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Lee Gustavo Dal Belo e outros x Telefonica Brasil S.A.

ID: 339249850

Tribunal: TRT24 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0024140-92.2023.5.24.0004

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LEE GUSTAVO DAL BELO TATIANE DOS SANTOS PEREIRA LINIA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNO FEIJO IMBROINISIO

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JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATOrd 0024140-92.2023.5.24.0004 AUTOR: TATIANE DOS SANTOS PEREIRA LINIA RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATOrd 0024140-92.2023.5.24.0004 AUTOR: TATIANE DOS SANTOS PEREIRA LINIA RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 820833c proferida nos autos. PROCESSO: 0024140-92.2023.5.24.0004 VISTOS. I - RELATÓRIO A reclamante TATIANE DOS SANTOS PEREIRA LINIA apresentou impugnação aos cálculos de liquidação elaborados pelo perito nomeado. Expressou inconformismo quanto: -Remuneração Variável - DSR; -Horas Extras e Adicional Noturno; -Reflexos do FGTS; -Auxílio Refeição; -Juros e Correção Monetária. A reclamada TELEFONICA BRASIL S.A. também questionou o laudo pericial no tocante: -Documentos Juntados; -Devolução de Descontos - Reflexos Indevidos; -Horas Extras - Súmula 340 do TST; -Base de Cálculo - Quebra de Caixa; -Horas Extras - Dedução Valores Pagos; -Horas Extras - Art. 58 da CLT; -Domingos Compensados; -Integração do Incentivo de Vendas na Remuneração - Dedução das Médias Pagas. É o relatório. I - FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Por tempestiva, conheço da impugnação. 2. IMPUGNAÇÃO DA RECLAMANTE 2.1 - REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - DSR A reclamante sustenta que o laudo pericial contábil não considerou correta integração das comissões pagas ao longo da contratualidade, em especial, os descansos semanais remunerados. Passo à análise. A sentença de conhecimento, id c3bbf8c, fls. 5389, determinou que os valores pagos a título de incentivo de vendas deverão integrar a base de cálculo das horas extras, férias acrescidas do terço constitucional, 13° salário, FGTS e multa de 40% e descanso semanal remunerado. Todavia, o título não determina a inclusão do DSR na base de cálculo da verba incentivo de vendas. Registrar-se, porém que há apuração da verba repouso semanal remunerado e feriado sobre 02. reflexos incentivos de vendas, como se comprova em id dba965d, fls. 5667. Em razão de tais fatos, rejeito o pedido de impugnação nesse ponto. 2.2 - HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO A reclamante alega que o perito deixou de observar o que foi expressamente deferido na sentença quanto às horas extras noturnas e à Súmula nº 60 do TST ao não calcular as horas extras noturnas. Além disso, questiona a integração do DSR na base de cálculo das horas extras, em virtude da natureza salarial dos descansos. Passo à análise. A sentença de conhecimento, id c3bbf8c, determinou a apuração das horas extras realizadas durante o período noturno, fls. 5398. O expert, em esclarecimentos, id 0849d8b, reconhece o equívoco, fls. 5943. Em razão de tais fatos, acolho o pedido de impugnação no particular. No tocante à base de cálculo das horas extras, a sentença de mérito não determinou a incidência do DSR na base de cálculo das horas extras, como observa-se nos parâmetros de liquidação estabelecidos para a verba em questão. Ademais, nos cálculos, id dba965d, fls.5670 e 5672 verifica-se a apuração da verba DRS aplicada em reflexo das horas extras. Em razão de tais fatos, rejeito o pedido de impugnação neste ponto. 2.3 - REFLEXOS DO FGTS A reclamante aduz que o perito deixou de incluir na base do FGTS os reflexos das verbas deferidas sobre DSRs, férias gozadas + 1/3, 13º salários e aviso prévio. Passo à análise. A jurisprudência dominante é no sentido de que todas as parcelas de natureza salarial, inclusive aquelas pagas como reflexos, são utilizadas como base de cálculo para a apuração do FGTS, razão pela qual é desnecessária a menção expressa no título executivo. Nesse sentir comunga a mais alta corte da Justiça do Trabalho, TST: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DAS PARCELAS REFLEXAS NO CÁLCULO DO FGTS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. Constatado possível desacerto da decisão monocrática proferida, deve ser provido o agravo da reclamante para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DAS PARCELAS REFLEXAS NO CÁLCULO DO FGTS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. Em face de possível violação do art. 5º, XXXVI, da CF, é necessário o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, nos termos regimentais. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DAS PARCELAS REFLEXAS NO CÁLCULO DO FGTS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu que a coisa julgada não contemplou o cálculo dos reflexos do adicional de quebra de caixa sobre o FGTS, razão pela qual indeferiu a apuração dos recolhimentos fundiários incidentes sobre a parcela acessória. Todavia, o entendimento desta Corte é de que todas as verbas remuneratórias deferidas no comando exequendo, seja a título principal ou reflexo, integram a base de cálculo do FGTS, em razão de previsão no artigo 15 da Lei 8.036/90. Decorrem, portanto, de imperativo legal, devendo ser apuradas ainda que omissa a decisão exequenda, por se tratar de consectário lógico da condenação. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-Ag-1001311-07.2017.5.02.0301, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/06/2025). Ademais, Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 24ª região, nesse mesmo sentir, decidiu em julgado nº 0025714-22.2024.5.24.0003 (AP), 1ª Turma, proferido em 08 de junho de 2025. Em razão de tais fatos, acolho o pedido de impugnação no particular. 2.4 - AUXÍLIO REFEIÇÃO A reclamada afirma que o perito deixou de considerar a totalidade do período imprescrito no cálculo referente ao pagamento do vale alimentação, em desacordo com a sentença proferida, que expressamente deferiu o benefício para todo o período trabalhado. Passo à análise. De fato, há condenação quanto ao pagamento do auxílio alimentação durante o período imprescrito, sentença de mérito, id c3bbf8c. O auxiliar do juízo em id 0849d8b, reconhece o equívoco visto na CCT 2016/2018 que reconhece o direito ao auxílio refeição. Em razão de tais fatos, acolho o pedido de impugnação nesse ponto. 2.5 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A reclamante requer a incidência de juros de 1% com fundamento na ADC 58 do STF, alternativamente como base na lei da Lei 14. 905 de 01 de julho de 2024 para aplicar o IPCA-E e juros de 1%. Cautelarmente requer a aplicação da nova lei 14.905/2024. Passo à análise. A sentença de mérito, id c3bbf8c, bem como o Acórdão id - b0d27d7, determinaram a correção monetária e juros de mora de acordo com o estabelecido em ADC 58 do STF. Sendo estes os requisitos seguidos pelo perito nomeado em seus cálculos, id dba965d. Registra-se que os juros de mora aplicados na fase pré-processual dizem respeito ao índice TRD o que não implica dizer em que será de 1% como requerido pela reclamante. Em razão de tais fatos, rejeito o pedido de impugnação nesse ponto. No que diz respeito à aplicação da nova lei 14.905/2024 rejeito o pedido de impugnação, visto que os índices de correção monetária e juros foram expressamente fixados na sentença de conhecimento. Outrossim, a citada lei não faz efeitos retroativos, logo não se sustenta a alegação de modificação do título executivo já proferido e que já produziu efeito no mundo jurídico. Em razão de tais fatos, rejeito o pedido de impugnação nesse ponto. 3. IMPUGNAÇÃO DA RECLAMADA 3.1 - DOCUMENTOS JUNTADOS A reclamada aponta que o perito deixou de apreciar os documentos juntados em petição, id 89606e4, na apuração dos valores descontados. Diante disso, requer a retificação dos cálculos. Passo à análise. Rejeito o pedido de impugnação da reclamada, pois, em virtude da inércia da reclamada para apresentar os documentos necessários para a confecção dos cálculos, foi arbitrado o valor do desconto indicado pela reclamante em petição inicial no valor de R$ 1.500,00 mensais, conforme, id 858cfcc, fls. 5623. Sendo este os parâmetros seguidos nos cálculos em apreço. Em razão de tais fatos, rejeito o pedido de impugnação nesse aspecto. 3.2 - DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS - REFLEXOS INDEVIDOS A reclamada questiona a aplicação da verba devolução de descontos devidos nas bases de cálculos das verbas reflexos da verba de devolução de descontos em 13º salário, férias mais 1/3 e RSR, e inserção na base de cálculo das horas extras deferidas. Passo à análise. A sentença de conhecimento, id c3bbf8c, fls. 5389, declara que os valores valores pagos a título de incentivo de vendas deverão integrar a base de cálculo das horas extras, férias acrescidas do terço legal, 13º salário, FGTS e multa de 40% e descanso semanal remunerado. Como também condenou a reclamada a devolução dos valores descontados da remuneração da parte autora, alusivos aos incentivos de vendas. Assim, não há nenhuma retificação a ser feita nos cálculos elaborados pelo perito nomeado. Em razão de tais fatos, rejeito o pedido de impugnação nesse ponto. 3.3 - HORAS EXTRAS - SÚMULA 340 DO TST A reclamada questiona os cálculos elaborados pelo perito nomeado, pois deixou de aplicar a súmula 340 do TST, na qual versa sobre a utilização tão somente do adicional de horas extras. Passo à análise. A sentença de conhecimento, id c3bbf8c, não determinou a aplicação da súmula 340 do TST, como requerido pela parte autora, motivo pelo qual rejeito o pedido de impugnação. Em razão de tais fatos, rejeito o pedido de impugnação nesse ponto. 3.4 - BASE DE CÁLCULO - QUEBRA DE CAIXA A reclamada contesta a aplicação da verba quebra de caixa na base de cálculo das horas extras. Passo à análise. A sentença de mérito não determinou nos parâmetros de liquidação a inserção da verba quebra de caixa na base de cálculo das horas extras. Assim, os cálculos carecem de reparos nesse aspecto. Em razão de tais fatos, acolho o pedido de impugnação nesse ponto. 3.5 - HORAS EXTRAS - DEDUÇÃO VALORES PAGOS A reclamada requer o abatimento dos valores pagos sob a rúbrica “Banco de Horas 50%”, pois se tratam de horas extras não compensadas. Passo à análise. A computação de horas extras ocorre em decorrência da invalidade do reconhecimento do banco de horas durante o período de 13.02.2018 a 31.10.2019, não havendo fixação de compensação das horas extras com banco de horas. Em razão de tais fatos, rejeito o pedido de impugnação nesse ponto. 3.6 - HORAS EXTRAS - ART. 58 DA CLT A reclamada afirma que Nos termos do comando decisório, na apuração das horas extras deve ser aplicado o entendimento do art. 58, § 1º da CLT, que estabelece que as variações de horário no registro de ponto, que não excedam 5 minutos por dia, não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária, desde que não ultrapassem o limite de 10 minutos diários. Contudo, este entendimento não foi observado pelo Perito. Passo à análise. A sentença de conhecimento, id c3bbf8c, fls. 5398. fixou nos parâmetros de liquidação das horas extras a observância do disposto no §1º do art. 58 da CLT. O expert em esclarecimentos, id 0849d8b, reconhece o equívoco no em relação a ausência da aplicação do art. 58 da CLT, §1°. Em razão de tais fatos, acolho pedido de impugnação nesse sentido e determino a retificação nos exatos termos da sentença. 3.7 - DOMINGOS COMPENSADOS A reclamada impugna os cálculos de liquidação no que se refere a apuração dos domingos compensados. Cita como exemplo a semana entre os dias 12 a 18/03/2018 que apesar de haver labor no domingo, houve folga na sexta-feira, de modo que o domingo foi compensado na mesma semana. Passo à análise. Diante do narrado, determino a revisão dos cálculos para averiguar a correta compensação nos domingos trabalhados na mesma semana. 3.8 - INTEGRAÇÃO DO INCENTIVO DE VENDAS NA REMUNERAÇÃO - DEDUÇÃO DAS MÉDIAS PAGAS A reclamada impugna a ausência da dedução das médias pagas a título de 13° salário, salário, aviso prévio, férias mais 1/3 e FGTS e DSR referente a rúbrica incentivo de vendas. Passo à análise. Compulsando os autos não se vislumbra determinação para dedução das verbas ora requeridas pela reclamada. Em razão de tais fatos, rejeito o pedido de impugnação nesse ponto. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço da impugnação à liquidação dos cálculos da parte reclamante TATIANE DOS SANTOS PEREIRA LINIA e da reclamada TELEFONICA BRASIL S.A.,e ACOLHO PARCIALMENTE, tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo para todos os efeitos legais, e determino as devidas retificações. Após decurso de prazo, intime-se o perito LEE GUSTAVO DAL BELO para retificar os cálculos no prazo de 15 dias. Intimem-se as partes. CAMPO GRANDE/MS, 30 de julho de 2025. MARCO ANTONIO MIRANDA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TATIANE DOS SANTOS PEREIRA LINIA

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Maira Lacerda Sales Da Rocha x Elsayeda Mohamed Abdelkader Taha

ID: 279846732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001311-97.2022.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAIRA LACERDA SALES DA ROCHA

Polo Passivo:

ELSAYEDA MOHAMED ABDELKADER TAHA

Intimação

Advogados:

RAFAEL PIMENTEL RIBEIRO

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CELSO FELIX DA SILVA JUNIOR

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ADEMIR LIMA DE OLIVEIRA

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ADV: Rafael Pimentel Ribeiro (OAB 259743/SP), Ademir Lima de Oliveira (OAB 324844/SP), Celso Felix da Silva Junior (OAB 411140/SP) Processo 1001311-97.2022.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Reqt… ADV: Rafael Pimentel Ribeiro (OAB 259743/SP), Ademir Lima de Oliveira (OAB 324844/SP), Celso Felix da Silva Junior (OAB 411140/SP) Processo 1001311-97.2022.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maira Lacerda Sales da Rocha - Reqdo: Elsayeda Mohamed Abdelkader Taha - Vistos Maira Lacerda Sales da Rocha propôs AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA c.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS c..PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de MORADOR, POSSUIDOR e PROPRIETaRIO DO LOTE 13, registrado civilmente como Morador Ou Possuidor e outro. Em síntese alega a requerente ser proprietária do imóvel descrito na inicial e que a parte requerida é proprietária do imóvel vizinho (fundos) situado Estrada Professor Cândido Mota Filho, nº 899; aduz que agosto de 2021 a requerida realizou obras de movimentação de solo (aterro e terraplenagem) em seu imóvel, alterando o nivelamento original do terreno sem as devidas autorizações municipais; informa que o muro de arrimo construído pela requerida foi edificado sobre parte de um muro já existente, colocando em risco a sua integridade e de seu imóvel; após o período de chuvas registrado em dezembro de 2021, constatou-se a fragilidade do muro de divisa construído pela requerida, sendo apontado por um engenheiro que o muro ora existente não suportaria a carga do aterro realizado; o material granular do aterro está sendo despejado sobre seu imóvel durante as chuvas, causando danos e preocupaçõe. Requer, assim, a procedência da ação condenar a parte requerida em danos materiais a serem apurados por prova pericial, a fim de restabelecer o status quo, mediante a reforma dos itens danificados no seu imóvel da requerente, bem condenação em danos materiais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e condenação em danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Com a inicial juntos os documentos (Fls.13 ss.) Foi indeferida a tutela (fls.151/153. Contestação às fls.183 ss. Réplica às fls.213 ss. O feito foi saneado e determinou-se a realização de prova pericial e o laudo foi juntado às fls.226. Laudo pericial às fls..322 ss.. Esclarecimentos do senhor perito às fls.427/430. As partes se manifestaram em alegações finais (fls.444 ss; fls.470 ss.). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A petição inicial preencheu adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, houve ampla possibilidade de debate pelas partes, tendo sido assegurado o contraditório e a ampla defesa de todos os envolvidos. No ordenamento pátrio o direito de propriedade sofre numerosas restrições, dentre as quais se destacam aquelas ditadas pelas relações de vizinhança. Prelecionava Washington de Barros Monteiro que "os direitos de vizinhança constituem limitações impostas pela boa convivência social, que se inspira na lealdade e na boa-fé. A propriedade deve ser usada de tal maneira que torne possível a coexistência social. Se assim não se procedesse, se os proprietários pudessem invocar uns contra os outros seu direito absoluto e ilimitado, não poderiam praticar qualquer direito, pois as propriedades se aniquilariam no entrechoque de suas várias faculdades" (Curso de Direito Civil, 18 ed.São Paulo:Saraiva, 1979, v.3,p.137). Ocupou-se o Código Civil, disciplinando os jura vicinitatis do uso anormal da propriedade (art.1.277). Como se vê, ao vizinho que se julgue prejudicado pela ação de outro dá a lei civil o direito de tomar as medidas impeditivas desse prejuízo, aborrecimento ou desconforto, fazendo com que as coisas retornem ao status quo ante. Contudo, nada impede que a questão se resolva em perdas e danos. Acrescenta Silvio de Santos Venosa que, se já houve efetivo prejuízo decorrente da vizinhança "a solução pode ser somente a ação indenizatória, em que se apurarão perdas e danos, mormente se já cessou a turbação ou moléstia. Realizada a necessária prova pericial, constatou o perito que: "(i) Quanto a regularidade documental e estrutural do projeto e obra desenvolvido pela ré: Pela verificação dos elementos disponíveis, restou constatado que as obras de construção/movimentação de solo realizadas pela requerida não dispõem de regularidade fiscal, bem como de responsável técnico por estas; (ii) Quanto à integridade do muro de arrimo: Verificou-se que o muro de contenção em posse da requerida sofre de vícios construtivos (falhas ligadas ao excesso de umidade, danos e inconformidades nos elementos estruturais de contenção, transpasse de finos, trincas, fissuras e inobservâncias técnicas nos sistemas de drenagem e impermeabilização) relevantes a sua integridade e/ou solidez estrutural (fls.383). Continua o senhor perito em sua conclusão: Cabe mencionar que , para evitar riscos de colapso das estruturas de contenção existentes, bem como a mitagação das falhas constatadas, deve-se realizar obras de reforço estrutural e correção dos elementos drenantes/impermeabilizantea existentes junto ao muro de arrimo da requerida (fls.383). Ao responder aos quesitos formulados pela requerida, o senhor perito informa que ela já fez a destinação (ainda que carente de adequação) das águas das chuvas (drenagem) para junto do alinhamento predial, não havendo a necessidade de servidão de passagem (fls.386). E ainda informa que as águas das chuvas captadas no interior do imóvel da requerida devem ser direcionados junto do alinhamento predial, onde existe a rede pública de drenagem. Em seus esclarecimentos o senhor perito informa que: "Pela verificação dos elementos disponíveis, restou constatado que as obras de construção/movimentação de solo realizadas pela requerida não dispõem de regularidade fiscal, bem como de responsável técnico por estas; quanto à integridade do muro de arrimo: Verificou-se que o muro de contenção em posse da Requerida sofre de vícios construtivos (falhas ligadas ao excesso de umidade, danos e inconformidades nos elementos estruturais de contenção, transpasse de finos, trincas, fissuras e inobservâncias técnicas nos sistemas de drenagem e impermeabilização) relevantes a sua integridade e/ou solidez estrutural (fls.429/430). Por fim, o senhor perito ressalta que para evitar-se riscos de colapso das estruturas de contenção existentes, bem como a mitigação das falhas constatadas, deve-ser realizar obras de reforço estrutural e correção de elementos drenantes/impermeabilizantes existentes junto ao muro de arrimo da requerida (fls.430). Restou claro, portanto, pela prova pericial, que o muro de arrimo existente na propriedade da requerida foi construído sem a necessária especificação técnica e autorização dos órgãos competentes e que existe risco de colapso das estruturas existentes e que cabe à requerida realizar obras de reforço estrutural e correção dos elementos drenantes e impermeabilizantes existentes junto ao muro de arrimo de sua propriedade. Para a configuração da responsabilidade civil, necessário se faz a demonstração da presença de seus elementos essenciais, quais sejam: a conduta, o dano e o nexo de causalidade. Em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário ao direito, omissivo ou comissivo, sem necessidade de indagar se houve, ou não, o propósito de malfazer. Por segundo, a existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não patrimonial. E, em terceiro, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre um e outro, de forma a se precisar que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que, sem a verificação do comportamento contrário ao direito, não teria havido o atentado ao direito. Nos termos em que estatuídos nos artigos 927 e 186 e do CC, verbis: "Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Por definição, ato ilícito é aquele praticado por terceiro que venha refletir danosamente sobre o patrimônio da vítima ou sobre seu aspecto peculiar como ser moral. Na responsabilidade civil, é o ato ilícito que gera o dever de indenizar e reparar o dano causado ao ofendido. Dessa forma, como Ser dotado de discernimento, deve responder por suas ações. Certo é que a ação de reparação deve proporcionar a mais ampla satisfação do dano possível, sem causar enriquecimento ilícito para a vítima. Portanto, é de suma importância um ponto de equilíbrio para alcançar o princípio da reparação integral do prejuízo, moral ou material. Sobre o tema: "Na etiologia da responsabilidade civil, como visto, são presentes três elementos, ditos essenciais na doutrina subjetivista, porque sem eles não se configura: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta; um dano; e o nexo de causalidade entre uma e outro. Não basta que o agente haja procedido contra o direito, isto é, não se define a responsabilidade pelo fato de cometer um 'erro de conduta'; não basta que a vítima sofra um 'dano', que é o elemento objetivo do dever de indenizar, pois se não houver um prejuízo a conduta antijurídica não gera obrigação ressarcitória." (Caio Mário Da Silva Pereira, em Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro: Forense, 1989, p. 83) A seu turno, RUI STOCO, ao tratar do "ilícito como fator gerador de responsabilidade", cita a lição de Carlos Alberto Bittar, esclarecendo que: "... para que haja ato ilícito, necessária se faz a conjugação dos seguintes fatores: a existência de uma ação; a violação da ordem jurídica; a imputabilidade; a penetração na esfera de outrem. Desse modo, deve haver um comportamento do agente, positivo (ação) ou negativo (omissão), que, desrespeitando a ordem jurídica, cause prejuízo a outrem, pela ofensa a bem ou a direito deste. Esse comportamento (comissivo ou omissivo) deve ser imputável à consciência do agente, por dolo (intenção) ou por culpa (negligência, imprudência ou imperícia), contrariando, seja um dever geral do ordenamento jurídico (delito civil), seja uma obrigação em concreto (inexecução da obrigação ou de contrato)." (Tratado de Responsabilidade Civil, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 5ª ed., 2001, p. 94). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO DE DANOS. O proprietário ou possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam quando provocadas pela utilização de propriedade vizinha, como se depreende do art. 1.277 do Código Civil ; e obter reparação pelos danos que vier a sofrer, na esteira dos art. 186 e art. 927 do Código Civil . ? Circunstância dos autos em que se impõe manter a sentença de improcedência. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70082139916, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 30-08-2019) Boletim de Ocorrência nº (Fls.34/36) realizado pelo próprio Fabio Henrique de Souza Lúcio na 26ª DP de SP, afirma que os valores foram depositados e compensados em nome da empresa. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível": AC 70082139916 RS. Ementa: APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL CAUSADOR DO DANO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA CORRÉ IMPROVIDO. Em se tratando de responsabilidade civil sob a ótica do direito de vizinhança, o proprietário do imóvel responde pelos danos relativos ao uso da sua propriedade, mesmo que exerça somente a posse indireta do bem, tendo em vista a natureza "propter rem" da obrigação. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ e deste E. Tribunal de Justiça. APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO FAVORÁVEL À AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Sopesando os elementos dos autos, procedentes os pedidos formulados na petição inicial, pois, de um lado, a parte autora provou os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373 , I , do Código de Processo Civil ( CPC ); de outro, as corrés não se desincumbiram do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, previsto no art. 373 , II , do CPC . A prova pericial é conclusiva, sendo possível dessumir dos elementos dos autos que os danos causados no imóvel da autora podem seguramente ser atribuídos às requeridas. Portanto, tipificada a responsabilidade pelo ato ilícito cometido, plausível obrigar as rés a realizarem as obras de reconstrução do muro, sob pena de multa diária adequadamente fixada, ou, exigir que indenizem a autora pelos prejuízos causados tendo por base o montante apurado no laudo pericial.Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1079315-03.2013.8.26.0100 SP 1079315-03.2013.8.26.0100. Portanto, a responsabilidade da parte requerida se limita a promover as obras necessárias no muro de arrimo construído em sua propriedade, com acompanhamento técnico e autorização dos órgãos competentes, consoante apontado no laudo pericial. Não se vislumbra a ocorrência de dano moral, eis que se trata de questão relativa ao direito de vizinhança e de aborrecimento inerente a vida cotidiana. DIANTE DO EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar a requerida na obrigação de fazer consistente na realização de obras de reforço estrutural e correção dos elementos de drenagem e impermeabilização existentes junto ao seu muro de arrimo, conforme laudo pericial, no prazo de 120 dias, sob pena de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada a 10 dias. Ante a menor sucumbência da parte requerente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE CONHECIMENTO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se, Intime-se.

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Processo nº 1001311-53.2024.4.01.3508

ID: 322733523

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001311-53.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO COSTA DE FARIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEIDIANE MELCHIOR ANTUNES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001311-53.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001311-53.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RONALDO COSTA DE FARIA Advogado do(a) AUTOR: LEIDIANE MELCHIOR ANTUNES - GO57007 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação previdenciária proposta por RONALDO COSTA DE FARIA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, cujo pedido é a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte do autor, mormente porque o INSS indeferiu requerimento administrativo de auxílio-doença por ele apresentado em 16/11/2023 (Id. 2140375896). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 29/05/2024. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 29/05/2019, apreciação que passo a fazer. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei nº 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Por outro lado, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 estabelece que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. A carência para a concessão dos benefícios é de 12 (doze) meses, não sendo exigido tal requisito nos casos de acidentes, doença profissional ou do trabalho ou doenças especificadas em listas elaboradas pelos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social (artigos 25, I, 26, II e 151, todos da Lei 8.213/91 e Portaria Interministerial nº 2.998/01). Para os segurados especiais que não contribuírem na forma do art. 39, II, da Lei 8.213/91, fica assegurada a concessão do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, no valor mínimo, diante da comprovação do desempenho de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em quantidade de meses correspondentes à carência pertinente (inciso I do mesmo dispositivo). Faz-se, ainda, necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado “período de graça”, período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Constatada a incapacidade pelo perito nomeado por este juízo e havendo nos autos elementos que indiquem ser pretérita (exames, pareceres e laudos médicos, prescrição de medicamentos, por exemplo), em regra terá o benefício data de início (DIB) na data em que veiculado o pertinente requerimento administrativo pelo autor (DER), ou se este for anterior à data da cessação do benefício (DCB) que por ele estava em gozo, o dia posterior a esta (DCB) será a DIB do benefício concedido por este juízo. Isto é, da constatação pericial da incapacidade associada aos indigitados indicativos de surgimento em data pretérita, derivará a compreensão de que o segurado se encontrava incapaz quando veiculou a postulação administrativa perante o INSS (ou quando cessado administrativamente o benefício que vinha auferindo, quando a DCB for posterior à DER), sendo contrário à ordem natural das coisas (NCPC, artigo 375), em tal contexto, imaginar que o segurado somente se tornou incapaz no curso da demanda judicial. Assim entendendo, não divirjo do magistério doutrinário que tenho por mais correto (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 584), filiando-me, ademais, à jurisprudência sedimentada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, Súmula n. 22). Entretanto, nas situações em que o exame pericial indicar que a incapacidade surgiu em momento posterior à data de requerimento administrativo do benefício pelo segurado (DER) ou à data de cessação do benefício anterior (DCB), a data de início do benefício corresponderá à data indicada pelo expert ou, na ausência de sua especificação, à data em que citada a autarquia no processo judicial. Acolho, nesse ponto, orientação exarada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, PEDILEF 0501304-33.2014.4.05.8302, Frederico Koehler, 11/12/2015). Quanto à revisão administrativa do benefício concedido judicialmente, anoto o seguinte. A despeito de existente respeitável compreensão de que o INSS somente poderia rever os benefícios previdenciários concedidos judicialmente através de ação judicial (por todos: STJ, AgRg 1.221.394, 5ª Turma, Jorge Mussi, DJe 24/10/2013), compreendo que administrativamente, isto é, sem o curso necessário da via jurisdicional, é possível tal revisão. Primeiro porque o artigo 71 da Lei 8.212/1991 é claro ao impor ao INSS o dever de efetuar a revisão administrativa dos benefícios previdenciários, “ainda que concedidos judicialmente”, não sendo dado ao Judiciário negar a aplicação de lei não tida por inconstitucional (STF, Súmula Vinculante n. 10). Segundo porque magistério consagrado na doutrina é no sentido de que “nada impede que o INSS venha a cessar benefício concedido por ordem judicial, pois o artigo 101 da Lei 8.213/1991 impõe a observância de exames periódicos, sem restringir aos concedidos administrativamente ou em juízo” (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 628). Terceiro porque a Turma Nacional de Uniformização (TNU) sedimentou a compreensão de que, além de não poder a decisão judicial concessiva de benefício previdenciário por incapacidade proibir que o INSS nele proceda às revisões determinadas por lei, não pode também o juízo determinar que tais revisões somente se dêem após o trânsito em julgado da sentença concessiva do benefício (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Assentada a possibilidade jurídica de o INSS revisar administrativamente benefícios por incapacidade concedidos por este juízo, resta-me avaliar a influência da estimativa da data de recuperação da incapacidade do segurado feita pelo perito judicial sobre o exercício de tal competência administrativa. Insisto que aqui trato da estimativa, isto é, prognóstico pericial de recuperação destituído de juízo de certeza. Nesse contexto, estabeleço, de antemão, a impossibilidade de fixação prévia da data de cessação do benefício, eis que indigitado sistema de “data certa” somente se viabiliza se a avaliação pericial for conclusiva quanto à data da cessação da incapacidade (nesse sentido: Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 640 e 641). Avalio, então, a influência da indigitada estimativa sobre a sistemática “Da Revisão Administrativa” de benefícios previdenciários concedidos judicialmente estabelecida no artigo 10, caput, I e §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, dispositivos que, em síntese, estabelecem como regra a obrigação de o INSS revisar administrativamente mencionados benefícios seis meses após a implantação judicial, admitindo que a decisão judicial fixe prazo diverso para a efetivação da mencionada revisão. O que tenho, nesse aspecto, são duas situações possíveis. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data posterior aos mencionados seis meses contados da implantação, não poderá este juízo proibir que a revisão administrativa se dê no prazo estipulado na mencionada regulamentação administrativa. Ora, não cabe ao juízo determinar, com base em mera estimativa, que as revisões administrativas somente se processem após determinada data, proibindo que ocorram na forma estabelecida administrativamente, conforme estabelecido no precitado precedente da TNU (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Neste caso, se a revisão administrativa processada anteriormente à data estimada para a recuperação laboral do segurado vier a, considerando o segurado capaz para o trabalho, desconstituir mencionada estimativa de recuperação efetuada pelo perito, é imprescindível que seja acompanhada de explicitação dos motivos conducentes à verificada incorreção na estimativa pericial. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data anterior aos mencionados seis meses contados da implantação, caberá a este juízo, com fundamento também no artigo 10, §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, estabelecer que a necessidade de revisão administrativa surge na data de recuperação estimada pelo perito. Se é certo que a revisão processada nesta data não necessariamente deve concluir pela cessação do benefício, não menos certo é que, havendo indicativos concretos de que venha o segurado a recuperar a capacidade laboral em momento anterior à revisão administrativa que seria processada, determina o princípio da indisponibilidade do interesse público (CF, artigo 37, caput) seja este procedimento administrativo antecipado. Sob essa ótica, passo à análise da pretensão vertida a estes autos. No laudo médico pericial judicial (Id. 2153248847), o competente perito declarou que a parte autora lhe informou: i) data de nascimento: 16/02/1966 (59 anos); ii) profissão ou atividade habitual “serviços gerais”; iii) ter como nível de instrução o primeiro grau incompleto. O expert atestou que o periciado é portador de sequela de trauma no membro inferior (CID-10: T93), tendo tratado a perna direita com haste e a perna esquerda com placa em ponte longa, havendo por fim a consolidação das fraturas com um ótimo alinhamento, apresentando ao exame físico marcha normal, simetria muscular e bom trofismo e ampla mobilidade dos joelhos e tornozelos (itens “a”, “c”, “d” e anamnese). Destacou o especialista que não estão sendo realizados tratamentos médico e medicamentoso, pois está de alta e curado, e concluiu, por fim, pela inexistência de déficit funcional, limitação objetiva ou sinais de incapacidade, sendo o autor considerado apto ao exercício das mais diversas atividades laborativas (itens “e”, “f”, “g”, “h”, “i”, “j”, “k” e “n”). Ressalto a compatibilidade entre a decisão administrativa emitida pelo INSS em 2024 (Id. 2129828427) e o laudo elaborado pelo médico judicial (Id. 2153248847), os quais não constataram incapacidade laborativa da parte autora, de maneira que o primeiro documento teve sua veracidade confirmada em juízo. Não há contradição entre o laudo pericial e os documentos coligidos aos autos. Primeiro porque as patologias alegadas na exordial e comprovadas nos autos (Id’s. 2129828027, 2129828124, 2129828474 e 2129829007) foram avaliadas na perícia realizada pelo douto médico judicial (Id. 2153248847). Não há, com efeito, omissão substancial no laudo, isto é, patologia comprovada nos autos com aptidão de alterar a perícia e não analisada. Segundo porque inexistem exames médicos ou processo de regulação interna no SUS para procedimento médico frontalmente incompatíveis com conclusão pericial. Não havendo frontal divergência entre a conclusão pericial e tais documentos médicos, remanesce apenas eventual pronunciamento diverso do(s) médico(s) assistente(s) da parte, via relatório ou atestado sugestivos de incapacidade laboral, merecendo prevalecer a conclusão pericial porque o perito, além de ostentar conhecimentos técnicos especializados para o exame de tais fatos, é equidistante das partes e se baseou em documentos acostados aos autos (assim: TRF1, AC 0033453-49.2013.4.01.3400, Marcelo Velasco Nascimento Albernaz (convocado), Oitava Turma, e-DJF1 16/08/2019). Não há, por outro lado, vícios internos no laudo pericial. Primeiro porque inexiste indicativo de inaptidão técnica do perito judicial, já que não se tem questão técnica de peculiar especificidade a exigir excepcionalmente perito especialista na matéria. A enfermidade alegada e comprovada foi sequela de trauma no membro inferior e o perito judicial é médico com especialização adicional em ortopedia, traumatologia, medicina legal e perícia médica. Não há, ademais, contradição interna no laudo pericial, já que a conclusão pericial de ausência de incapacidade é compatível com as respostas apresentadas pelo perito aos demais quesitos. Não há quesitos com respostas sugestivas da incapacidade negada na conclusão. No tocante à impugnação apresentada (Id. 2154023524), importante se faz ressaltar que as assertivas, por si sós, não possuem o condão de afastar o laudo produzido, em cuja elaboração foram consideradas as condições pessoais e sociais do postulante, bem como todos os documentos médicos constantes nos autos, numa análise ancorada nas diretrizes legais vigentes, na experiência pessoal e profissional do especialista e também na literatura médica especializada. Destaco, ainda, que o perito do juízo trabalha sob a nota da imparcialidade, tendo realizado a anamnese, inteirando-se do histórico do periciado, realizou exame clínico na sala de perícias e respondeu aos quesitos de forma a retratar a inexistência da alegada incapacidade laborativa. Ademais, não foram apresentados elementos hábeis e suficientes para anular a conclusão do perito oficial. Inexistente a incapacidade, não há, sob a égide da legislação de regência, embasamento à concessão dos benefícios pleiteados. Em virtude disso, faz-se desnecessária a análise da qualidade de segurado. DISPOSITIVO Com fundamento no exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pelo autor (Id. 2129828324), uma vez que inexiste nos autos elementos que a desconstituam. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). assinado eletronicamente FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal BRSD

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Processo nº 1001311-56.2024.4.01.3507

ID: 257698230

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001311-56.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Sentença Tipo A

Advogados:

ISABEL CRISTINA LOPES PAVANELLO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001311-56.2024.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001311-56.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OZACIO ANTONIO SILVA GOUVEA, ISABEL VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: ISABEL CRISTINA LOPES PAVANELLO - GO32578 REU: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA SENTENÇA RELATÓRIO 1. IZABEL VIEIRA e OZÁCIO ANTÔNIO SILVA GOUVÊA ajuizaram a presente ação de rito ordinário em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA, objetivando o reconhecimento de sua condição de beneficiários do programa de reforma agrária, postulando a realocação em outra área rural pertencente ao INCRA, ou, subsidiariamente, indenização por benfeitorias e por danos morais e materiais decorrentes da retirada forçada da área anteriormente ocupada. 2. Alegaram, em síntese, que: (i) foram contemplados com uma parcela de terras no Projeto de Assentamento “Fazenda Campo Belo/Córrego do Antonino”, criado pela Portaria INCRA nº 3/2012; (ii) exerceram a posse de forma legítima até serem surpreendidos, em 07 de março de 2016, com ordem judicial de reintegração de posse, motivada por litígio anterior à ocupação da área; (iii) a retirada ocorreu sem aviso prévio e sem possibilidade de resgate de seus bens, resultando na destruição de benfeitorias e na perda de pertences; (iv) diante disso, deve a autarquia reassentá-los em suas terras, uma vez que foram contemplados e posteriormente obrigados a deixar a parcela, ou compensá-los pelos danos materiais e morais sofridos. Requereram o benefício da assistência judiciária gratuita. 3. O pedido de gratuidade da justiça foi deferido (Id 2148348386). 4. Citado, o INCRA apresentou contestação (Id 2164329086), impugnando, preliminarmente, a justiça gratuita deferida aos autores, bem como o valor atribuído à causa. Arguiu a prescrição quinquenal como prejudicial de mérito. No mérito, confirmou que os autores foram, de fato, assentados em 2012. Sustentou, contudo, que a reintegração de posse ocorreu por força de decisão judicial em ações possessórias anteriores à criação do assentamento, sendo que a autarquia não teria promovido qualquer desocupação coercitiva. Rebateu a existência de contrato formal de concessão de uso (CCU) e alegou que não há prova de ato ilícito praticado pela Administração. Pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. 5. Em réplica (Id 2167316131), a parte autora reiterou a legitimidade da posse exercida e da expectativa de titulação da terra, apontando a omissão estatal no reassentamento e no ressarcimento por benfeitorias. Defendeu a manutenção da justiça gratuita com base no art. 99 do CPC e na ausência de prova idônea por parte do réu. Combateu a tese prescricional sob o argumento de que a contagem do prazo deve considerar a ciência inequívoca do dano e o curso de tratativas administrativas, as quais teriam suspendido o prazo. Sustentou, ainda, a ocorrência de danos morais e materiais, com base em fundamentos constitucionais e civis, além da existência de provas testemunhais e documentais quanto às benfeitorias realizadas no imóvel. 6. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal deixou de emitir parecer (Id 2176497730), por entender que a demanda envolve apenas direitos individuais disponíveis, sem configuração de litígio coletivo de posse rural ou desapropriação por interesse social. 7. As partes não manifestaram interesse na especificação de provas. 8. É o que tinha a relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO 9. Da impugnação à justiça gratuita e ao valor da causa 10. Inicialmente, cumpre destacar que o Código de Processo Civil revogou, quase por completo, a Lei 1.060/50 que, até então regulamentava a concessão da assistência judiciária gratuita, sendo que atualmente o benefício está expressamente previsto nos artigos 98, caput, e 99, §§ 2º e 3º, do CPC. 11. Nos termos da norma processual, a gratuidade da justiça é concedida a quem não possui condições de arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, estabelecendo-se, em relação à pessoa física, uma presunção iuris tantum, a qual pode ser ilidida por prova em contrário. 12. In casu, os autores juntaram aos autos documentos (Id 2147856167) que, a meu ver, são suficientes para a demonstração de sua falta de recursos financeiros para custear as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da família. Não há nenhum outro elemento capaz de infirmar o deferimento da gratuidade da justiça. 13. Por essa razão, REJEITO a impugnação à assistência judiciária gratuita aventada pelo INCRA. 14. Quanto ao valor da causa, de fato, ele foi fixado em montante irrisório frente aos pedidos indenizatórios e de obrigação de fazer cumulados na inicial. No entanto, considerando que os autores são beneficiários da assistência judiciária gratuita, nenhum prejuízo terá a parte adversa no caso de eventual procedência da demanda, de modo que essa questão se torna prejudicada, não havendo necessidade de readequação do valor. 15. Da prescrição da pretensão indenizatória 16. A presente demanda foi ajuizada em 28/05/2024, ou seja, há mais de 8 (oito) anos após a ordem de reintegração de posse que deu ensejo à retirada dos autores da gleba, ocorrida em março de 2016. 17. A respeito da prescrição nas ações que envolvem a Fazenda Pública, o entendimento jurisprudencial é no seguinte sentido: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DIVERSOS EM FACE DE RÉUS DIVERSOS. AFINIDADE DE QUESTÕES POR UM PONTO COMUM DE FATO E DE DIREITO. OPORTUNIZAÇÃO DE CORREÇÃO DO VÍCIO. 1. É de cinco anos o prazo prescricional da ação de indenização contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição de 'todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza'. E, quanto ao termo inicial, é o caso de se aplicar a teoria da actio nata, pela qual o início do prazo prescricional se conta a partir do momento em que a pessoa toma conhecimento do fato ensejador da pretensão. 2. A jurisprudência desta Corte e da Corte Superior aponta no sentido de que: 1) o ajuizamento de ação judicial interrompe o prazo prescricional em relação ao pedido deduzido e em relação aos pedidos que dele dependam; 2) a prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo; e 3) a prescrição em favor da Fazenda Pública não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo. 3. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido da possibilidade de cumulação de pedidos em face de réus diversos quando houver afinidade de questões por um ponto comum de fato e de direito, à luz da regra do artigo 46, inciso IV, do Código de Processo Civil revogado (atual artigo 113, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015). 4. Nos termos do artigo 317 do Código de Processo Civil, antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício. Assim, compatíveis os pedidos pela afinidade de questões decorrente da unidade da causa de pedir, viável a sua cumulação nesta ação em face da pluralidade de réus, de modo que deve ser oportunizada à autora a emenda à inicial, nos termos da fundamentação, como couber.(TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: 5011979-52.2020 .4.04.7200 SC, Relator.: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 21/11/2023, TERCEIRA TURMA) 18. No caso em tela, aplicando-se o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, a pretensão indenizatória encontra-se prescrita, pois não demonstrado, pelos autores, qualquer pedido administrativo tempestivo ou causa suspensiva/interruptiva do prazo prescricional. A simples alegação de “tentativas administrativas” destituídas de documentação idônea não é suficiente para afastar a incidência do prazo legal. 19. Portanto, a prejudicial de prescrição no que tange à pretensão de indenização por danos materiais e morais deve ser acolhida. 20. Do mérito 21. A controvérsia trazida aos autos diz respeito à pretensão dos autores de obter, em face do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, a condenação da autarquia à realocação em outro lote rural ou, alternativamente, ao pagamento de indenização por danos materiais, decorrentes da perda de benfeitorias e pertences, e danos morais, em razão de sua retirada da área situada na antiga Fazenda Campo Belo/Córrego do Antonino, Município de Jataí/GO. 22. Alegam os autores terem sido assentados formalmente na referida gleba, criando-se uma expectativa legítima de permanência, frustrada por ordem judicial de reintegração de posse proferida em 2016. 23. Inicialmente, cumpre esclarecer que a posse dos autores sobre o imóvel em questão não se consolidou por meio de título jurídico válido e eficaz. O INCRA demonstrou, na contestação, a inexistência de Contrato de Concessão de Uso (CCU) formalmente emitido em nome dos demandantes, não havendo registro de qualquer instrumento jurídico que os tenha investido de direitos fundiários válidos sobre a área ocupada. 24. Ainda que os autores aleguem terem sido “assentados” e terem iniciado atividades agrícolas na localidade, tal situação fática não substitui a formalização do vínculo jurídico com o Programa Nacional de Reforma Agrária. A mera expectativa de titulação, desprovida de respaldo documental, não é suficiente para gerar obrigação por parte do INCRA de manter os autores na área, tampouco de reassentá-los ou indenizá-los por supostos danos. 25. Além disso, o Projeto de Assentamento em questão – Fazenda Campo Belo – foi formalmente revogado por decisão administrativa de 30/08/2016, fato incontroverso nos autos. Após a revogação, não subsiste base normativa que permita ao INCRA promover novo assentamento dos autores naquela localidade ou em qualquer outra, sem observância do regramento específico, como os critérios da Instrução Normativa INCRA nº 140/2023, que exige processo seletivo público. 26. Ressalta-se que a retirada dos autores da área rural não decorreu de ato administrativo do INCRA, mas sim de cumprimento de ordem judicial de reintegração de posse, no bojo de ação possessória movida por terceiros em litígio anterior (Processo nº 0004443-95.2011.4.01.3507). Essa circunstância afasta qualquer alegação de conduta ilícita ou abusiva por parte da autarquia ré, que se limitou a cumprir deliberação judicial transitada em julgado. 27. Nesse cenário, não há como imputar ao INCRA responsabilidade civil objetiva ou subjetiva, uma vez que não houve omissão, imprudência ou negligência da autarquia na condução do caso. A simples frustração de expectativas dos autores, por si só, não configura ato ilícito ensejador de reparação civil nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. 28. Da ausência de comprovação de benfeitorias 29. Ainda que os autores pudessem cogitar em receber indenização pelas benfeitorias na área, não há nos autos qualquer laudo técnico ou prova documental robusta que comprove as construções realizadas, sua natureza (úteis ou necessárias) e tampouco o valor investido. 30. O art. 1.219 do Código Civil exige a demonstração da boa-fé e da existência das benfeitorias para se cogitar indenização, o que não restou satisfatoriamente cumprido. Ademais, a posse dos autores não era fundada em título jurídico válido, o que também enfraquece eventual reconhecimento de boa-fé possessória. 31. Da inexistência de dano moral indenizável 32. De igual modo, a narrativa de abalo psicológico, frustração e perda de projetos de vida, embora comovente, caso pudesse ser alegada, não é suficiente, por si só, para ensejar indenização por danos morais. Conforme reiterada jurisprudência, a responsabilização civil do Estado por dano moral exige, como requisito essencial, a demonstração de ato ilícito ou conduta administrativa irregular, o que não se verifica no presente caso. A autarquia ré atuou dentro dos limites legais e não contribuiu, de forma direta ou indireta, para a reintegração de posse que resultou na retirada dos autores da área. DISPOSITIVO 33. Ante o exposto: a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de realocação em terras do INCRA, formulado pelos autores, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. b) ACOLHO a prejudicial de prescrição, para extinguir, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, II, do CPC, o pedido indenização por danos materiais e morais. 34. Condeno os autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, diante da concessão da gratuidade da justiça. 35. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar as contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos ao TRF da 1ª Região. 36. Sem recurso, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jataí (GO), (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal

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Joao Cardozo Dos Santos x Conserta Comercio E Construcoes Ltda e outros

ID: 332427986

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0073400-20.1999.5.02.0481

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARDOZO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONSERTA COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA FLUXO COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA JOSE RUY DE ALVARENGA SAMPAIO MARIO CAPOTE VALENTE NISIA CAPOTE VALENTE BARANA RICARDO CAPOTE VALENTE JUNIOR

Edital

Advogados:

DENIZE DE SOUZA CARVALHO DO VAL

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SILAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHIRLEY MENDONCA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS AP 0073400-20.1999.5.02.0481 AGRAVANTE: JOAO CARDOZO DOS SANTOS AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS AP 0073400-20.1999.5.02.0481 AGRAVANTE: JOAO CARDOZO DOS SANTOS AGRAVADO: FLUXO COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (5) PROCESSO: 0073400-20.1999.5.02.0481 CLASSE: Agravo de Petição AGRAVANTE: JOAO CARDOZO DOS SANTOS AGRAVADO: FLUXO COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA, CONSERTA COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA, RICARDO CAPOTE VALENTE JUNIOR, MARIO CAPOTE VALENTE, NISIA CAPOTE VALENTE BARANA, JOSE RUY DE ALVARENGA SAMPAIO EDITAL - 5ª TURMA O(a) Exmo(a) Sr(a). Magistrado(a) Relator(a) no processo em epígrafe, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, no presente processo, por se encontrar(em) a(s) parte(s) FLUXO COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA, RICARDO CAPOTE VALENTE JUNIOR, MARIO CAPOTE VALENTE e NISIA CAPOTE VALENTE BARANA, em local incerto e não sabido, é emitido o presente EDITAL para que fique(m) intimados a tomar conhecimento do Acórdão proferido por esta Secretaria desta Turma (Rua da Consolação, 1272 - 3º andar). Os documentos do processo poderão ser acessados no Módulo de Validação de Documentos do PJe de 2º Grau, disponível no menu "Processos - Serviços On-line - PJe", na página deste Tribunal na Rede Mundial de Computadores, digitando a(s) chave(s) de acesso listada(s) abaixo. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Acórdão Intimação 25072214085841400000271571596 Acórdão Intimação 25072214085810500000271571595 Acórdão Intimação 25072214085779800000271571594 Acórdão Intimação 25072214085746400000271571593 Acórdão Intimação 25072214085716200000271571592 Acórdão Intimação 25072214085684000000271571591 Acórdão Intimação 25072214085652200000271571590 Acórdão Acórdão 25070119060492500000269758767 Certidão de Distribuição Certidão 25062317102627600000268933191 Intimação Intimação 25051913280553700000268933190 Decisão admissibilidade de recurso Decisão 25051619270713500000268933189 Agravo de Petição Agravo de Petição 25051611214616400000268933188 Intimação Intimação 25051423165589800000268933187 Despacho indefere SIMBA Despacho 25051415360754500000268933186 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 25050515471058600000268933185 Intimação Intimação 25042412275702600000268933184 Indicar Meios para prosseguimento da execução Despacho 25042321073367400000268933183 0734-1999 certidão 1ºtabelião Documento Diverso 25031814160307700000268933182 0734-1999 email 1ºtabelião Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25031814154507800000268933181 0734-1999 - email comprovante de recebimento cartório Documento Diverso 25022410423813200000268933180 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25022016010597300000268933179 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25022014030746800000268933178 Intimação Intimação 25021810482448900000268933177 Despacho com força de ofício Despacho 25021719203584300000268933176 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 25020921075937400000268933175 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25020316352234800000268933174 0734-1999 ofício INSS NªSªSabará Ofício 25020311451264200000268933161 0734-1999 desp 1ªVTGuarujá Documento Diverso 25020311451253600000268933162 0734-1999 desp 1ªVTSV Documento Diverso 25020311451242100000268933163 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25012015423236500000268933158 0734-1999 email INSS Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25012015421461700000268933156 Mandado Mandado 25010915090612400000268933155 Mandado Mandado 25010915090566900000268933154 Intimação Intimação 24121815485654700000268933153 Despacho com força de ofício ao INSS Despacho 24121814080807700000268933152 Restrição no CNIB - Positivo Documento Diverso 24120614071962700000268933150 Restrição no SERASAJUD - Positivo Documento Diverso 24120614071957500000268933151 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24120614071950300000268933149 Manifestação r. despacho Manifestação 24112614182868800000268933148 Protocolo ARGOS Intimação 24112511580445200000268933147 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24112511561397700000268933146 SIBE - infben MARIO CAPOTE Documento Diverso 24112509483308500000268933144 SIBE - INFBEN NISIA CAPOTE Documento Diverso 24112509483258300000268933145 resposta INSS Documento Diverso 24112509482069900000268933143 Intimação Intimação 24112221063552100000268933142 Providências para Execução Despacho 24112214432467000000268933141 Infoseg Executados Inteiro Teor Infoseg (consulta) 24112214424613000000268933140 envio do mandado Processo 0073400-20.1999.5.02.0481 Documento Diverso 24111715381543400000268933139 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24111715360871000000268933138 0734-1999 ofício INSS Ofício 24102514292888000000268933136 0734-1999 doc1 INSS Documento Diverso 24102514292865200000268933137 0734-1999 email INSS Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24102514290936800000268933135 0734-1999 ofício INSS Ofício 24102211393869700000268933132 0734-1999 doc1 INSS Documento Diverso 24102211393848300000268933133 0734-1999 doc2 INSS Documento Diverso 24102211393804900000268933134 0734-1999 email INSS Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24102211392037300000268933131 0734-1999 email INSS Documento Diverso 24102112284775600000268933130 Mandado Mandado 24092414090207700000268933129 Intimação Intimação 24092410581534200000268933128 Despacho Despacho 24092310074135300000268933127 RECIBO Recibo 24082120305915900000268933126 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24082120295667200000268933125 Mandado Mandado 24072910444311500000268933124 Intimação Intimação 24072210562966900000268933123 Despacho Despacho 24071917134029600000268933122 Manifestação r.despacho Manifestação 24071915254899500000268933121 Ciência convênios e indicar meios Intimação 24071116323125900000268933120 Ciência convênios e indicar meios Intimação 24071116200604900000268933119 José Ruy DOSSIE_Declaracao_Beneficios Documento Diverso 24071116190583300000268933115 Nisia DOSSIE_Declaracao_Beneficios Documento Diverso 24071116190573600000268933116 Mário Capote DOSSIE_Declaracao_Beneficios Documento Diverso 24071116190560600000268933117 Ricardo DOSSIE_Declaracao_Beneficios Documento Diverso 24071116190545200000268933118 Juntada de convênios eletrônicos (Resultado) Certidão 24071116184655600000268933114 Intimação Intimação 24071011043092500000268933113 Despacho Despacho 24071010274348600000268933112 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 24070916192792600000268933111 Ciência convênios e indicar meios Intimação 24070215313697000000268933110 20240010381941_02072024 Sisbajud (bloqueio) 24070215304432300000268933108 20240008002770_02072024 Sisbajud (bloqueio) 24070215304301400000268933109 Juntada de convênios eletrônicos (Resultado) Certidão 24070215302383900000268933107 02211263000175_25042024_REU_SEM_RELACIONAMENTO Sisbajud (bloqueio) 24042514141027100000268933106 Protocolo de Ordem Sisbajud Documento Diverso 24042514135541400000268933105 Intimação Intimação 24042416301749600000268933104 Despacho Despacho 24042415575258400000268933103 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 24042415423900400000268933102 Intimação Intimação 24041918580776300000268933101 Matricula 91.845 compr - Arisp Conserta Comercio_compressed-3 Documento Diverso 24041115004275200000268933067 Matricula 91.845 compr - Arisp Conserta Comercio_compressed-2 Documento Diverso 24041115002248500000268933068 Matricula 91.845 compr - Arisp Conserta Comercio_compressed-1 Documento Diverso 24041115001636300000268933069 Matricula 112.778 compr - Arisp Conserta Comercio_compressed-2 Documento Diverso 24041115000357100000268933070 Matricula 112.778 compr - Arisp Conserta Comercio_compressed-1 Documento Diverso 24041114595840200000268933071 Matricula 21.265 compr - Arisp Conserta Comercio_compressed-2 Documento Diverso 24041114595286400000268933072 Matricula 21.265 compr - Arisp Conserta Comercio_compressed-1 Documento Diverso 24041114594892400000268933073 Matricula 139.908 compr- Arisp Ricardo_compressed Documento Diverso 24041114594280800000268933074 Matricula 278.617 - Arisp Ricardo Documento Diverso 24041114593609900000268933075 Matricula 278.616 - Arisp Mario Documento Diverso 24041114593569400000268933076 Matricula 87.356 - Arisp Mario Documento Diverso 24041114593440500000268933077 Matricula 28.692 - Arisp Conserta Comercio Documento Diverso 24041114593046600000268933078 Matricula 11.726 - Arisp Mario Documento Diverso 24041114592944400000268933079 Matricula 11.725 - Arisp Mario Documento Diverso 24041114592879200000268933080 Matricula 11.724 - Arisp Mario Documento Diverso 24041114592800500000268933081 Matricula 11.233 - Arisp Jose Ruy Documento Diverso 24041114592647400000268933082 Matricula 4.945 - Arisp Conserta Comercio Documento Diverso 24041114592454300000268933083 RENAJUD Ricardo - neg Documento Diverso 24041114592299100000268933084 RENAJUD Nisia - neg Documento Diverso 24041114592276800000268933085 RENAJUD Mario - tela geral Documento Diverso 24041114592250700000268933086 RENAJUD Jose Ruy - neg Documento Diverso 24041114592217100000268933087 RENAJUD Fluxo Comercial - neg Documento Diverso 24041114592185800000268933088 RENAJUD Conserta Comercio - tela geral Documento Diverso 24041114592116900000268933089 DOI Ricardo - positiva Documento Diverso 24041114592080700000268933090 DOI Mario - positiva Documento Diverso 24041114592045600000268933091 DOI Jose Ruy - positiva Documento Diverso 24041114592034100000268933092 DOI Conserta Comercio - positiva Documento Diverso 24041114592024600000268933093 DIRPF Nisia - 2023 - positiva Documento Diverso 24041114592011800000268933094 DIRPF Nisia - 2022 - positiva Documento Diverso 24041114591981100000268933095 DIRPF Nisia - 2021 - positiva Documento Diverso 24041114591948300000268933096 DIRPF Mario - 2023 - positiva Documento Diverso 24041114591922200000268933097 DIRPF Mario - 2022 - positiva Documento Diverso 24041114591895300000268933098 DIRPF Mario - 2021 - positiva Documento Diverso 24041114591867700000268933099 Sisbajud neg Documento Diverso 24041114591822700000268933100 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24041114414091200000268933066 Mandado Mandado 24031410430976600000268933065 Intimação Intimação 24030618095675000000268933064 Despacho Despacho 24030615173299000000268933063 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 24030521504183100000268933062 Intimação Intimação 24030117495418700000268933061 Despacho Despacho 24030116503520700000268933060 Pedido prorrogação de prazo Manifestação 24030116440913700000268933059 Ciência convênios e indicar meios Intimação 24022611351827400000268933058 0734-1999 NOTA PAULISTA Documento Diverso 24022611344215200000268933057 Juntada de convênios eletrônicos (Resultado) Certidão 24022611343475500000268933056 Protocolo Ofício via e-mail Manifestação 24021911483651400000268933055 Intimação Intimação 24020911423806000000268933054 Despacho Despacho 24020817243341900000268933053 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24020815272870500000214813318 Edital Edital 23121518475643200000212703772 Edital Edital 23121518475635000000212703771 Edital Edital 23121518475627000000212703770 Edital Edital 23121518475616700000212703769 Acórdão Intimação 23121518465251600000212703740 Acórdão Intimação 23121518465242700000212703739 Acórdão Intimação 23121518465231000000212703738 Acórdão Acórdão 23112919093389400000211135748 Intimação Intimação 23101111241538700000208831463 Decisão Decisão 23101111135041100000208831460 Agravo de Petição Agravo de Petição 23101110551436900000208831453 Intimação Intimação 23100514252060300000208831465 Despacho Despacho 23100513281727800000208831455 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 23092420385272100000208831466 Intimação Intimação 23091417424373300000208831457 Despacho Despacho 23091413395751200000208831462 Intimação Intimação 23082810371015400000203348680 Decisão Decisão 23082512333277800000203234122 Intimação Intimação 23070513154225400000199948038 Decisão Decisão 23070510280117500000199948029 Agravo de Petição Agravo de Petição 23070510155487000000199948059 Intimação Intimação 23063014135276000000199948049 Despacho Despacho 23063012380219900000199948027 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 23062920560072000000199948035 Intimação Intimação 23061909103192300000199948044 Despacho Despacho 23061616420149700000199948053 SISBAJUD fff Documento Diverso 23060111273670200000199948061 SISBAJUD sfl Documento Diverso 23060111273658600000199948064 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23060111270844900000199948047 Mandado Mandado 23051715110958600000199948051 Intimação Intimação 23051713003364000000199948057 Despacho Despacho 23051711490766100000199948040 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 23051620112686200000199948055 Intimação Intimação 23051118180317500000199948042 Despacho Despacho 23051112111795400000199948033 Acórdão Intimação 23042511004007700000192912182 Acórdão Intimação 23042511004017700000192912183 Acórdão Intimação 23042511003997900000192912181 Acórdão Intimação 23042511003987500000192912179 Acórdão Intimação 23042511003976800000192912178 Acórdão Intimação 23042511003962500000192912177 Acórdão Intimação 23042511003931300000192912175 Acórdão Acórdão 23032413511489800000190806825 sentença ETCiv 1001311-73.2022.5.02.0481 Documento Diverso 23031314164304000000190550013 Intimação Intimação 23030813373624000000190550049 Decisão Decisão 23030811181920100000190550033 Agravo de Petição Agravo de Petição 23030809402664800000190550006 Intimação Intimação 23030310012572000000190550196 Despacho Despacho 23030216174236900000190550107 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 23030215380865700000190550025 Intimação Intimação 22121507154829800000190550190 Despacho Despacho 22121416232628800000190550044 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 22121416084771700000190550146 Decisão de prevenção Decisão 22120211312963200000190549976 Manifestação sobre despacho Manifestação 22112515100564400000190549980 Intimação Intimação 22112314375149200000190550151 Despacho Despacho 22112312223813300000190549983 14_PDFsam_Matrícula 0087356 Documento Diverso 22112312175522700000190550375 12_PDFsam_Matrícula 0087356 Documento Diverso 22112312175487600000190550203 11_PDFsam_Matrícula 0087356 Documento Diverso 22112312175335500000190550285 10_PDFsam_Matrícula 0087356 Documento Diverso 22112312175253100000190550295 9_PDFsam_Matrícula 0087356 Documento Diverso 22112312175134000000190550245 8_PDFsam_Matrícula 0087356 Documento Diverso 22112312174790900000190550359 7_PDFsam_Matrícula 0087356 Documento Diverso 22112312174704300000190550253 6_PDFsam_Matrícula 0087356 Documento Diverso 22112312174615500000190550315 5_PDFsam_Matrícula 0087356 Documento Diverso 22112312174524200000190550257 4_PDFsam_Matrícula 0087356 Documento Diverso 22112312174432800000190550217 3_PDFsam_Matrícula 0087356 Documento Diverso 22112312174339900000190550362 2_PDFsam_Matrícula 0087356 Documento Diverso 22112312174235300000190550345 1_PDFsam_Matrícula 0087356 Documento Diverso 22112312163668500000190550008 Intimação Intimação 22112211223805500000190550053 Despacho Despacho 22112122243298900000190550077 Protocolo de Certidões Documento Diverso 22112122232093700000190549970 Intimação Intimação 22100611275945300000190550123 Despacho Despacho 22100318433499200000190550149 solicitação ARISP certidão 87356 Documento Diverso 22100318542455100000190550027 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 22100316165598000000190550144 Intimação Intimação 22092020361107700000190550172 Despacho Despacho 22092015030662900000190550091 Pedido retirada sigilo Manifestação 22092014455759400000190550199 Termo de Confidencialidade Documento Diverso 22092014464009000000190550266 Intimação Intimação 22091908181779200000190549986 Despacho Despacho 22091618364508500000190550035 iocv Documento Diverso 22071312281439700000190550372 iorc Documento Diverso 22071312281430900000190550231 iocon Documento Diverso 22071312281412500000190550353 ini20 Documento Diverso 22071312281567300000190550238 iocv22 Documento Diverso 22071312281541700000190550249 iocv21 Documento Diverso 22071312281507100000190550225 iocv20 Documento Diverso 22071312281470200000190550356 iojr22 Documento Diverso 22071312281681900000190550221 iojr21 Documento Diverso 22071312281672000000190550277 iojr20 Documento Diverso 22071312281662100000190550336 iojr Documento Diverso 22071312281634800000190550339 ini22 Documento Diverso 22071312281625300000190550310 ini21 Documento Diverso 22071312281592900000190550273 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22071312253042300000190550140 Mandado Mandado 22070710504874000000190549998 Intimação Intimação 22070709310051200000190549994 Despacho Despacho 22070616140904300000190550128 Pesquisa IRRF Manifestação 22070515371075800000190549989 Intimação Intimação 22062116495970100000190550168 Despacho Despacho 22062112475276900000190550088 Pesquisa Incra Manifestação 22062016032776800000190550158 Intimação Intimação 22061508523358300000190550072 Despacho Despacho 22061423045849400000190550002 Pesquisa Bacen Manifestação 22061415451298200000190550194 Intimação Intimação 22061015541782200000190549990 Despacho Despacho 22061009544940900000190550061 trct Documento Diverso 22061009531201600000190550303 email resposta Documento Diverso 22061009525542400000190550016 carta Documento Diverso 22061009531254600000190550215 petição Documento Diverso 22061009531279400000190550262 registro de empregado Documento Diverso 22061009531220700000190550332 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22060813372709100000190550111 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 22053114001392200000190549978 Decisão Decisão 22052515593913300000190550000 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22033109520568400000190550163 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22032920382704400000190549984 oficio Mandado 22032815513642900000190550235 Mandado Mandado 22032815513636200000190550057 Intimação Intimação 22022418105983300000190550113 Despacho Despacho 22022417280819600000190549988 manifestação sobre despacho Manifestação 21113015543894800000190549977 Intimação Intimação 21112317550769900000190549974 Despacho Despacho 21112316475149100000190550010 Penhora Salário Manifestação 21112315273893800000190550177 Intimação Intimação 21111919311377300000190550116 Despacho Despacho 21111918144271400000190549991 Certidão MARIO CAPOTE Certidão 21111918085852200000190550101 Certidão CAGED RICARDO CAPOTE Certidão 21111918064866600000190550067 Certidão CAGED JOSE RUY Certidão 21111917052422200000190549972 Certidão caged NISIA Certidão 21111916562608700000190550019 Pesquisa Pensão Manifestação 21111915284403600000190549981 Intimação Intimação 21111808210638300000190550040 Despacho Despacho 21111716463962100000190550095 Pesquisa IRRF Manifestação 21111716134650700000190549971 Intimação Intimação 21111509473834800000190550083 0734-1999 censec josé Documento Diverso 21111509461071500000190550228 0734-1999 censec Ricardo Documento Diverso 21111509461201800000190550207 0734-1999 censec nisia 2 Documento Diverso 21111509461107300000190550320 0734-1999 censec nisia Documento Diverso 21111509461134700000190550241 0734-1999 censec Mário Documento Diverso 21111509461165100000190550369 censec Certidão 21111509454839700000190550182 Intimação Intimação 21092709372281800000190550047 Despacho Despacho 21092319255361100000190549979 Pesquisa Censec Manifestação 21081711381424300000190550142 Intimação Intimação 21081014384695000000190550155 Despacho Despacho 21080918031123700000190549973 Pedido penhora rosto nos autos Manifestação 21072316470450800000190550185 Pesquisa Documento Diverso 21072316473958500000190550219 Documento Diverso Documento Diverso 21051911345307000000190550038 0734-1999 Itaú Documento Diverso 21050711543125300000190550022 email Documento Diverso 21041913300955100000190549987 Intimação Intimação 21041610193092500000190550192 Despacho Despacho 21041315222055400000190549992 Pesquisa Cnseg Manifestação 21031212034585800000190550030 Despacho Despacho 20061911525999900000190550188 00734002019995020481_006.pdf Documento Diverso 20012321364200000000190550327 00734002019995020481_005.pdf Documento Diverso 20012321364200000000190550365 00734002019995020481_004.pdf Documento Diverso 20012321364200000000190550349 00734002019995020481_003.pdf Documento Diverso 20012321364200000000190550342 00734002019995020481_002.pdf Documento Diverso 20012321364200000000190550209 00734002019995020481_001.pdf Documento Diverso 20012321364200000000190550288 Certidão de Juntada de Documentos Certidão 20012321364200000000190550133 Termo de Abertura de Execução Termo de Abertura de Execução 19122111412600000000190549985 Caso V. Sa. não consiga consultá-los pela internet, deverá comparecer à Unidade de Apoio ao PJe mais próxima para receber orientações. Os recursos e demais expedientes deverão ser apresentados em meio eletrônico, exclusivamente no sistema PJe-JT, nos termos dos Atos GP/CR nº 01/2012 e GP nº 10/2012. A atuação do advogado no processo é dependente de prévia habilitação no sistema PJe-JT, mediante uso de certificado digital. O patrono constituído pela parte deverá assinar digitalmente as peças e documentos anexados para que estes sejam considerados efetivamente juntados aos autos e se tornem visíveis. Se V. Sa. não possui equipamento para a conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, na forma estabelecida no Ato GP/CR nº 01/2012, poderá comparecer à uma Unidade de Apoio ao PJe para realizar os procedimentos necessários em equipamentos disponibilizados pelo Tribunal aos advogados. PUBLIQUE-SE. (a) LUIZ CARLOS DE MELO FILHO Secretário da 5ª Turma. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. LUIS ANTONIO FOZZATI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FLUXO COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA

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Joao Cardozo Dos Santos x Conserta Comercio E Construcoes Ltda e outros

ID: 332428011

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0073400-20.1999.5.02.0481

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARDOZO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONSERTA COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA FLUXO COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA JOSE RUY DE ALVARENGA SAMPAIO MARIO CAPOTE VALENTE NISIA CAPOTE VALENTE BARANA RICARDO CAPOTE VALENTE JUNIOR

Edital

Advogados:

DENIZE DE SOUZA CARVALHO DO VAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHIRLEY MENDONCA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS AP 0073400-20.1999.5.02.0481 AGRAVANTE: JOAO CARDOZO DOS SANTOS AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS AP 0073400-20.1999.5.02.0481 AGRAVANTE: JOAO CARDOZO DOS SANTOS AGRAVADO: FLUXO COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (5) PROCESSO: 0073400-20.1999.5.02.0481 CLASSE: Agravo de Petição AGRAVANTE: JOAO CARDOZO DOS SANTOS AGRAVADO: FLUXO COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA, CONSERTA COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA, RICARDO CAPOTE VALENTE JUNIOR, MARIO CAPOTE VALENTE, NISIA CAPOTE VALENTE BARANA, JOSE RUY DE ALVARENGA SAMPAIO EDITAL - 5ª TURMA O(a) Exmo(a) Sr(a). Magistrado(a) Relator(a) no processo em epígrafe, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, no presente processo, por se encontrar(em) a(s) parte(s) FLUXO COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA, RICARDO CAPOTE VALENTE JUNIOR, MARIO CAPOTE VALENTE e NISIA CAPOTE VALENTE BARANA, em local incerto e não sabido, é emitido o presente EDITAL para que fique(m) intimados a tomar conhecimento do Acórdão proferido por esta Secretaria desta Turma (Rua da Consolação, 1272 - 3º andar). Os documentos do processo poderão ser acessados no Módulo de Validação de Documentos do PJe de 2º Grau, disponível no menu "Processos - Serviços On-line - PJe", na página deste Tribunal na Rede Mundial de Computadores, digitando a(s) chave(s) de acesso listada(s) abaixo. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Acórdão Intimação 25072214085841400000271571596 Acórdão Intimação 25072214085810500000271571595 Acórdão Intimação 25072214085779800000271571594 Acórdão Intimação 25072214085746400000271571593 Acórdão Intimação 25072214085716200000271571592 Acórdão Intimação 25072214085684000000271571591 Acórdão Intimação 25072214085652200000271571590 Acórdão Acórdão 25070119060492500000269758767 Certidão de Distribuição Certidão 25062317102627600000268933191 Intimação Intimação 25051913280553700000268933190 Decisão admissibilidade de recurso Decisão 25051619270713500000268933189 Agravo de Petição Agravo de Petição 25051611214616400000268933188 Intimação Intimação 25051423165589800000268933187 Despacho indefere SIMBA Despacho 25051415360754500000268933186 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 25050515471058600000268933185 Intimação Intimação 25042412275702600000268933184 Indicar Meios para prosseguimento da execução Despacho 25042321073367400000268933183 0734-1999 certidão 1ºtabelião Documento Diverso 25031814160307700000268933182 0734-1999 email 1ºtabelião Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25031814154507800000268933181 0734-1999 - email comprovante de recebimento cartório Documento Diverso 25022410423813200000268933180 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25022016010597300000268933179 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25022014030746800000268933178 Intimação Intimação 25021810482448900000268933177 Despacho com força de ofício Despacho 25021719203584300000268933176 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 25020921075937400000268933175 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25020316352234800000268933174 0734-1999 ofício INSS NªSªSabará Ofício 25020311451264200000268933161 0734-1999 desp 1ªVTGuarujá Documento Diverso 25020311451253600000268933162 0734-1999 desp 1ªVTSV Documento Diverso 25020311451242100000268933163 0734-1999 mdd 1ªVTSV Documento Diverso 25020311451230100000268933164 0734-1999 extrato1ªVTSV Extrato Bancário 25020311451205300000268933165 0734-1999 desp 2ªVTSV Documento Diverso 25020311451193200000268933166 0734-1999 mdd 5ªVTCub Documento Diverso 25020311451133600000268933167 0734-1999 desp 63ªVTSP Documento Diverso 25020311450797100000268933168 0734-1999 mdd 2ªVTTaubaté Documento Diverso 25020311450712900000268933169 0734-1999 desp 2ªVTGuarujá Documento Diverso 25020311450630300000268933170 0734-1999 desp 2ªVTGuarujá2 Documento Diverso 25020311450615500000268933171 0734-1999 desp 73ªVTSP Documento Diverso 25020311450598000000268933172 0734-1999 desp 12ªVTSP Documento Diverso 25020311450435100000268933173 0734-1999 email INSS NªSªSabará Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25020311441663000000268933160 Indique Meios Intimação 25012015434359000000268933159 0734-1999 ofício INSS Ofício 25012015423263700000268933157 0734-1999 doc INSS Documento Diverso 25012015423236500000268933158 0734-1999 email INSS Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25012015421461700000268933156 Mandado Mandado 25010915090612400000268933155 Mandado Mandado 25010915090566900000268933154 Intimação Intimação 24121815485654700000268933153 Despacho com força de ofício ao INSS Despacho 24121814080807700000268933152 Restrição no CNIB - Positivo Documento Diverso 24120614071962700000268933150 Restrição no SERASAJUD - Positivo Documento Diverso 24120614071957500000268933151 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24120614071950300000268933149 Manifestação r. despacho Manifestação 24112614182868800000268933148 Protocolo ARGOS Intimação 24112511580445200000268933147 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24112511561397700000268933146 SIBE - infben MARIO CAPOTE Documento Diverso 24112509483308500000268933144 SIBE - INFBEN NISIA CAPOTE Documento Diverso 24112509483258300000268933145 resposta INSS Documento Diverso 24112509482069900000268933143 Intimação Intimação 24112221063552100000268933142 Providências para Execução Despacho 24112214432467000000268933141 Infoseg Executados Inteiro Teor Infoseg (consulta) 24112214424613000000268933140 envio do mandado Processo 0073400-20.1999.5.02.0481 Documento Diverso 24111715381543400000268933139 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24111715360871000000268933138 0734-1999 ofício INSS Ofício 24102514292888000000268933136 0734-1999 doc1 INSS Documento Diverso 24102514292865200000268933137 0734-1999 email INSS Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24102514290936800000268933135 0734-1999 ofício INSS Ofício 24102211393869700000268933132 0734-1999 doc1 INSS Documento Diverso 24102211393848300000268933133 0734-1999 doc2 INSS Documento Diverso 24102211393804900000268933134 0734-1999 email INSS Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24102211392037300000268933131 0734-1999 email INSS Documento Diverso 24102112284775600000268933130 Mandado Mandado 24092414090207700000268933129 Intimação Intimação 24092410581534200000268933128 Despacho Despacho 24092310074135300000268933127 RECIBO Recibo 24082120305915900000268933126 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24082120295667200000268933125 Mandado Mandado 24072910444311500000268933124 Intimação Intimação 24072210562966900000268933123 Despacho Despacho 24071917134029600000268933122 Manifestação r.despacho Manifestação 24071915254899500000268933121 Ciência convênios e indicar meios Intimação 24071116323125900000268933120 Ciência convênios e indicar meios Intimação 24071116200604900000268933119 José Ruy DOSSIE_Declaracao_Beneficios Documento Diverso 24071116190583300000268933115 Nisia DOSSIE_Declaracao_Beneficios Documento Diverso 24071116190573600000268933116 Mário Capote DOSSIE_Declaracao_Beneficios Documento Diverso 24071116190560600000268933117 Ricardo DOSSIE_Declaracao_Beneficios Documento Diverso 24071116190545200000268933118 Juntada de convênios eletrônicos (Resultado) Certidão 24071116184655600000268933114 Intimação Intimação 24071011043092500000268933113 Despacho Despacho 24071010274348600000268933112 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 24070916192792600000268933111 Ciência convênios e indicar meios Intimação 24070215313697000000268933110 20240010381941_02072024 Sisbajud (bloqueio) 24070215304432300000268933108 20240008002770_02072024 Sisbajud (bloqueio) 24070215304301400000268933109 Juntada de convênios eletrônicos (Resultado) Certidão 24070215302383900000268933107 02211263000175_25042024_REU_SEM_RELACIONAMENTO Sisbajud (bloqueio) 24042514141027100000268933106 Protocolo de Ordem Sisbajud Documento Diverso 24042514135541400000268933105 Intimação Intimação 24042416301749600000268933104 Despacho Despacho 24042415575258400000268933103 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 24042415423900400000268933102 Intimação Intimação 24041918580776300000268933101 Matricula 91.845 compr - Arisp Conserta Comercio_compressed-3 Documento Diverso 24041115004275200000268933067 Matricula 91.845 compr - Arisp Conserta Comercio_compressed-2 Documento Diverso 24041115002248500000268933068 Matricula 91.845 compr - Arisp Conserta Comercio_compressed-1 Documento Diverso 24041115001636300000268933069 Matricula 112.778 compr - Arisp Conserta Comercio_compressed-2 Documento Diverso 24041115000357100000268933070 Matricula 112.778 compr - Arisp Conserta Comercio_compressed-1 Documento Diverso 24041114595840200000268933071 Matricula 21.265 compr - Arisp Conserta Comercio_compressed-2 Documento Diverso 24041114595286400000268933072 Matricula 21.265 compr - Arisp Conserta Comercio_compressed-1 Documento Diverso 24041114594892400000268933073 Matricula 139.908 compr- Arisp Ricardo_compressed Documento Diverso 24041114594280800000268933074 Matricula 278.617 - Arisp Ricardo Documento Diverso 24041114593609900000268933075 Matricula 278.616 - Arisp Mario Documento Diverso 24041114593569400000268933076 Matricula 87.356 - Arisp Mario Documento Diverso 24041114593440500000268933077 Matricula 28.692 - Arisp Conserta Comercio Documento Diverso 24041114593046600000268933078 Matricula 11.726 - Arisp Mario Documento Diverso 24041114592944400000268933079 Matricula 11.725 - Arisp Mario Documento Diverso 24041114592879200000268933080 Matricula 11.724 - Arisp Mario Documento Diverso 24041114592800500000268933081 Matricula 11.233 - Arisp Jose Ruy Documento Diverso 24041114592647400000268933082 Matricula 4.945 - Arisp Conserta Comercio Documento Diverso 24041114592454300000268933083 RENAJUD Ricardo - neg Documento Diverso 24041114592299100000268933084 RENAJUD Nisia - neg Documento Diverso 24041114592276800000268933085 RENAJUD Mario - tela geral Documento Diverso 24041114592250700000268933086 RENAJUD Jose Ruy - neg Documento Diverso 24041114592217100000268933087 RENAJUD Fluxo Comercial - neg Documento Diverso 24041114592185800000268933088 RENAJUD Conserta Comercio - tela geral Documento Diverso 24041114592116900000268933089 DOI Ricardo - positiva Documento Diverso 24041114592080700000268933090 DOI Mario - positiva Documento Diverso 24041114592045600000268933091 DOI Jose Ruy - positiva Documento Diverso 24041114592034100000268933092 DOI Conserta Comercio - positiva Documento Diverso 24041114592024600000268933093 DIRPF Nisia - 2023 - positiva Documento Diverso 24041114592011800000268933094 DIRPF Nisia - 2022 - positiva Documento Diverso 24041114591981100000268933095 DIRPF Nisia - 2021 - positiva Documento Diverso 24041114591948300000268933096 DIRPF Mario - 2023 - positiva Documento Diverso 24041114591922200000268933097 DIRPF Mario - 2022 - positiva Documento Diverso 24041114591895300000268933098 DIRPF Mario - 2021 - positiva Documento Diverso 24041114591867700000268933099 Sisbajud neg Documento Diverso 24041114591822700000268933100 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24041114414091200000268933066 Mandado Mandado 24031410430976600000268933065 Intimação Intimação 24030618095675000000268933064 Despacho Despacho 24030615173299000000268933063 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 24030521504183100000268933062 Intimação Intimação 24030117495418700000268933061 Despacho Despacho 24030116503520700000268933060 Pedido prorrogação de prazo Manifestação 24030116440913700000268933059 Ciência convênios e indicar meios Intimação 24022611351827400000268933058 0734-1999 NOTA PAULISTA Documento Diverso 24022611344215200000268933057 Juntada de convênios eletrônicos (Resultado) Certidão 24022611343475500000268933056 Protocolo Ofício via e-mail Manifestação 24021911483651400000268933055 Intimação Intimação 24020911423806000000268933054 Despacho Despacho 24020817243341900000268933053 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24020815272870500000214813318 Edital Edital 23121518475643200000212703772 Edital Edital 23121518475635000000212703771 Edital Edital 23121518475627000000212703770 Edital Edital 23121518475616700000212703769 Acórdão Intimação 23121518465251600000212703740 Acórdão Intimação 23121518465242700000212703739 Acórdão Intimação 23121518465231000000212703738 Acórdão Acórdão 23112919093389400000211135748 Intimação Intimação 23101111241538700000208831463 Decisão Decisão 23101111135041100000208831460 Agravo de Petição Agravo de Petição 23101110551436900000208831453 Intimação Intimação 23100514252060300000208831465 Despacho Despacho 23100513281727800000208831455 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 23092420385272100000208831466 Intimação Intimação 23091417424373300000208831457 Despacho Despacho 23091413395751200000208831462 Intimação Intimação 23082810371015400000203348680 Decisão Decisão 23082512333277800000203234122 Intimação Intimação 23070513154225400000199948038 Decisão Decisão 23070510280117500000199948029 Agravo de Petição Agravo de Petição 23070510155487000000199948059 Intimação Intimação 23063014135276000000199948049 Despacho Despacho 23063012380219900000199948027 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 23062920560072000000199948035 Intimação Intimação 23061909103192300000199948044 Despacho Despacho 23061616420149700000199948053 SISBAJUD fff Documento Diverso 23060111273670200000199948061 SISBAJUD sfl Documento Diverso 23060111273658600000199948064 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23060111270844900000199948047 Mandado Mandado 23051715110958600000199948051 Intimação Intimação 23051713003364000000199948057 Despacho Despacho 23051711490766100000199948040 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 23051620112686200000199948055 Intimação Intimação 23051118180317500000199948042 Despacho Despacho 23051112111795400000199948033 Acórdão Intimação 23042511004007700000192912182 Acórdão Intimação 23042511004017700000192912183 Acórdão Intimação 23042511003997900000192912181 Acórdão Intimação 23042511003987500000192912179 Acórdão Intimação 23042511003976800000192912178 Acórdão Intimação 23042511003962500000192912177 Acórdão Intimação 23042511003931300000192912175 Acórdão Acórdão 23032413511489800000190806825 sentença ETCiv 1001311-73.2022.5.02.0481 Documento Diverso 23031314164304000000190550013 Intimação Intimação 23030813373624000000190550049 Decisão Decisão 23030811181920100000190550033 Agravo de Petição Agravo de Petição 23030809402664800000190550006 Intimação Intimação 23030310012572000000190550196 Despacho Despacho 23030216174236900000190550107 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 23030215380865700000190550025 Intimação Intimação 22121507154829800000190550190 Despacho Despacho 22121416232628800000190550044 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 22121416084771700000190550146 Decisão de prevenção Decisão 22120211312963200000190549976 Manifestação sobre despacho Manifestação 22112515100564400000190549980 Intimação Intimação 22112314375149200000190550151 Despacho Despacho 22112312223813300000190549983 14_PDFsam_Matrícula 0087356 Documento Diverso 22112312175522700000190550375 12_PDFsam_Matrícula 0087356 Documento Diverso 22112312175487600000190550203 11_PDFsam_Matrícula 0087356 Documento Diverso 22112312175335500000190550285 10_PDFsam_Matrícula 0087356 Documento Diverso 22112312175253100000190550295 9_PDFsam_Matrícula 0087356 Documento Diverso 22112312175134000000190550245 8_PDFsam_Matrícula 0087356 Documento Diverso 22112312174790900000190550359 7_PDFsam_Matrícula 0087356 Documento Diverso 22112312174704300000190550253 6_PDFsam_Matrícula 0087356 Documento Diverso 22112312174615500000190550315 5_PDFsam_Matrícula 0087356 Documento Diverso 22112312174524200000190550257 4_PDFsam_Matrícula 0087356 Documento Diverso 22112312174432800000190550217 3_PDFsam_Matrícula 0087356 Documento Diverso 22112312174339900000190550362 2_PDFsam_Matrícula 0087356 Documento Diverso 22112312174235300000190550345 1_PDFsam_Matrícula 0087356 Documento Diverso 22112312163668500000190550008 Intimação Intimação 22112211223805500000190550053 Despacho Despacho 22112122243298900000190550077 Protocolo de Certidões Documento Diverso 22112122232093700000190549970 Intimação Intimação 22100611275945300000190550123 Despacho Despacho 22100318433499200000190550149 solicitação ARISP certidão 87356 Documento Diverso 22100318542455100000190550027 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 22100316165598000000190550144 Intimação Intimação 22092020361107700000190550172 Despacho Despacho 22092015030662900000190550091 Pedido retirada sigilo Manifestação 22092014455759400000190550199 Termo de Confidencialidade Documento Diverso 22092014464009000000190550266 Intimação Intimação 22091908181779200000190549986 Despacho Despacho 22091618364508500000190550035 iocv Documento Diverso 22071312281439700000190550372 iorc Documento Diverso 22071312281430900000190550231 iocon Documento Diverso 22071312281412500000190550353 ini20 Documento Diverso 22071312281567300000190550238 iocv22 Documento Diverso 22071312281541700000190550249 iocv21 Documento Diverso 22071312281507100000190550225 iocv20 Documento Diverso 22071312281470200000190550356 iojr22 Documento Diverso 22071312281681900000190550221 iojr21 Documento Diverso 22071312281672000000190550277 iojr20 Documento Diverso 22071312281662100000190550336 iojr Documento Diverso 22071312281634800000190550339 ini22 Documento Diverso 22071312281625300000190550310 ini21 Documento Diverso 22071312281592900000190550273 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22071312253042300000190550140 Mandado Mandado 22070710504874000000190549998 Intimação Intimação 22070709310051200000190549994 Despacho Despacho 22070616140904300000190550128 Pesquisa IRRF Manifestação 22070515371075800000190549989 Intimação Intimação 22062116495970100000190550168 Despacho Despacho 22062112475276900000190550088 Pesquisa Incra Manifestação 22062016032776800000190550158 Intimação Intimação 22061508523358300000190550072 Despacho Despacho 22061423045849400000190550002 Pesquisa Bacen Manifestação 22061415451298200000190550194 Intimação Intimação 22061015541782200000190549990 Despacho Despacho 22061009544940900000190550061 trct Documento Diverso 22061009531201600000190550303 email resposta Documento Diverso 22061009525542400000190550016 carta Documento Diverso 22061009531254600000190550215 petição Documento Diverso 22061009531279400000190550262 registro de empregado Documento Diverso 22061009531220700000190550332 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22060813372709100000190550111 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 22053114001392200000190549978 Decisão Decisão 22052515593913300000190550000 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22033109520568400000190550163 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22032920382704400000190549984 oficio Mandado 22032815513642900000190550235 Mandado Mandado 22032815513636200000190550057 Intimação Intimação 22022418105983300000190550113 Despacho Despacho 22022417280819600000190549988 manifestação sobre despacho Manifestação 21113015543894800000190549977 Intimação Intimação 21112317550769900000190549974 Despacho Despacho 21112316475149100000190550010 Penhora Salário Manifestação 21112315273893800000190550177 Intimação Intimação 21111919311377300000190550116 Despacho Despacho 21111918144271400000190549991 Certidão MARIO CAPOTE Certidão 21111918085852200000190550101 Certidão CAGED RICARDO CAPOTE Certidão 21111918064866600000190550067 Certidão CAGED JOSE RUY Certidão 21111917052422200000190549972 Certidão caged NISIA Certidão 21111916562608700000190550019 Pesquisa Pensão Manifestação 21111915284403600000190549981 Intimação Intimação 21111808210638300000190550040 Despacho Despacho 21111716463962100000190550095 Pesquisa IRRF Manifestação 21111716134650700000190549971 Intimação Intimação 21111509473834800000190550083 0734-1999 censec josé Documento Diverso 21111509461071500000190550228 0734-1999 censec Ricardo Documento Diverso 21111509461201800000190550207 0734-1999 censec nisia 2 Documento Diverso 21111509461107300000190550320 0734-1999 censec nisia Documento Diverso 21111509461134700000190550241 0734-1999 censec Mário Documento Diverso 21111509461165100000190550369 censec Certidão 21111509454839700000190550182 Intimação Intimação 21092709372281800000190550047 Despacho Despacho 21092319255361100000190549979 Pesquisa Censec Manifestação 21081711381424300000190550142 Intimação Intimação 21081014384695000000190550155 Despacho Despacho 21080918031123700000190549973 Pedido penhora rosto nos autos Manifestação 21072316470450800000190550185 Pesquisa Documento Diverso 21072316473958500000190550219 Documento Diverso Documento Diverso 21051911345307000000190550038 0734-1999 Itaú Documento Diverso 21050711543125300000190550022 email Documento Diverso 21041913300955100000190549987 Intimação Intimação 21041610193092500000190550192 Despacho Despacho 21041315222055400000190549992 Pesquisa Cnseg Manifestação 21031212034585800000190550030 Despacho Despacho 20061911525999900000190550188 00734002019995020481_006.pdf Documento Diverso 20012321364200000000190550327 00734002019995020481_005.pdf Documento Diverso 20012321364200000000190550365 00734002019995020481_004.pdf Documento Diverso 20012321364200000000190550349 00734002019995020481_003.pdf Documento Diverso 20012321364200000000190550342 00734002019995020481_002.pdf Documento Diverso 20012321364200000000190550209 00734002019995020481_001.pdf Documento Diverso 20012321364200000000190550288 Certidão de Juntada de Documentos Certidão 20012321364200000000190550133 Termo de Abertura de Execução Termo de Abertura de Execução 19122111412600000000190549985 Caso V. Sa. não consiga consultá-los pela internet, deverá comparecer à Unidade de Apoio ao PJe mais próxima para receber orientações. Os recursos e demais expedientes deverão ser apresentados em meio eletrônico, exclusivamente no sistema PJe-JT, nos termos dos Atos GP/CR nº 01/2012 e GP nº 10/2012. A atuação do advogado no processo é dependente de prévia habilitação no sistema PJe-JT, mediante uso de certificado digital. O patrono constituído pela parte deverá assinar digitalmente as peças e documentos anexados para que estes sejam considerados efetivamente juntados aos autos e se tornem visíveis. Se V. Sa. não possui equipamento para a conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, na forma estabelecida no Ato GP/CR nº 01/2012, poderá comparecer à uma Unidade de Apoio ao PJe para realizar os procedimentos necessários em equipamentos disponibilizados pelo Tribunal aos advogados. PUBLIQUE-SE. (a) LUIZ CARLOS DE MELO FILHO Secretário da 5ª Turma. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. LUIS ANTONIO FOZZATI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO CAPOTE VALENTE JUNIOR

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Joao Cardozo Dos Santos x Conserta Comercio E Construcoes Ltda e outros

ID: 332428055

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0073400-20.1999.5.02.0481

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARDOZO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONSERTA COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA FLUXO COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA JOSE RUY DE ALVARENGA SAMPAIO MARIO CAPOTE VALENTE NISIA CAPOTE VALENTE BARANA RICARDO CAPOTE VALENTE JUNIOR

Edital

Advogados:

DENIZE DE SOUZA CARVALHO DO VAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHIRLEY MENDONCA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS AP 0073400-20.1999.5.02.0481 AGRAVANTE: JOAO CARDOZO DOS SANTOS AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS AP 0073400-20.1999.5.02.0481 AGRAVANTE: JOAO CARDOZO DOS SANTOS AGRAVADO: FLUXO COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (5) PROCESSO: 0073400-20.1999.5.02.0481 CLASSE: Agravo de Petição AGRAVANTE: JOAO CARDOZO DOS SANTOS AGRAVADO: FLUXO COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA, CONSERTA COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA, RICARDO CAPOTE VALENTE JUNIOR, MARIO CAPOTE VALENTE, NISIA CAPOTE VALENTE BARANA, JOSE RUY DE ALVARENGA SAMPAIO EDITAL - 5ª TURMA O(a) Exmo(a) Sr(a). Magistrado(a) Relator(a) no processo em epígrafe, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, no presente processo, por se encontrar(em) a(s) parte(s) FLUXO COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA, RICARDO CAPOTE VALENTE JUNIOR, MARIO CAPOTE VALENTE e NISIA CAPOTE VALENTE BARANA, em local incerto e não sabido, é emitido o presente EDITAL para que fique(m) intimados a tomar conhecimento do Acórdão proferido por esta Secretaria desta Turma (Rua da Consolação, 1272 - 3º andar). Os documentos do processo poderão ser acessados no Módulo de Validação de Documentos do PJe de 2º Grau, disponível no menu "Processos - Serviços On-line - PJe", na página deste Tribunal na Rede Mundial de Computadores, digitando a(s) chave(s) de acesso listada(s) abaixo. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Acórdão Intimação 25072214085841400000271571596 Acórdão Intimação 25072214085810500000271571595 Acórdão Intimação 25072214085779800000271571594 Acórdão Intimação 25072214085746400000271571593 Acórdão Intimação 25072214085716200000271571592 Acórdão Intimação 25072214085684000000271571591 Acórdão Intimação 25072214085652200000271571590 Acórdão Acórdão 25070119060492500000269758767 Certidão de Distribuição Certidão 25062317102627600000268933191 Intimação Intimação 25051913280553700000268933190 Decisão admissibilidade de recurso Decisão 25051619270713500000268933189 Agravo de Petição Agravo de Petição 25051611214616400000268933188 Intimação Intimação 25051423165589800000268933187 Despacho indefere SIMBA Despacho 25051415360754500000268933186 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 25050515471058600000268933185 Intimação Intimação 25042412275702600000268933184 Indicar Meios para prosseguimento da execução Despacho 25042321073367400000268933183 0734-1999 certidão 1ºtabelião Documento Diverso 25031814160307700000268933182 0734-1999 email 1ºtabelião Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25031814154507800000268933181 0734-1999 - email comprovante de recebimento cartório Documento Diverso 25022410423813200000268933180 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25022016010597300000268933179 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25022014030746800000268933178 Intimação Intimação 25021810482448900000268933177 Despacho com força de ofício Despacho 25021719203584300000268933176 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 25020921075937400000268933175 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25020316352234800000268933174 0734-1999 ofício INSS NªSªSabará Ofício 25020311451264200000268933161 0734-1999 desp 1ªVTGuarujá Documento Diverso 25020311451253600000268933162 0734-1999 desp 1ªVTSV Documento Diverso 25020311451242100000268933163 0734-1999 mdd 1ªVTSV Documento Diverso 25020311451230100000268933164 0734-1999 extrato1ªVTSV Extrato Bancário 25020311451205300000268933165 0734-1999 desp 2ªVTSV Documento Diverso 25020311451193200000268933166 0734-1999 mdd 5ªVTCub Documento Diverso 25020311451133600000268933167 0734-1999 desp 63ªVTSP Documento Diverso 25020311450797100000268933168 0734-1999 mdd 2ªVTTaubaté Documento Diverso 25020311450712900000268933169 0734-1999 desp 2ªVTGuarujá Documento Diverso 25020311450630300000268933170 0734-1999 desp 2ªVTGuarujá2 Documento Diverso 25020311450615500000268933171 0734-1999 desp 73ªVTSP Documento Diverso 25020311450598000000268933172 0734-1999 desp 12ªVTSP Documento Diverso 25020311450435100000268933173 0734-1999 email INSS NªSªSabará Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25020311441663000000268933160 Indique Meios Intimação 25012015434359000000268933159 0734-1999 ofício INSS Ofício 25012015423263700000268933157 0734-1999 doc INSS Documento Diverso 25012015423236500000268933158 0734-1999 email INSS Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25012015421461700000268933156 Mandado Mandado 25010915090612400000268933155 Mandado Mandado 25010915090566900000268933154 Intimação Intimação 24121815485654700000268933153 Despacho com força de ofício ao INSS Despacho 24121814080807700000268933152 Restrição no CNIB - Positivo Documento Diverso 24120614071962700000268933150 Restrição no SERASAJUD - Positivo Documento Diverso 24120614071957500000268933151 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24120614071950300000268933149 Manifestação r. despacho Manifestação 24112614182868800000268933148 Protocolo ARGOS Intimação 24112511580445200000268933147 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24112511561397700000268933146 SIBE - infben MARIO CAPOTE Documento Diverso 24112509483308500000268933144 SIBE - INFBEN NISIA CAPOTE Documento Diverso 24112509483258300000268933145 resposta INSS Documento Diverso 24112509482069900000268933143 Intimação Intimação 24112221063552100000268933142 Providências para Execução Despacho 24112214432467000000268933141 Infoseg Executados Inteiro Teor Infoseg (consulta) 24112214424613000000268933140 envio do mandado Processo 0073400-20.1999.5.02.0481 Documento Diverso 24111715381543400000268933139 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24111715360871000000268933138 0734-1999 ofício INSS Ofício 24102514292888000000268933136 0734-1999 doc1 INSS Documento Diverso 24102514292865200000268933137 0734-1999 email INSS Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24102514290936800000268933135 0734-1999 ofício INSS Ofício 24102211393869700000268933132 0734-1999 doc1 INSS Documento Diverso 24102211393848300000268933133 0734-1999 doc2 INSS Documento Diverso 24102211393804900000268933134 0734-1999 email INSS Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24102211392037300000268933131 0734-1999 email INSS Documento Diverso 24102112284775600000268933130 Mandado Mandado 24092414090207700000268933129 Intimação Intimação 24092410581534200000268933128 Despacho Despacho 24092310074135300000268933127 RECIBO Recibo 24082120305915900000268933126 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24082120295667200000268933125 Mandado Mandado 24072910444311500000268933124 Intimação Intimação 24072210562966900000268933123 Despacho Despacho 24071917134029600000268933122 Manifestação r.despacho Manifestação 24071915254899500000268933121 Ciência convênios e indicar meios Intimação 24071116323125900000268933120 Ciência convênios e indicar meios Intimação 24071116200604900000268933119 José Ruy DOSSIE_Declaracao_Beneficios Documento Diverso 24071116190583300000268933115 Nisia DOSSIE_Declaracao_Beneficios Documento Diverso 24071116190573600000268933116 Mário Capote DOSSIE_Declaracao_Beneficios Documento Diverso 24071116190560600000268933117 Ricardo DOSSIE_Declaracao_Beneficios Documento Diverso 24071116190545200000268933118 Juntada de convênios eletrônicos (Resultado) Certidão 24071116184655600000268933114 Intimação Intimação 24071011043092500000268933113 Despacho Despacho 24071010274348600000268933112 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 24070916192792600000268933111 Ciência convênios e indicar meios Intimação 24070215313697000000268933110 20240010381941_02072024 Sisbajud (bloqueio) 24070215304432300000268933108 20240008002770_02072024 Sisbajud (bloqueio) 24070215304301400000268933109 Juntada de convênios eletrônicos (Resultado) Certidão 24070215302383900000268933107 02211263000175_25042024_REU_SEM_RELACIONAMENTO Sisbajud (bloqueio) 24042514141027100000268933106 Protocolo de Ordem Sisbajud Documento Diverso 24042514135541400000268933105 Intimação Intimação 24042416301749600000268933104 Despacho Despacho 24042415575258400000268933103 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 24042415423900400000268933102 Intimação Intimação 24041918580776300000268933101 Matricula 91.845 compr - Arisp Conserta Comercio_compressed-3 Documento Diverso 24041115004275200000268933067 Matricula 91.845 compr - Arisp Conserta Comercio_compressed-2 Documento Diverso 24041115002248500000268933068 Matricula 91.845 compr - Arisp Conserta Comercio_compressed-1 Documento Diverso 24041115001636300000268933069 Matricula 112.778 compr - Arisp Conserta Comercio_compressed-2 Documento Diverso 24041115000357100000268933070 Matricula 112.778 compr - Arisp Conserta Comercio_compressed-1 Documento Diverso 24041114595840200000268933071 Matricula 21.265 compr - Arisp Conserta Comercio_compressed-2 Documento Diverso 24041114595286400000268933072 Matricula 21.265 compr - Arisp Conserta Comercio_compressed-1 Documento Diverso 24041114594892400000268933073 Matricula 139.908 compr- Arisp Ricardo_compressed Documento Diverso 24041114594280800000268933074 Matricula 278.617 - Arisp Ricardo Documento Diverso 24041114593609900000268933075 Matricula 278.616 - Arisp Mario Documento Diverso 24041114593569400000268933076 Matricula 87.356 - Arisp Mario Documento Diverso 24041114593440500000268933077 Matricula 28.692 - Arisp Conserta Comercio Documento Diverso 24041114593046600000268933078 Matricula 11.726 - Arisp Mario Documento Diverso 24041114592944400000268933079 Matricula 11.725 - Arisp Mario Documento Diverso 24041114592879200000268933080 Matricula 11.724 - Arisp Mario Documento Diverso 24041114592800500000268933081 Matricula 11.233 - Arisp Jose Ruy Documento Diverso 24041114592647400000268933082 Matricula 4.945 - Arisp Conserta Comercio Documento Diverso 24041114592454300000268933083 RENAJUD Ricardo - neg Documento Diverso 24041114592299100000268933084 RENAJUD Nisia - neg Documento Diverso 24041114592276800000268933085 RENAJUD Mario - tela geral Documento Diverso 24041114592250700000268933086 RENAJUD Jose Ruy - neg Documento Diverso 24041114592217100000268933087 RENAJUD Fluxo Comercial - neg Documento Diverso 24041114592185800000268933088 RENAJUD Conserta Comercio - tela geral Documento Diverso 24041114592116900000268933089 DOI Ricardo - positiva Documento Diverso 24041114592080700000268933090 DOI Mario - positiva Documento Diverso 24041114592045600000268933091 DOI Jose Ruy - positiva Documento Diverso 24041114592034100000268933092 DOI Conserta Comercio - positiva Documento Diverso 24041114592024600000268933093 DIRPF Nisia - 2023 - positiva Documento Diverso 24041114592011800000268933094 DIRPF Nisia - 2022 - positiva Documento Diverso 24041114591981100000268933095 DIRPF Nisia - 2021 - positiva Documento Diverso 24041114591948300000268933096 DIRPF Mario - 2023 - positiva Documento Diverso 24041114591922200000268933097 DIRPF Mario - 2022 - positiva Documento Diverso 24041114591895300000268933098 DIRPF Mario - 2021 - positiva Documento Diverso 24041114591867700000268933099 Sisbajud neg Documento Diverso 24041114591822700000268933100 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24041114414091200000268933066 Mandado Mandado 24031410430976600000268933065 Intimação Intimação 24030618095675000000268933064 Despacho Despacho 24030615173299000000268933063 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 24030521504183100000268933062 Intimação Intimação 24030117495418700000268933061 Despacho Despacho 24030116503520700000268933060 Pedido prorrogação de prazo Manifestação 24030116440913700000268933059 Ciência convênios e indicar meios Intimação 24022611351827400000268933058 0734-1999 NOTA PAULISTA Documento Diverso 24022611344215200000268933057 Juntada de convênios eletrônicos (Resultado) Certidão 24022611343475500000268933056 Protocolo Ofício via e-mail Manifestação 24021911483651400000268933055 Intimação Intimação 24020911423806000000268933054 Despacho Despacho 24020817243341900000268933053 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24020815272870500000214813318 Edital Edital 23121518475643200000212703772 Edital Edital 23121518475635000000212703771 Edital Edital 23121518475627000000212703770 Edital Edital 23121518475616700000212703769 Acórdão Intimação 23121518465251600000212703740 Acórdão Intimação 23121518465242700000212703739 Acórdão Intimação 23121518465231000000212703738 Acórdão Acórdão 23112919093389400000211135748 Intimação Intimação 23101111241538700000208831463 Decisão Decisão 23101111135041100000208831460 Agravo de Petição Agravo de Petição 23101110551436900000208831453 Intimação Intimação 23100514252060300000208831465 Despacho Despacho 23100513281727800000208831455 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 23092420385272100000208831466 Intimação Intimação 23091417424373300000208831457 Despacho Despacho 23091413395751200000208831462 Intimação Intimação 23082810371015400000203348680 Decisão Decisão 23082512333277800000203234122 Intimação Intimação 23070513154225400000199948038 Decisão Decisão 23070510280117500000199948029 Agravo de Petição Agravo de Petição 23070510155487000000199948059 Intimação Intimação 23063014135276000000199948049 Despacho Despacho 23063012380219900000199948027 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 23062920560072000000199948035 Intimação Intimação 23061909103192300000199948044 Despacho Despacho 23061616420149700000199948053 SISBAJUD fff Documento Diverso 23060111273670200000199948061 SISBAJUD sfl Documento Diverso 23060111273658600000199948064 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23060111270844900000199948047 Mandado Mandado 23051715110958600000199948051 Intimação Intimação 23051713003364000000199948057 Despacho Despacho 23051711490766100000199948040 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 23051620112686200000199948055 Intimação Intimação 23051118180317500000199948042 Despacho Despacho 23051112111795400000199948033 Acórdão Intimação 23042511004007700000192912182 Acórdão Intimação 23042511004017700000192912183 Acórdão Intimação 23042511003997900000192912181 Acórdão Intimação 23042511003987500000192912179 Acórdão Intimação 23042511003976800000192912178 Acórdão Intimação 23042511003962500000192912177 Acórdão Intimação 23042511003931300000192912175 Acórdão Acórdão 23032413511489800000190806825 sentença ETCiv 1001311-73.2022.5.02.0481 Documento Diverso 23031314164304000000190550013 Intimação Intimação 23030813373624000000190550049 Decisão Decisão 23030811181920100000190550033 Agravo de Petição Agravo de Petição 23030809402664800000190550006 Intimação Intimação 23030310012572000000190550196 Despacho Despacho 23030216174236900000190550107 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 23030215380865700000190550025 Intimação Intimação 22121507154829800000190550190 Despacho Despacho 22121416232628800000190550044 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 22121416084771700000190550146 Decisão de prevenção Decisão 22120211312963200000190549976 Manifestação sobre despacho Manifestação 22112515100564400000190549980 Intimação Intimação 22112314375149200000190550151 Despacho Despacho 22112312223813300000190549983 14_PDFsam_Matrícula 0087356 Documento Diverso 22112312175522700000190550375 12_PDFsam_Matrícula 0087356 Documento Diverso 22112312175487600000190550203 11_PDFsam_Matrícula 0087356 Documento Diverso 22112312175335500000190550285 10_PDFsam_Matrícula 0087356 Documento Diverso 22112312175253100000190550295 9_PDFsam_Matrícula 0087356 Documento Diverso 22112312175134000000190550245 8_PDFsam_Matrícula 0087356 Documento Diverso 22112312174790900000190550359 7_PDFsam_Matrícula 0087356 Documento Diverso 22112312174704300000190550253 6_PDFsam_Matrícula 0087356 Documento Diverso 22112312174615500000190550315 5_PDFsam_Matrícula 0087356 Documento Diverso 22112312174524200000190550257 4_PDFsam_Matrícula 0087356 Documento Diverso 22112312174432800000190550217 3_PDFsam_Matrícula 0087356 Documento Diverso 22112312174339900000190550362 2_PDFsam_Matrícula 0087356 Documento Diverso 22112312174235300000190550345 1_PDFsam_Matrícula 0087356 Documento Diverso 22112312163668500000190550008 Intimação Intimação 22112211223805500000190550053 Despacho Despacho 22112122243298900000190550077 Protocolo de Certidões Documento Diverso 22112122232093700000190549970 Intimação Intimação 22100611275945300000190550123 Despacho Despacho 22100318433499200000190550149 solicitação ARISP certidão 87356 Documento Diverso 22100318542455100000190550027 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 22100316165598000000190550144 Intimação Intimação 22092020361107700000190550172 Despacho Despacho 22092015030662900000190550091 Pedido retirada sigilo Manifestação 22092014455759400000190550199 Termo de Confidencialidade Documento Diverso 22092014464009000000190550266 Intimação Intimação 22091908181779200000190549986 Despacho Despacho 22091618364508500000190550035 iocv Documento Diverso 22071312281439700000190550372 iorc Documento Diverso 22071312281430900000190550231 iocon Documento Diverso 22071312281412500000190550353 ini20 Documento Diverso 22071312281567300000190550238 iocv22 Documento Diverso 22071312281541700000190550249 iocv21 Documento Diverso 22071312281507100000190550225 iocv20 Documento Diverso 22071312281470200000190550356 iojr22 Documento Diverso 22071312281681900000190550221 iojr21 Documento Diverso 22071312281672000000190550277 iojr20 Documento Diverso 22071312281662100000190550336 iojr Documento Diverso 22071312281634800000190550339 ini22 Documento Diverso 22071312281625300000190550310 ini21 Documento Diverso 22071312281592900000190550273 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22071312253042300000190550140 Mandado Mandado 22070710504874000000190549998 Intimação Intimação 22070709310051200000190549994 Despacho Despacho 22070616140904300000190550128 Pesquisa IRRF Manifestação 22070515371075800000190549989 Intimação Intimação 22062116495970100000190550168 Despacho Despacho 22062112475276900000190550088 Pesquisa Incra Manifestação 22062016032776800000190550158 Intimação Intimação 22061508523358300000190550072 Despacho Despacho 22061423045849400000190550002 Pesquisa Bacen Manifestação 22061415451298200000190550194 Intimação Intimação 22061015541782200000190549990 Despacho Despacho 22061009544940900000190550061 trct Documento Diverso 22061009531201600000190550303 email resposta Documento Diverso 22061009525542400000190550016 carta Documento Diverso 22061009531254600000190550215 petição Documento Diverso 22061009531279400000190550262 registro de empregado Documento Diverso 22061009531220700000190550332 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22060813372709100000190550111 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 22053114001392200000190549978 Decisão Decisão 22052515593913300000190550000 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22033109520568400000190550163 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22032920382704400000190549984 oficio Mandado 22032815513642900000190550235 Mandado Mandado 22032815513636200000190550057 Intimação Intimação 22022418105983300000190550113 Despacho Despacho 22022417280819600000190549988 manifestação sobre despacho Manifestação 21113015543894800000190549977 Intimação Intimação 21112317550769900000190549974 Despacho Despacho 21112316475149100000190550010 Penhora Salário Manifestação 21112315273893800000190550177 Intimação Intimação 21111919311377300000190550116 Despacho Despacho 21111918144271400000190549991 Certidão MARIO CAPOTE Certidão 21111918085852200000190550101 Certidão CAGED RICARDO CAPOTE Certidão 21111918064866600000190550067 Certidão CAGED JOSE RUY Certidão 21111917052422200000190549972 Certidão caged NISIA Certidão 21111916562608700000190550019 Pesquisa Pensão Manifestação 21111915284403600000190549981 Intimação Intimação 21111808210638300000190550040 Despacho Despacho 21111716463962100000190550095 Pesquisa IRRF Manifestação 21111716134650700000190549971 Intimação Intimação 21111509473834800000190550083 0734-1999 censec josé Documento Diverso 21111509461071500000190550228 0734-1999 censec Ricardo Documento Diverso 21111509461201800000190550207 0734-1999 censec nisia 2 Documento Diverso 21111509461107300000190550320 0734-1999 censec nisia Documento Diverso 21111509461134700000190550241 0734-1999 censec Mário Documento Diverso 21111509461165100000190550369 censec Certidão 21111509454839700000190550182 Intimação Intimação 21092709372281800000190550047 Despacho Despacho 21092319255361100000190549979 Pesquisa Censec Manifestação 21081711381424300000190550142 Intimação Intimação 21081014384695000000190550155 Despacho Despacho 21080918031123700000190549973 Pedido penhora rosto nos autos Manifestação 21072316470450800000190550185 Pesquisa Documento Diverso 21072316473958500000190550219 Documento Diverso Documento Diverso 21051911345307000000190550038 0734-1999 Itaú Documento Diverso 21050711543125300000190550022 email Documento Diverso 21041913300955100000190549987 Intimação Intimação 21041610193092500000190550192 Despacho Despacho 21041315222055400000190549992 Pesquisa Cnseg Manifestação 21031212034585800000190550030 Despacho Despacho 20061911525999900000190550188 00734002019995020481_006.pdf Documento Diverso 20012321364200000000190550327 00734002019995020481_005.pdf Documento Diverso 20012321364200000000190550365 00734002019995020481_004.pdf Documento Diverso 20012321364200000000190550349 00734002019995020481_003.pdf Documento Diverso 20012321364200000000190550342 00734002019995020481_002.pdf Documento Diverso 20012321364200000000190550209 00734002019995020481_001.pdf Documento Diverso 20012321364200000000190550288 Certidão de Juntada de Documentos Certidão 20012321364200000000190550133 Termo de Abertura de Execução Termo de Abertura de Execução 19122111412600000000190549985 Caso V. Sa. não consiga consultá-los pela internet, deverá comparecer à Unidade de Apoio ao PJe mais próxima para receber orientações. Os recursos e demais expedientes deverão ser apresentados em meio eletrônico, exclusivamente no sistema PJe-JT, nos termos dos Atos GP/CR nº 01/2012 e GP nº 10/2012. A atuação do advogado no processo é dependente de prévia habilitação no sistema PJe-JT, mediante uso de certificado digital. O patrono constituído pela parte deverá assinar digitalmente as peças e documentos anexados para que estes sejam considerados efetivamente juntados aos autos e se tornem visíveis. Se V. Sa. não possui equipamento para a conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, na forma estabelecida no Ato GP/CR nº 01/2012, poderá comparecer à uma Unidade de Apoio ao PJe para realizar os procedimentos necessários em equipamentos disponibilizados pelo Tribunal aos advogados. PUBLIQUE-SE. (a) LUIZ CARLOS DE MELO FILHO Secretário da 5ª Turma. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. LUIS ANTONIO FOZZATI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NISIA CAPOTE VALENTE BARANA

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Joel Vieira De Souza x Secretário Estadual De Saúde Do Estado Do Acre

ID: 335909055

Tribunal: TJAC Órgão: Tribunal Pleno Jurisdicional Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001333-92.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOEL VIEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

SECRETáRIO ESTADUAL DE SAúDE DO ESTADO DO ACRE

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

THAIS ARAÚJO DE SOUSA OLIVEIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001333-92.2025.8.01.0000 - Mandado de Segurança Cível - Rio Branco - Impetrante: Joel Vieira de Souza - Impetrado: Secretário Estadual de Saúde do Estado do Acre - - De… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001333-92.2025.8.01.0000 - Mandado de Segurança Cível - Rio Branco - Impetrante: Joel Vieira de Souza - Impetrado: Secretário Estadual de Saúde do Estado do Acre - - Decisão Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, impetrado pela Defensora Pública Thais Araújo de Sousa Oliveira, fundamentada nos arts. 5º, caput, 6º e 196, da Constituição Federal; arts. 6º, inciso I, alínea "d" e 7º, inciso II, da Lei nº 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde), bem como na Lei 12.016/2009, em favor de Joel Vieira de Souza, qualificado nos autos, contra ato lesivo a direito líquido e certo, em tese, praticado pelo Secretário Estadual de Saúde. Narrou o Impetrante que foi diagnosticado com grave doença ocular, tendo expert da rede pública de saúde indicado tratamento ocular quimioterápico mensal de anti-vegf intravítreo, em caráter de urgência, contudo, impossibilitada aquisição porque "a execução do tratamento pelo período de um ano é de R$ 52.440,00 (cinquenta e dois mil, quatrocentos e quarenta reais), incluindo consultas oftalmológicas e exames complementares montante manifestamente incompatível com sua realidade socioeconômica" (fl. 2). Aludiu à procura do fármaco na rede pública de saúde, entretanto, sem disponibilidade. Dissertou a respeito de seu direito líquido e certo, bem como, em relação ao dever do Estado de assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros acesso a tratamento de saúde. Por derradeiro, postulou fls. 4/5: "a) a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, conforme declaração de hipossuficiência anexa; b) a CONCESSÃO DA LIMINAR, inaldita altera part e em caráter de urgência, mediante expedição em até 72 horas da ordem mandamental preventiva à autoridade coatora para que proceda a disponibilização do tratamento ocular com medicamento antiangiogênico (Anti-Vegf), com aplicações mensais, durante o período de um ano, de acordo com a prescrição médica, forneça, às custas do Estado do Acre, pela rede pública ou privada garantindo, promovendo, protegendo e recuperando a saúde da impetrante; c) para tanto, em caso de descumprimento da ordem mandamental estabelecida em sede de liminar concedida nos termos do item b) desta exordial, o Impetrante também requer a fixação de astreintes no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), ou outro valor arbitrado por Vossa Excelência, por dia de descumprimento; d) em respeito ao contraditório e ampla defesa, corolários do devido processo legal, requer a expedição do competente ofício à Autoridade Coatora para que se manifeste e preste esclarecimentos no prazo de 10 dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº. 12.016/2009; e) o JULGAMENTO DO MÉRITO PROCEDENTE DA PRESENTE DEMANDA MANDAMENTAL para o fim de confirmar a liminar anteriormente concedida que ordena que a Autoridade Coatora proceda preventivamente e disponibilize o tratamento ocular com medicamento antiangiogênico (Anti-Vegf), com aplicações mensais, durante o período de um ano, às custas do Estado do Acre, pela rede pública ou privada garantindo, promovendo, protegendo e recuperando a saúde do impetrante; f) a citação do Procurador do Estado do Acre para que tome conhecimento das questões de fato e, querendo, ingresse no feito, e a oitiva do Ministério Público para igualmente tome ciência dos fatos e, se for o caso, atuar em defesa da ordem jurídica constitucional violada pela Autoridade Coatora; g) a juntada de documentos que instruem o presente Mandado de Segurança; h) a intimação e demais notificações sejam feitas para Defensoria Pública do Estado do Acre, por esta defensora pública que subscreve a presente. Dá-se à presente causa o valor de R$ 52.440,00 (cinquenta e dois mil, quatrocentos e quarenta reais) para fins fiscais". À inicial acostou documentos - fls. 6/26. Considerando a orientação do Supremo Tribunal Federal quanto ao Temas de Repercussão Geral 6 e 1.234, bem assim, o enunciado das Súmulas Vinculantes 60 e 61, do Supremo Tribunal Federal, também com fundamento no art. 11, da Portaria nº 1962/16, da Presidência deste Sodalício e Resolução nº 335/20, do Conselho Nacional de Justiça, determinei ao Núcleo de Apoio Técnico em Saúde NAT-Jus, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, emitir parecer acerca da pretensão do Impetrante, notadamente, quanto à urgência e adequação do remédio/tratamento requerido, caso não disponibilizado na rede pública de saúde, acrescendo informação da existência (ou não) de alternativa no Sistema Único de Saúde SUS (fls. 28/35 e 42/49), contudo, sem correspondente resposta - fl. Contudo, exaurido o prazo sem "resposta à solicitação de Nota Técnica 369692", conforme certificado às fls. 41 e 51. É o sucinto relatório. Decido. Pretende o Impetrante receber fármaco não disponibilizado pelo SUS, inexistindo prova de ineficácia quanto aos remédios alternativos gratuitamente ofertados. Ademais, ao postular o medicamento na rede pública estadual de saúde, obteve a seguinte resposta da autoridade Impetrada - fls. 21/22: Ora, sequer indicado o nome do fármaco no pedido endereçado à autoridade Impetrada, desatendendo o Impetrante ao item "i", da orientação do Tribunal da Cidadania, no Tema Repetitivo 106, que fixou a seguinte tese: "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência." De fato, embora a predileção médica pelo remédio ora postulado, inexiste prova de ineficácia de outros medicamentos gratuitamente dispensados pelo SUS, em tese, também, capazes de aplacar a problemática de saúde que acomete a parte Impetrante, e a demonstrar falta da coexistência dos requisitos delineados pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 106. Em casos que guardam simetria, decidiram as Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO XOLAIR (OMALIZUMABE). REQUISITOS EXPRESSOS NA TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. AUSENTES. 1. A matéria arguida se encontra disciplinada na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, constando no rol dos direitos fundamentais insertos em seu art. 5º. Também um direito social insculpido em seu art. 196 ao dispor que "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." 2. Quando os entes descuram-se dessa obrigação, cabe ao Poder Judiciário sua intervenção, em casos excepcionais, determinando que a Administração Pública adote medidas no caso concreto, e que visam assegurar direito constitucionalmente previsto e essencial, como ressai na saúde pública, e não obstante, sem configurar qualquer violação ao princípio da separação dos poderes. 3. No caso dos autos, descortina-se que a ação visa o fornecimento do medicamento Omalizumabe (Xolair 150mg), em razão do Assistido ter sido diagnosticado com urticária crônica, consoante laudo apresentado. 4. Também certo que a tese firmada em recurso repetitivo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça para fornecimento de medicamentos, há de se observar 3 (três) requisitos: a) laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS ; b) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. 5. Nessa senda, descortina-se que o laudo acostado pelo autor não atende aos requisitos dispostos na mencionada tese, eis que não demonstrou que os medicamentos disponíveis no SUS já foram utilizados e se apresentaram ineficazes ao tratamento. 6. Desprovimento do recurso." (Número do Processo 1001311-68.2024.8.01.0000; Relator Des. Roberto Barros; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 7/10/2024; Data de registro: 7/10/2024) "DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À BASE DE CANNABIS. REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ NÃO PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Kaio Lorran Oliveira Rocha contra sentença que indeferiu pedido de fornecimento de medicamentos à base de Cannabis (BISALIV POWER FULL SPECTRUM), não incorporados nas listas do SUS. O apelante, diagnosticado com Artrite Psoriásica e Espondilite Anquilosante, alegou ineficácia dos medicamentos ofertados pelo SUS e necessidade de fármacos importados, fundamentando o pedido em laudo médico e no direito à saúde. Pleiteou a concessão da tutela de urgência para fornecimento imediato dos medicamentos e, ao final, a reforma da sentença para atendimento ao pleito principal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência recursal, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano; e (ii) examinar o preenchimento das condições necessárias para o fornecimento de medicamentos não incorporados no SUS, conforme os critérios fixados no Tema 106 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tutela provisória de urgência depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). No caso, o laudo médico apresentado carece de consistência suficiente para comprovar a ineficácia dos medicamentos ofertados pelo SUS, conforme destacado na sentença recorrida. 4. A concessão de medicamentos não incorporados no SUS exige o cumprimento cumulativo de três requisitos, conforme tese fixada no Tema 106 do STJ: (i) laudo médico fundamentado e circunstanciado que comprove a imprescindibilidade do medicamento e a ineficácia dos fármacos disponíveis no SUS; (ii) comprovação de incapacidade financeira do paciente; e (iii) registro do medicamento na ANVISA. No presente caso, não se comprovou a ineficácia dos medicamentos disponibilizados pelo SUS, nem o registro do fármaco pleiteado na ANVISA, inviabilizando a pretensão do apelante. 5. A Nota Técnica nº 35/2023 da ANVISA e a RDC nº 17/2015 estabelecem que medicamentos à base de Cannabis podem ser importados em caráter excepcional, desde que cumpridos critérios específicos, incluindo a existência de laudo médico detalhado e o prévio cadastramento do paciente junto à ANVISA. Não há comprovação do cumprimento de tais requisitos no caso em tela. 6. Embora o direito à saúde seja constitucionalmente garantido (CF/1988, art. 196), a análise do caso concreto deve observar princípios como a isonomia e a eficiência, evitando que decisões isoladas comprometam o equilíbrio orçamentário em detrimento de outros pacientes em situação semelhante. O custo elevado do medicamento e a insuficiência de provas documentais reforçam a necessidade de manutenção da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de medicamentos não incorporados no SUS exige o cumprimento cumulativo dos requisitos fixados no Tema 106 do STJ: (i) laudo médico fundamentado e circunstanciado que demonstre a imprescindibilidade do medicamento e a ineficácia dos fármacos disponibilizados pelo SUS; (ii) comprovação de incapacidade financeira do paciente; e (iii) existência de registro do medicamento na ANVISA. 2. O fornecimento de medicamentos à base de Cannabis depende do cumprimento dos critérios estabelecidos pela RDC nº 17/2015 da ANVISA, incluindo o cadastramento prévio do paciente e o atendimento aos requisitos técnicos para importação. 3. A ausência de comprovação de ineficácia dos medicamentos ofertados pelo SUS inviabiliza a concessão de tutela de urgência e do pedido principal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º e 196; CPC/2015, arts. 300 e 1.012; STJ, Tema 106 (REsp 1.657.156/RJ); RDC nº 17/2015 (ANVISA). Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.657.156/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, j. 12.09.2018. TJAC, Mandado de Segurança nº 1000751-78.2014.8.01.0000, Rel. Des. Júnior Alberto, Tribunal Pleno, j. 18.03.2015." (Número do Processo 0712862-52.2023.8.01.0001; Relator Des. Júnior Alberto; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 31/1/2025; Data de registro: 31/1/2025) Posto isso, indefiro o pedido liminar. Notifique-se a autoridade coatora para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Cientifique-se ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial para que, querendo, ingresse no feito, conforme dispõe o art. 7º, II, da Lei n.º 12.016/2009. Em seguida, à Procuradoria de Justiça, nos ditames do art. 12, caput, da Lei nº 12.016/09. Intimem-se as partes para eventual oposição ao julgamento virtual e/ou pedido de sustentação oral. - Magistrado(a) Elcio Mendes - Advs: Thais Araújo de Sousa Oliveira (OAB: 2418/AC)

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Nielsen Pacheco Dos Santos x Valter De Oliveira

ID: 257703692

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001311-31.2023.5.02.0710

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

NIELSEN PACHECO DOS SANTOS

Polo Passivo:

VALTER DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

NIELSEN PACHECO DOS SANTOS

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RICARDO SOUZA CALCINI

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MARCOS KEMMERICH MOLINA

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ANTONIO CARLOS PORTANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES 1001311-31.2023.5.02.0710 : NIELSEN PACHECO DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES 1001311-31.2023.5.02.0710 : NIELSEN PACHECO DOS SANTOS : VALTER DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cbe34a0 proferida nos autos. 1001311-31.2023.5.02.0710 - 9ª Turma Recorrente(s): 1. NIELSEN PACHECO DOS SANTOS Advogados do AGRAVANTE: NIELSEN PACHECO DOS SANTOS, RICARDO SOUZA CALCINI Recorrido(a)(s): 1. VALTER DE OLIVEIRA Advogados do AGRAVADO: MARCOS KEMMERICH MOLINA, antonio carlos portante RECURSO DE: NIELSEN PACHECO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id 580eb5d; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 480fcb0). Regular a representação processual (Id e753800). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta que embora tenha oposto embargos de declaração, o v. acórdão não enfrentou questionamentos relevantes para o deslinde da causa, em síntese, assim apresentados: 1) inexistia no imóvel penhorado, matrícula 148.740 do CRI/Praia Grande/SP, qualquer registro de penhora ou indisponibilidade do bem na data de aquisição do imóvel em 2019, bem como em 04/09/2023, data do reconhecimento de firma no Contrato Particular de Compromisso de Cessão de Direitos Imobiliários Cumulados com Confissão de Dívida (id. eab0a8f), fazendo emergir a aplicação da inteligência da Súmula 375 do STJ, a qual não foi aplicada pela Turma Regional; 2) evidência da solvência dos executados Antonino da Silva Pinto e Neusa Silva Pinto, alienantes do imóvel penhorado na ação trabalhista principal, configurando obstáculo à caracterização de fraude à execução; 3) não houve fundamentação expressa quanto à prova da sua má-fé na aquisição do imóvel; 4) não houve manifestação quanto à suficiência patrimonial dos executados, ausente o potencial da ação em reduzir o devedor à insolvência; 5) não foi considerado o conjunto probatório quanto ao exercício da posse sobre o imóvel pelo recorrente (9 anos), corroborando a boa-fé na aquisição do bem. Consta do v. acórdão: "No presente caso, mister se faz a transcrição da r. decisão ora atacada, a saber: "Vistos, etc... Trata-se de embargos de terceiro opostos por NIELSEN PACHECO DOS SANTOS, 'para que haja a revogação da determinação de penhora de ID - 57170ab e seus efeitos sobre o imóvel de titularidade do terceiro embargante, que é estranho à lide, desconstituindo a constrição judicial no todo, pois indevida'. Deferida liminar para suspender, no processo principal (1000680-29.2019.5.02.0710), as medidas constritivas relativas ao bem em questão (imóvel descrito na matrícula nº 148.740, do RI de Praia Grande/SP) e, devidamente notificado, o embargado VALTER DE OLIVEIRA apresentou resposta, refutando na íntegra os embargos opostos. O embargante apresentou ulterior manifestação, impugnando o teor da contestação do embargado e apresentando outros documentos. É o relatório. Decido. Tenho que o pleito não procede, por desprovido de substrato probatório, cujo ônus recai ao próprio embargante. É que, para fazer prova de suas alegações, o embargante acostou, dentre outros documentos, o 'contrato particular de compromisso de cessão de direitos imobiliários, cumulado com instrumento de confissão de dívida e obrigação de fazer, como meio de pagamento de honorários advocatícios' de id. eab0a8f, datado de 13 de maio de 2019, e o 'aditivo contratual e ajuste de obrigações e outras avenças' de id. d697201, datado de 02 de fevereiro de 2023. Ocorre que ambos os documentos possuem reconhecimento de firmas ocorrido em 04 de setembro de 2023, fazendo incidir a literalidade do art. 409, parágrafo único, IV, do CPC,senão veja-se: Art. 409. A data do documento particular, quando a seu respeito surgir dúvida ou impugnação entre os litigantes, provar-se-á por todos os meios de direito. Parágrafo único. Em relação a terceiros, considerar-se-á datado o documento particular: (...) IV - da sua apresentação em repartição pública ou juízo; Constou do referido contrato particular, ainda: (v) Assessoria jurídica consistente em serviços de advocacia em geral, devendo ser absorvido pelo escritório do COMPROMISSÁRIO CESSIONÁRIO e seus advogados internos, a partir de 20 de agosto de 2021 (pois, já possuem contrato quitado com outra assessoria agosto de 2021, que tocaram essas ações até então), ... Não veio aos autos qualquer lastro documental que desse ensejo à 'confissão de dívida e promessa de R$ 1.700.000,00' (cláusula primeira), tampouco o referido 'contrato quitado' em 2019, firmado com 'outra assessoria', que abrangeria o período de 13/05/2019 (dita assinatura do contrato particular) a 19/08/2021 (informado no contrato particular). Em verdade, não há documento algum que corrobore a assinatura do contrato particular no ano de 2019, tampouco a alegada transmissão da posse do imóvel na mesma data. Todos os documentos anexados pelo embargante, ressalvada a controvérsia daqueles inicialmente referidos, são inegavelmente posteriores à data do ajuizamento da ação principal. Como se tal não bastasse, o próprio conteúdo do contrato particular evidencia expressa ciência pelo ora embargante, de "ações de cunho fiscais, trabalhistas, civis, comerciais, criminais, além daquelas que tramitam perante a fazenda pública, envolvendo as pessoas físicas de Antonino da Silva Pinto CPF (...), Neusa Silva Pinto CPF (...) e Ana Maria da Silva CPF (...), e das pessoas jurídicas Elo Comércio de Máquinas e Equipamentos Eireli CNPJ (...), Workman Comércio de Máquinas e'Equipamentos Eireli CNPJ (...) e N.S. Pinto Comércio de Máquinas e Equipamentos ME CNPJ (...)'. Ainda, a situação de insolvência (ou potencial insolvência) parece ser igualmente de prévia ciência pelo ora embargante, pois fez constar do contrato particular a 'assessoria jurídica às vendas dos equipamentos, maquinários, imóveis e materiais das empresas Elo Comércio de Máquinas e Equipamentos Eireli, Workman Comércio de Máquinas e Equipamentos Ltda. e N.S. Pinto Comércio de Máquinas e Equipamentos ME'. Tais circunstâncias, por si só, seriam suficientes ao enquadramento dos artigos 158, do Código Civil, e 792, IV, do Código de Processo Civil, senão veja-se: Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos. Art. 792. A alienação ou oneração de bem é considerada fraude à execução: (...) IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. O fato é que o ora embargante não logrou se desvencilhar de seu encargo probatório, que evidentemente não se supre mediante prova exclusivamente testemunhal, sobretudo considerando sua condição de advogado, com atuação especificamente acerca do bem em debate. Não há, portanto, como acolher o pleito do embargante." (fls. 253/255 - destaquei). In casu, a ação principal, que condenou as reclamadas ELO COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI, WORKMAN COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, N. S. PINTO COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS - ME, nos autos do processo principal nº 1000680-29.2019.5.02.0710, foi ajuizada em 31/05/2019 e teve sua r. sentença publicada em 31/03/2020. E, a despeito de sua vasta argumentação, o agravante não logrou comprovar que adquiriu o imóvel em comento em 2019, ônus que lhe competia, como bem observado pela r. decisão de origem, notadamente porque o "contrato particular de compromisso de cessão de direitos imobiliários, cumulado com instrumento de confissão de dívida e obrigação de fazer, como meio de pagamento de honorários advocatícios" de fls. 19/25, nada obstante tenha data de 13 de maio de 2019, teve reconhecimento de firma apenas em 04 de setembro de 2023, incidindo o art. 409, parágrafo único, IV, do CPC. Ademais, as declarações do zelador do edifício onde se encontra o apartamento ora penhorado, à fl. 232, assim como o aviso da assembleia condominial em seu e-mail (fl. 236) não comprovam que o recorrente de fato adquiriu o imóvel dos executados em 2019. De se destacar que os documentos colacionados aos autos, às fls. 275/356, junto com os embargos de declaração de fls. 257/273, tendo em vista que se referem a fatos ocorridos antes da oposição dos embargos de terceiro e a ausência de qualquer justificativa plausível de sua apresentação extemporânea, não se enquadram na previsão do parágrafo único do artigo 435 do Código de Processo Civil, de modo que não merecem nem sequer conhecimento. Ainda que assim não fosse, também não são capazes de comprovar as alegações recursais. Diante do contexto probatório, irreparável a r. sentença de origem." Consta da primeira decisão de embargos declaração: "Conheço dos embargos de declaração opostos, pois tempestivos. A lei estabelece o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão, conforme inteligência dos incisos I e II do artigo 1022, do Código de Processo Civil. No presente caso, não vislumbro quaisquer das hipóteses legais, uma vez que esgotada a prestação jurisdicional em observância do artigo 93, IX da Constituição Federal. O v. acórdão foi claro e cristalino quanto aos seus fundamentos, não havendo falar em omissão na v. decisão turmária. Vale transcrever o v. acórdão no que concerne aos temas ora atacados: "No presente caso, mister se faz a transcrição da r. decisão ora atacada, a saber: 'Vistos, etc... Trata-se de embargos de terceiro opostos por NIELSEN PACHECO DOS SANTOS, 'para que haja a revogação da determinação de penhora de ID - 57170ab e seus efeitos sobre o imóvel de titularidade do terceiro embargante, que é estranho à lide, desconstituindo a constrição judicial no todo, pois indevida'. Deferida liminar para suspender, no processo principal (1000680-29.2019.5.02.0710), as medidas constritivas relativas ao bem em questão (imóvel descrito na matrícula nº 148.740, do RI de Praia Grande/SP) e, devidamente notificado, o embargado VALTER DE OLIVEIRA apresentou resposta, refutando na íntegra os embargos opostos. O embargante apresentou ulterior manifestação, impugnando o teor da contestação do embargado e apresentando outros documentos. É o relatório. Decido. Tenho que o pleito não procede, por desprovido de substrato probatório, cujo ônus recai ao próprio embargante. É que, para fazer prova de suas alegações, o embargante acostou, dentre outros documentos, o 'contrato particular de compromisso de cessão de direitos imobiliários, cumulado com instrumento de confissão de dívida e obrigação de fazer, como meio de pagamento de honorários advocatícios' de id. eab0a8f, datado de 13 de maio de 2019, e o 'aditivo contratual e ajuste de obrigações e outras avenças' de id. d697201, datado de 02 de fevereiro de 2023. Ocorre que ambos os documentos possuem reconhecimento de firmas ocorrido em 04 de setembro de 2023, fazendo incidir a literalidade do art. 409, parágrafo único, IV, do CPC,senão veja-se: Art. 409. A data do documento particular, quando a seu respeito surgir dúvida ou impugnação entre os litigantes, provar-se-á por todos os meios de direito. Parágrafo único. Em relação a terceiros, considerar-se-á datado o documento particular: (...) IV - da sua apresentação em repartição pública ou juízo; Constou do referido contrato particular, ainda: (v) Assessoria jurídica consistente em serviços de advocacia em geral, devendo ser absorvido pelo escritório do COMPROMISSÁRIO CESSIONÁRIO e seus advogados internos, a partir de 20 de agosto de 2021 (pois, já possuem contrato quitado com outra assessoria agosto de 2021, que tocaram essas ações até então), ... Não veio aos autos qualquer lastro documental que desse ensejo à 'confissão de dívida e promessa de R$ 1.700.000,00' (cláusula primeira), tampouco o referido 'contrato quitado' em 2019, firmado com 'outra assessoria', que abrangeria o período de 13/05/2019 (dita assinatura do contrato particular) a 19/08/2021 (informado no contrato particular). Em verdade, não há documento algum que corrobore a assinatura do contrato particular no ano de 2019, tampouco a alegada transmissão da posse do imóvel na mesma data. Todos os documentos anexados pelo embargante, ressalvada a controvérsia daqueles inicialmente referidos, são inegavelmente posteriores à data do ajuizamento da ação principal. Como se tal não bastasse, o próprio conteúdo do contrato particular evidencia expressa ciência pelo ora embargante, de "ações de cunho fiscais, trabalhistas, civis, comerciais, criminais, além daquelas que tramitam perante a fazenda pública, envolvendo as pessoas físicas de Antonino da Silva Pinto CPF (...), Neusa Silva Pinto CPF (...) e Ana Maria da Silva CPF (...), e das pessoas jurídicas Elo Comércio de Máquinas e Equipamentos Eireli CNPJ (...), Workman Comércio de Máquinas e'Equipamentos Eireli CNPJ (...) e N.S. Pinto Comércio de Máquinas e Equipamentos ME CNPJ (...)'. Ainda, a situação de insolvência (ou potencial insolvência) parece ser igualmente de prévia ciência pelo ora embargante, pois fez constar do contrato particular a 'assessoria jurídica às vendas dos equipamentos, maquinários, imóveis e materiais das empresas Elo Comércio de Máquinas e Equipamentos Eireli, Workman Comércio de Máquinas e Equipamentos Ltda. e N.S. Pinto Comércio de Máquinas e Equipamentos ME'. Tais circunstâncias, por si só, seriam suficientes ao enquadramento dos artigos 158, do Código Civil, e 792, IV, do Código de Processo Civil, senão veja-se: Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos. Art. 792. A alienação ou oneração de bem é considerada fraude à execução: (...) IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. O fato é que o ora embargante não logrou se desvencilhar de seu encargo probatório, que evidentemente não se supre mediante prova exclusivamente testemunhal, sobretudo considerando sua condição de advogado, com atuação especificamente acerca do bem em debate. Não há, portanto, como acolher o pleito do embargante.' (fls. 253/255 - destaquei). In casu, a ação principal, que condenou as reclamadas ELO COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI, WORKMAN COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, N. S. PINTO COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS - ME, nos autos do processo principal nº 1000680-29.2019.5.02.0710, foi ajuizada em 31/05/2019 e teve sua r. sentença publicada em 31/03/2020. E, a despeito de sua vasta argumentação, o agravante não logrou comprovar que adquiriu o imóvel em comento em 2019, ônus que lhe competia, como bem observado pela r. decisão de origem, notadamente porque o 'contrato particular de compromisso de cessão de direitos imobiliários, cumulado com instrumento de confissão de dívida e obrigação de fazer, como meio de pagamento de honorários advocatícios' de fls. 19/25, nada obstante tenha data de 13 de maio de 2019, teve reconhecimento de firma apenas em 04 de setembro de 2023, incidindo o art. 409, parágrafo único, IV, do CPC. Ademais, as declarações do zelador do edifício onde se encontra o apartamento ora penhorado, à fl. 232, assim como o aviso da assembleia condominial em seu e-mail (fl. 236) não comprovam que o recorrente de fato adquiriu o imóvel dos executados em 2019. De se destacar que os documentos colacionados aos autos, às fls. 275/356, junto com os embargos de declaração de fls. 257/273, tendo em vista que se referem a fatos ocorridos antes da oposição dos embargos de terceiro e a ausência de qualquer justificativa plausível de sua apresentação extemporânea, não se enquadram na previsão do parágrafo único do artigo 435 do Código de Processo Civil, de modo que não merecem nem sequer conhecimento. Ainda que assim não fosse, também não são capazes de comprovar as alegações recursais. Diante do contexto probatório, irreparável a r. sentença de origem." Na realidade, sob o manto do prequestionamento, o que pretende o embargante é obter um reexame da causa com a finalidade de que a decisão colegiada seja reformada. Porém, é vedada a modificação do julgado, quando da interposição de embargos declaratórios, salvo se para sanar omissão, eliminar contradição ou esclarecer obscuridade, hipóteses inexistentes no caso em questão. Para que a pretensão de submeter o aresto a novo exame seja concretizada, deve o embargante utilizar-se de remédio jurídico próprio, diverso do presente, pois este não é o objetivo dos embargos declaratórios. Enfim, todas as questões foram apreciadas pelo acórdão, na forma do inciso IX, do art. 93, da Constituição Federal, a teor do artigo 832, da Consolidação das Leis do Trabalho, e, ainda, artigos 371 e 489, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, resolvo, REJEITAR os embargos declaratórios." Consta da segunda decisão de embargos de declaração: "Conheço dos embargos de declaração opostos, pois tempestivos. A lei estabelece o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão, conforme inteligência dos incisos I e II do artigo 1022, do Código de Processo Civil. No presente caso, não vislumbro quaisquer das hipóteses legais, uma vez que esgotada a prestação jurisdicional em observância do artigo 93, IX da Constituição Federal. O v. acórdão foi claro e cristalino quanto aos seus fundamentos, não havendo falar em omissão na v. decisão turmária. Ao contrário do alegado nas razões dos presentes embargos os fundamentos do v. acórdão são suficientes para manter a r. decisão de origem. Como explanado na v. decisão turmária, a alienação, como apresentada nos autos, se enquadra no disposto no artigo 792, IV, do Código de Processo Civil. E o teor do contrato demonstra que o adquirente tinha ciência das ações contra o vendedor, sendo inócua discussão acerca da ausência de registro na matrícula do imóvel. O adquirente não pode alegar boa-fé, no presente caso. A execução não tem sido satisfeita, o que justifica a constrição ao imóvel. Na realidade, sob o manto do prequestionamento, o que pretende o embargante é obter um reexame da causa com a finalidade de que a decisão colegiada seja reformada. Porém, é vedada a modificação do julgado, quando da interposição de embargos declaratórios, salvo se para sanar omissão, eliminar contradição ou esclarecer obscuridade, hipóteses inexistentes no caso em questão. Enfim, todas as questões foram apreciadas pelo acórdão, na forma do inciso IX, do art. 93, da Constituição Federal, a teor do artigo 832, da Consolidação das Leis do Trabalho, e, ainda, artigos 371 e 489, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, resolvo, REJEITAR os embargos declaratórios." Como se depreende da leitura dos trechos acima reproduzidos, a Turma, de fato, não se manifestou acerca: da inexistência de registro de penhora ou indisponibilidade no bem na data da aquisição; da solvência e suficiência patrimonial dos executados; prova da má-fé do recorrente na aquisição do imóvel. Ressalte-se que, "in casu", o pronunciamento expresso do Regional era imprescindível, pois o reexame do contexto fático-probatório é absolutamente vedado em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST). Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente ofensa aos arts. 832 da CLT, 489, § 1º, IV, do CPC e 93, IX, da Constituição Federal (Súmula 459, do TST). Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO. Ocorre a nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, na hipótese em que o egrégio Tribunal Regional, mesmo após a oposição de embargos de declaração, deixa de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas pela parte. Na hipótese, constata-se que o Tribunal Regional não se manifestou acerca de questões fáticas veiculadas pela reclamada no recurso ordinário e reiteradas nos embargos de declaração, relacionadas à jornada de trabalho do reclamante. Afigura-se imprescindível a manifestação da Corte Regional acerca das aludidas questões fáticas, tendo em vista que a ausência do necessário prequestionamento impossibilita o debate das matérias nesta instância extraordinária, em evidente prejuízo à recorrente. Tem-se, por essas razões, que o Tribunal Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1216-18.2019.5.06.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/02/2023). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / FRAUDE À EXECUÇÃO Alegação(ões): Sustenta a inocorrência de fraude à execução, a solvência dos executados, a ausência de prova da má-fé do terceiro adquirente, a ausência de registro da penhora na matrícula do imóvel e a aplicação da Súmula do 375 do STJ. Consta do v. acórdão: "No presente caso, mister se faz a transcrição da r. decisão ora atacada, a saber: "Vistos, etc... Trata-se de embargos de terceiro opostos por NIELSEN PACHECO DOS SANTOS, 'para que haja a revogação da determinação de penhora de ID - 57170ab e seus efeitos sobre o imóvel de titularidade do terceiro embargante, que é estranho à lide, desconstituindo a constrição judicial no todo, pois indevida'. Deferida liminar para suspender, no processo principal (1000680-29.2019.5.02.0710), as medidas constritivas relativas ao bem em questão (imóvel descrito na matrícula nº 148.740, do RI de Praia Grande/SP) e, devidamente notificado, o embargado VALTER DE OLIVEIRA apresentou resposta, refutando na íntegra os embargos opostos. O embargante apresentou ulterior manifestação, impugnando o teor da contestação do embargado e apresentando outros documentos. É o relatório. Decido. Tenho que o pleito não procede, por desprovido de substrato probatório, cujo ônus recai ao próprio embargante. É que, para fazer prova de suas alegações, o embargante acostou, dentre outros documentos, o 'contrato particular de compromisso de cessão de direitos imobiliários, cumulado com instrumento de confissão de dívida e obrigação de fazer, como meio de pagamento de honorários advocatícios' de id. eab0a8f, datado de 13 de maio de 2019, e o 'aditivo contratual e ajuste de obrigações e outras avenças' de id. d697201, datado de 02 de fevereiro de 2023. Ocorre que ambos os documentos possuem reconhecimento de firmas ocorrido em 04 de setembro de 2023, fazendo incidir a literalidade do art. 409, parágrafo único, IV, do CPC,senão veja-se: Art. 409. A data do documento particular, quando a seu respeito surgir dúvida ou impugnação entre os litigantes, provar-se-á por todos os meios de direito. Parágrafo único. Em relação a terceiros, considerar-se-á datado o documento particular: (...) IV - da sua apresentação em repartição pública ou juízo; Constou do referido contrato particular, ainda: (v) Assessoria jurídica consistente em serviços de advocacia em geral, devendo ser absorvido pelo escritório do COMPROMISSÁRIO CESSIONÁRIO e seus advogados internos, a partir de 20 de agosto de 2021 (pois, já possuem contrato quitado com outra assessoria agosto de 2021, que tocaram essas ações até então), ... Não veio aos autos qualquer lastro documental que desse ensejo à 'confissão de dívida e promessa de R$ 1.700.000,00' (cláusula primeira), tampouco o referido 'contrato quitado' em 2019, firmado com 'outra assessoria', que abrangeria o período de 13/05/2019 (dita assinatura do contrato particular) a 19/08/2021 (informado no contrato particular). Em verdade, não há documento algum que corrobore a assinatura do contrato particular no ano de 2019, tampouco a alegada transmissão da posse do imóvel na mesma data. Todos os documentos anexados pelo embargante, ressalvada a controvérsia daqueles inicialmente referidos, são inegavelmente posteriores à data do ajuizamento da ação principal. Como se tal não bastasse, o próprio conteúdo do contrato particular evidencia expressa ciência pelo ora embargante, de "ações de cunho fiscais, trabalhistas, civis, comerciais, criminais, além daquelas que tramitam perante a fazenda pública, envolvendo as pessoas físicas de Antonino da Silva Pinto CPF (...), Neusa Silva Pinto CPF (...) e Ana Maria da Silva CPF (...), e das pessoas jurídicas Elo Comércio de Máquinas e Equipamentos Eireli CNPJ (...), Workman Comércio de Máquinas e'Equipamentos Eireli CNPJ (...) e N.S. Pinto Comércio de Máquinas e Equipamentos ME CNPJ (...)'. Ainda, a situação de insolvência (ou potencial insolvência) parece ser igualmente de prévia ciência pelo ora embargante, pois fez constar do contrato particular a 'assessoria jurídica às vendas dos equipamentos, maquinários, imóveis e materiais das empresas Elo Comércio de Máquinas e Equipamentos Eireli, Workman Comércio de Máquinas e Equipamentos Ltda. e N.S. Pinto Comércio de Máquinas e Equipamentos ME'. Tais circunstâncias, por si só, seriam suficientes ao enquadramento dos artigos 158, do Código Civil, e 792, IV, do Código de Processo Civil, senão veja-se: Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos. Art. 792. A alienação ou oneração de bem é considerada fraude à execução: (...) IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. O fato é que o ora embargante não logrou se desvencilhar de seu encargo probatório, que evidentemente não se supre mediante prova exclusivamente testemunhal, sobretudo considerando sua condição de advogado, com atuação especificamente acerca do bem em debate. Não há, portanto, como acolher o pleito do embargante." (fls. 253/255 - destaquei). In casu, a ação principal, que condenou as reclamadas ELO COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI, WORKMAN COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, N. S. PINTO COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS - ME, nos autos do processo principal nº 1000680-29.2019.5.02.0710, foi ajuizada em 31/05/2019 e teve sua r. sentença publicada em 31/03/2020. E, a despeito de sua vasta argumentação, o agravante não logrou comprovar que adquiriu o imóvel em comento em 2019, ônus que lhe competia, como bem observado pela r. decisão de origem, notadamente porque o "contrato particular de compromisso de cessão de direitos imobiliários, cumulado com instrumento de confissão de dívida e obrigação de fazer, como meio de pagamento de honorários advocatícios" de fls. 19/25, nada obstante tenha data de 13 de maio de 2019, teve reconhecimento de firma apenas em 04 de setembro de 2023, incidindo o art. 409, parágrafo único, IV, do CPC. Ademais, as declarações do zelador do edifício onde se encontra o apartamento ora penhorado, à fl. 232, assim como o aviso da assembleia condominial em seu e-mail (fl. 236) não comprovam que o recorrente de fato adquiriu o imóvel dos executados em 2019. De se destacar que os documentos colacionados aos autos, às fls. 275/356, junto com os embargos de declaração de fls. 257/273, tendo em vista que se referem a fatos ocorridos antes da oposição dos embargos de terceiro e a ausência de qualquer justificativa plausível de sua apresentação extemporânea, não se enquadram na previsão do parágrafo único do artigo 435 do Código de Processo Civil, de modo que não merecem nem sequer conhecimento. Ainda que assim não fosse, também não são capazes de comprovar as alegações recursais." Como visto, a Turma reconheceu a fraude à execução em razão do agravante não ter comprovado a aquisição do imóvel em 13 de maio de 2019, data do contrato particular de compromisso de cessão de direitos imobiliários, porquanto o reconhecimento de firma tenha ocorrido apenas em 04 de setembro de 2023. Contudo, o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora ou da prova da má-fé do terceiro adquirente. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-101075-93.2018.5.01.0262, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/06/2022; AIRR-11273-03.2020.5.15.0108, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 23/09/2022; ARR-10956-78.2014.5.15.0087, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 14/02/2020; RR-6-58.2015.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 09/04/2021; RR-130900-35.1997.5.02.0442, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/09/2018; RR-10-15.2016.5.04.0271, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/02/2022; RR-1001344-40.2019.5.02.0070, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-3079-71.2014.5.02.0371, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/08/2022. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, XXII, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /efg SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - VALTER DE OLIVEIRA

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Nielsen Pacheco Dos Santos x Valter De Oliveira

ID: 257703752

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001311-31.2023.5.02.0710

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

NIELSEN PACHECO DOS SANTOS

Polo Passivo:

VALTER DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

NIELSEN PACHECO DOS SANTOS

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RICARDO SOUZA CALCINI

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MARCOS KEMMERICH MOLINA

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ANTONIO CARLOS PORTANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES 1001311-31.2023.5.02.0710 : NIELSEN PACHECO DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES 1001311-31.2023.5.02.0710 : NIELSEN PACHECO DOS SANTOS : VALTER DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cbe34a0 proferida nos autos. 1001311-31.2023.5.02.0710 - 9ª Turma Recorrente(s): 1. NIELSEN PACHECO DOS SANTOS Advogados do AGRAVANTE: NIELSEN PACHECO DOS SANTOS, RICARDO SOUZA CALCINI Recorrido(a)(s): 1. VALTER DE OLIVEIRA Advogados do AGRAVADO: MARCOS KEMMERICH MOLINA, antonio carlos portante RECURSO DE: NIELSEN PACHECO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id 580eb5d; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 480fcb0). Regular a representação processual (Id e753800). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta que embora tenha oposto embargos de declaração, o v. acórdão não enfrentou questionamentos relevantes para o deslinde da causa, em síntese, assim apresentados: 1) inexistia no imóvel penhorado, matrícula 148.740 do CRI/Praia Grande/SP, qualquer registro de penhora ou indisponibilidade do bem na data de aquisição do imóvel em 2019, bem como em 04/09/2023, data do reconhecimento de firma no Contrato Particular de Compromisso de Cessão de Direitos Imobiliários Cumulados com Confissão de Dívida (id. eab0a8f), fazendo emergir a aplicação da inteligência da Súmula 375 do STJ, a qual não foi aplicada pela Turma Regional; 2) evidência da solvência dos executados Antonino da Silva Pinto e Neusa Silva Pinto, alienantes do imóvel penhorado na ação trabalhista principal, configurando obstáculo à caracterização de fraude à execução; 3) não houve fundamentação expressa quanto à prova da sua má-fé na aquisição do imóvel; 4) não houve manifestação quanto à suficiência patrimonial dos executados, ausente o potencial da ação em reduzir o devedor à insolvência; 5) não foi considerado o conjunto probatório quanto ao exercício da posse sobre o imóvel pelo recorrente (9 anos), corroborando a boa-fé na aquisição do bem. Consta do v. acórdão: "No presente caso, mister se faz a transcrição da r. decisão ora atacada, a saber: "Vistos, etc... Trata-se de embargos de terceiro opostos por NIELSEN PACHECO DOS SANTOS, 'para que haja a revogação da determinação de penhora de ID - 57170ab e seus efeitos sobre o imóvel de titularidade do terceiro embargante, que é estranho à lide, desconstituindo a constrição judicial no todo, pois indevida'. Deferida liminar para suspender, no processo principal (1000680-29.2019.5.02.0710), as medidas constritivas relativas ao bem em questão (imóvel descrito na matrícula nº 148.740, do RI de Praia Grande/SP) e, devidamente notificado, o embargado VALTER DE OLIVEIRA apresentou resposta, refutando na íntegra os embargos opostos. O embargante apresentou ulterior manifestação, impugnando o teor da contestação do embargado e apresentando outros documentos. É o relatório. Decido. Tenho que o pleito não procede, por desprovido de substrato probatório, cujo ônus recai ao próprio embargante. É que, para fazer prova de suas alegações, o embargante acostou, dentre outros documentos, o 'contrato particular de compromisso de cessão de direitos imobiliários, cumulado com instrumento de confissão de dívida e obrigação de fazer, como meio de pagamento de honorários advocatícios' de id. eab0a8f, datado de 13 de maio de 2019, e o 'aditivo contratual e ajuste de obrigações e outras avenças' de id. d697201, datado de 02 de fevereiro de 2023. Ocorre que ambos os documentos possuem reconhecimento de firmas ocorrido em 04 de setembro de 2023, fazendo incidir a literalidade do art. 409, parágrafo único, IV, do CPC,senão veja-se: Art. 409. A data do documento particular, quando a seu respeito surgir dúvida ou impugnação entre os litigantes, provar-se-á por todos os meios de direito. Parágrafo único. Em relação a terceiros, considerar-se-á datado o documento particular: (...) IV - da sua apresentação em repartição pública ou juízo; Constou do referido contrato particular, ainda: (v) Assessoria jurídica consistente em serviços de advocacia em geral, devendo ser absorvido pelo escritório do COMPROMISSÁRIO CESSIONÁRIO e seus advogados internos, a partir de 20 de agosto de 2021 (pois, já possuem contrato quitado com outra assessoria agosto de 2021, que tocaram essas ações até então), ... Não veio aos autos qualquer lastro documental que desse ensejo à 'confissão de dívida e promessa de R$ 1.700.000,00' (cláusula primeira), tampouco o referido 'contrato quitado' em 2019, firmado com 'outra assessoria', que abrangeria o período de 13/05/2019 (dita assinatura do contrato particular) a 19/08/2021 (informado no contrato particular). Em verdade, não há documento algum que corrobore a assinatura do contrato particular no ano de 2019, tampouco a alegada transmissão da posse do imóvel na mesma data. Todos os documentos anexados pelo embargante, ressalvada a controvérsia daqueles inicialmente referidos, são inegavelmente posteriores à data do ajuizamento da ação principal. Como se tal não bastasse, o próprio conteúdo do contrato particular evidencia expressa ciência pelo ora embargante, de "ações de cunho fiscais, trabalhistas, civis, comerciais, criminais, além daquelas que tramitam perante a fazenda pública, envolvendo as pessoas físicas de Antonino da Silva Pinto CPF (...), Neusa Silva Pinto CPF (...) e Ana Maria da Silva CPF (...), e das pessoas jurídicas Elo Comércio de Máquinas e Equipamentos Eireli CNPJ (...), Workman Comércio de Máquinas e'Equipamentos Eireli CNPJ (...) e N.S. Pinto Comércio de Máquinas e Equipamentos ME CNPJ (...)'. Ainda, a situação de insolvência (ou potencial insolvência) parece ser igualmente de prévia ciência pelo ora embargante, pois fez constar do contrato particular a 'assessoria jurídica às vendas dos equipamentos, maquinários, imóveis e materiais das empresas Elo Comércio de Máquinas e Equipamentos Eireli, Workman Comércio de Máquinas e Equipamentos Ltda. e N.S. Pinto Comércio de Máquinas e Equipamentos ME'. Tais circunstâncias, por si só, seriam suficientes ao enquadramento dos artigos 158, do Código Civil, e 792, IV, do Código de Processo Civil, senão veja-se: Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos. Art. 792. A alienação ou oneração de bem é considerada fraude à execução: (...) IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. O fato é que o ora embargante não logrou se desvencilhar de seu encargo probatório, que evidentemente não se supre mediante prova exclusivamente testemunhal, sobretudo considerando sua condição de advogado, com atuação especificamente acerca do bem em debate. Não há, portanto, como acolher o pleito do embargante." (fls. 253/255 - destaquei). In casu, a ação principal, que condenou as reclamadas ELO COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI, WORKMAN COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, N. S. PINTO COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS - ME, nos autos do processo principal nº 1000680-29.2019.5.02.0710, foi ajuizada em 31/05/2019 e teve sua r. sentença publicada em 31/03/2020. E, a despeito de sua vasta argumentação, o agravante não logrou comprovar que adquiriu o imóvel em comento em 2019, ônus que lhe competia, como bem observado pela r. decisão de origem, notadamente porque o "contrato particular de compromisso de cessão de direitos imobiliários, cumulado com instrumento de confissão de dívida e obrigação de fazer, como meio de pagamento de honorários advocatícios" de fls. 19/25, nada obstante tenha data de 13 de maio de 2019, teve reconhecimento de firma apenas em 04 de setembro de 2023, incidindo o art. 409, parágrafo único, IV, do CPC. Ademais, as declarações do zelador do edifício onde se encontra o apartamento ora penhorado, à fl. 232, assim como o aviso da assembleia condominial em seu e-mail (fl. 236) não comprovam que o recorrente de fato adquiriu o imóvel dos executados em 2019. De se destacar que os documentos colacionados aos autos, às fls. 275/356, junto com os embargos de declaração de fls. 257/273, tendo em vista que se referem a fatos ocorridos antes da oposição dos embargos de terceiro e a ausência de qualquer justificativa plausível de sua apresentação extemporânea, não se enquadram na previsão do parágrafo único do artigo 435 do Código de Processo Civil, de modo que não merecem nem sequer conhecimento. Ainda que assim não fosse, também não são capazes de comprovar as alegações recursais. Diante do contexto probatório, irreparável a r. sentença de origem." Consta da primeira decisão de embargos declaração: "Conheço dos embargos de declaração opostos, pois tempestivos. A lei estabelece o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão, conforme inteligência dos incisos I e II do artigo 1022, do Código de Processo Civil. No presente caso, não vislumbro quaisquer das hipóteses legais, uma vez que esgotada a prestação jurisdicional em observância do artigo 93, IX da Constituição Federal. O v. acórdão foi claro e cristalino quanto aos seus fundamentos, não havendo falar em omissão na v. decisão turmária. Vale transcrever o v. acórdão no que concerne aos temas ora atacados: "No presente caso, mister se faz a transcrição da r. decisão ora atacada, a saber: 'Vistos, etc... Trata-se de embargos de terceiro opostos por NIELSEN PACHECO DOS SANTOS, 'para que haja a revogação da determinação de penhora de ID - 57170ab e seus efeitos sobre o imóvel de titularidade do terceiro embargante, que é estranho à lide, desconstituindo a constrição judicial no todo, pois indevida'. Deferida liminar para suspender, no processo principal (1000680-29.2019.5.02.0710), as medidas constritivas relativas ao bem em questão (imóvel descrito na matrícula nº 148.740, do RI de Praia Grande/SP) e, devidamente notificado, o embargado VALTER DE OLIVEIRA apresentou resposta, refutando na íntegra os embargos opostos. O embargante apresentou ulterior manifestação, impugnando o teor da contestação do embargado e apresentando outros documentos. É o relatório. Decido. Tenho que o pleito não procede, por desprovido de substrato probatório, cujo ônus recai ao próprio embargante. É que, para fazer prova de suas alegações, o embargante acostou, dentre outros documentos, o 'contrato particular de compromisso de cessão de direitos imobiliários, cumulado com instrumento de confissão de dívida e obrigação de fazer, como meio de pagamento de honorários advocatícios' de id. eab0a8f, datado de 13 de maio de 2019, e o 'aditivo contratual e ajuste de obrigações e outras avenças' de id. d697201, datado de 02 de fevereiro de 2023. Ocorre que ambos os documentos possuem reconhecimento de firmas ocorrido em 04 de setembro de 2023, fazendo incidir a literalidade do art. 409, parágrafo único, IV, do CPC,senão veja-se: Art. 409. A data do documento particular, quando a seu respeito surgir dúvida ou impugnação entre os litigantes, provar-se-á por todos os meios de direito. Parágrafo único. Em relação a terceiros, considerar-se-á datado o documento particular: (...) IV - da sua apresentação em repartição pública ou juízo; Constou do referido contrato particular, ainda: (v) Assessoria jurídica consistente em serviços de advocacia em geral, devendo ser absorvido pelo escritório do COMPROMISSÁRIO CESSIONÁRIO e seus advogados internos, a partir de 20 de agosto de 2021 (pois, já possuem contrato quitado com outra assessoria agosto de 2021, que tocaram essas ações até então), ... Não veio aos autos qualquer lastro documental que desse ensejo à 'confissão de dívida e promessa de R$ 1.700.000,00' (cláusula primeira), tampouco o referido 'contrato quitado' em 2019, firmado com 'outra assessoria', que abrangeria o período de 13/05/2019 (dita assinatura do contrato particular) a 19/08/2021 (informado no contrato particular). Em verdade, não há documento algum que corrobore a assinatura do contrato particular no ano de 2019, tampouco a alegada transmissão da posse do imóvel na mesma data. Todos os documentos anexados pelo embargante, ressalvada a controvérsia daqueles inicialmente referidos, são inegavelmente posteriores à data do ajuizamento da ação principal. Como se tal não bastasse, o próprio conteúdo do contrato particular evidencia expressa ciência pelo ora embargante, de "ações de cunho fiscais, trabalhistas, civis, comerciais, criminais, além daquelas que tramitam perante a fazenda pública, envolvendo as pessoas físicas de Antonino da Silva Pinto CPF (...), Neusa Silva Pinto CPF (...) e Ana Maria da Silva CPF (...), e das pessoas jurídicas Elo Comércio de Máquinas e Equipamentos Eireli CNPJ (...), Workman Comércio de Máquinas e'Equipamentos Eireli CNPJ (...) e N.S. Pinto Comércio de Máquinas e Equipamentos ME CNPJ (...)'. Ainda, a situação de insolvência (ou potencial insolvência) parece ser igualmente de prévia ciência pelo ora embargante, pois fez constar do contrato particular a 'assessoria jurídica às vendas dos equipamentos, maquinários, imóveis e materiais das empresas Elo Comércio de Máquinas e Equipamentos Eireli, Workman Comércio de Máquinas e Equipamentos Ltda. e N.S. Pinto Comércio de Máquinas e Equipamentos ME'. Tais circunstâncias, por si só, seriam suficientes ao enquadramento dos artigos 158, do Código Civil, e 792, IV, do Código de Processo Civil, senão veja-se: Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos. Art. 792. A alienação ou oneração de bem é considerada fraude à execução: (...) IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. O fato é que o ora embargante não logrou se desvencilhar de seu encargo probatório, que evidentemente não se supre mediante prova exclusivamente testemunhal, sobretudo considerando sua condição de advogado, com atuação especificamente acerca do bem em debate. Não há, portanto, como acolher o pleito do embargante.' (fls. 253/255 - destaquei). In casu, a ação principal, que condenou as reclamadas ELO COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI, WORKMAN COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, N. S. PINTO COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS - ME, nos autos do processo principal nº 1000680-29.2019.5.02.0710, foi ajuizada em 31/05/2019 e teve sua r. sentença publicada em 31/03/2020. E, a despeito de sua vasta argumentação, o agravante não logrou comprovar que adquiriu o imóvel em comento em 2019, ônus que lhe competia, como bem observado pela r. decisão de origem, notadamente porque o 'contrato particular de compromisso de cessão de direitos imobiliários, cumulado com instrumento de confissão de dívida e obrigação de fazer, como meio de pagamento de honorários advocatícios' de fls. 19/25, nada obstante tenha data de 13 de maio de 2019, teve reconhecimento de firma apenas em 04 de setembro de 2023, incidindo o art. 409, parágrafo único, IV, do CPC. Ademais, as declarações do zelador do edifício onde se encontra o apartamento ora penhorado, à fl. 232, assim como o aviso da assembleia condominial em seu e-mail (fl. 236) não comprovam que o recorrente de fato adquiriu o imóvel dos executados em 2019. De se destacar que os documentos colacionados aos autos, às fls. 275/356, junto com os embargos de declaração de fls. 257/273, tendo em vista que se referem a fatos ocorridos antes da oposição dos embargos de terceiro e a ausência de qualquer justificativa plausível de sua apresentação extemporânea, não se enquadram na previsão do parágrafo único do artigo 435 do Código de Processo Civil, de modo que não merecem nem sequer conhecimento. Ainda que assim não fosse, também não são capazes de comprovar as alegações recursais. Diante do contexto probatório, irreparável a r. sentença de origem." Na realidade, sob o manto do prequestionamento, o que pretende o embargante é obter um reexame da causa com a finalidade de que a decisão colegiada seja reformada. Porém, é vedada a modificação do julgado, quando da interposição de embargos declaratórios, salvo se para sanar omissão, eliminar contradição ou esclarecer obscuridade, hipóteses inexistentes no caso em questão. Para que a pretensão de submeter o aresto a novo exame seja concretizada, deve o embargante utilizar-se de remédio jurídico próprio, diverso do presente, pois este não é o objetivo dos embargos declaratórios. Enfim, todas as questões foram apreciadas pelo acórdão, na forma do inciso IX, do art. 93, da Constituição Federal, a teor do artigo 832, da Consolidação das Leis do Trabalho, e, ainda, artigos 371 e 489, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, resolvo, REJEITAR os embargos declaratórios." Consta da segunda decisão de embargos de declaração: "Conheço dos embargos de declaração opostos, pois tempestivos. A lei estabelece o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão, conforme inteligência dos incisos I e II do artigo 1022, do Código de Processo Civil. No presente caso, não vislumbro quaisquer das hipóteses legais, uma vez que esgotada a prestação jurisdicional em observância do artigo 93, IX da Constituição Federal. O v. acórdão foi claro e cristalino quanto aos seus fundamentos, não havendo falar em omissão na v. decisão turmária. Ao contrário do alegado nas razões dos presentes embargos os fundamentos do v. acórdão são suficientes para manter a r. decisão de origem. Como explanado na v. decisão turmária, a alienação, como apresentada nos autos, se enquadra no disposto no artigo 792, IV, do Código de Processo Civil. E o teor do contrato demonstra que o adquirente tinha ciência das ações contra o vendedor, sendo inócua discussão acerca da ausência de registro na matrícula do imóvel. O adquirente não pode alegar boa-fé, no presente caso. A execução não tem sido satisfeita, o que justifica a constrição ao imóvel. Na realidade, sob o manto do prequestionamento, o que pretende o embargante é obter um reexame da causa com a finalidade de que a decisão colegiada seja reformada. Porém, é vedada a modificação do julgado, quando da interposição de embargos declaratórios, salvo se para sanar omissão, eliminar contradição ou esclarecer obscuridade, hipóteses inexistentes no caso em questão. Enfim, todas as questões foram apreciadas pelo acórdão, na forma do inciso IX, do art. 93, da Constituição Federal, a teor do artigo 832, da Consolidação das Leis do Trabalho, e, ainda, artigos 371 e 489, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, resolvo, REJEITAR os embargos declaratórios." Como se depreende da leitura dos trechos acima reproduzidos, a Turma, de fato, não se manifestou acerca: da inexistência de registro de penhora ou indisponibilidade no bem na data da aquisição; da solvência e suficiência patrimonial dos executados; prova da má-fé do recorrente na aquisição do imóvel. Ressalte-se que, "in casu", o pronunciamento expresso do Regional era imprescindível, pois o reexame do contexto fático-probatório é absolutamente vedado em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST). Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente ofensa aos arts. 832 da CLT, 489, § 1º, IV, do CPC e 93, IX, da Constituição Federal (Súmula 459, do TST). Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO. Ocorre a nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, na hipótese em que o egrégio Tribunal Regional, mesmo após a oposição de embargos de declaração, deixa de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas pela parte. Na hipótese, constata-se que o Tribunal Regional não se manifestou acerca de questões fáticas veiculadas pela reclamada no recurso ordinário e reiteradas nos embargos de declaração, relacionadas à jornada de trabalho do reclamante. Afigura-se imprescindível a manifestação da Corte Regional acerca das aludidas questões fáticas, tendo em vista que a ausência do necessário prequestionamento impossibilita o debate das matérias nesta instância extraordinária, em evidente prejuízo à recorrente. Tem-se, por essas razões, que o Tribunal Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1216-18.2019.5.06.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/02/2023). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / FRAUDE À EXECUÇÃO Alegação(ões): Sustenta a inocorrência de fraude à execução, a solvência dos executados, a ausência de prova da má-fé do terceiro adquirente, a ausência de registro da penhora na matrícula do imóvel e a aplicação da Súmula do 375 do STJ. Consta do v. acórdão: "No presente caso, mister se faz a transcrição da r. decisão ora atacada, a saber: "Vistos, etc... Trata-se de embargos de terceiro opostos por NIELSEN PACHECO DOS SANTOS, 'para que haja a revogação da determinação de penhora de ID - 57170ab e seus efeitos sobre o imóvel de titularidade do terceiro embargante, que é estranho à lide, desconstituindo a constrição judicial no todo, pois indevida'. Deferida liminar para suspender, no processo principal (1000680-29.2019.5.02.0710), as medidas constritivas relativas ao bem em questão (imóvel descrito na matrícula nº 148.740, do RI de Praia Grande/SP) e, devidamente notificado, o embargado VALTER DE OLIVEIRA apresentou resposta, refutando na íntegra os embargos opostos. O embargante apresentou ulterior manifestação, impugnando o teor da contestação do embargado e apresentando outros documentos. É o relatório. Decido. Tenho que o pleito não procede, por desprovido de substrato probatório, cujo ônus recai ao próprio embargante. É que, para fazer prova de suas alegações, o embargante acostou, dentre outros documentos, o 'contrato particular de compromisso de cessão de direitos imobiliários, cumulado com instrumento de confissão de dívida e obrigação de fazer, como meio de pagamento de honorários advocatícios' de id. eab0a8f, datado de 13 de maio de 2019, e o 'aditivo contratual e ajuste de obrigações e outras avenças' de id. d697201, datado de 02 de fevereiro de 2023. Ocorre que ambos os documentos possuem reconhecimento de firmas ocorrido em 04 de setembro de 2023, fazendo incidir a literalidade do art. 409, parágrafo único, IV, do CPC,senão veja-se: Art. 409. A data do documento particular, quando a seu respeito surgir dúvida ou impugnação entre os litigantes, provar-se-á por todos os meios de direito. Parágrafo único. Em relação a terceiros, considerar-se-á datado o documento particular: (...) IV - da sua apresentação em repartição pública ou juízo; Constou do referido contrato particular, ainda: (v) Assessoria jurídica consistente em serviços de advocacia em geral, devendo ser absorvido pelo escritório do COMPROMISSÁRIO CESSIONÁRIO e seus advogados internos, a partir de 20 de agosto de 2021 (pois, já possuem contrato quitado com outra assessoria agosto de 2021, que tocaram essas ações até então), ... Não veio aos autos qualquer lastro documental que desse ensejo à 'confissão de dívida e promessa de R$ 1.700.000,00' (cláusula primeira), tampouco o referido 'contrato quitado' em 2019, firmado com 'outra assessoria', que abrangeria o período de 13/05/2019 (dita assinatura do contrato particular) a 19/08/2021 (informado no contrato particular). Em verdade, não há documento algum que corrobore a assinatura do contrato particular no ano de 2019, tampouco a alegada transmissão da posse do imóvel na mesma data. Todos os documentos anexados pelo embargante, ressalvada a controvérsia daqueles inicialmente referidos, são inegavelmente posteriores à data do ajuizamento da ação principal. Como se tal não bastasse, o próprio conteúdo do contrato particular evidencia expressa ciência pelo ora embargante, de "ações de cunho fiscais, trabalhistas, civis, comerciais, criminais, além daquelas que tramitam perante a fazenda pública, envolvendo as pessoas físicas de Antonino da Silva Pinto CPF (...), Neusa Silva Pinto CPF (...) e Ana Maria da Silva CPF (...), e das pessoas jurídicas Elo Comércio de Máquinas e Equipamentos Eireli CNPJ (...), Workman Comércio de Máquinas e'Equipamentos Eireli CNPJ (...) e N.S. Pinto Comércio de Máquinas e Equipamentos ME CNPJ (...)'. Ainda, a situação de insolvência (ou potencial insolvência) parece ser igualmente de prévia ciência pelo ora embargante, pois fez constar do contrato particular a 'assessoria jurídica às vendas dos equipamentos, maquinários, imóveis e materiais das empresas Elo Comércio de Máquinas e Equipamentos Eireli, Workman Comércio de Máquinas e Equipamentos Ltda. e N.S. Pinto Comércio de Máquinas e Equipamentos ME'. Tais circunstâncias, por si só, seriam suficientes ao enquadramento dos artigos 158, do Código Civil, e 792, IV, do Código de Processo Civil, senão veja-se: Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos. Art. 792. A alienação ou oneração de bem é considerada fraude à execução: (...) IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. O fato é que o ora embargante não logrou se desvencilhar de seu encargo probatório, que evidentemente não se supre mediante prova exclusivamente testemunhal, sobretudo considerando sua condição de advogado, com atuação especificamente acerca do bem em debate. Não há, portanto, como acolher o pleito do embargante." (fls. 253/255 - destaquei). In casu, a ação principal, que condenou as reclamadas ELO COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI, WORKMAN COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, N. S. PINTO COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS - ME, nos autos do processo principal nº 1000680-29.2019.5.02.0710, foi ajuizada em 31/05/2019 e teve sua r. sentença publicada em 31/03/2020. E, a despeito de sua vasta argumentação, o agravante não logrou comprovar que adquiriu o imóvel em comento em 2019, ônus que lhe competia, como bem observado pela r. decisão de origem, notadamente porque o "contrato particular de compromisso de cessão de direitos imobiliários, cumulado com instrumento de confissão de dívida e obrigação de fazer, como meio de pagamento de honorários advocatícios" de fls. 19/25, nada obstante tenha data de 13 de maio de 2019, teve reconhecimento de firma apenas em 04 de setembro de 2023, incidindo o art. 409, parágrafo único, IV, do CPC. Ademais, as declarações do zelador do edifício onde se encontra o apartamento ora penhorado, à fl. 232, assim como o aviso da assembleia condominial em seu e-mail (fl. 236) não comprovam que o recorrente de fato adquiriu o imóvel dos executados em 2019. De se destacar que os documentos colacionados aos autos, às fls. 275/356, junto com os embargos de declaração de fls. 257/273, tendo em vista que se referem a fatos ocorridos antes da oposição dos embargos de terceiro e a ausência de qualquer justificativa plausível de sua apresentação extemporânea, não se enquadram na previsão do parágrafo único do artigo 435 do Código de Processo Civil, de modo que não merecem nem sequer conhecimento. Ainda que assim não fosse, também não são capazes de comprovar as alegações recursais." Como visto, a Turma reconheceu a fraude à execução em razão do agravante não ter comprovado a aquisição do imóvel em 13 de maio de 2019, data do contrato particular de compromisso de cessão de direitos imobiliários, porquanto o reconhecimento de firma tenha ocorrido apenas em 04 de setembro de 2023. Contudo, o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora ou da prova da má-fé do terceiro adquirente. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-101075-93.2018.5.01.0262, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/06/2022; AIRR-11273-03.2020.5.15.0108, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 23/09/2022; ARR-10956-78.2014.5.15.0087, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 14/02/2020; RR-6-58.2015.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 09/04/2021; RR-130900-35.1997.5.02.0442, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/09/2018; RR-10-15.2016.5.04.0271, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/02/2022; RR-1001344-40.2019.5.02.0070, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-3079-71.2014.5.02.0371, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/08/2022. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, XXII, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /efg SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - NIELSEN PACHECO DOS SANTOS

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