C.R.P. x A.S.C.E.I.L.E. e outros
ID: 313365061
Data de Disponibilização:
03/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
A C Ó R D Ã O
3ª Turma
GMABB/Tf/
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO.
PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2º, DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST.
Esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e provento…
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