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"1001323-45.2023.5.02.0613" - Resultados da Busca – Página 135 de 143

Processo nº 1020941-25.2024.8.11.0003

ID: 313657042

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020941-25.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. D. O. L. LUCIA DE OLIVEIRA SOUZA NIELEI OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIULA ANDREIA CIARINI VIOTT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N. º 1020941-25.2024.8.11.0003 VISTO. LUCIA DE OLIVEIRA SOUZA, A. D. O. L. e NIELI OLIVEIRA LIMA ajuizaram ação de indenização por erro médico em face do ESTADO DE MATO GROSSO, aduzindo, em … PROCESSO N. º 1020941-25.2024.8.11.0003 VISTO. LUCIA DE OLIVEIRA SOUZA, A. D. O. L. e NIELI OLIVEIRA LIMA ajuizaram ação de indenização por erro médico em face do ESTADO DE MATO GROSSO, aduzindo, em síntese, que são companheira e filhas de OSVALDO BARBOSA LIMA, que faleceu em 10.05.2022 na UPA Hospital da Criança Wilma Bohac Francisco, devido a hipertensão intracraniana, hemorragia intracraniana e politrauma. Relatam que o Sr. Osvaldo foi vítima de acidente de trânsito (motocicleta) em 02.04.2022 na BR 364, em Rondonópolis/MT, sendo atendido pelo SAMU e levado ao Hospital Regional Irmã Elza Giovanella, onde permaneceu internado em UTI por mais de 30 dias. Aduzem que, no dia 08.05.2022, o paciente recebeu alta médica da UTI diretamente para casa, sem passar por período de observação em enfermaria, mesmo estando em estado grave, com déficit cognitivo severo, permanecendo acamado, dependente de terceiros e alimentando-se por meio de sonda nasoenteral, sem possibilidade de deglutição. Alegam que a família não tinha condições de cuidar adequadamente do paciente, principalmente no que tange à alimentação por sonda nasoenteral, e que o hospital não disponibilizou equipe de home care ou qualquer outro suporte técnico para os cuidados necessários. Afirmam que apenas dois dias após a alta médica (10.05.2022), o Sr. Osvaldo veio a óbito, tendo como causa da morte hipertensão intracraniana, hemorragia intracraniana e politrauma. Argumentam que o Estado de Mato Grosso deve ser responsabilizado objetivamente, por sua negligência e má prestação do serviço público, ao conceder alta hospitalar precoce ao paciente, sem as devidas cautelas e sem oferecer o suporte domiciliar necessário. Ao final, requerem: a) condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 150.000,00 para cada requerente, totalizando R$ 450.000,00; b) pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.037,04, referentes às despesas com funeral; c) pensão alimentícia mensal no valor de R$ 2.000,00, equivalente a 2/3 dos rendimentos do falecido (R$ 3.000,00), pelo prazo de 12 anos para a viúva e até os 25 anos para a filha menor; o ESTADO DE MATO GROSSO apresentou contestação alegando, em síntese: a) ausência de prova da ocorrência de erro médico; b) ausência de nexo de causalidade entre a conduta estatal e o resultado morte; c) a responsabilidade civil decorrente de erro médico é subjetiva, exigindo comprovação de culpa do profissional; d) o paciente recebeu todos os cuidados necessários durante sua internação e a alta foi concedida depois de esgotados os recursos terapêuticos; e) o valor pleiteado a título de danos morais é excessivo; f) inexistência de direito à pensão mensal por ausência de comprovação da dependência econômica e da atividade laborativa do falecido (Id. 171696958). As autoras apresentaram impugnação à contestação reiterando os argumentos da inicial e sustentando que a responsabilidade do Estado, no caso, é objetiva (id. 171696958). Na fase de especificação de provas, as autoras requereram a realização de perícia médica, em relação aos documentos e prontuários médicos, bem como a oitiva do perito e dos profissionais de saúde que atenderam o falecido durante o período de internação (Id. 173137725 e 179354415). O Estado de Mato Grosso, por sua vez, informou que não possui interesse em produzir provas (Id. 175256817). Em decisão saneadora foi deferida perícia médica (id. 18145587). Realizada perícia médica, o laudo foi anexado aos autos (id. 190211083). As autoras manifestaram-se sobre o laudo pericial, discordando parcialmente da conclusão de que a falta de home care ou a alta diretamente para casa não teriam sido o motivo do óbito. Argumentaram que o paciente foi "lançado à própria sorte" sem qualquer suporte adequado, anulando suas chances de sobrevivência. Ressaltaram que o laudo confirmou a necessidade de home care para cuidar da alimentação por sonda e do tratamento fisioterapêutico (id.192322170). Em nova manifestação, as autoras pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito, considerando suficientes as provas documentais e o laudo pericial (id. 195250696). É o relatório. Decido. A controvérsia central reside em determinar se houve ato ilícito por parte do Estado de Mato Grosso, consubstanciado na alta hospitalar concedida ao Sr. Osvaldo Barbosa Lima diretamente da UTI para sua casa, sem a disponibilização de home care ou outro suporte necessário para seus cuidados, o que, segundo as autoras, teria resultado no óbito ocorrido dois dias depois. DA RESPONSABILIDADE APLICADA AO ENTE PÚBLICO. Antes de adentrar no mérito, impõe-se esclarecer que se aplica a responsabilidade objetiva do Estado para prestação de serviços públicos, inclusive médico hospitalares como no caso dos autos, conforme prevê a Constituição Federal em seu artigo 37, § 6º: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Dessa forma, a responsabilidade do Estado independe de comprovação de dolo ou culpa de seus agentes. Seus únicos requisitos são a comprovação do dano e consequente nexo de causalidade com o comportamento danoso, resguardado direito de regresso contra servidor causador do dano, em caso de dolo ou culpa deste. Esse, inclusive, é o entendimento jurisprudencial: “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO DE DIAGNÓSTICO EM PARECER QUE BASEOU ATO DE REFORMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. - O direito pátrio consagra a responsabilidade civil do Estado, nos casos de erro médico, a possibilitar a indenização por danos morais e materiais, estes últimos devidamente comprovados. - Apelação parcialmente provida. (TRF5, Apelação Cível 362849 RN 2003.84.00.015671-4, ÓRGÃO Julgador: Quarta Câmara Cível, Relator: Desembargador Federal Marcelo Navarro, Julgamento: 23/01/2006, Publicação: DJ 06/03/2006, pág. 720 – nº 44). “RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. LESÃO IRREPARÁVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ATO ADMINISTRATIVO, DANO E NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL. FIXAÇÃO. PARÂMETROS RAZOÁVEIS. DESPROVIMENTO. DANO MATERIAL. VALORES CONDIZENTES AO DANO. INADEQUAÇÃO. MARCO INICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. LIMITES DA LIDE. PROVIMENTO PARCIAL. – O que caracteriza a responsabilidade objetiva do Estado, modalidade do risco administrativo, é o fato de o lesado não estar obrigado a provar a existência da culpa do agente ou do serviço. Desconsidera-se, portanto, a culpa como pressuposto da responsabilidade civil. - O magistrado, em sede de indenização por erro médico, deve abalizar-se em parâmetros razoáveis em vista dos danos morais suportados pela vítima em decorrência da perda da incapacidade laboral e dos sintomas provenientes da lesão física, sendo capaz de amenizar o infortúnio experimentado. - A pensão de que trata o art. 950 do Código Civil deve ser compatível com a atividade desempenhada pela vítima antes de sofrer a lesão, suficiente à sua mantença, bem como, bastante para o custeio do tratamento patológico necessário. - Na processualística civil brasileira o princípio da adstringência da sentença ao pedido formulado pelas partes, o que significa dizer que ao juiz não é dado decidir além, aquém ou fora do que foi pleiteado pelos litigantes.” (TJPB - Acórdão do processo nº 20020050311949002 - Órgão (4ª Câmara Cível) - Relator DES. JOAO ALVES DA SILVA - j. em 24/11/2009). Assim, ao Estado demandado cabe comprovar a ausência de dano e nexo causal, ou provar a culpa exclusiva da vítima, fato exclusivo de terceiro, caso fortuito, ou força maior. Discorrido acerca da modalidade de responsabilidade a ser aplicada ao requerido, passo a análise dos fatos narrados na inicial. DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO Passo à análise dos fatos comprovados nos autos: 1. O Sr. Osvaldo Barbosa Lima, companheiro e pai das autoras, sofreu acidente de trânsito em 02.04.2022, sendo atendido pelo SAMU e encaminhado ao Hospital Regional Irmã Elza Giovanella (fato incontroverso); 2. Ele permaneceu internado na UTI por mais de 30 dias, tendo sofrido politraumatismo grave com trauma crânio-encefálico grave (fato incontroverso); 3. Em 08.05.2022, recebeu alta médica da UTI diretamente para casa (fato comprovado pelo laudo de alta médica apresentado); 4. No momento da alta, o paciente apresentava déficit cognitivo severo, permanecia acamado, dependente de terceiros e se alimentava por sonda nasoenteral, sem possibilidade de deglutição (fato comprovado pela documentação médica); 5. Em 10.05.2022, apenas dois dias após a alta, o paciente veio a óbito, tendo como causa da morte hipertensão intracraniana, hemorragia intracraniana e politrauma (fato comprovado pela certidão de óbito); 6. Não houve disponibilização de home care ou qualquer outro tipo de suporte técnico para os cuidados do paciente em casa (fato não contestado pelo réu). O laudo pericial realizado pela Dra. Giovanna Lemos Naiatrouxe importantes esclarecimentos para o deslinde da controvérsia (id. 190211083): a) Embora a alta da UTI diretamente para casa seja possível em alguns casos, a maioria dos pacientes que recebem alta da UTI passa por um período de internação em enfermaria ou semi-intensiva antes de ir para casa; b) O paciente necessitava de home care para cuidados com a sonda nasoenteral, pois os cuidados necessários “devem ser feitos por um técnico de enfermagem”; c) A perita foi categórica ao afirmar que pacientes em uso de sonda nasoenteral e necessidade de fisioterapia, como era o caso do paciente, “é necessário que o mesmo tenha alta com homecare para prestação desses cuidados”. A questão central é: houve falha no serviço público de saúde ao conceder alta hospitalar diretamente da UTI para casa, sem a devida assistência, a um paciente em estado grave? A resposta é afirmativa. Ainda que a perita tenha concluído que a alta da UTI estava correta do ponto de vista da estabilidade clínica, também reconheceu expressamente a necessidade de home care para os cuidados com a sonda nasoenteral e para o tratamento fisioterapêutico de que o paciente necessitava. Aqui reside o ponto crucial: não se questiona a decisão técnica de dar alta da UTI, mas sim a ausência de suporte adequado após essa alta. Um paciente com as condições de saúde apresentadas pelo Sr. Osvaldo - acamado, com déficit cognitivo severo e alimentando-se por sonda nasoenteral - não poderia ter sido simplesmente encaminhado para casa sem a devida assistência técnica. O Conselho Federal de Medicina, por meio da Resolução CFM nº 2.156/2016, art. 10, estabelece que a alta de UTI pode ocorrer quando o paciente tiver seu quadro clínico controlado e estabilizado, ou quando tenha se esgotado todo o arsenal terapêutico curativo/restaurativo: “Art. 10. Os critérios para alta das unidades de tratamento intensivo (UTI) são: a) Paciente que tenha seu quadro clínico controlado e estabilizado; b) Paciente para o qual tenha se esgotado todo o arsenal terapêutico curativo/restaurativo e que possa permanecer no ambiente hospitalar fora da UTI de maneira digna e, se possível, junto com sua família.” No entanto, isso não significa que o paciente possa ser deixado sem os cuidados necessários após a alta. A conduta esperada do hospital seria, conforme indicou a própria perita, ou manter o paciente em enfermaria para observação (procedimento adotado na maioria dos casos), ou providenciar o home care necessário para os cuidados em domicílio, especialmente considerando a necessidade de alimentação por sonda nasoenteral. Ressalte-se que a perita foi categórica ao afirmar que um paciente com sonda nasoenteral necessita de home care, pois os cuidados devem ser realizados por técnico de enfermagem, não sendo qualquer familiar apto para realizar tal tarefa. Portanto, resta evidenciada a falha no serviço público de saúde, que não providenciou o suporte adequado após a alta hospitalar. DA APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE Ainda que não se possa afirmar com absoluta certeza que o falecimento do Sr. Osvaldo decorreu diretamente da ausência de home care, é inegável que a falta desse suporte técnico reduziu consideravelmente suas chances de sobrevivência. Aplica-se ao caso, portanto, a teoria da perda de uma chance, segundo a qual há o dever de indenizar quando a conduta do agente retira da vítima a oportunidade de obter uma situação futura melhor, como a chance de cura ou sobrevida. A perita médica, embora tenha afirmado que o risco de óbito não era alto a curtíssimo prazo, não descartou a possibilidade de que a falta de cuidados técnicos adequados tenha contribuído para o resultado morte, especialmente considerando o curto intervalo de tempo entre a alta hospitalar e o óbito. No caso em análise, a chance perdida foi a de maior sobrevida ou até mesmo de recuperação, com o adequado tratamento e acompanhamento profissional que seria proporcionado pelo home care ou pela permanência em enfermaria. A jurisprudência tem decidido que a incerteza quanto à causalidade resulta na reparação parcial do prejuízo sofrido, mediante reconhecimento da perda de uma chance. Ou seja, a falha na prestação do serviço reduziu uma possibilidade concreta de sobrevida do paciente. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA EM SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO. INCABÍVEL. ESTADO É RESPONSÁVEL PELO SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE VAGAS DE UTI. MÉRITO. TRATAMENTO DE SAÚDE DA MÃE DA AUTORA. INSUFICIÊNCIA RENAL E HIPERTENSÃO. NECESSIDADE DE HEMODIÁLISE. DEMORA EXCESSIVA DO ESTADO NA DISPONIBILIZAÇÃO DO TRATAMENTO NECESSÁRIO E DO LEITO EM UTI. MORTE. PERDA DA CHANCE DE SOBREVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL E ADEQUADO. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFOME TEMA 810/STF. APELO DESPROVIDO. 1. Não cabe a alegação de ilegitimidade do Estado, uma vez que a morte da de cujus foi causada pela demora no fornecimento de vaga em UTI, que poderia lhe fornecer a hemodiálise necessária. O Estado de Mato Grosso é o responsável pelo gerenciamento das vagas de UTI. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. 2. A responsabilidade civil decorrente de ato omissivo do Poder Público por falta ou falha do serviço, restou caracterizada na redução da chance de sobrevida da paciente, mãe da autora. 3. O nexo de causalidade entre a conduta omissiva do Estado de Mato Grosso e o dano que foi causado à parte demandante, enseja o dever de indenizar, devido a morte da sua mãe, sem usufruir de forma regular, digna, continua e integral do tratamento médico necessário. 4. A perda de um ente querido sem receber o tratamento necessário é fato que causa severo abalo de ordem moral, independente do evento morte. 5. O valor da indenização por dano moral se mostra adequado, não cabendo reparo. 6. Índices para atualização do débito deverão ser fixados na liquidação da sentença, observado o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 810/STF. 7. Recurso desprovido, sentença mantida. (TJMT; AC 1007680-03.2018.8.11.0003; Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo; Rel. Des. Agamenon Alcantara Moreno Junior; Julg 26/04/2022; DJMT 09/05/2022)”. DO DANO MORAL O dano moral, na hipótese dos autos, é in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato, sendo presumível a dor e o sofrimento experimentados pelas autoras com a perda do ente querido em circunstâncias que evidenciam a falha no serviço público de saúde. A perda de um companheiro e pai representa um dos maiores sofrimentos que podem acometer o ser humano, sendo ainda mais dolorosa quando ocorre em circunstâncias que poderiam ter sido evitadas. No caso em tela, as autoras viram seu ente querido receber alta hospitalar em condições precárias de saúde, sem o suporte técnico necessário, vindo a óbito apenas dois dias depois, o que certamente intensificou seu sofrimento emocional. Quanto ao valor da indenização, deve-se considerar a extensão do dano (art. 944, CC), bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Na fixação do quantum indenizatório, deve-se levar em conta a natureza compensatória e punitiva da indenização, as condições econômicas das partes e a gravidade da lesão. Analisando casos análogos na jurisprudência pátria, entendo como razoável e proporcional a fixação do valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para cada uma das autoras, totalizando R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), quantia que se mostra suficiente para compensar o sofrimento experimentado, sem caracterizar enriquecimento sem causa, e ao mesmo tempo cumpre a função pedagógica da responsabilidade civil. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ERRO MÉDICO. HOSPITAL PRIVADOCONVENIADO AO SUS. FALHA NO ATENDIMENTO PÓS-OPERATÓRIO. MENORDE IDADE. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. INDENIZAÇÃO POR DANOMORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR HOSPITAL PRIVADO CONVENIADO AO SUS CONTRA SENTENÇA QUERECONHECEU SUA RESPONSABILIDADE POR FALHAS NO ATENDIMENTO MÉDICO PRESTADO AO PACIENTEEDUARDO VINGRE DE SOUSA SILVA, DE 17 ANOS, FALECIDO APÓS INTERNAÇÃO EM ESTADO GRAVE. ASENTENÇA CONDENOU O HOSPITAL AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AOS AUTORES, MÃE E PADRASTO DO FALECIDO, NO VALOR DE R$ 75.000,00 PARA CADA UM. O APELANTE PLEITEOU ORECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO DE RORAIMA, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO. (I) DEFINIR SE O HOSPITAL APELANTE DEVE SERRESPONSABILIZADO PELA MORTE DO PACIENTE, EM RAZÃO DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DESAÚDE. (II) ESTABELECER SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA POR DANOS MORAIS É PROPORCIONAL ERAZOÁVEL DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. III. RAZÕES DE DECIDIR1. A RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL PRIVADO CONVENIADO AO SUS É OBJETIVA, CONFORME O ART. 37, § 6º, DA CF/1988, SENDO SOLIDÁRIA COM O ENTE PÚBLICO CONTRATANTE. 2. O laudo pericial atestou falhas graves no atendimento, como ausência de monitoramento dos sinais vitais por cerca de 12 horas, omissão na investigação da piora clínica, falhas nos registros e na comunicação entre equipes, além da não adoção de condutas emergenciais p r e V I s t a s e m p r o t o c o L o s c L í n I c o s.3. A omissão do hospital reduziu significativamente as chances de sobrevida do paciente, configurando a responsabilidade com base na teoria da perda de uma chance, independentemente de prova de que a morte seria evitada. 4. O argumento de ausência de nexo causal direto é afastado, pois o atendimento negligente constitui causa juridicamente relevante para a responsabilização, mesmo diante da muLtIcausaLIdade d o ó b I t o.5. O valor da indenização (R$ 75.000,00 por autor) mostra-se adequado, proporcional à gravidade do dano, e em conformidade com precedentes jurisprudenciais para casos semelhante.6. A majoração dos honorários advocatícios para 12% do valor da condenação está de acordo com o art. 85, §11, do CPC. lV. DISPOSITIVO E TESE1. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A responsabilidade de hospital privado conveniado ao SUS por falha na prestação de serviço é objetiva e solidária com o ente público contratante. 2. A configuração da teoria da perda de uma chance é suficiente para ensejar indenização por dano moral em caso de falha médica que comprometa a possibilidade de sobrevida do paciente 3. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. (TJRR; AC 0820547-16.2022.8.23.0010; Câmara Cível; Rel. Des. Almiro Padilha; Julg. 13/06/2025; DJE 16/06/2025). “RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO DE DIAGNÓSTICO. PACIENTE, FALECIDA, ACOMETIDA POR NEOPLASIA MALIGNA DO ESÔFAGO, QUE NÃO RECEBEU DIAGNÓSTICO CORRETO NOS ATENDIMENTOS MÉDICOS PRESTADOS PELA RÉ. Erro de diagnóstico que causou agravamento do quadro oncológico. Laudo pericial que confirmou a inadequação da prática médica. Conquanto a patologia sofrida pela paciente fosse grave, retirou-se a chance de sobrevida e evolução bem-sucedida, com afastamento dos nefastos sintomas por ela sofridos durante o tratamento inadequado prestado pela ré. Aplicação ao caso da teoria da perda de uma chance. Reparação concedida não pela morte ocorrida, decorrente do quadro oncológico, mas sim pela falta de cuidado no diagnóstico, o que justifica a redução da indenização por danos morais de R$ 150.000,00 para R$ 75.000,00 a cada uma das autoras. Filha e mãe da paciente falecida. Dano moral indireto, reflexo ou em ricochete. Admissão na doutrina e na jurisprudência. Erro de diagnóstico que determina o pagamento pela ré de reparação por danos morais em ricochete. Redução determinada do valor da pensão devida à coautora, filha da paciente falecida. Sentença parcialmente modificada para reduzir o valor das reparações por danos morais e materiais. Recurso da ré parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001323-18.2017.8.26.0296; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaguariúna - 1ª Vara; Data do Julgamento: 21/08/2024; Data de Registro: 21/08/2024) (TJSP; AC 1001323-18.2017.8.26.0296; Jaguariúna; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Alexandre Marcondes; Julg. 21/08/2024). Assim, entendo como justa e razoável a indenização por dano moral, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). DO DANO MATERIAL As autoras comprovaram despesas com funeral no valor de R$ 1.037,04 (um mil, trinta e sete reais e quatro centavos) conforme documento anexado aos autos (id. 166245867), valor que deve ser ressarcido pelo Estado. DA PENSÃO MENSAL Quanto ao pleito das autoras consistente no lucro cessante, na forma de pensão mensal, em razão da assistência financeira que perderam em virtude da morte do companheiro e pai, anoto que não fazem jus á referida verba. Para a concessão da pensão alimentícia, é necessária a demonstração da dependência econômica em relação ao falecido e a comprovação de sua atividade laborativa e renda. No caso dos autos, as autoras alegam que o falecido auferia renda mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais) como trabalhador autônomo. No entanto, não foram apresentadas provas robustas dessa renda, extratos bancários, comprovantes de pagamento ou qualquer outro documento que ateste a efetiva percepção desses valores. Além disso, considerando o estado clínico gravíssimo relatado no prontuário médico e confirmado pelo laudo pericial – que aponta sequelas neurológicas severas, dependência de terceiros e uso de sonda nasoenteral –, não é possível afirmar com segurança que o falecido estaria apto ao exercício de atividade laborativa após o acidente. Pelo contrário, conforme o relatório médico do Hospital Regional Irmã Elza Giovanella (id. 166245863), datado de 08/05/2022, o paciente “evoluiu com quadro neurosequelar, com déficit cognitivo severo, permanecendo acamado, dependente de terceiros”, atestando ainda que “não há nenhuma condição laboral por tempo indeterminado”. Tal documento é crucial para a análise do pedido de pensão, pois demonstra que, mesmo que sobrevivesse após a alta hospitalar, o Sr. Osvaldo não teria condições de exercer atividade laborativa por tempo indeterminado, em razão das sequelas neurológicas graves decorrentes do acidente. Assim, ainda que se considerasse comprovada a atividade laborativa anterior ao acidente, o fato é que as sequelas neurológicas já haviam comprometido sua capacidade laboral de forma definitiva, conforme atestado pelo relatório médico, o que impede a concessão de pensão mensal baseada na expectativa de que continuaria a prover o sustento da família. Portanto, considerando a ausência de comprovação robusta da atividade laborativa do falecido antes do acidente e, principalmente, o atestado médico que confirma a incapacidade laboral em razão das sequelas neurológicas após o trauma sofrido, o pedido de pensão mensal deve ser julgado improcedente. CONCLUSÃO: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) CONDENAR o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para cada uma das requerentes, totalizando R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), acrescido de juros moratórios equivalentes aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, desde o evento danoso (08/05/2022 – alta médica), até a data da sentença, a partir de então, aplica-se taxa SELIC (Súmula 362 do STJ), a qual engloba correção monetária e juros. b) CONDENAR o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.037,04 (um mil, trinta e sete reais e quatro centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde o desembolso até a citação (26/08/2024). A partir de então, aplica-se taxa SELIC, a qual engloba correção monetária e juros. c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de pensão mensal, considerando a ausência de comprovação robusta da atividade laborativa do falecido antes do acidente e, principalmente, o atestado médico que confirma a incapacidade laboral permanente em razão das sequelas neurológicas. Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 75% para o requerido e 25% para as requerentes, fixando os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Considerando que as autoras tiveram procedência parcial de seus pedidos (dano moral), em conformidade com o art. 86 do CPC, condeno as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. No entanto, considerando que as requerentes são beneficiárias da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais que lhes foram impostas, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Isento, ainda, o Estado do pagamento das custas, em face do art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/01. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque o valor da condenação e o proveito econômico obtido na causa não excedem a 500 (quinhentos) salários mínimos (art. 496, § 3º, II, do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Rondonópolis-MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1020941-25.2024.8.11.0003

ID: 312954724

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020941-25.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIULA ANDREIA CIARINI VIOTT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N. º 1020941-25.2024.8.11.0003 VISTO. LUCIA DE OLIVEIRA SOUZA, A. D. O. L. e NIELI OLIVEIRA LIMA ajuizaram ação de indenização por erro médico em face do ESTADO DE MATO GROSSO, aduzindo, em … PROCESSO N. º 1020941-25.2024.8.11.0003 VISTO. LUCIA DE OLIVEIRA SOUZA, A. D. O. L. e NIELI OLIVEIRA LIMA ajuizaram ação de indenização por erro médico em face do ESTADO DE MATO GROSSO, aduzindo, em síntese, que são companheira e filhas de OSVALDO BARBOSA LIMA, que faleceu em 10.05.2022 na UPA Hospital da Criança Wilma Bohac Francisco, devido a hipertensão intracraniana, hemorragia intracraniana e politrauma. Relatam que o Sr. Osvaldo foi vítima de acidente de trânsito (motocicleta) em 02.04.2022 na BR 364, em Rondonópolis/MT, sendo atendido pelo SAMU e levado ao Hospital Regional Irmã Elza Giovanella, onde permaneceu internado em UTI por mais de 30 dias. Aduzem que, no dia 08.05.2022, o paciente recebeu alta médica da UTI diretamente para casa, sem passar por período de observação em enfermaria, mesmo estando em estado grave, com déficit cognitivo severo, permanecendo acamado, dependente de terceiros e alimentando-se por meio de sonda nasoenteral, sem possibilidade de deglutição. Alegam que a família não tinha condições de cuidar adequadamente do paciente, principalmente no que tange à alimentação por sonda nasoenteral, e que o hospital não disponibilizou equipe de home care ou qualquer outro suporte técnico para os cuidados necessários. Afirmam que apenas dois dias após a alta médica (10.05.2022), o Sr. Osvaldo veio a óbito, tendo como causa da morte hipertensão intracraniana, hemorragia intracraniana e politrauma. Argumentam que o Estado de Mato Grosso deve ser responsabilizado objetivamente, por sua negligência e má prestação do serviço público, ao conceder alta hospitalar precoce ao paciente, sem as devidas cautelas e sem oferecer o suporte domiciliar necessário. Ao final, requerem: a) condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 150.000,00 para cada requerente, totalizando R$ 450.000,00; b) pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.037,04, referentes às despesas com funeral; c) pensão alimentícia mensal no valor de R$ 2.000,00, equivalente a 2/3 dos rendimentos do falecido (R$ 3.000,00), pelo prazo de 12 anos para a viúva e até os 25 anos para a filha menor; o ESTADO DE MATO GROSSO apresentou contestação alegando, em síntese: a) ausência de prova da ocorrência de erro médico; b) ausência de nexo de causalidade entre a conduta estatal e o resultado morte; c) a responsabilidade civil decorrente de erro médico é subjetiva, exigindo comprovação de culpa do profissional; d) o paciente recebeu todos os cuidados necessários durante sua internação e a alta foi concedida depois de esgotados os recursos terapêuticos; e) o valor pleiteado a título de danos morais é excessivo; f) inexistência de direito à pensão mensal por ausência de comprovação da dependência econômica e da atividade laborativa do falecido (Id. 171696958). As autoras apresentaram impugnação à contestação reiterando os argumentos da inicial e sustentando que a responsabilidade do Estado, no caso, é objetiva (id. 171696958). Na fase de especificação de provas, as autoras requereram a realização de perícia médica, em relação aos documentos e prontuários médicos, bem como a oitiva do perito e dos profissionais de saúde que atenderam o falecido durante o período de internação (Id. 173137725 e 179354415). O Estado de Mato Grosso, por sua vez, informou que não possui interesse em produzir provas (Id. 175256817). Em decisão saneadora foi deferida perícia médica (id. 18145587). Realizada perícia médica, o laudo foi anexado aos autos (id. 190211083). As autoras manifestaram-se sobre o laudo pericial, discordando parcialmente da conclusão de que a falta de home care ou a alta diretamente para casa não teriam sido o motivo do óbito. Argumentaram que o paciente foi "lançado à própria sorte" sem qualquer suporte adequado, anulando suas chances de sobrevivência. Ressaltaram que o laudo confirmou a necessidade de home care para cuidar da alimentação por sonda e do tratamento fisioterapêutico (id.192322170). Em nova manifestação, as autoras pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito, considerando suficientes as provas documentais e o laudo pericial (id. 195250696). É o relatório. Decido. A controvérsia central reside em determinar se houve ato ilícito por parte do Estado de Mato Grosso, consubstanciado na alta hospitalar concedida ao Sr. Osvaldo Barbosa Lima diretamente da UTI para sua casa, sem a disponibilização de home care ou outro suporte necessário para seus cuidados, o que, segundo as autoras, teria resultado no óbito ocorrido dois dias depois. DA RESPONSABILIDADE APLICADA AO ENTE PÚBLICO. Antes de adentrar no mérito, impõe-se esclarecer que se aplica a responsabilidade objetiva do Estado para prestação de serviços públicos, inclusive médico hospitalares como no caso dos autos, conforme prevê a Constituição Federal em seu artigo 37, § 6º: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Dessa forma, a responsabilidade do Estado independe de comprovação de dolo ou culpa de seus agentes. Seus únicos requisitos são a comprovação do dano e consequente nexo de causalidade com o comportamento danoso, resguardado direito de regresso contra servidor causador do dano, em caso de dolo ou culpa deste. Esse, inclusive, é o entendimento jurisprudencial: “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO DE DIAGNÓSTICO EM PARECER QUE BASEOU ATO DE REFORMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. - O direito pátrio consagra a responsabilidade civil do Estado, nos casos de erro médico, a possibilitar a indenização por danos morais e materiais, estes últimos devidamente comprovados. - Apelação parcialmente provida. (TRF5, Apelação Cível 362849 RN 2003.84.00.015671-4, ÓRGÃO Julgador: Quarta Câmara Cível, Relator: Desembargador Federal Marcelo Navarro, Julgamento: 23/01/2006, Publicação: DJ 06/03/2006, pág. 720 – nº 44). “RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. LESÃO IRREPARÁVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ATO ADMINISTRATIVO, DANO E NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL. FIXAÇÃO. PARÂMETROS RAZOÁVEIS. DESPROVIMENTO. DANO MATERIAL. VALORES CONDIZENTES AO DANO. INADEQUAÇÃO. MARCO INICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. LIMITES DA LIDE. PROVIMENTO PARCIAL. – O que caracteriza a responsabilidade objetiva do Estado, modalidade do risco administrativo, é o fato de o lesado não estar obrigado a provar a existência da culpa do agente ou do serviço. Desconsidera-se, portanto, a culpa como pressuposto da responsabilidade civil. - O magistrado, em sede de indenização por erro médico, deve abalizar-se em parâmetros razoáveis em vista dos danos morais suportados pela vítima em decorrência da perda da incapacidade laboral e dos sintomas provenientes da lesão física, sendo capaz de amenizar o infortúnio experimentado. - A pensão de que trata o art. 950 do Código Civil deve ser compatível com a atividade desempenhada pela vítima antes de sofrer a lesão, suficiente à sua mantença, bem como, bastante para o custeio do tratamento patológico necessário. - Na processualística civil brasileira o princípio da adstringência da sentença ao pedido formulado pelas partes, o que significa dizer que ao juiz não é dado decidir além, aquém ou fora do que foi pleiteado pelos litigantes.” (TJPB - Acórdão do processo nº 20020050311949002 - Órgão (4ª Câmara Cível) - Relator DES. JOAO ALVES DA SILVA - j. em 24/11/2009). Assim, ao Estado demandado cabe comprovar a ausência de dano e nexo causal, ou provar a culpa exclusiva da vítima, fato exclusivo de terceiro, caso fortuito, ou força maior. Discorrido acerca da modalidade de responsabilidade a ser aplicada ao requerido, passo a análise dos fatos narrados na inicial. DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO Passo à análise dos fatos comprovados nos autos: 1. O Sr. Osvaldo Barbosa Lima, companheiro e pai das autoras, sofreu acidente de trânsito em 02.04.2022, sendo atendido pelo SAMU e encaminhado ao Hospital Regional Irmã Elza Giovanella (fato incontroverso); 2. Ele permaneceu internado na UTI por mais de 30 dias, tendo sofrido politraumatismo grave com trauma crânio-encefálico grave (fato incontroverso); 3. Em 08.05.2022, recebeu alta médica da UTI diretamente para casa (fato comprovado pelo laudo de alta médica apresentado); 4. No momento da alta, o paciente apresentava déficit cognitivo severo, permanecia acamado, dependente de terceiros e se alimentava por sonda nasoenteral, sem possibilidade de deglutição (fato comprovado pela documentação médica); 5. Em 10.05.2022, apenas dois dias após a alta, o paciente veio a óbito, tendo como causa da morte hipertensão intracraniana, hemorragia intracraniana e politrauma (fato comprovado pela certidão de óbito); 6. Não houve disponibilização de home care ou qualquer outro tipo de suporte técnico para os cuidados do paciente em casa (fato não contestado pelo réu). O laudo pericial realizado pela Dra. Giovanna Lemos Naiatrouxe importantes esclarecimentos para o deslinde da controvérsia (id. 190211083): a) Embora a alta da UTI diretamente para casa seja possível em alguns casos, a maioria dos pacientes que recebem alta da UTI passa por um período de internação em enfermaria ou semi-intensiva antes de ir para casa; b) O paciente necessitava de home care para cuidados com a sonda nasoenteral, pois os cuidados necessários “devem ser feitos por um técnico de enfermagem”; c) A perita foi categórica ao afirmar que pacientes em uso de sonda nasoenteral e necessidade de fisioterapia, como era o caso do paciente, “é necessário que o mesmo tenha alta com homecare para prestação desses cuidados”. A questão central é: houve falha no serviço público de saúde ao conceder alta hospitalar diretamente da UTI para casa, sem a devida assistência, a um paciente em estado grave? A resposta é afirmativa. Ainda que a perita tenha concluído que a alta da UTI estava correta do ponto de vista da estabilidade clínica, também reconheceu expressamente a necessidade de home care para os cuidados com a sonda nasoenteral e para o tratamento fisioterapêutico de que o paciente necessitava. Aqui reside o ponto crucial: não se questiona a decisão técnica de dar alta da UTI, mas sim a ausência de suporte adequado após essa alta. Um paciente com as condições de saúde apresentadas pelo Sr. Osvaldo - acamado, com déficit cognitivo severo e alimentando-se por sonda nasoenteral - não poderia ter sido simplesmente encaminhado para casa sem a devida assistência técnica. O Conselho Federal de Medicina, por meio da Resolução CFM nº 2.156/2016, art. 10, estabelece que a alta de UTI pode ocorrer quando o paciente tiver seu quadro clínico controlado e estabilizado, ou quando tenha se esgotado todo o arsenal terapêutico curativo/restaurativo: “Art. 10. Os critérios para alta das unidades de tratamento intensivo (UTI) são: a) Paciente que tenha seu quadro clínico controlado e estabilizado; b) Paciente para o qual tenha se esgotado todo o arsenal terapêutico curativo/restaurativo e que possa permanecer no ambiente hospitalar fora da UTI de maneira digna e, se possível, junto com sua família.” No entanto, isso não significa que o paciente possa ser deixado sem os cuidados necessários após a alta. A conduta esperada do hospital seria, conforme indicou a própria perita, ou manter o paciente em enfermaria para observação (procedimento adotado na maioria dos casos), ou providenciar o home care necessário para os cuidados em domicílio, especialmente considerando a necessidade de alimentação por sonda nasoenteral. Ressalte-se que a perita foi categórica ao afirmar que um paciente com sonda nasoenteral necessita de home care, pois os cuidados devem ser realizados por técnico de enfermagem, não sendo qualquer familiar apto para realizar tal tarefa. Portanto, resta evidenciada a falha no serviço público de saúde, que não providenciou o suporte adequado após a alta hospitalar. DA APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE Ainda que não se possa afirmar com absoluta certeza que o falecimento do Sr. Osvaldo decorreu diretamente da ausência de home care, é inegável que a falta desse suporte técnico reduziu consideravelmente suas chances de sobrevivência. Aplica-se ao caso, portanto, a teoria da perda de uma chance, segundo a qual há o dever de indenizar quando a conduta do agente retira da vítima a oportunidade de obter uma situação futura melhor, como a chance de cura ou sobrevida. A perita médica, embora tenha afirmado que o risco de óbito não era alto a curtíssimo prazo, não descartou a possibilidade de que a falta de cuidados técnicos adequados tenha contribuído para o resultado morte, especialmente considerando o curto intervalo de tempo entre a alta hospitalar e o óbito. No caso em análise, a chance perdida foi a de maior sobrevida ou até mesmo de recuperação, com o adequado tratamento e acompanhamento profissional que seria proporcionado pelo home care ou pela permanência em enfermaria. A jurisprudência tem decidido que a incerteza quanto à causalidade resulta na reparação parcial do prejuízo sofrido, mediante reconhecimento da perda de uma chance. Ou seja, a falha na prestação do serviço reduziu uma possibilidade concreta de sobrevida do paciente. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA EM SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO. INCABÍVEL. ESTADO É RESPONSÁVEL PELO SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE VAGAS DE UTI. MÉRITO. TRATAMENTO DE SAÚDE DA MÃE DA AUTORA. INSUFICIÊNCIA RENAL E HIPERTENSÃO. NECESSIDADE DE HEMODIÁLISE. DEMORA EXCESSIVA DO ESTADO NA DISPONIBILIZAÇÃO DO TRATAMENTO NECESSÁRIO E DO LEITO EM UTI. MORTE. PERDA DA CHANCE DE SOBREVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL E ADEQUADO. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFOME TEMA 810/STF. APELO DESPROVIDO. 1. Não cabe a alegação de ilegitimidade do Estado, uma vez que a morte da de cujus foi causada pela demora no fornecimento de vaga em UTI, que poderia lhe fornecer a hemodiálise necessária. O Estado de Mato Grosso é o responsável pelo gerenciamento das vagas de UTI. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. 2. A responsabilidade civil decorrente de ato omissivo do Poder Público por falta ou falha do serviço, restou caracterizada na redução da chance de sobrevida da paciente, mãe da autora. 3. O nexo de causalidade entre a conduta omissiva do Estado de Mato Grosso e o dano que foi causado à parte demandante, enseja o dever de indenizar, devido a morte da sua mãe, sem usufruir de forma regular, digna, continua e integral do tratamento médico necessário. 4. A perda de um ente querido sem receber o tratamento necessário é fato que causa severo abalo de ordem moral, independente do evento morte. 5. O valor da indenização por dano moral se mostra adequado, não cabendo reparo. 6. Índices para atualização do débito deverão ser fixados na liquidação da sentença, observado o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 810/STF. 7. Recurso desprovido, sentença mantida. (TJMT; AC 1007680-03.2018.8.11.0003; Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo; Rel. Des. Agamenon Alcantara Moreno Junior; Julg 26/04/2022; DJMT 09/05/2022)”. DO DANO MORAL O dano moral, na hipótese dos autos, é in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato, sendo presumível a dor e o sofrimento experimentados pelas autoras com a perda do ente querido em circunstâncias que evidenciam a falha no serviço público de saúde. A perda de um companheiro e pai representa um dos maiores sofrimentos que podem acometer o ser humano, sendo ainda mais dolorosa quando ocorre em circunstâncias que poderiam ter sido evitadas. No caso em tela, as autoras viram seu ente querido receber alta hospitalar em condições precárias de saúde, sem o suporte técnico necessário, vindo a óbito apenas dois dias depois, o que certamente intensificou seu sofrimento emocional. Quanto ao valor da indenização, deve-se considerar a extensão do dano (art. 944, CC), bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Na fixação do quantum indenizatório, deve-se levar em conta a natureza compensatória e punitiva da indenização, as condições econômicas das partes e a gravidade da lesão. Analisando casos análogos na jurisprudência pátria, entendo como razoável e proporcional a fixação do valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para cada uma das autoras, totalizando R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), quantia que se mostra suficiente para compensar o sofrimento experimentado, sem caracterizar enriquecimento sem causa, e ao mesmo tempo cumpre a função pedagógica da responsabilidade civil. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ERRO MÉDICO. HOSPITAL PRIVADOCONVENIADO AO SUS. FALHA NO ATENDIMENTO PÓS-OPERATÓRIO. MENORDE IDADE. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. INDENIZAÇÃO POR DANOMORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR HOSPITAL PRIVADO CONVENIADO AO SUS CONTRA SENTENÇA QUERECONHECEU SUA RESPONSABILIDADE POR FALHAS NO ATENDIMENTO MÉDICO PRESTADO AO PACIENTEEDUARDO VINGRE DE SOUSA SILVA, DE 17 ANOS, FALECIDO APÓS INTERNAÇÃO EM ESTADO GRAVE. ASENTENÇA CONDENOU O HOSPITAL AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AOS AUTORES, MÃE E PADRASTO DO FALECIDO, NO VALOR DE R$ 75.000,00 PARA CADA UM. O APELANTE PLEITEOU ORECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO DE RORAIMA, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO. (I) DEFINIR SE O HOSPITAL APELANTE DEVE SERRESPONSABILIZADO PELA MORTE DO PACIENTE, EM RAZÃO DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DESAÚDE. (II) ESTABELECER SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA POR DANOS MORAIS É PROPORCIONAL ERAZOÁVEL DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. III. RAZÕES DE DECIDIR1. A RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL PRIVADO CONVENIADO AO SUS É OBJETIVA, CONFORME O ART. 37, § 6º, DA CF/1988, SENDO SOLIDÁRIA COM O ENTE PÚBLICO CONTRATANTE. 2. O laudo pericial atestou falhas graves no atendimento, como ausência de monitoramento dos sinais vitais por cerca de 12 horas, omissão na investigação da piora clínica, falhas nos registros e na comunicação entre equipes, além da não adoção de condutas emergenciais p r e V I s t a s e m p r o t o c o L o s c L í n I c o s.3. A omissão do hospital reduziu significativamente as chances de sobrevida do paciente, configurando a responsabilidade com base na teoria da perda de uma chance, independentemente de prova de que a morte seria evitada. 4. O argumento de ausência de nexo causal direto é afastado, pois o atendimento negligente constitui causa juridicamente relevante para a responsabilização, mesmo diante da muLtIcausaLIdade d o ó b I t o.5. O valor da indenização (R$ 75.000,00 por autor) mostra-se adequado, proporcional à gravidade do dano, e em conformidade com precedentes jurisprudenciais para casos semelhante.6. A majoração dos honorários advocatícios para 12% do valor da condenação está de acordo com o art. 85, §11, do CPC. lV. DISPOSITIVO E TESE1. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A responsabilidade de hospital privado conveniado ao SUS por falha na prestação de serviço é objetiva e solidária com o ente público contratante. 2. A configuração da teoria da perda de uma chance é suficiente para ensejar indenização por dano moral em caso de falha médica que comprometa a possibilidade de sobrevida do paciente 3. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. (TJRR; AC 0820547-16.2022.8.23.0010; Câmara Cível; Rel. Des. Almiro Padilha; Julg. 13/06/2025; DJE 16/06/2025). “RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO DE DIAGNÓSTICO. PACIENTE, FALECIDA, ACOMETIDA POR NEOPLASIA MALIGNA DO ESÔFAGO, QUE NÃO RECEBEU DIAGNÓSTICO CORRETO NOS ATENDIMENTOS MÉDICOS PRESTADOS PELA RÉ. Erro de diagnóstico que causou agravamento do quadro oncológico. Laudo pericial que confirmou a inadequação da prática médica. Conquanto a patologia sofrida pela paciente fosse grave, retirou-se a chance de sobrevida e evolução bem-sucedida, com afastamento dos nefastos sintomas por ela sofridos durante o tratamento inadequado prestado pela ré. Aplicação ao caso da teoria da perda de uma chance. Reparação concedida não pela morte ocorrida, decorrente do quadro oncológico, mas sim pela falta de cuidado no diagnóstico, o que justifica a redução da indenização por danos morais de R$ 150.000,00 para R$ 75.000,00 a cada uma das autoras. Filha e mãe da paciente falecida. Dano moral indireto, reflexo ou em ricochete. Admissão na doutrina e na jurisprudência. Erro de diagnóstico que determina o pagamento pela ré de reparação por danos morais em ricochete. Redução determinada do valor da pensão devida à coautora, filha da paciente falecida. Sentença parcialmente modificada para reduzir o valor das reparações por danos morais e materiais. Recurso da ré parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001323-18.2017.8.26.0296; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaguariúna - 1ª Vara; Data do Julgamento: 21/08/2024; Data de Registro: 21/08/2024) (TJSP; AC 1001323-18.2017.8.26.0296; Jaguariúna; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Alexandre Marcondes; Julg. 21/08/2024). Assim, entendo como justa e razoável a indenização por dano moral, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). DO DANO MATERIAL As autoras comprovaram despesas com funeral no valor de R$ 1.037,04 (um mil, trinta e sete reais e quatro centavos) conforme documento anexado aos autos (id. 166245867), valor que deve ser ressarcido pelo Estado. DA PENSÃO MENSAL Quanto ao pleito das autoras consistente no lucro cessante, na forma de pensão mensal, em razão da assistência financeira que perderam em virtude da morte do companheiro e pai, anoto que não fazem jus á referida verba. Para a concessão da pensão alimentícia, é necessária a demonstração da dependência econômica em relação ao falecido e a comprovação de sua atividade laborativa e renda. No caso dos autos, as autoras alegam que o falecido auferia renda mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais) como trabalhador autônomo. No entanto, não foram apresentadas provas robustas dessa renda, extratos bancários, comprovantes de pagamento ou qualquer outro documento que ateste a efetiva percepção desses valores. Além disso, considerando o estado clínico gravíssimo relatado no prontuário médico e confirmado pelo laudo pericial – que aponta sequelas neurológicas severas, dependência de terceiros e uso de sonda nasoenteral –, não é possível afirmar com segurança que o falecido estaria apto ao exercício de atividade laborativa após o acidente. Pelo contrário, conforme o relatório médico do Hospital Regional Irmã Elza Giovanella (id. 166245863), datado de 08/05/2022, o paciente “evoluiu com quadro neurosequelar, com déficit cognitivo severo, permanecendo acamado, dependente de terceiros”, atestando ainda que “não há nenhuma condição laboral por tempo indeterminado”. Tal documento é crucial para a análise do pedido de pensão, pois demonstra que, mesmo que sobrevivesse após a alta hospitalar, o Sr. Osvaldo não teria condições de exercer atividade laborativa por tempo indeterminado, em razão das sequelas neurológicas graves decorrentes do acidente. Assim, ainda que se considerasse comprovada a atividade laborativa anterior ao acidente, o fato é que as sequelas neurológicas já haviam comprometido sua capacidade laboral de forma definitiva, conforme atestado pelo relatório médico, o que impede a concessão de pensão mensal baseada na expectativa de que continuaria a prover o sustento da família. Portanto, considerando a ausência de comprovação robusta da atividade laborativa do falecido antes do acidente e, principalmente, o atestado médico que confirma a incapacidade laboral em razão das sequelas neurológicas após o trauma sofrido, o pedido de pensão mensal deve ser julgado improcedente. CONCLUSÃO: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) CONDENAR o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para cada uma das requerentes, totalizando R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), acrescido de juros moratórios equivalentes aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, desde o evento danoso (08/05/2022 – alta médica), até a data da sentença, a partir de então, aplica-se taxa SELIC (Súmula 362 do STJ), a qual engloba correção monetária e juros. b) CONDENAR o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.037,04 (um mil, trinta e sete reais e quatro centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde o desembolso até a citação (26/08/2024). A partir de então, aplica-se taxa SELIC, a qual engloba correção monetária e juros. c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de pensão mensal, considerando a ausência de comprovação robusta da atividade laborativa do falecido antes do acidente e, principalmente, o atestado médico que confirma a incapacidade laboral permanente em razão das sequelas neurológicas. Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 75% para o requerido e 25% para as requerentes, fixando os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Considerando que as autoras tiveram procedência parcial de seus pedidos (dano moral), em conformidade com o art. 86 do CPC, condeno as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. No entanto, considerando que as requerentes são beneficiárias da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais que lhes foram impostas, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Isento, ainda, o Estado do pagamento das custas, em face do art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/01. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque o valor da condenação e o proveito econômico obtido na causa não excedem a 500 (quinhentos) salários mínimos (art. 496, § 3º, II, do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Rondonópolis-MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1005113-23.2018.4.01.3200

ID: 310996744

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005113-23.2018.4.01.3200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WILTON PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO OLIVEIRA DA COSTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005113-23.2018.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005113-23.2018.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WILTON PEREIRA DOS S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005113-23.2018.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005113-23.2018.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WILTON PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO OLIVEIRA DA COSTA - AM10658-A POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE RELATOR(A):JOAO PAULO PIROPO DE ABREU Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005113-23.2018.4.01.3200 - [Inquérito / Processo / Recurso Administrativo, Convênio médico com o SUS] Nº na Origem 1005113-23.2018.4.01.3200 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU RELATÓRIO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Trata-se de Apelação interposta por Wilton Pereira dos Santos, em face da sentença, que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Anulatória, proposta com o objetivo de reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente no processo administrativo de cobrança n° 25120.000.309/2018-00, originado do Convênio nº 1109/1997, celebrado à época em que o autor exercia o cargo de Prefeito do Município de Novo Airão/AM. Em suas razões recursais, alega que o procedimento administrativo ficou paralisado por mais de 13 anos, sendo retomado apenas em 2017, o que ensejaria a ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/99. Sustenta que a responsabilização promovida pela FUNASA se deu sem observância do devido processo legal em âmbito judicial, e que a imprescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário somente se aplica quando constatado o dolo em processo judicial, conforme fixado pelo STF no julgamento do RE 636886/AL, com repercussão geral (Tema 899). Requereu, com base nesse fundamento, a reforma da sentença, o reconhecimento da prescrição intercorrente e o arquivamento do processo administrativo, bem como a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos da cobrança. Com contrarrazões. Em parecer, o Ministério Público Federal, manifestou-se pelo desprovimento da apelação. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005113-23.2018.4.01.3200 - [Inquérito / Processo / Recurso Administrativo, Convênio médico com o SUS] Nº do processo na origem: 1005113-23.2018.4.01.3200 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU VOTO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Conforme relatado, trata-se de Apelação interposta por Wilton Pereira dos Santos, em face da sentença, que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Anulatória, proposta com o objetivo de reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente no processo administrativo de cobrança n° 25120.000.309/2018-00, originado do Convênio nº 1109/1997, celebrado à época em que o autor exercia o cargo de Prefeito do Município de Novo Airão/AM. Segundo os autos, o convênio tinha por objeto a implementação de medidas de controle da malária e envolvia a liberação de recursos federais no valor de R$ 80.600,00, além da contrapartida municipal. Após prestação de contas final realizada em 1999, a Administração instaurou processo de tomada de contas especial (n.º 25120.003744/2001-30). Verifica-se que o último ato substancial ocorreu em outubro de 2004, com retomada do procedimento administrativo apenas em dezembro de 2017, quando foi determinado o início de processo de cobrança formal contra o ex-gestor municipal, resultando em notificação administrativa em fevereiro de 2018 para pagamento da quantia de R$ 157.633,61. O reconhecimento da prescrição intercorrente está regulado expressamente pela Lei n.º 9.873/1999, que dispõe: Art. 1º. Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. §1º. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. A jurisprudência pátria é remansosa no sentido de que a inércia da Administração Pública por período superior a três anos, sem a prática de qualquer ato instrutório, decisório ou impulsionador válido, enseja o reconhecimento da prescrição intercorrente. Trata-se de aplicação do princípio da razoável duração do processo administrativo sancionador, derivado do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 9.873/99, ART. 1º, §1º. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do §1º do art. 1º da Lei 9.873/99, incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada (...), regra reforçada pelo art. 21, § 2º, do Decreto nº 6.514/2008. 2. Ficou demonstrado nos autos que entre a apresentação do Relatório de Fiscalização, em 22/07/2011, e o despacho de natureza instrutória, proferido em 14/08/2015, não houve nenhum marco interruptivo do prazo prescricional, sendo de se impor o reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão punitiva da Administração. 3. Não é causa interruptiva do prazo prescricional o mero encaminhamento dos autos à equipe técnica, sem qualquer ato de conteúdo decisório ou de instrução, evidenciando subversão da regra legal que limita temporalmente a atuação da Administração para a prática do poder sancionatório, em evidente tentativa de afastar a prejudicial, não se caracterizando como ato inequívoco que importe em apuração do fato, em consonância com a interpretação autorizada das causas interruptivas elencadas pelo art. 2º, II, da Lei nº 9.873/99, a ensejar a prescrição da pretensão punitiva do Estado na esfera administrativa. 4. Não incide na hipótese a tese de imprescritibilidade, porquanto restrita a situações que versem sobre responsabilidade por danos ao meio ambiente, de natureza cível, enquanto a discussão em enfrentamento tem natureza administrativa, com prazo prescricional estipulado na norma de regência para o exercício da pretensão punitiva da Administração. 5. Possibilidade de condenação do IBAMA em honorários advocatícios a favor da Defensoria Pública da União, tendo em vista o disposto no art. 4º, XXI, da Lei Complementar nº 80/1994, incluído pela Lei Complementar nº 132/2009, o que superou a orientação presente na Súmula nº 421/STJ. Ademais, a EC 74/2013 estendeu à DPU, em âmbito constitucional, a autonomia funcional, administrativa e orçamentária, já prevista na Lei de organização da Carreira. Precedentes do STF e deste Tribunal pelo menos até eventual entendimento em contrário, considerando a reabertura da discussão pelo STF no RE 1.140.005/RJ, submetido à repercussão geral. 6. Apelação do IBAMA a que se nega provimento, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau. 7. Majoram-se os honorários advocatícios em 2% do percentual mínimo fixado pelo juízo a quo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, totalizando o percentual de 12% sobre o valor da causa, que corresponde ao proveito econômico. (AC 1001323-81.2017.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 01/06/2022 PAG.) O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo no Tema 328, consolidou o seguinte entendimento: “É de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa (prescrição intercorrente).” No caso dos autos, restou cabalmente demonstrado que entre 2004 e 2017 não foi praticado qualquer ato com conteúdo decisório ou instrutório nos autos da tomada de contas especial. A retomada dos trabalhos administrativos deu-se somente após o decurso de mais de 13 anos, mediante simples despacho de desarquivamento, que não ostenta força para interromper o prazo prescricional. Consoante o art. 2º, da Lei 9.873/99, constituem causas interruptivas da prescrição: Art. 2º. Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II – por qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato; III – pela decisão condenatória recorrível. Não houve, no lapso superior a 13 anos, qualquer notificação válida ou ato inequívoco de apuração de fato que possa ser qualificado como causa interruptiva, como exige o inciso II do dispositivo supratranscrito. Logo, a ausência de qualquer ato instrutório por período superior a três anos atrai a incidência da prescrição intercorrente, nos exatos termos do art. 1º, §1º, da Lei 9.873/99. A sentença de origem afastou o reconhecimento da prescrição com base no art. 37, §5º, da CF/88, sustentando a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário, por se tratar de ato supostamente qualificado como improbidade administrativa. Contudo, tal raciocínio encontra limitação objetiva e subjetiva no julgamento do RE 636.886/AL, com repercussão geral reconhecida (Tema 899), ocasião em que o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.” Mais ainda, conforme o voto do Ministro Edson Fachin, a imprescritibilidade somente se aplica quando reconhecido o dolo mediante processo judicial, e não em sede administrativa. O Ministro Gilmar Mendes, no mesmo julgamento, ressaltou que a atividade das Cortes de Contas ou da Administração não goza de natureza jurisdicional, tampouco observa as garantias do devido processo legal. Aplicando-se esse entendimento, é forçoso concluir que a FUNASA não instaurou ação judicial para apuração de ato doloso, e sim procedimento meramente administrativo, sem reconhecimento judicial de improbidade. A simples imputação administrativa de débito por irregularidades na execução do convênio, sem comprovação de dolo judicialmente reconhecido, não afasta a incidência dos prazos prescricionais, tampouco permite invocar a tese do RE 852.475/SP, que se restringe a hipóteses de dolo comprovado judicialmente. Verifica-se, nos autos, que o apelante foi notificado para pagamento da quantia exigida, sob pena de inscrição na Dívida Ativa da União, protesto e futura execução fiscal. Tal circunstância impõe risco jurídico e patrimonial que satisfaz o requisito do perigo de dano, previsto no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, os elementos constantes dos autos evidenciam, com clareza, a probabilidade do direito invocado (prescrição intercorrente) e o risco de dano irreparável, decorrente da manutenção do procedimento de cobrança com seus efeitos executivos iminentes. Assim, mostra-se cabível a concessão da tutela de urgência recursal para suspender os efeitos do procedimento administrativo e da notificação de cobrança. Ante o exposto, dou provimento à apelação para: a) Reconhecer a prescrição intercorrente no processo administrativo de cobrança n.º 25120.000.309/2018-00, com fundamento no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/99; b) Declarar extinto o procedimento administrativo instaurado contra o apelante, com a consequente anulação da cobrança administrativa e de seus efeitos, inclusive quanto à inscrição em dívida ativa, protesto e eventual execução fiscal; c) Conceder a tutela de urgência recursal, para suspender os efeitos da notificação de cobrança impugnada; d) Inverter o ônus sucumbencial, condenando a apelada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005113-23.2018.4.01.3200 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: WILTON PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: RICARDO OLIVEIRA DA COSTA - AM10658-A APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COBRANÇA. CONVÊNIO COM RECURSOS PÚBLICOS. EX-PREFEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA ADMINISTRATIVA POR MAIS DE 13 ANOS. LEI Nº 9.873/99, ART. 1º, §1º. INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. INAPLICABILIDADE DA TESE DA IMPRESCRITIBILIDADE. TEMA 899/STF. TUTELA DE URGÊNCIA. CABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de Apelação interposta por Wilton Pereira dos Santos, em face da sentença, que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Anulatória, proposta com o objetivo de reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente no processo administrativo de cobrança n° 25120.000.309/2018-00, originado do Convênio nº 1109/1997, celebrado à época em que o autor exercia o cargo de Prefeito do Município de Novo Airão/AM. 2. Nos termos do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/99, é cabível o reconhecimento da prescrição intercorrente nos procedimentos administrativos paralisados por mais de três anos, pendentes de julgamento ou despacho, salvo ocorrência de causa interruptiva legalmente prevista. 3. Demonstrada a paralisação do processo de tomada de contas entre 2004 e 2017, por mais de 13 anos, sem a prática de atos instrutórios ou decisórios válidos, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos moldes do entendimento consolidado pelo STJ no Tema 328 dos recursos repetitivos. 4. A retomada do processo administrativo após mais de uma década, mediante mero despacho de desarquivamento, não configura causa interruptiva válida da prescrição, conforme previsto no art. 2º da Lei nº 9.873/99 e interpretado pela jurisprudência. 5. A imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário prevista no art. 37, §5º, da CF/88 exige reconhecimento judicial do dolo, não sendo aplicável quando a responsabilização decorre exclusivamente de procedimento administrativo, conforme fixado pelo STF no julgamento do Tema 899 (RE 636.886/AL). 6. Comprovada a iminência de inscrição do nome do apelante em dívida ativa, execução fiscal e protesto, estão preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência recursal. 7. Apelação provida para reconhecer a prescrição intercorrente, anular o processo administrativo de cobrança instaurado, suspender seus efeitos e inverter o ônus da sucumbência. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Angela Pereira Da Cruz x Stone Pagamentos S.A.

ID: 263095431

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005740-59.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANGELA PEREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

STONE PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

DOMICIANO NORONHA DE SA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1005740-59.2025.8.11.0002 Reclamante: ANGELA PEREIRA DA CRUZ Reclamada: STONE PAGAMENTOS S.A. Vistos, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1005740-59.2025.8.11.0002 Reclamante: ANGELA PEREIRA DA CRUZ Reclamada: STONE PAGAMENTOS S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. PRELIMINARES A Reclamada alega a ausência da comprovação da pretensão resistida, vez que o reclamante não teria demonstrado que tentou solucionar administrativamente. Entendo que tal preliminar deve ser rejeitada, porquanto a pretensão ao recebimento de indenização por dano moral é resistida e, portanto, presente o interesse de agir. Não há que se falar em inépcia da inicial, visto que houve ampla defesa, em que pese o comprovante de endereço apresentado pela parte autora junto à inicial se encontrar em nome de terceiro, em nada prejudicou a defesa da reclamada, não ocorrendo óbice algum ao julgamento da demanda, razão pela qual afasto a preliminar. Em que pese o contrato prever a cidade de São Paulo/SP como foro de eleição, vê-se que é imperioso o reconhecimento da hipossuficiência da parte reclamante na relação jurídica estabelecida entre as partes, uma vez que se trata de relação de consumo. Neste sentido decidiu a T. Recursal do TJMT: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INEXISTÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO NULA. NECESSIDADE DE SE PRESTIGIAR O ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO À PARTE HIPOSSUFICIENTE. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. ACIDENTE COM O VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA LOCADORA. SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE SEGURO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De início, com relação à competência territorial, imperioso o reconhecimento da hipossuficiência da parte demandante na relação jurídica estabelecida entre as partes, que, aliás, é de consumo. O C. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de ser considerada ineficaz a cláusula de eleição de foro estabelecida em contrato de adesão quando importar na vulneração do princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório em relação à parte hipossuficiente da relação jurídica. Portanto, levando-se em conta a diferença de poder econômico dos litigantes, entendo que a demandante aparenta ser parte infinitamente mais fraca na relação contratual. Outrossim, considerando, a distância entre a comarca em que se encontra a parte autora (Rondonópolis/MT) e aquela prevista como foro de eleição (Curitiba/PR), entendo evidenciado o risco da eleição de foro impedir o acesso à Justiça. De outro lado, não se verifica nenhum prejuízo à empresa Recorrente, a qual possui filial na comarca de Cuiabá/MT. Com essas considerações, imperioso o reconhecimento da competência do foro onde proposta a ação. 2. Além disso, impõe-se reconhecer a revelia da empresa Recorrida, em razão da apresentação inconclusiva da contestação. Com efeito, o arquivo da contestação juntada no ID. 99164994 encontra-se corrompido, já que visivelmente incompleto, inexistindo sequer pedidos na referida peça defensiva. Não há qualquer informação nos autos de que o arquivo se encontra incompleto por erro sistêmico do próprio PJe, de sorte que inexiste razão para a reabertura de prazo a concessão de uma nova oportunidade para a juntada da contestação. 3. No entanto, inobstante intempestiva a contestação juntada posteriormente (ID. 99164026), inexiste previsão legal para seu desentranhamento e a manutenção da peça nos autos não traz qualquer prejuízo às partes. Apenas os efeitos de estabelecimento da controvérsia de fato não se estabelecem, na medida em que passa a vigorar a presunção de veracidade do artigo 344 do antigo CPC/15. Assim, a peça não mais tem o condão de fixar os fatos controvertidos, para efeito de fase probatória no procedimento. Entretanto, como manifestação do réu a qualquer tempo, estabelece o exercício do direito de peticionar nos autos. Do contrário, após o desentranhamento, de fato poderia o réu novamente juntar outra petição com o mesmo conteúdo, dentro do direito posto. Somente não mais se trata de contestação, no sentido categórico da lei. Saliente-se que, mesmo revel, o réu, a teor do art. 346 do CPC, poderá intervir no processo em qualquer fase processual, inclusive, para produzir provas, desde que o faça em tempo oportuno. Eis o teor da Súmula 231 do STJ: “O revel, em processo civil, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno”. 4. Demais disso, a presunção de veracidade decorrente da revelia é RELATIVA e não absoluta, de modo que admite produção de prova em contrário. Bem por isso, a aplicação dos efeitos do referido instituto não implica na automática procedência da ação; não desonera a parte demandante de comprovar os fatos constitutivos de seu direito; e, como dito, não veda a intervenção e a produção de produção de provas no processo pela parte revel. Aliás, a revelia não tem o condão de produzir efeitos quando a alegação autoral é inverossímil e/ou contrária a prova dos autos (art. 345, IV, do CPC). 5. Trata-se de ação em que a Recorrente REGIANE MARTINS HENCKEL afirma o seguinte: a) que no dia 21/12/2018 locou um veículo junto à empresa Recorrida, com previsão de entrega para o dia 27/12/2018, pelo valor de R$ 561,00 (quinhentos e sessenta e um reais); b) que objetivando segurar o veículo, contratou o serviço de Seguro Proteção (Auxílio Básico e Ali-Proteção Terceiros), pelo período da locação; c) que no dia 22/12/2018 o veículo envolveu-se em acidente, vindo a capotar após o estouro do pneu dianteiro esquerdo; d) que passou a sofrer cobrança da empresa Recorrida no valor de R$ 14.562,50 (quatorze mil quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), referente ao conserto do veículo; e) que a cobrança é indevida, haja vista a contratação do seguro; f) em razão desses fatos, postula seja declarada a ilegalidade da cobrança, bem como reparação por danos morais. 6. O contrato firmado entre as partes não indica a contratação de seguro. Com efeito, no campo indicado pela consumidora, consta que as “despesas adicionais” totalizaram R$ 0,00 (zero reais). Ademais, no mesmo documento, há claras informações a respeito da necessidade de pagamento do reparo no caso de colisão ou avarias do veículo. Não suficiente, há provas de que a consumidora negociou com a empresa Recorrida não apenas o conserto, mas a própria aquisição do veículo avariado, restando evidente que tinha ciência a respeito da sua obrigação e da inexistência da contratação do seguro. 7. Inobservância ao disposto no art. 373, I, do CPC. 8. Sentença reformada. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1001323-42.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 09/08/2022, Publicado no DJE 10/08/2022) Desta forma, afasto a preliminar de incompetência territorial, uma vez que reconhecida a hipossuficiência da parte consumidora, ora reclamante, e o consequente embaraço ao acesso à justiça. MÉRITO A parte Reclamante ajuizou a presenta Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela de urgência, ao argumento de que em 10/09/2024, efetuou a venda de seu veículo, cujo pagamento foi realizado parte em dinheiro e o restante R$ 20.000,00 (vinte mil reais) foi realizado mediante cartão de crédito em sua maquininha. Aduz que no dia 10/09/2024, após a transação realizada, sofreu bloqueio das operações de vendas realizadas através da máquina de cartão de crédito, sem qualquer aviso ou explicação. Entrando em contato com a reclamada, ela informou que os valores seriam retidos para uma averiguação de fraude, tendo que aguardar o prazo de 120 dias para análise. Alega, ainda, que a negociação foi desfeita, e a requerente recebeu em sua conta junto a requerida os créditos de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e no mês subsequente, 10/2024, outro crédito de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Dessa forma, aduz a reclamante que fora prejudicada, assim, requer a liberação dos valores retidos e o desbloqueio da máquina de cartão para que possa voltar a realizar suas vendas, lucros cessantes e indenização por danos morais. Realizada a audiência de conciliação, o acordo restou infrutífero. A empresa Reclamada, por seu turno contesta tempestivamente, informando que a conta foi bloqueada por suspeita de transação ilícita, o bloqueio ocorreu devido suspeita de transação fraudulenta e procedeu com o bloqueio do valor para verificação, se tratando de protocolo previsto contratualmente na prevenção e combate eventuais irregularidades detectadas nas contas do reclamante. Alega ainda, ausência de responsabilidade civil da empresa em relação à parte Autora e requer a improcedência dos pedidos. Pois bem. Em que pese o Autor afirmar em sua exordial que a reclamada bloqueou sua conta sem qualquer comunicação e injustificadamente, em sede de defesa a reclamada se desincumbiu do ônus que lhe cabia, justificando a motivação do bloqueio da conta da parte reclamante e ainda demonstrando a previsão contratual do referido procedimento, se desincumbindo do ônus probatório que lhe cabia. Destaca-se, que tendo a parte reclamada informado que o bloqueio se deu devido à ocorrência de sua primeira transação ser em valor tão elevado, levantando a suspeita de fraude, cabia à parte reclamante demonstrar, em sede de impugnação, a legalidade de tal transação, justificando sua ocorrência, o que não o fez. Verifica-se que a reclamante facilmente comprovaria a legalidade da transação apresentando contrato de compra e venda assinado, com firma registrada em cartório, a apresentação do Documento Único de Transferência (DUT) do veículo vendido, porém, não apresentou nenhuma comprovação de suas alegações. Ademais, diferente do alegado em sua exordial a reclamada demonstrou que a reclamante não utilizava a maquininha para vendas, não havendo transações anteriores, corroborando suas alegações. Vê-se que a inversão do ônus da prova, não é ensejador de inexistência de prova por parte do autor, devendo comprovar minimamente os fatos alegados. Ademais, ficou demonstrada também, a previsão contratual que fornece à reclamada o direito de proceder com o bloqueio e ainda, finalizar a relação contratual. Assim, evidencia-se que há razão suficiente para permanecer com o bloqueio da conta da reclamante, sendo improcedente seu pleito. Nesta esteira, inexistindo comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, inexiste também o direito a indenização pelo aborrecimento sofrido, assim, vejamos as seguintes correntes jurisprudenciais: Indenização. Sentença de improcedência. Autor que não demonstrou os fatos constitutivos de seu direito. Mero aborrecimento afasta a obrigação de indenizar. Recurso desprovido. (9250495332008826 SP 9250495-33.2008.8.26.0000, Relator: Teixeira Leite, Data de Julgamento: 02/02/2012, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2012) RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – COMPRA E VENDA DE MÓVEIS – ALEGAÇÃO DE ENTREGA PARCIAL POR AUSÊNCIA DE PEÇAS – PLEITO DE DANO MATERIAL E MORAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – JUNTADA DE FOTOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A AUSÊNCIA DE PEÇAS – DOCUMENTOS QUE COMPROVAM TÃO SOMENTE A ENTREGA DOS PRODUTOS – AUSÊNCIA DE JUNTADA DA NOTA FISCAL ESPECIFICANDO OS MÓVEIS ADQUIRIDOS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS MÍNIMOS – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. No presente caso, a promovente juntou fotos que, por si só, não comprovam as alegações feitas, já que demonstram somente pedaços de madeiras espalhados e etiquetas, as quais provavelmente estavam coladas na parte externa da embalagem dos produtos recebidos pela consumidora. Cabia à promovente comprovar minimamente os fatos alegados, o que não ocorreu no presente caso. Inclusive, conforme ressaltado pelo magistrado na sentença, a promovente sequer juntou a nota fiscal dos produtos no intuito de demonstrar quais itens foram efetivamente adquiridos. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte promovente, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, sendo de rigor a manutenção da sentença de improcedência. Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 1026124-19.2020.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 11/11/2021, Publicado no DJE 12/11/2021) Ora, conforme acima demonstrado nota-se que não ocorreu de fato o dano moral, inexistindo assim, por consequência o direito do autor a indenização por danos morais. Desta feita, os elementos constantes dos autos não são suficientes para deferimento do pleito. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente reclamação nos termos da fundamentação supra, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. Briana dos Reis Ribeiro Koszuoski. Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juíz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Alessio Paulo Lopes Andrade e outros x Alessio Paulo Lopes Andrade e outros

ID: 329392072

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010004-73.2022.5.15.0102

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALESSIO PAULO LOPES ANDRADE ALPHA AMBIENTAL TRATAMENTO DE RESIDUOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Polo Passivo:

ALESSIO PAULO LOPES ANDRADE ALPHA AMBIENTAL TRATAMENTO DE RESIDUOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Notificação

Advogados:

SHIRLEY CHRISTINA DE GOUVEA PADILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO LELIS FERREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS DA SILVA PORTO ROT 0010004-73.2022.5.15.0102 RECORRENTE: ALE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS DA SILVA PORTO ROT 0010004-73.2022.5.15.0102 RECORRENTE: ALESSIO PAULO LOPES ANDRADE E OUTROS (1) RECORRIDO: ALESSIO PAULO LOPES ANDRADE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d9b4696 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0010004-73.2022.5.15.0102 - 6ª Câmara Valor da condenação: R$ 600.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. ALPHA AMBIENTAL TRATAMENTO DE RESIDUOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA FABRICIO LELIS FERREIRA SILVA (SP308384) Recorrido: Advogado(s): ALESSIO PAULO LOPES ANDRADE SHIRLEY CHRISTINA DE GOUVEA PADILHA (SP245259) RECURSO DE: ALPHA AMBIENTAL TRATAMENTO DE RESIDUOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA Id d34c81d: vistos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/02/2025 - Id 28409c3; recurso apresentado em 17/02/2025 - Id 263c821). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id adf5837; Custas processuais pagas no RR: idc12668c. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS DESERÇÃO O v. acórdão consignou: "Não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, posto que deserto, já que não houve recolhimento das custas processuais no prazo alusivo ao recurso. A reclamada apresentou seu recurso acompanhado unicamente dos comprovantes relativos ao depósito recursal (ID.79bf5f9 e ID. ed24af4) sem, contudo, comprovar o recolhimento das custas processuais. Apenas em 15/4/2024 a reclamada providenciou o recolhimento e apresentação nos autos do comprovante de pagamento das custas processuais (ID. 8a5e3c2), ou seja, fora do prazo recursal, que se findou em 18/03/2024, considerando que a data da ciência da sentença de embargos de declaração ocorrera em 6/3/2024, conforme consulta na aba "expedientes" no PJE. Cumpre destacar que a concessão de prazo para a complementação do preparo a que alude o art. 1.007, parágrafo 2º, do CPC, diz respeito apenas à insuficiência de recolhimento, hipótese diversa da verificada nestes autos, em que nada foi recolhido a título de custas processuais no prazo alusivo ao recurso." Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO DA CULPA CONCORRENTE RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE LABORATIVA VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Constou do v. julgado: "Verifica-se, pois, que restou cabalmente demonstrada a ausência de mecanismos de segurança que deveriam ter sido adotados pela reclamada a fim de evitar acidentes dessa natureza. Dessa forma, não há dúvida quanto à culpa da reclamada que, somada ao dano à integridade física do empregado e ao nexo causal com as atividades laborais, impõem-lhe o dever de responder pela indenização reparatória, nos moldes do disposto pelos artigos 186 e 927 do Código Civil. (...) Na hipótese presente, o laudo médico pericial é conclusivo no sentido de que o autor se encontra incapcitado permanentemente para atividades de cunho braçal, como a desenvolvida no momento do acidente. Embora a expert tenha declarado que o autor se encontra apto para o exercício de atividades administrativas, também afirmou que apresentará "rendimento reduzido em relação a pessoas sem deficiências físicas". Não bastasse, cumpre ponderar que o reclamante possui pouca instrução, contava com 50 anos de idade no momento da perícia e os registros em CPTS demonstram que ele nunca trabalhou em atividades administrativas, não possuindo qualquer experiência na área (ID. fd04602 - pág 2). Assim, o que se verifica é que o reclamante está completamente incapacitado para desenvolver o único tipo de atividade para a qual se habilitou durante a vida, qual seja, o trabalho braçal, razão pela qual se conclui que sua incapacidade laborativa é de 100%, e não de apenas 70% como constou do laudo. Note-se que a expert utilizou a tabela da SUSEP para fixar o referido percentual. Contudo, há que se ponderar que referida tabela foi criada para definir valores de indenizações de seguros privados e, embora seja aceita como parâmetro para fixação do grau de incapacidade laborativa em casos de acidente/doença ocupacional, é certo que os percentuais ali estabelecidos não levam em conta questões específicas do trabalhador (tais como idade, qualificação profissional, entre outras), tampouco relacionadas ao mercado de trabalho. Assim, acolho a pretensão do autor para fixar em 100% o percentual da pensão mensal devida. O MM. Juízo de primeiro grau determinou o pagamento da indenização por danos materiais em parcela única, no importe de R$ 300.000,00. Na hipótese dos autos, diante do valor do salário do reclamante (R$1.449,00), da idade que ele possuía quando sofreu o acidente (49 anos), do fato de que a redução da capacidade de trabalho foi reconhecida no percentual de 100% (cem por cento) e da fixação do termo final até o reclamante completar 76 anos de idade (expectativa de vida do brasileiro projetada pelo IBGE), verifica-se que o valor total da pensão mensal devida seria de R$ 508.599,00 (considerando 13 parcelas de salário anuais, por 27 anos). Contudo, considerando que o reclamante requereu em suas razões recursais a importância específica de R$370.800,00, acolho o requerimento, nos limites em que formulado." Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA PARCELA ÚNICA / PRESTAÇÕES MENSAIS PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.77 DO EG. TST O v. acórdão manteve a sentença que determinou o pagamento da indenização por danos materiais em parcela única. No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 77), Processo n. 0000348-65.2022.5.09.0068, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto”. Assim, não há que se falar em julgamento "extra petita". Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. LIMITAÇÃO ETÁRIA DA PENSÃO O v. acórdão deferiu a pensão mensal até o reclamante completar 76 anos de idade. O C. TST firmou entendimento de ser devida pensão mensal vitalícia, na hipótese de pedido de indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho (doença ocupacional) que resultou na incapacidade laborativa do reclamante, pois o art. 950 do Código Civil não prevê qualquer limitação de idade para o recebimento da referida pensão. Ressalvou, porque relevante, que a presente hipótese não se confunde com a prevista no art. 948 do Código Civil, que está adstrita aos casos de óbito, que prevê a limitação da pensão à provável duração da vida da vítima (Ag-AIRR-1001323-81.2017.5.02.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023, Ag-ARR-1061-69.2012.5.09.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/05/2024, Ag-RRAg-868-64.2018.5.09.0068, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024, RR-1437-43.2015.5.09.0562, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/08/2020, RRAg-Ag-10635-95.2014.5.15.0102, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024, RR-133-93.2013.5.09.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023, Ag-ED-AIRR-57400-28.2008.5.02.0319, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 26/04/2024 e RR-1001797-56.2015.5.02.0464, 8ª Turma, Redator Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 18/03/2024). Conforme se verifica, embora o v. acórdão recorrido não esteja de acordo com a jurisprudência iterativa do C. TST, ele é mais favorável à recorrente, porque determinou o pagamento da pensão em tempo inferior ao estabelecido pela Colenda Corte Superior Trabalhista. Assim, inviável o apelo, em face do princípio da "non reformatio in pejus". APLICAÇÃO DE DESÁGIO / REDUTOR Constou do v. acórdão: "Na hipótese dos autos, diante do valor do salário do reclamante (R$1.449,00), da idade que ele possuía quando sofreu o acidente (49 anos), do fato de que a redução da capacidade de trabalho foi reconhecida no percentual de 100% (cem por cento) e da fixação do termo final até o reclamante completar 76 anos de idade (expectativa de vida do brasileiro projetada pelo IBGE), verifica-se que o valor total da pensão mensal devida seria de R$ 508.599,00 (considerando 13 parcelas de salário anuais, por 27 anos). Contudo, considerando que o reclamante requereu em suas razões recursais a importância específica de R$370.800,00, acolho o requerimento, nos limites em que formulado." Complementado em análise de embargos de declaração: "No mais, as questões que pretende sejam analisadas (deságio da indenização pelo pagamento em parcela única e julgamento em discrepância com a perícia judicial) não se enquadram no conceito de matéria de ordem pública e, da mesma forma, sua análise deve ser postulada mediante a apresentação da medida processual adequada." Conforme se verifica, o v. acórdão não cuidou expressamente da matéria, o que obsta o prosseguimento do recurso, na forma da Súmula 297 do Eg. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO ART. 223-G, DA CLT - TABELAMENTO ADI 6050 A questão relativa ao valor arbitrado das indenizações por danos morais e estéticos foram solucionadas com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Cumpre salientar, ademais, que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto. 5.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO ABATIMENTO NA INDENIZAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE SEGURO ACIDENTE No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não trata especificamente da questão suscitada no apelo, não atendendo adequadamente à exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O v. acórdão entendeu que os embargos de declaração opostos se mostraram protelatórios, aplicando multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, conforme previsão do § 2º do artigo 1.026 do CPC, razão pela qual não há que falar em divergência jurisprudencial específica, nos termos da Súmula 296, I, do C. TST. Por fim, cumpre esclarecer que o art. 896 da CLT não contempla a hipótese de dissenso da Súmula do STJ para admissibilidade do presente apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 16 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - ALPHA AMBIENTAL TRATAMENTO DE RESIDUOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA - ALESSIO PAULO LOPES ANDRADE

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Alessio Paulo Lopes Andrade e outros x Alessio Paulo Lopes Andrade e outros

ID: 329392092

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010004-73.2022.5.15.0102

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALESSIO PAULO LOPES ANDRADE ALPHA AMBIENTAL TRATAMENTO DE RESIDUOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Polo Passivo:

ALESSIO PAULO LOPES ANDRADE ALPHA AMBIENTAL TRATAMENTO DE RESIDUOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Notificação

Advogados:

SHIRLEY CHRISTINA DE GOUVEA PADILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO LELIS FERREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS DA SILVA PORTO ROT 0010004-73.2022.5.15.0102 RECORRENTE: ALE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS DA SILVA PORTO ROT 0010004-73.2022.5.15.0102 RECORRENTE: ALESSIO PAULO LOPES ANDRADE E OUTROS (1) RECORRIDO: ALESSIO PAULO LOPES ANDRADE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d9b4696 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0010004-73.2022.5.15.0102 - 6ª Câmara Valor da condenação: R$ 600.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. ALPHA AMBIENTAL TRATAMENTO DE RESIDUOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA FABRICIO LELIS FERREIRA SILVA (SP308384) Recorrido: Advogado(s): ALESSIO PAULO LOPES ANDRADE SHIRLEY CHRISTINA DE GOUVEA PADILHA (SP245259) RECURSO DE: ALPHA AMBIENTAL TRATAMENTO DE RESIDUOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA Id d34c81d: vistos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/02/2025 - Id 28409c3; recurso apresentado em 17/02/2025 - Id 263c821). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id adf5837; Custas processuais pagas no RR: idc12668c. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS DESERÇÃO O v. acórdão consignou: "Não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, posto que deserto, já que não houve recolhimento das custas processuais no prazo alusivo ao recurso. A reclamada apresentou seu recurso acompanhado unicamente dos comprovantes relativos ao depósito recursal (ID.79bf5f9 e ID. ed24af4) sem, contudo, comprovar o recolhimento das custas processuais. Apenas em 15/4/2024 a reclamada providenciou o recolhimento e apresentação nos autos do comprovante de pagamento das custas processuais (ID. 8a5e3c2), ou seja, fora do prazo recursal, que se findou em 18/03/2024, considerando que a data da ciência da sentença de embargos de declaração ocorrera em 6/3/2024, conforme consulta na aba "expedientes" no PJE. Cumpre destacar que a concessão de prazo para a complementação do preparo a que alude o art. 1.007, parágrafo 2º, do CPC, diz respeito apenas à insuficiência de recolhimento, hipótese diversa da verificada nestes autos, em que nada foi recolhido a título de custas processuais no prazo alusivo ao recurso." Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO DA CULPA CONCORRENTE RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE LABORATIVA VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Constou do v. julgado: "Verifica-se, pois, que restou cabalmente demonstrada a ausência de mecanismos de segurança que deveriam ter sido adotados pela reclamada a fim de evitar acidentes dessa natureza. Dessa forma, não há dúvida quanto à culpa da reclamada que, somada ao dano à integridade física do empregado e ao nexo causal com as atividades laborais, impõem-lhe o dever de responder pela indenização reparatória, nos moldes do disposto pelos artigos 186 e 927 do Código Civil. (...) Na hipótese presente, o laudo médico pericial é conclusivo no sentido de que o autor se encontra incapcitado permanentemente para atividades de cunho braçal, como a desenvolvida no momento do acidente. Embora a expert tenha declarado que o autor se encontra apto para o exercício de atividades administrativas, também afirmou que apresentará "rendimento reduzido em relação a pessoas sem deficiências físicas". Não bastasse, cumpre ponderar que o reclamante possui pouca instrução, contava com 50 anos de idade no momento da perícia e os registros em CPTS demonstram que ele nunca trabalhou em atividades administrativas, não possuindo qualquer experiência na área (ID. fd04602 - pág 2). Assim, o que se verifica é que o reclamante está completamente incapacitado para desenvolver o único tipo de atividade para a qual se habilitou durante a vida, qual seja, o trabalho braçal, razão pela qual se conclui que sua incapacidade laborativa é de 100%, e não de apenas 70% como constou do laudo. Note-se que a expert utilizou a tabela da SUSEP para fixar o referido percentual. Contudo, há que se ponderar que referida tabela foi criada para definir valores de indenizações de seguros privados e, embora seja aceita como parâmetro para fixação do grau de incapacidade laborativa em casos de acidente/doença ocupacional, é certo que os percentuais ali estabelecidos não levam em conta questões específicas do trabalhador (tais como idade, qualificação profissional, entre outras), tampouco relacionadas ao mercado de trabalho. Assim, acolho a pretensão do autor para fixar em 100% o percentual da pensão mensal devida. O MM. Juízo de primeiro grau determinou o pagamento da indenização por danos materiais em parcela única, no importe de R$ 300.000,00. Na hipótese dos autos, diante do valor do salário do reclamante (R$1.449,00), da idade que ele possuía quando sofreu o acidente (49 anos), do fato de que a redução da capacidade de trabalho foi reconhecida no percentual de 100% (cem por cento) e da fixação do termo final até o reclamante completar 76 anos de idade (expectativa de vida do brasileiro projetada pelo IBGE), verifica-se que o valor total da pensão mensal devida seria de R$ 508.599,00 (considerando 13 parcelas de salário anuais, por 27 anos). Contudo, considerando que o reclamante requereu em suas razões recursais a importância específica de R$370.800,00, acolho o requerimento, nos limites em que formulado." Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA PARCELA ÚNICA / PRESTAÇÕES MENSAIS PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.77 DO EG. TST O v. acórdão manteve a sentença que determinou o pagamento da indenização por danos materiais em parcela única. No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 77), Processo n. 0000348-65.2022.5.09.0068, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto”. Assim, não há que se falar em julgamento "extra petita". Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. LIMITAÇÃO ETÁRIA DA PENSÃO O v. acórdão deferiu a pensão mensal até o reclamante completar 76 anos de idade. O C. TST firmou entendimento de ser devida pensão mensal vitalícia, na hipótese de pedido de indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho (doença ocupacional) que resultou na incapacidade laborativa do reclamante, pois o art. 950 do Código Civil não prevê qualquer limitação de idade para o recebimento da referida pensão. Ressalvou, porque relevante, que a presente hipótese não se confunde com a prevista no art. 948 do Código Civil, que está adstrita aos casos de óbito, que prevê a limitação da pensão à provável duração da vida da vítima (Ag-AIRR-1001323-81.2017.5.02.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023, Ag-ARR-1061-69.2012.5.09.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/05/2024, Ag-RRAg-868-64.2018.5.09.0068, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024, RR-1437-43.2015.5.09.0562, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/08/2020, RRAg-Ag-10635-95.2014.5.15.0102, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024, RR-133-93.2013.5.09.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023, Ag-ED-AIRR-57400-28.2008.5.02.0319, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 26/04/2024 e RR-1001797-56.2015.5.02.0464, 8ª Turma, Redator Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 18/03/2024). Conforme se verifica, embora o v. acórdão recorrido não esteja de acordo com a jurisprudência iterativa do C. TST, ele é mais favorável à recorrente, porque determinou o pagamento da pensão em tempo inferior ao estabelecido pela Colenda Corte Superior Trabalhista. Assim, inviável o apelo, em face do princípio da "non reformatio in pejus". APLICAÇÃO DE DESÁGIO / REDUTOR Constou do v. acórdão: "Na hipótese dos autos, diante do valor do salário do reclamante (R$1.449,00), da idade que ele possuía quando sofreu o acidente (49 anos), do fato de que a redução da capacidade de trabalho foi reconhecida no percentual de 100% (cem por cento) e da fixação do termo final até o reclamante completar 76 anos de idade (expectativa de vida do brasileiro projetada pelo IBGE), verifica-se que o valor total da pensão mensal devida seria de R$ 508.599,00 (considerando 13 parcelas de salário anuais, por 27 anos). Contudo, considerando que o reclamante requereu em suas razões recursais a importância específica de R$370.800,00, acolho o requerimento, nos limites em que formulado." Complementado em análise de embargos de declaração: "No mais, as questões que pretende sejam analisadas (deságio da indenização pelo pagamento em parcela única e julgamento em discrepância com a perícia judicial) não se enquadram no conceito de matéria de ordem pública e, da mesma forma, sua análise deve ser postulada mediante a apresentação da medida processual adequada." Conforme se verifica, o v. acórdão não cuidou expressamente da matéria, o que obsta o prosseguimento do recurso, na forma da Súmula 297 do Eg. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO ART. 223-G, DA CLT - TABELAMENTO ADI 6050 A questão relativa ao valor arbitrado das indenizações por danos morais e estéticos foram solucionadas com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Cumpre salientar, ademais, que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto. 5.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO ABATIMENTO NA INDENIZAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE SEGURO ACIDENTE No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não trata especificamente da questão suscitada no apelo, não atendendo adequadamente à exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O v. acórdão entendeu que os embargos de declaração opostos se mostraram protelatórios, aplicando multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, conforme previsão do § 2º do artigo 1.026 do CPC, razão pela qual não há que falar em divergência jurisprudencial específica, nos termos da Súmula 296, I, do C. TST. Por fim, cumpre esclarecer que o art. 896 da CLT não contempla a hipótese de dissenso da Súmula do STJ para admissibilidade do presente apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 16 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - ALPHA AMBIENTAL TRATAMENTO DE RESIDUOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA - ALESSIO PAULO LOPES ANDRADE

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Rosangela Aparecida Silverio Ribeiro x Louis Dreyfus Company Sucos S.A

ID: 259453039

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011236-08.2022.5.15.0107

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA APARECIDA SILVERIO RIBEIRO

Polo Passivo:

LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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CYRO JOSE OMETTO CONES

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CARLOS EDUARDO GOULART PEREIRA

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EDUARDO TELES GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0011236-08.2022.5.15.0107 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0011236-08.2022.5.15.0107 : ROSANGELA APARECIDA SILVERIO RIBEIRO : LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fff7bd4 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A 2. ROSANGELA APARECIDA SILVERIO RIBEIRO Recorrido(a)(s): 1. ROSANGELA APARECIDA SILVERIO RIBEIRO 2. LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A Advogado(a)(s): CARLOS EDUARDO GOULART PEREIRA, OAB: 296386 CYRO JOSE OMETTO CONES, OAB: 363436 EDUARDO TELES GOMES, OAB: 435712 LEONARDO SANTINI ECHENIQUE, OAB: 0249651 Interessado(a)(s): RECURSO DE: LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/11/2024 - Id 8fc546c; recurso apresentado em 24/11/2024 - Id dd437e3). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região nos dias 15 e 20/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 25/11/2024. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO AUSÊNCIA DE CULPA DA RECLAMADA DA CULPA CONCORRENTE - REDUÇÃO DOS VALORES DAS INDENIZAÇÕES Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO - CUMULAÇÃO No que se refere ao deferimento da pensão vitalícia, o v. acórdão, além de ter se fundamentado no conjunto fático-probatório, observou os ditames contidos nos dispositivos constitucionais e legais invocados. Assim, inadmissível o recurso, haja vista o teor da Súmula 126 do C. TST e a ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Cumpre registrar que o C. TST firmou entendimento de que os proventos de aposentadoria por invalidez são de natureza previdenciária e tem por objetivo assistir o empregado em decorrência de sua incapacidade para o trabalho, ressaltando-se que o empregado contribui para fazer jus a tal benefício. A indenização por dano material, deferida na forma de pensão, tem alicerce na legislação civil (art. 950 do Código Civil), e tem por escopo criar para o empregador a obrigação de reparar o dano civil causado ao empregado, por sua conduta ilícita na relação de trabalho. Constatada, pois, a natureza jurídica diversa, a percepção cumulativa dos proventos de aposentadoria por invalidez com a pensão não configura "bis in idem". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-RR-11311-49.2016.5.09.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/05/2024, Ag-AIRR-11112-03.2014.5.15.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, Ag-RRAg-460-45.2017.5.08.0130, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/04/2024, RR-10600-36.2015.5.03.0070, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/10/2021, RRAg-249-84.2019.5.12.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024, RR-388-80.2010.5.09.0872, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024, Ag-EDCiv-RRAg-153-85.2016.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/05/2024, RR-87-72.2021.5.21.0013, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 17/11/2023 e RO-163-26.2019.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/03/2024). LIMITAÇÃO DA PENSÃO A reclamada requer a limitação do pensionamento à efetiva recuperação da reclamante ou até 55 anos de idade. O C. TST firmou entendimento de ser devida pensão mensal vitalícia, na hipótese de pedido de indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho (doença ocupacional) que resultou na incapacidade laborativa do reclamante, pois o art. 950 do Código Civil não prevê qualquer limitação de idade para o recebimento da referida pensão. Ressalvou, porque relevante, que a presente hipótese não se confunde com a prevista no art. 948 do Código Civil, que está adstrita aos casos de óbito, que prevê a limitação da pensão à provável duração da vida da vítima. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-1001323-81.2017.5.02.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023, Ag-ARR-1061-69.2012.5.09.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/05/2024, Ag-RRAg-868-64.2018.5.09.0068, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024, RR-1437-43.2015.5.09.0562, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/08/2020, RRAg-Ag-10635-95.2014.5.15.0102, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024, RR-133-93.2013.5.09.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023, Ag-ED-AIRR-57400-28.2008.5.02.0319, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 26/04/2024 e RR-1001797-56.2015.5.02.0464, 8ª Turma, Redator Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 18/03/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL O Eg. TST firmou entendimento de que o disposto no art. 533 do CPC (art. 475-Q do CPC/1973), que autoriza a formação de capital para cumprimento de obrigação decorrente de ato ilícito, é aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos do permissivo do art. 769 da CLT. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-55400-14.2008.5.02.0462, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/08/2021, AIRR-719-56.2016.5.09.0127, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/05/202, Ag-AIRR-10735-23.2015.5.15.0035, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 26/05/2023, ED-Ag-RR-699-38.2017.5.12.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022, Ag-AIRR-11249-49.2018.5.15.0106, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/03/2022, Ag-AIRR-708-63.2014.5.09.0073, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023, AIRR-10676-09.2014.5.15.0152, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022) Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: ROSANGELA APARECIDA SILVERIO RIBEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 09/12/2024 - Id deed9d8; recurso apresentado em 17/12/2024 - Id 3454bb7). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. DANO MATERIAL - INDENIZAÇÃO / PRESTAÇÕES MENSAIS O Eg. TST firmou entendimento de que, conquanto o art. 950 do Código Civil faculte ao prejudicado a possibilidade de exigir o pagamento, de uma só vez, da indenização por danos materiais decorrentes de ato de que resulte a impossibilidade do exercício do seu ofício ou a redução da sua capacidade de trabalho, daí não resulta a obrigatoriedade do deferimento, pelo juiz, do pleito tal como formulado. Incumbe ao magistrado, no exercício prudente da jurisdição e à luz das circunstâncias evidenciadas pela prova, decidir sobre a forma mais adequada de pagamento da referida indenização - em parcela única ou em pensão mensal -, para o que deverá levar em conta as necessidades da vítima, a higidez financeira e capacidade econômica do réu. Hipótese em que a decisão judicial, ao determinar o pagamento da indenização em prestações mensais, encontra amparo no princípio do livre convencimento motivado, consagrado no art. 371 do CPC/2015. O procedimento adotado pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-RR-134500-75.2007.5.04.0404, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/05/2016; E-RR-100500-58.2007.5.15.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 30/09/2016; Ag-RRAg - 510-80.2017.5.05.0251, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Maria Helena Mallmann, DEJT 22/09/2023; Ag-AIRR - 20039-09.2017.5.04.0641, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/02/2024; RRAg - 1249-38.2017.5.09.0026, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relatora:Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/12/2022; Ag-ED-AIRR - 10417-62.2018.5.03.0134, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relatora:Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/12/2023; Ag-AIRR - 20784-42.2018.5.04.0030, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator:Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA PENSÃO MENSAL - BASE DE CÁLCULO O v. acórdão condenou a reclamada ao pagamento de pensão mensal vitalícia no valor de 70% sobre o último salário recebido. A reclamante, contudo, sustenta que o pensionamento deve ser calculado sobre o valor da última remuneração completa e não apenas sobre o salário. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST, no sentido de que, com amparo no princípio da restituição integral consagrado nos artigos 402 e 950 do Código Civil, a indenização por danos materiais deve corresponder, necessariamente, ao valor da perda patrimonial sofrida pelo obreiro. Nesse caso, assegura, assim, que a indenização deva ser fixada com base na remuneração que a vítima perceberia caso estivesse no exercício de seu ofício ou profissão, o que inclui, por exemplo, o 13º salário, o terço constitucional de férias, os reajustes da categoria e os adicionais de insalubridade e periculosidade (RRAg - 1002313-17.2017.5.02.0461, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 16/08/2024; RR-Ag - 217-65.2012.5.15.0071, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RR - 942-62.2011.5.09.0069, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/02/2019; Ag-AIRR - 10758-19.2018.5.15.0049, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2024; Ag-AIRR - 21704-50.2017.5.04.0030, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR - 53800-09.2005.5.15.0071, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Sergio Pinto Martins, DEJT 15/07/2024; E-ED-ARR - 346-08.2016.5.09.0068, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/10/2021). Por outro lado, o Eg. TST firmou entendimento de que os depósitos efetuados na conta vinculada do trabalhador referente ao FGTS não devem compor a base de cálculo do pensionamento, pois não integrarem a remuneração do trabalhador (Ag-AIRR - 1002528-43.2015.5.02.0467, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024; RRAg - 1002313-17.2017.5.02.0461, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 16/08/2024; RRAg - 1155-37.2011.5.12.0020, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 22/09/2023; ED-RR - 89-05.2017.5.06.0141, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/02/2022; Ag-ED-ARR - 4-44.2013.5.12.0027, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/08/2023; RR - 2524-32.2013.5.09.0068, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/09/2023; RR - 654-11.2016.5.17.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/06/2023; ARR - 658-86.2013.5.09.0068, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/08/2022). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 950, "caput", do CC. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. CAMPINAS/SP, 09 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA APARECIDA SILVERIO RIBEIRO

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Rosangela Aparecida Silverio Ribeiro x Louis Dreyfus Company Sucos S.A

ID: 259453045

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011236-08.2022.5.15.0107

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA APARECIDA SILVERIO RIBEIRO

Polo Passivo:

LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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CYRO JOSE OMETTO CONES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO GOULART PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TELES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0011236-08.2022.5.15.0107 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0011236-08.2022.5.15.0107 : ROSANGELA APARECIDA SILVERIO RIBEIRO : LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fff7bd4 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A 2. ROSANGELA APARECIDA SILVERIO RIBEIRO Recorrido(a)(s): 1. ROSANGELA APARECIDA SILVERIO RIBEIRO 2. LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A Advogado(a)(s): CARLOS EDUARDO GOULART PEREIRA, OAB: 296386 CYRO JOSE OMETTO CONES, OAB: 363436 EDUARDO TELES GOMES, OAB: 435712 LEONARDO SANTINI ECHENIQUE, OAB: 0249651 Interessado(a)(s): RECURSO DE: LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/11/2024 - Id 8fc546c; recurso apresentado em 24/11/2024 - Id dd437e3). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região nos dias 15 e 20/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 25/11/2024. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO AUSÊNCIA DE CULPA DA RECLAMADA DA CULPA CONCORRENTE - REDUÇÃO DOS VALORES DAS INDENIZAÇÕES Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO - CUMULAÇÃO No que se refere ao deferimento da pensão vitalícia, o v. acórdão, além de ter se fundamentado no conjunto fático-probatório, observou os ditames contidos nos dispositivos constitucionais e legais invocados. Assim, inadmissível o recurso, haja vista o teor da Súmula 126 do C. TST e a ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Cumpre registrar que o C. TST firmou entendimento de que os proventos de aposentadoria por invalidez são de natureza previdenciária e tem por objetivo assistir o empregado em decorrência de sua incapacidade para o trabalho, ressaltando-se que o empregado contribui para fazer jus a tal benefício. A indenização por dano material, deferida na forma de pensão, tem alicerce na legislação civil (art. 950 do Código Civil), e tem por escopo criar para o empregador a obrigação de reparar o dano civil causado ao empregado, por sua conduta ilícita na relação de trabalho. Constatada, pois, a natureza jurídica diversa, a percepção cumulativa dos proventos de aposentadoria por invalidez com a pensão não configura "bis in idem". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-RR-11311-49.2016.5.09.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/05/2024, Ag-AIRR-11112-03.2014.5.15.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, Ag-RRAg-460-45.2017.5.08.0130, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/04/2024, RR-10600-36.2015.5.03.0070, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/10/2021, RRAg-249-84.2019.5.12.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024, RR-388-80.2010.5.09.0872, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024, Ag-EDCiv-RRAg-153-85.2016.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/05/2024, RR-87-72.2021.5.21.0013, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 17/11/2023 e RO-163-26.2019.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/03/2024). LIMITAÇÃO DA PENSÃO A reclamada requer a limitação do pensionamento à efetiva recuperação da reclamante ou até 55 anos de idade. O C. TST firmou entendimento de ser devida pensão mensal vitalícia, na hipótese de pedido de indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho (doença ocupacional) que resultou na incapacidade laborativa do reclamante, pois o art. 950 do Código Civil não prevê qualquer limitação de idade para o recebimento da referida pensão. Ressalvou, porque relevante, que a presente hipótese não se confunde com a prevista no art. 948 do Código Civil, que está adstrita aos casos de óbito, que prevê a limitação da pensão à provável duração da vida da vítima. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-1001323-81.2017.5.02.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023, Ag-ARR-1061-69.2012.5.09.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/05/2024, Ag-RRAg-868-64.2018.5.09.0068, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024, RR-1437-43.2015.5.09.0562, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/08/2020, RRAg-Ag-10635-95.2014.5.15.0102, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024, RR-133-93.2013.5.09.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023, Ag-ED-AIRR-57400-28.2008.5.02.0319, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 26/04/2024 e RR-1001797-56.2015.5.02.0464, 8ª Turma, Redator Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 18/03/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL O Eg. TST firmou entendimento de que o disposto no art. 533 do CPC (art. 475-Q do CPC/1973), que autoriza a formação de capital para cumprimento de obrigação decorrente de ato ilícito, é aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos do permissivo do art. 769 da CLT. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-55400-14.2008.5.02.0462, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/08/2021, AIRR-719-56.2016.5.09.0127, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/05/202, Ag-AIRR-10735-23.2015.5.15.0035, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 26/05/2023, ED-Ag-RR-699-38.2017.5.12.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022, Ag-AIRR-11249-49.2018.5.15.0106, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/03/2022, Ag-AIRR-708-63.2014.5.09.0073, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023, AIRR-10676-09.2014.5.15.0152, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022) Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: ROSANGELA APARECIDA SILVERIO RIBEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 09/12/2024 - Id deed9d8; recurso apresentado em 17/12/2024 - Id 3454bb7). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. DANO MATERIAL - INDENIZAÇÃO / PRESTAÇÕES MENSAIS O Eg. TST firmou entendimento de que, conquanto o art. 950 do Código Civil faculte ao prejudicado a possibilidade de exigir o pagamento, de uma só vez, da indenização por danos materiais decorrentes de ato de que resulte a impossibilidade do exercício do seu ofício ou a redução da sua capacidade de trabalho, daí não resulta a obrigatoriedade do deferimento, pelo juiz, do pleito tal como formulado. Incumbe ao magistrado, no exercício prudente da jurisdição e à luz das circunstâncias evidenciadas pela prova, decidir sobre a forma mais adequada de pagamento da referida indenização - em parcela única ou em pensão mensal -, para o que deverá levar em conta as necessidades da vítima, a higidez financeira e capacidade econômica do réu. Hipótese em que a decisão judicial, ao determinar o pagamento da indenização em prestações mensais, encontra amparo no princípio do livre convencimento motivado, consagrado no art. 371 do CPC/2015. O procedimento adotado pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-RR-134500-75.2007.5.04.0404, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/05/2016; E-RR-100500-58.2007.5.15.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 30/09/2016; Ag-RRAg - 510-80.2017.5.05.0251, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Maria Helena Mallmann, DEJT 22/09/2023; Ag-AIRR - 20039-09.2017.5.04.0641, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/02/2024; RRAg - 1249-38.2017.5.09.0026, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relatora:Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/12/2022; Ag-ED-AIRR - 10417-62.2018.5.03.0134, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relatora:Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/12/2023; Ag-AIRR - 20784-42.2018.5.04.0030, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator:Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA PENSÃO MENSAL - BASE DE CÁLCULO O v. acórdão condenou a reclamada ao pagamento de pensão mensal vitalícia no valor de 70% sobre o último salário recebido. A reclamante, contudo, sustenta que o pensionamento deve ser calculado sobre o valor da última remuneração completa e não apenas sobre o salário. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST, no sentido de que, com amparo no princípio da restituição integral consagrado nos artigos 402 e 950 do Código Civil, a indenização por danos materiais deve corresponder, necessariamente, ao valor da perda patrimonial sofrida pelo obreiro. Nesse caso, assegura, assim, que a indenização deva ser fixada com base na remuneração que a vítima perceberia caso estivesse no exercício de seu ofício ou profissão, o que inclui, por exemplo, o 13º salário, o terço constitucional de férias, os reajustes da categoria e os adicionais de insalubridade e periculosidade (RRAg - 1002313-17.2017.5.02.0461, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 16/08/2024; RR-Ag - 217-65.2012.5.15.0071, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RR - 942-62.2011.5.09.0069, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/02/2019; Ag-AIRR - 10758-19.2018.5.15.0049, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2024; Ag-AIRR - 21704-50.2017.5.04.0030, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR - 53800-09.2005.5.15.0071, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Sergio Pinto Martins, DEJT 15/07/2024; E-ED-ARR - 346-08.2016.5.09.0068, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/10/2021). Por outro lado, o Eg. TST firmou entendimento de que os depósitos efetuados na conta vinculada do trabalhador referente ao FGTS não devem compor a base de cálculo do pensionamento, pois não integrarem a remuneração do trabalhador (Ag-AIRR - 1002528-43.2015.5.02.0467, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024; RRAg - 1002313-17.2017.5.02.0461, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 16/08/2024; RRAg - 1155-37.2011.5.12.0020, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 22/09/2023; ED-RR - 89-05.2017.5.06.0141, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/02/2022; Ag-ED-ARR - 4-44.2013.5.12.0027, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/08/2023; RR - 2524-32.2013.5.09.0068, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/09/2023; RR - 654-11.2016.5.17.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/06/2023; ARR - 658-86.2013.5.09.0068, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/08/2022). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 950, "caput", do CC. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. CAMPINAS/SP, 09 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A

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ID: 259462762

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010123-25.2021.5.15.0084

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ELEB EQUIPAMENTOS LTDA GILBERTO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELEB EQUIPAMENTOS LTDA GILBERTO ALVES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

NATASHA CRISTINA SILVA

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VANIA CAROLINA NERY MARTINS

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CRISTIANE MONTEIRO

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LUIZ VICENTE DE CARVALHO

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OSWALDO MONTEIRO JUNIOR

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BIANCA ARAUJO MACHADO BEZERRA

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MARINA LEMES FERREIRA MOTTA

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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FABIO RIVELLI

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FABIANO JOSUE VENDRASCO

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MAIARA LIMA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES 0010123-25.2021.5.15.0084 : GILBERTO ALVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES 0010123-25.2021.5.15.0084 : GILBERTO ALVES DOS SANTOS E OUTROS (1) : GILBERTO ALVES DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7c7a763 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. GILBERTO ALVES DOS SANTOS 2. ELEB EQUIPAMENTOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. ELEB EQUIPAMENTOS LTDA 2. GILBERTO ALVES DOS SANTOS Advogado(a)(s): BIANCA ARAUJO MACHADO BEZERRA, OAB: 455949 CRISTIANE MONTEIRO, OAB: 356157 FABIANO JOSUE VENDRASCO, OAB: 198741 MAIARA LIMA ROCHA, OAB: 424593 MARINA LEMES FERREIRA MOTTA, OAB: 381666 NATASHA CRISTINA SILVA, OAB: 484465 OSWALDO MONTEIRO JUNIOR, OAB: 0116720 VANIA CAROLINA NERY MARTINS, OAB: 0424229 FABIO RIVELLI, OAB: 0297608 LUIZ VICENTE DE CARVALHO, OAB: 0039325 CRISTIANE MONTEIRO, OAB: 356157 FABIANO JOSUE VENDRASCO, OAB: 198741 MAIARA LIMA ROCHA, OAB: 424593 MARINA LEMES FERREIRA MOTTA, OAB: 381666 OSWALDO MONTEIRO JUNIOR, OAB: 0116720 VANIA CAROLINA NERY MARTINS, OAB: 0424229 ANTONIO CARLOS AGUIAR, OAB: 0105726 FABIO RIVELLI, OAB: 0297608 LUIZ VICENTE DE CARVALHO, OAB: 0039325 Interessado(a)(s): RECURSO DE: GILBERTO ALVES DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/11/2024 - Id ada8ac3; recurso apresentado em 05/12/2024 - Id 90e1928). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL PENSÃO MENSAL PAGA EM PARCELA ÚNICA / DESÁGIO Inicialmente, cumpre ressaltar que o Eg. TST vem firmando entendimento no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, aplica-se um redutor (deságio) que oscila entre 20% e 30%, consideradas as peculiaridades do caso concreto (Ag-AIRR-1000478-30.2020.5.02.0221, 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 03/05/2024; RRAg-172-94.2021.5.08.0118, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/05/2024; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator: Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; RRAg-735-51.2018.5.09.0026, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024; ARR-20130-31.2013.5.04.0030, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024). No tocante à aplicação do redutor de 30%, devido à conversão da pensão mensal em parcela única, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa ao dispositivo legal invocado. Ademais, o recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. O aresto colacionado se revela inadequado ao confronto, por não preencher os requisitos do art. 896, "a", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: ELEB EQUIPAMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/11/2024 - Id 6ec75dc; recurso apresentado em 06/12/2024 - Id 3659c51). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR DOENÇA DO TRABALHO/ NEXO CONCAUSAL/ INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS O v. julgado constatou que o trabalho desenvolvido atuou como concausa para o agravamento da moléstia da qual o reclamante é portador. Além disso, o v. acórdão reconheceu a culpa da empregadora, a qual decorre da negligência para com o seu dever de fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, a fim de evitar o desenvolvimento de doenças em decorrência da atividade laboral. Conforme se verifica, ao acolher as indenizações por danos materiais e morais, o v. acórdão fundamentou-se na apreciação do conjunto fático-probatório, o qual foi mensurado de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Cumpre ressaltar que o C. TST firmou entendimento de que a concausa ligada ao contrato de trabalho, no desenvolvimento de doença, gera direito à indenização por danos morais e materiais. A Lei nº 8.213/1991 regula a possibilidade de existirem patologias que venham a ser adquiridas em razão da atividade exercida no ambiente laborativo. São doenças ocupacionais, cujas manifestações se descortinam de forma gradual, ao longo do tempo, como consequência direta (ou mesmo indireta) da prática de certas tarefas repetitivas ou do meio ambiente laboral propiciador do seu surgimento ou do seu agravamento. O mesmo diploma legal, em seu art. 21, I, explicitou que há acidente de trabalho quando configurado o liame concausal entre a doença e o tipo de tarefa exercida (causalidade indireta ou equivalência dos antecedentes), o que quer dizer: o trabalho provoca ou agrava o evento danoso. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-9950400-65.2006.5.09.0093, 1ª Turma, DEJT-24/02/12, AIRR-128100-14.2009.5.18.0007, 2ª Turma, DEJT-08/06/12, RR-212400-29.2006.5.04.0030, 3ª Turma, DEJT-01/06/12, RR-37400-39.2006.5.15.0020, 4ª Turma, DEJT-27/02/15, RR-85900-96.2009.5.03.0075, 5ª Turma, DEJT-24/06/11, RR-4800-60.2007.5.23.0002, 6ª Turma, DEJT-10/08/12, RR-281140-28.2006.5.02.0472, 7ª Turma, DEJT-22/06/12 e ED-RR-25000-18.2007.5.15.0065, 8ª Turma, DEJT-13/03/15). Some-se a isso o disposto nas Súmulas 34 e 35 deste Regional, a seguir transcritas: 34 - DOENÇA PROFISSIONAL CONCAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. O nexo concausal entre o trabalho e a doença, nos termos do art. 21, I, da Lei 8.213/91, gera direito à indenização por danos moral e material, desde que constatada a responsabilidade do empregador pela sua ocorrência (Resolução Administrativa n. 8, de 14 de julho de 2014). 35 - ACIDENTE DE TRABALHO. PROVA DO ATO OU DO FATO. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DO DANO MORAL. Provado o acidente de trabalho, desnecessária a demonstração do dano moral, por ser este presumível e aferível a partir do próprio ato ou fato danoso. (Resolução Administrativa n. 8, de 14 de julho de 2014 - Divulgada no D.E.J.T de 15/7/2014, págs. 05-06; D.E.J.T de 18/7/2014, págs. 03-04; D.E.J.T de 21/7/2014, pág. 02). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE DECORRENTE DE NORMA COLETIVA Quanto a esta matéria, afirmou o v. julgado nos seguintes termos: "(...) entendo que o autor atendeu os requisitos exigidos para o direito a estabilidade normativa, isso porque, a norma coletiva não restringe o tipo do nexo da doença, apenas estabelecendo que o empregado deve ser "portador de doença profissional ou ocupacional", com redução da capacidade laborativa, o que restou apurado no laudo pericial". Conforme se verifica, a v. decisão encontra-se fundamentada na apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Com relação à validade da norma coletiva com previsão de estabilidade, apesar das considerações lançadas pelo v. julgado, é certo que prevalece a decisão atinente à inovação recursal, restando, portanto, prejudicada a análise da matéria sob o enfoque da referida argumentação. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Ao arbitrar o valor devido a título de indenização por danos morais, o v. acórdão fundamentou-se na apreciação do conjunto fático-probatório, o qual foi mensurado de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Ademais, registre-se que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre ressaltar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Com relação a este tópico, a parte recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal(is) matéria(s), pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL O v. julgado deferiu a pensão mensal até o reclamante completar 77 anos de idade. A reclamada requer a limitação da pensão para 65 anos de idade. O C. TST firmou entendimento de ser devida pensão mensal vitalícia, na hipótese de pedido de indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho (doença ocupacional) que resultou na incapacidade laborativa do reclamante, pois o art. 950 do Código Civil não prevê qualquer limitação de idade para o recebimento da referida pensão. Ressalvou, porque relevante, que a presente hipótese não se confunde com a prevista no art. 948 do Código Civil, que está adstrita aos casos de óbito, que prevê a limitação da pensão à provável duração da vida da vítima (Ag-AIRR-1001323-81.2017.5.02.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023, Ag-ARR-1061-69.2012.5.09.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/05/2024, Ag-RRAg-868-64.2018.5.09.0068, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024, RR-1437-43.2015.5.09.0562, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/08/2020, RRAg-Ag-10635-95.2014.5.15.0102, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024, RR-133-93.2013.5.09.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023, Ag-ED-AIRR-57400-28.2008.5.02.0319, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 26/04/2024 e RR-1001797-56.2015.5.02.0464, 8ª Turma, Redator Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 18/03/2024). Conforme se verifica, embora o v. acórdão recorrido não esteja de acordo com a jurisprudência iterativa do C. TST, ele é mais favorável à recorrente, porque determinou o pagamento da pensão em tempo inferior ao estabelecido pela Colenda Corte Superior Trabalhista. Assim, inviável o apelo, em face do princípio da "non reformatio in pejus". 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A Súmula 463, I, do C. TST, expressa a diretriz no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Ademais, o Eg. TST firmou o entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do Eg. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR - 11658-95.2019.5.18.0012, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 03/07/2023; RR - 1039-89.2020.5.12.0028, Relatora Desembargadora Convocada: Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 163-39.2021.5.12.0016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 10571-20.2021.5.15.0012, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 30/06/2023; RR - 1009-76.2019.5.12.0032, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, DEJT 09/06/2023; Ag-RRAg - 73-43.2020.5.21.0007, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 8ª Turma, DEJT 10/07/2023; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 07/10/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 04 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (caf) Intimado(s) / Citado(s) - GILBERTO ALVES DOS SANTOS - ELEB EQUIPAMENTOS LTDA

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ID: 259462764

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010123-25.2021.5.15.0084

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ELEB EQUIPAMENTOS LTDA GILBERTO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELEB EQUIPAMENTOS LTDA GILBERTO ALVES DOS SANTOS

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Advogados:

NATASHA CRISTINA SILVA

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VANIA CAROLINA NERY MARTINS

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CRISTIANE MONTEIRO

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LUIZ VICENTE DE CARVALHO

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OSWALDO MONTEIRO JUNIOR

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BIANCA ARAUJO MACHADO BEZERRA

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MARINA LEMES FERREIRA MOTTA

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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FABIANO JOSUE VENDRASCO

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MAIARA LIMA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES 0010123-25.2021.5.15.0084 : GILBERTO ALVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES 0010123-25.2021.5.15.0084 : GILBERTO ALVES DOS SANTOS E OUTROS (1) : GILBERTO ALVES DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7c7a763 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. GILBERTO ALVES DOS SANTOS 2. ELEB EQUIPAMENTOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. ELEB EQUIPAMENTOS LTDA 2. GILBERTO ALVES DOS SANTOS Advogado(a)(s): BIANCA ARAUJO MACHADO BEZERRA, OAB: 455949 CRISTIANE MONTEIRO, OAB: 356157 FABIANO JOSUE VENDRASCO, OAB: 198741 MAIARA LIMA ROCHA, OAB: 424593 MARINA LEMES FERREIRA MOTTA, OAB: 381666 NATASHA CRISTINA SILVA, OAB: 484465 OSWALDO MONTEIRO JUNIOR, OAB: 0116720 VANIA CAROLINA NERY MARTINS, OAB: 0424229 FABIO RIVELLI, OAB: 0297608 LUIZ VICENTE DE CARVALHO, OAB: 0039325 CRISTIANE MONTEIRO, OAB: 356157 FABIANO JOSUE VENDRASCO, OAB: 198741 MAIARA LIMA ROCHA, OAB: 424593 MARINA LEMES FERREIRA MOTTA, OAB: 381666 OSWALDO MONTEIRO JUNIOR, OAB: 0116720 VANIA CAROLINA NERY MARTINS, OAB: 0424229 ANTONIO CARLOS AGUIAR, OAB: 0105726 FABIO RIVELLI, OAB: 0297608 LUIZ VICENTE DE CARVALHO, OAB: 0039325 Interessado(a)(s): RECURSO DE: GILBERTO ALVES DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/11/2024 - Id ada8ac3; recurso apresentado em 05/12/2024 - Id 90e1928). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL PENSÃO MENSAL PAGA EM PARCELA ÚNICA / DESÁGIO Inicialmente, cumpre ressaltar que o Eg. TST vem firmando entendimento no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, aplica-se um redutor (deságio) que oscila entre 20% e 30%, consideradas as peculiaridades do caso concreto (Ag-AIRR-1000478-30.2020.5.02.0221, 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 03/05/2024; RRAg-172-94.2021.5.08.0118, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/05/2024; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator: Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; RRAg-735-51.2018.5.09.0026, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024; ARR-20130-31.2013.5.04.0030, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024). No tocante à aplicação do redutor de 30%, devido à conversão da pensão mensal em parcela única, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa ao dispositivo legal invocado. Ademais, o recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. O aresto colacionado se revela inadequado ao confronto, por não preencher os requisitos do art. 896, "a", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: ELEB EQUIPAMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/11/2024 - Id 6ec75dc; recurso apresentado em 06/12/2024 - Id 3659c51). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR DOENÇA DO TRABALHO/ NEXO CONCAUSAL/ INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS O v. julgado constatou que o trabalho desenvolvido atuou como concausa para o agravamento da moléstia da qual o reclamante é portador. Além disso, o v. acórdão reconheceu a culpa da empregadora, a qual decorre da negligência para com o seu dever de fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, a fim de evitar o desenvolvimento de doenças em decorrência da atividade laboral. Conforme se verifica, ao acolher as indenizações por danos materiais e morais, o v. acórdão fundamentou-se na apreciação do conjunto fático-probatório, o qual foi mensurado de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Cumpre ressaltar que o C. TST firmou entendimento de que a concausa ligada ao contrato de trabalho, no desenvolvimento de doença, gera direito à indenização por danos morais e materiais. A Lei nº 8.213/1991 regula a possibilidade de existirem patologias que venham a ser adquiridas em razão da atividade exercida no ambiente laborativo. São doenças ocupacionais, cujas manifestações se descortinam de forma gradual, ao longo do tempo, como consequência direta (ou mesmo indireta) da prática de certas tarefas repetitivas ou do meio ambiente laboral propiciador do seu surgimento ou do seu agravamento. O mesmo diploma legal, em seu art. 21, I, explicitou que há acidente de trabalho quando configurado o liame concausal entre a doença e o tipo de tarefa exercida (causalidade indireta ou equivalência dos antecedentes), o que quer dizer: o trabalho provoca ou agrava o evento danoso. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-9950400-65.2006.5.09.0093, 1ª Turma, DEJT-24/02/12, AIRR-128100-14.2009.5.18.0007, 2ª Turma, DEJT-08/06/12, RR-212400-29.2006.5.04.0030, 3ª Turma, DEJT-01/06/12, RR-37400-39.2006.5.15.0020, 4ª Turma, DEJT-27/02/15, RR-85900-96.2009.5.03.0075, 5ª Turma, DEJT-24/06/11, RR-4800-60.2007.5.23.0002, 6ª Turma, DEJT-10/08/12, RR-281140-28.2006.5.02.0472, 7ª Turma, DEJT-22/06/12 e ED-RR-25000-18.2007.5.15.0065, 8ª Turma, DEJT-13/03/15). Some-se a isso o disposto nas Súmulas 34 e 35 deste Regional, a seguir transcritas: 34 - DOENÇA PROFISSIONAL CONCAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. O nexo concausal entre o trabalho e a doença, nos termos do art. 21, I, da Lei 8.213/91, gera direito à indenização por danos moral e material, desde que constatada a responsabilidade do empregador pela sua ocorrência (Resolução Administrativa n. 8, de 14 de julho de 2014). 35 - ACIDENTE DE TRABALHO. PROVA DO ATO OU DO FATO. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DO DANO MORAL. Provado o acidente de trabalho, desnecessária a demonstração do dano moral, por ser este presumível e aferível a partir do próprio ato ou fato danoso. (Resolução Administrativa n. 8, de 14 de julho de 2014 - Divulgada no D.E.J.T de 15/7/2014, págs. 05-06; D.E.J.T de 18/7/2014, págs. 03-04; D.E.J.T de 21/7/2014, pág. 02). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE DECORRENTE DE NORMA COLETIVA Quanto a esta matéria, afirmou o v. julgado nos seguintes termos: "(...) entendo que o autor atendeu os requisitos exigidos para o direito a estabilidade normativa, isso porque, a norma coletiva não restringe o tipo do nexo da doença, apenas estabelecendo que o empregado deve ser "portador de doença profissional ou ocupacional", com redução da capacidade laborativa, o que restou apurado no laudo pericial". Conforme se verifica, a v. decisão encontra-se fundamentada na apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Com relação à validade da norma coletiva com previsão de estabilidade, apesar das considerações lançadas pelo v. julgado, é certo que prevalece a decisão atinente à inovação recursal, restando, portanto, prejudicada a análise da matéria sob o enfoque da referida argumentação. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Ao arbitrar o valor devido a título de indenização por danos morais, o v. acórdão fundamentou-se na apreciação do conjunto fático-probatório, o qual foi mensurado de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Ademais, registre-se que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre ressaltar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Com relação a este tópico, a parte recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal(is) matéria(s), pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL O v. julgado deferiu a pensão mensal até o reclamante completar 77 anos de idade. A reclamada requer a limitação da pensão para 65 anos de idade. O C. TST firmou entendimento de ser devida pensão mensal vitalícia, na hipótese de pedido de indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho (doença ocupacional) que resultou na incapacidade laborativa do reclamante, pois o art. 950 do Código Civil não prevê qualquer limitação de idade para o recebimento da referida pensão. Ressalvou, porque relevante, que a presente hipótese não se confunde com a prevista no art. 948 do Código Civil, que está adstrita aos casos de óbito, que prevê a limitação da pensão à provável duração da vida da vítima (Ag-AIRR-1001323-81.2017.5.02.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023, Ag-ARR-1061-69.2012.5.09.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/05/2024, Ag-RRAg-868-64.2018.5.09.0068, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024, RR-1437-43.2015.5.09.0562, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/08/2020, RRAg-Ag-10635-95.2014.5.15.0102, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024, RR-133-93.2013.5.09.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023, Ag-ED-AIRR-57400-28.2008.5.02.0319, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 26/04/2024 e RR-1001797-56.2015.5.02.0464, 8ª Turma, Redator Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 18/03/2024). Conforme se verifica, embora o v. acórdão recorrido não esteja de acordo com a jurisprudência iterativa do C. TST, ele é mais favorável à recorrente, porque determinou o pagamento da pensão em tempo inferior ao estabelecido pela Colenda Corte Superior Trabalhista. Assim, inviável o apelo, em face do princípio da "non reformatio in pejus". 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A Súmula 463, I, do C. TST, expressa a diretriz no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Ademais, o Eg. TST firmou o entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do Eg. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR - 11658-95.2019.5.18.0012, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 03/07/2023; RR - 1039-89.2020.5.12.0028, Relatora Desembargadora Convocada: Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 163-39.2021.5.12.0016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 10571-20.2021.5.15.0012, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 30/06/2023; RR - 1009-76.2019.5.12.0032, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, DEJT 09/06/2023; Ag-RRAg - 73-43.2020.5.21.0007, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 8ª Turma, DEJT 10/07/2023; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 07/10/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 04 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (caf) Intimado(s) / Citado(s) - GILBERTO ALVES DOS SANTOS - ELEB EQUIPAMENTOS LTDA

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