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Gocil Servicos Gerais Ltda x Ana Marcia Alves De Oliveira Santos e outros

ID: 333602237

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000788-68.2024.5.02.0262

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA

Polo Passivo:

ANA MARCIA ALVES DE OLIVEIRA SANTOS CONDOMINIO DO SHOPPING PRACA DA MOCA

Acórdão

Advogados:

KELLY AUXILIADORA PINTO REBELLO

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VAGNER FERREIRA BATISTA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000788-68.2024.5.02.0262 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000788-68.2024.5.02.0262 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) RECORRIDO: ANA MARCIA ALVES DE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:5c9e84f): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP No. 1000788-68.2024.5.02.0262 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA MAGISTRADA: VICTORIA CARDOSO FERREIRA RECORRENTES: GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (primeira reclamada) RECORRIDAS: ANA MÁRCIA ALVES DE OLIVEIRA SANTOS (reclamante) e CONDOMÍNIO DO SHOPPING PRAÇA DA MOÇA (segunda reclamada) Inconformadas com a r. sentença de Id c76bce7, cujo relatório adoto, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorrem, ordinariamente, a primeira reclamada, com as razões de Id 9be9f4d, perseguindo a reforma da sentença em relação à responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, horas extras e supressão do intervalo intrajornada, adicional de insalubridade, rescisão indireta e verbas rescisórias, PLR, cesta básica, multa normativa, FGTS, gratuidade de justiça concedida à reclamante e honorários advocatícios. Tempestividade do apelo. Preparo realizado. Regular a representação processual das partes. Contrarrazões pela reclamante (Id c2e0aed). Desnecessário o parecer do D. Procurador Regional do Trabalho, conforme Portaria PRT-02 nº 03, de 27 de janeiro de 2005. É o relatório. V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, exceto quanto à responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Isto porque, a primeira reclamada carece de interesse processual quanto à matéria, na medida em que, nos termos do artigo 18 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Dessa forma, a legitimidade recursal para contestar a responsabilidade subsidiária é exclusiva da segunda reclamada, não havendo interesse da primeira reclamada em discutir a responsabilidade de outrem. Não conheço desta matéria. DAS HORAS EXTRAS. DO INTERVALO INTRAJORNADA A sentença acolheu como fidedignos os controles de jornada e condenou a primeira reclamada ao pagamento de indenização correspondente ao tempo suprimido do intervalo intrajornada no período em que o mesmo era pré-assinalado (até novembro/2019), calculada sobre o salário-hora acrescido do adicional de 50%, fixando, com base nos depoimentos colhidos em audiência, que uma vez por semana a reclamante usufruía de apenas 30 minutos de intervalo intrajornada. Alega a primeira reclamada que as horas extras foram corretamente pagas, conforme registros de ponto e contracheques da reclamante, não tendo a autora apontado diferenças em seu favor. Contudo, sem razão. Em audiência (Id 375ef53), a reclamante afirmou que usufruía de apenas 30 minutos de intervalo intrajornada em média uma vez por semana, alegação corroborada pela única testemunha ouvida nos autos, que declarou que "por vezes fazia hora de almoço com a reclamante e esta fazia menos de 1 hora por algumas vezes". Quanto ao período posterior a novembro de 2019, a magistrada a quo indeferiu o pleito sob o fundamento de que o intervalo passou a ser registrado nos cartões de ponto, não havendo comprovação de diferenças em favor da reclamante, sendo que os contracheques (Id c71fae6) revelam o pagamento, em algumas ocasiões, dos intervalos intrajornada suprimidos. Nesse contexto, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que o conjunto probatório dos autos corrobora a tese inicial de que não havia o gozo regular do intervalo intrajornada. Nego provimento. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Inicialmente, pondero que o perito nomeado nos autos é Engenheiro de Segurança do Trabalho, tendo elaborado o laudo de Id b46ab5c com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, apresentando os elementos suficientes para a adequada apreciação da demanda. Ressalto que os peritos são auxiliares do Juízo e gozam de confiança do julgador, que lança mão do conhecimento técnico de tais profissionais a fim de ver elucidadas as situações que dependem de parecer especializado, no entanto, o juízo não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do artigo 479 do CPC. Neste diapasão, considero que a decisão judicial que acolheu as conclusões exaradas pelo perito não merece reparo. O referido laudo pericial, após vistoria no local de trabalho da reclamante e estudo das condições em que ela se ativava, oportunidade em que estiveram presentes as partes, concluiu que as atividades da reclamante: "FORAM INSALUBRES. Conforme a Portaria nº 3.214/78, NR-15. EM GRAU MÉDIO - Anexo nº 13 - Produtos Químicos - Operações Diversas - Manuseio de Álcalis Cáusticos. EM GRAU MÁXIMO - Anexo nº 14 - Agentes Biológicos - para trabalhos em contato permanente com esgotos e lixo urbano. Somente durante o período de três meses - em que a Autora executou serviços de limpeza dos banheiros femininos utilizados pelas clientes, funcionárias e prestadoras de serviços do shopping." Ao descrever o ambiente de trabalho e as atividades da obreira, cujas informações, repita-se, foram fornecidas ao expert em consenso entre as partes, destacou-se o seguinte: "4 - ATIVIDADES DA RECLAMADA E DA RECLAMANTE: ANA MARCIA ALVES DE OLIVEIRA, trabalhou para a Empresa Reclamada durante o período de 21 de junho de 2019 a como "auxiliar de limpeza". A Primeira Reclamada pertence ao setor das empresas prestadoras de serviços em atividades de limpeza e a Segunda Reclamada pertence ao setor dos shoppings centeres. Durante o período de dois meses a Autora executou serviços de limpeza da praça de alimentação. A Autora recolhia de cima das mesas as bandejas plásticas com os restos de embalagens e de alimentos que foram consumidos pelos usuários do shopping. Levava as bandejas até os racs de devolução, despejando os restos de alimentos no interior de sacos de lixo contidos nesses racs e posicionando as bandejas sobre as bancadas dos racs para que posteriormente os funcionários os restaurantes e lanchonetes pudessem retirá-las do local a fim de poderem ser reutilizadas. Quando os sacos de lixo contidos nos racs estavam repletos de restos de alimentos, a Reclamante ou alguma de suas colegas retiravam-nos do local, efetuando a amarração de suas extremidades para que algum dos "limpadores" do sexo masculino os deslocassem até o container da lixeira localizado no pátio do lado de fora do shopping. Limpava as mesas da praça de alimentação, passando um pano umedecido com mistura de álcool diluído com água, que fica contido em uma bisnaga plástica. Limpar o piso da praça de alimentação retirando resíduos de alimentos e de bebidas, operando carrinho denominado de Mopi-Água, onde molhava esfregão de cerdas de algodão no interior de um recipiente contendo detergente neutro diluído em água, espremendo as cerdas no torcedor, a fim de eliminar o excesso de água, passando no piso. Repetia esses procedimentos durante todo o período laboral. Durante o período de três meses a Autora executou serviços de limpeza dos banheiros femininos utilizados pelas clientes, funcionárias e prestadoras de serviços do shopping. Recolhia os papéis higiênicos e papéis toalha do interior dos cestos de lixo, depositando no interior de um saco de lixo maior. Em seguida, lavava e secava pias, pisos, paredes e vasos sanitários, empregando cloro, detergentes e desinfetantes líquidos, baldes de água, vassoura, rodo, escovas, esponja e panos. Realizava a reposição dos rolos de papéis higiênicos, sabonetes e papel toalha nos banheiros. Durante o período restante a Autora executou serviços de limpeza dos corredores do shopping - até a data de 04/04/2022 quando a Reclamante foi afastada dos trabalhos por ter sido acometida de um acidente. Para tanto a Autora utilizava um carrinho funcional onde fica contidos um vassourão denominado de Mopi-Pó, uma cuba contendo água com dispositivo espremedor, uma vassourão de cerdas de algodão denominado de Mopi-Àgua, panos, frasco contendo álcool etílico e frasco contendo detergente neutro. Utilizando esses materiais e instrumentos a Reclamante limpava os bancos e bancadas distribuídos pelos corredores do shopping, passando um pano umedecido com mistura de álcool diluído com água, que ficava contido em uma bombona plástica. Retirava os sacos de lixo do interior das lixeiras distribuídas pelos corredores, efetuando a amarração de suas extremidades, repondo um saco de lixo vazio na lixeira e entregando os sacos com os lixos aos agentes de asseio do sexo masculino, para que os mesmos os levassem posteriormente até um container que funciona como lixeira geral. (...) 6 - EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL: Não foi comprovada nos autos a entrega de equipamentos de proteção ao Autor, motivos pelos quais, desconsideramos o seu fornecimento." Consignou o vistor em seu laudo a respeito da exposição aos agentes insalubres: "AGENTES QUÍMICOS: Contato dermal com produtos alcalinos. Embasamento Técnico: Conforme informações prestadas pela Reclamante, bem como, pelo paradigma entrevistado, entre outros produtos de limpeza utilizados pela Reclamante, observamos os seguintes: cloro, detergentes, desinfetantes, os quais possuem as seguintes características químicas: - detergente industrial - produto alcalino (corrosivo); - cloro e cândida - hipoclorito de sódio (corrosivo); Obs: os produtos alcalinos em contato com a pele provocam queimaduras tanto quanto os produtos ácidos. O parâmetro de avaliação dos produtos quanto à acidez ou alcalinidade é chamado de ph. se o ph for igual a 7, diz-se que o produto é neutro (não causa queimaduras, ex.: água); se o ph for menor que 7, o produto é classificado como ácido (ex.: ácido acético); se o ph for maior que 7, o produto é classificado como alcalino (ex.: soda cáustica, detergentes, hipoclorito de sódio etc.). Quanto maior a acidez ou a alcalinidade, mais danos provoca ao indivíduo, dependendo também do tempo de exposição. Desta maneira, é necessário o uso, por parte do profissional que os estiver empregando, de EPI´s apropriados, como luvas de PVC, de látex, nitrílicas ou de borracha. Conforme leitura do item 6 do laudo, a Reclamadas não comprovou nos autos a entrega de equipamentos de proteção à Autora, motivos pelos quais, desconsideramos o seu fornecimento. Havendo insalubridade por tais agentes. Durante o período de três meses em que a Autora executou serviços de limpeza dos banheiros femininos utilizados pelas clientes, funcionárias e prestadoras de serviços do shopping. (...) Enquadramento Legal: A Portaria no 3.214/78, NR - 15, Anexo no 13 refere no item Produtos Químicos - "Operações Diversas" Insalubridade de Grau Médio ao manuseio de álcalis cáusticos. Durante o período de três meses em que a Autora executou serviços de limpeza dos banheiros femininos utilizados pelas clientes, funcionárias e prestadoras de serviços do shopping. AGENTES BIOLÓGICOS: Embasamento Técnico: Nos serviços executados pela Reclamante exigiam que a mesma constantemente executasse serviços de limpeza dos sanitários (as quais são justamente o início dos esgotos) dos banheiros dos usuários do Shopping Praça da Moça, recolhendo papéis higiênicos sujos e lavando mictórios e privadas, considerando que isto era realizado diariamente. Ainda, constatamos que a Reclamada não forneceu ao Reclamante os equipamentos de proteção como luvas de látex em quantidade suficiente para protegê-lo do contato dermal com os detritos existentes no local, conforme o que foi explicado no item 6 deste laudo. Isto apesar do seu fornecimento ser obrigatório, e considerado pela legislação vigente como elemento de proteção para evitar com que o Obreiro deixasse de manter contato com produtos orgânicos em decomposição, dejetos humanos, lixo, os quais tornam um excelente meio de transmissão de infecções as mais diversas. Pois, por seu intermédio, alguma patologia bacteriana ou viral passível de transmissão levará à doença as pessoas que com ele manuseiam, pois respingos ou partículas poderiam atingir sua face, penetrando pela boca, nariz ou olhos, e mesmo outras partes descobertas de seu corpo, como braços, pernas ou colo. Entre as bactérias capazes de produzir doenças por contato com material putrificado e excretório, encontram-se os estreptococos, os estafilococos, capazes de produzir infecções superficiais e profundas; os vírus e pneumococos causadores de patologias agudas do aparelho respiratório e vias respiratórias, as enterites bacterianas causadas por "shighellas" e "salmonelas", a hepatite viral, a meningite, a tuberculose, a sífilis, as afecções parasitárias e microbianas de pele. Havendo insalubridade por tais agentes. Durante o período de três meses em que a Autora executou serviços de limpeza dos banheiros femininos utilizados pelas clientes, funcionárias e prestadoras de serviços do shopping. (...) Enquadramento Legal: A Portaria no 3.214/78, NR - 15, Anexo no 14 - AGENTES BIOLÓGICOS, refere insalubridade em grau máximo, para trabalhos em contato permanente com esgotos e lixo urbano. Durante o período de três meses em que a Autora executou serviços de limpeza dos banheiros femininos utilizados pelas clientes, funcionárias e prestadoras de serviços do shopping." Importante registrar que a comprovação de entrega de EPI se faz com documentos, qual seja, livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme determina o item 6.6.1.h da NR-6, o que não ocorreu no presente caso. A omissão de tais fichas de controle não pode ser suprida por prova testemunhal, eis que uma de suas finalidades é a possibilidade de aferir o prazo de validade dos EPI's através do CA (Certificado de Aprovação). No presente caso, o senhor perito atestou que não houve apresentação das fichas de EPI. Em esclarecimentos (Id d2447fc) o vistor perito ratificou sua conclusão pericial, explicando que, mesmo diluídos, os produtos químicos utilizados mantêm sua alcalinidade e causam danos conforme o tempo de exposição. Esclareceu que o fato de produtos de limpeza serem de uso doméstico não descaracteriza sua insalubridade, pois sua toxicidade não se altera. Sobre os agentes biológicos, o perito reiterou que as atividades da reclamante na limpeza de sanitários envolviam contato com material contaminado e potencialmente infeccioso. O Anexo nº 14 da NR-15 da Portaria n.º 3.214/78, relaciona as atividades envolvendo agentes biológicos, consoante análise qualitativa do local e atividades exercidas. O referido anexo, considera insalubridade de grau máximo os trabalhos ou operações em contato permanente com agentes biológicos, em serviços de coleta de lixo e esgotos. Imperativo destacar, ainda, o teor da Súmula 448 do C. TST, que em seu inciso II especificamente trata da "higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo", considerando ser devido o adicional reconhecido no laudo em comento, pois não se trata de limpeza equiparada àquela realizada em residências e escritórios em razão da grande circulação de pessoas na reclamada. Repiso que as atividades de limpeza realizadas pela obreira se encontram dentre aquelas classificadas na Portaria Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho como lixo urbano e industrializado. O caso retratado nos autos denuncia que a autora laborou de modo habitual e permanente em contato diário com agentes biológicos, durante a execução de atividades de limpeza e higienização das instalações da 2ª reclamada, em especial as atividades consistentes no recolhimento dos resíduos sanitários e lavagem das instalações sanitárias, cuja grande circulação de pessoas enquadra o local como de uso público e coletivo nos moldes da Súmula 448 do C. TST. Com efeito, as atividades de limpeza de vasos sanitários e coleta de lixo realizadas nas reclamadas não se assemelham à limpeza realizada em residências, sendo consideradas atividades insalubres em grau máximo em razão de se encontrarem dentre aquelas classificadas, no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, inserindo-se na hipótese prevista na Súmula 448 do C. TST, haja vista a reclamada contar com uma circulação intensa de pessoas. A despeito de o artigo 479 do CPC determinar a livre convicção do juízo, a prova técnica foi bastante elucidativa, não deixando margem de dúvidas quanto à existência de condições de trabalho insalubres, em razão da exposição a agentes químicos e biológicos, sem que houvesse o fornecimento regular de EPI's, válidos e eficientes, motivo pelo qual acertadamente foram acolhidas pelo juízo a quo as conclusões lançadas pelo expert em seu parecer. Entretanto, data vênia o entendimento do juízo a quo, o perito foi explícito em sua conclusão para os dois agentes insalubres: "Somente durante o período de três meses - em que a Autora executou serviços de limpeza dos banheiros femininos utilizados pelas clientes, funcionárias e prestadoras de serviços do shopping." A sentença, porém, deferiu o adicional de insalubridade em grau médio por todo o período contratual e em grau máximo apenas durante os três meses, o que contraria a conclusão pericial que limitou ambos os adicionais apenas ao período de três meses. Neste passo, é indevido o adicional de insalubridade por todo o contrato de trabalho, mesmo porque, ainda que a recorrente não tenha comprovado o fornecimento regular de EPI, o expert foi categórico que a reclamante não ficava exposta a algum agente insalubre nos demais períodos. Assim, considerando que é devido o adicional em grau máximo nos três meses já deferidos na sentença, se revela inócua a discussão da validade do grau médio no mesmo período. Portanto, reformo a r. sentença para excluir o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio. Dou parcial provimento. DA RESCISÃO INDIRETA. DAS VERBAS RESCISÓRIAS A sentença declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho em 04/04/2024, por infração ao artigo, 483, "d" da CLT, condenando a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias. A recorrente alega que a reclamante não foi vítima de assédio moral e que não há elementos para caracterizar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Pois bem. O contrato de trabalho é regido pelo princípio da continuidade da prestação dos serviços, ensejando, assim, necessidade de comprovação robusta para casos de rescisão motivada do pacto laboral previstos no artigo 483 da CLT. A "justa causa do empregador" é caracterizada pelas suas atitudes que tornem a relação de emprego insustentável, levando o obreiro a considerar rescindido o contrato de trabalho de forma extraordinária e sendo devidas todas as verbas incidentes no caso de dispensa imotivada. Neste sentido, se faz necessário que a comprovação dos atos ilícitos da reclamada seja contundente, demonstrando a atitude desonesta, amoral ou ofensiva por parte do empregador, apta a ensejar-lhe a "punição" máxima no curso do contrato, qual seja, a configuração da rescisão indireta. In casu, a controvérsia sobre a existência de labor em condições insalubres foi dirimida somente em juízo, não sendo razoável inferir que a ausência de pagamento do respectivo adicional, por si só, implique o reconhecimento de conduta faltosa suficientemente grave a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Ademais, a insalubridade em grau máximo foi reconhecida apenas por três meses, e a supressão do intervalo intrajornada somente até novembro/2019, não configurando um descumprimento contratual de caráter continuado e grave, Dessa forma, não há elementos suficientes nos autos para caracterizar a rescisão indireta, devendo ser reconhecida a rescisão por iniciativa da trabalhadora (pedido de demissão), sendo devidas as verbas rescisórias pertinentes a esta modalidade. Dou provimento para reformar a sentença, afastando a rescisão indireta e reconhecendo a rescisão por iniciativa da empregada, excluindo da condenação as seguintes verbas rescisórias: aviso prévio proporcional (42 dias), indenização de 40% do FGTS e entrega das guias para soerguimento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. A obrigação de fazer em proceder a baixa na CTPS digital subsiste, na medida em que a modalidade da rescisão contratual não interfere no dever da empregadora no particular. Por fim, carece de interesse recursal a reclamada no que diz respeito às multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, na medida em que não houve condenação neste sentido. Dou provimento. DA PLR Carece de interesse recursal a reclamada no ponto, haja vista que a sentença reconheceu o direito ao pagamento do PPR proporcional ao ano de 2024, conforme a própria recorrente reconhece em suas razões recursais ser devida a verba em questão. Nego provimento. DA CESTA BÁSICA A sentença reconheceu o direito ao pagamento da cesta básica prevista na norma coletiva. Em sua exordial, alegou a autora que não recebeu o benefício previsto nas normas coletivas (Id fdbc895, fls. 16/17). A reclamada, por sua vez, sustenta que a norma coletiva aplicável dispõe que as empresas podem conceder o benefício da cesta básica ou, alternativamente, vale-alimentação ou equivalente. Realmente, as convenções coletivas colacionadas aos autos contemplam a faculdade do empregador em substituir a cesta básica por vale-alimentação ou equivalente, condicionando ao preenchimento de alguns requisitos. Contudo, não há nos autos comprovação de fornecimento da cesta básica, tampouco do pagamento de vale-alimentação ou equivalente. A comprovação de pagamento de verbas salariais e benefícios se faz com recibo, inteligência do artigo 464 da CLT, o que não foi cumprido pela reclamada, ônus que lhe cabia. Destarte, mantenho a r. sentença mesmo que por fundamento diverso. Nego provimento. DA MULTA NORMATIVA Pelo descumprimento do disposto nas cláusulas normativas (intervalo intrajornada, adicional de insalubridade, cesta básica), arcará a reclamada com o pagamento da multa prevista nas CCT's colacionadas aos autos, no valor previsto na respectiva cláusula, conforme postulação inicial. Nego provimento. DO FGTS A sentença condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de FGTS, do qual se insurge a reclamada alegando que os depósitos foram regularmente efetuados e que a condenação deve ser reavaliada em função da recuperação judicial. Sem razão. A sentença está correta ao reconhecer o direito às diferenças de FGTS, uma vez que, nos termos da Súmula 461 do TST, é ônus do empregador comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS, não tendo a reclamada apresentado os extratos da conta vinculada da reclamante. A recuperação judicial não afasta a obrigação da empresa no devido recolhimento dos haveres trabalhistas. Nego provimento. DA JUSTIÇA GRATUITA A jurisprudência admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante declaração de miserabilidade. Portanto, até prova em contrário, presume-se verdadeira a declaração firmada pela parte autora e acostada aos autos (Id d427565). Os §§3º e 4º do art. 790 da CLT em sua atual redação assim dispõem: §3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) §4° O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Parágrafo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) Neste passo, em razão da ausência de provas em sentido contrário à declaração de hipossuficiência da parte autora, entendo preenchidos os requisitos previstos no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, em razão da declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora. Observe-se que nesse sentido tem decidido esta E. 10ª Turma, inclusive ante o disposto na Súmula nº 5 deste Regional, na Orientação Jurisprudencial nº 304 da SDI-I do C. TST e no item I da recente Súmula nº 463 do C. TST, abaixo transcritas: Súmula n.º 5 do TRT-SP:"JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS - CLT, ARTS. 790, 790-A E 790-B - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA PELO INTERESSADO OU PELO PROCURADOR - DIREITO LEGAL DO TRABALHADOR, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR ASSISTIDO PELO SINDICATO" OJ 304 da SBDI-I do TST: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50). 463. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015 - Res. 219/2017 - DeJT 28/06/2017) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) Logo, afasta-se o óbice relativo ao patamar salarial, eis que há expressa declaração da parte autora de que não tem condições de arcar com as custas judiciais, sem provas em sentido contrário. Pelo exposto, adoto o posicionamento doutrinário acima exarado para confirmar os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante. Nego provimento. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando a complexidade da causa, o lugar da prestação dos serviços e o trabalho realizado pelos advogados, entendo razoável a fixação pela Origem em 10% para ambas as partes dos honorários advocatícios sucumbenciais, atendendo aos parâmetros previstos no § 2º do artigo 791-A da CLT. A questão referente aos honorários a cargo da reclamante, atualmente, não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da recente decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º, do artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários periciais e de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, sem que se provasse que ele deixou de ser hipossuficiente. Conclui-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do § 4º, do artigo 791-A, da CLT, qual seja, na locução "desde que tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, incisos II e LXXIV, da Constituição Federal. Desta forma, entendo que a "ratio decidendi" do decidido pela Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da justiça gratuita. Assim, caso cessem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários de sucumbência. No presente caso, nada há a contrariar a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora na inicial, a qual embasou o deferimento da assistência judiciária gratuita. Portanto, os valores objeto da condenação a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o §4º, do já citado artigo 791-A, da CLT, afastando a compensação com outros créditos trabalhistas, como bem decidiu a Origem. Nego provimento. Prequestionamento As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de pré-questionamento ficto (Súmula 297, III. do C. TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, exceto quanto à responsabilidade subsidiária da segunda reclamada; e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para a) excluir o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio; e b) afastar a rescisão indireta e reconhecer a rescisão por iniciativa da empregada, excluindo da condenação as seguintes verbas rescisórias: aviso prévio proporcional (42 dias), indenização de 40% do FGTS e entrega das guias para soerguimento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. No mais, mantêm-se na íntegra os termos da r. decisão de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que mantinha a r. decisão de origem quanto à rescisão indireta do contrato de trabalho. São Paulo, 18 de Junho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/1 VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO n. 1000788-68.2024.5.02.0262 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pela Exmª. Relatora, por defender posiciona-mento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No caso, apesar de concordar com os termos constantes do r. voto con-dutor do v. acórdão, apresentados pela Exmª. Relatora a respeito da redução do período no qual deverá ser quitado o adicional de insalubridade, consoante laudo pericial, reputo pertinente a manutenção do julgado de Origem com relação à afastamento da rescisão indireta do contrato de trabalho, porquanto a reclamante teve o intervalo para refeições suprimido pelo menos até novembro 2019 e mesmo tendo se ativado nas atividades que lhe renderam o adicional de insalubridade por período menor, esteve na limpeza de ba-nheiros e recolhimento do lixo ali produzido sem o uso de qualquer EPI., em descum-primento que se considera grave por parte da empresa. Dou, portanto, provimento menos amplo ao recurso da ré, mantendo a rescisão indireta do contrato de trabalho. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Terceira Votante 1. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA MARCIA ALVES DE OLIVEIRA SANTOS

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Gocil Servicos Gerais Ltda x Ana Marcia Alves De Oliveira Santos e outros

ID: 333602299

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000788-68.2024.5.02.0262

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA

Polo Passivo:

ANA MARCIA ALVES DE OLIVEIRA SANTOS CONDOMINIO DO SHOPPING PRACA DA MOCA

Acórdão

Advogados:

KELLY AUXILIADORA PINTO REBELLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VAGNER FERREIRA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000788-68.2024.5.02.0262 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000788-68.2024.5.02.0262 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) RECORRIDO: ANA MARCIA ALVES DE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:5c9e84f): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP No. 1000788-68.2024.5.02.0262 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA MAGISTRADA: VICTORIA CARDOSO FERREIRA RECORRENTES: GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (primeira reclamada) RECORRIDAS: ANA MÁRCIA ALVES DE OLIVEIRA SANTOS (reclamante) e CONDOMÍNIO DO SHOPPING PRAÇA DA MOÇA (segunda reclamada) Inconformadas com a r. sentença de Id c76bce7, cujo relatório adoto, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorrem, ordinariamente, a primeira reclamada, com as razões de Id 9be9f4d, perseguindo a reforma da sentença em relação à responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, horas extras e supressão do intervalo intrajornada, adicional de insalubridade, rescisão indireta e verbas rescisórias, PLR, cesta básica, multa normativa, FGTS, gratuidade de justiça concedida à reclamante e honorários advocatícios. Tempestividade do apelo. Preparo realizado. Regular a representação processual das partes. Contrarrazões pela reclamante (Id c2e0aed). Desnecessário o parecer do D. Procurador Regional do Trabalho, conforme Portaria PRT-02 nº 03, de 27 de janeiro de 2005. É o relatório. V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, exceto quanto à responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Isto porque, a primeira reclamada carece de interesse processual quanto à matéria, na medida em que, nos termos do artigo 18 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Dessa forma, a legitimidade recursal para contestar a responsabilidade subsidiária é exclusiva da segunda reclamada, não havendo interesse da primeira reclamada em discutir a responsabilidade de outrem. Não conheço desta matéria. DAS HORAS EXTRAS. DO INTERVALO INTRAJORNADA A sentença acolheu como fidedignos os controles de jornada e condenou a primeira reclamada ao pagamento de indenização correspondente ao tempo suprimido do intervalo intrajornada no período em que o mesmo era pré-assinalado (até novembro/2019), calculada sobre o salário-hora acrescido do adicional de 50%, fixando, com base nos depoimentos colhidos em audiência, que uma vez por semana a reclamante usufruía de apenas 30 minutos de intervalo intrajornada. Alega a primeira reclamada que as horas extras foram corretamente pagas, conforme registros de ponto e contracheques da reclamante, não tendo a autora apontado diferenças em seu favor. Contudo, sem razão. Em audiência (Id 375ef53), a reclamante afirmou que usufruía de apenas 30 minutos de intervalo intrajornada em média uma vez por semana, alegação corroborada pela única testemunha ouvida nos autos, que declarou que "por vezes fazia hora de almoço com a reclamante e esta fazia menos de 1 hora por algumas vezes". Quanto ao período posterior a novembro de 2019, a magistrada a quo indeferiu o pleito sob o fundamento de que o intervalo passou a ser registrado nos cartões de ponto, não havendo comprovação de diferenças em favor da reclamante, sendo que os contracheques (Id c71fae6) revelam o pagamento, em algumas ocasiões, dos intervalos intrajornada suprimidos. Nesse contexto, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que o conjunto probatório dos autos corrobora a tese inicial de que não havia o gozo regular do intervalo intrajornada. Nego provimento. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Inicialmente, pondero que o perito nomeado nos autos é Engenheiro de Segurança do Trabalho, tendo elaborado o laudo de Id b46ab5c com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, apresentando os elementos suficientes para a adequada apreciação da demanda. Ressalto que os peritos são auxiliares do Juízo e gozam de confiança do julgador, que lança mão do conhecimento técnico de tais profissionais a fim de ver elucidadas as situações que dependem de parecer especializado, no entanto, o juízo não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do artigo 479 do CPC. Neste diapasão, considero que a decisão judicial que acolheu as conclusões exaradas pelo perito não merece reparo. O referido laudo pericial, após vistoria no local de trabalho da reclamante e estudo das condições em que ela se ativava, oportunidade em que estiveram presentes as partes, concluiu que as atividades da reclamante: "FORAM INSALUBRES. Conforme a Portaria nº 3.214/78, NR-15. EM GRAU MÉDIO - Anexo nº 13 - Produtos Químicos - Operações Diversas - Manuseio de Álcalis Cáusticos. EM GRAU MÁXIMO - Anexo nº 14 - Agentes Biológicos - para trabalhos em contato permanente com esgotos e lixo urbano. Somente durante o período de três meses - em que a Autora executou serviços de limpeza dos banheiros femininos utilizados pelas clientes, funcionárias e prestadoras de serviços do shopping." Ao descrever o ambiente de trabalho e as atividades da obreira, cujas informações, repita-se, foram fornecidas ao expert em consenso entre as partes, destacou-se o seguinte: "4 - ATIVIDADES DA RECLAMADA E DA RECLAMANTE: ANA MARCIA ALVES DE OLIVEIRA, trabalhou para a Empresa Reclamada durante o período de 21 de junho de 2019 a como "auxiliar de limpeza". A Primeira Reclamada pertence ao setor das empresas prestadoras de serviços em atividades de limpeza e a Segunda Reclamada pertence ao setor dos shoppings centeres. Durante o período de dois meses a Autora executou serviços de limpeza da praça de alimentação. A Autora recolhia de cima das mesas as bandejas plásticas com os restos de embalagens e de alimentos que foram consumidos pelos usuários do shopping. Levava as bandejas até os racs de devolução, despejando os restos de alimentos no interior de sacos de lixo contidos nesses racs e posicionando as bandejas sobre as bancadas dos racs para que posteriormente os funcionários os restaurantes e lanchonetes pudessem retirá-las do local a fim de poderem ser reutilizadas. Quando os sacos de lixo contidos nos racs estavam repletos de restos de alimentos, a Reclamante ou alguma de suas colegas retiravam-nos do local, efetuando a amarração de suas extremidades para que algum dos "limpadores" do sexo masculino os deslocassem até o container da lixeira localizado no pátio do lado de fora do shopping. Limpava as mesas da praça de alimentação, passando um pano umedecido com mistura de álcool diluído com água, que fica contido em uma bisnaga plástica. Limpar o piso da praça de alimentação retirando resíduos de alimentos e de bebidas, operando carrinho denominado de Mopi-Água, onde molhava esfregão de cerdas de algodão no interior de um recipiente contendo detergente neutro diluído em água, espremendo as cerdas no torcedor, a fim de eliminar o excesso de água, passando no piso. Repetia esses procedimentos durante todo o período laboral. Durante o período de três meses a Autora executou serviços de limpeza dos banheiros femininos utilizados pelas clientes, funcionárias e prestadoras de serviços do shopping. Recolhia os papéis higiênicos e papéis toalha do interior dos cestos de lixo, depositando no interior de um saco de lixo maior. Em seguida, lavava e secava pias, pisos, paredes e vasos sanitários, empregando cloro, detergentes e desinfetantes líquidos, baldes de água, vassoura, rodo, escovas, esponja e panos. Realizava a reposição dos rolos de papéis higiênicos, sabonetes e papel toalha nos banheiros. Durante o período restante a Autora executou serviços de limpeza dos corredores do shopping - até a data de 04/04/2022 quando a Reclamante foi afastada dos trabalhos por ter sido acometida de um acidente. Para tanto a Autora utilizava um carrinho funcional onde fica contidos um vassourão denominado de Mopi-Pó, uma cuba contendo água com dispositivo espremedor, uma vassourão de cerdas de algodão denominado de Mopi-Àgua, panos, frasco contendo álcool etílico e frasco contendo detergente neutro. Utilizando esses materiais e instrumentos a Reclamante limpava os bancos e bancadas distribuídos pelos corredores do shopping, passando um pano umedecido com mistura de álcool diluído com água, que ficava contido em uma bombona plástica. Retirava os sacos de lixo do interior das lixeiras distribuídas pelos corredores, efetuando a amarração de suas extremidades, repondo um saco de lixo vazio na lixeira e entregando os sacos com os lixos aos agentes de asseio do sexo masculino, para que os mesmos os levassem posteriormente até um container que funciona como lixeira geral. (...) 6 - EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL: Não foi comprovada nos autos a entrega de equipamentos de proteção ao Autor, motivos pelos quais, desconsideramos o seu fornecimento." Consignou o vistor em seu laudo a respeito da exposição aos agentes insalubres: "AGENTES QUÍMICOS: Contato dermal com produtos alcalinos. Embasamento Técnico: Conforme informações prestadas pela Reclamante, bem como, pelo paradigma entrevistado, entre outros produtos de limpeza utilizados pela Reclamante, observamos os seguintes: cloro, detergentes, desinfetantes, os quais possuem as seguintes características químicas: - detergente industrial - produto alcalino (corrosivo); - cloro e cândida - hipoclorito de sódio (corrosivo); Obs: os produtos alcalinos em contato com a pele provocam queimaduras tanto quanto os produtos ácidos. O parâmetro de avaliação dos produtos quanto à acidez ou alcalinidade é chamado de ph. se o ph for igual a 7, diz-se que o produto é neutro (não causa queimaduras, ex.: água); se o ph for menor que 7, o produto é classificado como ácido (ex.: ácido acético); se o ph for maior que 7, o produto é classificado como alcalino (ex.: soda cáustica, detergentes, hipoclorito de sódio etc.). Quanto maior a acidez ou a alcalinidade, mais danos provoca ao indivíduo, dependendo também do tempo de exposição. Desta maneira, é necessário o uso, por parte do profissional que os estiver empregando, de EPI´s apropriados, como luvas de PVC, de látex, nitrílicas ou de borracha. Conforme leitura do item 6 do laudo, a Reclamadas não comprovou nos autos a entrega de equipamentos de proteção à Autora, motivos pelos quais, desconsideramos o seu fornecimento. Havendo insalubridade por tais agentes. Durante o período de três meses em que a Autora executou serviços de limpeza dos banheiros femininos utilizados pelas clientes, funcionárias e prestadoras de serviços do shopping. (...) Enquadramento Legal: A Portaria no 3.214/78, NR - 15, Anexo no 13 refere no item Produtos Químicos - "Operações Diversas" Insalubridade de Grau Médio ao manuseio de álcalis cáusticos. Durante o período de três meses em que a Autora executou serviços de limpeza dos banheiros femininos utilizados pelas clientes, funcionárias e prestadoras de serviços do shopping. AGENTES BIOLÓGICOS: Embasamento Técnico: Nos serviços executados pela Reclamante exigiam que a mesma constantemente executasse serviços de limpeza dos sanitários (as quais são justamente o início dos esgotos) dos banheiros dos usuários do Shopping Praça da Moça, recolhendo papéis higiênicos sujos e lavando mictórios e privadas, considerando que isto era realizado diariamente. Ainda, constatamos que a Reclamada não forneceu ao Reclamante os equipamentos de proteção como luvas de látex em quantidade suficiente para protegê-lo do contato dermal com os detritos existentes no local, conforme o que foi explicado no item 6 deste laudo. Isto apesar do seu fornecimento ser obrigatório, e considerado pela legislação vigente como elemento de proteção para evitar com que o Obreiro deixasse de manter contato com produtos orgânicos em decomposição, dejetos humanos, lixo, os quais tornam um excelente meio de transmissão de infecções as mais diversas. Pois, por seu intermédio, alguma patologia bacteriana ou viral passível de transmissão levará à doença as pessoas que com ele manuseiam, pois respingos ou partículas poderiam atingir sua face, penetrando pela boca, nariz ou olhos, e mesmo outras partes descobertas de seu corpo, como braços, pernas ou colo. Entre as bactérias capazes de produzir doenças por contato com material putrificado e excretório, encontram-se os estreptococos, os estafilococos, capazes de produzir infecções superficiais e profundas; os vírus e pneumococos causadores de patologias agudas do aparelho respiratório e vias respiratórias, as enterites bacterianas causadas por "shighellas" e "salmonelas", a hepatite viral, a meningite, a tuberculose, a sífilis, as afecções parasitárias e microbianas de pele. Havendo insalubridade por tais agentes. Durante o período de três meses em que a Autora executou serviços de limpeza dos banheiros femininos utilizados pelas clientes, funcionárias e prestadoras de serviços do shopping. (...) Enquadramento Legal: A Portaria no 3.214/78, NR - 15, Anexo no 14 - AGENTES BIOLÓGICOS, refere insalubridade em grau máximo, para trabalhos em contato permanente com esgotos e lixo urbano. Durante o período de três meses em que a Autora executou serviços de limpeza dos banheiros femininos utilizados pelas clientes, funcionárias e prestadoras de serviços do shopping." Importante registrar que a comprovação de entrega de EPI se faz com documentos, qual seja, livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme determina o item 6.6.1.h da NR-6, o que não ocorreu no presente caso. A omissão de tais fichas de controle não pode ser suprida por prova testemunhal, eis que uma de suas finalidades é a possibilidade de aferir o prazo de validade dos EPI's através do CA (Certificado de Aprovação). No presente caso, o senhor perito atestou que não houve apresentação das fichas de EPI. Em esclarecimentos (Id d2447fc) o vistor perito ratificou sua conclusão pericial, explicando que, mesmo diluídos, os produtos químicos utilizados mantêm sua alcalinidade e causam danos conforme o tempo de exposição. Esclareceu que o fato de produtos de limpeza serem de uso doméstico não descaracteriza sua insalubridade, pois sua toxicidade não se altera. Sobre os agentes biológicos, o perito reiterou que as atividades da reclamante na limpeza de sanitários envolviam contato com material contaminado e potencialmente infeccioso. O Anexo nº 14 da NR-15 da Portaria n.º 3.214/78, relaciona as atividades envolvendo agentes biológicos, consoante análise qualitativa do local e atividades exercidas. O referido anexo, considera insalubridade de grau máximo os trabalhos ou operações em contato permanente com agentes biológicos, em serviços de coleta de lixo e esgotos. Imperativo destacar, ainda, o teor da Súmula 448 do C. TST, que em seu inciso II especificamente trata da "higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo", considerando ser devido o adicional reconhecido no laudo em comento, pois não se trata de limpeza equiparada àquela realizada em residências e escritórios em razão da grande circulação de pessoas na reclamada. Repiso que as atividades de limpeza realizadas pela obreira se encontram dentre aquelas classificadas na Portaria Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho como lixo urbano e industrializado. O caso retratado nos autos denuncia que a autora laborou de modo habitual e permanente em contato diário com agentes biológicos, durante a execução de atividades de limpeza e higienização das instalações da 2ª reclamada, em especial as atividades consistentes no recolhimento dos resíduos sanitários e lavagem das instalações sanitárias, cuja grande circulação de pessoas enquadra o local como de uso público e coletivo nos moldes da Súmula 448 do C. TST. Com efeito, as atividades de limpeza de vasos sanitários e coleta de lixo realizadas nas reclamadas não se assemelham à limpeza realizada em residências, sendo consideradas atividades insalubres em grau máximo em razão de se encontrarem dentre aquelas classificadas, no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, inserindo-se na hipótese prevista na Súmula 448 do C. TST, haja vista a reclamada contar com uma circulação intensa de pessoas. A despeito de o artigo 479 do CPC determinar a livre convicção do juízo, a prova técnica foi bastante elucidativa, não deixando margem de dúvidas quanto à existência de condições de trabalho insalubres, em razão da exposição a agentes químicos e biológicos, sem que houvesse o fornecimento regular de EPI's, válidos e eficientes, motivo pelo qual acertadamente foram acolhidas pelo juízo a quo as conclusões lançadas pelo expert em seu parecer. Entretanto, data vênia o entendimento do juízo a quo, o perito foi explícito em sua conclusão para os dois agentes insalubres: "Somente durante o período de três meses - em que a Autora executou serviços de limpeza dos banheiros femininos utilizados pelas clientes, funcionárias e prestadoras de serviços do shopping." A sentença, porém, deferiu o adicional de insalubridade em grau médio por todo o período contratual e em grau máximo apenas durante os três meses, o que contraria a conclusão pericial que limitou ambos os adicionais apenas ao período de três meses. Neste passo, é indevido o adicional de insalubridade por todo o contrato de trabalho, mesmo porque, ainda que a recorrente não tenha comprovado o fornecimento regular de EPI, o expert foi categórico que a reclamante não ficava exposta a algum agente insalubre nos demais períodos. Assim, considerando que é devido o adicional em grau máximo nos três meses já deferidos na sentença, se revela inócua a discussão da validade do grau médio no mesmo período. Portanto, reformo a r. sentença para excluir o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio. Dou parcial provimento. DA RESCISÃO INDIRETA. DAS VERBAS RESCISÓRIAS A sentença declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho em 04/04/2024, por infração ao artigo, 483, "d" da CLT, condenando a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias. A recorrente alega que a reclamante não foi vítima de assédio moral e que não há elementos para caracterizar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Pois bem. O contrato de trabalho é regido pelo princípio da continuidade da prestação dos serviços, ensejando, assim, necessidade de comprovação robusta para casos de rescisão motivada do pacto laboral previstos no artigo 483 da CLT. A "justa causa do empregador" é caracterizada pelas suas atitudes que tornem a relação de emprego insustentável, levando o obreiro a considerar rescindido o contrato de trabalho de forma extraordinária e sendo devidas todas as verbas incidentes no caso de dispensa imotivada. Neste sentido, se faz necessário que a comprovação dos atos ilícitos da reclamada seja contundente, demonstrando a atitude desonesta, amoral ou ofensiva por parte do empregador, apta a ensejar-lhe a "punição" máxima no curso do contrato, qual seja, a configuração da rescisão indireta. In casu, a controvérsia sobre a existência de labor em condições insalubres foi dirimida somente em juízo, não sendo razoável inferir que a ausência de pagamento do respectivo adicional, por si só, implique o reconhecimento de conduta faltosa suficientemente grave a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Ademais, a insalubridade em grau máximo foi reconhecida apenas por três meses, e a supressão do intervalo intrajornada somente até novembro/2019, não configurando um descumprimento contratual de caráter continuado e grave, Dessa forma, não há elementos suficientes nos autos para caracterizar a rescisão indireta, devendo ser reconhecida a rescisão por iniciativa da trabalhadora (pedido de demissão), sendo devidas as verbas rescisórias pertinentes a esta modalidade. Dou provimento para reformar a sentença, afastando a rescisão indireta e reconhecendo a rescisão por iniciativa da empregada, excluindo da condenação as seguintes verbas rescisórias: aviso prévio proporcional (42 dias), indenização de 40% do FGTS e entrega das guias para soerguimento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. A obrigação de fazer em proceder a baixa na CTPS digital subsiste, na medida em que a modalidade da rescisão contratual não interfere no dever da empregadora no particular. Por fim, carece de interesse recursal a reclamada no que diz respeito às multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, na medida em que não houve condenação neste sentido. Dou provimento. DA PLR Carece de interesse recursal a reclamada no ponto, haja vista que a sentença reconheceu o direito ao pagamento do PPR proporcional ao ano de 2024, conforme a própria recorrente reconhece em suas razões recursais ser devida a verba em questão. Nego provimento. DA CESTA BÁSICA A sentença reconheceu o direito ao pagamento da cesta básica prevista na norma coletiva. Em sua exordial, alegou a autora que não recebeu o benefício previsto nas normas coletivas (Id fdbc895, fls. 16/17). A reclamada, por sua vez, sustenta que a norma coletiva aplicável dispõe que as empresas podem conceder o benefício da cesta básica ou, alternativamente, vale-alimentação ou equivalente. Realmente, as convenções coletivas colacionadas aos autos contemplam a faculdade do empregador em substituir a cesta básica por vale-alimentação ou equivalente, condicionando ao preenchimento de alguns requisitos. Contudo, não há nos autos comprovação de fornecimento da cesta básica, tampouco do pagamento de vale-alimentação ou equivalente. A comprovação de pagamento de verbas salariais e benefícios se faz com recibo, inteligência do artigo 464 da CLT, o que não foi cumprido pela reclamada, ônus que lhe cabia. Destarte, mantenho a r. sentença mesmo que por fundamento diverso. Nego provimento. DA MULTA NORMATIVA Pelo descumprimento do disposto nas cláusulas normativas (intervalo intrajornada, adicional de insalubridade, cesta básica), arcará a reclamada com o pagamento da multa prevista nas CCT's colacionadas aos autos, no valor previsto na respectiva cláusula, conforme postulação inicial. Nego provimento. DO FGTS A sentença condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de FGTS, do qual se insurge a reclamada alegando que os depósitos foram regularmente efetuados e que a condenação deve ser reavaliada em função da recuperação judicial. Sem razão. A sentença está correta ao reconhecer o direito às diferenças de FGTS, uma vez que, nos termos da Súmula 461 do TST, é ônus do empregador comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS, não tendo a reclamada apresentado os extratos da conta vinculada da reclamante. A recuperação judicial não afasta a obrigação da empresa no devido recolhimento dos haveres trabalhistas. Nego provimento. DA JUSTIÇA GRATUITA A jurisprudência admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante declaração de miserabilidade. Portanto, até prova em contrário, presume-se verdadeira a declaração firmada pela parte autora e acostada aos autos (Id d427565). Os §§3º e 4º do art. 790 da CLT em sua atual redação assim dispõem: §3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) §4° O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Parágrafo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) Neste passo, em razão da ausência de provas em sentido contrário à declaração de hipossuficiência da parte autora, entendo preenchidos os requisitos previstos no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, em razão da declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora. Observe-se que nesse sentido tem decidido esta E. 10ª Turma, inclusive ante o disposto na Súmula nº 5 deste Regional, na Orientação Jurisprudencial nº 304 da SDI-I do C. TST e no item I da recente Súmula nº 463 do C. TST, abaixo transcritas: Súmula n.º 5 do TRT-SP:"JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS - CLT, ARTS. 790, 790-A E 790-B - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA PELO INTERESSADO OU PELO PROCURADOR - DIREITO LEGAL DO TRABALHADOR, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR ASSISTIDO PELO SINDICATO" OJ 304 da SBDI-I do TST: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50). 463. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015 - Res. 219/2017 - DeJT 28/06/2017) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) Logo, afasta-se o óbice relativo ao patamar salarial, eis que há expressa declaração da parte autora de que não tem condições de arcar com as custas judiciais, sem provas em sentido contrário. Pelo exposto, adoto o posicionamento doutrinário acima exarado para confirmar os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante. Nego provimento. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando a complexidade da causa, o lugar da prestação dos serviços e o trabalho realizado pelos advogados, entendo razoável a fixação pela Origem em 10% para ambas as partes dos honorários advocatícios sucumbenciais, atendendo aos parâmetros previstos no § 2º do artigo 791-A da CLT. A questão referente aos honorários a cargo da reclamante, atualmente, não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da recente decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º, do artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários periciais e de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, sem que se provasse que ele deixou de ser hipossuficiente. Conclui-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do § 4º, do artigo 791-A, da CLT, qual seja, na locução "desde que tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, incisos II e LXXIV, da Constituição Federal. Desta forma, entendo que a "ratio decidendi" do decidido pela Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da justiça gratuita. Assim, caso cessem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários de sucumbência. No presente caso, nada há a contrariar a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora na inicial, a qual embasou o deferimento da assistência judiciária gratuita. Portanto, os valores objeto da condenação a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o §4º, do já citado artigo 791-A, da CLT, afastando a compensação com outros créditos trabalhistas, como bem decidiu a Origem. Nego provimento. Prequestionamento As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de pré-questionamento ficto (Súmula 297, III. do C. TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, exceto quanto à responsabilidade subsidiária da segunda reclamada; e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para a) excluir o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio; e b) afastar a rescisão indireta e reconhecer a rescisão por iniciativa da empregada, excluindo da condenação as seguintes verbas rescisórias: aviso prévio proporcional (42 dias), indenização de 40% do FGTS e entrega das guias para soerguimento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. No mais, mantêm-se na íntegra os termos da r. decisão de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que mantinha a r. decisão de origem quanto à rescisão indireta do contrato de trabalho. São Paulo, 18 de Junho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/1 VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO n. 1000788-68.2024.5.02.0262 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pela Exmª. Relatora, por defender posiciona-mento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No caso, apesar de concordar com os termos constantes do r. voto con-dutor do v. acórdão, apresentados pela Exmª. Relatora a respeito da redução do período no qual deverá ser quitado o adicional de insalubridade, consoante laudo pericial, reputo pertinente a manutenção do julgado de Origem com relação à afastamento da rescisão indireta do contrato de trabalho, porquanto a reclamante teve o intervalo para refeições suprimido pelo menos até novembro 2019 e mesmo tendo se ativado nas atividades que lhe renderam o adicional de insalubridade por período menor, esteve na limpeza de ba-nheiros e recolhimento do lixo ali produzido sem o uso de qualquer EPI., em descum-primento que se considera grave por parte da empresa. Dou, portanto, provimento menos amplo ao recurso da ré, mantendo a rescisão indireta do contrato de trabalho. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Terceira Votante 1. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO DO SHOPPING PRACA DA MOCA

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Sobam Centro Médico Hospitalar Ltda. x Valdir Lopes Gimenes

ID: 313158269

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2145217-69.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SOBAM CENTRO MéDICO HOSPITALAR LTDA.

Polo Passivo:

VALDIR LOPES GIMENES

Despacho

Advogados:

BEATRIZ MACHADO FRANCESCHETTI NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2145217-69.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2145217-69.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Vinhedo - Agravante: Sobam Centro Médico Hospitalar Ltda. - Agravado: Valdir Lopes Gimenes - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado AGRAVO Nº: 2145217-69.2025.8.26.0000 COMARCA: VINHEDO AGTE.: SOBAM CENTRO MÉDICO HOSPITALAR LTDA AGDO.: VALDIR LOPES GIMENES JUÍZA DE ORIGEM: ÉRICA MIDORI SANADA I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência (processo nº 1001370-86.2025.8.26.0659), ajuizada por VALDIR LOPES GIMENES em face de SOBAM CENTRO MÉDICO HOSPITALAR LTDA, que deferiu a tutela de urgência postulada na inicial para compelir a ré ao fornecimento do medicamento Ofev (Nintedanibe) 150mg, nos termos da prescrição médica que acompanha a inicial, no prazo de 3 dias consecutivos, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00, limitada a R$ 150.000,00 (fls. 50/54 de origem). A agravante alega, em síntese, que não pode ser obrigada ao custeio do medicamento em questão, uma vez que a prescrição realizada ao autor não possui cobertura obrigatória, conforme diretriz e rol estipulado pela ANS, assim como não foram preenchidos os requisitos obrigatórios. Alega que tais diretrizes tem por finalidade verificar o enquadramento específico do paciente na hipótese de prescrição do medicamento, visando resguardar a saúde dos beneficiários. Aponta que deve ser observado o equilíbrio econômico do contrato, respeitando o mutualismo nas relações de saúde complementar. Por tais razões pede a reforma da decisão e a revogação da tutela de urgência. Por entender presentes o risco de dano grave de difícil ou impossível reparação e a probabilidade do direito invocado, pede a antecipação da tutela recursal ou a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Dispensadas as peças referidas nos incisos I e II do art. 1.107 do CPC, porque eletrônicos os autos do processo principal (art. 1.017, §5º). Ciência da decisão em 25/04/2025 (fls. 64 de origem). Recurso interposto em 14/05/2025. A distribuição se deu de forma livre. Em razão da ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal, o despacho de fls. 132 determinou o recolhimento das custas em dobro, o que foi atendido às fls. 135/139. II INDEFIRO os pedidos de atribuição de efeito suspensivo ao recurso e antecipação da tutela recursal. III Disciplina o artigo 995, parágrafo único, cumulado com artigo 1.019 do CPC, que a decisão recorrida pode ser suspensa quando a imediata produção de seus efeitos oferecer risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Entendo ausentes, no caso dos autos, os elementos necessários para a concessão das medidas pleiteadas. A requerida, em seu recurso, afirma que o autor não faria jus à cobertura do referido tratamento, uma vez que seu caso clínico não satisfaria as condições previstas nas Diretrizes de Utilização da ANS. Contudo, referidas Diretrizes de Utilização não podem ser consideradas de caráter taxativo, a partir da vigência da Lei nº 14.454/2022, de 21 de setembro de 2022. Referida lei incluiu o §13 no art. 10 da Lei nº 9.656/98, trazendo a seguinte redação: §13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. No caso dos autos, o relatório médico apresentado (fls. 20/29 de origem), esclarece que o autor foi diagnosticado com Fibrose Pulmonar Idiopática (FPI), nos seguintes termos: O Sr. Valdir Lopes Gimenes, 62 anos é portador de Fibrose Pulmonar Idiopática (FPI) CID J.84.1. O diagnóstico foi realizado por história clínica, a qual afastou outras causas de fibrose pulmonar, e tomografia de toráx, que mostrou os achados em laudo da tomografia e espirometria (CVF), exames de imagens e laudos. O paciente é ex tabagista, teve covid com 50% de comprometimento pulmonar em 2020 e desde então vem apresentando dispneia que foi se intensificando. A tomografia de tórax de novembro de 2021 mostrava opacidades reticulares periféricas, bilaterais e simétricas, predominando nas regiões basais posteriores, associadas a bronquiectasias de tração e áreas de faveolamento incipientes. A espirometria de novembro de 2022 mostrava distúrbio restritivo severo (FVC de 54%). Houve piora do quadro clínico, radiológico e funcional desde então. A última espirometria realizada em março de 2025, mostrava distúrbio funcional restritivo severo e obstrutivo moderado (FVC de 39% e FEV1 de 68% e saturação de 89% ao ar ambiente. Paciente vem evoluindo com piora clínica caracterizada por aumento de falta de ar e tosse e atualmente ocorre ao realizar esforços físicos de pequena intensidade, levando à limitação do desempenho das atividades da vida diária e significativa perda de qualidade de vida, com frequentes exacerbações. Apresenta hipoxemia e está em uso de oxigenoterapia domiciliar contínua.(...) Esclarece, ainda, o relatório a necessidade de utilização do medicamento Nintedanibe, em caráter de urgência, para controlar ou diminuir o avanço da doença (fls. 27): (...)Paciente sob risco de morte, precisa utilizar o medicamento Nintedanibe para reduzir a progressão da doença (redução da taxa de perda da função pulmonar).(...) Em análise sumária, diante da urgência do quadro clínico e da relevância do direito à saúde do autor, mostra-se adequado o deferimento da medida para fornecimento do medicamento indicado. Ademais, não se observa, nesta fase processual, impugnação técnica concreta, por parte da agravante, quanto à ineficácia do tratamento prescrito. Por tais razões, indefere-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, bem como o pleito de antecipação da tutela recursal. IV Intime-se a parte contrária para apresentação de resposta no prazo de 15 dias úteis. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Beatriz Machado Franceschetti Nogueira (OAB: 319193/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001370-24.2025.8.26.0615

ID: 336705414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001370-24.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOICE LOPES GIBIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DEROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001370-24.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Joice Lopes Gibim - Vistos. 1. Tendo em vista o recolhimento das custas iniciais, indefiro o pedido … Processo 1001370-24.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Joice Lopes Gibim - Vistos. 1. Tendo em vista o recolhimento das custas iniciais, indefiro o pedido de gratuidade judicial formulado pela autora. 2. Indefiro a liminar, uma vez que os documentos juntados aos autos não evidenciam a probabilidade do direito da autora, tampouco a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Com efeito, infere-se dos autos que o imóvel rural em questão é desprovido de energia elétrica e, para fornecimento da energia, faz-se necessária a realização de obras de infraestrutura, as quais, conforme projeto apresentado, demandam a autorização de passagem por terceiros (vizinhos) e a aprovação do Órgão Ambiental, pois haverá afetação a área de preservação ambiental (fls. 27/28). As exigências impostas pela requerida no âmbito administrativo não foram supridas, conforme prova documental, e, em análise sumária, também não se mostram abusivas, haja vista as peculiaridades do caso. Por essas razões, a tutela de urgência não comporta acolhimento. 3. Designo audiência de conciliação na modalidade videoconferência, por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitose Cidadania (CEJUSC) instituído nesta Comarca (Praça Stélio Machado Loureiro, s/n, Estação Rodoviária, Pavimento Superior), para o próximo dia 23 de setembro, às 10h00min. A Audiência por videoconferência utilizará a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, mediante link de acesso à reunião virtual a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. No computador, apesar de não ser necessária, recomenda-se a instalação do aplicativo Microsoft Teams para Windows ou Mac. No smartphone, a participação dá-se por meio do aplicativo Microsoft Teams, que pode ser baixado na Apple App Store ou na Google Play Store. Maiores informações poderão ser encontradas no Manual de Participação em audiências virtuais, que está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - "Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual". Os Advogados e o Ministério Público, se atuar no feito, deverão informar seus e-mails nos autos, no prazo de cinco (5) dias, para envio do link de acesso. Eventual impossibilidade de participação deverá ser justificada no prazo de cinco (5) dias, com comprovação do alegado, para apreciação. Para agilizar os trabalhos, os advogados poderão juntar aos autos cópia dos documentos de identificação dos participantes; do contrário, os documentos serão apresentados na própria audiência. A serventia deverá enviar o link de acesso - bem como o endereço do manual de participação em audiências virtuais - por e-mail a todos os participantes, com a observação de que no dia e horário agendados (constar o dia e a hora) deverão ingressar na audiência virtual, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documento de identificação com foto. A Serventia deverá cumprir as demais determinações contidas no Comunicado CG n.º 284/2020. ARBITRO em R$82,41 os honorários do conciliador/mediador, nos termos do art. 13 da Lei 13.140/2015, a serem pagos pela parte autora em 5 (cinco) dias, mediante depósito judicial vinculado a este processo.Em qualquer caso, observar-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade da justiça. Realizada a Audiência, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor do(a) conciliador(a). Para tanto, o "formulário para solicitação do MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (...) deverá ser preenchido pelo advogado ou interessado para posterior juntada ao processo por meio de petição, se processo físico, ou pelo peticionamento eletrônico, se processo digital. O encaminhamento do formulário por petição ou pelo peticionamento eletrônico fica dispensado nas ações em que não seja obrigatória a atuação de advogado. O formulário encontra-se disponibilizado no Portal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br PRINCIPAIS ACESSOS Despesas Processuais ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico)" (art. 1.112, § 8.º, das Normas de Serviço Judiciais). Realizada a Audiência, mas não efetuado o depósito dos honorários, expeça-se certidão referente ao crédito do(a) Conciliador(a) em desfavor do(a)(s) autor(a)(es)(as), exceto se beneficiário(a)(s) da gratuidade judicial. Observo que o crédito do(a) Conciliador(a) constitui título executivo judicial (arts. 149 e 515, V, do CPC). Cite(m)-se, pessoalmente, com antecedência mínima de vinte (20) dias, a(s) parte(s) ré(s) e intime(m)-se, pelo DJe, a(s) parte(s) autora(s), com a observação de que "o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado", bem como de que o prazo para oferecer resposta é de quinze (15) dias, contados da audiência de conciliação designada, e que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pela(s) parte(s) autora(s) (artigos 334 e 335, I, do CPC). Cientifique(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) que deverá(ão), em cinco dias, informar nos autos o(s) seu(s) endereço(s) de e-mail para ingresso na sala virtual de audiência. Do contrário, fica(m) o(a)(s) demandado(a)(s) desde logo advertido(a)(s) a comparecer(em) no prédio do CEJUSC, no dia e horário já designados, para participar(em) da audiência por videoconferência através de equipamento do Poder Judiciário. Caso a(s) parte(s) autora(s) não tenha endereço de e-mail, fica(m) desde logo intimada(s) a comparecer(em) pessoalmente no CEJUSC local, onde participará(ão) da audiência através de equipamento do Poder Judiciário. O desinteresse na composição consensual, manifestado por apenas uma das partes, não é motivo de cancelamento da Audiência de Conciliação (art. 334, § 4.º, I, do CPC), ficando indeferido, desde já, eventual requerimento nesse sentido. Se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, a audiência de conciliação estará automaticamente cancelada; hipótese em que o termo inicial do prazo de contestação será a data do protocolo do último pedido de cancelamento da audiência de conciliação (art. 335, II, do CPC). Intime-se. - ADV: FELIPE DEROSSI (OAB 484495/SP)

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Odair Fernandes x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical

ID: 294476457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006156-40.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ODAIR FERNANDES

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL

Intimação

Advogados:

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO MIORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006156-40.2024.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Odair Fernandes - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Vistos. 1. Trata-… Processo 1006156-40.2024.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Odair Fernandes - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por ODAIR FERNANDES em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIÃO DOS TRABALHADORES (SINDINAPI), alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário sem prévia autorização. O requerido apresentou contestação arguindo preliminares e requerendo a improcedência do pedido (fls. 65/77). O autor ofertou réplica (fls. 138/147). Posteriormente, o requerido peticionou alegando ilegitimidade passiva por confusão entre "SINDIAPI" e "SINDINAPI" e requereu suspensão do processo em razão da "Operação Sem Desconto" da Polícia Federal (fls. 149/151 e 154/156). Passo à análise das questões processuais pendentes. A preliminar de impugnação à procuração não merece acolhimento. A procuração juntada às fls. 19 atende aos requisitos dos artigos 653 e 654, § 1º, do Código Civil, contendo a qualificação das partes, data, local, objeto e extensão dos poderes conferidos. O instrumento particular de mandato é válido desde que contenha a assinatura do outorgante, conforme dispõe o art. 654 do CC. Não há exigência legal de que a procuração seja feita exclusivamente por meio de certificado digital, logo, regular a procuração apresentada. Ademais, observa-se dos autos que o requerido alega a inexistência de relação contratual com o autor e que os descontos referem-se ao "SINDIAPI" e não ao "SINDINAPI", apontando que o SINDIAPI é um sindicato que representa os trabalhadores da indústria de produtos avícolas e alimentação, cujo CNPJ é o de n. 11.509.421/0001-69, diferente, portanto, do CNPJ do requerido que é o de nº 04.040.532.0001/03. Por esse motivo, sustenta sua ilegitimidade passiva. Em razão da aludida alegação, expeça-se ofício ao INSS para que informe nos autos qual a pessoa jurídica responsável pelo desconto "242 CONTRIBUICAO SINDIAPI", indicando a qualificação desta, com o nome completo e o número do CNPJ. Ademais, deverá o INSS apresentar, se possível, documento com a qualificação da SINDIAPI. Prazo de quinze dias. Após o cumprimento do item anterior, vistas às partes pelo prazo comum de quinze dias, retornando, no mais, os autos conclusos para decisão. 2. Por fim, quanto ao pedido de suspensão do processo, com fundamento na "Operação Sem Desconto" da Polícia Federal e na suspensão dos acordos de cooperação técnica pelo INSS, a pretensão não comporta acolhimento. Conquanto reconheça a relevância das investigações em curso, não vislumbro fundamento legal para a suspensão pleiteada. Primeiro, porque não se aplica ao caso o inciso V, "a", do art. 313 do CPC, visto que o julgamento do presente feito não depende do julgamento de nenhum outro, e tampouco da declaração de existência ou inexistência de relação jurídica discutida em outro processo. Segundo porque a decisão mencionada do processo de Marília não vincula este juízo, tratando-se de entendimento isolado. Terceiro, o presente feito versa sobre relação jurídica específica entre as partes, não dependendo das conclusões das investigações gerais e quarto a suspensão poderia causar prejuízo ao autor, pessoa idosa com direito à tramitação prioritária. Em caso semelhante já decidiu o E. TJ-SP: ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. Sentença de procedência parcial. RECURSO DA DEMANDANTE. DANOS MORAIS. Pedido de majoração da indenização. Desprovimento. Manutenção do "quantum" indenizatório fixado na sentença (R$ 4.000,00), que se reputa razoável e proporcional diante das peculiaridades da causa. Precedentes. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Pretensão à restituição em dobro. Acolhimento. A repetição em dobro prevista no art. 42, § único do CDC não se pressupõe a ocorrência de má-fé subjetiva, bastando a má-fé objetiva, presente na hipótese. Aplicação do entendimento proferido pelo STJ no EAREsp nº 676.608/RS. Sentença parcialmente reformada. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Alegação de que o termo inicial dos juros de mora sobre a repetição do indébito deve ser a data de cada desconto, e que os juros sobre os danos morais devem fluir desde a data do primeiro desconto. Acolhimento. Tendo sido a filiação declarada inexistente, os danos materiais e morais têm natureza extracontratual, aplicando-se a Súmula 54 do STJ, segundo a qual os juros fluem desde a data do evento danoso. No caso dos danos materiais, os juros devem incidir desde a data de cada um dos descontos, os quais caracterizam eventos danosos distintos. Sobre os danos morais, os juros devem fluir desde a data do primeiro desconto, marco em que o ato ilícito passou a gerar transtornos à autora. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Pedido de elevação dos honorários fixados na sentença, observando-se a tabela da OAB. Desprovimento. Tabela referencial que não tem caráter vinculativo, por não considerar as especificidades de cada demanda. Precedentes. Honorários que devem ser fixados equitativamente em R$ 1.000,00, nos moldes do § 8º do mesmo dispositivo. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. RECURSO DA DEMANDADA RECONHECIMENTO DA RESERÇÃO. Pedidos recursais de afastamento dos danos morais e de concessão da justiça gratuita. Desatendimento à determinação para o recolhimento do preparo em razão do indeferimento da justiça gratuita (art. 99, § 7º, do CPC). Pedido de suspensão do processo com fulcro nos arts. 313, V, "a" e VI, do CPC). Rejeição. Inocorrência de situação de força maior ou de prejudicialidade externa. Sobrestamento por multiplicidade de demandas que somente é cabível quando da admissão de IRDR (art. 313, VI, do CPC), ou nos casos previstos nos arts. 1.035, § 5º, 1.036, § 1º e 1.037, II, não se admitindo a suspensão fora de tais hipóteses. Deserção configurada. Recurso não conhecido.(TJSP;Apelação Cível 1001370-18.2024.8.26.0111; Relator (a):José Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 1); Foro de Cajuru -Vara Única; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025). Ademais, consta, ainda, do teor do acordão anteriormente mencionado: (...) Por fim, não se aplica ao caso o inciso V, "a", do art. 313 do CPC, visto que o julgamento do presente feito não depende do julgamento de nenhum outro, e tampouco da declaração de existência ou inexistência de relação jurídica discutida em outro processo. Ademais, a suspensão de processos em razão da multiplicidade de demandas somente ocorre em razão da admissão de IRDR (art. 313, VI, do CPC) ou nos casos previstos nos arts. 1.035, § 5º, 1.036, § 1º e 1.037, II, não se admitindo o sobrestamento fora dessas hipóteses. Assim, sendo incabível o pedido de suspensão e tendo sido certificado o desatendimento da determinação de recolhimento do preparo (fl. 217), julgo deserto o recurso da associação demandada. Desse modo, indefiro o pedido de suspensão do processo. 3. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO MIORIM (OAB 76687/SP), TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI (OAB 177889/SP)

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Processo nº 1001370-29.2025.8.26.0484

ID: 294858600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001370-29.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SIRLENE CRAQUER OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA MONDEKI DOS SANTOS

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Processo 1001370-29.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sirlene Craquer Oliveira dos Santos - Vistos. Trata-se de Procedimento Comum Cível, ajuizada por Sirlene Craquer Ol… Processo 1001370-29.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sirlene Craquer Oliveira dos Santos - Vistos. Trata-se de Procedimento Comum Cível, ajuizada por Sirlene Craquer Oliveira dos Santos em face de Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC. Não se desconhece a importância e a fundamentalidade do direito constitucional de acesso a jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), tampouco o nobre papel da advocacia privada no Sistema de Justiça Brasileiro, que, sem a participação de advogados, restaria inviabilizado. Contudo, o relevante direito de acesso a jurisdição, sem o qual não se conseguiria concretizar os direitos fundamentais através do Poder Judiciário, não pode ser utilizado de forma abusiva, sob pena de apropriação da atividade jurisdicional pelos litigantes massivos. E isso frustra a possibilidade das demais pessoas, normalmente os mais necessitados e com interesses antieconômicos do ponto de vista da advocacia privada, terem acesso a atividade jurisdicional. Com essas premissas estabelecidas, observo que se cuida de demanda com individualização apenas dos dados previdenciários da parte autora e menção ao valor descontado desse, mas cujas teses são genéricas, comuns a diversos casos repetitivos nessa Comarca. Aliás, a parte autora já ajuizou algumas ações similares nessa Comarca e, em todas, são negados a existência de relacionamento contratual bancário e/ou associativo com a parte requerida ou outra instituição associativa ou bancária. Normalmente nessas ações, exatamente como na presente demanda, são alegados fraude, mas nunca são apresentados lavratura de boletins de ocorrência ou outro registro criminal, tampouco apresentada reclamação administrativa prévia junto a parte ré. E, portanto, com o ajuizamento da ação, não é comprovado qualquer comportamento condizente com a boa-fé objetiva (dever de mitigação de seus próprios prejuízos), o que, a despeito de não consistir em condição necessária para a propositura de demandas, é um elemento que pode indicar eventual litigância predatória. Acrescente-se que, embora a parte autora apresente endereço de residência nesse Município, tem-se que seu representante processual tem escritório em outra Cidade, ressaltando que o instrumento de mandato não apresenta qualquer individualização com a presente causa, o que pode indicar eventual captação ilícita de clientela. Como se vê, esses elementos reclamam prudência, atuação jurisdicional cautelosa e zelo com o serviço judiciário para evitar fraudes processuais e abuso do direito de ação, bem como reclamam que o D. Representante Processual apresente algumas explicações. Até porque os documentos exigidos serão de fácil obtenção, sem impor ônus excessivo à parte autora. Aliás, assim já decidiu o E. TJSP: "Com efeito, infelizmente nos dias que correm a chamada ADVOCACIA PREDATÓRIA está em franco embate com as Instituições observando-se atitudes por parte do V. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, e do próprio H. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA no sentido de se escoimar esse comportamento, que tantos prejuízos acarreta ao Poder Judiciário pelo que, na hipótese não se lobriga de inidoneidade na R. decisão, senão de busca pela exata dimensão das atividades reveladas, onde muita vez a Ação é aforada sem conhecimento da parte, pelo que a exigência da Procuração não se afigura descabida. Outrossim, as peças reveladas são de fácil obtenção, não havendo óbice à juntada, além do que o próprio Agravante já atendeu ao R. despacho de forma parcial, constituindo a impetração a conhecida CONTRADICTIO IN ADJECTIS." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22687864420248260000 Marília, Relator: Giffoni Ferreira, Data de Julgamento: 16/10/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/10/2024). Assim, aplico os entendimentos expressos no COMUNICADO CG Nº 424/2024. Para além, também se mostram adequadas as cautelas impostas pela Recomendação do CNJ nº 159/2024, cuja redação prevê que: Art. 1º (...) Parágrafo único. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. (...) Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. (grifos aditados). Da Necessidade de Comprovação da Regularidade da Representação Processual Prosseguindo, na forma dos Enunciados nº 4 e 5, adotando as boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, tem-se por necessária a confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo da demanda pela parte autora. E, portanto, DETERMINO que a parte autora APRESENTE: 1) ou procuração específica, com dados precisos dessa demanda, especialmente o demandado e o valor do desconto impugnado, inclusive com firma reconhecida; 2) ou o comparecimento pessoal do(a) autor(a) em cartório para confirmação do mandato, mediante comunicação por seu procurador. Da Demonstração de Inexistência de Fracionamento Artificial das Demandas Ainda, para evitar desnecessários fracionamento de pedidos, adotando as providências recomendadas pelo CNJ no anexo BB da Resolução nº 159/2024 (item 6), DETERMINO que a parte autora, com base no princípio processual da cooperação (art. 6º do CPC), INFORME: 1) se há outras ações em curso envolvendo a mesma parte ré; e 2) acaso já tenha proposta outra ação contra a mesma parte ré, porque não deduziu o pedido anteriormente juntamente com demanda anterior. Da Comprovação de Prévia Reclamação Administrativa A despeito da desnecessidade, como regra, de prévia tentativa de resolução extracontratual do litígio, tem-se que a Resolução nº 159/2024 do CNJ, em seu anexo B, item 10, estabelece que é possível notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida. Desse modo, para evitar proposituras de demandas sem prévia tentativa de solução extrajudicial do litígio, como para comprovar a resistência a sua pretensão capaz de configurar interesse processual (art. 17 do CPC), adotando as providências recomendadas pelo CNJ no anexo BB da Resolução nº 159/2024 (item 10), DETERMINO que a parte autora APRESENTE reclamação administrativa para tentativa de resolução extrajudicial, seja junto à parte requerida (internet banking, por telefone mencionado o número de protocolo) ou junto a instituições públicas de Defesa do Consumidor (Procon/SP, consumidor.gov.br). Da Necessidade de Aditamento da Inicial Para além, para melhor compreensão fática e individualização do caso concreto, deverá a parte autora INFORMAR: 1) quando foi notado os descontos impugnados; e 2) quando houve comunicação à parte requerida a respeito da impugnação dos débitos lançados em seu benefício. Pelo princípio da boa-fé objetiva processual (art. 5º do CPC), não se admitirá alegações genéricas como a parte não se recorda, bem como ADVIRTO que eventuais omissões dolosas de informações, poderão dar azo a eventual responsabilização por litigância de má-fé ou ato atentatório a dignidade da justiça. DA DECISÃO Essas providências também deverão ser adotadas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do art. 321 do Código de Processo Civil. Intime-se e cumpra-se. - ADV: PATRICIA MONDEKI DOS SANTOS (OAB 446927/SP)

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Luciana Maria Umbilino x Auto Posto Barao Da Penha Ltda e outros

ID: 319516323

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001370-81.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MARIA UMBILINO

Polo Passivo:

AUTO POSTO BARAO DA PENHA LTDA COFFEE NIGHT LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANE SANTOS DE OLIVEIRA

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ALBERIA BARBOSA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001370-81.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: LUCIANA MARIA UMBILINO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001370-81.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: LUCIANA MARIA UMBILINO RECLAMADO: COFFEE NIGHT LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b7d8621 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 03 de julho de 2025. SANDRA SIMPLICIA DOS SANTOS. Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una (rito sumaríssimo): 28/08/2025 12:50 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25070316110799300000408535775 CTPS_compressed Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25070316103100100000408535564 Holerite Mensal Contracheque/Recibo de Salário 25070316091722600000408535156 Comprovante de Residência Documento Diverso 25070316091708900000408535153 Apresentação de valores. Documento Diverso 25070316091689200000408535152 Ambiente de Trabalho- Fotos Documento Diverso 25070316091668100000408535150 declaração assinada Declaração de Hipossuficiência 25070316091643300000408535149 procuração assinada Procuração 25070316091628100000408535144 Documento Pessoal Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25070316090953200000408535102 Petição Inicial Petição Inicial 25070316073050700000408534481 São Paulo, 03 de julho de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA MARIA UMBILINO

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Alonso Ferreira Paes x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 275497889

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001372-81.2019.8.11.0013

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALONSO FERREIRA PAES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001372-81.2019.8.11.0013. AUTOR(A): ALONSO FERREIRA PAES REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vistos. Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001372-81.2019.8.11.0013. AUTOR(A): ALONSO FERREIRA PAES REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por ALONSO FERREIRA PAES em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Partes devidamente qualificadas nos autos. O Juízo tomou conhecimento do falecimento do exequente e, consubstanciado no art. 313, inciso I, do CPC, determinou a suspensão dos autos e a intimação do advogado para promove a habilitação dos herdeiros (ID 190989410). Escoado o prazo concedido, não sobreveio ao feito a habilitação dos herdeiros. O causídico pugna pela individualização dos valores para expedição da quantia concernente aos honorários contratuais (ID 194077419). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. 1 – DO PLEITO ENCARTADO AO ID 194077419. No que concerne ao pedido de destaque de honorários advocatícios, frise-se que a possibilidade de pagamento direto do honorários advocatícios, por dedução da quantia percebida pelo contratante, encontra-se prevista no art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94, condicionando que o advogado faça a juntada do contrato antes da expedição do mandado do precatório e que não haja provas do recebimento por outro meio. No caso dos autos, o patrono outrora constituído acostou ao feito o contrato ao ID 194077429 e não há nos autos comprovação de que os honorários já foram pagos. Apesar disso, denota-se que inviável o acolhimento do petitório encartado ao ID 194077419. Explico: Sobressai dos autos nº 1001370-14.2019.8.11.0013 que, na data de 01/12/2021, o patrono ora habilitado comunicou o óbito do proponente ALONSO FERREIRA PAES. No presente feito, por seu turno, infere-se que o termo de acordo que deu origem aos valores depositados pelo requerido nos autos (ID 184547684), visando por fim à demanda, é datado de 30/01/2025 e só foi subscrito pelo causídico que representava o autor. Dessa forma, observa-se que, à época da formalização da avença, o patrono não detinha poderes para transigir em nome do outorgante da procuração encartada ao ID 19720701, porquanto cessado o mandato, nos moldes do art. 682, inciso II, do Código Civil: Art. 682. Cessa o mandato: I - pela revogação ou pela renúncia; II - pela morte ou interdição de uma das partes; III - pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer; IV - pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio. Nesse sentido, veja-se a jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ÓBITO DO AUTOR . POSTERIOR FORMALIZAÇÃO DE ACORDO E SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. CESSAÇÃO DO MANDATO OUTORGADO PELO DE CUJOS. ART. 682 DO CC . NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO E REGULARIZAÇÃO DA SUCESSÃO PROCESSUAL. ARTS. 110 E 313 DO CPC. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS O FALECIMENTO DO AUTOR . RECURSO PROVIDO. I – O cerne da inconformidade em apreço reside no alegado desacerto da sentença homologatória de acordo, em razão do óbito da parte autora em momento anterior ao ajuste. II – Do atento exame aos documentos que instruem o feito, verifica-se que foi formalizado acordo em 28/5/2019 (ID 44181676/44181677), que veio a ser homologado em 5/6/2019 (ID 44181683), contudo, a parte autora havia falecido em 19/6/2016 (ID 44181686). III – Resta patente a nulidade do acordo firmado, pois formalizado quando cessados os poderes outorgados pelo de cujos (ID 44181676/44181677 e ID 44181686) . Inteligência do artigo 682 do Código Civil. Precedentes. IV – Também cumpre reconhecer a nulidade da sentença homologatória (ID 44181683), notadamente porque caberia a suspensão do feito para devida habilitação do espólio e regularização da sucessão processual. Inteligência dos artigos 110 e 313 do Código de Processo Civil . Precedentes. V – Recurso de apelação provido, para declarar a nulidade dos atos praticados após o óbito da parte autora, determinando-se o retorno dos autos à origem para devida regularização da sucessão processual e instrução do feito. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de apelação de nº 0510746-95.2013 .8.05.0001, em que é apelante o ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS DUARTE CONTREIRAS e apelado o BANCO DO BRASIL S.A .. Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a unanimidade de votos em conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-BA - Apelação: 05107469520138050001, Relator.: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, Data de Julgamento: 21/10/2020, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/09/2023) (grifo nosso) Considerando-se a situação exposta, bem como que os depósitos efetuados nos autos decorrem de acordo formalizado após o falecimento da parte promovente, quando o advogado já não detinha poderes para agir em nome do autor, verifica-se que não há real proveito econômico auferido na demanda pelo requerente, haja vista serem nulos os atos praticados pelo patrono após o passamento do demandante. Assim, inviável o acolhimento do pleito encartado ao ID 194077419. 2. DA EXTINÇÃO DO FEITO O art. 313, §2º, II, do CPC, dispõe: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; [...] § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: [...] II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Com a notícia da morte do exequente, este Juízo promoveu o cumprimento do comando processual acima transcrito e suspendeu os autos para que fosse promovida a intimação do espólio e sucessores, com o fito de possibilitar a manifestação de interesse na sucessão processual, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Para tanto, intimou-se os advogados que representavam o polo ativo da demanda, via Diário da Justiça Eletrônico. Decorrido o prazo, não houve habilitação dos herdeiros. Assim, restando frustrado o interesse processual, a extinção do feito é medida que se impõe. DISPOSITIVO. Posto isso, declaro EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. CONDENO o espólio ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos moldes do art. 85, §3º e 6º, do CPC, contudo, SUSPENDO a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. No mais, INDEFIRO o destaque dos honorários advocatícios contratuais pactuados entre a parte autora e seu patrono constituído. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE, com as cautelas de praxe. À secretaria, para providências. (Assinado Eletronicamente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1001370-64.2025.8.26.0246

ID: 328443590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001370-64.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO LIVRE ADMISSãO CENTRO BRASILEIRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1001370-64.2025.8.26.0246 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - Vistos. 1. Não havendo notícia de qualquer… Processo 1001370-64.2025.8.26.0246 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - Vistos. 1. Não havendo notícia de qualquer fato que torne indispensável a realização da diligência por oficial de justiça (Comunicado nº 1817/2016 da CGJ), cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s), por carta, para que pague(m) a dívida em 3 dias, contados da citação (art. 829 do CPC), incluindo as prestações que se vencerem no curso do processo até o pagamento integral da dívida (art. 323 do CPC). Será reputada válida a citação se recebida a carta, sem qualquer ressalva, por funcionário de portaria de condomínio edilício ou de loteamento com controle de acesso (art. 247, § 4º, do CPC). 2. Expeça-se certidão para os fins de averbação no registro de imóveis, no registro de veículos ou no registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto (art. 828 do CPC).Cabe à parte exequente, no prazo de 10 dias, comunicar as averbações efetivadas (art. 828, § 1º, do CPC). 3. Fixo a verba honorária em 10% do valor do débito (art. 827, caput, do CPC), a qual será reduzida da metade caso ocorra o pagamento integral no prazo estipulado (art. 827, § 1º, do CPC). 4. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 15 dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 915 do CPC). Os embargos não dependem de penhora, depósito ou caução. 5. Se frustrada a citação por carta, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, no prazo de 15 dias, recolher as taxas para pesquisas de endereço via Sisbajud e Infojud, que desde já ficam deferidas. Com a juntada dos extratos das pesquisas, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, requerer a citação da parte executada de uma só vez, por carta, em todos os endereços informados e ainda não diligenciados, recolhendo as respectivas taxas. Esta medida visa agilizar o trâmite processual e toma em consideração o baixo número de escreventes à disposição desta vara. Inerte a parte exequente, intime-se na forma do art. 485, § 1º, do CPC. 6. Efetuada a citação e transcorrido o prazo de 3 dias sem pagamento, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de honorários de advogado de 10%; b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. Portanto, se não recolhidas no mesmo ato todas as taxas acima discriminadas, entender-se-á que não foram indicados bens penhoráveis, ensejando imediata suspensão do feito (art. 921, caput, III, do CPC). 7. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 8. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 10 dias (art. 847 do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 9. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos e anote-se o segredo de justiça (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). 10. Não será deferido pedido de reiteração das pesquisas de bens acima com fundamento apenas no decurso do tempo e sem prova de fatos novos (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 07/04/2014). Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Simone Lima De França x Telefônica Brasil S/A

ID: 331049986

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001370-22.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE LIMA DE FRANÇA

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

WILKER BAUHER VIEIRA LOPES

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THIAGO AMADEU NUNES DE JESUS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001370-22.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Sena Madureira - Agravante: SIMONE LIMA DE FRANÇA - Agravado: Telefônica Brasil S/A - Dá as partes por intimadas da Decisão de fls. … DESPACHO Nº 1001370-22.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Sena Madureira - Agravante: SIMONE LIMA DE FRANÇA - Agravado: Telefônica Brasil S/A - Dá as partes por intimadas da Decisão de fls. 9/12: "Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Simone Lima de França, alegando inconformismo com decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Sena Madureira-AC, em Ação Declaratória, que determinou o comparecimento pessoal da parte autora para, "no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação do advogado no Diário da Justiça Eletrônico, munida de documento oficial de identidade com foto, com a finalidade de: a) Confirmar a existência do interesse de agir e a veracidade dos fatos narrados na petição inicial; b) Apresentar a via original de procuração pública ou particular com firma reconhecida por semelhança ou autenticidade; c) Ratificar o endereço informado, devendo eventual declaração de endereço também conter firma reconhecida" - fl. 372 dos autos principais nº 0700739-89.2023.8.01.0011. Aduz a Agravante, em síntese, que a referida decisão impõe formalidades excessivas e desnecessárias à parte autora, como o comparecimento pessoal em cartório e o reconhecimento de firma, contrariando o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil. Sustenta, ainda, que a exigência se baseia unicamente na Recomendação nº 159 do Conselho Nacional de Justiça, a qual possui caráter orientativo e não vinculativo, e que a decisão agravada se vale genericamente do argumento de combate à litigância predatória, sem indicar indícios concretos de fraude ou abuso do direito de ação. Requer, ao final, a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso, com o afastamento das exigências determinadas pelo Juízo de Origem - fl. 7. É a síntese necessária. Decido. Não obstante os argumentos deduzidos, o recurso não merece seguimento. O ato judicial recorrido não possui conteúdo decisório algum, equivalendo a despacho, pois apenas determina a intimação da parte autora para cumprir exigências formais, sem apreciar qualquer pedido, questão incidente ou direito subjetivo. A menção à possibilidade de extinção do feito configura mera advertência processual, condicionada à inércia da parte, não constituindo decisão interlocutória nos termos do art. 1.015 do Código de Processo Civil. Conforme o Superior Tribunal de Justiça, "para que determinado pronunciamento jurisdicional seja recorrível, deve possuir algumconteúdodecisóriocapaz de gerar prejuízo às partes" (REsp 1747035/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 4/6/2019, DJe 7/6/2019). Noutro giro, cediço que o Agravo de Instrumento tem cabimento em situações específicas, descritas no art. 1.015 do Código de Processo Civil. Vejamos: "Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário." A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é firme ao distinguir despachos de mero expediente de decisões interlocutórias, considerando irrecorríveis aqueles que não contêm juízo de valor sobre questão controvertida: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA PAGAMENTO, SOB PENA DE MULTA E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do novo Código de Processo Civil, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. As decisões proferidas em liquidação ou cumprimento de sentença, execução e inventário, são impugnáveis por agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, do NCPC). 3. Com o advento do Novo Código de Processo Civil, o início da fase de cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa passou a depender de provocação do credor. Assim, a intimação do devedor para pagamento é consectário legal do requerimento, e, portanto, irrecorrível, por se tratar de mero despacho de expediente, pois o juiz simplesmente cumpre o procedimento determinado pelo Código de Processo Civil (art. 523 do NCPC), impulsionando o processo. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1837211MG, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 9/3/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: 11/3/2021) - destaquei - Os Tribunais de Justiça do Rio de Janeiro e de Minas Gerais decidiram no mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não possui conteúdo decisório, por ser mero despacho de expediente, o ato judicial que apenas determina a intimação da ré para que dê efetivo cumprimento à R. Decisão anterior, já coberta pela preclusão. 2 . Nos termos do artigo 1001 do CPC, os despachos são irrecorríveis. 3. Agravo não conhecido, com base no artigo 932, III, do CPC, por manifesta inadmissibilidade." (TJRJ, Agravo de Instrumento 00578800820248190000 202400284574, Relator Des. Gilberto Clóvis Farias Matos, Data de Julgamento 25/7/2024, Decima Terceira Câmara De Direito Privado, Data de Publicação: 26/7/2024) - estaquei - "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. O despacho de mero expediente não encontra previsão de recorribilidade, sendo adequado o não conhecimento do recurso." (TJMG, Embargos de Declaração 27767482420248130000, Relator Des. Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 1/8/2024, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 1/8/2024) - destaquei - No caso, à falta de natureza decisória, configurado mero despacho, insuscetível de Agravo de Instrumento a deliberação proferida no primeiro grau. Posto isso, com fundamento no art. art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso. Sem custas e honorários advocatícios nesta sede. Intimem-se." - Magistrado(a) - Advs: Thiago Amadeu Nunes de Jesus (OAB: 6119/AC) - Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB: 29320/GO)

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