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Processo nº 1001878-41.2025.8.26.0462

ID: 320048133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001878-41.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLOVIS FRANCISCO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO RANGEL CÂMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001878-41.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Juros/Correção Monetária - Clovis Francisco da Costa - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38… Processo 1001878-41.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Juros/Correção Monetária - Clovis Francisco da Costa - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. O autor afirma que é policial militar inativo e objetiva o pagamento das diferenças salariais decorrentes da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, na proporção de 100% sobre o código 001001 (Salário Base Padrão), devidas e não pagas entre o período de março de 2013 a janeiro de 2014, em decorrência do Mandado de Segurança Coletivo n° 1001391-23.2014.8.26.0053, que tramitou perante a 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo AOMESP, que foi julgado procedente. Por sua vez, a ré, preliminarmente, requer a suspensão do feito, bem como argui a ilegitimidade ativa do autor, que não era associado à época do ajuizamento da ação coletiva, além de ocupar patente de Praça, e não de Oficial, aduzindo que a ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 resolveu questão prejudicial que influi nos limites subjetivos do título judicial coletivo, no sentido de que o mandado de segurança impetrado pela AOMESP refere-se estritamente a seus associados. No mérito, sustenta a aplicação do tema de IRDR nº 05, dotado de efeito vinculante, por se tratar o direito material de ação de cobrança, defendendo a improcedência da demanda. Subsidiariamente, requer, em caso de procedência da ação, o reconhecimento da absorção das diferenças salariais decorrentes da incorporação do ALE pelos ganhos decorrentes de reestruturações remuneratórias ocorridas posteriormente à Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013. Inicialmente, não há que se falar em suspensão do presente feito, pois, na decisão proferida, em sede de tutela de urgência, nos autos da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, foi determinada apenas a suspensão das execuções relativas ao mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, além do que, o pedido da ação foi julgado improcedente, ficando expressamente consignado que não mais subsiste a tutela provisória: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo interno em ação rescisória. Pretensão de pronunciamento sobre erro material quanto à prejudicialidade do agravo interno, em vista da rejeição da ação rescisória. São dois julgamentos em conjunto, da ação rescisória e do agravo interno. Vencido o relator sorteado na ação rescisória, mas não quanto a julgar prejudicado o agravo interno. Cumpre, todavia, ressalvar a insubsistência da medida de urgência, de suspensão de todas as execuções, eis que cessada a sua eficácia com o julgamento de improcedência da ação rescisória. Código de Processo Civil, artigos 302, I, e 309, III. Para tanto, são acolhidos os embargos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2111455-33.2023.8.26.0000; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 6º Grupo de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024 g.n.) A preliminar de ilegitimidade ativa confunde-se com o mérito e com ele será analisada. No mérito, a pretensão do requerente é procedente. A prescrição é interrompida com a impetração do mandado de segurança e assim permanece até o trânsito em julgado da ação mandamental (STJ, REsp nº 1222417/SP, relator Min. Mauro Campbell, j. 01.03/2011; REsp nº 361031/SC, relator. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 06/06/2006). Segundo o artigo 9º do Decreto nº 20.910/32, a prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo, o que, no caso em tela, seria contado a partir do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo. Em suma, a impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional em relação à ação de cobrança, de modo que somente a partir do trânsito em julgado do mandamus inicia a contagem do prazo em relação à ação ordinária para a cobrança dos valores dos créditos recolhidos indevidamente. Tendo em vista a data de ajuizamento da presente ação, não se verifica prescrição das parcelas pleiteadas.Destaca-se que o pleito de cobrança das parcelas anteriores ao ajuizamento do Mandado de Segurança encontra guarida no verbete n. 271, da Súmula Supremo Tribunal Federal: Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Superado este ponto, a despeito das alegações deduzidas pela ré, tem-se que, no caso concreto, é desnecessária a filiação do autor à Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo AOMESP, na medida em que a categoria substituída pela associação impetrante abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças. No mesmo sentido: POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 QUE DECIDIU PELA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO SOBRE O SALÁRIO. Cobrança de crédito anterior à impetração do mandado de segurança coletivo. Irrelevante o recorrido ser ou não associado ou ter outorgado procuração no "writ". Direito reconhecido é extensivo a todos os integrantes da carreira da Polícia Militar, então representados pela AOMESP. Impetração que interrompe o prazo prescricional, que somente volta a correr com o trânsito em julgado, recomeçando a correr pela metade do prazo (Súmula 383 do STF). Admissível ação individual de cobrança de valores relativos a período anterior à impetração. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001702-90.2023.8.26.0346; Relator (a): Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Martinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/03/2024; Data de Registro: 08/03/2024) Cabe ressaltar que, ao apreciar os Embargos de Declaração opostos em face do v. acórdão pertinente à sentença de extinção em cumprimento de sentença, foi esclarecido pela 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, responsável pelo julgamento do Mandado de Segurança Coletivo em questão, que a representatividade da AOMESP abarcava todos os Policiais Militares, a afastar a alegação de ilegitimidade ativa por, à época, ocupar o autor a patente de Praça. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão proferido em julgamento de recurso de apelação que incorreu em erro relevante decorrente da utilização de premissa equivocada para julgamento do feito, relativo ao Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração do MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Conforme demonstrado, a representatividade da Associação abarcava todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças. Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema nº 1119 do STF e Tema nº 1056 do STJ. Legitimidade dos autores para ajuizamento do incidente de cumprimento de sentença. Incidente julgado extinto em 1º grau Reforma da decisão de rigor. EMBARGOS ACOLHIDOS, com modificação do julgado, para dar provimento ao recurso, afastando a extinção da ação e determinando o regular processamento do incidente. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0003130-33.2023.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) (grifei) *** AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Recursos da FESP e Remessa Necessária. Ilegitimidade ativa: inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF). Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença mantida, tendo em vista que correta a condenação da FESP ao pagamento relativo ao período entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. Juros de mora incidentes a partir da citação na demanda coletiva. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.(TJSP;Apelação / Remessa Necessária 1074322-43.2022.8.26.0053; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024) No mesmo sentido: Recurso inominado. Policial Militar. Diferenças decorrentes de incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE). Admissibilidade. Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Necessidade de observância à coisa julgada. Legitimidade ativa configurada. Desnecessidade de comprovação da condição de associado Tema 1.119 STF. Irrelevância da condição de Praça. Associação impetrante representante à época de policiais militares sem distinção. Impossibilidade de aplicação do IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000. Recurso desprovido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1064053-07.2023.8.26.0506; Relator (a): Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; Data do Julgamento: 04/10/2024; Data de Registro: 04/10/2024) No mais, é certo que, nos autos do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, por meio de acórdão proferido pela 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (fls. 35/42), o qual transitou em julgado em 05/04/2023 (fls. 262), a ré foi condenada a revisar o aumento de vencimento, concedido sob o rótulo de absorção do ALE para que o valor INTEGRAL da verba, antes denominada ALE, seja alocado SOMENTE sobre o código 001.001, denominado de Salário Base Padrão e que ainda promovam todos efeitos pecuniários reflexos, desde que previstos nas LC 731/93 e 207/79, somente nos termos destas leis, ante conteúdo de regência remuneratória.. Portanto, o direito às diferenças decorrentes da incorporação do ALE ao salário base padrão é incontroverso, eis que acobertado pela coisa julgada coletiva. Cabe ressaltar que a tese fixada por ocasião do julgamento do IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema 5) não se aplica ao presente caso, uma vez que naquele incidente foi fixado que o ALE não poderia ser considerado no patamar de 100% do vencimento básico, já que metade já havia sido incorporada ao RETP, ao passo que a questão discutida nos presentes autos cinge-se aos reflexos econômicos decorrentes de se considerar o ALE como parte do vencimento. Ressalte-se que a Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais, por ocasião do julgamento do PUIL nº 0004787-15.2024.8.26.9061, entendeu ser incabível a rediscussão do mérito, em ação de cobrança de valores pretéritos com base no título executivo judicial formado no referido mandado de segurança coletivo, nos seguintes termos: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. POLICIAL MILITAR. Controvérsia acerca da possibilidade de rediscussão do mérito em ação de cobrança de valores pretéritos com fundamento no título executivo judicial formado no Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053. Impossibilidade de rediscussão da matéria em ação de cobrança de parcelas anteriores ao mandado de segurança, sob pena de ofensa à coisa julgada material. Questão pacífica em nossa jurisprudência. Pedido acolhido, com a fixação da seguinte tese: "É incabível a rediscussão do mérito, em ação de cobrança de valores pretéritos com fundamento no título executivo judicial formado no Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053, sob pena de ofensa à autoridade da coisa julgada material". (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0004787-15.2024.8.26.9061; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; Colégio Recursal dos Juizados Especiais - N/A; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) Por seu turno, tendo em vista que o direito reconhecido no aludido mandamus é o de revisar o aumento de vencimento decorrente da absorção do ALE, bem como considerando que o referido aumento se deu a partir do advento da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013, não há que se falar em extensão do direito reconhecido no julgado a período anterior à vigência desta lei, de modo que os efeitos pecuniários relativos ao período pretérito da impetração do mandado de segurança coletivo não podem abarcar parcelas anteriores à validade da mencionada norma legal. Dessa forma, impõe-se limitar a condenação da requerida ao período entre a vigência da LCE nº 1.197/2013 e a impetração do mandado de segurança coletivo (distribuído em 24.01.2014). Nesse sentido: Recurso inominado - Dialeticidade observada - Policial militar inativo - Adicional local de exercício (ALE) - Incorporação de 100% ao salário-base - Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo - Legitimidade ativa para a cobrança de diferenças pretéritas - Prescrição interrompida - Coisa julgada - Limitação do direito ao período entre a vigência da LCE 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo - Recurso provido em parte. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008638-53.2023.8.26.0566; Relator (a): Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/03/2024; Data de Registro: 06/03/2024) No que tange ao reconhecimento de que o direito à diferença salarial correspondente à absorção incorreta do ALE subsistiria apenas enquanto não efetivada a reestruturação remuneratória da carreira, ocorrida com a Lei Complementar Estadual nº 1.216/13, apesar de já ter julgado a presente matéria em sentido diverso ao ora exposto nesta sentença, modifico o meu entendimento nos termos do quanto decidido pela 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo preventa para o julgamento dos recursos interpostos nos cumprimentos individuais fundamentados no citado mandado de segurança , a qual, revendo posicionamento anterior, reconheceu que a demanda coletiva tratou de correção da forma de absorção do ALE efetivada pela LCE nº 1.197/2013, ressalvando que tal diploma legal não objetivou a implementação de reajuste salarial aos policiais militares, mas apenas a incorporação do Adicional de Local de Exercício aos vencimentos dos servidores, com a extinção da verba, bem como a Lei Complementar Estadual nº 1.216/13 e outras leis posteriores (nº 1.249/14, nº 1.317/18, nº 1.350/19, nº 1.373/22 e nº 1.384/23) apenas disciplinaram reajustes salariais, sem qualquer forma de reestruturação remuneratória, de modo que não é possível compensar as perdas decorrentes da incorreta absorção do ALE com reajustes, reclassificações ou revisões posteriores, conforme ementa que segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada e determinou que ela cumpra a obrigação de fazer consistente no apostilamento, devendo, ainda, apresentar informes oficiais com diferenças apuráveis após a implementação do benefício em folha de pagamento. Pretende o agravante (i) que se reconheça a inexistência de qualquer obrigação de fazer e (ii) que reste expresso que as diferenças da absorção do ALE pela LCE º 1.197/13 devem ser absorvidas pelos ganhos decorrentes das reestruturações remuneratórias posteriores do vencimento do exequente Inadmissibilidade. Título executivo referente a revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13. Apostilamento de rigor, nos exatos termos da coisa julgada Título judicial transitado em julgado em 05/04/2023 Apostilamento que estabelece o termo "ad quem" para cobrança das diferenças Diferenças que não podem ser compensadas por reajustes posteriores. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 3001455-75.2025.8.26.0000; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) Cabe destacar trecho do voto proferido pela relatora do julgado acima mencionado: Entretanto, conforme já exposto, a LCE nº 1.197/13 não objetivou o aumento da remuneração do servidor, mas a simples incorporação do ALE. Logo, assim como verificado no Tema 5/STF acerca da URV, a medida implementada pela Administração Pública, objeto de intervenção judicial, possui natureza distinta do reajuste, reclassificação ou revisão de vencimentos, os quais se destinam à modificação do valor remuneratório da carreira. Ainda que a incorporação, nos termos reconhecidos no título executivo, implique em aumento dos vencimentos do servidor, isso ocorre apenas por efeitos reflexos, decorrentes da intervenção judicial. Assim, o aumento remuneratório não integrava o propósito do legislador, não alterando, portanto, a natureza da medida. Acerca das normas editadas após a incorporação do ALE, cumpre reforçar que aplicaram meros reajustes salariais, não implementando qualquer reestruturação ou reorganização da carreira, visto que foram adotados índices de reajuste uniformes para todos os cargos. Dessa forma, não há de se falar em compensação das diferenças apuradas com reajustes posteriores, sendo o direito reconhecido no título judicial limitado temporalmente apenas por eventual reestruturação da carreira. Por fim, o termo inicial dos juros de mora deve observar o Tema Repetitivo nº 1.133 do Superior Tribunal de Justiça, o qual dispõe que: O termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança que reconheceu o direito, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC).. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a ré a pagar ao autor as diferenças decorrentes da concessão da ordem nos autos do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, pertinentes ao período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 e a impetração do mandado de segurança coletivo (distribuído em 24.01.2014), com atualização monetária de acordo com o IPCA-E, a contar da data de vencimento de cada prestação, e juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança, conforme os entendimentos fixados nos Temas 810 do C. STF e 905 do C. STJ, desde a notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo. A partir de 09 de dezembro de 2021, para fins de correção monetária e juros de mora, incide, de forma única, a Taxa Selic, conforme previsto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Declaro a natureza alimentar do crédito. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Poá, 07 de julho de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deverá recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, caso por ele informada e desde que conste no termo de audiência (art. 9º da Resolução nº 809/2019), ou, na hipótese de inexistir esta informação, por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. - ADV: MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP)

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Processo nº 1002395-46.2025.8.26.0462

ID: 333132853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002395-46.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MELQUESEDEQUE PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS

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Processo 1002395-46.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Melquesedeque Pereira de Lima - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 3… Processo 1002395-46.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Melquesedeque Pereira de Lima - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. O autor afirma que é ex-policial militar e objetiva o pagamento das diferenças salariais decorrentes da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, na proporção de 100% sobre o código 001001 (Salário Base Padrão), devidas e não pagas entre o período de março de 2013 a janeiro de 2014, em decorrência do Mandado de Segurança Coletivo n° 1001391-23.2014.8.26.0053, que tramitou perante a 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo AOMESP, que foi julgado procedente. Por sua vez, a ré, preliminarmente, requer a suspensão do feito, bem como argui a existência de coisa julgada e a ilegitimidade ativa do autor, que não era associado à época do ajuizamento da ação coletiva, além de ocupar patente de Praça, e não de Oficial, aduzindo que a ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 resolveu questão prejudicial que influi nos limites subjetivos do título judicial coletivo, no sentido de que o mandado de segurança impetrado pela AOMESP refere-se estritamente a seus associados. No mérito, sustenta a aplicação do tema de IRDR nº 05, dotado de efeito vinculante, por se tratar o direito material de ação de cobrança, defendendo a improcedência da demanda. Subsidiariamente, requer, em caso de procedência da ação, o reconhecimento da absorção das diferenças salariais decorrentes da incorporação do ALE pelos ganhos decorrentes de reestruturações remuneratórias ocorridas posteriormente à Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013. Inicialmente, não há que se falar em suspensão do presente feito, pois, na decisão proferida, em sede de tutela de urgência, nos autos da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, foi determinada apenas a suspensão das execuções relativas ao mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, além do que, o pedido da ação foi julgado improcedente, ficando expressamente consignado que não mais subsiste a tutela provisória: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo interno em ação rescisória. Pretensão de pronunciamento sobre erro material quanto à prejudicialidade do agravo interno, em vista da rejeição da ação rescisória. São dois julgamentos em conjunto, da ação rescisória e do agravo interno. Vencido o relator sorteado na ação rescisória, mas não quanto a julgar prejudicado o agravo interno. Cumpre, todavia, ressalvar a insubsistência da medida de urgência, de suspensão de todas as execuções, eis que cessada a sua eficácia com o julgamento de improcedência da ação rescisória. Código de Processo Civil, artigos 302, I, e 309, III. Para tanto, são acolhidos os embargos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2111455-33.2023.8.26.0000; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 6º Grupo de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024 g.n.) Rejeito também a preliminar de coisa julgada, uma vez que o processo nº 1001175-50.2025.8.26.0191, ajuizado perante a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Ferraz de Vasconcelos (fls. 119/160), foi julgado extinto, sem julgamento do mérito, com relação ao autor (fls. 172/173). A preliminar de ilegitimidade ativa confunde-se com o mérito e com ele será analisada. No mérito, a pretensão do requerente é procedente. A prescrição é interrompida com a impetração do mandado de segurança e assim permanece até o trânsito em julgado da ação mandamental (STJ, REsp nº 1222417/SP, relator Min. Mauro Campbell, j. 01.03/2011; REsp nº 361031/SC, relator. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 06/06/2006). Segundo o artigo 9º do Decreto nº 20.910/32, a prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo, o que, no caso em tela, seria contado a partir do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo. Em suma, a impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional em relação à ação de cobrança, de modo que somente a partir do trânsito em julgado do mandamus inicia a contagem do prazo em relação à ação ordinária para a cobrança dos valores dos créditos recolhidos indevidamente. Tendo em vista a data de ajuizamento da presente ação, não se verifica prescrição das parcelas pleiteadas.Destaca-se que o pleito de cobrança das parcelas anteriores ao ajuizamento do Mandado de Segurança encontra guarida no verbete n. 271, da Súmula Supremo Tribunal Federal: Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Superado este ponto, a despeito das alegações deduzidas pela ré, tem-se que, no caso concreto, é desnecessária a filiação do autor à Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo AOMESP, na medida em que a categoria substituída pela associação impetrante abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças. No mesmo sentido: POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 QUE DECIDIU PELA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO SOBRE O SALÁRIO. Cobrança de crédito anterior à impetração do mandado de segurança coletivo. Irrelevante o recorrido ser ou não associado ou ter outorgado procuração no "writ". Direito reconhecido é extensivo a todos os integrantes da carreira da Polícia Militar, então representados pela AOMESP. Impetração que interrompe o prazo prescricional, que somente volta a correr com o trânsito em julgado, recomeçando a correr pela metade do prazo (Súmula 383 do STF). Admissível ação individual de cobrança de valores relativos a período anterior à impetração. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001702-90.2023.8.26.0346; Relator (a): Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Martinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/03/2024; Data de Registro: 08/03/2024) Cabe ressaltar que, ao apreciar os Embargos de Declaração opostos em face do v. acórdão pertinente à sentença de extinção em cumprimento de sentença, foi esclarecido pela 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, responsável pelo julgamento do Mandado de Segurança Coletivo em questão, que a representatividade da AOMESP abarcava todos os Policiais Militares, a afastar a alegação de ilegitimidade ativa por, à época, ocupar o autor a patente de Praça. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão proferido em julgamento de recurso de apelação que incorreu em erro relevante decorrente da utilização de premissa equivocada para julgamento do feito, relativo ao Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração do MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Conforme demonstrado, a representatividade da Associação abarcava todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças. Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema nº 1119 do STF e Tema nº 1056 do STJ. Legitimidade dos autores para ajuizamento do incidente de cumprimento de sentença. Incidente julgado extinto em 1º grau Reforma da decisão de rigor. EMBARGOS ACOLHIDOS, com modificação do julgado, para dar provimento ao recurso, afastando a extinção da ação e determinando o regular processamento do incidente. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0003130-33.2023.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) (grifei) *** AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Recursos da FESP e Remessa Necessária. Ilegitimidade ativa: inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF). Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença mantida, tendo em vista que correta a condenação da FESP ao pagamento relativo ao período entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. Juros de mora incidentes a partir da citação na demanda coletiva. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.(TJSP;Apelação / Remessa Necessária 1074322-43.2022.8.26.0053; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024) No mesmo sentido: Recurso inominado. Policial Militar. Diferenças decorrentes de incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE). Admissibilidade. Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Necessidade de observância à coisa julgada. Legitimidade ativa configurada. Desnecessidade de comprovação da condição de associado Tema 1.119 STF. Irrelevância da condição de Praça. Associação impetrante representante à época de policiais militares sem distinção. Impossibilidade de aplicação do IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000. Recurso desprovido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1064053-07.2023.8.26.0506; Relator (a): Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; Data do Julgamento: 04/10/2024; Data de Registro: 04/10/2024) No mais, é certo que, nos autos do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, por meio de acórdão proferido pela 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (fls. 22/29), o qual transitou em julgado em 05/04/2023 (fls. 41), a ré foi condenada a revisar o aumento de vencimento, concedido sob o rótulo de absorção do ALE para que o valor INTEGRAL da verba, antes denominada ALE, seja alocado SOMENTE sobre o código 001.001, denominado de Salário Base Padrão e que ainda promovam todos efeitos pecuniários reflexos, desde que previstos nas LC 731/93 e 207/79, somente nos termos destas leis, ante conteúdo de regência remuneratória.. Portanto, o direito às diferenças decorrentes da incorporação do ALE ao salário base padrão é incontroverso, eis que acobertado pela coisa julgada coletiva. Cabe ressaltar que a tese fixada por ocasião do julgamento do IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema 5) não se aplica ao presente caso, uma vez que naquele incidente foi fixado que o ALE não poderia ser considerado no patamar de 100% do vencimento básico, já que metade já havia sido incorporada ao RETP, ao passo que a questão discutida nos presentes autos cinge-se aos reflexos econômicos decorrentes de se considerar o ALE como parte do vencimento. Ressalte-se que a Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais, por ocasião do julgamento do PUIL nº 0004787-15.2024.8.26.9061, entendeu ser incabível a rediscussão do mérito, em ação de cobrança de valores pretéritos com base no título executivo judicial formado no referido mandado de segurança coletivo, nos seguintes termos: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. POLICIAL MILITAR. Controvérsia acerca da possibilidade de rediscussão do mérito em ação de cobrança de valores pretéritos com fundamento no título executivo judicial formado no Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053. Impossibilidade de rediscussão da matéria em ação de cobrança de parcelas anteriores ao mandado de segurança, sob pena de ofensa à coisa julgada material. Questão pacífica em nossa jurisprudência. Pedido acolhido, com a fixação da seguinte tese: "É incabível a rediscussão do mérito, em ação de cobrança de valores pretéritos com fundamento no título executivo judicial formado no Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053, sob pena de ofensa à autoridade da coisa julgada material". (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0004787-15.2024.8.26.9061; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; Colégio Recursal dos Juizados Especiais - N/A; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) Por seu turno, tendo em vista que o direito reconhecido no aludido mandamus é o de revisar o aumento de vencimento decorrente da absorção do ALE, bem como considerando que o referido aumento se deu a partir do advento da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013, não há que se falar em extensão do direito reconhecido no julgado a período anterior à vigência desta lei, de modo que os efeitos pecuniários relativos ao período pretérito da impetração do mandado de segurança coletivo não podem abarcar parcelas anteriores à validade da mencionada norma legal. Dessa forma, impõe-se limitar a condenação da requerida ao período entre a vigência da LCE nº 1.197/2013 e a impetração do mandado de segurança coletivo (distribuído em 24.01.2014). Nesse sentido: Recurso inominado - Dialeticidade observada - Policial militar inativo - Adicional local de exercício (ALE) - Incorporação de 100% ao salário-base - Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo - Legitimidade ativa para a cobrança de diferenças pretéritas - Prescrição interrompida - Coisa julgada - Limitação do direito ao período entre a vigência da LCE 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo - Recurso provido em parte. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008638-53.2023.8.26.0566; Relator (a): Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/03/2024; Data de Registro: 06/03/2024) No que tange ao reconhecimento de que o direito à diferença salarial correspondente à absorção incorreta do ALE subsistiria apenas enquanto não efetivada a reestruturação remuneratória da carreira, ocorrida com a Lei Complementar Estadual nº 1.216/13, apesar de já ter julgado a presente matéria em sentido diverso ao ora exposto nesta sentença, modifico o meu entendimento nos termos do quanto decidido pela 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo preventa para o julgamento dos recursos interpostos nos cumprimentos individuais fundamentados no citado mandado de segurança , a qual, revendo posicionamento anterior, reconheceu que a demanda coletiva tratou de correção da forma de absorção do ALE efetivada pela LCE nº 1.197/2013, ressalvando que tal diploma legal não objetivou a implementação de reajuste salarial aos policiais militares, mas apenas a incorporação do Adicional de Local de Exercício aos vencimentos dos servidores, com a extinção da verba, bem como a Lei Complementar Estadual nº 1.216/13 e outras leis posteriores (nº 1.249/14, nº 1.317/18, nº 1.350/19, nº 1.373/22 e nº 1.384/23) apenas disciplinaram reajustes salariais, sem qualquer forma de reestruturação remuneratória, de modo que não é possível compensar as perdas decorrentes da incorreta absorção do ALE com reajustes, reclassificações ou revisões posteriores, conforme ementa que segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada e determinou que ela cumpra a obrigação de fazer consistente no apostilamento, devendo, ainda, apresentar informes oficiais com diferenças apuráveis após a implementação do benefício em folha de pagamento. Pretende o agravante (i) que se reconheça a inexistência de qualquer obrigação de fazer e (ii) que reste expresso que as diferenças da absorção do ALE pela LCE º 1.197/13 devem ser absorvidas pelos ganhos decorrentes das reestruturações remuneratórias posteriores do vencimento do exequente Inadmissibilidade. Título executivo referente a revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13. Apostilamento de rigor, nos exatos termos da coisa julgada Título judicial transitado em julgado em 05/04/2023 Apostilamento que estabelece o termo "ad quem" para cobrança das diferenças Diferenças que não podem ser compensadas por reajustes posteriores. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 3001455-75.2025.8.26.0000; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) Cabe destacar trecho do voto proferido pela relatora do julgado acima mencionado: Entretanto, conforme já exposto, a LCE nº 1.197/13 não objetivou o aumento da remuneração do servidor, mas a simples incorporação do ALE. Logo, assim como verificado no Tema 5/STF acerca da URV, a medida implementada pela Administração Pública, objeto de intervenção judicial, possui natureza distinta do reajuste, reclassificação ou revisão de vencimentos, os quais se destinam à modificação do valor remuneratório da carreira. Ainda que a incorporação, nos termos reconhecidos no título executivo, implique em aumento dos vencimentos do servidor, isso ocorre apenas por efeitos reflexos, decorrentes da intervenção judicial. Assim, o aumento remuneratório não integrava o propósito do legislador, não alterando, portanto, a natureza da medida. Acerca das normas editadas após a incorporação do ALE, cumpre reforçar que aplicaram meros reajustes salariais, não implementando qualquer reestruturação ou reorganização da carreira, visto que foram adotados índices de reajuste uniformes para todos os cargos. Dessa forma, não há de se falar em compensação das diferenças apuradas com reajustes posteriores, sendo o direito reconhecido no título judicial limitado temporalmente apenas por eventual reestruturação da carreira. Por fim, o termo inicial dos juros de mora deve observar o Tema Repetitivo nº 1.133 do Superior Tribunal de Justiça, o qual dispõe que: O termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança que reconheceu o direito, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC).. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a ré a pagar ao autor as diferenças decorrentes da concessão da ordem nos autos do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, pertinentes ao período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 e a impetração do mandado de segurança coletivo (distribuído em 24.01.2014), com atualização monetária de acordo com o IPCA-E, a contar da data de vencimento de cada prestação, e juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança, conforme os entendimentos fixados nos Temas 810 do C. STF e 905 do C. STJ, desde a notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo. A partir de 09 de dezembro de 2021, para fins de correção monetária e juros de mora, incide, de forma única, a Taxa Selic, conforme previsto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Declaro a natureza alimentar do crédito. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Poá, 21 de julho de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deverá recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, caso por ele informada e desde que conste no termo de audiência (art. 9º da Resolução nº 809/2019), ou, na hipótese de inexistir esta informação, por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. - ADV: ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS (OAB 430427/SP)

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Processo nº 1001875-86.2025.8.26.0462

ID: 323353092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001875-86.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA DE OLIVEIRA ASSIS (LIBERACAO RESTRITA)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

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Processo 1001875-86.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1001875-86.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marcia de Oliveira Assis (Liberacao Restrita) - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. A autora afirma que é policial militar e objetiva o pagamento das diferenças salariais decorrentes da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, na proporção de 100% sobre o código 001001 (Salário Base Padrão), devidas e não pagas entre o período de março de 2013 a janeiro de 2014, em decorrência do Mandado de Segurança Coletivo n° 1001391-23.2014.8.26.0053, que tramitou perante a 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo AOMESP, que foi julgado procedente. Por sua vez, a fazenda ré, preliminarmente, requer a suspensão do feito, bem como argui a ilegitimidade ativa da autora, que não era associada à época do ajuizamento da ação coletiva, além de ocupar patente de Praça, e não de Oficial, aduzindo que a ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 resolveu questão prejudicial que influi nos limites subjetivos do título judicial coletivo, no sentido de que o mandado de segurança impetrado pela AOMESP refere-se estritamente a seus associados. No mérito, sustenta a aplicação do tema de IRDR nº 05, dotado de efeito vinculante, por se tratar o direito material de ação de cobrança, defendendo a improcedência da demanda. Subsidiariamente, requer, em caso de procedência da ação, o reconhecimento da absorção das diferenças salariais decorrentes da incorporação do ALE pelos ganhos decorrentes de reestruturações remuneratórias ocorridas posteriormente à Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013. Inicialmente, não há que se falar em suspensão do presente feito, pois, na decisão proferida, em sede de tutela de urgência, nos autos da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, foi determinada apenas a suspensão das execuções relativas ao mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, além do que, o pedido da ação foi julgado improcedente, ficando expressamente consignado que não mais subsiste a tutela provisória: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo interno em ação rescisória. Pretensão de pronunciamento sobre erro material quanto à prejudicialidade do agravo interno, em vista da rejeição da ação rescisória. São dois julgamentos em conjunto, da ação rescisória e do agravo interno. Vencido o relator sorteado na ação rescisória, mas não quanto a julgar prejudicado o agravo interno. Cumpre, todavia, ressalvar a insubsistência da medida de urgência, de suspensão de todas as execuções, eis que cessada a sua eficácia com o julgamento de improcedência da ação rescisória. Código de Processo Civil, artigos 302, I, e 309, III. Para tanto, são acolhidos os embargos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2111455-33.2023.8.26.0000; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 6º Grupo de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024 g.n.) A preliminar de ilegitimidade ativa confunde-se com o mérito e com ele será analisada. No mérito, a pretensão da requerente é procedente. A prescrição é interrompida com a impetração do mandado de segurança e assim permanece até o trânsito em julgado da ação mandamental (STJ, REsp nº 1222417/SP, relator Min. Mauro Campbell, j. 01.03/2011; REsp nº 361031/SC, relator. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 06/06/2006). Segundo o artigo 9º do Decreto nº 20.910/32, a prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo, o que, no caso em tela, seria contado a partir do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo. Em suma, a impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional em relação à ação de cobrança, de modo que somente a partir do trânsito em julgado do mandamus inicia a contagem do prazo em relação à ação ordinária para a cobrança dos valores dos créditos recolhidos indevidamente. Tendo em vista a data de ajuizamento da presente ação, não se verifica prescrição das parcelas pleiteadas.Destaca-se que o pleito de cobrança das parcelas anteriores ao ajuizamento do Mandado de Segurança encontra guarida no verbete n. 271, da Súmula Supremo Tribunal Federal: Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Superado este ponto, a despeito das alegações deduzidas pela ré, tem-se que, no caso concreto, é desnecessária a filiação da autora à Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo AOMESP, na medida em que a categoria substituída pela associação impetrante abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças. No mesmo sentido: POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 QUE DECIDIU PELA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO SOBRE O SALÁRIO. Cobrança de crédito anterior à impetração do mandado de segurança coletivo. Irrelevante o recorrido ser ou não associado ou ter outorgado procuração no "writ". Direito reconhecido é extensivo a todos os integrantes da carreira da Polícia Militar, então representados pela AOMESP. Impetração que interrompe o prazo prescricional, que somente volta a correr com o trânsito em julgado, recomeçando a correr pela metade do prazo (Súmula 383 do STF). Admissível ação individual de cobrança de valores relativos a período anterior à impetração. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001702-90.2023.8.26.0346; Relator (a): Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Martinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/03/2024; Data de Registro: 08/03/2024) Cabe ressaltar que, ao apreciar os Embargos de Declaração opostos em face do v. acórdão pertinente à sentença de extinção em cumprimento de sentença, foi esclarecido pela 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, responsável pelo julgamento do Mandado de Segurança Coletivo em questão, que a representatividade da AOMESP abarcava todos os Policiais Militares, a afastar a alegação de ilegitimidade ativa por, à época, ocupar a autora a patente de Praça. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão proferido em julgamento de recurso de apelação que incorreu em erro relevante decorrente da utilização de premissa equivocada para julgamento do feito, relativo ao Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração do MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Conforme demonstrado, a representatividade da Associação abarcava todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças. Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema nº 1119 do STF e Tema nº 1056 do STJ. Legitimidade dos autores para ajuizamento do incidente de cumprimento de sentença. Incidente julgado extinto em 1º grau Reforma da decisão de rigor. EMBARGOS ACOLHIDOS, com modificação do julgado, para dar provimento ao recurso, afastando a extinção da ação e determinando o regular processamento do incidente. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0003130-33.2023.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) (grifei) *** AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Recursos da FESP e Remessa Necessária. Ilegitimidade ativa: inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF). Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença mantida, tendo em vista que correta a condenação da FESP ao pagamento relativo ao período entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. Juros de mora incidentes a partir da citação na demanda coletiva. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.(TJSP;Apelação / Remessa Necessária 1074322-43.2022.8.26.0053; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024) No mesmo sentido: Recurso inominado. Policial Militar. Diferenças decorrentes de incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE). Admissibilidade. Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Necessidade de observância à coisa julgada. Legitimidade ativa configurada. Desnecessidade de comprovação da condição de associado Tema 1.119 STF. Irrelevância da condição de Praça. Associação impetrante representante à época de policiais militares sem distinção. Impossibilidade de aplicação do IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000. Recurso desprovido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1064053-07.2023.8.26.0506; Relator (a): Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; Data do Julgamento: 04/10/2024; Data de Registro: 04/10/2024) No mais, é certo que, nos autos do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, por meio de acórdão proferido pela 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (fls. 248/255), o qual transitou em julgado em 05/04/2023 (fls. 1.035), a ré foi condenada a revisar o aumento de vencimento, concedido sob o rótulo de absorção do ALE para que o valor INTEGRAL da verba, antes denominada ALE, seja alocado SOMENTE sobre o código 001.001, denominado de Salário Base Padrão e que ainda promovam todos efeitos pecuniários reflexos, desde que previstos nas LC 731/93 e 207/79, somente nos termos destas leis, ante conteúdo de regência remuneratória.. Portanto, o direito às diferenças decorrentes da incorporação do ALE ao salário base padrão é incontroverso, eis que acobertado pela coisa julgada coletiva. Cabe ressaltar que a tese fixada por ocasião do julgamento do IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema 5) não se aplica ao presente caso, uma vez que naquele incidente foi fixado que o ALE não poderia ser considerado no patamar de 100% do vencimento básico, já que metade já havia sido incorporada ao RETP, ao passo que a questão discutida nos presentes autos cinge-se aos reflexos econômicos decorrentes de se considerar o ALE como parte do vencimento. Ressalte-se que a Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais, por ocasião do julgamento do PUIL nº 0004787-15.2024.8.26.9061, entendeu ser incabível a rediscussão do mérito, em ação de cobrança de valores pretéritos com base no título executivo judicial formado no referido mandado de segurança coletivo, nos seguintes termos: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. POLICIAL MILITAR. Controvérsia acerca da possibilidade de rediscussão do mérito em ação de cobrança de valores pretéritos com fundamento no título executivo judicial formado no Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053. Impossibilidade de rediscussão da matéria em ação de cobrança de parcelas anteriores ao mandado de segurança, sob pena de ofensa à coisa julgada material. Questão pacífica em nossa jurisprudência. Pedido acolhido, com a fixação da seguinte tese: "É incabível a rediscussão do mérito, em ação de cobrança de valores pretéritos com fundamento no título executivo judicial formado no Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053, sob pena de ofensa à autoridade da coisa julgada material". (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0004787-15.2024.8.26.9061; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; Colégio Recursal dos Juizados Especiais - N/A; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) Por seu turno, tendo em vista que o direito reconhecido no aludido mandamus é o de revisar o aumento de vencimento decorrente da absorção do ALE, bem como considerando que o referido aumento se deu a partir do advento da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013, não há que se falar em extensão do direito reconhecido no julgado a período anterior à vigência desta lei, de modo que os efeitos pecuniários relativos ao período pretérito da impetração do mandado de segurança coletivo não podem abarcar parcelas anteriores à validade da mencionada norma legal. Dessa forma, impõe-se limitar a condenação da requerida ao período entre a vigência da LCE nº 1.197/2013 e a impetração do mandado de segurança coletivo (distribuído em 24.01.2014). Nesse sentido: Recurso inominado - Dialeticidade observada - Policial militar inativo - Adicional local de exercício (ALE) - Incorporação de 100% ao salário-base - Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo - Legitimidade ativa para a cobrança de diferenças pretéritas - Prescrição interrompida - Coisa julgada - Limitação do direito ao período entre a vigência da LCE 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo - Recurso provido em parte. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008638-53.2023.8.26.0566; Relator (a): Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/03/2024; Data de Registro: 06/03/2024) No que tange ao reconhecimento de que o direito à diferença salarial correspondente à absorção incorreta do ALE subsistiria apenas enquanto não efetivada a reestruturação remuneratória da carreira, ocorrida com a Lei Complementar Estadual nº 1.216/13, apesar de já ter julgado a presente matéria em sentido diverso ao ora exposto nesta sentença, modifico o meu entendimento nos termos do quanto decidido pela 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo preventa para o julgamento dos recursos interpostos nos cumprimentos individuais fundamentados no citado mandado de segurança , a qual, revendo posicionamento anterior, reconheceu que a demanda coletiva tratou de correção da forma de absorção do ALE efetivada pela LCE nº 1.197/2013, ressalvando que tal diploma legal não objetivou a implementação de reajuste salarial aos policiais militares, mas apenas a incorporação do Adicional de Local de Exercício aos vencimentos dos servidores, com a extinção da verba, bem como a Lei Complementar Estadual nº 1.216/13 e outras leis posteriores (nº 1.249/14, nº 1.317/18, nº 1.350/19, nº 1.373/22 e nº 1.384/23) apenas disciplinaram reajustes salariais, sem qualquer forma de reestruturação remuneratória, de modo que não é possível compensar as perdas decorrentes da incorreta absorção do ALE com reajustes, reclassificações ou revisões posteriores, conforme ementa que segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada e determinou que ela cumpra a obrigação de fazer consistente no apostilamento, devendo, ainda, apresentar informes oficiais com diferenças apuráveis após a implementação do benefício em folha de pagamento. Pretende o agravante (i) que se reconheça a inexistência de qualquer obrigação de fazer e (ii) que reste expresso que as diferenças da absorção do ALE pela LCE º 1.197/13 devem ser absorvidas pelos ganhos decorrentes das reestruturações remuneratórias posteriores do vencimento do exequente Inadmissibilidade. Título executivo referente a revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13. Apostilamento de rigor, nos exatos termos da coisa julgada Título judicial transitado em julgado em 05/04/2023 Apostilamento que estabelece o termo "ad quem" para cobrança das diferenças Diferenças que não podem ser compensadas por reajustes posteriores. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 3001455-75.2025.8.26.0000; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) Cabe destacar trecho do voto proferido pela relatora do julgado acima mencionado: Entretanto, conforme já exposto, a LCE nº 1.197/13 não objetivou o aumento da remuneração do servidor, mas a simples incorporação do ALE. Logo, assim como verificado no Tema 5/STF acerca da URV, a medida implementada pela Administração Pública, objeto de intervenção judicial, possui natureza distinta do reajuste, reclassificação ou revisão de vencimentos, os quais se destinam à modificação do valor remuneratório da carreira. Ainda que a incorporação, nos termos reconhecidos no título executivo, implique em aumento dos vencimentos do servidor, isso ocorre apenas por efeitos reflexos, decorrentes da intervenção judicial. Assim, o aumento remuneratório não integrava o propósito do legislador, não alterando, portanto, a natureza da medida. Acerca das normas editadas após a incorporação do ALE, cumpre reforçar que aplicaram meros reajustes salariais, não implementando qualquer reestruturação ou reorganização da carreira, visto que foram adotados índices de reajuste uniformes para todos os cargos. Dessa forma, não há de se falar em compensação das diferenças apuradas com reajustes posteriores, sendo o direito reconhecido no título judicial limitado temporalmente apenas por eventual reestruturação da carreira. Por fim, o termo inicial dos juros de mora deve observar o Tema Repetitivo nº 1.133 do Superior Tribunal de Justiça, o qual dispõe que: O termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança que reconheceu o direito, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC).. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a ré a pagar à autora as diferenças decorrentes da concessão da ordem nos autos do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, pertinentes ao período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 e a impetração do mandado de segurança coletivo (distribuído em 24.01.2014), com atualização monetária de acordo com o IPCA-E, a contar da data de vencimento de cada prestação, e juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança, conforme os entendimentos fixados nos Temas 810 do C. STF e 905 do C. STJ, desde a notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo. A partir de 09 de dezembro de 2021, para fins de correção monetária e juros de mora, incide, de forma única, a Taxa Selic, conforme previsto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Declaro a natureza alimentar do crédito. Sem prejuízo, para a apreciação do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, a parte autora deverá apresentar, no prazo de 15 dias, todos os seguintes documentos: a) demonstrativo de pagamento de salário, soldo, benefício previdenciário, etc., e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; e d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Todos os documentos mencionados devem ser apresentados, cumulativamente, e a eventual inexistência ou indisponibilidade de algum deles deve ser justificada individual e circunstanciadamente, sob pena de indeferimento do benefício pretendido, independentemente de nova intimação. Nesse sentido: (...) Outrossim, instado a apresentar extratos demonstrativos da movimentação de suas contas bancárias e de seu cônjuge; comprovantes de renda mensal próprio e do cônjuge; cópias de suas faturas de cartão de crédito; e declaração de ajuste anual do imposto de renda, o autor descumpriu a determinação judicial. Apresentou apenas o recibo de entrega de sua declaração de ajuste anual do imposto de renda; os extratos juntados, emitidos pela Caixa Econômica Federal, não permitem verificar a titularidade da conta; ademais, o autor mantém relacionamento bancário com diversas outras instituições financeiras, em relação às quais não vieram os extratos; não foram apresentadas as faturas de seu cartão de crédito, nem qualquer daqueles documentos em relação ao cônjuge. Aquela Instituição, para reputar economicamente necessitada a pessoa natural, utiliza como parâmetro a renda familiar de até três salários-mínimos. Por isso, justificava-se que o autor apresentasse os documentos requisitados pelo Juízo também em relação ao seu cônjuge, a fim de apurar sua capacidade financeira do ente familiar. A benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, mas o autor se mostrou recalcitrante em apresentar os documentos aptos à demonstração da alegada dificuldade financeira. Não demonstrada a incapacidade financeira, o indeferimento da almejada gratuidade era mesmo medida que se impunha. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2057556-86.2024.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2024; Data de Registro: 12/04/2024) Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Poá, 07 de julho de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deverá recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, caso por ele informada e desde que conste no termo de audiência (art. 9º da Resolução nº 809/2019), ou, na hipótese de inexistir esta informação, por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. - ADV: ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO (OAB 506494/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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Eduardo Alves Leal e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Bernardo Do Campo

ID: 281198064

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001806-56.2024.5.02.0317

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ALVES LEAL ZELIA SANTOS DE SOUZA NAZAR

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Notificação

Advogados:

RENATO VIEIRA VENTURA

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BRUNO MIGUEL MARCELINO DIAS DE SOUSA

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MARCELLO VAZ DOS SANTOS

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CRISTIANE LOURENCO GALASSI

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ANA VERONICA DA SILVA

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SAMUEL MACHADO PRATES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001806-56.2024.5.02.0317 RECLAMANTE: ZELIA SANTOS DE SOUZA NAZAR RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001806-56.2024.5.02.0317 RECLAMANTE: ZELIA SANTOS DE SOUZA NAZAR RECLAMADO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3ebc4d0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Processo nº 1001806-56.2024.5.02.0317 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 28 dias do mês de março do ano dois mil e vinte e cinco, às 17h07min, na sala de audiências desta Vara, por ordem da MM. Juíza do Trabalho Titular, Dra. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU, foram apregoadas as partes: ZELIA SANTOS DE SOUZA NAZAR, reclamante e, IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, reclamada. Ausentes as partes. Proposta conciliatória prejudicada. Vistos, etc. ZELIA SANTOS DE SOUZA NAZAR propôs a presente reclamação trabalhista contra IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, alegando o trabalho desde 03.10.2022. Postula rescisão indireta do contrato de trabalho, verbas rescisórias, levantamento do FGTS depositado e recebimento do seguro-desemprego, FGTS + 40%, diferenças de reajuste salarial, diferenças de adicional de insalubridade, pagamento de intervalo intrajornada suprimido e expedição de ofícios denunciadores, entre outros pedidos, dando à causa o valor de R$48.041,77. Regularmente notificada, compareceu a reclamada em Juízo e contestou os pedidos conforme id 66fc6e6, às fls. 39 e seguintes do pdf. Conforme audiência id ea15521 (fls. 473 do pdf): “Em réplica, o reclamante se reporta aos termos da inicial, pretendendo produzir prova quanto à supressão do intervalo.”. Instrução do feito foi realizada com provas pericial, documental e oral. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. DECIDE-SE 1. DO ENQUADRAMENTO SINDICAL A reclamada impugnou as normas coletivas invocadas na petição inicial: "Veja o Nobre Julgador que o “print” anexado pela reclamante informando a existência de uma Convenção Coletiva de Trabalho não diz respeito à reclamada, visto que, trata-se de Convenção Coletiva que foi firmada pela SINDHOSP (Sindicato dos Hospitais, Clínicas e Laboratórios Privados de São Paulo) e pela SINDSAÚDE ABC (Sindicato que representa os trabalhadores da Saúde da Região do ABC). Dessa forma, temos que o direito pleiteado aqui pela reclamante está fundamentada em uma convenção coletiva de trabalho firmada entre dois sindicatos que se quer representam a reclamada ou mesmo a reclamante, de maneira que a mesma, perante o caso concreto é plenamente nula, pois a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Bernardo do Campo nunca se filiou ao Sindicato dos Hospitais, Clínicas e Laboratórios Privados de São Paulo, de sorte que, os acordos firmados pelo Sindicato não podem surgir efeitos sobre a reclamada, nem positivos, nem negativos.". A parte autora anexou à petição inicial, a partir do id 78a34b5 (fls. 26 e seguintes do pdf) um resumo da convenção coletiva de trabalho negociada entre o Sindicato dos trabalhadores da saúde no ABC (SindSaúde) e o Sindicato Patronal dos hospitais, clínicas e laboratórios e afins (Sindhosp). Assiste razão à reclamada, que comprovou ser Santa Casa, de modo que se filia ao Sindicato das Santas Casas de Misericórdia e Hospitais Filantrópicos do Estado de São Paulo, não se aplicando ao caso as normas coletivas juntadas com a inicial. Improcedem, portanto, todas as pretensões fundadas nas normas coletivas invocadas na inicial, inclusive em relação ao piso salarial da enfermagem (Lei nº 14.434/2022), por não respaldado por norma coletiva. Nesse sentido: PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM. ADI 7.222/DF. A aplicação do piso salarial previsto pela Lei 14.434/22 para empregados atuantes em unidades de atendimento médico beneficente que atendem pacientes do Sistema Único de Saúde depende de repasse da União e negociação coletiva. Não havendo efetiva transferência de verbas, dá-se provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada para afastar as diferenças deferidas na origem. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000331-13.2024.5.02.0011; Data de assinatura: 05-09-2024; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 4 - 17ª Turma; Relator(a): HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA) Piso salarial da enfermagem. Lei nº 14.434/2022. Implementação condicionada à negociação coletiva. Interpretação restritiva de norma coletiva. A implementação do piso salarial nacional da enfermagem, nos termos da Lei nº 14.434/2022, foi condicionada pelo STF à negociação coletiva. A cláusula coletiva invocada pelo sindicato, que apenas prevê a apresentação de propostas sem sanções para o descumprimento, não configura obrigatoriedade de pagamento. Ausente norma que determine o piso, são improcedentes os pedidos de diferenças salariais. Recurso ordinário a que se nega provimento. - grifei (TRT da 2ª Região; Processo: 1001958-92.2023.5.02.0009; Data de assinatura: 06-12-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 2 - 6ª Turma; Relator(a): WILSON FERNANDES) 2. DO FGTS A documentação fundiária anexada às fls. 19 e seguintes do pdf (id 5d01d84) indica os depósitos compatíveis com o período trabalhado, não se verificando insuficiências nesses sentidos. Tenho por satisfatoriamente comprovada a regularidade das obrigações fundiárias, improcedendo o pedido de pagamento de diferenças a tais títulos. 3. DA INSALUBRIDADE É incontroverso o recebimento de adicional de insalubridade em grau médio. No entanto, a reclamante pretende o recebimento em grau máximo. O perito técnico nomeado pelo Juízo para apuração do trabalho em condições de insalubridade apresentou o laudo id 3ac06fd, no qual concluiu, às fls. 493 do pdf, que as atividades desempenhadas se desenvolveram em condições insalubres em grau médio, cujo adicional a reclamante já vinha recebendo. A reclamada concordou expressamente com o laudo pericial por meio da petição id 7d72dfa, às fls. 498 do pdf. A autora apresentou impugnação ao laudo (id 24fa027, fls. 500 e seguintes do pdf), que foi objeto de esclarecimentos prestados pelo perito do Juízo conforme id f3ec14b, a partir de fls. 504 do pdf, nos quais o expert respondeu adequadamente aos questionamentos feitos e reiterou sua conclusão anteriormente exarada. Não vislumbro elementos nos autos que afastem a conclusão do perito. Julgo, portanto, improcedente o pedido voltado ao pagamento de diferenças de grau de adicional de insalubridade. Prejudicados os respectivos reflexos. Honorários periciais técnicos (perito Eduardo Alves Leal) no valor máximo da tabela do E. TRT – 2ª Região, face a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. 4. DO INTERVALO INTRAJORNADA A petição inicial alega: "Esclarece a Reclamante que em média 02 a 03 vezes por semana a mesma não consegue realizar o intervalo intrajornada de 01h00 para fazer suas refeições. Isto porque a mesma na maioria dos dias, desempenha suas atividades no setor de pronto atendimento e emergência médica, sendo que na maioria dos dias, a mesma toma suas refeições rapidamente no refeitório da empresa, e, retorna ao trabalho, gastando para tanto de 15 a 20 minutos. No entanto, por imposição da Reclamada todos empregados, dentre eles a Reclamante são obrigados a registrar 01 hora de intervalo no controle de jornada...". Rejeito a alegação de que não seria possível anotar menos de 01 hora de pausa intervalar, já que no dia 11.02.23, exemplificativamente, a autora anotou apenas 37 minutos de intervalo (id 1732ac2, fls. 347 do pdf), entre outras ocorrências. Os controles de jornada apresentados são acolhidos como prova válida dos intervalos intrajornada usufruídos. Pela ausência de intervalo válido quando desta ocorrência, conforme controles de ponto apresentados, a reclamante tem direito apenas ao período suprimido, com acréscimo de 50%, de natureza indenizatória, nos termos do parágrafo 4º do art. 71 da CLT. 5. DA RESCISÃO INDIRETA Rejeita-se a pretensão, fundada na causa de pedir de "supressão do intervalo legal diário, incorreção no pagamento do adicional de insalubridade, falta de reajuste salarial previsto em convenção coletiva de trabalho", tendo em vista que o reconhecimento apenas de insuficiências eventuais quanto ao intervalo intrajornada mínimo não autorizam a rescisão indireta do contrato de trabalho, por justa causa do empregador, nos termos do art. 483 da CLT, improcedendo os pedidos aí fundados. 6. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Apesar do entendimento do Juízo no sentido de que é necessária a comprovação da insuficiência de recursos, até porque o trabalho assalariado não constitui a única forma de se auferir rendimentos e o disposto no §3º do art. 790 da CLT quanto à percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social constitui faculdade do Juízo, o c. TST editou a tese vinculante referente ao Tema nº 21, determinando a concessão da justiça gratuita para quem ganha até 40% do teto do RGPS ou para quem apresente declaração de pobreza, desde que não impugnada pela parte contrária. Desta forma, atendendo à tese vinculante, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, tendo em vista a declaração de hipossuficiência anexada à petição inicial, não afastada por prova em contrário. Indefiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamada, pois não comprovou o preenchimento dos requisitos legais, tampouco o benefício do art. 899, §10º, da CLT, pois não comprovou ser entidade filantrópica. Nesse sentido: "Entrementes, emerge incensurável a r. sentença ao expressar em sua fundamentação que "o art. 899 § 10 da CLT isenta do depósito recursal as entidades filantrópicas. Por outro lado, observe-se que entidade filantrópica não se confunde com entidade beneficente, sendo que esta pode ser remunerada e aquela atua de forma inteiramente gratuita, não cobrando pelos serviços prestados. (...) Desta forma, embora a ré tenha comprovado se tratar de entidade beneficente, não comprovou ser, atualmente, entidade filantrópica.". Veja-se que muito embora a reclamada tenha juntado aos autos a renovação certificada de sua condição de entidade beneficente, com data de validade de 01/01/2022 a 31/12/2024, conforme documento id - 9e74487, nada há nos autos a comprovar que a reclamada se trate de entidade filantrópica" - grifei (TRT da 2ª Região; Processo: 1001314-03.2022.5.02.0069; Data de assinatura: 21-08-2023; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 4 - 11ª Turma; Relator(a): ADRIANA PRADO LIMA) 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos pela mera sucumbência na forma do art. 791-A da CLT com a redação dada pela Lei 13.467/17. Desta forma, condeno a reclamada sucumbente ao pagamento dos honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor efetivo da condenação apurado em liquidação de sentença. A parte reclamante também deverá pagar honorários advocatícios de 10% sobre a parcela do pedido pela qual foi sucumbente, conforme for apurado em liquidação de sentença. Contudo, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a exigibilidade da obrigação autoral quanto aos honorários advocatícios fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT e art. 15 do CPC), considerando-se a decisão proferida pelo Plenário do E. STF na ADI 5766 (Sessão de 20/10/2021), com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, §2º da Constituição Federal e parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.868/1999), que reconheceu a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT. Os honorários advocatícios serão acrescidos de correção monetária e juros de mora a partir do trânsito em julgado, na forma da Lei. 8. DOS CÁLCULOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Os cálculos da inicial devem ser refeitos em liquidação de sentença, já que não permitem a ampla conferência do juízo. De qualquer forma, serão observados os valores máximos postulados a fim de se evitar o julgamento ultra petita. juros e índice de correção monetária de acordo com o decidido pela SBDI-1 do c. TST, que, ao apreciar o recurso E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, na sessão do dia 17/10/2024, decidiu por aplicar a alteração dos artigos 389 e 406 do Código Civil, efetivada pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: ""RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL NA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - DECISÃO DE CARÁTER VINCULANTE PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DA ADC 58 - CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §§ 1º E 3º - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Ao término do ano judiciário de 2020, o STF julgou o mérito da ADC 58, que versava sobre a correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, devendo ser observada a decisão proferida por todas as instâncias judiciárias da Justiça do Trabalho, tendo em vista o caráter vinculante da questão dirimida pelo Pretório Excelso em sede de controle concentrado de constitucionalidade. 2. A decisão final do STF na referida ação declaratória de constitucionalidade, em voto conjunto com a ADC 59 e ADIs 5867 e 6021, teve como dispositivo: " Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil )" (julgado em 18/12/20). [...] a decisão do STF na ADC 58 deixou claro que os parâmetros de juros e correção monetária estabelecidos pela Corte deveriam ser aplicados, "até que sobrevenha solução legislativa", o que ocorreu com a edição da Lei 14.905/24, que alterou o Código Civil nessa matéria, estabelecendo como critérios de recomposição de créditos judiciais os seguintes: a) correção monetária - IPCA (CC, art. 389, parágrafo único); b) juros - Taxa Selic, da qual deve ser deduzido o valor do IPCA (CC, art. 406, § 1º). Ou seja, se a decisão da Suprema Corte previa, para a fase processual, a utilização exclusiva da Taxa Selic, que já inclui os juros e correção monetária, a nova lei chega a solução semelhante com outra dicção, ao determinar a retirada da correção monetária para utilização da Selic como parâmetro dos juros. Nesse sentido, a SbDI-1 do TST fixou o entendimento de que, "a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406" ( E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/24 ) [...] impõe-se a reforma da decisão regional, para determinar a aplicação da tese vinculante do STF fixada na ADC 58, inclusive no que se refere à incidência dos juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 na fase pré-processual, até 29/08/24 e, depois, os critérios constantes dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º e 3º, do CC, com as dicções alteradas pela Lei 14.905/24. Recurso de revista provido " (RR-Ag-AIRR-117100-16.2007.5.02.0465, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2024).". 9. DOS OFÍCIOS Indefere-se a expedição de ofícios às autoridades administrativas, tendo em vista que a controvérsia havida entre as partes restou dirimida através da presente decisão. ISTO POSTO, julga-se PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista movida por ZELIA SANTOS DE SOUZA NAZAR contra IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, para condenar a reclamada a pagar à reclamante, nos termos da fundamentação supra e na forma que vier a ser apurada em liquidação de sentença, as seguintes verbas: a) pela ausência de intervalo válido quando desta ocorrência, conforme controles de ponto apresentados, a reclamante tem direito apenas ao período suprimido, com acréscimo de 50%, de natureza indenizatória, nos termos do parágrafo 4º do art. 71 da CLT. Condeno a reclamada sucumbente ao pagamento dos honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor efetivo da condenação apurado em liquidação de sentença. A parte reclamante também deverá pagar honorários advocatícios de 10% sobre a parcela do pedido pela qual foi sucumbente, conforme for apurado em liquidação de sentença. Contudo, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a exigibilidade da obrigação autoral quanto aos honorários advocatícios fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT e art. 15 do CPC), considerando-se a decisão proferida pelo Plenário do E. STF na ADI 5766 (Sessão de 20/10/2021), com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, §2º da Constituição Federal e parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.868/1999), que reconheceu a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT. Os honorários advocatícios serão acrescidos de correção monetária e juros de mora a partir do trânsito em julgado, na forma da Lei. Deverão ser observados os critérios de cálculo fixados na fundamentação. Juros e correção monetária na forma da Lei e da fundamentação supra. Verbas exclusivamente indenizatórias, isentas de recolhimentos fiscais e previdenciários. Honorários periciais técnicos (perito Eduardo Alves Leal) no valor máximo da tabela do E. TRT – 2ª Região, face a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Custas pela reclamada sucumbente, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$2.000,00, no valor de R$40,00. Intimem-se. NADA MAIS. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ZELIA SANTOS DE SOUZA NAZAR

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Eduardo Alves Leal e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Bernardo Do Campo

ID: 281198069

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001806-56.2024.5.02.0317

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ALVES LEAL ZELIA SANTOS DE SOUZA NAZAR

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Notificação

Advogados:

RENATO VIEIRA VENTURA

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BRUNO MIGUEL MARCELINO DIAS DE SOUSA

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MARCELLO VAZ DOS SANTOS

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CRISTIANE LOURENCO GALASSI

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ANA VERONICA DA SILVA

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SAMUEL MACHADO PRATES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001806-56.2024.5.02.0317 RECLAMANTE: ZELIA SANTOS DE SOUZA NAZAR RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001806-56.2024.5.02.0317 RECLAMANTE: ZELIA SANTOS DE SOUZA NAZAR RECLAMADO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3ebc4d0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Processo nº 1001806-56.2024.5.02.0317 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 28 dias do mês de março do ano dois mil e vinte e cinco, às 17h07min, na sala de audiências desta Vara, por ordem da MM. Juíza do Trabalho Titular, Dra. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU, foram apregoadas as partes: ZELIA SANTOS DE SOUZA NAZAR, reclamante e, IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, reclamada. Ausentes as partes. Proposta conciliatória prejudicada. Vistos, etc. ZELIA SANTOS DE SOUZA NAZAR propôs a presente reclamação trabalhista contra IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, alegando o trabalho desde 03.10.2022. Postula rescisão indireta do contrato de trabalho, verbas rescisórias, levantamento do FGTS depositado e recebimento do seguro-desemprego, FGTS + 40%, diferenças de reajuste salarial, diferenças de adicional de insalubridade, pagamento de intervalo intrajornada suprimido e expedição de ofícios denunciadores, entre outros pedidos, dando à causa o valor de R$48.041,77. Regularmente notificada, compareceu a reclamada em Juízo e contestou os pedidos conforme id 66fc6e6, às fls. 39 e seguintes do pdf. Conforme audiência id ea15521 (fls. 473 do pdf): “Em réplica, o reclamante se reporta aos termos da inicial, pretendendo produzir prova quanto à supressão do intervalo.”. Instrução do feito foi realizada com provas pericial, documental e oral. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. DECIDE-SE 1. DO ENQUADRAMENTO SINDICAL A reclamada impugnou as normas coletivas invocadas na petição inicial: "Veja o Nobre Julgador que o “print” anexado pela reclamante informando a existência de uma Convenção Coletiva de Trabalho não diz respeito à reclamada, visto que, trata-se de Convenção Coletiva que foi firmada pela SINDHOSP (Sindicato dos Hospitais, Clínicas e Laboratórios Privados de São Paulo) e pela SINDSAÚDE ABC (Sindicato que representa os trabalhadores da Saúde da Região do ABC). Dessa forma, temos que o direito pleiteado aqui pela reclamante está fundamentada em uma convenção coletiva de trabalho firmada entre dois sindicatos que se quer representam a reclamada ou mesmo a reclamante, de maneira que a mesma, perante o caso concreto é plenamente nula, pois a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Bernardo do Campo nunca se filiou ao Sindicato dos Hospitais, Clínicas e Laboratórios Privados de São Paulo, de sorte que, os acordos firmados pelo Sindicato não podem surgir efeitos sobre a reclamada, nem positivos, nem negativos.". A parte autora anexou à petição inicial, a partir do id 78a34b5 (fls. 26 e seguintes do pdf) um resumo da convenção coletiva de trabalho negociada entre o Sindicato dos trabalhadores da saúde no ABC (SindSaúde) e o Sindicato Patronal dos hospitais, clínicas e laboratórios e afins (Sindhosp). Assiste razão à reclamada, que comprovou ser Santa Casa, de modo que se filia ao Sindicato das Santas Casas de Misericórdia e Hospitais Filantrópicos do Estado de São Paulo, não se aplicando ao caso as normas coletivas juntadas com a inicial. Improcedem, portanto, todas as pretensões fundadas nas normas coletivas invocadas na inicial, inclusive em relação ao piso salarial da enfermagem (Lei nº 14.434/2022), por não respaldado por norma coletiva. Nesse sentido: PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM. ADI 7.222/DF. A aplicação do piso salarial previsto pela Lei 14.434/22 para empregados atuantes em unidades de atendimento médico beneficente que atendem pacientes do Sistema Único de Saúde depende de repasse da União e negociação coletiva. Não havendo efetiva transferência de verbas, dá-se provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada para afastar as diferenças deferidas na origem. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000331-13.2024.5.02.0011; Data de assinatura: 05-09-2024; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 4 - 17ª Turma; Relator(a): HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA) Piso salarial da enfermagem. Lei nº 14.434/2022. Implementação condicionada à negociação coletiva. Interpretação restritiva de norma coletiva. A implementação do piso salarial nacional da enfermagem, nos termos da Lei nº 14.434/2022, foi condicionada pelo STF à negociação coletiva. A cláusula coletiva invocada pelo sindicato, que apenas prevê a apresentação de propostas sem sanções para o descumprimento, não configura obrigatoriedade de pagamento. Ausente norma que determine o piso, são improcedentes os pedidos de diferenças salariais. Recurso ordinário a que se nega provimento. - grifei (TRT da 2ª Região; Processo: 1001958-92.2023.5.02.0009; Data de assinatura: 06-12-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 2 - 6ª Turma; Relator(a): WILSON FERNANDES) 2. DO FGTS A documentação fundiária anexada às fls. 19 e seguintes do pdf (id 5d01d84) indica os depósitos compatíveis com o período trabalhado, não se verificando insuficiências nesses sentidos. Tenho por satisfatoriamente comprovada a regularidade das obrigações fundiárias, improcedendo o pedido de pagamento de diferenças a tais títulos. 3. DA INSALUBRIDADE É incontroverso o recebimento de adicional de insalubridade em grau médio. No entanto, a reclamante pretende o recebimento em grau máximo. O perito técnico nomeado pelo Juízo para apuração do trabalho em condições de insalubridade apresentou o laudo id 3ac06fd, no qual concluiu, às fls. 493 do pdf, que as atividades desempenhadas se desenvolveram em condições insalubres em grau médio, cujo adicional a reclamante já vinha recebendo. A reclamada concordou expressamente com o laudo pericial por meio da petição id 7d72dfa, às fls. 498 do pdf. A autora apresentou impugnação ao laudo (id 24fa027, fls. 500 e seguintes do pdf), que foi objeto de esclarecimentos prestados pelo perito do Juízo conforme id f3ec14b, a partir de fls. 504 do pdf, nos quais o expert respondeu adequadamente aos questionamentos feitos e reiterou sua conclusão anteriormente exarada. Não vislumbro elementos nos autos que afastem a conclusão do perito. Julgo, portanto, improcedente o pedido voltado ao pagamento de diferenças de grau de adicional de insalubridade. Prejudicados os respectivos reflexos. Honorários periciais técnicos (perito Eduardo Alves Leal) no valor máximo da tabela do E. TRT – 2ª Região, face a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. 4. DO INTERVALO INTRAJORNADA A petição inicial alega: "Esclarece a Reclamante que em média 02 a 03 vezes por semana a mesma não consegue realizar o intervalo intrajornada de 01h00 para fazer suas refeições. Isto porque a mesma na maioria dos dias, desempenha suas atividades no setor de pronto atendimento e emergência médica, sendo que na maioria dos dias, a mesma toma suas refeições rapidamente no refeitório da empresa, e, retorna ao trabalho, gastando para tanto de 15 a 20 minutos. No entanto, por imposição da Reclamada todos empregados, dentre eles a Reclamante são obrigados a registrar 01 hora de intervalo no controle de jornada...". Rejeito a alegação de que não seria possível anotar menos de 01 hora de pausa intervalar, já que no dia 11.02.23, exemplificativamente, a autora anotou apenas 37 minutos de intervalo (id 1732ac2, fls. 347 do pdf), entre outras ocorrências. Os controles de jornada apresentados são acolhidos como prova válida dos intervalos intrajornada usufruídos. Pela ausência de intervalo válido quando desta ocorrência, conforme controles de ponto apresentados, a reclamante tem direito apenas ao período suprimido, com acréscimo de 50%, de natureza indenizatória, nos termos do parágrafo 4º do art. 71 da CLT. 5. DA RESCISÃO INDIRETA Rejeita-se a pretensão, fundada na causa de pedir de "supressão do intervalo legal diário, incorreção no pagamento do adicional de insalubridade, falta de reajuste salarial previsto em convenção coletiva de trabalho", tendo em vista que o reconhecimento apenas de insuficiências eventuais quanto ao intervalo intrajornada mínimo não autorizam a rescisão indireta do contrato de trabalho, por justa causa do empregador, nos termos do art. 483 da CLT, improcedendo os pedidos aí fundados. 6. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Apesar do entendimento do Juízo no sentido de que é necessária a comprovação da insuficiência de recursos, até porque o trabalho assalariado não constitui a única forma de se auferir rendimentos e o disposto no §3º do art. 790 da CLT quanto à percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social constitui faculdade do Juízo, o c. TST editou a tese vinculante referente ao Tema nº 21, determinando a concessão da justiça gratuita para quem ganha até 40% do teto do RGPS ou para quem apresente declaração de pobreza, desde que não impugnada pela parte contrária. Desta forma, atendendo à tese vinculante, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, tendo em vista a declaração de hipossuficiência anexada à petição inicial, não afastada por prova em contrário. Indefiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamada, pois não comprovou o preenchimento dos requisitos legais, tampouco o benefício do art. 899, §10º, da CLT, pois não comprovou ser entidade filantrópica. Nesse sentido: "Entrementes, emerge incensurável a r. sentença ao expressar em sua fundamentação que "o art. 899 § 10 da CLT isenta do depósito recursal as entidades filantrópicas. Por outro lado, observe-se que entidade filantrópica não se confunde com entidade beneficente, sendo que esta pode ser remunerada e aquela atua de forma inteiramente gratuita, não cobrando pelos serviços prestados. (...) Desta forma, embora a ré tenha comprovado se tratar de entidade beneficente, não comprovou ser, atualmente, entidade filantrópica.". Veja-se que muito embora a reclamada tenha juntado aos autos a renovação certificada de sua condição de entidade beneficente, com data de validade de 01/01/2022 a 31/12/2024, conforme documento id - 9e74487, nada há nos autos a comprovar que a reclamada se trate de entidade filantrópica" - grifei (TRT da 2ª Região; Processo: 1001314-03.2022.5.02.0069; Data de assinatura: 21-08-2023; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 4 - 11ª Turma; Relator(a): ADRIANA PRADO LIMA) 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos pela mera sucumbência na forma do art. 791-A da CLT com a redação dada pela Lei 13.467/17. Desta forma, condeno a reclamada sucumbente ao pagamento dos honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor efetivo da condenação apurado em liquidação de sentença. A parte reclamante também deverá pagar honorários advocatícios de 10% sobre a parcela do pedido pela qual foi sucumbente, conforme for apurado em liquidação de sentença. Contudo, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a exigibilidade da obrigação autoral quanto aos honorários advocatícios fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT e art. 15 do CPC), considerando-se a decisão proferida pelo Plenário do E. STF na ADI 5766 (Sessão de 20/10/2021), com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, §2º da Constituição Federal e parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.868/1999), que reconheceu a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT. Os honorários advocatícios serão acrescidos de correção monetária e juros de mora a partir do trânsito em julgado, na forma da Lei. 8. DOS CÁLCULOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Os cálculos da inicial devem ser refeitos em liquidação de sentença, já que não permitem a ampla conferência do juízo. De qualquer forma, serão observados os valores máximos postulados a fim de se evitar o julgamento ultra petita. juros e índice de correção monetária de acordo com o decidido pela SBDI-1 do c. TST, que, ao apreciar o recurso E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, na sessão do dia 17/10/2024, decidiu por aplicar a alteração dos artigos 389 e 406 do Código Civil, efetivada pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: ""RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL NA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - DECISÃO DE CARÁTER VINCULANTE PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DA ADC 58 - CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §§ 1º E 3º - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Ao término do ano judiciário de 2020, o STF julgou o mérito da ADC 58, que versava sobre a correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, devendo ser observada a decisão proferida por todas as instâncias judiciárias da Justiça do Trabalho, tendo em vista o caráter vinculante da questão dirimida pelo Pretório Excelso em sede de controle concentrado de constitucionalidade. 2. A decisão final do STF na referida ação declaratória de constitucionalidade, em voto conjunto com a ADC 59 e ADIs 5867 e 6021, teve como dispositivo: " Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil )" (julgado em 18/12/20). [...] a decisão do STF na ADC 58 deixou claro que os parâmetros de juros e correção monetária estabelecidos pela Corte deveriam ser aplicados, "até que sobrevenha solução legislativa", o que ocorreu com a edição da Lei 14.905/24, que alterou o Código Civil nessa matéria, estabelecendo como critérios de recomposição de créditos judiciais os seguintes: a) correção monetária - IPCA (CC, art. 389, parágrafo único); b) juros - Taxa Selic, da qual deve ser deduzido o valor do IPCA (CC, art. 406, § 1º). Ou seja, se a decisão da Suprema Corte previa, para a fase processual, a utilização exclusiva da Taxa Selic, que já inclui os juros e correção monetária, a nova lei chega a solução semelhante com outra dicção, ao determinar a retirada da correção monetária para utilização da Selic como parâmetro dos juros. Nesse sentido, a SbDI-1 do TST fixou o entendimento de que, "a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406" ( E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/24 ) [...] impõe-se a reforma da decisão regional, para determinar a aplicação da tese vinculante do STF fixada na ADC 58, inclusive no que se refere à incidência dos juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 na fase pré-processual, até 29/08/24 e, depois, os critérios constantes dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º e 3º, do CC, com as dicções alteradas pela Lei 14.905/24. Recurso de revista provido " (RR-Ag-AIRR-117100-16.2007.5.02.0465, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2024).". 9. DOS OFÍCIOS Indefere-se a expedição de ofícios às autoridades administrativas, tendo em vista que a controvérsia havida entre as partes restou dirimida através da presente decisão. ISTO POSTO, julga-se PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista movida por ZELIA SANTOS DE SOUZA NAZAR contra IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, para condenar a reclamada a pagar à reclamante, nos termos da fundamentação supra e na forma que vier a ser apurada em liquidação de sentença, as seguintes verbas: a) pela ausência de intervalo válido quando desta ocorrência, conforme controles de ponto apresentados, a reclamante tem direito apenas ao período suprimido, com acréscimo de 50%, de natureza indenizatória, nos termos do parágrafo 4º do art. 71 da CLT. Condeno a reclamada sucumbente ao pagamento dos honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor efetivo da condenação apurado em liquidação de sentença. A parte reclamante também deverá pagar honorários advocatícios de 10% sobre a parcela do pedido pela qual foi sucumbente, conforme for apurado em liquidação de sentença. Contudo, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a exigibilidade da obrigação autoral quanto aos honorários advocatícios fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT e art. 15 do CPC), considerando-se a decisão proferida pelo Plenário do E. STF na ADI 5766 (Sessão de 20/10/2021), com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, §2º da Constituição Federal e parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.868/1999), que reconheceu a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT. Os honorários advocatícios serão acrescidos de correção monetária e juros de mora a partir do trânsito em julgado, na forma da Lei. Deverão ser observados os critérios de cálculo fixados na fundamentação. Juros e correção monetária na forma da Lei e da fundamentação supra. Verbas exclusivamente indenizatórias, isentas de recolhimentos fiscais e previdenciários. Honorários periciais técnicos (perito Eduardo Alves Leal) no valor máximo da tabela do E. TRT – 2ª Região, face a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Custas pela reclamada sucumbente, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$2.000,00, no valor de R$40,00. Intimem-se. NADA MAIS. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

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Maria Rita Garcia Gomes x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 339553933

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022880-23.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA GARCIA GOMES

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

GRISIELY DAIANY MACHADO

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RITA DE CASSIA BUENO DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1022880-23.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação para cancelamento de inscrição no cadastro de inadim… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1022880-23.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação para cancelamento de inscrição no cadastro de inadimplentes c/c indenização por danos morais ajuizada por Maria Rita Garcia Gomes em face de Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A., todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca a declaração de inexistência de débito, a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e a reparação por danos morais decorrentes de negativação que reputa indevida. Aduz a parte autora que é idosa, de baixa renda, e reside com seu filho, Éder Garcia Gomes, de 42 anos, o qual se encontra acamado e recebe cuidados médicos domiciliares (home care). Alega que, em virtude da necessidade de elevado consumo de energia para os equipamentos médicos e de sua condição financeira, solicitou à requerida a instalação de um padrão de energia separado, em nome de seu filho, conforme determinado em outra demanda judicial (processo n. 1028929-37.2023.8.11.0002). Sustenta a parte autora que, apesar do pedido explícito para que a nova unidade consumidora (nº 6/4224553-0) fosse registrada em nome de Éder Garcia Gomes, a requerida, por erro sistêmico, cadastrou a titularidade em seu nome. Com o pedido inicial, pugnou pela concessão de tutela de urgência para que a requerida fosse compelida a remover seu nome dos cadastros de restrição ao crédito e a dar baixa no protesto. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Por fim, pleiteou a declaração de inexistência do débito de R$ 798,13 e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Aduz ainda que o erro na titularidade só foi percebido quando foi surpreendida com uma notificação de protesto do 4º Ofício de Cuiabá-MT. Alega também que, imediatamente, entrou em contato com a requerida para solicitar a correção, tendo a empresa reconhecido a falha por e-mail em 09.04.2024, informando que a titularidade havia sido corrigida em 27.03.2024. Sustenta, por fim, que a negativação indevida causou-lhe significativo abalo moral, configurando dano in re ipsa, e que a conduta da requerida viola as normas do Código de Defesa do Consumidor, gerando o dever de indenizar. Ao fim, pugna pela procedência dos pedidos, conforme pleiteado na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.798,13 (dez mil, setecentos e noventa e oito reais e treze centavos). A autora instruiu a inicial com documentos id. 157545885 a id. 157546196. Em decisão de id. 157691420, a parte autora foi intimada a comprovar sua hipossuficiência financeira, o que foi atendido pela petição e documentos de id. 161410814 e id. 161410824. A tutela de urgência foi deferida por meio da decisão de id. 161871380, que determinou a exclusão do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito. Na mesma oportunidade, foram concedidos os benefícios da justiça gratuita e invertido o ônus da prova. Realizada audiência de conciliação, conforme termo de id. 171623434, a tentativa de acordo restou infrutífera. A parte requerida apresentou a contestação no id. 173887127 alegando, em síntese, que a autora não produziu provas de que teria experimentado situação vexatória ou humilhante suficiente para causar abalo moral. Aduz a parte requerida que o ocorrido não ultrapassa a esfera do mero desconforto ou contratempo cotidiano, não configurando dano moral indenizável. Sustenta a parte requerida que, para a configuração do dano moral, é necessária a demonstração de uma afronta de grande magnitude à personalidade do indivíduo, o que não ocorreu no caso. Alega também que, caso seja reconhecido o dever de indenizar, o valor deve ser arbitrado com moderação e razoabilidade, de acordo com as particularidades do caso e a capacidade econômica das partes, a fim de evitar o enriquecimento indevido da autora. Aduz ainda que a indenização por dano moral deve operar com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Sustenta, por fim, que não estão presentes os requisitos para a sua responsabilização civil, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. A parte autora apresentou impugnação, conforme documento de id. 182184726. Por meio da decisão de id. 191878732, o feito foi saneado, fixando-se como pontos controvertidos a ilicitude na conduta da requerida, a existência de má prestação de serviço, a regularidade da negativação e a existência de dano e nexo causal. Na mesma decisão, as partes foram intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir. Intimadas, a parte requerida id. 193183916 e a parte autora id. 193262897 manifestaram desinteresse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de ação para cancelamento de inscrição no cadastro de inadimplentes c/c indenização por danos morais ajuizada por Maria Rita Garcia Gomes em face de Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A., todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca a declaração de inexistência de débito, a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e a reparação por danos morais decorrentes de negativação que reputa indevida. Profiro o julgamento antecipado da lide, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida, embora fática e de direito, não demanda a produção de outras provas, sendo os documentos carreados aos autos suficientes para a formação do convencimento deste juízo, conforme faculta o artigo 370 do mesmo diploma legal. Ademais, instadas a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, tanto a parte requerida id. 193183916 quanto a parte autora id. 193262897 manifestaram o desinteresse na dilação probatória e pugnaram pelo julgamento da lide no estado em que se encontra. Conforme consignado na decisão saneadora de id. 191878732, não foram suscitadas preliminares pela parte requerida em sua contestação, tampouco se verificaram irregularidades processuais a serem sanadas. Passo, então, a decidir a causa. Pois bem. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo, portanto, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. Destaca-se que a parte requerida enquadra-se no conceito de fornecedora de serviço público essencial, e a autora, como destinatária final, figura como consumidora (artigos 2º e 3º do CDC). Sendo a responsabilidade da fornecedora, nos termos do art. 14 do CDC, objetiva, prescindindo da demonstração de culpa e se configurando mediante a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre eles. Ademais, foi deferida a inversão do ônus da prova na decisão de id. 161871380, cabendo à requerida demonstrar a origem e, principalmente, a legitimidade da atribuição do débito à autora, o que ensejou a negativação de seu nome. O ponto central da controvérsia é a regularidade da inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes, decorrente de um débito que ela alega não ser de sua responsabilidade. In casu, a parte requerida não apenas deixou de se desincumbir de seu ônus probatório, como há nos autos prova contundente que corrobora a tese autoral e demonstra a falha na prestação do serviço. Pois, o documento de id. 157546193, um e-mail enviado pela própria Energisa, é inequívoco ao admitir o equívoco: "Identificamos que devido uma falha sistêmica a titularidade do cadastro da unidade consumidora 6/4224553-0 foi alterado e pedimos desculpas pelo transtorno causado". A própria concessionária, portanto, confessa que a dívida que originou o protesto e a negativação foi indevidamente registrada em nome da autora por uma falha interna, quando deveria ter sido cadastrada em nome de seu filho, Eder Garcia Gomes. Havendo a ausência de qualquer documento na contestação que infirme essa confissão torna verossímil e incontroversa a alegação da autora de que não possui responsabilidade pelo débito. Dessa forma, a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito id. 157546194 e a notificação de protesto id. 157546192 são manifestamente ilegítimas e configuram grave falha na prestação do serviço. Portanto, não tendo a requerida demonstrado, por qualquer meio idôneo, a regularidade da cobrança em face da autora — ao contrário, tendo admitido o erro —, conclui-se que não se desincumbiu de seu ônus probatório, a teor do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: “DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto por Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. contra sentença que declarou a inexistência de débito e condenou a concessionária ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais, em razão de negativação indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve negativação indevida do nome do consumidor por débito inexistente e (ii) estabelecer se o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessionária de energia elétrica, na qualidade de fornecedora de serviço essencial, responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 4. Compete à fornecedora a prova da existência da relação jurídica e da regularidade da cobrança contestada, especialmente quando há alegação de fraude ou erro administrativo, conforme o art. 6º, VIII, do CDC e o art. 373, II, do Código de Processo Civil. 5. No caso, a concessionária não demonstrou a efetiva contratação dos serviços pelo consumidor, visto que a gravação telefônica e os registros sistêmicos apresentados foram impugnados e não constituem prova idônea da titularidade da unidade consumidora pelo autor. 6. A inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito gera dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto. 7. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e a conduta da fornecedora. No caso, a redução do quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 6.000,00 (seis mil reais) se justifica, pois não há indícios de dolo ou abuso deliberado por parte da concessionária. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A negativação indevida do nome do consumidor por débito inexistente caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a responsabilização objetiva da concessionária. 2. O ônus da prova da relação jurídica e da regularidade da cobrança impugnada recai sobre a concessionária de energia elétrica, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 3. A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, sendo devida indenização. 4. O quantum indenizatório deve ser fixado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzido caso não haja dolo ou abuso deliberado. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApCiv 1002948-20.2022.8.11.0041; TJMT, ApCiv 1000870-15.2020.8.11.0044; TJMT, RI 10286014420228110002. “(TJMT, RAC Nº 1001314-36.2023.8.11.0014, 5ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Marcio Vidal, j. 23.03.2025) Diante do exposto, resta evidente que a parte requerida não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a legitimidade da cobrança que resultou na negativação do nome da autora. Pelo contrário, a falha na prestação do serviço tornou-se incontroversa nos autos. A requerida não trouxe à baila qualquer documento que justificasse a atribuição do débito da unidade consumidora nº 6/4224553-0 à autora. Na verdade, a própria concessionária admitiu formalmente o erro, conforme se verifica no e-mail de id. 157546193, no qual reconhece a existência de uma "falha sistêmica" que ocasionou a alteração indevida da titularidade do cadastro para o nome da requerente. Portanto, impõe-se reconhecer a inexistência de relação jurídica entre a autora e o débito impugnado, com a consequente declaração de sua inexigibilidade e a procedência dos pedidos autorais. Assim, diante da confissão da requerida somada à sua completa inércia probatória em sentido contrário, é forçoso concluir pela veracidade das alegações da autora. Sendo a falha da concessionária em seu procedimento de cadastro, culminando em uma cobrança e negativação equivocadas, corrobora a tese de que a inscrição foi manifestamente indevida. Cumpre ressaltar que a responsabilidade da requerida é objetiva, conforme disposição do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, a autora não pode ser responsabilizada e amargar as consequências da desídia organizacional da concessionária, cuja atividade, por ser de risco, exige prudência e diligência na gestão de seus cadastros e cobranças. O Código Civil, em seu artigo 186 dispõe que aquele que causa dano a outrem, seja por ação ou omissão, comete ato ilícito, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Em complemento, o artigo 927, do Código Civil prevê a obrigação de reparar civilmente os danos causados, em especial quando a atividade do causador importar em risco para os direitos do outro, como é o presente caso. “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Quanto ao dano moral, reafirma-se que não há qualquer dúvida quanto à falha na prestação dos serviços, tendo em vista que a requerida inscreveu o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito por uma dívida que se revelou inexigível em face dela, em razão de erro sistêmico confessado pela própria ré. Tal conclusão, amparada pela própria admissão da requerida, denota a evidente falha no serviço prestado e o consequente dever de indenizar que ressalta da aludida circunstância. Nessa seara, não havendo dúvidas quanto à ilicitude da inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes, devem os litigantes retornar ao status quo ante, declarando-se a inexistência do débito que originou a negativação em relação à requerente. Ademais, se a requerida não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da cobrança em nome da autora, deve responder pelo dano experimentado pela consumidora, tendo esta direito à sua reparação integral, segundo a norma do art. 6º, VI, do CDC. Por conseguinte, a relação de causalidade é manifesta. Se retirarmos a conduta da requerida — o cadastro equivocado da unidade consumidora em nome da autora — certo que o dano, consistente na negativação indevida, desapareceria. Fica, assim, estabelecido o elo direto entre a falha da requerida e o dano sofrido pela autora. Neste diapasão, o dever de indenizar independe da existência de culpa, bastando à configuração do nexo causal e do resultado danoso, elementos já robustamente comprovados nos autos. Outro não é o entendimento do e. TJMT ao julgar questão semelhante: “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela concessionária Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., contra sentença que declarou inexigíveis os débitos oriundos de recuperação de consumo de energia elétrica no valor de R$ 49.938,81 e condenou a empresa ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. A sentença fundamentou-se na ausência de observância ao contraditório e à ampla defesa no procedimento administrativo realizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a existência de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado sem prova pericial; e (ii) a legalidade da cobrança e a configuração do dano moral em razão de irregularidades no procedimento administrativo adotado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cerceamento de defesa não se configura quando o juiz entende que os elementos nos autos são suficientes para o julgamento e que a prova pericial é desnecessária, conforme o art. 355 e o art. 370 do CPC. 4. A recuperação de consumo de energia exige a observância do contraditório e da ampla defesa, conforme previsto no art. 129 da Resolução ANEEL nº 414/2010. A ausência de comprovação de notificação adequada ao consumidor torna o procedimento inválido. 5. A jurisprudência do STJ e de tribunais estaduais consolidou entendimento de que a cobrança unilateral, sem permitir ao consumidor acompanhar a vistoria ou apresentar defesa, viola princípios constitucionais e legais, sendo indevida. 6. O dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes é presumido ("in re ipsa"), conforme entendimento do STJ, justificando a condenação em indenização, fixada de maneira proporcional. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A recuperação de consumo de energia elétrica exige a observância do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 129 da Resolução ANEEL nº 414/2010. 2. A ausência de notificação prévia e adequada ao consumidor inviabiliza a cobrança e caracteriza procedimento inválido. 3. O dano moral é presumido em casos de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, resultando em dever de indenizar. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 355 e 370; Resolução ANEEL nº 414/2010, art. 129. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1605703/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 17/11/2016; AREsp n. 1.352.845/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/2019. (TJMT, RAC Nº 1021511-96.2021.8.11.0041, 1ª Câm. Dir. Priv, Desa. Rela. Celia Regina Vidotti, j. 07.02.2025,) Nessa trilha, frente às provas carreadas aos autos, especialmente o e-mail de id. 157546193 no qual a própria requerida admite a "falha sistêmica", não resta dúvida quanto à ocorrência dos fatos relatados na peça exordial, sendo imperiosa a condenação da requerida pelo dano extrapatrimonial. Destarte, na espécie, o dano moral é presumido (in re ipsa). A verificação de que a negativação do nome da autora id. 157546194 e o protesto do título id. 157546192 foram indevidos, por se basearem em um débito que, em face dela, era inexigível, já configura o prejuízo moral, não se fazendo necessária qualquer outra prova para demonstrar o abalo sofrido. Assim sendo, no que se refere ao quantum a ser fixado, ressalta-se que não existem valores pré-fixados para cada tipo de dano moral. Nesta ótica, o princípio do livre convencimento motivado confere ao magistrado a prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Deve-se fazer uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador do dano e a extensão do abalo sofrido, de modo a não propiciar o enriquecimento ilícito da vítima, mas, ao mesmo tempo, o valor deve ser significativo para que a conduta negligente do agente seja coibida. Não é demais ressaltar que a indenização por dano moral possui dupla função: compensatória para a vítima e pedagógica para o ofensor. Logo, considerando a gravidade da conduta da requerida, que por falha interna expôs indevidamente uma consumidora idosa e de baixa renda aos constrangimentos de uma cobrança e negativação; a notória capacidade econômica da empresa ofensora, uma concessionária de energia de grande porte; e o abalo moral presumido sofrido pela autora, fixo a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral. Tal quantia cumpre a finalidade de reparar o dano e inibir a demandada na repetição de falhas semelhantes, mostrando-se razoável e proporcional ao caso. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, § 1º, IV do CPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isso, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação para cancelamento de inscrição no cadastro de inadimplentes c/c indenização por danos morais ajuizada por Maria Rita Garcia Gomes em face de Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A., para: a) Confirmar a tutela de urgência deferida no id. 161871380, para determinar a exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros de inadimplentes em relação ao débito discutido nos autos; b) Declarar a inexistência e a inexigibilidade, em face da autora, do débito no valor de R$ 798,13 (setecentos e noventa e oito reais e treze centavos), referente à unidade consumidora nº 6/4224553-0, bem como de qualquer obrigação dele decorrente; c) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, ambos a partir da citação e do arbitramento, respectivamente; d) Condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo, mediante as anotações necessárias. Deixo de atender a ordem cronológica de processos conclusos, considerando que o rol do art. 12, § 2º do CPC/2015 é exemplificativo e a necessidade de cumprimento da Meta estabelecida pelo CNJ. P. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 5001085-54.2024.8.13.0422

ID: 313996113

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Miraí Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001085-54.2024.8.13.0422

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA CORREA PORTELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZELIA RODRIGUES COURI

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ALCIONE BALDANZA RAYMUNDO COURI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Miraí / Juizado Especial da Comarca de Miraí Rua Dr. Adauto Silveira Alves, 35, Miraí - MG - CEP: 36790-000 PROCESS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Miraí / Juizado Especial da Comarca de Miraí Rua Dr. Adauto Silveira Alves, 35, Miraí - MG - CEP: 36790-000 PROCESSO Nº: 5001085-54.2024.8.13.0422 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Abono de Permanência] AUTOR: SILVANA CORREA PORTELA CPF: 032.923.026-33 RÉU: MUNICIPIO DE MIRAI CPF: 17.966.201/0001-40 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei n.º 9.099/95. Trata-se hipótese de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, CPC. Ressalta-se que essa medida prestigia a razoável duração do processo, princípio que norteia o direito processual civil constitucionalizado (art. 5°, inciso LXXVIII, Constituição Federal e art. 6º, CPC). As partes requereram o julgamento antecipado do feito (ID. 10389889033). Não há preliminares a serem analisadas. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, examino o mérito. A autora, servidora pública municipal, aduz que não recebeu os valores referentes ao 5º quinquênio no período aquisitivo (12/04/2023), bem como não vem sendo remunerada de acordo com o piso nacional da carreira. Do quinquênio: Inicialmente, cumpre esclarecer que a Constituição da República de 1988 ampliou o conceito de servidor público, abarcando todos os que prestam serviços à Administração Pública, sem distinção entre servidor e funcionário público, mas diferenciando função pública, emprego público e cargo público. Em outras palavras, a contratação sob regime celetista ou em caráter temporário não descaracteriza a condição de servidor público daquele que exerce função pública em razão de vínculo laboral. É certo, ainda, que o adicional por tempo de serviço constitui vantagem concedida em razão do transcurso de período determinado no exercício da atividade, sendo sua concessão discricionária, a critério da Administração Pública, desde que realizada por meio de lei e com respeito às situações jurídicas já consolidadas. Ainda, cumpre destacar o deliberado no precedente obrigatório do Supremo Tribunal Federal (RE's nº's 658.026/MG, 765.320/MG e 1.066.677/MG). Na oportunidade, firmou-se entendimento sobre a influência da validade ou não da contratação a título precário sobre a percepção de benefícios. Nesse sentido, veja-se o entendimento observado em acórdão do tribunal local: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO - UNIMONTES - CONTRATO TEMPORÁRIO - POSTERIOR APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO CONTRATO TEMPORÁRIO PARA FINS DE APOSENTADORIA, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, FÉRIAS-PRÊMIO E QUINQUÊNIO - LE Nº 10.254/1990: UMA CONTRATAÇAO VÁLIDA E DEMAIS INVÁLIDAS. I - Considerando o sistema contributivo da previdência social previsto constitucionalmente, para fins de aposentadoria é possível a contagem do tempo de serviço público prestado ao ente público mediante contrato administrativo, uma vez que não existe diferenciação da forma em que se deu o vínculo no qual se contribuiu ao regime de previdência. II - Em conformidade ao que restou decidido nos RE's nº's 658.026/MG, 765.320/MG e 1.066.677/MG por nossa Corte Máxima, o direito do servidor público contratado por tempo determinado, (i) quando sua contratação for reconhecida nula, se limitará à percepção dos salários referentes ao período trabalhado, do FGTS e dos direitos estendidos aos servidores pelo art. 39, § 3º, da CR/1988; e, (ii) quando válida a contratação, se limitará aos direitos previstos em lei ou no contrato. III - Válida a contratação que não extrapola o prazo de 6 (seis) meses previsto na LE nº 10.254/1990, possível a averbação do tempo trabalhado para fins de adicionais por tempo de serviço e férias prêmio, uma vez que o legislador não fez distinção quanto ao tipo de vínculo necessário para a concessão daqueles direitos. IV - Ilegal a contratação temporária cujo vínculo ultrapassa o período estabelecido pela legislação que a disciplina, bem como quando não se enquadra nos requisitos legais, incabível a averbação do tempo de serviço para fins de adicional de tempo de serviço/quinquênio e férias prêmio (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0433.15.006524-4/002, Relator(a): Des.(a) Peixoto Henriques, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/05/2022, publicação da súmula em 10/05/2022). Pois bem. Observa-se que a autora, antes da aprovação em concurso público, foi contratada para exercer o cargo de Professora, pelo período de 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 5 (cinco) dias, entre as datas de 02/02/1998 a 07/06/2000 (ID. 10331891312). A requerente aduz que, conforme a Lei nº 014/1949 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miraí), é devida a averbação do período para fins de percepção do adicional por tempo de serviço. Cita o art. 106 da mencionada lei: “Cada período de cinco anos de efetivo exercício no magistério municipal dará direito ao funcionário a adicionais de dez por cento sobre seus vencimento, os quais a este se incorporarão para efeito de aposentadoria”. Em contestação, a tese é de que ao caso se aplica o novo estatuto dos servidores públicos do município de Miraí (lei complementar 050/2017, de 26/12/2017), de modo que a legislação, no art. 83, § 3º, veda a contagem do tempo em contrato temporário para aquisição de benefícios. In verbis. Art. 83 O adicional por tempo efetivo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) por quinquênio de efetivo exercício público prestado ao município de Miraí, Minas Gerais. (…) § 3º A concessão de quinquênios somente ocorrerá para o servidor ingresso por concurso público, não contando tempo de serviço sob contrato temporário. Sabe-se que a lei em vigor produz efeitos imediatos e gerais, respeitando o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (art. 6º, LINDB). Assim, embora o novo estatuto dos servidores não preveja a contagem do tempo sob contrato temporário para fins de benefícios, o exercício em questão ocorreu sob a vigência de norma anterior que reconhecia esse direito (lei n° 014/1949, art. 106). Ressalte-se, porém, que não é possível o reconhecimento integral do período trabalhado nessas condições. A investidura em cargo ou emprego público exige aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos, conforme a natureza do cargo (art. 37, II, CF), conforme já decidido pelo STF no precedente obrigatório: REs nºs 658.026/MG, 765.320/MG e 1.066.677/MG. Há incompatibilidade entre a natureza transitória das contratações temporárias e o caráter permanente de atividades essenciais ao Estado, como a educação, que é o caso dos autos. Para a validade desses contratos, o art. 11 da Lei nº 10.254/90, vigente à época, dispunha que: Art. 11 – Para atender a necessidade temporária, de excepcional interesse público, poderá haver contratação por prazo determinado, não superior a 6 (seis) meses, sob a forma de contrato de direito administrativo, caso em que o contratado não será considerado servidor público. In casu, os dois contratos firmados a título precário perduraram por 3 (três) anos, 3 (três) meses, e 12 (doze) dias (ID. 10329367368), em claro descumprimento da legislação então vigente. Considerando a presunção de legalidade dos atos administrativos e a ausência de impugnação específica pelo réu, presume-se a validade das contratações, porém, para fins de aquisição de benefícios, deve ser computado apenas o período legalmente permitido de 6 (seis) meses para cada contrato, perfazendo o total de 6 (seis) meses. A averbação do período válido das contratações é medida que se impõe. Noutro giro, o réu sustenta que o período compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021, nos termos do art. 8º, inciso IX, da Lei Complementar nº 173/2020 — que instituiu medidas emergenciais destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19 — deve ser desconsiderado nos cálculos constantes dos autos. Veja-se a redação do dispositivo legal: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: (…) IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. No entanto, não há pretensão da autora nesse sentido, considerando reconhecer, em inicial, a invalidade do mencionado período para fins de percepção de benefícios. Do direito ao piso salarial dos profissionais da educação: A Constituição da República, em seu art. 206, inciso VII, incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006, assegura o direito ao recebimento do piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública. Por seu turno, a Lei Federal nº 11.738/08, que regulamenta o artigo 60, caput, III, “e”, do ADCT, ao instituir o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, assim previu: Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) (sic) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. Por oportuno, frise-se que, conforme o julgado do colendo Supremo Tribunal Federal, ficou estabelecido que o piso salarial previsto na lei em comento se refere ao vencimento básico do servidor e não à remuneração: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (ADI Nº 4.167/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe: 24.08.2011). Anota-se que o egrégio Supremo Tribunal Federal, ainda nos autos da ADI n. 4.167, em sede de embargos de declaração, modulou os efeitos da decisão e definiu como o marco inicial para o pagamento do Piso Nacional dos professores a data a partir da qual foi concluído o julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade – o dia 27 de abril de 2011. Sobre o tema, cumpre mencionar que o piso salarial nacional é pago aos profissionais de carreira com carga horária de até 40 horas semanais. Por conseguinte, conforme entendimento do STF, o piso deve ser pago de forma proporcional à carga horária exercida pelo professor da educação básica. In casu, a requerente recebeu vencimento básico em montante inferior ao patamar estabelecido nacionalmente (ID 10329366824), calculando-se de maneira proporcional, que deverão ser apurados em liquidação de sentença. Nesse sentido, o tribunal local: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS – PRINCIPAL E ADESIVA – AÇÃO ORDINÁRIA – MUNICÍPIO DE NOVA MÓDICA – PISO SALARIAL NACIONAL – PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA – LEI FEDERAL N. 11.738/08 – ADI 4.167 – VALORES PAGOS EM MONTANTE INFERIOR – DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS – FIXAÇÃO COM BASE NA JORNADA DE TRABALHO – MULTA COMINATÓRIA – DESNECESSIDADE DE ARBITRAMENTO. - A Lei n. 11.738/08 instituiu piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, consignando a sua observância por todos os entes federativos quando da fixação do vencimento inicial da carreira. - A alegada inconstitucionalidade do referido diploma foi afastado pelo STF, na ocasião do julgamento da ADI n. 4.167/DF, na qual restou reconhecido o direito ao piso salarial profissional da categoria e seu cálculo pelo vencimento - não mais pela remuneração. - A aplicação do piso salarial, contudo, deve levar em conta a carga horária laborada pelo servidor, sendo cabível a redução por meio de apuração proporcional à jornada de trabalho máxima (art. 2º, §§ 1º e 3º, da Lei n. 11.738/08). - Demonstrado nos autos que o Município de Nova Módica realiza o pagamento em valor inferior ao piso nacional, faz jus a autora às diferenças salariais, inclusive às vincendas. - Nas hipóteses em que o cumprimento forçado da decisão judicial pelo ente público pode ser alcançado por outros meios menos gravosos, não se justifica o arbitramento prima facie da multa cominatória. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.21.137595-1/001, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/11/2021, publicação da súmula em 12/11/2021) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS – PRINCIPAL E ADESIVA – AÇÃO ORDINÁRIA – MUNICÍPIO DE NOVA MÓDICA – PISO SALARIAL NACIONAL – PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA – LEI FEDERAL N. 11.738/08 – ADI 4.167 – VALORES PAGOS EM MONTANTE INFERIOR – DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS – FIXAÇÃO COM BASE NA JORNADA DE TRABALHO – MULTA COMINATÓRIA – DESNECESSIDADE DE ARBITRAMENTO. - A Lei n. 11.738/08 instituiu piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, consignando a sua observância por todos os entes federativos quando da fixação do vencimento inicial da carreira. - A alegada inconstitucionalidade do referido diploma foi afastado pelo STF, na ocasião do julgamento da ADI n. 4.167/DF, na qual restou reconhecido o direito ao piso salarial profissional da categoria e seu cálculo pelo vencimento – não mais pela remuneração.- A aplicação do piso salarial, contudo, deve levar em conta a carga horária laborada pelo servidor, sendo cabível a redução por meio de apuração proporcional à jornada de trabalho máxima (art. 2º, §§ 1º e 3º, da Lei n. 11.738/08). - Demonstrado nos autos que o Município de Nova Módica realiza o pagamento em valor inferior ao piso nacional, faz jus a autora às diferenças salariais, inclusive às vincendas. - Nas hipóteses em que o cumprimento forçado da decisão judicial pelo ente público pode ser alcançado por outros meios menos gravosos, não se justifica o arbitramento prima facie da multa cominatória. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.21.137595-1/001, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/11/2021, publicação da súmula em 12/11/2021). Passo à análise das teses do réu. Da relação entre FUNDEB e piso nacional do magistério: O réu aduz que a lei n° 11.494/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), foi revogada, e como ela fornecia os critérios para a atualização do valor do piso salarial dos profissionais do magistério, não há base para a fixação do reajuste. No entanto, sem razão. Através da Emenda Constitucional n° 108/2020, foi incluído o inciso XII ao art. 212-A da Constituição Federal, que trata sobre a regulamentação do piso nacional do magistério. In verbis: “lei específica disporá sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública”. O texto legal não exige a edição de lei nova e sim a regulamentação da matéria por lei específica. Há lei que dispõem sobre o piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica e menciona o critério para sua atualização (lei n° 11.738/2008). Sobre a atualização da verba, o art. 5º, lei 11.738/2008: Art. 5º - O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Observa-se que o critério de atualização do piso salarial dos profissionais do magistério corresponde ao “percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno”. Essa variável está prevista na legislação que regula o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB). A Lei n° 11.494/2007, que anteriormente regulamentava o FUNDEB e servia como referência para a atualização anual do piso salarial, foi expressamente revogada pela Lei n° 14.113/2020, a qual estabelece novas disposições sobre o referido fundo. O parâmetro de atualização, representado pelo “valor anual mínimo por aluno”, continua previsto na nova legislação (Lei n° 14.113/2020). Assim, embora a Lei n° 11.494/2007 tenha sido revogada, a metodologia de atualização permanece vigente na Lei n° 14.113/2020. Dessa forma, respeitados entendimentos em sentido diverso, não há prejuízo ao reajuste salarial anual dos profissionais do magistério por meio do método de atualização previsto na Lei n° 11.738/2008, considerando o percentual estabelecido na Lei n° 14.113/2020. Nesse sentido: PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE RIVERSUL. PISO SALARIAL NACIONAL DOCENTE. Inexistência de revogação do da Lei 11.738/08 EC 108/20 que exigiu apenas lei específica, não a edição de lei nova, Art. 5º da Lei 11.738/08, que se mantém. Revogação da Lei 11.494/07 (antigo Fundeb) que não leva a conclusão diversa Lei 14.113/20 (novo Fundeb) que manteve o conceito de valor anual mínimo por aluno. Impossibilidade de consideração da gratificação do PEI para apurar se o piso é respeitado, bem como de analogia com o piso da enfermagem Piso docente que deve corresponder ao vencimento básico Entendimento firmado na ADI 4167 (STF) Todavia, ante a ausência de demonstração de que a carreira é escalonada em função do vencimento básico, não é devida a determinação de respeito a escalonamento dos diferentes níveis e faixas estabelecidos pela legislação municipal Inteligência do Tema 911 do STJ Sentença de procedência parcialmente reformada Recurso da Fazenda Pública municipal parcialmente provido. (TJSP. Recurso Inominado n° 1001314-12.2023.8.26.0275, Rel. Luiz Fernando Pinto Arcuri, 7ª Turma Recursal da Fazenda Pública – Itaporanga. Julgamento e publicação 18/10/2024). Contexto do parecer 02/2022 – MEC: O réu fundamenta que, com base no parecer n° 22/2022/CHEFIA/GAB/SEB, não há critério de atualização ao salário-base dos profissionais da educação, considerando a revogação da lei n° 11.494/2007 pela lei n° 14.113/2020, sendo nulas as portarias do Ministério da Educação que fixem o valor do piso. No entanto, sem razão. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4848, reconheceu a validade da fixação do valor referente ao piso através de atos normativos do Ministério da Educação. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA D E INCONSTITUCIONALIDADE. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO D E COMPETÊNCIA. ATUALIZAÇÃO D O PISO NACIONAL PARA O S PROFESSORES D A EDUCAÇÃO BÁSICA. ART. 5 º, PARÁGRAFO ÚNICO, D A LEI 11.738/2008. IMPROCEDÊNCIA. 1. Ação direta de inconstitucionalidade que tem como objeto o art. 5º, parágrafo único, da Lei 11.738/2008, prevendo a atualização do piso nacional do magistério da educação básica calculada com base no mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano. 2. Objeto diverso do apreciado na ADI 4.167, em que foram questionados os art. 2º, §§ 1º e 4º; 3º, caput, II e III; e 8º, todos da Lei 11.738/2008, e decidiu-se no sentido da constitucionalidade do piso salarial nacional dos professores da rede pública de ensino. Na presente ação direta, questiona-se a inconstitucionalidade da forma de atualização do piso nacional. Preliminares rejeitadas. 3. A previsão de mecanismos de atualização é uma consequência direta da existência do próprio piso. A edição de atos normativos pelo Ministério da Educação, nacionalmente aplicáveis, objetiva uniformizar a atualização do piso nacional do magistério em todos os níveis federativos e cumprir os objetivos previstos no art. 3º, III, da Constituição Federal. Ausência de violação aos princípios da separação do Poderes e da legalidade. 4. A Lei nº 11.738/2008 prevê complementação pela União de recursos aos entes federativos que não tenham disponibilidade orçamentária para cumprir os valores referentes ao piso nacional. Compatibilidade com os princípios orçamentários da Constituição e ausência de ingerência federal indevida nas finanças dos Estados. 5. Ausente violação ao art. 37, XIII, da Constituição. A União, por meio da Lei 11.738/2008, prevê uma política pública essencial ao Estado Democrático de Direito, com a previsão de parâmetros remuneratórios mínimos que valorizem o profissional do magistério na educação básica. 6. Pedido na Ação Direita de Inconstitucionalidade julgado improcedente, com a fixação da seguinte tese: “É constitucional a norma federal que prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica. (ADI 4848 ED, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 12-09-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-09-2023 PUBLIC 26-09-2023). Por essa razão, não há que se falar em nulidade dos parâmetros nacionalmente estabelecidos pelo MEC, a exemplo da portaria 67/2022. Da contestação aos erros de cálculo: Quanto à alegação de erro nos cálculos da autora por antecipação do piso nos meses de janeiro, assiste razão ao réu (ID. 10341687603). A requerente argumenta que o cálculo da parcela vencida em janeiro integra as diferenças não pagas (ID 10397179060). Entretanto a obrigação vencida em janeiro refere-se ao piso salarial da competência dezembro do ano anterior, cabendo decote de eventuais excessos. Em relação aos juros e correção monetária, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.205.946/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, por ser representativo de controvérsia, decidiu que a Lei 11.960/09 deve ser aplicada, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. O plenário do STF, depois de reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional, no julgamento do RE 870.947, Tema 810, afastou o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, determinando, em seu lugar, a aplicação do IPCA-E. Considerando que a atualização monetária visa, tão somente, a recomposição do valor da moeda, as diferenças deverão ser corrigidas desde quando deveriam ter sido pagas, e os juros de mora serão devidos a partir da citação, quando o devedor foi constituído em mora. Nessa linha, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência do IPCA-E e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da nova redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 dada pela Lei 11.960/09 e do entendimento firmado no RE 870.947. Por essas razões, julgo parcialmente procedentes os pedidos da inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar o réu a considerar, para fins de concessão de quinquênio, além do período exercido em cargo efetivo, mais 6 (seis) meses de serviços prestados pela autora à municipalidade em caráter precário, e excluindo-se do total o intervalo entre 28/05/2020 e 31/12/2021 (art. 8º, inciso IX, da Lei Complementar nº 173/2020), e a assegurar o pagamento das diferenças salariais correspondentes, respeitada a prescrição quinquenal; b) condenar o Município de Miraí ao pagamento das diferenças salariais e bonificações não pagas desde 01/10/2019, conforme o piso salarial estabelecido pela Lei nº 11.738/08. Os valores deverão ser corrigidos, em liquidação de sentença, desde quando eram devidos, até o efetivo pagamento, com base no IPCA-E, e juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação, na forma do RE 870.947. Sem custas ou honorários nesta instância. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as exigências legais, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. PRISCILA CARVALHO DE ANDRADE Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Miraí

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Processo nº 5001075-10.2024.8.13.0422

ID: 313990364

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Miraí Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001075-10.2024.8.13.0422

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE FATIMA ALVIM FERNANDES SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALCIONE BALDANZA RAYMUNDO COURI

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ZELIA RODRIGUES COURI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Miraí / Juizado Especial da Comarca de Miraí Rua Dr. Adauto Silveira Alves, 35, Miraí - MG - CEP: 36790-000 PROCESS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Miraí / Juizado Especial da Comarca de Miraí Rua Dr. Adauto Silveira Alves, 35, Miraí - MG - CEP: 36790-000 PROCESSO Nº: 5001075-10.2024.8.13.0422 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Abono de Permanência] AUTOR: ADRIANA DE FATIMA ALVIM FERNANDES SOUZA CPF: 027.855.556-00 RÉU: MUNICIPIO DE MIRAI CPF: 17.966.201/0001-40 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei n.º 9.099/95. Trata-se hipótese de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, CPC. Ressalta-se que essa medida prestigia a razoável duração do processo, princípio que norteia o direito processual civil constitucionalizado (art. 5°, inciso LXXVIII, Constituição Federal e art. 6º, CPC). A parte autora requereu o julgamento antecipado do feito (ID. 10397232621), e o réu quedou-se inerte quanto ao cronograma de atos fixado (ID. 10390729534). Não há preliminares a serem analisadas. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, examino o mérito. A autora, servidora pública municipal, aduz que não recebeu os valores referentes ao 4º quinquênio no período aquisitivo (06/08/2020), bem como não vem sendo remunerada de acordo com o piso nacional da carreira. Do quinquênio: Inicialmente, cumpre esclarecer que a Constituição da República de 1988 ampliou o conceito de servidor público, abarcando todos os que prestam serviços à Administração Pública, sem distinção entre servidor e funcionário público, mas diferenciando função pública, emprego público e cargo público. Em outras palavras, a contratação sob regime celetista ou em caráter temporário não descaracteriza a condição de servidor público daquele que exerce função pública em razão de vínculo laboral. É certo, ainda, que o adicional por tempo de serviço constitui vantagem concedida em razão do transcurso de período determinado no exercício da atividade, sendo sua concessão discricionária, a critério da Administração Pública, desde que realizada por meio de lei e com respeito às situações jurídicas já consolidadas. Ainda, cumpre destacar o deliberado no precedente obrigatório do Supremo Tribunal Federal (RE's nº's 658.026/MG, 765.320/MG e 1.066.677/MG). Na oportunidade, firmou-se entendimento sobre a influência da validade ou não da contratação a título precário sobre a percepção de benefícios. Nesse sentido, veja-se o entendimento observado em acórdão do tribunal local: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO - UNIMONTES - CONTRATO TEMPORÁRIO - POSTERIOR APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO CONTRATO TEMPORÁRIO PARA FINS DE APOSENTADORIA, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, FÉRIAS-PRÊMIO E QUINQUÊNIO - LE Nº 10.254/1990: UMA CONTRATAÇAO VÁLIDA E DEMAIS INVÁLIDAS. I - Considerando o sistema contributivo da previdência social previsto constitucionalmente, para fins de aposentadoria é possível a contagem do tempo de serviço público prestado ao ente público mediante contrato administrativo, uma vez que não existe diferenciação da forma em que se deu o vínculo no qual se contribuiu ao regime de previdência. II - Em conformidade ao que restou decidido nos RE's nº's 658.026/MG, 765.320/MG e 1.066.677/MG por nossa Corte Máxima, o direito do servidor público contratado por tempo determinado, (i) quando sua contratação for reconhecida nula, se limitará à percepção dos salários referentes ao período trabalhado, do FGTS e dos direitos estendidos aos servidores pelo art. 39, § 3º, da CR/1988; e, (ii) quando válida a contratação, se limitará aos direitos previstos em lei ou no contrato. III - Válida a contratação que não extrapola o prazo de 6 (seis) meses previsto na LE nº 10.254/1990, possível a averbação do tempo trabalhado para fins de adicionais por tempo de serviço e férias prêmio, uma vez que o legislador não fez distinção quanto ao tipo de vínculo necessário para a concessão daqueles direitos. IV - Ilegal a contratação temporária cujo vínculo ultrapassa o período estabelecido pela legislação que a disciplina, bem como quando não se enquadra nos requisitos legais, incabível a averbação do tempo de serviço para fins de adicional de tempo de serviço/quinquênio e férias prêmio (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0433.15.006524-4/002, Relator(a): Des.(a) Peixoto Henriques, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/05/2022, publicação da súmula em 10/05/2022). Pois bem. Observa-se que a autora, antes da aprovação em concurso público, foi contratada para exercer os cargos de Professora e Professorar de Educação Básica I, pelo período de 3 (três) anos, 3 (três) meses e 12 (doze) dias, entre as datas de 02/02/1998 a 26/06/2000 e de 13/02/2017 a 31/12/2017 (ID. 10329367368). A requerente aduz que, conforme a Lei nº 014/1949 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miraí), é devida a averbação do período para fins de percepção do adicional por tempo de serviço. Cita o art. 106 da mencionada lei: “Cada período de cinco anos de efetivo exercício no magistério municipal dará direito ao funcionário a adicionais de dez por cento sobre seus vencimento, os quais a este se incorporarão para efeito de aposentadoria”. Em contestação, a tese é de que ao caso se aplica o novo estatuto dos servidores públicos do município de Miraí (lei complementar 050/2017, de 26/12/2017), de modo que a legislação, no art. 83, § 3º, veda a contagem do tempo em contrato temporário para aquisição de benefícios. In verbis. Art. 83 O adicional por tempo efetivo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) por quinquênio de efetivo exercício público prestado ao município de Miraí, Minas Gerais. (…) § 3º A concessão de quinquênios somente ocorrerá para o servidor ingresso por concurso público, não contando tempo de serviço sob contrato temporário. Sabe-se que a lei em vigor produz efeitos imediatos e gerais, respeitando o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (art. 6º, LINDB). Assim, embora o novo estatuto dos servidores não preveja a contagem do tempo sob contrato temporário para fins de benefícios, o exercício em questão ocorreu sob a vigência de norma anterior que reconhecia esse direito (lei n° 014/1949, art. 106). Ressalte-se, porém, que não é possível o reconhecimento integral do período trabalhado nessas condições. A investidura em cargo ou emprego público exige aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos, conforme a natureza do cargo (art. 37, II, CF), conforme já decidido pelo STF no precedente obrigatório: REs nºs 658.026/MG, 765.320/MG e 1.066.677/MG. Há incompatibilidade entre a natureza transitória das contratações temporárias e o caráter permanente de atividades essenciais ao Estado, como a educação, que é o caso dos autos. Para a validade desses contratos, o art. 11 da Lei nº 10.254/90, vigente à época, dispunha que: Art. 11 – Para atender a necessidade temporária, de excepcional interesse público, poderá haver contratação por prazo determinado, não superior a 6 (seis) meses, sob a forma de contrato de direito administrativo, caso em que o contratado não será considerado servidor público. In casu, os dois contratos firmados a título precário perduraram por 3 (três) anos, 3 (três) meses, e 12 (doze) dias (ID. 10329367368), em claro descumprimento da legislação então vigente. Considerando a presunção de legalidade dos atos administrativos e a ausência de impugnação específica pelo réu, presume-se a validade das contratações, porém, para fins de aquisição de benefícios, deve ser computado apenas o período legalmente permitido de 6 (seis) meses para cada contrato, perfazendo o total de 1 (um) ano. A averbação do período válido das contratações é medida que se impõe. Noutro giro, o réu sustenta que o período compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021, nos termos do art. 8º, inciso IX, da Lei Complementar nº 173/2020 — que instituiu medidas emergenciais destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19 — deve ser desconsiderado nos cálculos constantes dos autos. Veja-se a redação do dispositivo legal: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: (…) IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. No entanto, não há pretensão da autora nesse sentido, considerando reconhecer, em inicial, a invalidade do mencionado período para fins de percepção de benefícios. Do direito ao piso salarial dos profissionais da educação: A Constituição da República, em seu art. 206, inciso VII, incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006, assegura o direito ao recebimento do piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública. Por seu turno, a Lei Federal nº 11.738/08, que regulamenta o artigo 60, caput, III, “e”, do ADCT, ao instituir o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, assim previu: Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) (sic) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. Por oportuno, frise-se que, conforme o julgado do colendo Supremo Tribunal Federal, ficou estabelecido que o piso salarial previsto na lei em comento se refere ao vencimento básico do servidor e não à remuneração: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (ADI Nº 4.167/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe: 24.08.2011). Anota-se que o egrégio Supremo Tribunal Federal, ainda nos autos da ADI n. 4.167, em sede de embargos de declaração, modulou os efeitos da decisão e definiu como o marco inicial para o pagamento do Piso Nacional dos professores a data a partir da qual foi concluído o julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade – o dia 27 de abril de 2011. Sobre o tema, cumpre mencionar que o piso salarial nacional é pago aos profissionais de carreira com carga horária de até 40 horas semanais. Por conseguinte, conforme entendimento do STF, o piso deve ser pago de forma proporcional à carga horária exercida pelo professor da educação básica. In casu, a requerente recebeu vencimento básico em montante inferior ao patamar estabelecido nacionalmente (ID 10329366824), calculando-se de maneira proporcional, que deverão ser apurados em liquidação de sentença. Nesse sentido, o tribunal local: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS – PRINCIPAL E ADESIVA – AÇÃO ORDINÁRIA – MUNICÍPIO DE NOVA MÓDICA – PISO SALARIAL NACIONAL – PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA – LEI FEDERAL N. 11.738/08 – ADI 4.167 – VALORES PAGOS EM MONTANTE INFERIOR – DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS – FIXAÇÃO COM BASE NA JORNADA DE TRABALHO – MULTA COMINATÓRIA – DESNECESSIDADE DE ARBITRAMENTO. - A Lei n. 11.738/08 instituiu piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, consignando a sua observância por todos os entes federativos quando da fixação do vencimento inicial da carreira. - A alegada inconstitucionalidade do referido diploma foi afastado pelo STF, na ocasião do julgamento da ADI n. 4.167/DF, na qual restou reconhecido o direito ao piso salarial profissional da categoria e seu cálculo pelo vencimento - não mais pela remuneração. - A aplicação do piso salarial, contudo, deve levar em conta a carga horária laborada pelo servidor, sendo cabível a redução por meio de apuração proporcional à jornada de trabalho máxima (art. 2º, §§ 1º e 3º, da Lei n. 11.738/08). - Demonstrado nos autos que o Município de Nova Módica realiza o pagamento em valor inferior ao piso nacional, faz jus a autora às diferenças salariais, inclusive às vincendas. - Nas hipóteses em que o cumprimento forçado da decisão judicial pelo ente público pode ser alcançado por outros meios menos gravosos, não se justifica o arbitramento prima facie da multa cominatória. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.21.137595-1/001, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/11/2021, publicação da súmula em 12/11/2021) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS – PRINCIPAL E ADESIVA – AÇÃO ORDINÁRIA – MUNICÍPIO DE NOVA MÓDICA – PISO SALARIAL NACIONAL – PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA – LEI FEDERAL N. 11.738/08 – ADI 4.167 – VALORES PAGOS EM MONTANTE INFERIOR – DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS – FIXAÇÃO COM BASE NA JORNADA DE TRABALHO – MULTA COMINATÓRIA – DESNECESSIDADE DE ARBITRAMENTO. - A Lei n. 11.738/08 instituiu piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, consignando a sua observância por todos os entes federativos quando da fixação do vencimento inicial da carreira. - A alegada inconstitucionalidade do referido diploma foi afastado pelo STF, na ocasião do julgamento da ADI n. 4.167/DF, na qual restou reconhecido o direito ao piso salarial profissional da categoria e seu cálculo pelo vencimento – não mais pela remuneração.- A aplicação do piso salarial, contudo, deve levar em conta a carga horária laborada pelo servidor, sendo cabível a redução por meio de apuração proporcional à jornada de trabalho máxima (art. 2º, §§ 1º e 3º, da Lei n. 11.738/08). - Demonstrado nos autos que o Município de Nova Módica realiza o pagamento em valor inferior ao piso nacional, faz jus a autora às diferenças salariais, inclusive às vincendas. - Nas hipóteses em que o cumprimento forçado da decisão judicial pelo ente público pode ser alcançado por outros meios menos gravosos, não se justifica o arbitramento prima facie da multa cominatória. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.21.137595-1/001, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/11/2021, publicação da súmula em 12/11/2021). Passo à análise das teses do réu. Da relação entre FUNDEB e piso nacional do magistério: O réu aduz que a lei n° 11.494/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), foi revogada, e como ela fornecia os critérios para a atualização do valor do piso salarial dos profissionais do magistério, não há base para a fixação do reajuste. No entanto, sem razão. Através da Emenda Constitucional n° 108/2020, foi incluído o inciso XII ao art. 212-A da Constituição Federal, que trata sobre a regulamentação do piso nacional do magistério. In verbis: “lei específica disporá sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública”. O texto legal não exige a edição de lei nova e sim a regulamentação da matéria por lei específica. Há lei que dispõem sobre o piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica e menciona o critério para sua atualização (lei n° 11.738/2008). Sobre a atualização da verba, o art. 5º, lei 11.738/2008: Art. 5º - O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Observa-se que o critério de atualização do piso salarial dos profissionais do magistério corresponde ao “percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno”. Essa variável está prevista na legislação que regula o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB). A Lei n° 11.494/2007, que anteriormente regulamentava o FUNDEB e servia como referência para a atualização anual do piso salarial, foi expressamente revogada pela Lei n° 14.113/2020, a qual estabelece novas disposições sobre o referido fundo. O parâmetro de atualização, representado pelo “valor anual mínimo por aluno”, continua previsto na nova legislação (Lei n° 14.113/2020). Assim, embora a Lei n° 11.494/2007 tenha sido revogada, a metodologia de atualização permanece vigente na Lei n° 14.113/2020. Dessa forma, respeitados entendimentos em sentido diverso, não há prejuízo ao reajuste salarial anual dos profissionais do magistério por meio do método de atualização previsto na Lei n° 11.738/2008, considerando o percentual estabelecido na Lei n° 14.113/2020. Nesse sentido: PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE RIVERSUL. PISO SALARIAL NACIONAL DOCENTE. Inexistência de revogação do da Lei 11.738/08 EC 108/20 que exigiu apenas lei específica, não a edição de lei nova, Art. 5º da Lei 11.738/08, que se mantém. Revogação da Lei 11.494/07 (antigo Fundeb) que não leva a conclusão diversa Lei 14.113/20 (novo Fundeb) que manteve o conceito de valor anual mínimo por aluno. Impossibilidade de consideração da gratificação do PEI para apurar se o piso é respeitado, bem como de analogia com o piso da enfermagem Piso docente que deve corresponder ao vencimento básico Entendimento firmado na ADI 4167 (STF) Todavia, ante a ausência de demonstração de que a carreira é escalonada em função do vencimento básico, não é devida a determinação de respeito a escalonamento dos diferentes níveis e faixas estabelecidos pela legislação municipal Inteligência do Tema 911 do STJ Sentença de procedência parcialmente reformada Recurso da Fazenda Pública municipal parcialmente provido. (TJSP. Recurso Inominado n° 1001314-12.2023.8.26.0275, Rel. Luiz Fernando Pinto Arcuri, 7ª Turma Recursal da Fazenda Pública – Itaporanga. Julgamento e publicação 18/10/2024). Contexto do parecer 02/2022 – MEC: O réu fundamenta que, com base no parecer n° 22/2022/CHEFIA/GAB/SEB, não há critério de atualização ao salário-base dos profissionais da educação, considerando a revogação da lei n° 11.494/2007 pela lei n° 14.113/2020, sendo nulas as portarias do Ministério da Educação que fixem o valor do piso. No entanto, sem razão. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4848, reconheceu a validade da fixação do valor referente ao piso através de atos normativos do Ministério da Educação. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA D E INCONSTITUCIONALIDADE. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO D E COMPETÊNCIA. ATUALIZAÇÃO D O PISO NACIONAL PARA O S PROFESSORES D A EDUCAÇÃO BÁSICA. ART. 5 º, PARÁGRAFO ÚNICO, D A LEI 11.738/2008. IMPROCEDÊNCIA. 1. Ação direta de inconstitucionalidade que tem como objeto o art. 5º, parágrafo único, da Lei 11.738/2008, prevendo a atualização do piso nacional do magistério da educação básica calculada com base no mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano. 2. Objeto diverso do apreciado na ADI 4.167, em que foram questionados os art. 2º, §§ 1º e 4º; 3º, caput, II e III; e 8º, todos da Lei 11.738/2008, e decidiu-se no sentido da constitucionalidade do piso salarial nacional dos professores da rede pública de ensino. Na presente ação direta, questiona-se a inconstitucionalidade da forma de atualização do piso nacional. Preliminares rejeitadas. 3. A previsão de mecanismos de atualização é uma consequência direta da existência do próprio piso. A edição de atos normativos pelo Ministério da Educação, nacionalmente aplicáveis, objetiva uniformizar a atualização do piso nacional do magistério em todos os níveis federativos e cumprir os objetivos previstos no art. 3º, III, da Constituição Federal. Ausência de violação aos princípios da separação do Poderes e da legalidade. 4. A Lei nº 11.738/2008 prevê complementação pela União de recursos aos entes federativos que não tenham disponibilidade orçamentária para cumprir os valores referentes ao piso nacional. Compatibilidade com os princípios orçamentários da Constituição e ausência de ingerência federal indevida nas finanças dos Estados. 5. Ausente violação ao art. 37, XIII, da Constituição. A União, por meio da Lei 11.738/2008, prevê uma política pública essencial ao Estado Democrático de Direito, com a previsão de parâmetros remuneratórios mínimos que valorizem o profissional do magistério na educação básica. 6. Pedido na Ação Direita de Inconstitucionalidade julgado improcedente, com a fixação da seguinte tese: “É constitucional a norma federal que prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica. (ADI 4848 ED, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 12-09-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-09-2023 PUBLIC 26-09-2023). Por essa razão, não há que se falar em nulidade dos parâmetros nacionalmente estabelecidos pelo MEC, a exemplo da portaria 67/2022. Da contestação aos erros de cálculo: Quanto à alegação de erro nos cálculos da autora por antecipação do piso nos meses de janeiro, assiste razão ao réu (ID. 10341697686). A requerente argumenta que o cálculo da parcela vencida em janeiro integra as diferenças não pagas (ID 10397232621). Entretanto a obrigação vencida em janeiro refere-se ao piso salarial da competência dezembro do ano anterior, cabendo decote de eventuais excessos. Em relação aos juros e correção monetária, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.205.946/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, por ser representativo de controvérsia, decidiu que a Lei 11.960/09 deve ser aplicada, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. O plenário do STF, depois de reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional, no julgamento do RE 870.947, Tema 810, afastou o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, determinando, em seu lugar, a aplicação do IPCA-E. Considerando que a atualização monetária visa, tão somente, a recomposição do valor da moeda, as diferenças deverão ser corrigidas desde quando deveriam ter sido pagas, e os juros de mora serão devidos a partir da citação, quando o devedor foi constituído em mora. Nessa linha, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência do IPCA-E e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da nova redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 dada pela Lei 11.960/09 e do entendimento firmado no RE 870.947. Por essas razões, julgo parcialmente procedentes os pedidos da inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar o réu a considerar, para fins de concessão de quinquênio, além do período exercido em cargo efetivo, mais 1 (um) ano de serviços prestados pela autora à municipalidade em caráter precário, e excluindo-se do total o intervalo entre 28/05/2020 e 31/12/2021 (art. 8º, inciso IX, da Lei Complementar nº 173/2020), e a assegurar o pagamento das diferenças salariais correspondentes, respeitada a prescrição quinquenal; b) condenar o Município de Miraí ao pagamento das diferenças salariais e bonificações não pagas desde 01/10/2019, conforme o piso salarial estabelecido pela Lei nº 11.738/08. Os valores deverão ser corrigidos, em liquidação de sentença, desde quando eram devidos, até o efetivo pagamento, com base no IPCA-E, e juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação, na forma do RE 870.947. Sem custas ou honorários nesta instância. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as exigências legais, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. PRISCILA CARVALHO DE ANDRADE Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Miraí

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Processo nº 5001067-33.2024.8.13.0422

ID: 309864230

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Miraí Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001067-33.2024.8.13.0422

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANI SARTORI PORTELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALCIONE BALDANZA RAYMUNDO COURI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ZELIA RODRIGUES COURI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Miraí / Juizado Especial da Comarca de Miraí Rua Dr. Adauto Silveira Alves, 35, Miraí - MG - CEP: 36790-000 PROCESS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Miraí / Juizado Especial da Comarca de Miraí Rua Dr. Adauto Silveira Alves, 35, Miraí - MG - CEP: 36790-000 PROCESSO Nº: 5001067-33.2024.8.13.0422 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Piso Salarial] AUTOR: LUCIANI SARTORI PORTELLA CPF: 803.199.636-91 RÉU: MUNICIPIO DE MIRAI CPF: 17.966.201/0001-40 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei n.º 9.099/95. Trata-se hipótese de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, CPC. Ressalta-se que essa medida prestigia a razoável duração do processo, princípio que norteia o direito processual civil constitucionalizado (art. 5°, inciso LXXVIII, Constituição Federal e art. 6º, CPC). A parte autora requereu o julgamento antecipado do feito (ID. 10397150114), e o réu quedou-se inerte quanto ao cronograma de atos fixado (ID. 10389915076). Não há preliminares a serem analisadas. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, examino o mérito. A autora, servidora pública municipal, aduz que não recebeu os valores referentes ao 5º quinquênio no período aquisitivo (12/04/2023), bem como não vem sendo remunerada de acordo com o piso nacional da carreira. Do quinquênio: Inicialmente, cumpre esclarecer que a Constituição da República de 1988 ampliou o conceito de servidor público, abarcando todos os que prestam serviços à Administração Pública, sem distinção entre servidor e funcionário público, mas diferenciando função pública, emprego público e cargo público. Em outras palavras, a contratação sob regime celetista ou em caráter temporário não descaracteriza a condição de servidor público daquele que exerce função pública em razão de vínculo laboral. É certo, ainda, que o adicional por tempo de serviço constitui vantagem concedida em razão do transcurso de período determinado no exercício da atividade, sendo sua concessão discricionária, a critério da Administração Pública, desde que realizada por meio de lei e com respeito às situações jurídicas já consolidadas. Ainda, cumpre destacar o deliberado no precedente obrigatório do Supremo Tribunal Federal (RE's nº's 658.026/MG, 765.320/MG e 1.066.677/MG). Na oportunidade, firmou-se entendimento sobre a influência da validade ou não da contratação a título precário sobre a percepção de benefícios. Nesse sentido, veja-se o entendimento observado em acórdão do tribunal local: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO - UNIMONTES - CONTRATO TEMPORÁRIO - POSTERIOR APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO CONTRATO TEMPORÁRIO PARA FINS DE APOSENTADORIA, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, FÉRIAS-PRÊMIO E QUINQUÊNIO - LE Nº 10.254/1990: UMA CONTRATAÇAO VÁLIDA E DEMAIS INVÁLIDAS. I - Considerando o sistema contributivo da previdência social previsto constitucionalmente, para fins de aposentadoria é possível a contagem do tempo de serviço público prestado ao ente público mediante contrato administrativo, uma vez que não existe diferenciação da forma em que se deu o vínculo no qual se contribuiu ao regime de previdência. II - Em conformidade ao que restou decidido nos RE's nº's 658.026/MG, 765.320/MG e 1.066.677/MG por nossa Corte Máxima, o direito do servidor público contratado por tempo determinado, (i) quando sua contratação for reconhecida nula, se limitará à percepção dos salários referentes ao período trabalhado, do FGTS e dos direitos estendidos aos servidores pelo art. 39, § 3º, da CR/1988; e, (ii) quando válida a contratação, se limitará aos direitos previstos em lei ou no contrato. III - Válida a contratação que não extrapola o prazo de 6 (seis) meses previsto na LE nº 10.254/1990, possível a averbação do tempo trabalhado para fins de adicionais por tempo de serviço e férias prêmio, uma vez que o legislador não fez distinção quanto ao tipo de vínculo necessário para a concessão daqueles direitos. IV - Ilegal a contratação temporária cujo vínculo ultrapassa o período estabelecido pela legislação que a disciplina, bem como quando não se enquadra nos requisitos legais, incabível a averbação do tempo de serviço para fins de adicional de tempo de serviço/quinquênio e férias prêmio (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0433.15.006524-4/002, Relator(a): Des.(a) Peixoto Henriques, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/05/2022, publicação da súmula em 10/05/2022). Pois bem. Observa-se que a autora, antes da aprovação em concurso público, foi contratada para exercer os cargos de Secretária e Professora Habilitada pelo período de 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 30 (trinta) dias, entre as datas de 26/01/1998 e 26/06/2000 (ID. 10327860124). A requerente aduz que, conforme a Lei nº 014/1949 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miraí), é devida a averbação do período para fins de percepção do adicional por tempo de serviço. Cita o art. 106 da mencionada lei: “Cada período de cinco anos de efetivo exercício no magistério municipal dará direito ao funcionário a adicionais de dez por cento sobre seus vencimento, os quais a este se incorporarão para efeito de aposentadoria”. Em contestação, a tese é de que ao caso se aplica o novo estatuto dos servidores públicos do município de Miraí (lei complementar 050/2017), de modo que a legislação, no art. 83, § 3º, veda a contagem do tempo em contrato temporário para aquisição de benefícios. In verbis. Art. 83 O adicional por tempo efetivo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) por quinquênio de efetivo exercício público prestado ao município de Miraí, Minas Gerais. (…) § 3º A concessão de quinquênios somente ocorrerá para o servidor ingresso por concurso público, não contando tempo de serviço sob contrato temporário. Sabe-se que a lei em vigor produz efeitos imediatos e gerais, respeitando o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (art. 6º, LINDB). Assim, embora o novo estatuto dos servidores não preveja a contagem do tempo sob contrato temporário para fins de benefícios, o exercício em questão ocorreu sob a vigência de norma anterior que reconhecia esse direito (lei n° 014/1949, art. 106). Ressalte-se, porém, que não é possível o reconhecimento integral do período trabalhado nessas condições. A investidura em cargo ou emprego público exige aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos, conforme a natureza do cargo (art. 37, II, CF), conforme já decidido pelo STF no já mencionado precedente obrigatório: REs nºs 658.026/MG, 765.320/MG e 1.066.677/MG. Há incompatibilidade entre a natureza transitória das contratações temporárias e o caráter permanente de atividades essenciais ao Estado, como a educação, que é o caso dos autos. Para a validade desses contratos, o art. 11 da Lei nº 10.254/90, vigente à época, dispunha que: Art. 11 – Para atender a necessidade temporária, de excepcional interesse público, poderá haver contratação por prazo determinado, não superior a 6 (seis) meses, sob a forma de contrato de direito administrativo, caso em que o contratado não será considerado servidor público. In casu, os dois contratos firmados a título precário perduraram por 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 30 (trinta) dias (ID 10327860124), em claro descumprimento da legislação então vigente. Considerando a presunção de legalidade dos atos administrativos e a ausência de impugnação específica pelo réu, presume-se a validade das contratações, porém, para fins de aquisição de benefícios, deve ser computado apenas o período legalmente permitido de 6 (seis) meses para cada contrato, perfazendo o total de 1 (um) ano. A averbação do período válido das contratações é medida que se impõe. Noutro giro, o réu sustenta que o período compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021, nos termos do art. 8º, inciso IX, da Lei Complementar nº 173/2020 — que instituiu medidas emergenciais destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19 — deve ser desconsiderado nos cálculos constantes dos autos. Veja-se a redação do dispositivo legal: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: (…) IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. Em contraditório, a autora alega que o período em que pleiteia a aquisição do 5º quinquênio ocorreu após o marco interruptivo indicado pelo réu. Sobre o tema, o tribunal local: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - CARÊNCIA DE AÇÃO E PERDA DO OBJETO - REJEIÇÃO - MÉRITO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - LEI COMPLEMENTAR Nº 173/20 - PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19) - EXCLUSÃO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 27/05/2020 E 31/12/2021 PARA CONTAGEM DO QUINQUÊNIO - TEMA Nº 1.137 DO COL. STF - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DA LC Nº 173/20 - OFENSA À COISA JULGADA - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Levando-se em conta que o período referente ao adicional por tempo de serviço especificamente requerido nos presentes autos não está abarcado na execução anterior relativa apenas ao pagamento de parcelas retroativas, devem ser rejeitadas as preliminares de carência da ação e perda do objeto. 2 - O col. Supremo Tribunal Federal, na apreciação do Tema nº 1.137 da repercussão geral, fixou a tese de constitucionalidade do art. 8º Lei Complementar nº 173/20, cujo inciso IX veda a contagem do período compreendido entre 27/05/2020 e 31/12/2021 para fins de concessão de adicional por tempo de serviço. 3 - Ao apreciar a Reclamação Constitucional o il. Ministro Edson Fachin reafirmou que "A admissão da contagem do período de 28.5.2020 a 31.12.2021 para aquisição dos adicionais temporais do quinquênio e da sexta-parte, bem como da licença-prêmio, restringe de forma indevida o decidido nas ADIs 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525. A contagem do tempo é vedada para os fins que a lei complementar determina." (Rcl 52236 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 22/05/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23/05/2023 PUBLIC 24/05/2023) 4 - Deve ser excluído o referido período na contagem do quinquênio para cálculo do benefício concedido ao servidor público por expressa disposição legal, não se enquadrando o exequente na exceção prevista no art. 8º, I, da Lei Complementar nº 173/20. 5 - Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.034608-0/001, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/10/2024, publicação da súmula em 15/10/2024). Observa-se que o ordenamento jurídico, por meio da lei mencionada, veda expressamente a contagem do período compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021 para fins de aquisição de quinquênios e demais vantagens decorrentes do tempo de serviço, ainda que se mantenha o cômputo para outros efeitos, como aposentadoria e tempo de efetivo exercício. Dessa forma, o referido intervalo temporal deve ser excluído do cálculo do tempo necessário para a aquisição do 5º quinquênio pela requerente. Do direito ao piso salarial dos profissionais da educação: A Constituição da República, em seu art. 206, inciso VII, incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006, assegura o direito ao recebimento do piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública. Por seu turno, a Lei Federal nº 11.738/08, que regulamenta o artigo 60, caput, III, “e”, do ADCT, ao instituir o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, assim previu: Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. Por oportuno, frise-se que, conforme o julgado do colendo Supremo Tribunal Federal, ficou estabelecido que o piso salarial previsto na lei em comento se refere ao vencimento básico do servidor e não à remuneração: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (ADI Nº 4.167/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe: 24.08.2011). Anota-se que o egrégio Supremo Tribunal Federal, ainda nos autos da ADI n. 4.167, em sede de embargos de declaração, modulou os efeitos da decisão e definiu como o marco inicial para o pagamento do Piso Nacional dos professores a data a partir da qual foi concluído o julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade – o dia 27 de abril de 2011. Sobre o tema, cumpre mencionar que o piso salarial nacional é pago aos profissionais de carreira com carga horária de até 40 horas semanais. Por conseguinte, conforme entendimento do STF, o piso deve ser pago de forma proporcional à carga horária exercida pelo professor da educação básica. In casu, a requerente recebeu vencimento básico em montante inferior ao patamar estabelecido nacionalmente (ID 10327856858), calculando-se de maneira proporcional, que deverão ser apurados em liquidação de sentença. Nesse sentido, o tribunal local: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS – PRINCIPAL E ADESIVA – AÇÃO ORDINÁRIA – MUNICÍPIO DE NOVA MÓDICA – PISO SALARIAL NACIONAL – PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA – LEI FEDERAL N. 11.738/08 – ADI 4.167 – VALORES PAGOS EM MONTANTE INFERIOR – DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS – FIXAÇÃO COM BASE NA JORNADA DE TRABALHO – MULTA COMINATÓRIA – DESNECESSIDADE DE ARBITRAMENTO. - A Lei n. 11.738/08 instituiu piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, consignando a sua observância por todos os entes federativos quando da fixação do vencimento inicial da carreira. - A alegada inconstitucionalidade do referido diploma foi afastado pelo STF, na ocasião do julgamento da ADI n. 4.167/DF, na qual restou reconhecido o direito ao piso salarial profissional da categoria e seu cálculo pelo vencimento - não mais pela remuneração. - A aplicação do piso salarial, contudo, deve levar em conta a carga horária laborada pelo servidor, sendo cabível a redução por meio de apuração proporcional à jornada de trabalho máxima (art. 2º, §§ 1º e 3º, da Lei n. 11.738/08). - Demonstrado nos autos que o Município de Nova Módica realiza o pagamento em valor inferior ao piso nacional, faz jus a autora às diferenças salariais, inclusive às vincendas. - Nas hipóteses em que o cumprimento forçado da decisão judicial pelo ente público pode ser alcançado por outros meios menos gravosos, não se justifica o arbitramento prima facie da multa cominatória. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.21.137595-1/001, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/11/2021, publicação da súmula em 12/11/2021) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS – PRINCIPAL E ADESIVA – AÇÃO ORDINÁRIA – MUNICÍPIO DE NOVA MÓDICA – PISO SALARIAL NACIONAL – PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA – LEI FEDERAL N. 11.738/08 – ADI 4.167 – VALORES PAGOS EM MONTANTE INFERIOR – DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS – FIXAÇÃO COM BASE NA JORNADA DE TRABALHO – MULTA COMINATÓRIA – DESNECESSIDADE DE ARBITRAMENTO. - A Lei n. 11.738/08 instituiu piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, consignando a sua observância por todos os entes federativos quando da fixação do vencimento inicial da carreira. - A alegada inconstitucionalidade do referido diploma foi afastado pelo STF, na ocasião do julgamento da ADI n. 4.167/DF, na qual restou reconhecido o direito ao piso salarial profissional da categoria e seu cálculo pelo vencimento – não mais pela remuneração.- A aplicação do piso salarial, contudo, deve levar em conta a carga horária laborada pelo servidor, sendo cabível a redução por meio de apuração proporcional à jornada de trabalho máxima (art. 2º, §§ 1º e 3º, da Lei n. 11.738/08). - Demonstrado nos autos que o Município de Nova Módica realiza o pagamento em valor inferior ao piso nacional, faz jus a autora às diferenças salariais, inclusive às vincendas. - Nas hipóteses em que o cumprimento forçado da decisão judicial pelo ente público pode ser alcançado por outros meios menos gravosos, não se justifica o arbitramento prima facie da multa cominatória. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.21.137595-1/001, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/11/2021, publicação da súmula em 12/11/2021). Passo à análise das teses do réu. Da relação entre FUNDEB e piso nacional do magistério: O réu aduz que a lei n° 11.494/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), foi revogada, e como ela fornecia os critérios para a atualização do valor do piso salarial dos profissionais do magistério, não há base para a fixação do reajuste. No entanto, sem razão. Através da Emenda Constitucional n° 108/2020, foi incluído o inciso XII ao art. 212-A da Constituição Federal, que trata sobre a regulamentação do piso nacional do magistério. In verbis: “lei específica disporá sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública”. O texto legal não exige a edição de lei nova e sim a regulamentação da matéria por lei específica. Há lei que dispõem sobre o piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica e menciona o critério para sua atualização (lei n° 11.738/2008). Sobre a atualização da verba, o art. 5º, lei 11.738/2008: Art. 5º - O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Observa-se que o critério de atualização do piso salarial dos profissionais do magistério corresponde ao “percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno”. Essa variável está prevista na legislação que regula o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB). A Lei n° 11.494/2007, que anteriormente regulamentava o FUNDEB e servia como referência para a atualização anual do piso salarial, foi expressamente revogada pela Lei n° 14.113/2020, a qual estabelece novas disposições sobre o referido fundo. O parâmetro de atualização, representado pelo “valor anual mínimo por aluno”, continua previsto na nova legislação (Lei n° 14.113/2020). Assim, embora a Lei n° 11.494/2007 tenha sido revogada, a metodologia de atualização permanece vigente na Lei n° 14.113/2020. Dessa forma, respeitados entendimentos em sentido diverso, não há prejuízo ao reajuste salarial anual dos profissionais do magistério por meio do método de atualização previsto na Lei n° 11.738/2008, considerando o percentual estabelecido na Lei n° 14.113/2020. Nesse sentido: PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE RIVERSUL. PISO SALARIAL NACIONAL DOCENTE. Inexistência de revogação do da Lei 11.738/08 EC 108/20 que exigiu apenas lei específica, não a edição de lei nova, Art. 5º da Lei 11.738/08, que se mantém. Revogação da Lei 11.494/07 (antigo Fundeb) que não leva a conclusão diversa Lei 14.113/20 (novo Fundeb) que manteve o conceito de valor anual mínimo por aluno. Impossibilidade de consideração da gratificação do PEI para apurar se o piso é respeitado, bem como de analogia com o piso da enfermagem Piso docente que deve corresponder ao vencimento básico Entendimento firmado na ADI 4167 (STF) Todavia, ante a ausência de demonstração de que a carreira é escalonada em função do vencimento básico, não é devida a determinação de respeito a escalonamento dos diferentes níveis e faixas estabelecidos pela legislação municipal Inteligência do Tema 911 do STJ Sentença de procedência parcialmente reformada Recurso da Fazenda Pública municipal parcialmente provido. (TJSP. Recurso Inominado n° 1001314-12.2023.8.26.0275, Rel. Luiz Fernando Pinto Arcuri, 7ª Turma Recursal da Fazenda Pública – Itaporanga. Julgamento e publicação 18/10/2024). Contexto do parecer 02/2022 – MEC: O réu fundamenta que, com base no parecer n° 22/2022/CHEFIA/GAB/SEB, não há critério de atualização ao salário-base dos profissionais da educação, considerando a revogação da lei n° 11.494/2007 pela lei n° 14.113/2020, sendo nulas as portarias do Ministério da Educação que fixem o valor do piso. No entanto, sem razão. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4848, reconheceu a validade da fixação do valor referente ao piso através de atos normativos do Ministério da Educação. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA D E INCONSTITUCIONALIDADE. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO D E COMPETÊNCIA. ATUALIZAÇÃO D O PISO NACIONAL PARA O S PROFESSORES D A EDUCAÇÃO BÁSICA. ART. 5 º, PARÁGRAFO ÚNICO, D A LEI 11.738/2008. IMPROCEDÊNCIA. 1. Ação direta de inconstitucionalidade que tem como objeto o art. 5º, parágrafo único, da Lei 11.738/2008, prevendo a atualização do piso nacional do magistério da educação básica calculada com base no mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano. 2. Objeto diverso do apreciado na ADI 4.167, em que foram questionados os art. 2º, §§ 1º e 4º; 3º, caput, II e III; e 8º, todos da Lei 11.738/2008, e decidiu-se no sentido da constitucionalidade do piso salarial nacional dos professores da rede pública de ensino. Na presente ação direta, questiona-se a inconstitucionalidade da forma de atualização do piso nacional. Preliminares rejeitadas. 3. A previsão de mecanismos de atualização é uma consequência direta da existência do próprio piso. A edição de atos normativos pelo Ministério da Educação, nacionalmente aplicáveis, objetiva uniformizar a atualização do piso nacional do magistério em todos os níveis federativos e cumprir os objetivos previstos no art. 3º, III, da Constituição Federal. Ausência de violação aos princípios da separação do Poderes e da legalidade. 4. A Lei nº 11.738/2008 prevê complementação pela União de recursos aos entes federativos que não tenham disponibilidade orçamentária para cumprir os valores referentes ao piso nacional. Compatibilidade com os princípios orçamentários da Constituição e ausência de ingerência federal indevida nas finanças dos Estados. 5. Ausente violação ao art. 37, XIII, da Constituição. A União, por meio da Lei 11.738/2008, prevê uma política pública essencial ao Estado Democrático de Direito, com a previsão de parâmetros remuneratórios mínimos que valorizem o profissional do magistério na educação básica. 6. Pedido na Ação Direita de Inconstitucionalidade julgado improcedente, com a fixação da seguinte tese: “É constitucional a norma federal que prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica. (ADI 4848 ED, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 12-09-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-09-2023 PUBLIC 26-09-2023). Por essa razão, não há que se falar em nulidade dos parâmetros nacionalmente estabelecidos pelo MEC, a exemplo da portaria 67/2022. Da contestação aos erros de cálculo: Quanto à alegação de erro nos cálculos da autora por antecipação do piso nos meses de janeiro, assiste razão ao réu (ID. 10341707267). A requerente argumenta que o cálculo da parcela vencida em janeiro integra as diferenças não pagas (ID 10397150114). Entretanto a obrigação vencida em janeiro refere-se ao piso salarial da competência dezembro do ano anterior, cabendo decote de eventuais excessos. Em relação aos juros e correção monetária, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.205.946/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, por ser representativo de controvérsia, decidiu que a Lei 11.960/09 deve ser aplicada, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. O plenário do STF, depois de reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional, no julgamento do RE 870.947, Tema 810, afastou o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, determinando, em seu lugar, a aplicação do IPCA-E. Considerando que a atualização monetária visa, tão somente, a recomposição do valor da moeda, as diferenças deverão ser corrigidas desde quando deveriam ter sido pagas, e os juros de mora serão devidos a partir da citação, quando o devedor foi constituído em mora. Nessa linha, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência do IPCA-E e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da nova redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 dada pela Lei 11.960/09 e do entendimento firmado no RE 870.947. Por essas razões, julgo parcialmente procedentes os pedidos da inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar o réu a considerar, para fins de concessão de quinquênio, além do período exercido em cargo efetivo, mais 1 (um) ano de serviços prestados pela autora à municipalidade em caráter precário, e excluindo-se do total o intervalo entre 28/05/2020 e 31/12/2021 (art. 8º, inciso IX, da Lei Complementar nº 173/2020), e a assegurar o pagamento das diferenças salariais correspondentes, respeitada a prescrição quinquenal; b) condenar o Município de Miraí ao pagamento das diferenças salariais e bonificações não pagas desde 01/10/2019, conforme o piso salarial estabelecido pela Lei nº 11.738/08. Os valores deverão ser corrigidos, em liquidação de sentença, desde quando eram devidos, até o efetivo pagamento, com base no IPCA-E, e juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação, na forma do RE 870.947. Sem custas ou honorários nesta instância. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as exigências legais, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. PRISCILA CARVALHO DE ANDRADE Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Miraí

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Processo nº 1008634-41.2021.4.01.3500

ID: 330989888

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008634-41.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARMEM LUCIA GONCALVES MACHADO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEONARDO HALLEY ANTUNES NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008634-41.2021.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CARMEM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008634-41.2021.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CARMEM LUCIA GONCALVES MACHADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO HALLEY ANTUNES NASCIMENTO - GO25004 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA CARMEM LUCIA GONÇALVES MACHADO propôs demanda, de rito comum, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, mediante o reconhecimento da especialidade dos períodos de 22/11/1990 a 30/07/1991, 01/09/1991 a 31/03/1992, 01/08/1992 a 02/03/1997, 01/06/1998 a 04/03/2004, 01/10/2008 a 30/03/2012 e de 01/04/2012 a 29/04/2019, a Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 184.538.664-4), desde a DER: 10/09/2019. Subsidiariamente, se necessário, requer o cômputo dos períodos posteriores, com a concessão do benefício, com a reafirmação da DER para a data em que a Autora preencheu os requisitos. Postulou gratuidade de justiça. Referiu, em síntese, o seguinte: a) “em 23/05/1989, a Autora iniciou sua vida laboral, passando a manter vínculo empregatício com registro na CTPS, laborando em diversas empresas no Estado de Goiás, bem como no Município de Piracanjuba/GO (cargo em comissão), exercendo atividades comuns e especiais”; b) “contando com mais de 30 anos de contribuição, tempo comum e tempo especial (convertido pelo fator 1,20), a Autora ingressou com pedido de Aposentadoria por Tempo de Contribuição junto ao INSS, cujo requerimento recebeu o número NB 184.538.664-4, DER – 10/09/2019”; c) “todavia, o Órgão Previdenciário indeferiu o pedido sob a frágil alegação de ‘Falta de tempo de Contribuição’, desconsiderando todo o conjunto probatório apresentado, se vê na Carta de Indeferimento, em total equívoco”; d) “apresenta prova cristalina (CTPS’s e PPP’s) demonstrando o serviço prestado como Técnica em Enfermagem nos períodos indicados como especial no cálculo acima, atividade que, até 05/03/1997, pode e deve ser considerada como sujeita a condições especiais sem apresentação de qualquer Laudo Técnico, por restar enquadrada nos Códigos 1.3.3 e 1.3.4 do Anexo I e Código 2.1.3 do Anexo II, ambos do Decreto 83.080/79, e, ainda, nos Códigos 1.3.2 e 2.1.3 do Quadro a que se refere o artigo 2º, do Decreto número 53.831/64”; e) “vê-se que os períodos especiais laborados até 06/03/1997, restam enquadras na forma acima informada, a atividade desenvolvida pela Autora, ainda se enquadra no item 3.0.1 do Anexo IV, do Decreto 3.048/99”; f) “para o período laborado após 06/03/1997, a Autora apresenta as respectivas PPP’s, as quais não deixam dúvidas da especialidade das atividades ali indicadas, estava diuturnamente exposto a vírus e bactérias, com risco de contágios das mais diversas doenças, as quais configuram fatores de riscos previstos nos Códigos 1.3.3 e 1.3.4 do Anexo I e Código 2.1.3 do Anexo II, ambos do Decreto 83.080/79; nos Códigos 1.3.2 e 2.1.3 do Quadro a que se refere o artigo 2º, do Decreto número 53.831/64; no Código 3.0.1 do anexo IV, do Decreto 2.172/97; e Código 3.0.1, do anexo IV do Decreto 3.048/99”. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Regularmente citado, o INSS apresentou contestação. Sustenta, em síntese, que a) “para que se compute o tempo especial, exposto aos agentes biológicos, é necessário - pela análise da legislação - que tais agentes biológicos se enquadrem como de natureza infecto-contagiosa, ou seja, de alta transmissibilidade, o que não é o caso dos autos”; b) “há registro de eficácia dos EPIs, bem como de que tais equipamentos atendem as normas contidas nas NRs 06 e 09 do Ministério do Trabalho”. Juntou documentação. Não indicou novas provas. Houve réplica, com pedido de prova oral e pericial. Foi deferida apenas a perícia. O laudo e sua complementação foram juntados, sendo dada vista às partes. A parte autora, juntando o CNIS, reiterou o pedido de produção de prova testemunhal. Os autos foram conclusos. É o breve relatório. Decido. De início, no que se refere aos períodos laborados na empresa Bufaical Daher e Centro de Estudo de Anestesia Ltda., de 01/09/1991 a 31/03/1992, e no Hospital São Vicente de Paula de Piracanjuba, de 01/10/2008 a 30/03/2012, não há controvérsia, uma vez que, conforme se verifica no "Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição" juntado pelo INSS, consta a anotação “ENQUADRADO” (ID 498968355 - pág. 181). Resta, do que foi postulado, analisar a especialidade dos períodos de 22/11/1990 a 30/07/1991, 01/08/1992 a 02/03/1997, 01/06/1998 a 04/03/2004 e de 01/04/2012 a 29/04/2019. No que toca aos meios de comprovação do trabalho exercido sob condições especiais, de observar a legislação vigente à época do exercício da atividade: no período anterior à Lei 9.032/1995, verifica-se se a atividade é especial ou não pela demonstração da categoria profissional consoante os Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 - cujo rol é exemplificativo[1] -, exceto para os casos de ruído e calor[2]; do advento da Lei 9.032/1995 até a vigência do Decreto 2.172/1997, tal verificação se dá por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030; após a edição do referido Decreto, comprova-se a efetiva exposição a agentes nocivos por laudo técnico na forma prevista na MP 1.523/1996, convertida na Lei 9.528/1997[3]. E a partir de 01 de janeiro de 2004, por meio do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), nos termos do § 3º do art. 68 do RPS[4] (Decreto 3.048/1999), alterado pelo Decreto 8.123/2013. Insta salientar, também, que a falta ou incorreta indicação do Código GFIP (ou a atribuição dos Códigos “0” ou “1”) no PPP fornecido pela empresa empregadora não impede o reconhecimento da especialidade do período laborado, uma vez que eventual ausência ou insuficiência do correto preenchimento da GFIP e do recolhimento da contribuição ao SAT são omissões de responsabilidade do empregador[5]. No ponto, cabe lembrar, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) espelha as informações contidas no laudo técnico, razão pela qual pode ser usado como prova, para fins previdenciários, inclusive, da exposição ao agente nocivo. (REsp 1661902/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 20/05/2019); é que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assume a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas (art. 264 da IN 77/2015/INSS), e é preenchido com base em laudo técnico ambiental elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho. Assim, presumem-se verídicas as informações ali contidas. (AC 1000959-96.2018.4.01.3802, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1, PJe 18/03/2021). É ver, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do ARE 664335, com repercussão geral reconhecida, fixou o entendimento de que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. Confira-se: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...) 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. (...) 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário. (STF, ARE 664335, Relator Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - DJe-029 de 11/02/2015)[6]. Dito isso, antes da análise da especialidade dos períodos postulados, justifico minha posição sobre alguns aspectos da presente demanda. Quanto à perícia, com o objetivo de comprovação de condições ambientais de trabalho, entendo que a ausência do PPP, alguma falha desse documento ou mesmo qualquer insuficiência ou erro de preenchimento devem ser objeto de ação própria na Justiça do Trabalho. Evidentemente, trata-se de temática envolvendo diretamente um dos aspectos da relação de emprego e, portanto, é matéria afeta à referida Justiça Especializada, por força do art. 114, inciso I, da CRFB/88. Buscar suprir essa falta ou inexatidão do PPP por meio de uma prova pericial é algo que escapa da competência da Justiça Federal. Nesse sentido, é a compreensão do Tribunal Superior do Trabalho, veja-se: RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXPEDIÇÃO DAS GUIAS PPP. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte, com a qual se coaduna a decisão recorrida, é de que é competente esta Justiça Especializada para analisar questão envolvendo a obrigação de preenchimento da guia PPP, nos termos do art. 114, I, da CF. [...] (TST - RR-44300-30.2009.5.17.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/06/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . art. 114, i, da cf/88. OBRIGAÇÃO DE FAZER . PREECHIMENTO DA GUIA PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO-ppp . trabalho sob condições de risco acentuado à saúde. produção de prova. Merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista quando o entendimento esposado na decisão agravada importa em possível violação de dispositivo constitucional. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . art. 114, i, da cf/88. OBRIGAÇÃO DE FAZER . PREECHIMENTO DA GUIA PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO-ppp . trabalho sob condições de risco acentuado à saúde . produção de prova. A guia do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP - deve ser emitida pelo empregador e entregue ao empregado quando do rompimento do pacto laboral, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos exatos termos da legislação previdenciária, contendo a relação de todos os agentes nocivos químicos, físicos e biológicos e resultados de monitoração biológica durante todo o período trabalhado, em formulário próprio do INSS, com preenchimento de todos os campos (art. 58, parágrafos 1º a 4º, da Lei 8.213/1991, 68, §§ 2º e 6º, do Decreto 3.048/1999 , 146 da IN 95/INSS-DC, alterada pela IN 99/INSS-DC e art. 195, § 2º, da CLT). A produção de prova, para apuração ou não de labor em reais condições de risco acentuado à saúde e integridade física do trabalhador, mesmo para fazer prova junto ao INSS visando à obtenção da aposentadoria especial, por envolver relação de trabalho, é da competência desta Justiça Especializada, art. 114, I, da CF, e não da Justiça Federal. Há precedentes. A mera entrega da PPP não impede que a Justiça do Trabalho proveja sobre a veracidade de seu conteúdo. Recurso de revista conhecido e provido" (TST - RR-18400-18.2009.5.17.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/09/2011). De mais a mais, prova pericial realizada muito depois do período trabalhado é incapaz de reproduzir as condições pretéritas do trabalho, sendo que, no máximo, o resultado seria uma perícia indireta, o que é imprestável para o reconhecimento das condições especiais. Em relação a pleitos de produção de prova oral para tal fim, entendo igualmente inapropriada, tendo em vista a imprestabilidade do meio de prova frente ao caráter técnico da questão controvertida. Nesse contexto, incabível produção de prova diversa da documental para comprovação de atividade especial. Vale registrar que as contribuições recolhidas em competências por atividades concomitantes não se contam em dobro, servindo, apenas, para serem somadas na apuração do salário de benefício, conforme reza o art. 32 da Lei n. 8.213/1991. Dito isso, como acima referido, anteriormente à Lei n. 9.032/1995, até 28/04/1995, basta o enquadramento por categoria profissional relacionada nos Decretos n. 53.831/1964 e n. 83.080/1979. Com efeito, no período de vigência dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 a especialidade da atividade se dava por presunção legal, de modo que bastava a informação acerca da profissão do segurado para lhe assegurar a contagem de tempo diferenciada. Na presente hipótese, em período anterior a 28/04/1995, consta na CTPS juntada pelo INSS (ID 498968355 - Pág. 13-14) que a segurada trabalhou como empregada em estabelecimento hospitalar, como auxiliar e técnica de enfermagem de 22/11/1990 a 30/07/1991, 01/08/1992 a 28/04/1995 (fim desse vínculo é 02/04/1997). No ponto, o cargo - auxiliar e técnico de enfermagem - exercido pela autora, não consta expressamente dos decretos acima. Entretanto manifesta-se a jurisprudência pela não taxatividade do rol constante dos decretos que regem o reconhecimento da atividade especial, desde que exista demonstração inequívoca de que as atividades desenvolvidas são equiparadas à alguma daquelas constantes dos decretos ou quanto à nocividade dos agentes aos quais o segurado esteve exposto. A TNU firmou entendimento no sentido de que, até 28/04/1995, é possível o reconhecimento, por categoria profissional, das atividades de atendente de enfermagem e auxiliar de enfermagem por equiparação à de enfermeira. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5036146-25.2018.4.04.7000, JAIRO GILBERTO SCHAFER - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 28/06/2021; e Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0039786-15.2012.4.01.3800, SUSANA SBROGIO GALIA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 01/07/2021). Destarte, é possível o enquadramento por categoria profissional pelo item 2.1.3 do Decreto 53.831/64. Assim, faz jus ao seu cômputo como especial, no cargo de auxiliar e técnico de enfermagem. Lembrando, antes da entrada em vigor da Lei 9.032, de 29/04/95, havia presunção absoluta da especialidade em face do mero enquadramento por atividade profissional ou pelo agente nocivo, nos termos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. (AC 1001901-98.2017.4.01.3500, JUÍZA FEDERAL RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, PJe 31/01/2023). Na hipótese dos autos, a parte autora trabalhou em atividade - auxiliar e técnica de enfermagem - que permite seu enquadramento por categoria profissional, esta prevista pelo item 2.1.3 do Decreto n. 53.831/1964. Por conseguinte, considera-se especial o período de 22/11/1990 a 30/07/1991 e de 01/08/1992 a 28/04/1995. Para os períodos posteriores a 28/04/1995, foram juntados formulários Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP. O PPP do período 01/08/1992 a 02/04/1997 (ID 498968355 - Pág. 47-48), ou seja, que visa provar a efetiva exposição a fatores de risco, entre 29/04/1995 e 02/04/1997, é inservível para o fim a que se destina. No TEMA 208 da TNU fica claro que: Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Nos termos do § 1º do Art. 58 da Lei 8.213/1991: a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997, e com nova Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) Com efeito, a Instrução Normativa INSS/PRES n. 128/2022 determina que, no caso de segurado empregado, o PPP será aceito se emitido pela empresa (inciso I do art. 273); devendo constar no PPP o nome e CPF responsável pela assinatura do documento (§ 2º do art. 281), além de indicação do responsável pela medição dos dados ambientais médico do trabalho ou engenheiro em segurança do trabalho (inciso XI do art. 276 c/c inciso III do art. 281). In casu, por se tratar de atividade hospitalar, além do responsável técnico pelos registros ambientais, igualmente é necessário constar do PPP o responsável técnico pela monitoração biológica. Ocorre que no formulário não constam o NIT, registro do conselho de classe e o nome do profissional legalmente habilitado. Esse PPP apresentado ao INSS é inservível ao fim a que se destina, pois , não está corretamente preenchido, portanto, em desacordo com a Instrução Normativa INSS/PRES n. 128/2022, bem como com o TEMA 208 da TNU, julgado em 20/11/2020, transitado em 26/07/2021. Com isso, o período de 29/04/1995 a 02/04/1997 é considerado tempo comum. Nos outros formulários, de 01/06/1998 a 04/03/2004 (ID 498968355 - Pág. 52-53) e de 01/04/2012 a 29/04/2019 (ID 498968355 - Pág. 55-56), apesar de indicar a exposição a fatores de risco biológico, registram EPC e EPI eficazes, o que não autoriza o reconhecimento da especialidade. Mesmo havendo decisões em outro sentido, impera o entendimento do STF de que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”. (STF, ARE 664335, Relator Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - DJe-029 de 11/02/2015)[7]. De tudo isso, ter contagem do tempo privilegiado os períodos de 22/11/1990 a 30/07/1991, 01/09/1991 a 31/03/1992, 01/08/1992 a 28/04/1995 e de 01/10/2008 a 30/03/2012, sendo os períodos de 29/04/1995 a 02/04/1997, 01/06/1998 a 04/03/2004 e de 01/04/2012 a 29/04/2019 considerados tempo comum. À luz desse contexto, a soma do tempo trabalhado em atividade especial resulta tempo inferior ao exigido em lei, e, portanto, insuficiente a garantir o direito à aposentadoria especial (espécie 46). Ocorre que o "§ 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991 está em plena vigência, sendo que, atualmente, não cabe mais dúvida quanto à possibilidade de conversão de todo tempo trabalhado em condições especiais, para ser somado ao restante do tempo sujeito a contagem comum e, consequentemente, fazer jus à aposentadoria por tempo de serviço. Precedentes do STJ, REsp. 1.151.363/MG. Veja-se, também, julgado do e. TRF da 1ª Região (grifo nosso): PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES OU PERIGOSOS. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. ELETRICIDADE. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. 1. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 e 2.172/97. 2. Exercendo o segurado uma ou mais atividades sujeitas a condições prejudiciais à saúde sem que tenha complementado o prazo mínimo para aposentadoria especial, é permitida a conversão de tempo de serviço prestado sob condições especiais em comum, para fins de concessão de aposentadoria. (RESP 411946/RS, Relator Min. JORGE SCARTEZZINI, DJ 07/04/2003; AMS 2000.38.00.036392-1/MG, Relator DES. FEDERAL ANTONIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES, PRIMEIRA TURMA, DJ 05/05/2003). 3. A despeito da utilização dos equipamentos de proteção individual ou coletiva, vislumbra-se que tal fato não descaracteriza a condição especial do trabalho exercido pelo empregado, pois destinado à proteção da vida e da saúde do trabalhador. 4. Deve-se contar o tempo submetido à eletricidade acima de 250 Volts como tempo especial para aposentadoria especial de 25 anos, com ou sem conversão de tempo especial em comum, até 05.07.2005 (data da promulgação da Emenda 47/05). Precedentes. 5. O interstício de 13/04/1976 a 05/03/1997 deve ser reconhecido como atividade especial, vez que o labor deu-se em atividades nas quais o impetrante esteve exposto a situações de periculosidade, qual seja, energia elétrica - tensão elétrica superior a 250 Volts, conforme Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (fls. 19/20). 6. Convertido o período reconhecido neste feito, pelo fator 1.4, somado ao período considerado comum (CTPS às fls. 26/32, CNIS de fl. 91 e resumo de cálculo do INSS de fls. 35/36), tem-se que o impetrante já tinha direito adquirido à aposentadoria proporcional antes da EC n. 20/98 e também o direito a aposentadoria integral. 7. A Emenda Constitucional nº 20/98 assegurou em seu art. 3º a concessão da aposentadoria integral ou proporcional àqueles que na data de sua publicação já houvessem implementado os requisitos exigidos pela legislação até então vigente, em razão do direito adquirido, como no caso dos autos. Para os segurados que tenham implementado os requisitos para concessão da aposentadoria integral, por sua vez, não se submetem às regras de transição. 8. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 9. Apelação não provida. Remessa oficial, parcialmente provida, nos termos do item 8. (AC 0021427-27.2006.4.01.3800/MG, Relator Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Juiz Federal Cleberson José Rocha [Convocado], Segunda Turma, Unânime, Publicação no e-DJF1 de 31/10/2014, p. 769). Nesse norte, a conversão (x 1,2) para comum do período de atividade especial (22/11/1990 a 30/07/1991, 01/09/1991 a 31/03/1992, 01/08/1992 a 28/04/1995 e de 01/10/2008 a 30/03/2012), somados ao tempo comum (23/05/1989 a 16/08/1990, 29/04/1995 a 02/04/1997, 01/06/1998 a 04/03/2004, 03/05/2004 a 30/09/2008 e de 01/04/2012 a 29/04/2019 – vínculo que persistiu até 04/02/2022), resulta, até a DER: 10/09/2019, 29 anos, 09 meses e 15 dias de tempo de contribuição, insuficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 184.538.664-4). Como permaneceram os recolhimentos após a DER, bem como pedido de reafirmação da DER, em 31/12/2019, tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição / por tempo e idade / por pontos. Esse o quadro, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido na peça inicial, e, por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, aos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para considerar tempo especial nos períodos de 22/11/1990 a 30/07/1991, 01/09/1991 a 31/03/1992, 01/08/1992 a 28/04/1995 e de 01/10/2008 a 30/03/2012, e conceder à parte autora, desde 31/12/2019, aposentadoria por tempo de contribuição / por tempo e idade / por pontos, devidamente corrigidas as prestações vencidas nos termo do Manual de Cálculos da Justiça Federal, na sua versão mais atualizada. Não havendo recurso, intimem-se o INSS (art. 5º, § 5º, da Lei n. 11.419/2006) e a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, via sistema PJe, dada a desterritorialização do cumprimento das ordens de implantação de benefícios. Tendo em vista que houve sucumbência recíproca, as custas serão proporcionalmente distribuídas entre as partes – considerando-se, no particular, os pedidos postos na inicial e a que foi atendido apenas parte, de sorte que o lado ativo deverá arcar com dois terços e o INSS com o terço faltante, nos termos do artigo 86 do CPC; porém, no que tange ao INSS, em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, está isenta de custas; já a parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita, ficam as custas com sua exigibilidade suspensa enquanto persistirem as condições que ensejam o benefício da gratuidade de justiça, ou até o advento do prazo prescricional quinquenal. Os honorários advocatícios, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, são fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, sendo que, em face da sucumbência recíproca, mas não equivalente, deverá a parte autora arcar dois terços desse montante, cabendo à ré o terço faltante, em favor dos respectivos patronos. Contudo, para a parte autora, tal verba fica com sua exigibilidade suspensa enquanto persistirem as condições que ensejam o benefício da gratuidade de justiça, ou até o advento do prazo prescricional quinquenal. Sem custas finais para o INSS (Lei n. 9.289/1996). Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que valor da condenação/proveito econômico na presente ação se enquadra na exceção disposta no art. 496, § 3º, I, do CPC, seguindo o que preceitua a jurisprudência do STJ e TRF da 1ª Região. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1735097 2018.00.84148-0, GURGEL DE FARIA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA: 11/10/2019; REO 0076372-48.2016.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/08/2022; e AC 1001314-08.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe: 14/07/2022). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. 3ª Vara SJGO [1] STJ - REsp 765.215/RJ, relª. Minª. Laurita Vaz, DJ de 06.02.2006; TRF da 1ª Região - AC 199701000298269; Segunda Turma; Juíza Federal Rogeria Maria Castro Debelli; DJ de 10.11.2008. [2] “(...) A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que para a exposição aos agentes nocivos ruído e calor, sempre foi necessária a apresentação de laudo pericial, mesmo quando a atividade fora exercida sob a égide dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979. (...) 3. Agravo regimental não provido”. (STJ, AgRg no AREsp n. 859.232/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/4/2016, DJe de 26/4/2016). [3] STJ - AGREsp 493458; Quinta Turma; rel. Gilson Dipp; DJU de 23.06.2003, p. 425. [4] Art. 68. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV. (...) § 3o A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. [5] TRF – 1ª Região, AC 0010773-05.2011.4.01.3800 / MG, Rel. Juiz Federal Gustavo Moreira Mazzili, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 de 05/04/2016. [6] Original sem negrito. [7] Original sem negrito.

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