atualizável até a data do efetivo pagamento pela Taxa SELIC. Deverá ser deduzido do crédito do reclamante o valor de R$14.697,09 a título de contribuição previdenciária e R$1.592,97, de Imposto de Renda. A cota-parte da reclamada relativo aos recolhimentos previdenciários será de R$52.130,66. Responde a reclamada pela multa processual por litigância de má-fé, fixada no Id.db70401 dos autos principais, no importe de R$12.384,41 a ser revertida à União , e pelos honorários advocatícios no importe de 10% do valor do crédito bruto do reclamante Intimem-se as partes (para efeitos do previsto no art. 884 da CLT). Decorrido o prazo legal, libere-se ao reclamante os depósitos de Id.3a36b1a e Id.ada6ff0 e intime-se a reclamada para pagamento do valor remanescente. A reclamada terá o prazo de 10 dias para o cumprimento espontâneo da obrigação, sem a incidência de honorários advocatícios da fase executiva, a contar da intimação do valor remanescente da execução. A interpretação sistemática dos artigos 878 e 791-A da CLT e 85, §1º, do CPC, conduz à conclusão de que, não havendo o cumprimento espontâneo da coisa julgada pelo devedor, deverá o advogado do credor trabalhista promover a execução, o que ensejará a imposição de honorários advocatícios iniciais na fase executiva, aplicando-se supletivamente o mesmo procedimento adotado na execução fiscal, por força do disposto no art. 889 da CLT. Assim, não havendo o cumprimento voluntário da obrigação pelo devedor no prazo que lhe foi assinalado e requerida a execução pelo credor, pela aplicação supletiva do artigo 827 do CPC, aplicado nas execuções fiscais, serão fixados os honorários advocatícios executivos iniciais de dez por cento, a serem pagos pelo executado, que serão reduzidos a 5% quando o pagamento for realizado dentro do prazo que lhe foi assinalado, assim como serão majorados até 20% na hipótese de rejeição dos embargos à execução. Nesse sentido, decorrido "in albis" o prazo concedido à reclamada para cumprimento espontâneo da obrigação, deverá o reclamante, nos cinco dias subsequentes, independente de nova intimação, se manifestar expressamente sobre as seguintes questões, requerendo o que entender de direito: 1. Se pretende ver executado o seu crédito; 2. Se pretende que o Judiciário pesquise bases de dados públicas e privadas para entregar a jurisdição, através de ofícios e/ou utilização dos convênios disponibilizados pelo TRT, CSJT e CNJ (BACENJUD, RENAJUD, CNIB/ARISP, CNSEG, INFOSEG, INFOJUD módulos DIRPF e DOI, CCS, CENSEC, SISCOAF, SRF - DIMOB/DECRED/E-FINANCEIRA, dentre outros), praticando os atos de praxe para penhora, registro e expropriação de bens, decorrido o prazo para pagamento voluntário pelo devedor; 3. Se pretende ver protestado o devedor, nos termos do art. 517 do CPC, assim como seja inscrito no BNDT (art. 642-A da CLT), caso este não efetue voluntariamente o pagamento ou garanta a execução no prazo legal (art. 883-A da CLT); 4. Se pretende o direcionamento da execução em face de devedores solidários e/ou subsidiários reconhecidos no título executivo; 5. Se pretende a desconsideração da personalidade jurídica dos sócios da reclamada, caso esta não cumpra a coisa julgada no prazo que lhe for assinado, hipótese em que deverá apontar as pessoas que devam integrar a execução na condição de sócios, com suas qualificações, juntando a comprovação da qualidade de sócio das pessoas indicadas; 6. Se pretende, na hipótese de instauração do IDPJ, alguma tutela provisória de urgência (art. 855-A, § 2º, CLT), indicando qual a medida dentre aquelas arroladas no artigo 301 do CPC (“arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”), fundamentando o pleito. O silêncio do reclamante quanto a tais questões, inclusive do requerimento de execução, será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT). Inerte, os autos serão arquivados provisoriamente e ficarão aguardando provocação do interessado, ciente o reclamante da aplicação do disposto no artigo 11-A, da CLT. Intimem as partes. SUZANO/SP, 28 de julho de 2025. JULIANA RANZANI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Ana Carolina Andreolli e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 292785041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001928-62.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA ANDREOLLI JULIO ANGELO ANDREOLLI PAULO VITOR ANDREOLLI SUZETE APARECIDA LAZARI ANDREOLLI

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

MARIANA VALE DE NORONHA VON HOLLEBEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0001928-62.2024.8.26.0319 (processo principal 1001306-63.2024.8.26.0319) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paulo Vitor Andreolli - - Julio Angelo An… Processo 0001928-62.2024.8.26.0319 (processo principal 1001306-63.2024.8.26.0319) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paulo Vitor Andreolli - - Julio Angelo Andreolli - - Suzete Aparecida Lazari Andreolli - - Ana Carolina Andreolli - Hurb Technologies S/A - Vistos. Págs. 31/33. Trata-se de pedido da parte exequente para expedição de ofício ao Banco Santander para bloqueio de valores em conta garantia da parte executada com a instituição financeira, sob alegação de que a executada possui inúmeras dívidas e tem agido de forma a ocultar seu patrimônio, como se vê pela frustração de pesquisa de bens, pelo sistema SISBAJUD (fls. 21/26). Nesse sentido, diligenciou junto ao processo sob n. 0766716-45.2023.8.07.0016, do 4º Juizado Especial Cível de Brasília, donde se extrai do ofício enviado àqueles autos pelo Banco Santander, que a executada contraiu empréstimo e ofereceu 12 títulos de capitalização de garantia, cada um no valor de R$ 208.932,43 (duzentos e oito mil, novecentos e trinta e dois reais e quarenta e três centavos), com data de resgate no dia 20/05/2026, totalizando como garantia o valor de R$ 2.507.189,16 (dois milhões, quinhentos e sete mil, cento e oitenta e nove reais e dezesseis centavos - sic fls. 32). Desse modo, se a executada, até o prazo de vencimento da dívida no valor de R$ 2.820.000,00, pagar o quantum devido, poderá fazer o resgate dos títulos que são negociáveis, inclusive por via judicial. Assim, requereu a expedição de ofício ao Banco Santander para que a instituição financeira promova o bloqueio de R$ 38.816,05, referente a seu crédito, a fim de que a parte executada não efetue o resgate desse montante. Pois bem. O ofício do Banco Santander de fls. 36/38 informa que a parte executada possui Títulos de Capitalização com a instituição financeira, bloqueados por meio de garantia bancária atrelada a conta garantida com valor de operação de R$ 2.820.000,00. A conta garantida, também chamada de conta escrow, é utilizada como forma de impedir a movimentação de valores pelo correntista, de forma a garantir o adimplemento de determinadas obrigações. Contudo, o fato de se tratar de conta vinculada não implica a alteração da titularidade dos valores ali depositados. No mais, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem reiteradamente admitindo a constrição sobre valores depositados em contas dessa modalidade, uma vez que não há previsão de sua impenhorabilidade no art. 833 do Código de Processo Civil, independentemente de previsão no Regulamento BacenJud. Nesse sentido: EMBARGOS DE TERCEIRO - Valores penhorados em conta vinculada - Sentença de improcedência - Insurgência do Embargante - Alegação de que os valores depositados na conta escrow lhe pertencem - Impossibilidade - Restrições à movimentação da conta pelo correntista que não implicam a transmissão da titularidade dos valores nela depositados - Cessão de direitos creditórios realizada em detrimento do Exequente - Hipótese, ademais, não prevista entre as impenhorabilidades relacionadas no art. 833 do Código de Processo Civil - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1016913-55.2019.8.26.0008; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2021; Data de Registro: 18/12/2021) EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO DE CONTA "ESCROW". Sentença de improcedência do pedido de liberação de constrição de conta "escrow" que não comporta reparo. Cerceamento de defesa não verificado. Regular observância ao art. 370, parágrafo único, do CPC/2015. É lícita a penhora incidente sobre conta na modalidade "escrow", não se admitindo a alegação de impossibilidade da constrição em razão da destinação exclusiva dos valores por acordo entre as partes, por não haver previsão da alegada impenhorabilidade no art. 833 do CPC/2015. Precedentes. Honorários recursais. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1016498-27.2018.8.26.0002; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/03/2021; Data de Registro: 25/03/2021) Agravo de Instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Decisão que deferiu pedido de penhora de ativos financeiros da executada em conta "escrow" - Possibilidade - Execução que deve se pautar nos interesses do credor - Impenhorabilidade não prevista em lei - Decisão mantida - Improvido o agravo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2004306-41.2024.8.26.0000; Relator (a): João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2024; Data de Registro: 14/03/2024) Posto isso, defiro o pedido de penhora de créditos decorrentes dos títulos de capitalização emitidos pela executada, bloqueados por meio de garantia bancária atrelada a conta garantida, conforme ofício de fls. 36/38, até o limite da execução que é de R$ 38.816,05, impedindo-se eventual resgate do título pela parte executada até decisão em contrário. Expeça-se mandado de penhora junto ao Banco Santander, com CNPJ n 90.400.888/0001-42, Avenida Juscelin Kubistchek, 2235 e 2241,Vila Olímpia -São Paulo - Capital -CEP 04543-011, ficando como depositário e providenciando as anotações necessárias junto aos títulos de capitalização. Efetuada a penhora, intime-se a executada por seu procurador, para opor embargos no prazo legal. Intime-se. Lençóis Paulista, 05 de junho de 2025 - ADV: JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), MARIANA VALE DE NORONHA VON HOLLEBEN (OAB 481086/SP), MARIANA VALE DE NORONHA VON HOLLEBEN (OAB 481086/SP), MARIANA VALE DE NORONHA VON HOLLEBEN (OAB 481086/SP), MARIANA VALE DE NORONHA VON HOLLEBEN (OAB 481086/SP)

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Guilherme Badra x Jacqueline Alves Da Fonseca

ID: 335142812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003889-40.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME BADRA

Polo Passivo:

JACQUELINE ALVES DA FONSECA

Intimação

Advogados:

KLICA FERANDES NOBRE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BADRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003889-40.2025.8.26.0016 (processo principal 1001306-02.2024.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Guilherme Badra - Jacqueline Alves da Fonseca - Vistos. 1. Defiro o pedido… Processo 0003889-40.2025.8.26.0016 (processo principal 1001306-02.2024.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Guilherme Badra - Jacqueline Alves da Fonseca - Vistos. 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada , nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, no montante de R$ 14.684,98, na modalidade teimosinha. Constatado bloqueio de ativos financeiros efetue-se a transferência para conta vinculada ao juízo, desbloqueando-se o que exceder o valor da execução, intimando-se o devedor para impugnação/embargos. Constatado o bloqueio de valor ínfimo, providencie-se o desbloqueio com fundamento no art. 836 do CPC. 2. Se constatada a inexistência de saldo, desde que manifestado o interesse pelo credor, independentemente de nova conclusão, defiro pesquisa e bloqueio de veículos pelo sistema Renajud. Somente em caso de pesquisa frutífera, ou seja, existência de veículos livre de pendências (outras restrições judiciais, alienação fiduciária em garantia ou arrendamento), será promovido o bloqueio para transferência. Dê-se ciência ao credor para que indique o paradeiro do veículo para sua penhora expedindo-se o necessário. 3. Do mesmo modo como acima mencionado, se ineficazes as diligências referidas nos itens 1 e 2 (ou seja, não alcançado bloqueio de valor integral do débito, nem encontrados veículos livres de pendencias), defiro pesquisa pelo sistema Infojud. Ciência a parte exequente de que não serão efetuadas pesquisas Infojud em relação a empresas, pois a cópia da declaração de rendimentos de pessoa jurídica não contém relação de bens, sendo inócua sua vinda aos autos. 4. Sem prejuízo, serve a presente decisão de alvará para a busca de bens em nome do (s) executado (s), para que a parte credora possa realizar buscas de patrimônio, que viabilizem futura penhora e excussão. Cabe a parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica a parte exequente acima qualificada autorizada a promover pesquisas junto às instituições financeiras, empresas intermediadoras de pagamentos, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome da parte executada acima qualificada. Quem receber este alvará deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade da parte executada supramencionada, diretamente ao credor. Este alvará é válido por 60 dias, a contar da data desta decisão. 5. Anoto desde já os indeferimentos de pesquisas via Arisp, Serasajud, CNIB, Censec, Caged e SNIPER, assim como cautelares atípicas alheias a finalidade do feito executivo. A via Arisp pode ser realizada diretamente pela parte interessada, não havendo necessidade de ordem judicial. A pesquisa de bens via Serasajud é inviável, já que se refere a apontamentos de devedores em cadastro de proteção ao crédito. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB - Provimento CNJ 39/2014) e a Central de Indisponibilidade de Bens (art. 232 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo) são ferramentas exclusivas de efetivação das medidas judiciais que decretam indisponibilidade. A indisponibilidade de bens ostenta natureza jurídica de medida excepcional, que, por sua abrangência, só é permitida em situações expressamente previstas em lei, como em casos de improbidade administrativa (art. 37, § 1º, da Constituição Federal e art. 7º da Lei nº 8.429/92), em cautelares fiscais (art. 4º da Lei nº 8.397/92 e art. 185-A do Código Tributário Nacional), em casos de responsabilização de dirigentes de operadoras de plano de saúde em caso de liquidação extrajudicial (art. 24-A da Lei nº 9.656/98), de responsabilização de dirigentes de entidades de previdência complementar (art. 59 da Lei Complementar nº 109/2001), e de responsabilização do administrador judicial em falência (art. 154, § 5º, da Lei nº 11.101/05). Por sua vez, o Censec é sistema administrado pelo Colégio Notarial do Brasil, cuja finalidade é gerenciar banco de dados com informações sobre existência de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, inclusive separações, divórcios e inventários lavradas em todos os cartórios do Brasil, não se presta, portanto, à pesquisa de bens penhoráveis da executada. Ademais, a fim de obter tais informações,o próprio exequente poderá diligenciar no endereço eletrônico https://censec.org.brhttps://censec.org.br/. O Caged - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados consiste em dispositivo utilizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego para acompanhar a situação da mão de obra formal no Brasil. O Sniper, por enquanto, integra somente as bases de dados dos sistemas de buscas deferidos nos itens 1, 2 e 3. Anota-se que esse juízo não defere medidas cautelares que não se vinculem com o patrimônio do devedor ou que se mostrem sem nexo com o resultado pretendido, a satisfação do débito, como a suspensão de CNH, de passaporte e de cartão de crédito. 6. Por fim, não se justificam quaisquer renovações de buscas sistêmicas, sem outros elementos que indiquem a existência de numerário em contas bancárias e ou aplicações financeiras, em especial porque se trata de procedimento regido pela Lei nº 9.099/95, caracterizado por sua brevidade e celeridade. Observo que não se aplica ao procedimento do Juizado Especial o inciso III do art. 921 do CPC, já que a Lei nº 9.099/95 dispõe que a não localização do devedor e/ou de seus bens acarreta a imediata extinção do processo. Nada sendo localizado, tornem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: GUILHERME BADRA (OAB 339677/SP), KLICA FERANDES NOBRE (OAB 13775/RN)

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Erika Leticia Pereira De Sousa x Don Paper Solucoes Em Embalagens Eireli - Epp e outros

ID: 338193986

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001306-56.2025.5.02.0316

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA LETICIA PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

DON PAPER SOLUCOES EM EMBALAGENS EIRELI - EPP LUB COMERCIO E REPRESENTACAO DE PAPELARIA LTDA MTB INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIANO CORREA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001306-56.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: ERIKA LETICIA PEREIRA DE SOUSA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001306-56.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: ERIKA LETICIA PEREIRA DE SOUSA RECLAMADO: LUB COMERCIO E REPRESENTACAO DE PAPELARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e976b88 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. VIVIAN OLIVEIRA CHAVES DESPACHO Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ n. 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução n. 481/2022, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Ante o acima exposto, designo audiência Una para 23/09/2025 às 10:20, a qual será PRESENCIAL. A defesa e os documentos, caso ainda não juntados, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com, pelo menos, 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT). A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Destaco que deverão ser observadas as formas de assinatura eletrônica permitidas pela legislação pátria ou digitalizada a partir de sua via original. Em caso de juntada de procuração, substabelecimento ou quaisquer documentos com assinatura digital que não seja do peticionante, realizada por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverão, obrigatoriamente, ser juntadas as folhas de autenticidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. As partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, com nome completo e CPF, para serem intimadas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR n° 13/2006, sob pena de preclusão. O presente despacho valerá como notificação à testemunha, cabendo ao patrono da parte imprimir e entregar em mãos, colhendo, inclusive, assinatura para fins de comprovação da data de recebimento. A testemunha não poderá se recusar a atender ao convite do Poder Judiciário, sob pena de multa e condução coercitiva. Não será admitida a juntada de print de conversa de aplicativo WhatsApp como meio de intimação da testemunha, ante a impossibilidade de identificação de nome completo e CPF. Caso não haja apresentação de rol e comprovação de intimação da testemunha, ficam as partes desde já advertidas de que serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente no dia da audiência. Considerando as determinações supra no tocante à apresentação de rol e intimação das testemunhas arroladas, a audiência somente será redesignada se a parte comprovar a intimação da testemunha, de modo que se identifique nome e CPF, independentemente do rito sob o qual a ação tramita. Não se concederá prazo para prova da intimação após a realização da audiência, salvo se a parte apresentar ao Juízo, no ato da audiência, a intimação datada da testemunha previamente arrolada, hipótese em que será concedido prazo de 48 horas para a juntada do documento ao processo, sob pena de perda da prova. Cumpre ressaltar que este juízo preza pela aplicação do princípio da cooperação, exigindo posição ativa e boa-fé das partes, para a resolução adequada do conflito qualificado. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Intime-se a parte autora via DEJT. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARULHOS/SP, 29 de julho de 2025. MARINA DE ALMEIDA AOKI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ERIKA LETICIA PEREIRA DE SOUSA

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Gustavo Guimaraes Protti x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo

ID: 336194401

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001306-87.2022.5.02.0081

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO GUIMARAES PROTTI

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

BEATRIZ DE FREITAS CAMARGO

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CARLOS HENRIQUE RODRIGUES NUNES

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TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

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VITOR MONAQUEZI FERNANDES

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LIGIA BUENO POLIDORIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001306-87.2022.5.02.0081 AUTOR: GUSTAVO GUIMARAES PROTTI RÉU: IRMANDADE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001306-87.2022.5.02.0081 AUTOR: GUSTAVO GUIMARAES PROTTI RÉU: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa8cbcb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EUDIVAN BATISTA DE SOUZA. SAO PAULO/SP, 24 de julho de 2025. DIONISIO DE PAIVA PITTA JUNIOR. Vistos e etc. Saliento que eventual levantamento de valores somente será permitido após o sindicato-autor apresentar procuração com poderes especiais para tanto. A reclamada, intimada para contestar os cálculos apresentados pelo(a) autor(a), impugnou a base de cálculo das verbas devidas, a falta de dedução dos valores pagos a mesmo título e os honorários advocatícios. Analiso. Razão, em parte, assiste à reclamada. Se não, vejamos. Em relação à base de cálculo, de fato, o autor não observou os valores efetivamente descontados, isto é, aqueles constantes dos demonstrativos de pagamento (id fd61118 e fd61118). Além disso, o autor não deduziu os valores pagos a mesmo título (id 523154c e id 1170d11). Os documentos juntados pela reclamada demonstram que houve o recolhimento do FGTS e do INSS dos salários devidos. Quanto aos juros e à correção monetária, nos termos do julgado, o crédito exequendo deve ser corrigido pela modulação TR/IPCA-e, acrescido de juros simples de 1% ao mês. Em relação aos honorários advocatícios, razão lhe assiste, pois estes já foram executados na ação principal e não são cabíveis na execução. Vejamos. Estabelece o art. 791-A da CLT, in verbis: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Como se vê, não consta do art. 791-A que os honorários sucumbenciais também são devidos na fase de execução. No caso, não se trata de omissão legislativa, a ser sanada pelo artigo 85, §1º, do CPC, mas de opção do legislador, que não quis aplicar a condenação em honorários advocatícios ao cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, à execução, resistida ou não, e aos recursos interpostos, mas tão-somente à ação de conhecimento e reconvenção. Como os cálculos de liquidação foram elaborados no Pje-Calc e juntados no formato PJC, a Secretaria da Vara pode retificar os equívocos acima apontados. Assim, homologo os cálculos de liquidação retificados pela Secretaria da Vara (id d1a0451), fixando o crédito exequendo, atualizado até 31.05.2025, com distribuição em 06.05.2015, em: Principal Corrigido (TR + IPCA-e): R$ 7.772,38 Juros de Mora (1% ao mês): R$ 19.092,62 FGTS (Conta Vinculada): R$ 48,85 Juros do FGTS: R$ 59,01 TOTAL BRUTO: R$ 26.972,86 (-) INSS: TETO (-) IRPF: ISENTO INSS (cota empregador): ISENTO Resumo dos cálculos: id d1a0451 Período da condenação: 02 meses. Base tributária: R$ 610,66 Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF nº 582 de 11/12/2013). Com fundamento no princípio da cooperação na condução do processo, bem como no de economia e celeridade processual, deverá a reclamada, IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO, efetuar o pagamento da presente execução, ou garantir o juízo, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523, caput, do CPC, sem a incidência da multa prevista em seu §1º, por ser inaplicável ao processo trabalhista (Súmula nº 31 do E. TRT da 2ª Região). Saliento que o prazo de 15 dias, quando comparado ao exíguo prazo previsto no processo do trabalho (48h), contribui para a tramitação eficiente e regular do processo, ao conceder às empresas tempo hábil para a realização de etapas burocráticas internas para o efetivo pagamento do crédito exequendo, evitando-se pedidos de dilação de prazo, que acarretam tumulto e morosidade, bem como atos executivos desnecessários e, não raro, excessivos. Para atualizar o crédito exequendo até a data do efetivo pagamento, basta acessar o “Menu do processo” e, em “Cálculos do processo”, baixar os cálculos homologados no formato PJC e os abrir com o PJe-Calc Cidadão, utilizando o botão “Importar Cálculos”. Com o pagamento, voltem-me conclusos para liberação. Decorrido o prazo sem o pagamento, ou sendo este parcial, inicie-se a busca de bens do(s) executado(s) IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO, CNPJ: 62.779.145/0001-90 por meio dos convênios mantidos pelo E.TRT (1. SISBAJUD (BACENJUD); 2. RENAJUD; 3. ARISP; 4. DRF (INFOJUD, DOI, DIMOB, DECRED e e-FINANCEIRA); 5. CNIB; e 6. SERASAJUD) através do sistema Argos Poupa Convênio. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. EUDIVAN BATISTA DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

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Gustavo Guimaraes Protti x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo

ID: 336194409

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001306-87.2022.5.02.0081

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO GUIMARAES PROTTI

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

BEATRIZ DE FREITAS CAMARGO

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CARLOS HENRIQUE RODRIGUES NUNES

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TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

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VITOR MONAQUEZI FERNANDES

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LIGIA BUENO POLIDORIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001306-87.2022.5.02.0081 AUTOR: GUSTAVO GUIMARAES PROTTI RÉU: IRMANDADE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001306-87.2022.5.02.0081 AUTOR: GUSTAVO GUIMARAES PROTTI RÉU: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa8cbcb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EUDIVAN BATISTA DE SOUZA. SAO PAULO/SP, 24 de julho de 2025. DIONISIO DE PAIVA PITTA JUNIOR. Vistos e etc. Saliento que eventual levantamento de valores somente será permitido após o sindicato-autor apresentar procuração com poderes especiais para tanto. A reclamada, intimada para contestar os cálculos apresentados pelo(a) autor(a), impugnou a base de cálculo das verbas devidas, a falta de dedução dos valores pagos a mesmo título e os honorários advocatícios. Analiso. Razão, em parte, assiste à reclamada. Se não, vejamos. Em relação à base de cálculo, de fato, o autor não observou os valores efetivamente descontados, isto é, aqueles constantes dos demonstrativos de pagamento (id fd61118 e fd61118). Além disso, o autor não deduziu os valores pagos a mesmo título (id 523154c e id 1170d11). Os documentos juntados pela reclamada demonstram que houve o recolhimento do FGTS e do INSS dos salários devidos. Quanto aos juros e à correção monetária, nos termos do julgado, o crédito exequendo deve ser corrigido pela modulação TR/IPCA-e, acrescido de juros simples de 1% ao mês. Em relação aos honorários advocatícios, razão lhe assiste, pois estes já foram executados na ação principal e não são cabíveis na execução. Vejamos. Estabelece o art. 791-A da CLT, in verbis: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Como se vê, não consta do art. 791-A que os honorários sucumbenciais também são devidos na fase de execução. No caso, não se trata de omissão legislativa, a ser sanada pelo artigo 85, §1º, do CPC, mas de opção do legislador, que não quis aplicar a condenação em honorários advocatícios ao cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, à execução, resistida ou não, e aos recursos interpostos, mas tão-somente à ação de conhecimento e reconvenção. Como os cálculos de liquidação foram elaborados no Pje-Calc e juntados no formato PJC, a Secretaria da Vara pode retificar os equívocos acima apontados. Assim, homologo os cálculos de liquidação retificados pela Secretaria da Vara (id d1a0451), fixando o crédito exequendo, atualizado até 31.05.2025, com distribuição em 06.05.2015, em: Principal Corrigido (TR + IPCA-e): R$ 7.772,38 Juros de Mora (1% ao mês): R$ 19.092,62 FGTS (Conta Vinculada): R$ 48,85 Juros do FGTS: R$ 59,01 TOTAL BRUTO: R$ 26.972,86 (-) INSS: TETO (-) IRPF: ISENTO INSS (cota empregador): ISENTO Resumo dos cálculos: id d1a0451 Período da condenação: 02 meses. Base tributária: R$ 610,66 Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF nº 582 de 11/12/2013). Com fundamento no princípio da cooperação na condução do processo, bem como no de economia e celeridade processual, deverá a reclamada, IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO, efetuar o pagamento da presente execução, ou garantir o juízo, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523, caput, do CPC, sem a incidência da multa prevista em seu §1º, por ser inaplicável ao processo trabalhista (Súmula nº 31 do E. TRT da 2ª Região). Saliento que o prazo de 15 dias, quando comparado ao exíguo prazo previsto no processo do trabalho (48h), contribui para a tramitação eficiente e regular do processo, ao conceder às empresas tempo hábil para a realização de etapas burocráticas internas para o efetivo pagamento do crédito exequendo, evitando-se pedidos de dilação de prazo, que acarretam tumulto e morosidade, bem como atos executivos desnecessários e, não raro, excessivos. Para atualizar o crédito exequendo até a data do efetivo pagamento, basta acessar o “Menu do processo” e, em “Cálculos do processo”, baixar os cálculos homologados no formato PJC e os abrir com o PJe-Calc Cidadão, utilizando o botão “Importar Cálculos”. Com o pagamento, voltem-me conclusos para liberação. Decorrido o prazo sem o pagamento, ou sendo este parcial, inicie-se a busca de bens do(s) executado(s) IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO, CNPJ: 62.779.145/0001-90 por meio dos convênios mantidos pelo E.TRT (1. SISBAJUD (BACENJUD); 2. RENAJUD; 3. ARISP; 4. DRF (INFOJUD, DOI, DIMOB, DECRED e e-FINANCEIRA); 5. CNIB; e 6. SERASAJUD) através do sistema Argos Poupa Convênio. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. EUDIVAN BATISTA DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO GUIMARAES PROTTI

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Emerson Aparecido Ferreira x Oi S.A.

ID: 307770357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001306-13.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON APARECIDO FERREIRA

Polo Passivo:

OI S.A.

Intimação

Advogados:

NATÁLIA VIDAL DE SANTANA

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1001306-13.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Emerson Aparecido Ferreira - OI S.A. - Vistos. Trata-se de Ação de Nulidade de Dívidas, Declaratória de Pre… Processo 1001306-13.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Emerson Aparecido Ferreira - OI S.A. - Vistos. Trata-se de Ação de Nulidade de Dívidas, Declaratória de Prescrição e Reparação por Danos Morais, movida por EMERSON APARECIDO FERREIRA contra OI S/A. Em síntese, a parte autora afirma que foi cobrada de forma exaustiva e vexatória pela requerida por dívidas oriundas de 2018 e 2019 - Contrato de nº 2477575305-201809, no valor de R$ 259,95, com vencimento em 02/10/2018; Contrato de nº 2477575305-201808, no valor de R$ 32,22, com vencimento em 03/09/2018; Contrato de nº 2477575305-201904, no valor de R$ 58,00, com vencimento em 03/05/2019. Aduz que os débitos estão prescritos. Alegou que a prescrição implicaria a inexigibilidade dos débitos e, por isso, não permitiria a cobrança. Requer o reconhecimento da prescrição dos débitos, declaração de inexigibilidade deles, a remoção da plataforma do Serasa e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais não inferior ao valor de R$ 56.480,00. Concedida a justiça gratuita em favor do autor. Citada, a requerida contestou (fls. 172/209). Afirma a legalidade das cobranças, inexistência de restrição creditícia e de danos morais. Requereu a improcedência dos pedidos. Houve réplica (fls. 372/414). Superada a fase de especificação de provas, conclusos os autos. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Já superada a questão da desnecessidade de suspensão do feito. Não vislumbro elementos para revogação da gratuidade processual, sendo o valor da causa uma opção da autora. Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras provas que não a documental já carreada aos autos pelas partes, a qual mostra-se suficiente para formar meu convencimento. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Passo ao exame do mérito. Não há dúvida que a relação jurídica estabelecida entre as partes se caracteriza como de consumo, posto que tipificados os seus elementos, quer com relação às partes contratantes, quer com relação ao objeto, incidindo, pois, na espécie o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Vencidas em 2018 e 2019, as dívidas foram mesmo alcançadas pela prescrição, considerado o prazo previsto pelo art. 206, §5º, I, do Código Civil, isto também é incontroverso. Acontece que aprescrição, fulminando a pretensão (art. 189 do Código Civil), não extingue, porém, a obrigação, nem, por conseguinte, o direito subjetivo do credor à prestação; tanto que, na dicção do art. 882 do Código Civil, "Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível". Além de interditar a cobrança judicial da dívida, aprescriçãoimpede o protesto de título que a reapresente, assim como o apontamento em cadastro de devedores (art. 43, §5º, do Código de Defesa do Consumidor). Mas, por não extinguir, como anotado, o direito subjetivo do credor, não proíbe a cobrança extrajudicial, contanto que feita sem constrangimento capaz de caracterizar abuso do direito. E disto, no caso, não há evidência. Nesse sentido o entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça: "O reconhecimento daprescriçãoafasta apenas a pretensão do credor de exigir o débito judicialmente, mas não extingue o débito ou o direito subjetivo da cobrança na via extrajudicial." (AgInt no AREsp 1592662 / SP, DJe de 3.9.2020). Dessarte, não há como declarar a inexigibilidade das dívidas para o fim de inibir a cobrança extrajudicial, como quer a parte autora. Como bem se vê nos documentos dos autos, não houve inscrição em cadastro de inadimplentes, mas mero registro em plataforma de cobrança destinada exclusivamente à negociação de dívida e que não é pública, pois acessível apenas a própria parte autora. O registro nessa plataforma não se equipara ao apontamento em cadastro de devedores e não tem o efeito negativo dele. E não deve ser impedido, pois. É incontroverso o inadimplemento da parte autora, haja vista que a mesma não comprova a quitação dos débitos em discussão. E a requerida apresentou nos autos os fatos que originaram as dívidas. No presente caso, o nome da parte autora não está inscrito nos cadastros de inadimplentes. Não está ativa a publicidade da negativação do seu nome para terceiros. O requerido colocou o crédito para negociação através do Portal da Serasa Consumidor, cujas dívidas são acessíveis apenas e tão somente para a parte devedora, sem qualquer publicidade para outrem. Conforme entendimento sumulado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do enunciado da Súmula n.º 550, a utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo. O escore de crédito se trata, portanto, de um método estatístico de avaliação de risco que, para a sua formação, é calculado com base em informações relevantes para a análise de risco de crédito, como dados cadastrais, histórico de consultas, dados negativos e positivos (caso possua o Cadastro Positivo ativo). É uma pontuação que vai de 0 a 1000 e indica as chances de o consumidor pagar suas contas em dia nos próximos 6 meses. Ou seja, não é apenas uma anotação de dívida vencida ou prescrita que faz o escore de crédito diminuir, impossibilitando o consumidor de realizar suas transações cotidianas. Tais informações podem ser obtidas diretamente no portal do Serasa Limpa Nome, cujo endereço eletrônico é de fácil acesso, conforme a seguir identificado: https://www.serasa.com.br/limpa-nome-online . Incontroversa, outrossim, a alegada prescrição, que, contada no prazo de cinco anos previsto pelo art. 206, §5º, I do Código Civil, consumou-se em 2019. Partindo dessas premissas, não há que se falar em ato ilícito praticado pela requerida. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Arcará a parte autora com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, com a ressalva da gratuidade judiciária. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: NATÁLIA VIDAL DE SANTANA (OAB 47306/BA), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Processo nº 1001306-06.2025.8.26.0456

ID: 310996946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001306-06.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

E. D. DE O. DOS S. I. R. B. DOS S. W. G. DE O. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANNE PESENTE SOARES

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BEATRIZ CAROLINE DE SOUZA MELLO

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Processo 1001306-06.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - I.R.B.S. - - E.D.O.S. - - W.G.O.S. - Dessa forma, em caso de desemprego, ARBITRO os alimentos provisór… Processo 1001306-06.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - I.R.B.S. - - E.D.O.S. - - W.G.O.S. - Dessa forma, em caso de desemprego, ARBITRO os alimentos provisórios em 30% do salário mínimo, devidos desde a citação. Em caso de emprego formal, ARBITRO os alimentos provisórios em 30% do salário líquido da parte requerida, devidos desde a citação. Incidindo sobre sobre o 13º salário, terço constitucional de férias, horas extras habituais, abonos permanentes e incorporados ao salário e os adicionais usuais, dentre eles o noturno, excluindo-se apenas os tributos legais (Tema 192, REsp nº 1.106.654/RJ, 2ª Seção, Rel. Min. Paulo Furtado, j. 25/11/2009). PROVIDENCIE a serventia, através do sistema PrevJud, o CNIS da parte requerida, a fim de se obter informações sobre a existência de vinculo empregatício, bem como informações sobre seus três últimos salários de contribuição. A Corregedoria Geral de Justiça, através dos Comunicados CG 317/2020 e 284/2020, considerando a Resolução CNJ 314, autorizou a realização de audiências virtuais, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, observando-se o Comunicado CG 284/2020 e Provimento CSM 2557/2020. Assim, nos termos do art. 695, do CPC, DESIGNE-SE audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC de forma virtual. De acordo com o art. 10, da Resolução 809/19, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes. Ademais, será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). Portanto, ARBITRO os honorários do conciliador em 100% do patamar básico nível de remuneração I, da tabela anexa à Resolução supra citada, ou seja, R$ 82,41, cujo pagamento deverá ser efetivado mediante depósito na conta corrente informada no momento da audiência, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento. Caso a parte requerida não tenha condições financeiras de arcar com os honorários do conciliador, deverá apresentar no momento da audiência cópia da última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal de todos os membros da entidade familiar.Não havendo declaração de bens e rendimentos, deverá apresentar cópia de sua carteira de trabalho e seus três últimos comprovantes de pagamento ou seus três últimos demonstrativos de pagamento de benefício previdenciário, se for o caso. Os documentos poderão ser enviados ao seguinte e-mail: cejusc.pirapozinho@tjsp.jus.br A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, a ser enviado oportunamente ao endereço eletrônico informado pelas partes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. A ferramenta Microsoft Teams pode ser acessada via computador ou qualquer celular com câmera. Fica a parte autora intimada para a audiência na pessoa de seu advogado. O link de acesso à reunião virtual será encaminhado ao advogado e à parte, caso tenha informado o email/telefone nos autos. Para participação na referida audiência é necessário que a parte autora e seu(sua,s) advogado(a,s) disponha(m) dos seguintes itens: 1-) telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; 2-) acesso à internet com conexão estável e 3-) instalação do aplicativo Microsoft Teams. Na data e horário da audiência, as partes deverão aguardar o acesso no lobby virtual e ter em mãos o seu documento de identificação pessoal com foto, que será necessário durante a sua participação, momento em que deverá ser realizada a qualificação da pessoa, antes do ingresso na sala virtual de audiência, nos termos do artigo 147, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Anoto que os litigantes deverão acessar o sistema com 10 (dez) minutos de antecedência, a fim de se evitar quaisquer problemas técnicos. Fica a parte autora intimada para a audiência na pessoa de seu advogado publicação no DJE (art. 334, § 3º). CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238), bem como INTIME-SE para comparecer à audiência e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). No ato da citação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher os seguintes dados do(a,s) requerido(a,s): nº de telefone celular e/ou e-mail ativo, bem como informá-lo(a) da possibilidade de requerer a gratuidade da justiça, podendo enviar os documentos comprobatórios ao e-mail do Cejusc: cejusc.pirapozinho@tjsp.jus.br Caso a parte não possua meios para acessar a audiência e resida nesta comarca, deverá comparecer pessoalmente ao Cejusc local, com cópia dos documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça à parte autora, conforme as isenções estabelecidas no art. 98, § 1º, do NCPC. Tarjem-se os autos. Com a apresentação da réplica à contestação ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimação das partes pata que especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, no prazo de cindo dias, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013). Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Servirá a presente decisão como mandado. Int. - ADV: BEATRIZ CAROLINE DE SOUZA MELLO (OAB 488434/SP), MARIANNE PESENTE SOARES (OAB 445101/SP), MARIANNE PESENTE SOARES (OAB 445101/SP), MARIANNE PESENTE SOARES (OAB 445101/SP), BEATRIZ CAROLINE DE SOUZA MELLO (OAB 488434/SP), BEATRIZ CAROLINE DE SOUZA MELLO (OAB 488434/SP)

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Gleicy Kelly Santiago Da Silva x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 312024628

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000049-79.2025.4.01.9410

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GLEICY KELLY SANTIAGO DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

GEYCE RAYANE LEON DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 2ª Relatoria Processo n. 1000049-79.2025.4.01.9410 Relatora: Juíza Federal Jaqueline Conesuque Gurgel do Amaral… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 2ª Relatoria Processo n. 1000049-79.2025.4.01.9410 Relatora: Juíza Federal Jaqueline Conesuque Gurgel do Amaral AGRAVANTE: GLEICY KELLY SANTIAGO DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: GEYCE RAYANE LEON DE SOUZA - RO11078 AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora, GLEICY KELLY SANTIAGO DA SILVA, com pedido de tutela de urgência, buscando a reforma de decisão interlocutória que indeferiu o pedido inicial no processo n. 1001306-61.2025.4.01.4101. A Agravante argumenta que, embora o Juízo de origem tenha mencionado uma divergência de valores no comprovante apresentado em relação ao débito apontado no cadastro de devedores (R$ 398,09), este fato não seria suficiente para afastar a comprovação do pagamento da entrada, podendo o valor maior referir-se a outras dívidas ou encargos da renegociação, cabendo à Agravada comprovar a destinação correta do valor. Inicialmente, é importante consignar que o Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao microssistema dos juizados especiais federais, estabelece que a tutela de urgência pode ser concedida desde que haja nos autos elementos que evidenciem, de forma concomitante, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Adicionalmente, a concessão de tutela de urgência antecipada exige que não haja perigo de irreversibilidade do provimento. O magistrado na origem fundamentou o indeferimento sob o argumento de que a afirmação da autora de que o débito seria indevido era unilateral e não se apoiava em documentos suficientes para assegurar o Juízo de sua adimplência. Mencionou que o comprovante de pagamento do valor de R$ 609,00 diverge do débito apontado no Serasa Experian (R$ 398,09), não indica o número do contrato, e que o termo de acordo alegado não foi apresentado. Assim, concluiu que a matéria não vinha acompanhada de documentos suficientes que demonstrassem a indevida inscrição, de sorte que não estaria evidenciada a probabilidade do direito. Entretanto, em reanálise dos autos e considerando os argumentos detalhados apresentados pela Agravante, compreendo que os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão presentes, justificando a reforma da decisão agravada. Da Probabilidade do Direito (Fumus Boni Iuris) A Agravante alega ter celebrado um acordo de renegociação de dívida de cartão de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 03/01/2025, efetuando o pagamento da entrada na mesma data. Além disso, afirmou ter quitado a última parcela originada do acordo, mas seu nome ainda permanecia negativado. A Agravante apresentou cópia do acordo da dívida e comprovante do pagamento da entrada da renegociação, datado de 03/01/2025, no valor de R$ 323,81. Ela também juntou comprovantes de pagamento de parcelas subsequentes, especificamente a "2 parcela" no valor de R$ 609,29, paga em 07/jan/2025, e a "4 ultima parcela" no mesmo valor de R$ 609,29, paga em 04/abr/2025. Nesse sentido, a Agravante comprova a existência de uma dívida de valor parecido com a que ensejou a negativação de seu nome, o pagamento dessa dívida e a permanência de seu nome negativado. Esta sucessão de eventos e a documentação apresentada conferem verossimilhança às suas alegações. É fundamental observar que, embora a decisão agravada tenha sido proferida antes da citação da Agravada, sem que lhe fosse oportunizado o contraditório, em consulta ao processo principal, nesta data, verifiquei que a CAIXA não negou o pagamento da dívida e tampouco que foi ela que ensejou a inscrição do nome da autora em cadastro restritivo. Esta ausência de negativa por parte da CAIXA no processo principal fortalece a convicção na veracidade dos argumentos da Agravante, pois indica que os fatos alegados pela parte autora podem não ser contestados substancialmente pela ré. Nesse contexto, é necessário distribuir o ônus do tempo do processo. Considerando as provas já apresentadas pela Agravante e a aparente falta de contestação específica da Agravada nos autos principais quanto aos pagamentos e à origem da negativação, cabe à ré demonstrar que a autora falta com a verdade nos fatos alegados. A Agravada já teve a oportunidade de se manifestar e ainda não apresentou prova em contrário que justifique a manutenção da negativação. Portanto, não é justo que a Agravante continue suportando sozinha esse ônus e os prejuízos dele decorrentes. A Agravante, ademais, requereu a inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor (Art. 6º, VIII), para que a Agravada comprove a legitimidade da cobrança e da inscrição. Do Perigo de Dano (Periculum in Mora) O perigo de dano é evidente e se manifesta nos graves prejuízos que a manutenção indevida do nome da Agravante nos cadastros de inadimplentes causa. A Agravante está impossibilitada de obter crédito no mercado, o que dificulta a realização de seus projetos e compromete sua saúde financeira. Há, ainda, a impossibilidade de realizar compras parceladas, impedindo-a de adquirir bens e serviços necessários para seu dia a dia. A inscrição indevida, que já perdura por 3 meses, causa dano à imagem e à reputação da Agravante, gerando constrangimento e humilhação. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica no sentido de que a inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito gera dano moral presumido (in re ipsa), independentemente de prova do prejuízo concreto, e enseja a obrigação de indenizar. Da Ausência de Perigo de Irreversibilidade Por fim, a medida de retirada do nome da Agravante dos cadastros de inadimplentes não acarreta prejuízo irreversível à Agravada. Caso, ao final da instrução processual, seja constatada a existência e legitimidade da dívida, o nome da autora poderá ser reincluído nos cadastros restritivos de crédito. Este fato mitiga qualquer preocupação com a irreversibilidade da medida antecipatória, atendendo plenamente ao requisito do art. 300 do CPC. Diante desse quadro, presentes a probabilidade do direito invocado, o perigo de dano irreparável para a agravante e a reversibilidade da medida, a reforma da decisão agravada é medida que se impõe. Em face ao exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar a imediata exclusão do nome da Agravante dos cadastros de inadimplentes (SERASA/SPC), sob pena de multa diária a ser fixada por este Egrégio Tribunal, caso haja descumprimento. COMUNIQUE-SE, com urgência, ao Juízo a quo. Após, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contrarrazões. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Jaqueline Conesuque Gurgel do Amaral Juíza Federal

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Processo nº 0003508-38.2024.8.17.8222

ID: 318278340

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003508-38.2024.8.17.8222

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Sentença (Outras)

Advogados:

MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819030 Processo nº 0003508-38.2024.8.17.8222 DEMANDANTE: INALDO VIANA DE SOUZA DEMANDADO(A): TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. A controvérsia central da presente demanda cinge-se em verificar se a negativa de cobertura securitária pela parte demandada foi legítima, em razão da alegação de que o principal condutor da motocicleta segurada no momento do sinistro era pessoa diversa daquela indicada como tal na apólice, e se tal fato configura quebra contratual ou violação da boa-fé apta a afastar o dever de indenizar. O contrato de seguro, por sua natureza, é regido pelos princípios da boa-fé objetiva e da veracidade das informações prestadas pelas partes, conforme expressamente dispõe o art. 765 do Código Civil: "O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto, como das circunstâncias e declarações a ele concernentes". No caso dos autos, mostra-se incontroverso que a parte autora figurou na apólice de seguro de Id. 180244784 e na proposta de seguro de Id. 177053279 na qualidade de principal condutor. Conforme as Condições Gerais do Seguro (Id. 180244786), no item 14.2, I, o "Principal Condutor" é "a pessoa que utiliza o veículo a maior parte do tempo (mínimo 5 dias da semana), ainda que outras pessoas possam, em situações eventuais (no máximo 2 dias por semana), também utilizá-lo. Se várias pessoas utilizarem o veículo mais de dois dias por semana, o segurado deverá contratar como Principal Condutor, a pessoa mais jovem. Eventual divergência poderá acarretar a perda do direito à indenização". Noto, ainda, que a seguradora demandada apresentou o documento "Aviso Sinistro Complementar" (Id. 180244789), devidamente preenchido e assinado pelo Sr. Diego Viana de Souza, no qual este declara que era o condutor no momento do sinistro e que utilizava a motocicleta 2 A 3 VEZES POR SEMANA. Em seu depoimento pessoal colhido em audiência (Id. 198475822), a parte autora afirmou que seu filho utilizava a moto "uns 02 a 03 dias no máximo" na semana para ir ao trabalho, especificamente nos dias em que precisava iniciar o serviço mais cedo. Entretanto, entendo que a recusa da seguradora no pagamento da indenização securitária de veículo em razão, exclusivamente, da cláusula de perfil do principal condutor somente se legitima quando a divergência entre os perfis de condutores aumentem significativamente o risco segurado, o que não restou configurado no presente caso. Enfim, seria diferente, por exemplo, se o condutor tivesse a faixa etária entre 18 e 25 anos, não sendo este o caso, sendo certo que ambos os condutores residem no mesmo endereço. Também não vislumbro a ocorrência de dolo ou má-fé pela parte autora, por ocasião da contratação do aludido seguro. Assim, mostra-se cabível o pagamento da respectiva indenização, abatendo-se a diferença do valor do prêmio (R$ 1.447,25 - hum mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e vinte e cinco centavos), bem como sendo considerado o valor de mercado da Tabela Fipe (R$ 16.300,00 - dezesseis mil e trezentos reais), no total de R$ 14.852,75 (catorze mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos). Sobre o assunto, destaco o(s) seguinte(s) precedente(s) jurisprudencial(is): Apelação cível. Seguro facultativo de veículo. Cobrança de indenização securitária. Recusa de pagamento sob alegação de descumprimento da "cláusula de perfil" (divergência quanto à declaração do principal condutor) . Veículo que estava sendo utilizado pelo esposo da segurada. Sentença de procedência. Apelo da ré. A recusa da seguradora no pagamento da indenização securitária de veículo mediante contrato com cláusula de perfil do principal condutor só é legítima quando a divergência entre o perfil declarado e aquele constatado, de fato, aumentou o risco segurado, o que não se verificou no presente caso. Indenização devida, com a dedução da franquia obrigatória e da diferença do prêmio do seguro, caso o esposo da autora tivesse constado no contrato como principal condutor. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10013068920218260506 SP 1001306-89.2021 .8.26.0506, Relator.: Morais Pucci, Data de Julgamento: 22/06/2022, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022) EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - ROUBO QUANDO O VEÍCULO SE ENCONTRAVA COM OUTRA PESSOA QUE NÃO A SEGURADA - MÁ FÉ - INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA. - Não tendo havido aumento dos riscos, culpa grave ou má-fé do segurado não pode a seguradora ser exonerada da obrigação de indenizar pelos danos sofridos - Ainda que o veículo tenha sido roubado enquanto conduzido com pessoa diversa daquela apontada na apólice como condutor principal, em razão das peculiaridades do caso concreto, deve a seguradora ser condenada ao pagamento da indenização securitária. (TJ-MG - Apelação Cível: 50048802520208130223, Relator.: Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 10/09/2024, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/09/2024) Desse modo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE o pleito exordial para condenar a parte demandada ao pagamento, em favor da parte autora, do valor de R$ 14.852,75 (catorze mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), acrescido de correção monetária (IPCA), a contar do sinistro, e de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a contar da citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9099/95). PRI. Caso a(s) parte(s) não tenha(m) advogado(s) habilitado(s) e não seja(m) localizada(s) no(s) endereço(s) fornecido(s) nos autos, dou-lhe(s) por intimada(s), conforme §2º do art. 19 da Lei 9099/95. Ao arquivo, após o trânsito em julgado, caso não haja requerimento de cumprimento de sentença. Em caso de pagamento voluntário, expeça-se o respectivo alvará, em favor da parte autora, conforme dados bancários próprios indicados na audiência (198475822). PAULISTA, datado e assinado eletronicamente. Gerson Barbosa da Silva Júnior Juiz de Direito

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