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Francislaine Martins x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 314498813

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010714-96.2022.5.15.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISLAINE MARTINS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Acórdão

Advogados:

TIAGO DE MELO CONTI

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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ANA LUCIA ALVES CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0010714-96.2022.5.15.0004 AGRAVANTE: FRANCISLAINE MARTINS AGRAVADO: BAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0010714-96.2022.5.15.0004 AGRAVANTE: FRANCISLAINE MARTINS AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0010714-96.2022.5.15.0004 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/hd AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (GRATIFICAÇÃO ESPECIAL). NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 93, INCISO IX, DA CF E 832 DA CLT NÃO CONFIGURADA. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se manteve o acórdão regional e se afastou a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. No caso, o Regional manteve a sentença que indeferiu o pleito de pagamento da gratificação especial. Ficou registrado nos autos que “a autora trabalhou de 8/8/2011 a 1/2/2022 para a reclamada, tendo sido encerrado o vínculo por pedido de demissão”. O pleito autoral se refere ao pagamento da gratificação especial, sob a alegação de que outros empregados a receberam quando da dispensa da empresa, o que ofendeu o princípio da isonomia. Nesse sentido, ficou registrado que os “únicos TRCTs anexados ao processo e que são suficientemente contemporâneos para serem utilizados para comparação [com outros empregados] não corroboram minimamente a versão da inicial, [porquanto} além de apenas mencionarem genericamente "gratificação", os valores pagos são muito inferiores ao que deveriam ser caso a reclamante tivesse razão”. Ademais, consignou-se na decisão recorrida que “a parcela nunca teve previsão legal, coletiva ou regulamentar” e “os TRCTs de mais de cinco anos antes de 1/2/2022 não são aptos a servir como comparação para efeito de isonomia. Afinal, apenas se pode considerar comparáveis situações minimamente contemporâneas”. E, em relação aos termos de rescisão de contrato, considerados como prova, para efeito de comparação, o Regional afirmou que “os empregados foram despedidos sem justa causa e não consta ‘gratificação especial’, mas apenas ‘gratificação’ [e que] os valores pagos de gratificação não remetem minimamente aos critérios expostos na inicial, de "10 vezes a remuneração consignada no TRCT com adicional de 20%". Dessa forma, indene de dúvidas que não há omissão no julgado. Agravo desprovido. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. INDEVIDA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA TENDO EM VISTA A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Não merece provimento o agravo em que as partes não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão regional relativa ao tema em exame. No caso, o Regional manteve a sentença que indeferiu o pleito de pagamento da gratificação especial. Ficou registrado nos autos que “a autora trabalhou de 8/8/2011 a 1/2/2022 para a reclamada, tendo sido encerrado o vínculo por pedido de demissão”. O pleito autoral se refere ao pagamento da gratificação especial, sob a alegação de que outros empregados a receberam quando da dispensa da empresa, o que ofendeu o princípio da isonomia. Com efeito, conforme expressamente registrado pela Corte regional, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que “o pagamento da gratificação especial pelo Banco Santander a apenas alguns empregados, excluindo outros sem nenhum critério objetivo, ofende o princípio da isonomia”. Ocorre que as premissas fáticas delineadas nos presentes autos demonstram que o presente caso não se insere na hipótese pacificada neste tribunal. Nesse sentido, ficou registrado que os “únicos TRCTs anexados ao processo e que são suficientemente contemporâneos para serem utilizados para comparação [com outros empregados] não corroboram minimamente a versão da inicial, [porquanto} além de apenas mencionarem genericamente "gratificação", os valores pagos são muito inferiores ao que deveriam ser caso a reclamante tivesse razão”. Ademais, consignou-se, na decisão recorrida, que “a parcela nunca teve previsão legal, coletiva ou regulamentar” e “os TRCTs de mais de cinco anos antes de 1/2/2022 não são aptos a servir como comparação para efeito de isonomia. Afinal, apenas se pode considerar comparáveis situações minimamente contemporâneas”. E, em relação aos termos de rescisão de contrato, considerados como prova, para efeito de comparação, o Regional afirmou que “os empregados foram despedidos sem justa causa e não consta ‘gratificação especial’, mas apenas ‘gratificação’ [e que] os valores pagos de gratificação não remetem minimamente aos critérios expostos na inicial, de "10 vezes a remuneração consignada no TRCT com adicional de 20%". Diante destes elementos, fica indene de dúvidas que o reclamante não faz jus ao pagamento da gratificação especial pleiteada, não tendo havido ferimento ao princípio da isonomia, porquanto, conforme as provas dos autos, não houve comprovação de que o reclamante cumpriu os requisitos para o recebimento da parcela, motivo pelo qual não há como se reformar a decisão recorrida. Dessa forma, qualquer tentativa de reverter a decisão regional demandaria, inequivocamente, o revolvimento da valoração do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos em que estabelece a Súmula nº 126 do TST. Agravo desprovido, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0010714-96.2022.5.15.0004, em que é AGRAVANTE FRANCISLAINE MARTINS e é AGRAVADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. A reclamante interpõe agravo contra decisão monocrática, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. Aduz, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada, porquanto preenchidos se encontram os requisitos legais para o regular processamento do agravo de instrumento. Contraminuta apresentada. É o relatório. V O T O A decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: FRANCISLAINE MARTINS Vistos. Id. 33e21c7, de 08/04/2024: O reclamado apresenta manifestação ratificando os termos do Recurso de Revista de id. df97c66, interposto em 04/08/2022. Nada a analisar. Na realidade, o expediente de id. df97c66 trata-se de Recurso Ordinário Adesivo, ao qual já foi entregue a prestação jurisdicional pela C. 3ª Câmara, conforme v. acórdão de id. 428f477. Passo à análise do recurso de revista interposto pela autora (id. 5ef688f). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2024 - Id db52742; recurso apresentado em 11/04/2024 - Id 5ef688f). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos constitucionais e legais apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários parao deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho da decisão transcrito, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR10852-40.2015.5.03.0005, 1ª Turma, DEJT-29/05/2023; RRAg-20137-37.2014.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-0020548-59.2018.5.04.0202, 3ª Turma, DEJT-26/05 /2023; Ag-AIRR-914-16.2020.5.09.0672, 4ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-10599- 19.2018.5.03.0079, 5ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-1366-86.2018.5.22.0105, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-10060-57.2022.5.03.0097, 7ª Turma, DEJT 26/05/2023; AIRR-1711-42.2014.5.09.0012, 8ª Turma, DEJT-29/05/2023 e Ag-E-Ag-RR-173- 70.2014.5.12.0035, SDI-I, DEJT-1º/10/2021. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trechos do acórdão recorrido que prequestionam a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 22 de julho de 2024. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Com relação ao tema “NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL”, embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. No tocante ao tema “GRATIFICAÇÃO”, o r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Quanto aos temas “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS” e “RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS”, o r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Considerando a manutenção do acórdão regional, que entendeu pela improcedência do pedido de “GRATIFICAÇÃO”, resta prejudicada a análise do recurso no capítulo acerca das parcelas acessórias. No que concerne ao tema “CUSTAS - RESTITUIÇÃO”, na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância ao entendimento perfilhado no âmbito desta Corte em relação à matéria controvertida, a exemplo do seguinte julgado: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DA CLT E DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. Por maioria, foi dado provimento ao recurso interposto pelo reclamante para deferir os benefícios da justiça gratuita. A aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC constou apenas das razões consignadas no voto vencido, mas não do voto vencedor. Assim, não obstante o que alega o embargante, não há vício no acórdão embargado. Quanto ao pedido de devolução das custas processuais, a pretensão deve ser formulada no juízo competente, uma vez que não compete à Justiça do Trabalho determinar a devolução dos valores já recolhidos. Julgados desta Corte. Embargos de declaração conhecidos e providos, apenas para prestar esclarecimentos " (ED-Ag-RRAg-1001410-91.2018.5.02.0090, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023 Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula 333 desta Corte Superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Não merece provimento o agravo em que as partes não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. No caso, o Regional manteve a sentença que indeferiu o pleito de pagamento da gratificação especial. Ficou registrado nos autos que “a autora trabalhou de 8/8/2011 a 1/2/2022 para a reclamada, tendo sido encerrado o vínculo por pedido de demissão”. O pleito autoral se refere ao pagamento da referida parcela, sob a alegação de que outros empregados a receberam quando da dispensa da empresa, o que ofendeu o princípio da isonomia. Com efeito, conforme expressamente registrado pela Corte regional, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que “o pagamento da gratificação especial pelo Banco Santander a apenas alguns empregados, excluindo outros sem nenhum critério objetivo, ofende o princípio da isonomia”. Ocorre que as premissas fáticas delineadas nos presentes autos demonstram que o presente caso não se insere na hipótese pacificada neste tribunal. Nesse sentido, ficou registrado que os “únicos TRCTs anexados ao processo e que são suficientemente contemporâneos para serem utilizados para comparação [com outros empregados] não corroboram minimamente a versão da inicial, [porquanto} além de apenas mencionarem genericamente "gratificação", os valores pagos são muito inferiores ao que deveriam ser caso a reclamante tivesse razão”. Ademais, consignou-se na decisão recorrida que “a parcela nunca teve previsão legal, coletiva ou regulamentar” e “os TRCTs de mais de cinco anos antes de 1/2/2022 não são aptos a servir como comparação para efeito de isonomia. Afinal, apenas se pode considerar comparáveis situações minimamente contemporâneas”. E, em relação aos termos de rescisão de contrato, considerados como prova, para efeito de comparação, o Regional afirmou que “os empregados foram despedidos sem justa causa e não consta ‘gratificação especial’, mas apenas ‘gratificação’ [e que] os valores pagos de gratificação não remetem minimamente aos critérios expostos na inicial, de "10 vezes a remuneração consignada no TRCT com adicional de 20%". Diante destes elementos, fica indene de dúvidas que o reclamante não faz jus ao pagamento da gratificação especial pleiteada, não tendo havido ferimento ao princípio da isonomia, porquanto, conforme as provas dos autos, não houve comprovação de que o reclamante cumpriu os requisitos para o recebimento da parcela, motivo pelo qual não há como se reformar a decisão recorrida. Dessa forma, qualquer tentativa de reverter a decisão regional demandaria, inequivocamente, o revolvimento da valoração do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos em que estabelece a Súmula nº 126 do TST. Por fim, conforme exposto, verifica-se que não há omissão no julgado, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Assim, nego provimento ao agravo. Prejudicado o exame da transcendência quanto ao tema “gratificação semestral” em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Prejudicado o exame da transcendência quanto ao tema “gratificação semestral” em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Jose Da Silva Lima x Instituto Federal De Educação, Ciência E Tecnologia Do Ceará e outros

ID: 259837430

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000108-66.2025.5.07.0023

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAçãO, CIêNCIA E TECNOLOGIA DO CEARá INTERATIVA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

CICIANE ROCHA DE LIMA

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MANUEL LUIS DA ROCHA NETO

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PAULO FRANCO ROCHA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE 0000108-66.2025.5.07.0023 : JOSE DA SILVA LIMA : INTERATIVA EMPREEND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE 0000108-66.2025.5.07.0023 : JOSE DA SILVA LIMA : INTERATIVA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2eb6a33 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE Processo n. 0000108-66.2025.5.07.0023 Autor: JOSE DA SILVA LIMA Reclamados: INTERATIVA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA E CONSTRUCOES LTDA e IFCE – INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ. Juíza: Maria Rafaela de Castro Vistos etc Trata-se de ação trabalhista ajuizada por JOSE DA SILVA LIMA contra INTERATIVA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA E CONSTRUCOES LTDA e IFCE – INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ, requerendo, em suma, o pagamento das verbas rescisórias, declaração da responsabilidade subsidiário do 2o réu; FGTS e multa de 40%; multas dos artigos 467 e 477 da CLT; honorários advocatícios e concessão de gratuidade judicial. Na inicial, aduziu que: foi admitido pela reclamada em 21.11.2023, para desempenhar atividade de auxiliar de servente de limpeza, no Instituto Federal de Educação, ciência e Tecnologia do Estado do Ceará Campos Limoeiro do Norte/CE, com CTPS anotada. Em 29.11.2024, percebeu o comunicado do aviso prévio, conforme documento em anexo; tendo o contrato de trabalho rescindido sem justa causa em 01.01.2025, entretanto até a presente data não houve o pagamento das verbas rescisórias. Prejudicada a 1a proposta de conciliação. Defesa da 1a ré: tais alegações não merecem prosperar haja vista que todas as verbas foram corretamente pagas, bem como, seu FGTS foi devidamente depositado Logo, não há que se falar em ausência de pagamento de férias ou mesmo em pagamento de verbas rescisórias remanescentes e multa do art. 467 e 477 da CLT. Nos mesmos termos eram realizados corretamente os pagamentos do FGTS do reclamante. Defesa da 2a ré: O processo de licitação seguiu os trâmites legais, o que culminou na contratação da primeira reclamada que cumpriu os requisitos do edital, em atenção ao princípio da vinculação ao resultado do certame e objetividade, o que demonstra a ausência de culpa in eligendo. Da mesma forma, não há o que se falar em culpa in vigilando, pois não houve irregularidade na atuação da entidade administrativa, uma vez que a fiscalização do contrato foi devidamente realizada desde o início da prestação de serviços e durante toda a relação contratual. Neste sentido, o IFCE adotou todas as providências administrativa na fiscalização do contrato, como se observa nas informações e documentos apresentados pelo Ente As rés apresentaram defesas que foi impugnada pela parte autora, como já constam nos autos. Perguntadas, as partes aduziram a desnecessidade de prova oral. Sendo assim, encerrada a prova. As partes não possuem interesse em conciliar e suas razões são remissivas. Logo, os autos devem seguir conclusos para julgamento. As partes serão intimadas do teor decisório. Vieram-me os autos conclusos para julgar. Relatei. Decido. Questões procedimentais. As partes devem ser intimadas do teor decisório. Questões preliminares. Em relação à prescrição quinquenal sustenta pela 2a ré não se aplica, pois o contrato foi menos de 5 anos. Também não cabe ilegitimidade passiva ad causam, pois tal se confunde com o mérito. No que se refere aos limites aos valores apontados na inicial como inépcia da inicial, não acolho, pois os fatos apontados pela reclamante foram delineados com os respectivos pedidos. Sendo assim, a originária quantificação da causa deve ser preservada, seja porque a reclamada não demonstrou aritmeticamente a impertinência, sequer sugerindo outro valor, seja porque o produto econômico das pretensões guarda coerência com a natureza dos pedidos e, principalmente, porque, sob o rito ordinário, decorrente do valor posto na inicial, é insustentável qualquer prejuízo ao direito de defesa. Questão de ordem. Aplicam-se os termos da Reforma Trabalhista. NO MÉRITO Acerca do pagamento das verbas rescisórias e das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. O autor alega que suas verbas rescisórias não foram pagas. A 1a ré sustenta que pagou as aludidas verbas e fez o correto recolhimento do FGTS. Na documentação apresentada pela 1a ré, observa-se o TRCT de fls. 81 em que consta como valor líquido o importe de R$2.239,48. Às fls. 82 consta o depósito feito deste valor na data de 10/01/2025. Às fls. 83 consta o extrato do FGTS do autor constando depósitos de 2024 e 2025. Às fls. 104 consta o contrato de trabalho do autor. Às fls. 106, a sua anotação em CTPS constando como valor para fins rescisórios de R$1.337,24 e como último salário o importe de R$1.429,24; às fls. 110/111 o extrato de FGTS do autor; às fls. 112/113, o aviso prévio assinado pelo reclamante; às fls. 128, o comprovante de depósito do valor líquido constante no TRCT. Além disso, a 1a ré juntou vários documentos e guias do correto recolhimento do FGTS em favor do autor. Conforme consta nos documentos de aviso prévio e TRCT, o afastamento do autor ocorreu em 01/01/2025 (fls.126) e o pagamento ocorreu no prazo de 10 dias. Passo a analisar. Em relação à prova documental, o TRCT não foi impugnado especificamente pelo reclamante, observando-se que no documento de fls. 126/127, consta expressamente a base de cálculo correta o importe de R$1.429.24, tal como o pagamento das verbas de: saldo de salários, férias proporcionais mais um terço; férias vencidas mais um terço. Não há que mencionar 13o salário proporcional pela data do fim do contrato de trabalho. E o aviso prévio foi trabalhado, razão pela qual não consta indenização no TRCT, existindo o depósito das verbas no valor líquido constante na conta do autor. A réplica não tem fundamento, haja vista que se trata de comprovação de transferência bancária, sendo pagas corretamente as verbas rescisórias. Em relação ao FGTS e à multa de 40%, a 1a ré confirma que a dispensa do obreiro foi sem justa causa. A ré anexou os extratos de FGTS conforme fls. 125 consta os recolhimentos efetuados. Por se tratar de dispensa sem justa causa, autorizada a expedição de alvará, em nome do reclamante, para fins de liberação do FGTS recolhido. Os pagamentos foram efetuados na data correta e, assim, indevidas as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. No caso da multa do art. 467, os valores apontados pelo obreiro já foram pagos e, além disso, observa-se que se tornam de verbas controvertidas. Logo, não procedem. Acerca da responsabilização da 2a ré. Quanto à responsabilização da 2a ré, resta evidente que estamos tratando de improcedência dos pedidos do autor, pois, conforme fundamentei e pela prova documental da ré, as verbas foram adimplidas. Nesse azo, a 2a ré não teria responsabilidade em pagamento de eventuais verbas. E, mesmo que fosse o caso de procedência parcial ou total, o autor não traz provas de negligência da 2a ré na fiscalização do contrato e na sua gerência. Logo, sem provas do autor, não prospera. Para que seja autorizada a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas, deve ser demonstrada, por meio de prova inequívoca, a falha da fiscalização no cumprimento das obrigações, especialmente trabalhistas, do contratado. Esse, aliás, foi o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADC 16, em que declarou a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666, de 1993, ao asseverar que a constatação da culpa in vigilando poderia gerar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Tal posicionamento, aliás, foi recentemente confirmado pela Suprema Corte, ao julgar o Tema 246 da Repercussão Geral (RE 760.931/DF). Não procedem. Acerca da gratuidade judicial da autora. Há entendimento do TST referente à situação da declaração de hipossuficiência como suficiente para a concessão de gratuidade judicial. Trata-se do leading case referente ao processo n. RR-340.21.2018.5.06.0001). O relator do recurso de revista, ministro José Roberto Pimenta, observou que, de acordo com a jurisprudência do TST (Súmula 463, com redação adaptada ao novo CPC), a declaração de insuficiência de recursos firmada pelo declarante ou por seu advogado é suficiente para configurar a situação econômica. Segundo o ministro, a nova redação da CLT sobre a matéria não é incompatível com a do CPC. “As duas normas podem e devem ser aplicadas conjuntamente”, afirmou. “Conclui-se, portanto, que a comprovação a que se refere o parágrafo 4º do artigo 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte”. A Reforma Trabalhista, que entrou em vigor em 11/11/2017, inseriu o parágrafo 4º no artigo 790 da CLT para estabelecer que o benefício da justiça gratuita será concedido “à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Na análise do CPC (artigo 99, parágrafo 3º) presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Logo, mantenho a gratuidade judicial da obreira no caso e comento, pois rechaço a tese principal da ré de que a mera declaração de pobreza não seria o bastante para comprovar a situação econômica, pois o bancário, ao juntar aos autos os contracheques, teria demonstrado ter condições de arcar com as custas do processo. Além disso, o critério de 40% do maior RGPS pago é apenas um dos critérios a ser analisado pelo julgador. Isso consta em outro leading case do TST, qual seja, processo n. Ag-RRAg-1001410-91.2018.5.02.0090. Ficou assentado que de acordo com a jurisprudência atual e majoritária do TST (Súmula 463), basta a declaração de hipossuficiência econômica para a comprovação do estado de miserabilidade, “mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017”. No mesmo sentido, o ministro Douglas Alencar, relator do recurso, assinalou que a Reforma Trabalhista, ao exigir a comprovação da falta de condições econômicas, não alterou essa sistemática, “pois não delimitou meio específico de prova ou afastou a declaração pessoal para aquela finalidade”. Esta Juíza acompanha o entendimento supra do TST, deferindo a gratuidade judicial à parte autora. ACERCA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CASO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS APÓS A REFORMA TRABALHISTA. Apesar da previsão da Reforma Trabalhista sobre os honorários sucumbenciais em casos de improcedência dos pedidos ou parcial procedência, foi analisado pelo TRT 7a Região a constitucionalidade ou não do dispositivo. A conclusão foi pela não aplicação quando se tratar, como no caso em liça, de total improcedência dos pedidos. Tendo em vista entendimento recente do TRT da 7a Região sobre a matéria, deixo de aplicar os honorários advocatícios sucumbenciais no caso em liça. Transcrevo o resumo do entendimento do TRT 7a Região: O plenário do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT/CE) julgou inconstitucional a utilização de créditos recebidos judicialmente pelo trabalhador beneficiário da justiça gratuita para pagamento de honorários advocatícios. A decisão da corte foi tomada por maioria, no dia 8 de novembro, ao julgar um Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade de dispositivos inseridos na CLT pela Reforma Trabalhista de 2017, que impôs o pagamento de honorários de sucumbência aos trabalhadores beneficiários da justiça gratuita. O desembargador José Antonio Parente foi o relator do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Para o relator do processo, desembargador José Antonio Parente, a possibilidade de utilização de créditos trabalhistas obtidos em outros processos, ou mesmo na própria ação, para pagamento de débitos decorrentes da sucumbência pelo trabalhador com direito a justiça gratuita fere dispositivos constitucionais. “Se para os advogados pode representar significativo avanço, notadamente sob o ângulo financeiro, o implemento dessa inovação processual configura grande risco aos direitos e às garantias constitucionais da justiça gratuita e do amplo acesso à justiça”, afirma. Antes da Reforma Trabalhista, os honorários sucumbenciais eram pagos exclusivamente pelo empregador, nos casos em que o trabalhador fosse assistido por seu sindicato e também fosse beneficiário da justiça gratuita. No entanto, a Reforma incluiu dispositivo na CLT impondo o ônus tanto para patrões, quanto para empregados, inclusive para aqueles trabalhadores que, em razão de sua baixa condição econômica, teriam direito ao benefício da justiça gratuita. Segundo o magistrado, a alteração feita pela Reforma Trabalhista extrapolou seus objetivos e passou também a configurar “elemento de intimidação” ao trabalhador. “Se por um lado essa regra pode minimizar a incidência de lides temerárias, o medo de vir a ser condenado a pagar honorários em benefício do advogado da parte contrária, sempre que não obtiver sucesso na causa, igualmente se torna um obstáculo para o trabalhador que luta por direitos legítimos”, avalia o relator. Com o entendimento do TRT/CE, caso o beneficiário da justiça gratuita perca a ação trabalhista, o advogado só pode exigir os horários sucumbenciais se demonstrar que o trabalhador possui recursos para pagar, ou seja, que já não se justifica a concessão da justiça gratuita. Para isso, o advogado tem um prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado da decisão judicial, conforme a CLT (art. 791-A, §4º). Esse mesmo dispositivo permite que créditos obtidos em processo judicial pelo trabalhador beneficiário da justiça gratuita sejam usados para pagamento dos honorários sucumbenciais. Foi esse trecho do artigo que os desembargadores do TRT/CE reconheceram como inconstitucional. Constitucionalidade No mesmo julgamento, o plenário do TRT/CE considerou constitucional o parágrafo terceiro do mesmo artigo da CLT (791-A) que trata da condenação a pagamento de honorários advocatícios recíprocos. Esse tipo de crédito devido ao advogado ocorre em caso de procedência parcial dos pedidos formulados na ação trabalhista. Origem: O Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade dos parágrafos 3º e 4º do art. 791-A, inseridos na CLT pela Reforma Trabalhista, foi proposto e acolhido pela Terceira Turma do TRT/CE ao julgar um recurso de uma ação da Vara do Trabalho do Eusébio, na qual a trabalhadora saiu perdedora. Mesmo tendo sido reconhecido seu direito à gratuidade da justiça, a empregada foi condenada a pagar honorários sucumbenciais ao advogado da empresa no importe de 5% do valor da causa. PROCESSO RELACIONADO: 0080026-04.2019.5.07.0000. FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE – ART.489,§1º DO CPC Destaque-se que a presente sentença apreciou todos os fundamentos indicados pelas partes que fossem capazes de infirmar as conclusões exaradas por esta juíza, isto após ter sido conferida às partes a ampla oportunidade para produção de suas provas, em consonância com o disposto no artigo 489, §1º, IV, do CPC, e de acordo com artigo 3º, IX, da IN 39/2016 do TST. No mais, eventuais teses ou argumentos que não tenham sido apontados careceram de relevância para a resolução da controvérsia trazida no bojo dos presentes autos. É certo que o novel dispositivo do CPC busca apenas explicitar o dever de fundamentação previsto na Constituição Federal. Nesse sentido, note-se que o STF já decidiu que não há necessidade de se rebater, de forma pormenorizada, todas as alegações e provas, sendo suficiente a fundamentação, ainda que concisa, sempre que for clara quantos aos fundamentos jurídicos, específica quanto aos fatos e precisa ao indicar a subsunção das normas ao caso concreto, vedando-se, assim, apenas as decisões genéricas. DISPOSITIVO Na ação trabalhista ajuizada por JOSE DA SILVA LIMA contra INTERATIVA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA E CONSTRUCOES LTDA e IFCE – INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do autor, extinguindo o feito com resolução do mérito, e com a rejeição das preliminares. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Deferida a gratuidade judicial ao autor, isentando-o de custas e honorários advocatícios sucumbenciais. EVENTUAIS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: Não se olvidem as partes de que não são admitidos embargos de declaração para revisão de fatos e provas ou a própria decisão, sujeitando-se à previsão do parágrafo § 2º do art. 1.026 e artigos 80 e 81, do CPC. Registro, por oportuno, ser incabível a tese do prequestionamento como fundamento da propositura de embargos de declaração contra decisão de primeiro grau, pois toda a matéria debatida pode ser devolvida à apreciação do E. Tribunal Regional, conforme entendimento consolidado na Súmula 393, do C. TST. Caso o obreiro não tenha efetuado o saque do FGTS, deve informar a esta VT de Limoeiro do Norte para imediata expedição de alvará na conta exclusivamente do autor. Intimem-se as partes. De Fortaleza a Limoeiro do Norte, 25 de abril de 202 Maria Rafaela de Castro Juíza do Trabalho Substituta MARIA RAFAELA DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DA SILVA LIMA

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Jose Da Silva Lima x Instituto Federal De Educação, Ciência E Tecnologia Do Ceará e outros

ID: 259837457

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000108-66.2025.5.07.0023

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAçãO, CIêNCIA E TECNOLOGIA DO CEARá INTERATIVA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

CICIANE ROCHA DE LIMA

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MANUEL LUIS DA ROCHA NETO

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PAULO FRANCO ROCHA DE LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE 0000108-66.2025.5.07.0023 : JOSE DA SILVA LIMA : INTERATIVA EMPREEND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE 0000108-66.2025.5.07.0023 : JOSE DA SILVA LIMA : INTERATIVA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2eb6a33 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE Processo n. 0000108-66.2025.5.07.0023 Autor: JOSE DA SILVA LIMA Reclamados: INTERATIVA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA E CONSTRUCOES LTDA e IFCE – INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ. Juíza: Maria Rafaela de Castro Vistos etc Trata-se de ação trabalhista ajuizada por JOSE DA SILVA LIMA contra INTERATIVA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA E CONSTRUCOES LTDA e IFCE – INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ, requerendo, em suma, o pagamento das verbas rescisórias, declaração da responsabilidade subsidiário do 2o réu; FGTS e multa de 40%; multas dos artigos 467 e 477 da CLT; honorários advocatícios e concessão de gratuidade judicial. Na inicial, aduziu que: foi admitido pela reclamada em 21.11.2023, para desempenhar atividade de auxiliar de servente de limpeza, no Instituto Federal de Educação, ciência e Tecnologia do Estado do Ceará Campos Limoeiro do Norte/CE, com CTPS anotada. Em 29.11.2024, percebeu o comunicado do aviso prévio, conforme documento em anexo; tendo o contrato de trabalho rescindido sem justa causa em 01.01.2025, entretanto até a presente data não houve o pagamento das verbas rescisórias. Prejudicada a 1a proposta de conciliação. Defesa da 1a ré: tais alegações não merecem prosperar haja vista que todas as verbas foram corretamente pagas, bem como, seu FGTS foi devidamente depositado Logo, não há que se falar em ausência de pagamento de férias ou mesmo em pagamento de verbas rescisórias remanescentes e multa do art. 467 e 477 da CLT. Nos mesmos termos eram realizados corretamente os pagamentos do FGTS do reclamante. Defesa da 2a ré: O processo de licitação seguiu os trâmites legais, o que culminou na contratação da primeira reclamada que cumpriu os requisitos do edital, em atenção ao princípio da vinculação ao resultado do certame e objetividade, o que demonstra a ausência de culpa in eligendo. Da mesma forma, não há o que se falar em culpa in vigilando, pois não houve irregularidade na atuação da entidade administrativa, uma vez que a fiscalização do contrato foi devidamente realizada desde o início da prestação de serviços e durante toda a relação contratual. Neste sentido, o IFCE adotou todas as providências administrativa na fiscalização do contrato, como se observa nas informações e documentos apresentados pelo Ente As rés apresentaram defesas que foi impugnada pela parte autora, como já constam nos autos. Perguntadas, as partes aduziram a desnecessidade de prova oral. Sendo assim, encerrada a prova. As partes não possuem interesse em conciliar e suas razões são remissivas. Logo, os autos devem seguir conclusos para julgamento. As partes serão intimadas do teor decisório. Vieram-me os autos conclusos para julgar. Relatei. Decido. Questões procedimentais. As partes devem ser intimadas do teor decisório. Questões preliminares. Em relação à prescrição quinquenal sustenta pela 2a ré não se aplica, pois o contrato foi menos de 5 anos. Também não cabe ilegitimidade passiva ad causam, pois tal se confunde com o mérito. No que se refere aos limites aos valores apontados na inicial como inépcia da inicial, não acolho, pois os fatos apontados pela reclamante foram delineados com os respectivos pedidos. Sendo assim, a originária quantificação da causa deve ser preservada, seja porque a reclamada não demonstrou aritmeticamente a impertinência, sequer sugerindo outro valor, seja porque o produto econômico das pretensões guarda coerência com a natureza dos pedidos e, principalmente, porque, sob o rito ordinário, decorrente do valor posto na inicial, é insustentável qualquer prejuízo ao direito de defesa. Questão de ordem. Aplicam-se os termos da Reforma Trabalhista. NO MÉRITO Acerca do pagamento das verbas rescisórias e das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. O autor alega que suas verbas rescisórias não foram pagas. A 1a ré sustenta que pagou as aludidas verbas e fez o correto recolhimento do FGTS. Na documentação apresentada pela 1a ré, observa-se o TRCT de fls. 81 em que consta como valor líquido o importe de R$2.239,48. Às fls. 82 consta o depósito feito deste valor na data de 10/01/2025. Às fls. 83 consta o extrato do FGTS do autor constando depósitos de 2024 e 2025. Às fls. 104 consta o contrato de trabalho do autor. Às fls. 106, a sua anotação em CTPS constando como valor para fins rescisórios de R$1.337,24 e como último salário o importe de R$1.429,24; às fls. 110/111 o extrato de FGTS do autor; às fls. 112/113, o aviso prévio assinado pelo reclamante; às fls. 128, o comprovante de depósito do valor líquido constante no TRCT. Além disso, a 1a ré juntou vários documentos e guias do correto recolhimento do FGTS em favor do autor. Conforme consta nos documentos de aviso prévio e TRCT, o afastamento do autor ocorreu em 01/01/2025 (fls.126) e o pagamento ocorreu no prazo de 10 dias. Passo a analisar. Em relação à prova documental, o TRCT não foi impugnado especificamente pelo reclamante, observando-se que no documento de fls. 126/127, consta expressamente a base de cálculo correta o importe de R$1.429.24, tal como o pagamento das verbas de: saldo de salários, férias proporcionais mais um terço; férias vencidas mais um terço. Não há que mencionar 13o salário proporcional pela data do fim do contrato de trabalho. E o aviso prévio foi trabalhado, razão pela qual não consta indenização no TRCT, existindo o depósito das verbas no valor líquido constante na conta do autor. A réplica não tem fundamento, haja vista que se trata de comprovação de transferência bancária, sendo pagas corretamente as verbas rescisórias. Em relação ao FGTS e à multa de 40%, a 1a ré confirma que a dispensa do obreiro foi sem justa causa. A ré anexou os extratos de FGTS conforme fls. 125 consta os recolhimentos efetuados. Por se tratar de dispensa sem justa causa, autorizada a expedição de alvará, em nome do reclamante, para fins de liberação do FGTS recolhido. Os pagamentos foram efetuados na data correta e, assim, indevidas as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. No caso da multa do art. 467, os valores apontados pelo obreiro já foram pagos e, além disso, observa-se que se tornam de verbas controvertidas. Logo, não procedem. Acerca da responsabilização da 2a ré. Quanto à responsabilização da 2a ré, resta evidente que estamos tratando de improcedência dos pedidos do autor, pois, conforme fundamentei e pela prova documental da ré, as verbas foram adimplidas. Nesse azo, a 2a ré não teria responsabilidade em pagamento de eventuais verbas. E, mesmo que fosse o caso de procedência parcial ou total, o autor não traz provas de negligência da 2a ré na fiscalização do contrato e na sua gerência. Logo, sem provas do autor, não prospera. Para que seja autorizada a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas, deve ser demonstrada, por meio de prova inequívoca, a falha da fiscalização no cumprimento das obrigações, especialmente trabalhistas, do contratado. Esse, aliás, foi o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADC 16, em que declarou a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666, de 1993, ao asseverar que a constatação da culpa in vigilando poderia gerar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Tal posicionamento, aliás, foi recentemente confirmado pela Suprema Corte, ao julgar o Tema 246 da Repercussão Geral (RE 760.931/DF). Não procedem. Acerca da gratuidade judicial da autora. Há entendimento do TST referente à situação da declaração de hipossuficiência como suficiente para a concessão de gratuidade judicial. Trata-se do leading case referente ao processo n. RR-340.21.2018.5.06.0001). O relator do recurso de revista, ministro José Roberto Pimenta, observou que, de acordo com a jurisprudência do TST (Súmula 463, com redação adaptada ao novo CPC), a declaração de insuficiência de recursos firmada pelo declarante ou por seu advogado é suficiente para configurar a situação econômica. Segundo o ministro, a nova redação da CLT sobre a matéria não é incompatível com a do CPC. “As duas normas podem e devem ser aplicadas conjuntamente”, afirmou. “Conclui-se, portanto, que a comprovação a que se refere o parágrafo 4º do artigo 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte”. A Reforma Trabalhista, que entrou em vigor em 11/11/2017, inseriu o parágrafo 4º no artigo 790 da CLT para estabelecer que o benefício da justiça gratuita será concedido “à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Na análise do CPC (artigo 99, parágrafo 3º) presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Logo, mantenho a gratuidade judicial da obreira no caso e comento, pois rechaço a tese principal da ré de que a mera declaração de pobreza não seria o bastante para comprovar a situação econômica, pois o bancário, ao juntar aos autos os contracheques, teria demonstrado ter condições de arcar com as custas do processo. Além disso, o critério de 40% do maior RGPS pago é apenas um dos critérios a ser analisado pelo julgador. Isso consta em outro leading case do TST, qual seja, processo n. Ag-RRAg-1001410-91.2018.5.02.0090. Ficou assentado que de acordo com a jurisprudência atual e majoritária do TST (Súmula 463), basta a declaração de hipossuficiência econômica para a comprovação do estado de miserabilidade, “mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017”. No mesmo sentido, o ministro Douglas Alencar, relator do recurso, assinalou que a Reforma Trabalhista, ao exigir a comprovação da falta de condições econômicas, não alterou essa sistemática, “pois não delimitou meio específico de prova ou afastou a declaração pessoal para aquela finalidade”. Esta Juíza acompanha o entendimento supra do TST, deferindo a gratuidade judicial à parte autora. ACERCA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CASO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS APÓS A REFORMA TRABALHISTA. Apesar da previsão da Reforma Trabalhista sobre os honorários sucumbenciais em casos de improcedência dos pedidos ou parcial procedência, foi analisado pelo TRT 7a Região a constitucionalidade ou não do dispositivo. A conclusão foi pela não aplicação quando se tratar, como no caso em liça, de total improcedência dos pedidos. Tendo em vista entendimento recente do TRT da 7a Região sobre a matéria, deixo de aplicar os honorários advocatícios sucumbenciais no caso em liça. Transcrevo o resumo do entendimento do TRT 7a Região: O plenário do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT/CE) julgou inconstitucional a utilização de créditos recebidos judicialmente pelo trabalhador beneficiário da justiça gratuita para pagamento de honorários advocatícios. A decisão da corte foi tomada por maioria, no dia 8 de novembro, ao julgar um Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade de dispositivos inseridos na CLT pela Reforma Trabalhista de 2017, que impôs o pagamento de honorários de sucumbência aos trabalhadores beneficiários da justiça gratuita. O desembargador José Antonio Parente foi o relator do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Para o relator do processo, desembargador José Antonio Parente, a possibilidade de utilização de créditos trabalhistas obtidos em outros processos, ou mesmo na própria ação, para pagamento de débitos decorrentes da sucumbência pelo trabalhador com direito a justiça gratuita fere dispositivos constitucionais. “Se para os advogados pode representar significativo avanço, notadamente sob o ângulo financeiro, o implemento dessa inovação processual configura grande risco aos direitos e às garantias constitucionais da justiça gratuita e do amplo acesso à justiça”, afirma. Antes da Reforma Trabalhista, os honorários sucumbenciais eram pagos exclusivamente pelo empregador, nos casos em que o trabalhador fosse assistido por seu sindicato e também fosse beneficiário da justiça gratuita. No entanto, a Reforma incluiu dispositivo na CLT impondo o ônus tanto para patrões, quanto para empregados, inclusive para aqueles trabalhadores que, em razão de sua baixa condição econômica, teriam direito ao benefício da justiça gratuita. Segundo o magistrado, a alteração feita pela Reforma Trabalhista extrapolou seus objetivos e passou também a configurar “elemento de intimidação” ao trabalhador. “Se por um lado essa regra pode minimizar a incidência de lides temerárias, o medo de vir a ser condenado a pagar honorários em benefício do advogado da parte contrária, sempre que não obtiver sucesso na causa, igualmente se torna um obstáculo para o trabalhador que luta por direitos legítimos”, avalia o relator. Com o entendimento do TRT/CE, caso o beneficiário da justiça gratuita perca a ação trabalhista, o advogado só pode exigir os horários sucumbenciais se demonstrar que o trabalhador possui recursos para pagar, ou seja, que já não se justifica a concessão da justiça gratuita. Para isso, o advogado tem um prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado da decisão judicial, conforme a CLT (art. 791-A, §4º). Esse mesmo dispositivo permite que créditos obtidos em processo judicial pelo trabalhador beneficiário da justiça gratuita sejam usados para pagamento dos honorários sucumbenciais. Foi esse trecho do artigo que os desembargadores do TRT/CE reconheceram como inconstitucional. Constitucionalidade No mesmo julgamento, o plenário do TRT/CE considerou constitucional o parágrafo terceiro do mesmo artigo da CLT (791-A) que trata da condenação a pagamento de honorários advocatícios recíprocos. Esse tipo de crédito devido ao advogado ocorre em caso de procedência parcial dos pedidos formulados na ação trabalhista. Origem: O Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade dos parágrafos 3º e 4º do art. 791-A, inseridos na CLT pela Reforma Trabalhista, foi proposto e acolhido pela Terceira Turma do TRT/CE ao julgar um recurso de uma ação da Vara do Trabalho do Eusébio, na qual a trabalhadora saiu perdedora. Mesmo tendo sido reconhecido seu direito à gratuidade da justiça, a empregada foi condenada a pagar honorários sucumbenciais ao advogado da empresa no importe de 5% do valor da causa. PROCESSO RELACIONADO: 0080026-04.2019.5.07.0000. FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE – ART.489,§1º DO CPC Destaque-se que a presente sentença apreciou todos os fundamentos indicados pelas partes que fossem capazes de infirmar as conclusões exaradas por esta juíza, isto após ter sido conferida às partes a ampla oportunidade para produção de suas provas, em consonância com o disposto no artigo 489, §1º, IV, do CPC, e de acordo com artigo 3º, IX, da IN 39/2016 do TST. No mais, eventuais teses ou argumentos que não tenham sido apontados careceram de relevância para a resolução da controvérsia trazida no bojo dos presentes autos. É certo que o novel dispositivo do CPC busca apenas explicitar o dever de fundamentação previsto na Constituição Federal. Nesse sentido, note-se que o STF já decidiu que não há necessidade de se rebater, de forma pormenorizada, todas as alegações e provas, sendo suficiente a fundamentação, ainda que concisa, sempre que for clara quantos aos fundamentos jurídicos, específica quanto aos fatos e precisa ao indicar a subsunção das normas ao caso concreto, vedando-se, assim, apenas as decisões genéricas. DISPOSITIVO Na ação trabalhista ajuizada por JOSE DA SILVA LIMA contra INTERATIVA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA E CONSTRUCOES LTDA e IFCE – INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do autor, extinguindo o feito com resolução do mérito, e com a rejeição das preliminares. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Deferida a gratuidade judicial ao autor, isentando-o de custas e honorários advocatícios sucumbenciais. EVENTUAIS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: Não se olvidem as partes de que não são admitidos embargos de declaração para revisão de fatos e provas ou a própria decisão, sujeitando-se à previsão do parágrafo § 2º do art. 1.026 e artigos 80 e 81, do CPC. Registro, por oportuno, ser incabível a tese do prequestionamento como fundamento da propositura de embargos de declaração contra decisão de primeiro grau, pois toda a matéria debatida pode ser devolvida à apreciação do E. Tribunal Regional, conforme entendimento consolidado na Súmula 393, do C. TST. Caso o obreiro não tenha efetuado o saque do FGTS, deve informar a esta VT de Limoeiro do Norte para imediata expedição de alvará na conta exclusivamente do autor. Intimem-se as partes. De Fortaleza a Limoeiro do Norte, 25 de abril de 202 Maria Rafaela de Castro Juíza do Trabalho Substituta MARIA RAFAELA DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INTERATIVA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA E CONSTRUCOES LTDA

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Processo nº 5023008-92.2025.4.04.0000

ID: 334074276

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.81 (Des. Federal LORACI FLORES DE LIMA) Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5023008-92.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO HENRIQUE FRANCO DE OLIVEIRA

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Habeas Corpus Nº 5023008-92.2025.4.04.0000/PR PACIENTE/IMPETRANTE : CLAUDINEI DE SOUZA ADVOGADO(A) : FLAVIO HENRIQUE FRANCO DE OLIVEIRA (OAB PR056122) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de habeas corpus ,… Habeas Corpus Nº 5023008-92.2025.4.04.0000/PR PACIENTE/IMPETRANTE : CLAUDINEI DE SOUZA ADVOGADO(A) : FLAVIO HENRIQUE FRANCO DE OLIVEIRA (OAB PR056122) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de CLAUDINEI DE SOUZA , nascido em 28-02-1990, em face do Juízo Federal da 1ª VF de Guaíra, objetivando a revogação da prisão preventiva. Eis o teor da decisão combatida ( processo 5001544-10.2025.4.04.7017/PR, evento 6 ): 1. Trata-se pedido de revogação de prisão preventiva requerido pela Defesa do acusado CLAUDINEI DE SOUZA . Manifestou-se o Ministério Público Federal desfavoravelmente ao pedido requerido pela Defesa. ( evento 4, MANIF_MPF1 ) 2. Pedido de revogação de prisão preventiva Verifica-se que a prisão preventiva decretada em desfavor do acusado teve por base os seguintes fundamentos - processo 5001729-53.2022.4.04.7017/PR, evento 167, DESPADEC1 : 2. Os fatos ocorridos nestes autos ensejam a revogação da liberdade provisória concedida a CLAUDINEI DE SOUZA e, consequentemente, a decretação de sua prisão preventiva. Nos presentes autos, o réu foi preso no dia 09/06/2022. Solto em 26/07/2022 , mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, o indiciado não cumpriu a condição de comparecimento mensal e pessoal, uma vez que seu último comparecimento registrado ocorreu em 18/11/2024 - evento 158, CERT1 . Ademais, conforme bem exposto pelo ente ministerial, a justificativa apresentada pela Defesa não merece ser acolhida, pois se baseia na premissa de que o não comparecimento do acusado às suas obrigações decorreu exclusivamente da regressão ao regime fechado. No entanto, conforme demonstrado nos autos do processo de execução penal n. º 0001056-98.2015.8.16.0009 - SEEU, não há registro de que o réu tenha efetivamente sido recolhido ao estabelecimento prisional. Pelo contrário, há evidências de que ele retirou voluntariamente o equipamento de monitoração eletrônica, em uma clara tentativa de frustrar a execução da ordem de prisão. Tal conduta não apenas afasta a alegação de impossibilidade involuntária de comparecimento, como também reforça a necessidade da manutenção da medida restritiva de liberdade, uma vez que o réu demonstrou resistência ao cumprimento das determinações judiciais. Além disso, a defesa argumenta que a suspensão das obrigações deveria ser concedida até que o acusado obtenha liberdade em seu processo de execução penal, mas essa solicitação ignora o fato de que medidas cautelares menos gravosas já foram aplicadas e se mostraram insuficientes. Assim, o descumprimento das medidas cautelares impostas demonstra cabalmente não serem estas suficientes, bem como que a liberdade do indiciado compromete a ordem pública e coloca em risco a aplicação da lei penal. Destarte, em atenção ao disposto no artigo 282, inciso I e § 4º, do CPP, impõe-se a decretação da prisão preventiva, tendo em vista que não há outra medida cautelar suficiente para garantir a ordem pública. Muito pelo contrário, pois a tentativa de fazê-lo comprovou-se ineficaz para este fim, já que o indiciado descumpriu as medidas antes aplicadas. Cumpre anotar que se verifica a presença dos pressupostos previstos no artigo 312, § único, do CPP. O fumus comissi delicti , consistente na prova da materialidade do delito e em indícios suficientes de autoria, está satisfatoriamente demonstrado nos presentes autos. O periculum libertatis se faz igualmente presente neste momento, diante da necessidade de assegurar a ordem pública e a aplicação da lei penal , uma vez que o acusado, colocado em liberdade, não cumpriu as medidas cautelares alternativas a ele impostas. 3. Pelo exposto, com fundamento nos artigos 282, inciso I, § 4º, 312, e 316, todos do Código de Processo Penal, acolhendo o requerimento do Ministério Público Federal, revogo a liberdade provisória concedida a CLAUDINEI DE SOUZA , e, por consequência, decreto sua prisão preventiva , para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Com efeito, a teor do art. 316 do Código de Processo penal, para a revogação da prisão preventiva deve ser analisada unicamente a insubsistência dos motivos que levaram a sua decretação , de modo que, não havendo evidências nesse sentido, a segregação cautelar deve ser mantida, conforme precedente do E. TRF 4ª Região: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. REAPRECIAÇÃO. MATERIALIDADE. 1. O reconhecimento do excesso de prazo da instrução é medida excepcional, somente admissível quando a demora for injustificada, impondo-se a adoção de critério de razoabilidade no exame da sua eventual ocorrência. Oferecida a denúncia, resta afastada a alegação de excesso de prazo para encerramento do inquérito policial. 2. Não havendo evidências de que houve alteração na moldura fática que levou ao entendimento de que estavam presentes os requisitos da prisão preventiva , impõe-se a sua manutenção . 3. Descabida a alegação de falta de materialidade do delito pela suposta autenticidade formal da procuração utilizada para a prática do delito, ante a comprovação do óbito anterior do outorgante.( HC nº 5003152-31.2014.404.0000. Sétima Turma. Rel. p/ Acórdão MARCELO MALUCELLI, DE de 11/03/14) (G.N) Inicialmente, cabe salientar que a defesa do indiciado não logrou demonstrar qualquer alteração do contexto fático existente por ocasião da expedição do decreto prisional, limitando-se tão somente alegar: Contudo, em 10 de maio de 2025, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, nos autos do Habeas Corpus nº 1001410 - PR (2025/0159158-6), relatado pelo Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, concedeu a ordem para cassar o acórdão do TJPR e anular a decisão de primeiro grau que determinou a regressão de regime. A anulação fundamentou-se na violação ao art. 118, §2º da Lei de Execução Penal, por ausência de oitiva prévia do apenado, configurando nulidade absoluta. A decisão do STJ constitui fato novo superveniente que altera substancialmente o panorama jurídico dos presentes autos, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal. Com a anulação da regressão de regime, desaparece por completo a causa que motivou o não comparecimento do acusado às suas obrigações processuais. O descumprimento das medidas cautelares, que serviu de fundamento para a prisão preventiva, deixa de ser voluntário e passa a ser involuntário e justificado, decorrente de situação jurídica posteriormente reconhecida como nula ab initio No entanto, em relação ao pedido de revogação da prisão, conforme já dito, não houve comprovação da alteração do contexto fático por parte da defesa. A prisão preventiva de CLAUDINEI foi decretada não em razão da regressão de regime, mas sim em decorrência do descumprimento deliberado da medida cautelar de comparecimento pessoal em juízo , imposta como condição à sua liberdade provisória. O último comparecimento registrado ocorreu em 18/11/2024, conforme se extrai do processo 5001729-53.2022.4.04.7017/PR, evento 158, CERT1 . A justificativa então apresentada pela Defesa, no sentido de que o acusado estaria recolhido em razão da regressão ao regime fechado, não encontra respaldo nos autos. Ao contrário, como bem observado pelo ente ministerial, verifica-se no processo de execução penal nº 0001056-98.2015.8.16.0009 (SEEU) que não há qualquer registro de recolhimento efetivo do acusado ao sistema prisional. Mais que isso, consta que o réu retirou por conta própria o equipamento de monitoração eletrônica , evidenciando sua intenção de se furtar à aplicação da lei penal e frustrar a execução da ordem judicial. Dessa forma, a decisão do STJ que anulou a regressão de regime não constitui fato novo apto a infirmar os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva , os quais permanecem íntegros. O não comparecimento em juízo foi voluntário e injustificado à época em que ocorreu, não havendo nos autos qualquer elemento que demonstre a impossibilidade fática ou legal de seu cumprimento. Além disso, o comportamento processual do acusado revela desrespeito reiterado às ordens judiciais, demonstrando a insuficiência das medidas cautelares anteriormente impostas e a necessidade da custódia preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, para garantir a aplicação da lei penal e preservar a ordem pública. Portanto, permanecem hígidos, por ora, os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva de CLAUDINEI DE SOUZA , não havendo neste momento a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas, as quais não desempenharão papel suficiente aos fins ora almejados. 3. Dispositivo Ante o exposto, mantenho a prisão preventiva de CLAUDINEI DE SOUZA , porque seguem presentes os requisitos e fundamentos necessários à segregação cautelar do investigado. Intimem-se . 2. A parte impetrante sustenta, em síntese, que "a aparência de legalidade da decisão de regressão (posteriormente anulada) criou situação de erro justificável sobre a iminência da prisão, tornando a conduta do paciente compreensível e escusável". Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva ( evento 1, DOC1 ). Acosta documentos. É o relatório. 3. Decido. A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, cabível, tão-somente, quando demonstrada de forma manifesta a ilegalidade do ato judicial. Da sua análise, entretanto, não se verifica, prima facie , flagrante constrangimento ilegal ao status libertatis do paciente, tendo o juízo impetrado fundamentado suficientemente a decretação da medida excepcional. O descumprimento da medida cautelar de comparecimento periódico em juízo é inequívoco e justifica a imposição de cautelares mais gravosas, nos termos do art. 282, § 4º, do CPP. O receio do paciente com a suposta iminência da prisão determinada pelo juízo das execuções não constitui justificativa plausível para que deixasse de cumprir com suas obrigações no processo originário. Aliás, embora tente vincular eventual encarceramento com a impossibilidade fática de comparecimento em juízo, vale observar, conforme advertido pelo juízo, a ausência de qualquer registro de que o paciente tenha sido efetivamente recolhido ao sistema prisional, a evidenciar a intenção de se furtar aos comandos judiciais, corroborada pela retirada voluntária do equipamento de monitoração eletrônica, o que justifica a decretação da prisão cautelar para assegurar a aplicação da lei penal. A decisão do e. STJ que anulou, por vício formal, a primeira decisão que determinou a regressão de regime, oriunda da Justiça Estadual, não infirma nenhuma dessas conclusões. Além disso, ela remonta a 10-5-2025, sendo que, posteriormente a isto, mais precisamente em 21-7-2025, sobreveio decisão do juízo estadual determinando nova regressão de regime prisional. Dessa forma, não verifico flagrante coação ilegal apta a justificar a concessão da medida de urgência requerida. Isso posto, indefiro o pedido de liminar. Intime-se. Dispensadas as informações, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Após, voltem conclusos para julgamento.

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Karynna Cristina Evangelista Martins Rosa x Telefonica Brasil S.A.

ID: 261754373

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CATALÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000151-31.2025.5.18.0141

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

KARYNNA CRISTINA EVANGELISTA MARTINS ROSA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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HENRIQUE PEREIRA DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO 0000151-31.2025.5.18.0141 : KARYNNA CRISTINA EVANGELISTA MARTINS ROSA : TELEFONICA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO 0000151-31.2025.5.18.0141 : KARYNNA CRISTINA EVANGELISTA MARTINS ROSA : TELEFONICA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 650c665 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1-RELATÓRIO Dispensado por tratar-se de reclamação trabalhista submetida ao rito sumaríssimo. 2-FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Acúmulo de função: A reclamante alega que foi contratada "como “analista comercial”, sendo contratada para conferir o estoque e acompanhar o rendimento e vendas dos vendedores, logo no fim da primeira semana de serviço, lhe colocaram para fazer a função de “caixa”, sem nada a mais receber por isso. A reclamante não recebia adicional de quebra de caixa, embora acumulasse as atribuições da função de “caixa”, além de enviar notas, controlar estoque e fechar o caixa depois de todos irem embora, durante os 9 meses do contrato de trabalho. Assim, é devido o adicional por acúmulo de função". Requer a condenação da reclamada ao pagamento de "adicional pelo acúmulo de função de “analista comercial” com função de “caixa” (função não remunerada, sob pena de enriquecimento ilícito da reclamada) na porcentagem de 40% (quarenta por cento) da média aritmética do salário-contratual da função acumulada", com os reflexos especificados. A reclamada, em apertada síntese, nega os fatos. Requer a improcedência do pedido. Analiso. Considerando que a reclamada nega o acúmulo de função que alicerça o pedido, é da reclamante o ônus da prova (artigo 818 da CLT). A prova oral noticia: "... que era analista e tomava conta do estoque; que após uma semana passou a fazer o fechamento do caixa, auxiliando o caixa; ..." (depoimento da reclamante, ID 639f1b5, grifei) "Que na empresa não há empregado com função de caixa; que quem fecha o caixa é o gerente; que não sabe se a reclamante auxiliava o gerente a fechar o caixa; que o fechamento de caixa é feito mediante a senha pessoal do gerente, e só ele poderia fechar o caixa, por norma da empresa; que não trabalhou com a reclamante; que o gerente que fecha o caixa é sempre o último a ir embora; ..." (depoimento do preposto da reclamada, ID 639f1b5, grifei) "... que a reclamante trabalhava no caixa durante toda a jornada; que além de trabalhar no caixa, a reclamante fazia a parte administrativa; ..." (DANIELA ANDRE RODRIGUES, testemunha indicada pela reclamante, ID 639f1b5, grifei) "... que a reclamante, como analista, participava do fechamento de caixa, pois faz parte da atividade do analista de estoque, já que deveria controlar o estoque, diretamente ligado ao caixa, que reitera que essa atividade faz parte 'do escopo da função da reclamante'; ..." (HAWILA SOUZA COSTA, testemunha indicada pela reclamada, ID 639f1b5) A própria reclamante, em depoimento pessoal, informou que "passou a fazer o fechamento do caixa, auxiliando o caixa" (grifei). Já a testemunha indicada pela reclamante, em contradição com o depoimento pessoal da autora, disse "que a reclamante trabalhava no caixa durante toda a jornada". A testemunha Hawila confirmou o depoimento da reclamante dizendo que a reclamante participava do fechamento do caixa, indicando que não era ela a responsável por tal atividade, mas sim o gerente. Além disso, a testemunha (Hawila) esclareceu que a reclamante participava do fechamento do caixa "pois faz parte da atividade do analista de estoque", reiterando "que essa atividade faz parte 'do escopo da função da reclamante'". O Perfil da função da reclamante (documento ID 0d72ae9, fl. 867-PDF) confirma o depoimento da reclamante, já que consta das atividades da função "Controlar a entrada e saída de aparelhos no estoque e informar aos Gerentes qualquer diferença encontrada no estoque ou nas conferências realizadas", "Conferir as transações do Programa de Pontos", "Gerar e conferir relatórios de controle da qualidade das vendas e atividades do estoque", "Controla as notas fiscais" e etc. Portanto, o conjunto probatório dos autos não comprova o alegado acúmulo de função. Ao contrário, restou comprovado que as atividades alegadas na exordial faziam parte da função da reclamante. A tais fundamentos, indefiro o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de "adicional pelo acúmulo de função de “analista comercial” com função de “caixa” (função não remunerada, sob pena de enriquecimento ilícito da reclamada) na porcentagem de 40% (quarenta por cento) da média aritmética do salário-contratual da função acumulada", com os reflexos especificados. 2.2. Horas extras: A reclamante alega que trabalhava "de segunda à sexta-feira das 08h00 às 19h30min, com 2 horas de intervalo intrajornada, e aos sábados das 08h00 às 13h30min", mas que não anotava corretamente a jornada de trabalho, sequer recebia pelo labor extraordinário. Requer a condenação da reclamada "ao pagamento de 405 horas extras labutadas de segunda à sexta-feira e aos sábados durante todo o contrato de trabalho, sendo 1h30min diariamente (considerando-se das 08h00 às 19h30min durante a semana e das 08h00 às 13h30min aos sábados), acrescidas do adicional de 50%, e não pagas pelo cumprimento de uma jornada superior a 44 horas semanais, no valor de R$ 10,37 cada, com o pagamento dos reflexos em DSR, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS mais multa respectiva de 40%, no importe de R$ 4.803,79 (quatro mil, oitocentos e três reais e setenta e nove centavos)". A reclamada, em apertada síntese, nega os fatos. Requer a improcedência do pedido. Analiso. A reclamada juntou aos autos os espelhos de ponto da reclamante com horários variados de entrada, saída e intervalo intrajornada, presumindo-se a regularidade dos documentos. A prova oral noticia: "Que assim que chegava no início da jornada anotava o ponto, acessando um link pelo computador; que no final da jornada, batia o ponto e ia embora para casa; que para ter ciência da folha de ponto tinha que solicitar ao gerente; que alguns horários não estavam corretos; que o gerente alterava os horários; que encerrava a jornada sempre mais tarde do que consta da folha de ponto e o gerente alterava a marcação; ... que a reclamante trabalhava de segunda a sexta-feira das 08h as 19h30/20h, em média 03 vezes por semana; que no restante dos dias ia embora às 18h15 em média; que aos sábados trabalhava das 08h as 12h; que nunca trabalhou em feriados ou domingos; que tinha folgas nos domingos; que a loja abria das 08h as 18h de segunda a sexta e aos sábados das 08h as 12h; que a loja ficava na rua; que a depoente registrava o ponto pessoalmente mediante senha; que anotava a jornada todos os dias; que a letra 'i' que consta da folha de ponto indica que o horário foi alterado; que nunca esqueceu de bater o ponto, mas se ocorresse deveria avisar o gerente; que tinha 02h de intervalo para refeição; que o gerente ficava em seu lugar quando fazia o intervalo; que nunca teve folgas em razão de banco de horas." (depoimento da reclamante, ID 639f1b5, grifei) "... que anota a jornada pelo computador; que o gerente geral tem visão do ponto; que o gerente pode corrigir as anotações de acordo com planilha que o funcionário elabora, quando esquecem de bater o ponto." (depoimento do preposto da reclamada, ID 639f1b5, grifei) "Que trabalhou para a reclamada de setembro de 2021 a março de 2023, como consultora de negócios; que trabalhava no balcão; que iniciava a jornada às 07h30 em média e ia embora às 18h, de segunda a sexta-feira e aos sábados das 07h30 as 12h; que a reclamante iniciava a jornada no mesmo horário da depoente; que às vezes a reclamante encerrava a jornada às 18h e outras vezes continuava trabalhando, quando a depoente ia embora; ... que todos os dias trabalhados anotou a jornada; que havia ponto eletrônico no computador; que o sistema só era aberto às 08h, mas chegavam 30 minutos antes; que não poderia bater o ponto após o horário contratual, mas se tivesse atendendo o cliente continuava trabalhando, mas não poderia anotar o horário correto de encerramento; que se ficasse até as 19h não poderia anotar esse horário; que o mesmo ocorria com a reclamante; que exibida a folha de ponto da reclamante, página 672 do PDF, indaga sobre anotações após as 18h, a depoente afirma que a gerência poderia alterar o horário; que a loja funcionava das 08h as 18h, de segunda a sexta e aos sábados das 08h as 12h; que havia banco de horas; que nunca usufruiu de folgas para abater no banco de horas; que somente o funcionários anotava sua jornada; que se alguém esquecesse de bater o ponto, o gerente fazia anotações, de acordo com o horário informado pelo empregado; que não se recorda se as horas extras computadas no banco de horas." (DANIELA ANDRE RODRIGUES, testemunha indicada pela reclamante, ID 639f1b5, grifei) "Que trabalha na reclamada desde 2022, na função acima; que trabalhou com a reclamante na mesma loja, durante todo o contrato da reclamante; que quando via, pode afirmar que a reclamante iniciava a jornada às 08h; que quando via, pode afirmar que a reclamante encerrava a jornada às 18h/18h30, de segunda a sexta-feira; que aos sábados ela trabalhava das 08h as 12h; que a loja abre das 08h as 18h de segunda a sexta-feira e aos sábados das 08h as 12h; ... que o gerente não alterava os horários anotados pelos empregados; que a reclamante não deveria ficar até o encerramento da loja, pois cabia ao gerente; que a reclamante ia embora antes do gerente; que quando o empregado esquece de anotar a jornada, ele passa o horário ao gerente geral que inclui a anotação." (HAWILA SOUZA COSTA, testemunha indicada pela reclamada, ID 639f1b5, grifei) A prova oral não infirma os registros de jornada, pois consta dos espelhos de ponto anotação de jornada em horários superiores aos indicados na inicial e pela testemunha da reclamante, como por exemplo, no dia 20/05/2022, quando a reclamante encerrou sua jornada às 19h54 (fl. 660 - PDF) e no dia 20/06/2022 a reclamante encerrou sua jornada às 20h12 (fl. 661 – PDF), dia 29/06/2022 ocorreu o encerramento da jornada às 22:47h, dia 15/07/2022 encerramento às 18:32h, dia 05/08/2022 ocorreu o encerramento às 19:04h e no dia 08/08/2022 encerramento às 18:44h.. De outro lado, a testemunha Daniela afirmou que a reclamante iniciava a jornada às 7h30, mas a própria reclamante afirmou que iniciava às 8h e, ainda, a testemunha não presenciava o encerramento da jornada da reclamante, pois disse que ia embora às 18h e a reclamante continuava trabalhando. Portanto, o depoimento não merece credibilidade, ante a contradição com o depoimento da reclamante e com os controles de jornada. Já a testemunha Hawila informou "que quando via, pode afirmar que a reclamante encerrava a jornada às 18h/18h30, de segunda a sexta-feira; que aos sábados ela trabalhava das 08h as 12h" e, da análise dos controles de ponto, emerge que o depoimento confirma o conteúdo dos controles de jornada. Além disso, não restou comprovada a manipulação do controle de jornada pelo gerente, quer pela anotação de horários variados, inclusive após as 18h, 19h e até 20h e, ainda, porque a testemunha da reclamada disse "que o gerente não alterava os horários anotados pelos empregados". Enfim, considerando que há nos cartões de ponto registros de labor extraordinário, bem como nos contracheques pagamento de horas extras e "Banco de Horas 50%", deveria a reclamante indicar, por amostragem, diferenças entre os horários registrados nas folhas de ponto e as horas extras pagas, conforme contracheques. Contudo, a reclamante não se desincumbiu do ônus que lhe competia (prova por amostragem), pois na amostragem feita em impugnação à defesa, a parte reclamante considerou a quantidade horas extras alegadas na exordial (01h30min diárias), e não aquelas registradas nos espelhos de ponto, conforme comprovado pela prova oral. Dessa forma, a reclamante não é credora da parcela postulada (horas extras). Ante o exposto, indefiro o pedido de condenação da reclamada "ao pagamento de 405 horas extras labutadas de segunda à sexta-feira e aos sábados durante todo o contrato de trabalho, sendo 1h30min diariamente (considerando-se das 08h00 às 19h30min durante a semana e das 08h00 às 13h30min aos sábados), acrescidas do adicional de 50%, e não pagas pelo cumprimento de uma jornada superior a 44 horas semanais, no valor de R$ 10,37 cada, com o pagamento dos reflexos em DSR, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS mais multa respectiva de 40%, no importe de R$ 4.803,79 (quatro mil, oitocentos e três reais e setenta e nove centavos)". 2.3. Demais requerimentos: Concedo à parte reclamante o "benefício da justiça gratuita" na forma do § 3º, do art. 790, da CLT, pois a declaração juntada aos autos, não infirmada por outras provas, basta para comprovar que a parte não tem condições de suportar custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ademais, a jurisprudência do C/TST é no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência econômica basta a sustentar o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, mesmo após a chamada “Reforma Trabalhista”. Nesse sentido: “AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, § 3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. Agravo Interno e Recurso de Revista conhecidos e providos. (PROCESSO Nº TST-Ag-RRAg-1001410-91.2018.5.02.0090 – 5ª Turma – Ministro Redator Designado ALBERTO BASTOS BALAZEIRO) Aos fundamentos acima, “não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo”. Assim, mesmo após a após a vigência da Lei n° 13.467/2017, a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica da pessoa natural é suficiente para a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, conforme Súmula 463, I, do TST: “para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim”. Tendo em vista que não há sucumbência da parte reclamada, não há que se falar em honorários do advogado do reclamante. Indefiro. A parte reclamante sucumbiu em todos os pedidos deduzidos na inicial, razão pela qual defiro o pedido de condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência ao(a) advogado(a) da parte reclamada, no importe de 7,5%, observando os critérios fixados no §2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor dos pedidos integralmente indeferidos (conforme capítulos anteriores), devidamente atualizado, conforme se apurar em liquidação de sentença. Registro, a fim de que não se alegue omissão, que o plenário do STF, aos 20/10/2021, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766 e declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, “caput” e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT e, tendo em vista a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, conforme decidido acima, as obrigações decorrentes da sucumbência da parte reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Portanto, fica vedada a dedução dos créditos obtidos pelo reclamante, nesta ou em outra ação por ele ajuizada, do valor dos honorários devidos ao(a) advogado(a) da reclamada. 3-DISPOSITIVO Isso posto, na reclamação trabalhista ajuizada por KARYNNA CRISTINA EVANGELISTA MARTINS ROSA em face de TELEFONICA BRASIL S.A., julgo improcedentes os pedidos, na forma da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. Honorários advocatícios a cargo da reclamante, conforme fundamentação, observada a condição suspensiva de exigibilidade. Custas, pela parte reclamante, no importe de R$260,07, apuradas sobre o valor atribuído à causa, de R$13.003,59, das quais fica dispensada, nos termos da lei. Intimem-se. Nada mais. MARCELO ALVES GOMES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Karynna Cristina Evangelista Martins Rosa x Telefonica Brasil S.A.

ID: 261712340

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CATALÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000151-31.2025.5.18.0141

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

KARYNNA CRISTINA EVANGELISTA MARTINS ROSA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE PEREIRA DA SILVA SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO 0000151-31.2025.5.18.0141 : KARYNNA CRISTINA EVANGELISTA MARTINS ROSA : TELEFONICA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO 0000151-31.2025.5.18.0141 : KARYNNA CRISTINA EVANGELISTA MARTINS ROSA : TELEFONICA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 650c665 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1-RELATÓRIO Dispensado por tratar-se de reclamação trabalhista submetida ao rito sumaríssimo. 2-FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Acúmulo de função: A reclamante alega que foi contratada "como “analista comercial”, sendo contratada para conferir o estoque e acompanhar o rendimento e vendas dos vendedores, logo no fim da primeira semana de serviço, lhe colocaram para fazer a função de “caixa”, sem nada a mais receber por isso. A reclamante não recebia adicional de quebra de caixa, embora acumulasse as atribuições da função de “caixa”, além de enviar notas, controlar estoque e fechar o caixa depois de todos irem embora, durante os 9 meses do contrato de trabalho. Assim, é devido o adicional por acúmulo de função". Requer a condenação da reclamada ao pagamento de "adicional pelo acúmulo de função de “analista comercial” com função de “caixa” (função não remunerada, sob pena de enriquecimento ilícito da reclamada) na porcentagem de 40% (quarenta por cento) da média aritmética do salário-contratual da função acumulada", com os reflexos especificados. A reclamada, em apertada síntese, nega os fatos. Requer a improcedência do pedido. Analiso. Considerando que a reclamada nega o acúmulo de função que alicerça o pedido, é da reclamante o ônus da prova (artigo 818 da CLT). A prova oral noticia: "... que era analista e tomava conta do estoque; que após uma semana passou a fazer o fechamento do caixa, auxiliando o caixa; ..." (depoimento da reclamante, ID 639f1b5, grifei) "Que na empresa não há empregado com função de caixa; que quem fecha o caixa é o gerente; que não sabe se a reclamante auxiliava o gerente a fechar o caixa; que o fechamento de caixa é feito mediante a senha pessoal do gerente, e só ele poderia fechar o caixa, por norma da empresa; que não trabalhou com a reclamante; que o gerente que fecha o caixa é sempre o último a ir embora; ..." (depoimento do preposto da reclamada, ID 639f1b5, grifei) "... que a reclamante trabalhava no caixa durante toda a jornada; que além de trabalhar no caixa, a reclamante fazia a parte administrativa; ..." (DANIELA ANDRE RODRIGUES, testemunha indicada pela reclamante, ID 639f1b5, grifei) "... que a reclamante, como analista, participava do fechamento de caixa, pois faz parte da atividade do analista de estoque, já que deveria controlar o estoque, diretamente ligado ao caixa, que reitera que essa atividade faz parte 'do escopo da função da reclamante'; ..." (HAWILA SOUZA COSTA, testemunha indicada pela reclamada, ID 639f1b5) A própria reclamante, em depoimento pessoal, informou que "passou a fazer o fechamento do caixa, auxiliando o caixa" (grifei). Já a testemunha indicada pela reclamante, em contradição com o depoimento pessoal da autora, disse "que a reclamante trabalhava no caixa durante toda a jornada". A testemunha Hawila confirmou o depoimento da reclamante dizendo que a reclamante participava do fechamento do caixa, indicando que não era ela a responsável por tal atividade, mas sim o gerente. Além disso, a testemunha (Hawila) esclareceu que a reclamante participava do fechamento do caixa "pois faz parte da atividade do analista de estoque", reiterando "que essa atividade faz parte 'do escopo da função da reclamante'". O Perfil da função da reclamante (documento ID 0d72ae9, fl. 867-PDF) confirma o depoimento da reclamante, já que consta das atividades da função "Controlar a entrada e saída de aparelhos no estoque e informar aos Gerentes qualquer diferença encontrada no estoque ou nas conferências realizadas", "Conferir as transações do Programa de Pontos", "Gerar e conferir relatórios de controle da qualidade das vendas e atividades do estoque", "Controla as notas fiscais" e etc. Portanto, o conjunto probatório dos autos não comprova o alegado acúmulo de função. Ao contrário, restou comprovado que as atividades alegadas na exordial faziam parte da função da reclamante. A tais fundamentos, indefiro o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de "adicional pelo acúmulo de função de “analista comercial” com função de “caixa” (função não remunerada, sob pena de enriquecimento ilícito da reclamada) na porcentagem de 40% (quarenta por cento) da média aritmética do salário-contratual da função acumulada", com os reflexos especificados. 2.2. Horas extras: A reclamante alega que trabalhava "de segunda à sexta-feira das 08h00 às 19h30min, com 2 horas de intervalo intrajornada, e aos sábados das 08h00 às 13h30min", mas que não anotava corretamente a jornada de trabalho, sequer recebia pelo labor extraordinário. Requer a condenação da reclamada "ao pagamento de 405 horas extras labutadas de segunda à sexta-feira e aos sábados durante todo o contrato de trabalho, sendo 1h30min diariamente (considerando-se das 08h00 às 19h30min durante a semana e das 08h00 às 13h30min aos sábados), acrescidas do adicional de 50%, e não pagas pelo cumprimento de uma jornada superior a 44 horas semanais, no valor de R$ 10,37 cada, com o pagamento dos reflexos em DSR, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS mais multa respectiva de 40%, no importe de R$ 4.803,79 (quatro mil, oitocentos e três reais e setenta e nove centavos)". A reclamada, em apertada síntese, nega os fatos. Requer a improcedência do pedido. Analiso. A reclamada juntou aos autos os espelhos de ponto da reclamante com horários variados de entrada, saída e intervalo intrajornada, presumindo-se a regularidade dos documentos. A prova oral noticia: "Que assim que chegava no início da jornada anotava o ponto, acessando um link pelo computador; que no final da jornada, batia o ponto e ia embora para casa; que para ter ciência da folha de ponto tinha que solicitar ao gerente; que alguns horários não estavam corretos; que o gerente alterava os horários; que encerrava a jornada sempre mais tarde do que consta da folha de ponto e o gerente alterava a marcação; ... que a reclamante trabalhava de segunda a sexta-feira das 08h as 19h30/20h, em média 03 vezes por semana; que no restante dos dias ia embora às 18h15 em média; que aos sábados trabalhava das 08h as 12h; que nunca trabalhou em feriados ou domingos; que tinha folgas nos domingos; que a loja abria das 08h as 18h de segunda a sexta e aos sábados das 08h as 12h; que a loja ficava na rua; que a depoente registrava o ponto pessoalmente mediante senha; que anotava a jornada todos os dias; que a letra 'i' que consta da folha de ponto indica que o horário foi alterado; que nunca esqueceu de bater o ponto, mas se ocorresse deveria avisar o gerente; que tinha 02h de intervalo para refeição; que o gerente ficava em seu lugar quando fazia o intervalo; que nunca teve folgas em razão de banco de horas." (depoimento da reclamante, ID 639f1b5, grifei) "... que anota a jornada pelo computador; que o gerente geral tem visão do ponto; que o gerente pode corrigir as anotações de acordo com planilha que o funcionário elabora, quando esquecem de bater o ponto." (depoimento do preposto da reclamada, ID 639f1b5, grifei) "Que trabalhou para a reclamada de setembro de 2021 a março de 2023, como consultora de negócios; que trabalhava no balcão; que iniciava a jornada às 07h30 em média e ia embora às 18h, de segunda a sexta-feira e aos sábados das 07h30 as 12h; que a reclamante iniciava a jornada no mesmo horário da depoente; que às vezes a reclamante encerrava a jornada às 18h e outras vezes continuava trabalhando, quando a depoente ia embora; ... que todos os dias trabalhados anotou a jornada; que havia ponto eletrônico no computador; que o sistema só era aberto às 08h, mas chegavam 30 minutos antes; que não poderia bater o ponto após o horário contratual, mas se tivesse atendendo o cliente continuava trabalhando, mas não poderia anotar o horário correto de encerramento; que se ficasse até as 19h não poderia anotar esse horário; que o mesmo ocorria com a reclamante; que exibida a folha de ponto da reclamante, página 672 do PDF, indaga sobre anotações após as 18h, a depoente afirma que a gerência poderia alterar o horário; que a loja funcionava das 08h as 18h, de segunda a sexta e aos sábados das 08h as 12h; que havia banco de horas; que nunca usufruiu de folgas para abater no banco de horas; que somente o funcionários anotava sua jornada; que se alguém esquecesse de bater o ponto, o gerente fazia anotações, de acordo com o horário informado pelo empregado; que não se recorda se as horas extras computadas no banco de horas." (DANIELA ANDRE RODRIGUES, testemunha indicada pela reclamante, ID 639f1b5, grifei) "Que trabalha na reclamada desde 2022, na função acima; que trabalhou com a reclamante na mesma loja, durante todo o contrato da reclamante; que quando via, pode afirmar que a reclamante iniciava a jornada às 08h; que quando via, pode afirmar que a reclamante encerrava a jornada às 18h/18h30, de segunda a sexta-feira; que aos sábados ela trabalhava das 08h as 12h; que a loja abre das 08h as 18h de segunda a sexta-feira e aos sábados das 08h as 12h; ... que o gerente não alterava os horários anotados pelos empregados; que a reclamante não deveria ficar até o encerramento da loja, pois cabia ao gerente; que a reclamante ia embora antes do gerente; que quando o empregado esquece de anotar a jornada, ele passa o horário ao gerente geral que inclui a anotação." (HAWILA SOUZA COSTA, testemunha indicada pela reclamada, ID 639f1b5, grifei) A prova oral não infirma os registros de jornada, pois consta dos espelhos de ponto anotação de jornada em horários superiores aos indicados na inicial e pela testemunha da reclamante, como por exemplo, no dia 20/05/2022, quando a reclamante encerrou sua jornada às 19h54 (fl. 660 - PDF) e no dia 20/06/2022 a reclamante encerrou sua jornada às 20h12 (fl. 661 – PDF), dia 29/06/2022 ocorreu o encerramento da jornada às 22:47h, dia 15/07/2022 encerramento às 18:32h, dia 05/08/2022 ocorreu o encerramento às 19:04h e no dia 08/08/2022 encerramento às 18:44h.. De outro lado, a testemunha Daniela afirmou que a reclamante iniciava a jornada às 7h30, mas a própria reclamante afirmou que iniciava às 8h e, ainda, a testemunha não presenciava o encerramento da jornada da reclamante, pois disse que ia embora às 18h e a reclamante continuava trabalhando. Portanto, o depoimento não merece credibilidade, ante a contradição com o depoimento da reclamante e com os controles de jornada. Já a testemunha Hawila informou "que quando via, pode afirmar que a reclamante encerrava a jornada às 18h/18h30, de segunda a sexta-feira; que aos sábados ela trabalhava das 08h as 12h" e, da análise dos controles de ponto, emerge que o depoimento confirma o conteúdo dos controles de jornada. Além disso, não restou comprovada a manipulação do controle de jornada pelo gerente, quer pela anotação de horários variados, inclusive após as 18h, 19h e até 20h e, ainda, porque a testemunha da reclamada disse "que o gerente não alterava os horários anotados pelos empregados". Enfim, considerando que há nos cartões de ponto registros de labor extraordinário, bem como nos contracheques pagamento de horas extras e "Banco de Horas 50%", deveria a reclamante indicar, por amostragem, diferenças entre os horários registrados nas folhas de ponto e as horas extras pagas, conforme contracheques. Contudo, a reclamante não se desincumbiu do ônus que lhe competia (prova por amostragem), pois na amostragem feita em impugnação à defesa, a parte reclamante considerou a quantidade horas extras alegadas na exordial (01h30min diárias), e não aquelas registradas nos espelhos de ponto, conforme comprovado pela prova oral. Dessa forma, a reclamante não é credora da parcela postulada (horas extras). Ante o exposto, indefiro o pedido de condenação da reclamada "ao pagamento de 405 horas extras labutadas de segunda à sexta-feira e aos sábados durante todo o contrato de trabalho, sendo 1h30min diariamente (considerando-se das 08h00 às 19h30min durante a semana e das 08h00 às 13h30min aos sábados), acrescidas do adicional de 50%, e não pagas pelo cumprimento de uma jornada superior a 44 horas semanais, no valor de R$ 10,37 cada, com o pagamento dos reflexos em DSR, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS mais multa respectiva de 40%, no importe de R$ 4.803,79 (quatro mil, oitocentos e três reais e setenta e nove centavos)". 2.3. Demais requerimentos: Concedo à parte reclamante o "benefício da justiça gratuita" na forma do § 3º, do art. 790, da CLT, pois a declaração juntada aos autos, não infirmada por outras provas, basta para comprovar que a parte não tem condições de suportar custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ademais, a jurisprudência do C/TST é no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência econômica basta a sustentar o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, mesmo após a chamada “Reforma Trabalhista”. Nesse sentido: “AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, § 3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. Agravo Interno e Recurso de Revista conhecidos e providos. (PROCESSO Nº TST-Ag-RRAg-1001410-91.2018.5.02.0090 – 5ª Turma – Ministro Redator Designado ALBERTO BASTOS BALAZEIRO) Aos fundamentos acima, “não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo”. Assim, mesmo após a após a vigência da Lei n° 13.467/2017, a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica da pessoa natural é suficiente para a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, conforme Súmula 463, I, do TST: “para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim”. Tendo em vista que não há sucumbência da parte reclamada, não há que se falar em honorários do advogado do reclamante. Indefiro. A parte reclamante sucumbiu em todos os pedidos deduzidos na inicial, razão pela qual defiro o pedido de condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência ao(a) advogado(a) da parte reclamada, no importe de 7,5%, observando os critérios fixados no §2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor dos pedidos integralmente indeferidos (conforme capítulos anteriores), devidamente atualizado, conforme se apurar em liquidação de sentença. Registro, a fim de que não se alegue omissão, que o plenário do STF, aos 20/10/2021, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766 e declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, “caput” e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT e, tendo em vista a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, conforme decidido acima, as obrigações decorrentes da sucumbência da parte reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Portanto, fica vedada a dedução dos créditos obtidos pelo reclamante, nesta ou em outra ação por ele ajuizada, do valor dos honorários devidos ao(a) advogado(a) da reclamada. 3-DISPOSITIVO Isso posto, na reclamação trabalhista ajuizada por KARYNNA CRISTINA EVANGELISTA MARTINS ROSA em face de TELEFONICA BRASIL S.A., julgo improcedentes os pedidos, na forma da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. Honorários advocatícios a cargo da reclamante, conforme fundamentação, observada a condição suspensiva de exigibilidade. Custas, pela parte reclamante, no importe de R$260,07, apuradas sobre o valor atribuído à causa, de R$13.003,59, das quais fica dispensada, nos termos da lei. Intimem-se. Nada mais. MARCELO ALVES GOMES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KARYNNA CRISTINA EVANGELISTA MARTINS ROSA

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Francisco Gilierde De Brito Nobre x Consorcio Mlc Aterpa

ID: 259929190

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000145-93.2025.5.07.0023

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GILIERDE DE BRITO NOBRE

Polo Passivo:

CONSORCIO MLC ATERPA

Notificação

Advogados:

SERGIO LUIZ DA ROCHA POMBO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HERYCA FERNANDA DA COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE 0000145-93.2025.5.07.0023 : FRANCISCO GILIERDE DE BRITO NOBRE : CONS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE 0000145-93.2025.5.07.0023 : FRANCISCO GILIERDE DE BRITO NOBRE : CONSORCIO MLC ATERPA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b4de497 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE Processo n. 0000145-93.2025.5.07.0023 Autor: FRANCISCO GILIERDE DE BRITO NOBRE Reclamada: CONSORCIO MLC ATERPA Juíza: Maria Rafaela de Castro Vistos etc Trata-se de ação trabalhista ajuizada por FRANCISCO GILIERDE DE BRITO NOBRE contra CONSORCIO MLC ATERPA, requerendo, em suma, o provimento do adicional noturno à luz do art. 7º, IX da CF e art.73 e § 2º da CLT, com o adicional de 20 % sobre as horas diurnas das 3 horas em que o reclamante laborava conforme explicado anteriormente, na importância de R$4.023,69; as diferenças salariais diante o piso salarial apresentado, condenando o reclamado ao pagamento da diferença do período em que o reclamante exercia a função de operador de trator esteira e a retificação da CTPS a fim de que conste o real valor e a função, conforme estabelece o art. 29 da CLT, na importância de na importância de R$1.341,44; a condenação do reclamado ao pagamento de Dano Moral para reparar a angustia e sofrimento do autor demitido logo no dia após a sua promoção de fato pois a função ele já vinha exercendo há mais de um mês, sem a devida anotação e salário correto, na importância de R$ 5.000,00; honorários advocatícios e concessão de gratuidade judicial. Sem possibilidade de conciliação. Por se tratar de procedimento sumaríssimo, o relatório está dispensado. Vieram-me os autos conclusos para julgar. Relatei. Decido. Questões procedimentais. As partes devem ser intimadas do teor decisório. Conforme ata de audiência às fls. 55: Apresentou a Reclamada defesa escrita acompanhada de procuração e documentos. Diante da inconsistência técnica da advogada do autor em se comunicar conosco, gravamos a audiência para estabelecer contato telefônico. A parte ré não apresentou proposta e nem tem interesse na produção de provas. Em ligação telefônica, a advogada do autor declinou da produção de provas orais. Logo, concedo à parte autora o prazo até 15 de abril de 2025 para se manifestar sobre os documentos. As partes declaram que não têm outras provas a produzir. Declara-se encerrada a instrução processual, sem oposição das partes. Questões preliminares. No que se refere aos limites aos valores apontados na inicial como inépcia da inicial, não acolho, pois os fatos apontados pela reclamante foram delineados com os respectivos pedidos. Sendo assim, a originária quantificação da causa deve ser preservada, seja porque a reclamada não demonstrou aritmeticamente a impertinência, sequer sugerindo outro valor, seja porque o produto econômico das pretensões guarda coerência com a natureza dos pedidos e, principalmente, porque, sob o rito ordinário, decorrente do valor posto na inicial, é insustentável qualquer prejuízo ao direito de defesa. Certificou-se, conforme fls. 165, para os devidos fins de direito, que decorreu o prazo concedido em audiência, ata id:8044e4e, sem que a parte reclamante apresentasse manifestação. Questão de ordem. Aplicam-se os termos da Reforma Trabalhista. NO MÉRITO Pela prova documental, não impugnada pelo autor, o contrato de trabalho fora rescindido em 11 de dezembro de 2024, por iniciativa da empregadora e sem justa causa, ocasião em que o autor recebeu todas as verbas rescisórias, conforme se vê do anexo Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho. Destaque-se que a correta evolução funcional e salarial pode ser verificada pela ficha de registro anexa, de modo que os salários neles constantes devem ser utilizados como base de cálculo das demais verbas. Acerca do pagamento de adicional de 20 % sobre as horas diurnas das 3 horas em que o reclamante laborava conforme explicado anteriormente, na importância de R$4.023,69. Na inicial, o autor aduziu que: Sabe-se que o trabalho realizado no período noturno deve ser remunerado com valor superior àquele realizado no período diurno, devendo ser incluído na remuneração do colaborador adicional noturno no importe de 20% sobre a hora diurna. Todavia, a empresa reclamada pagava o adicional noturno até as 2:00 da manhã, ignorando o fato de que o reclamante trabalhava 5:00 horas, devendo receber o adicional noturno total referente ao período compreendido entre 22h às 5h, horário considerado noturno para fins de adicional legal, conforme dispõe art. 73, § 2º, da CLT. Conforme se infere dos cartões ponto ora apresentados, a parte autora foi contratada para trabalhar quarenta e quatro horas semanais, distribuindo essas horas da seguinte forma: de 02/09/2024 a 14/09/2024 de segunda a sexta-feira das 17h às 01h30, com uma hora de intervalo para descanso e alimentação e sábado das 13h às 17h. De 15/09/2024 até a dispensa de segunda a sexta-feira das 18h às 02h30, com uma hora de intervalo para descanso e alimentação e sábado das 14h às 18h. A parte autora não traz alegações no sentido de invalidade das marcações realizadas no cartão de ponto. Conforme se infere do cartão ponto, no período de efetiva prestação de serviços na obra, isso é, após o término da integração, sempre que houve o labor em jornada noturna, foram observados o adicional de 20%, bem como o respectivo redutor. Os cartões de ponto juntados pela ré não foram impugnados pelo autor e não teve apresentação de provas em sentido contrário ao disposto no cartão. Além disso, o autor recebia as horas extras realizadas, sejam elas diurnas, sejam elas noturnas, sejam as decorrentes do intervalo interjornada, refletindo nas demais verbas, como determina o texto legal. Ficou provado que o reclamante sempre trabalhou mediante controle de jornada, de modo que a totalidade do período em que o obreiro esteve à disposição do empregador consta devidamente anotado nos cartões de ponto ora anexados. Logo, não prospera a alegação de horário prestado das 2h às 5h, conforme mencionado na inicial. Não procedem. Acerca do pagamento das diferenças salariais diante o piso salarial apresentado, condenando o reclamado ao pagamento da diferença do período em que o reclamante exercia a função de operador de trator esteira e a retificação da CTPS a fim de que conste o real valor e a função, conforme estabelece o art. 29 da CLT, na importância de na importância de R$1.341,44. O autor afirmou que foi admitido na empresa reclamada na data de 22/08/2024 para exercer a função de operador de rolo, recebendo como salário-base a quantia de R$ 2.636,16. No dia 10/12/2024 foi promovido para operador de trator esteira como salário-base a quantia de R$ 3.977,60, porém logo após essa promoção o contrato de trabalho foi rescindido pelo empregador em 11/12/2024 sem justa causa. Muito embora a parte autora fundamente o seu pedido de diferenças salariais em suposta norma coletiva, nem se se dignou a acostá-la aos autos, revelando, de plano, a manifesta improcedência do pedido. É ônus do reclamante demonstrar o desvio de função. Não existe prova documental ou oral acerca da realização de função diversa que autorizasse diferença salarial com os reflexos. Logo, não cabe também o pedido de retificação. O autor desempenhou exclusivamente as funções descritas em sua ficha funcional, até porque os documentos não foram impugnados quando concedidos o prazo para tal e aplicam-se os efeitos da súmula 12 do TST, com a presunção de veracidade das anotações da CTPS. Acerca do pedido da condenação do reclamado ao pagamento de Dano Moral para reparar a alegada angústia e sofrimento do autor demitido logo no dia após a sua promoção de fato pois a função ele já vinha exercendo há mais de um mês, sem a devida anotação e salário correto, na importância de R$ 5.000,00. O autor alegou que um dia após ter sido de fato promovido para operador de trator esteira, para iniciar a receber de fato o salário da função que já exercia desde novembro, foi demitido sem justa causa, o deixando emocionalmente abalado. Não se sustenta a alegação de que o autor fora dispensado um dia após a sua promoção. Como se vê da ficha de registro, ele fora promovido no dia 1º de dezembro de 2024, ao passo que a dispensa somente ocorreu no dia 11 de dezembro de 2024. De mais a mais, é fato incontroverso que a dispensa do autor foi realizada na modalidade “sem justa causa”, por questões totalmente alheias ao fato de ele ter sido recentemente promovido, e está totalmente inserida no poder diretivo do empregador. Tanto é que a própria CLT permite a dispensa de empregados a qualquer tempo, desde que observados os ditames quanto ao pagamento das respectivas verbas, o que foi realizado pela reclamada. Ora, a reparação moral advém de inequívoca demonstração de abalo psíquico sofrido em razão de ato praticado pelo agente causador. Desse modo, inequívoca a necessidade da demonstração do nexo causal entre o dano sofrido e a conduta praticada em que se pretende punir com a reparação moral de caráter pecuniário. Logo, não procedem. Acerca da gratuidade judicial da autora. Há entendimento do TST referente à situação da declaração de hipossuficiência como suficiente para a concessão de gratuidade judicial. Trata-se do leading case referente ao processo n. RR-340.21.2018.5.06.0001). O relator do recurso de revista, ministro José Roberto Pimenta, observou que, de acordo com a jurisprudência do TST (Súmula 463, com redação adaptada ao novo CPC), a declaração de insuficiência de recursos firmada pelo declarante ou por seu advogado é suficiente para configurar a situação econômica. Segundo o ministro, a nova redação da CLT sobre a matéria não é incompatível com a do CPC. “As duas normas podem e devem ser aplicadas conjuntamente”, afirmou. “Conclui-se, portanto, que a comprovação a que se refere o parágrafo 4º do artigo 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte”. A Reforma Trabalhista, que entrou em vigor em 11/11/2017, inseriu o parágrafo 4º no artigo 790 da CLT para estabelecer que o benefício da justiça gratuita será concedido “à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Na análise do CPC (artigo 99, parágrafo 3º) presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Logo, mantenho a gratuidade judicial da obreira no caso e comento, pois rechaço a tese principal da ré de que a mera declaração de pobreza não seria o bastante para comprovar a situação econômica, pois o bancário, ao juntar aos autos os contracheques, teria demonstrado ter condições de arcar com as custas do processo. Além disso, o critério de 40% do maior RGPS pago é apenas um dos critérios a ser analisado pelo julgador. Isso consta em outro leading case do TST, qual seja, processo n. Ag-RRAg-1001410-91.2018.5.02.0090. Ficou assentado que de acordo com a jurisprudência atual e majoritária do TST (Súmula 463), basta a declaração de hipossuficiência econômica para a comprovação do estado de miserabilidade, “mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017”. No mesmo sentido, o ministro Douglas Alencar, relator do recurso, assinalou que a Reforma Trabalhista, ao exigir a comprovação da falta de condições econômicas, não alterou essa sistemática, “pois não delimitou meio específico de prova ou afastou a declaração pessoal para aquela finalidade”. Esta Juíza acompanha o entendimento supra do TST, deferindo a gratuidade judicial à parte autora. ACERCA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CASO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS APÓS A REFORMA TRABALHISTA. Apesar da previsão da Reforma Trabalhista sobre os honorários sucumbenciais em casos de improcedência dos pedidos ou parcial procedência, foi analisado pelo TRT 7a Região a constitucionalidade ou não do dispositivo. A conclusão foi pela não aplicação quando se tratar, como no caso em liça, de total improcedência dos pedidos. Tendo em vista entendimento recente do TRT da 7a Região sobre a matéria, deixo de aplicar os honorários advocatícios sucumbenciais no caso em liça. Transcrevo o resumo do entendimento do TRT 7a Região: O plenário do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT/CE) julgou inconstitucional a utilização de créditos recebidos judicialmente pelo trabalhador beneficiário da justiça gratuita para pagamento de honorários advocatícios. A decisão da corte foi tomada por maioria, no dia 8 de novembro, ao julgar um Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade de dispositivos inseridos na CLT pela Reforma Trabalhista de 2017, que impôs o pagamento de honorários de sucumbência aos trabalhadores beneficiários da justiça gratuita. O desembargador José Antonio Parente foi o relator do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Para o relator do processo, desembargador José Antonio Parente, a possibilidade de utilização de créditos trabalhistas obtidos em outros processos, ou mesmo na própria ação, para pagamento de débitos decorrentes da sucumbência pelo trabalhador com direito a justiça gratuita fere dispositivos constitucionais. “Se para os advogados pode representar significativo avanço, notadamente sob o ângulo financeiro, o implemento dessa inovação processual configura grande risco aos direitos e às garantias constitucionais da justiça gratuita e do amplo acesso à justiça”, afirma. Antes da Reforma Trabalhista, os honorários sucumbenciais eram pagos exclusivamente pelo empregador, nos casos em que o trabalhador fosse assistido por seu sindicato e também fosse beneficiário da justiça gratuita. No entanto, a Reforma incluiu dispositivo na CLT impondo o ônus tanto para patrões, quanto para empregados, inclusive para aqueles trabalhadores que, em razão de sua baixa condição econômica, teriam direito ao benefício da justiça gratuita. Segundo o magistrado, a alteração feita pela Reforma Trabalhista extrapolou seus objetivos e passou também a configurar “elemento de intimidação” ao trabalhador. “Se por um lado essa regra pode minimizar a incidência de lides temerárias, o medo de vir a ser condenado a pagar honorários em benefício do advogado da parte contrária, sempre que não obtiver sucesso na causa, igualmente se torna um obstáculo para o trabalhador que luta por direitos legítimos”, avalia o relator. Com o entendimento do TRT/CE, caso o beneficiário da justiça gratuita perca a ação trabalhista, o advogado só pode exigir os horários sucumbenciais se demonstrar que o trabalhador possui recursos para pagar, ou seja, que já não se justifica a concessão da justiça gratuita. Para isso, o advogado tem um prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado da decisão judicial, conforme a CLT (art. 791-A, §4º). Esse mesmo dispositivo permite que créditos obtidos em processo judicial pelo trabalhador beneficiário da justiça gratuita sejam usados para pagamento dos honorários sucumbenciais. Foi esse trecho do artigo que os desembargadores do TRT/CE reconheceram como inconstitucional. Constitucionalidade No mesmo julgamento, o plenário do TRT/CE considerou constitucional o parágrafo terceiro do mesmo artigo da CLT (791-A) que trata da condenação a pagamento de honorários advocatícios recíprocos. Esse tipo de crédito devido ao advogado ocorre em caso de procedência parcial dos pedidos formulados na ação trabalhista. Origem: O Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade dos parágrafos 3º e 4º do art. 791-A, inseridos na CLT pela Reforma Trabalhista, foi proposto e acolhido pela Terceira Turma do TRT/CE ao julgar um recurso de uma ação da Vara do Trabalho do Eusébio, na qual a trabalhadora saiu perdedora. Mesmo tendo sido reconhecido seu direito à gratuidade da justiça, a empregada foi condenada a pagar honorários sucumbenciais ao advogado da empresa no importe de 5% do valor da causa. PROCESSO RELACIONADO: 0080026-04.2019.5.07.0000. FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE – ART.489,§1º DO CPC Destaque-se que a presente sentença apreciou todos os fundamentos indicados pelas partes que fossem capazes de infirmar as conclusões exaradas por esta juíza, isto após ter sido conferida às partes a ampla oportunidade para produção de suas provas, em consonância com o disposto no artigo 489, §1º, IV, do CPC, e de acordo com artigo 3º, IX, da IN 39/2016 do TST. No mais, eventuais teses ou argumentos que não tenham sido apontados careceram de relevância para a resolução da controvérsia trazida no bojo dos presentes autos. É certo que o novel dispositivo do CPC busca apenas explicitar o dever de fundamentação previsto na Constituição Federal. Nesse sentido, note-se que o STF já decidiu que não há necessidade de se rebater, de forma pormenorizada, todas as alegações e provas, sendo suficiente a fundamentação, ainda que concisa, sempre que for clara quantos aos fundamentos jurídicos, específica quanto aos fatos e precisa ao indicar a subsunção das normas ao caso concreto, vedando-se, assim, apenas as decisões genéricas. DISPOSITIVO Na ação trabalhista ajuizada por FRANCISCO GILIERDE DE BRITO NOBRE contra CONSORCIO MLC ATERPA JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do autor, extinguindo o feito com resolução do mérito, e com a rejeição das preliminares. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Deferida a gratuidade judicial ao autor, isentando-o de custas e honorários advocatícios sucumbenciais. EVENTUAIS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: Não se olvidem as partes de que não são admitidos embargos de declaração para revisão de fatos e provas ou a própria decisão, sujeitando-se à previsão do parágrafo § 2º do art. 1.026 e artigos 80 e 81, do CPC. Registro, por oportuno, ser incabível a tese do prequestionamento como fundamento da propositura de embargos de declaração contra decisão de primeiro grau, pois toda a matéria debatida pode ser devolvida à apreciação do E. Tribunal Regional, conforme entendimento consolidado na Súmula 393, do C. TST. Intimem-se as partes. De Fortaleza a Limoeiro do Norte, 25 de abril de 2025 Maria Rafaela de Castro Juíza do Trabalho Substituta MARIA RAFAELA DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO GILIERDE DE BRITO NOBRE

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Francisco Gilierde De Brito Nobre x Consorcio Mlc Aterpa

ID: 259929221

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000145-93.2025.5.07.0023

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GILIERDE DE BRITO NOBRE

Polo Passivo:

CONSORCIO MLC ATERPA

Notificação

Advogados:

SERGIO LUIZ DA ROCHA POMBO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HERYCA FERNANDA DA COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE 0000145-93.2025.5.07.0023 : FRANCISCO GILIERDE DE BRITO NOBRE : CONS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE 0000145-93.2025.5.07.0023 : FRANCISCO GILIERDE DE BRITO NOBRE : CONSORCIO MLC ATERPA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b4de497 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE Processo n. 0000145-93.2025.5.07.0023 Autor: FRANCISCO GILIERDE DE BRITO NOBRE Reclamada: CONSORCIO MLC ATERPA Juíza: Maria Rafaela de Castro Vistos etc Trata-se de ação trabalhista ajuizada por FRANCISCO GILIERDE DE BRITO NOBRE contra CONSORCIO MLC ATERPA, requerendo, em suma, o provimento do adicional noturno à luz do art. 7º, IX da CF e art.73 e § 2º da CLT, com o adicional de 20 % sobre as horas diurnas das 3 horas em que o reclamante laborava conforme explicado anteriormente, na importância de R$4.023,69; as diferenças salariais diante o piso salarial apresentado, condenando o reclamado ao pagamento da diferença do período em que o reclamante exercia a função de operador de trator esteira e a retificação da CTPS a fim de que conste o real valor e a função, conforme estabelece o art. 29 da CLT, na importância de na importância de R$1.341,44; a condenação do reclamado ao pagamento de Dano Moral para reparar a angustia e sofrimento do autor demitido logo no dia após a sua promoção de fato pois a função ele já vinha exercendo há mais de um mês, sem a devida anotação e salário correto, na importância de R$ 5.000,00; honorários advocatícios e concessão de gratuidade judicial. Sem possibilidade de conciliação. Por se tratar de procedimento sumaríssimo, o relatório está dispensado. Vieram-me os autos conclusos para julgar. Relatei. Decido. Questões procedimentais. As partes devem ser intimadas do teor decisório. Conforme ata de audiência às fls. 55: Apresentou a Reclamada defesa escrita acompanhada de procuração e documentos. Diante da inconsistência técnica da advogada do autor em se comunicar conosco, gravamos a audiência para estabelecer contato telefônico. A parte ré não apresentou proposta e nem tem interesse na produção de provas. Em ligação telefônica, a advogada do autor declinou da produção de provas orais. Logo, concedo à parte autora o prazo até 15 de abril de 2025 para se manifestar sobre os documentos. As partes declaram que não têm outras provas a produzir. Declara-se encerrada a instrução processual, sem oposição das partes. Questões preliminares. No que se refere aos limites aos valores apontados na inicial como inépcia da inicial, não acolho, pois os fatos apontados pela reclamante foram delineados com os respectivos pedidos. Sendo assim, a originária quantificação da causa deve ser preservada, seja porque a reclamada não demonstrou aritmeticamente a impertinência, sequer sugerindo outro valor, seja porque o produto econômico das pretensões guarda coerência com a natureza dos pedidos e, principalmente, porque, sob o rito ordinário, decorrente do valor posto na inicial, é insustentável qualquer prejuízo ao direito de defesa. Certificou-se, conforme fls. 165, para os devidos fins de direito, que decorreu o prazo concedido em audiência, ata id:8044e4e, sem que a parte reclamante apresentasse manifestação. Questão de ordem. Aplicam-se os termos da Reforma Trabalhista. NO MÉRITO Pela prova documental, não impugnada pelo autor, o contrato de trabalho fora rescindido em 11 de dezembro de 2024, por iniciativa da empregadora e sem justa causa, ocasião em que o autor recebeu todas as verbas rescisórias, conforme se vê do anexo Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho. Destaque-se que a correta evolução funcional e salarial pode ser verificada pela ficha de registro anexa, de modo que os salários neles constantes devem ser utilizados como base de cálculo das demais verbas. Acerca do pagamento de adicional de 20 % sobre as horas diurnas das 3 horas em que o reclamante laborava conforme explicado anteriormente, na importância de R$4.023,69. Na inicial, o autor aduziu que: Sabe-se que o trabalho realizado no período noturno deve ser remunerado com valor superior àquele realizado no período diurno, devendo ser incluído na remuneração do colaborador adicional noturno no importe de 20% sobre a hora diurna. Todavia, a empresa reclamada pagava o adicional noturno até as 2:00 da manhã, ignorando o fato de que o reclamante trabalhava 5:00 horas, devendo receber o adicional noturno total referente ao período compreendido entre 22h às 5h, horário considerado noturno para fins de adicional legal, conforme dispõe art. 73, § 2º, da CLT. Conforme se infere dos cartões ponto ora apresentados, a parte autora foi contratada para trabalhar quarenta e quatro horas semanais, distribuindo essas horas da seguinte forma: de 02/09/2024 a 14/09/2024 de segunda a sexta-feira das 17h às 01h30, com uma hora de intervalo para descanso e alimentação e sábado das 13h às 17h. De 15/09/2024 até a dispensa de segunda a sexta-feira das 18h às 02h30, com uma hora de intervalo para descanso e alimentação e sábado das 14h às 18h. A parte autora não traz alegações no sentido de invalidade das marcações realizadas no cartão de ponto. Conforme se infere do cartão ponto, no período de efetiva prestação de serviços na obra, isso é, após o término da integração, sempre que houve o labor em jornada noturna, foram observados o adicional de 20%, bem como o respectivo redutor. Os cartões de ponto juntados pela ré não foram impugnados pelo autor e não teve apresentação de provas em sentido contrário ao disposto no cartão. Além disso, o autor recebia as horas extras realizadas, sejam elas diurnas, sejam elas noturnas, sejam as decorrentes do intervalo interjornada, refletindo nas demais verbas, como determina o texto legal. Ficou provado que o reclamante sempre trabalhou mediante controle de jornada, de modo que a totalidade do período em que o obreiro esteve à disposição do empregador consta devidamente anotado nos cartões de ponto ora anexados. Logo, não prospera a alegação de horário prestado das 2h às 5h, conforme mencionado na inicial. Não procedem. Acerca do pagamento das diferenças salariais diante o piso salarial apresentado, condenando o reclamado ao pagamento da diferença do período em que o reclamante exercia a função de operador de trator esteira e a retificação da CTPS a fim de que conste o real valor e a função, conforme estabelece o art. 29 da CLT, na importância de na importância de R$1.341,44. O autor afirmou que foi admitido na empresa reclamada na data de 22/08/2024 para exercer a função de operador de rolo, recebendo como salário-base a quantia de R$ 2.636,16. No dia 10/12/2024 foi promovido para operador de trator esteira como salário-base a quantia de R$ 3.977,60, porém logo após essa promoção o contrato de trabalho foi rescindido pelo empregador em 11/12/2024 sem justa causa. Muito embora a parte autora fundamente o seu pedido de diferenças salariais em suposta norma coletiva, nem se se dignou a acostá-la aos autos, revelando, de plano, a manifesta improcedência do pedido. É ônus do reclamante demonstrar o desvio de função. Não existe prova documental ou oral acerca da realização de função diversa que autorizasse diferença salarial com os reflexos. Logo, não cabe também o pedido de retificação. O autor desempenhou exclusivamente as funções descritas em sua ficha funcional, até porque os documentos não foram impugnados quando concedidos o prazo para tal e aplicam-se os efeitos da súmula 12 do TST, com a presunção de veracidade das anotações da CTPS. Acerca do pedido da condenação do reclamado ao pagamento de Dano Moral para reparar a alegada angústia e sofrimento do autor demitido logo no dia após a sua promoção de fato pois a função ele já vinha exercendo há mais de um mês, sem a devida anotação e salário correto, na importância de R$ 5.000,00. O autor alegou que um dia após ter sido de fato promovido para operador de trator esteira, para iniciar a receber de fato o salário da função que já exercia desde novembro, foi demitido sem justa causa, o deixando emocionalmente abalado. Não se sustenta a alegação de que o autor fora dispensado um dia após a sua promoção. Como se vê da ficha de registro, ele fora promovido no dia 1º de dezembro de 2024, ao passo que a dispensa somente ocorreu no dia 11 de dezembro de 2024. De mais a mais, é fato incontroverso que a dispensa do autor foi realizada na modalidade “sem justa causa”, por questões totalmente alheias ao fato de ele ter sido recentemente promovido, e está totalmente inserida no poder diretivo do empregador. Tanto é que a própria CLT permite a dispensa de empregados a qualquer tempo, desde que observados os ditames quanto ao pagamento das respectivas verbas, o que foi realizado pela reclamada. Ora, a reparação moral advém de inequívoca demonstração de abalo psíquico sofrido em razão de ato praticado pelo agente causador. Desse modo, inequívoca a necessidade da demonstração do nexo causal entre o dano sofrido e a conduta praticada em que se pretende punir com a reparação moral de caráter pecuniário. Logo, não procedem. Acerca da gratuidade judicial da autora. Há entendimento do TST referente à situação da declaração de hipossuficiência como suficiente para a concessão de gratuidade judicial. Trata-se do leading case referente ao processo n. RR-340.21.2018.5.06.0001). O relator do recurso de revista, ministro José Roberto Pimenta, observou que, de acordo com a jurisprudência do TST (Súmula 463, com redação adaptada ao novo CPC), a declaração de insuficiência de recursos firmada pelo declarante ou por seu advogado é suficiente para configurar a situação econômica. Segundo o ministro, a nova redação da CLT sobre a matéria não é incompatível com a do CPC. “As duas normas podem e devem ser aplicadas conjuntamente”, afirmou. “Conclui-se, portanto, que a comprovação a que se refere o parágrafo 4º do artigo 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte”. A Reforma Trabalhista, que entrou em vigor em 11/11/2017, inseriu o parágrafo 4º no artigo 790 da CLT para estabelecer que o benefício da justiça gratuita será concedido “à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Na análise do CPC (artigo 99, parágrafo 3º) presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Logo, mantenho a gratuidade judicial da obreira no caso e comento, pois rechaço a tese principal da ré de que a mera declaração de pobreza não seria o bastante para comprovar a situação econômica, pois o bancário, ao juntar aos autos os contracheques, teria demonstrado ter condições de arcar com as custas do processo. Além disso, o critério de 40% do maior RGPS pago é apenas um dos critérios a ser analisado pelo julgador. Isso consta em outro leading case do TST, qual seja, processo n. Ag-RRAg-1001410-91.2018.5.02.0090. Ficou assentado que de acordo com a jurisprudência atual e majoritária do TST (Súmula 463), basta a declaração de hipossuficiência econômica para a comprovação do estado de miserabilidade, “mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017”. No mesmo sentido, o ministro Douglas Alencar, relator do recurso, assinalou que a Reforma Trabalhista, ao exigir a comprovação da falta de condições econômicas, não alterou essa sistemática, “pois não delimitou meio específico de prova ou afastou a declaração pessoal para aquela finalidade”. Esta Juíza acompanha o entendimento supra do TST, deferindo a gratuidade judicial à parte autora. ACERCA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CASO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS APÓS A REFORMA TRABALHISTA. Apesar da previsão da Reforma Trabalhista sobre os honorários sucumbenciais em casos de improcedência dos pedidos ou parcial procedência, foi analisado pelo TRT 7a Região a constitucionalidade ou não do dispositivo. A conclusão foi pela não aplicação quando se tratar, como no caso em liça, de total improcedência dos pedidos. Tendo em vista entendimento recente do TRT da 7a Região sobre a matéria, deixo de aplicar os honorários advocatícios sucumbenciais no caso em liça. Transcrevo o resumo do entendimento do TRT 7a Região: O plenário do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT/CE) julgou inconstitucional a utilização de créditos recebidos judicialmente pelo trabalhador beneficiário da justiça gratuita para pagamento de honorários advocatícios. A decisão da corte foi tomada por maioria, no dia 8 de novembro, ao julgar um Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade de dispositivos inseridos na CLT pela Reforma Trabalhista de 2017, que impôs o pagamento de honorários de sucumbência aos trabalhadores beneficiários da justiça gratuita. O desembargador José Antonio Parente foi o relator do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Para o relator do processo, desembargador José Antonio Parente, a possibilidade de utilização de créditos trabalhistas obtidos em outros processos, ou mesmo na própria ação, para pagamento de débitos decorrentes da sucumbência pelo trabalhador com direito a justiça gratuita fere dispositivos constitucionais. “Se para os advogados pode representar significativo avanço, notadamente sob o ângulo financeiro, o implemento dessa inovação processual configura grande risco aos direitos e às garantias constitucionais da justiça gratuita e do amplo acesso à justiça”, afirma. Antes da Reforma Trabalhista, os honorários sucumbenciais eram pagos exclusivamente pelo empregador, nos casos em que o trabalhador fosse assistido por seu sindicato e também fosse beneficiário da justiça gratuita. No entanto, a Reforma incluiu dispositivo na CLT impondo o ônus tanto para patrões, quanto para empregados, inclusive para aqueles trabalhadores que, em razão de sua baixa condição econômica, teriam direito ao benefício da justiça gratuita. Segundo o magistrado, a alteração feita pela Reforma Trabalhista extrapolou seus objetivos e passou também a configurar “elemento de intimidação” ao trabalhador. “Se por um lado essa regra pode minimizar a incidência de lides temerárias, o medo de vir a ser condenado a pagar honorários em benefício do advogado da parte contrária, sempre que não obtiver sucesso na causa, igualmente se torna um obstáculo para o trabalhador que luta por direitos legítimos”, avalia o relator. Com o entendimento do TRT/CE, caso o beneficiário da justiça gratuita perca a ação trabalhista, o advogado só pode exigir os horários sucumbenciais se demonstrar que o trabalhador possui recursos para pagar, ou seja, que já não se justifica a concessão da justiça gratuita. Para isso, o advogado tem um prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado da decisão judicial, conforme a CLT (art. 791-A, §4º). Esse mesmo dispositivo permite que créditos obtidos em processo judicial pelo trabalhador beneficiário da justiça gratuita sejam usados para pagamento dos honorários sucumbenciais. Foi esse trecho do artigo que os desembargadores do TRT/CE reconheceram como inconstitucional. Constitucionalidade No mesmo julgamento, o plenário do TRT/CE considerou constitucional o parágrafo terceiro do mesmo artigo da CLT (791-A) que trata da condenação a pagamento de honorários advocatícios recíprocos. Esse tipo de crédito devido ao advogado ocorre em caso de procedência parcial dos pedidos formulados na ação trabalhista. Origem: O Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade dos parágrafos 3º e 4º do art. 791-A, inseridos na CLT pela Reforma Trabalhista, foi proposto e acolhido pela Terceira Turma do TRT/CE ao julgar um recurso de uma ação da Vara do Trabalho do Eusébio, na qual a trabalhadora saiu perdedora. Mesmo tendo sido reconhecido seu direito à gratuidade da justiça, a empregada foi condenada a pagar honorários sucumbenciais ao advogado da empresa no importe de 5% do valor da causa. PROCESSO RELACIONADO: 0080026-04.2019.5.07.0000. FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE – ART.489,§1º DO CPC Destaque-se que a presente sentença apreciou todos os fundamentos indicados pelas partes que fossem capazes de infirmar as conclusões exaradas por esta juíza, isto após ter sido conferida às partes a ampla oportunidade para produção de suas provas, em consonância com o disposto no artigo 489, §1º, IV, do CPC, e de acordo com artigo 3º, IX, da IN 39/2016 do TST. No mais, eventuais teses ou argumentos que não tenham sido apontados careceram de relevância para a resolução da controvérsia trazida no bojo dos presentes autos. É certo que o novel dispositivo do CPC busca apenas explicitar o dever de fundamentação previsto na Constituição Federal. Nesse sentido, note-se que o STF já decidiu que não há necessidade de se rebater, de forma pormenorizada, todas as alegações e provas, sendo suficiente a fundamentação, ainda que concisa, sempre que for clara quantos aos fundamentos jurídicos, específica quanto aos fatos e precisa ao indicar a subsunção das normas ao caso concreto, vedando-se, assim, apenas as decisões genéricas. DISPOSITIVO Na ação trabalhista ajuizada por FRANCISCO GILIERDE DE BRITO NOBRE contra CONSORCIO MLC ATERPA JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do autor, extinguindo o feito com resolução do mérito, e com a rejeição das preliminares. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Deferida a gratuidade judicial ao autor, isentando-o de custas e honorários advocatícios sucumbenciais. EVENTUAIS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: Não se olvidem as partes de que não são admitidos embargos de declaração para revisão de fatos e provas ou a própria decisão, sujeitando-se à previsão do parágrafo § 2º do art. 1.026 e artigos 80 e 81, do CPC. Registro, por oportuno, ser incabível a tese do prequestionamento como fundamento da propositura de embargos de declaração contra decisão de primeiro grau, pois toda a matéria debatida pode ser devolvida à apreciação do E. Tribunal Regional, conforme entendimento consolidado na Súmula 393, do C. TST. Intimem-se as partes. De Fortaleza a Limoeiro do Norte, 25 de abril de 2025 Maria Rafaela de Castro Juíza do Trabalho Substituta MARIA RAFAELA DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO MLC ATERPA

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Processo nº 1001410-63.2023.8.11.0010

ID: 339746259

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001410-63.2023.8.11.0010

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GEZITA HUKELIKA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BERTONI DARI NITSCHE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001410-63.2023.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Aquisição] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001410-63.2023.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Aquisição] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [GIDIVAM MACHADO - CPF: 361.776.951-91 (APELADO), ELIZETE MORALES BEZERRA - CPF: 388.093.461-49 (ADVOGADO), GEZITA HUKELIKA DA SILVA PEREIRA - CPF: 725.915.521-34 (APELANTE), BERTONI DARI NITSCHE - CPF: 873.474.821-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NO BOJO DO RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. POSSE MANSA, PACÍFICA E CONTÍNUA DEMONSTRADA PELO AUTOR. TURBAÇÃO CONFIGURADA. TRANSFERÊNCIA IRREGULAR DE CADASTRO IMOBILIÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO PELA APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de manutenção de posse, assegurando ao autor a manutenção da posse do Lote 10-A da Quadra 217, Bairro Santo Antônio, Jaciara/MT, com área de 500 m², bem como determinando que a ré se abstenha de praticar qualquer ato atentatório ao livre exercício da posse. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o pedido de efeito suspensivo formulado no corpo da apelação constitui via adequada para sua apreciação; (ii) verificar se restaram demonstrados os requisitos do art. 561 do CPC para a concessão da tutela possessória em favor do autor; e (iii) analisar se a apelante comprovou o exercício de posse efetiva sobre o imóvel litigioso, capaz de afastar a pretensão autoral. III. Razões de decidir 3. O pedido de efeito suspensivo deve ser formulado por petição autônoma dirigida ao tribunal ou ao relator, conforme art. 1.012, §§ 1º e 3º, do CPC, sendo inadequada sua veiculação no corpo do recurso de apelação. 4. O autor demonstrou o exercício contínuo e pacífico da posse desde 2011, comprovado pelo auto de constatação do oficial de justiça, contratos de compra e venda, declarações de vizinhos, planta da construção edificada e cadeia possessória documentada ao longo de décadas. 5. A turbação restou configurada pela transferência irregular do cadastro imobiliário para o nome da apelante junto à Prefeitura Municipal em 30/05/2022, ato unilateral e não consentido que caracteriza oposição externa à posse do autor. 6. A apelante não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373 do CPC, uma vez que os contratos particulares apresentados, os comprovantes de IPTU esparsos e os depoimentos testemunhais genéricos são insuficientes para demonstrar o exercício fático da posse sobre o imóvel. 7. A sentença de improcedência da ação de usucapião anteriormente ajuizada pela apelante, com trânsito em julgado, reconheceu expressamente que esta jamais exerceu posse sobre o imóvel em questão, corroborando o exercício possessório pelo autor. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado por petição autônoma e não no corpo da peça recursal. 2. Demonstrados os requisitos do art. 561 do CPC - posse anterior, turbação e continuidade da posse -, impõe-se a procedência da ação de manutenção de posse. 3. A transferência irregular de cadastro imobiliário sem anuência do possuidor caracteriza turbação da posse. 4. Contratos particulares e comprovantes esparsos de IPTU, desacompanhados de prova do exercício fático da posse, são insuficientes para afastar a proteção possessória." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 371, 373, I e II, 557, 560, 561, 1.012, §§ 1º e 3º; CC, arts. 1.196, 1.208, 1.210. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1052234-69.2019.8.11.0041, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 25/09/2024; TJMT, N.U 0000109-46.2012.8.11.0055, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Povoas, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 25/09/2024; TJMT, N.U 0001465-71.2004.8.11.0018, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 08/02/2023. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por GEZITA HUKELIKA DA SILVA PEREIRA contra a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Jaciara/MT, nos autos da Ação de Manutenção de Posse c/c pedido de liminar nº 1001410-63.2023.8.11.0010, ajuizada por GIDIVAM MACHADO, que julgou procedente o pedido inicial, assegurando ao autor a manutenção da posse do Lote n.º 10-A da Quadra 217, com área de 500 m², situado na Rua Tapuias, Bairro Santo Antônio, Jaciara/MT, conforme matrícula n.º R/14.831, bem como determinou que a ré se abstenha de praticar qualquer ato atentatório ao livre exercício da posse do autor na área em questão. Ainda, a apelante foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade foi suspensa em razão do deferimento da justiça gratuita. Em preliminar, a apelante requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, com fundamento no art. 1.012, § 4º, do CPC, sob alegação de que a manutenção da posse do bem imóvel pelo apelado representa risco de dano grave, de difícil ou incerta reparação. No mérito, aduz que sentença violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, ao desconsiderar a documentação apresentada que, segundo afirma, demonstra a sucessão na posse e a sua legitimidade como proprietária do Lote 10-A da Quadra 217. Alega que adquiriu o imóvel de Maria Amélia Ribeiro em 10/01/2000, mediante contrato anexado aos autos, sendo que esta, por sua vez, o teria adquirido de José Cândido Pereira em 18/01/1994, o qual, por fim, o teria adquirido de Antônio Carlos em 15/12/1983, o que, conforme argumenta, caracteriza posse mansa, pacífica e ininterrupta desde 1983. Sustenta, ainda, que o imóvel encontra-se cadastrado em seu nome junto à Prefeitura Municipal de Jaciara/MT, sendo ela contribuinte notória do IPTU, conforme comprovantes de pagamento anexados relativos aos exercícios de 2023 (ID 118375124) e 2024 (ID 293711424), além de guias de 1987 a 1990 e de 2005 a 2011. Afirma que os documentos de pagamento do IPTU apresentados pelo apelado referem-se a lote distinto (Lote 10, e não o 10-A), e, por isso, não serviriam como prova de posse. Alega, igualmente, que o juízo deixou de valorar adequadamente o depoimento da testemunha Maria Amélia Ribeiro, vendedora do Lote 10-A, que teria emitido, em 23/07/2021, declaração de venda do imóvel à apelante (ID 293711466), atestando que a posse era exercida por esta. Argumenta que os documentos produzidos pelo recorrido foram especificadamente impugnados, pois não demonstram posse legítima sobre o Lote 10-A, tratando-se de documentos com data posterior à celebração do contrato de compra e venda firmado pela apelante. A apelante, imputa má-fé ao autor Gidivam, sob a alegação de que este teria adquirido o Lote 10, mas o registrou erroneamente como Lote 10-A, tentando, assim, "levar dois lotes pelo preço de um". Sustenta, ainda, que a construção erguida no Lote 10-A é clandestina e irregular, sendo que o autor agiu novamente de má-fé ao edificar em terreno alheio. Diante isso, requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação. No mérito, o provimento da apelação, para fins de reforma da sentença, reconhecendo a posse do Lote 10-A, da Quadra n. 217, em favor da apelante, bem como a majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor atribuído à causa. Contrarrazões foram apresentadas pelo apelado, defendendo a manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos (Id. 293711468). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela ausência de interesse público que justifique a intervenção ministerial (Id. 297900360). Foi certificado que a apelante possui os benefícios da justiça gratuita nos autos (Id. 294506361). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de recurso de apelação com pedido de efeito suspensivo, interposto por GEZITA HUKELIKA DA SILVA PEREIRA, contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Jaciara/MT, que, nos autos da ação de manutenção de posse c/c pedido de liminar nº 1002798-69.2021.8.11.0010, interposta por GIDIVAM MACHADO, julgou procedente o pedido de manutenção de posse. Verifica-se que o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Do pedido de efeito suspensivo ao apelo recursal: Quanto ao pedido de efeito suspensivo formulado pela apelante, verifica-se que não restou demonstrado o risco de dano grave ou de difícil reparação, requisito indispensável à sua concessão, nos termos do art. 1.012, § 4º, do Código de Processo Civil. Entretanto, quanto ao efetivo pleito de atribuição do efeito suspensivo ao recurso interposto, não vejo como conferir-lhe guarida, considerando o disposto no art. 1.012 do CPC, em seus §§ 1º, III e §3º, I e II, determina o seguinte: “Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: (...) § 3ºO pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II- relator, se já distribuída a apelação.” Da leitura do supracitado dispositivo processual, evidencia-se que o pedido de atribuição de efeito suspensivo em recurso de apelação deve ser formulado por petição autônoma, dirigida ao tribunal, ou, quando já distribuído o recurso, ao relator, também por petição própria, e não no corpo do apelo recursal, tal qual o caso em tela, o que obsta seu reconhecimento. Nesse sentido, “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPOR DANOSMORAIS - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO - CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃODOS FATOSCONSTITUTIVOSDO DIREITO DA AUTORA – DANO MORAL – NÃO DEMONSTRADO- SENTENÇAMANTIDA - RECURSODESPROVIDO. (...) O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. (...) (N.U 1052234-69.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIASIQUEIRAGONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE30/09/2024). (grifo nosso) Desse modo, resta inviável o exame do pedido formulado na própria apelação, razão pelo qual não conheço do pedido, diante da manifesta inadequação da via eleita. Do mérito: Consta nos autos que, GIDIVAM MACHADO, ajuizou ação possessória, objetivando a manutenção da posse do lote 10-A da Quadra 217, situado no Bairro Santo Antônio, município de Jaciara/MT, com área de 500m², registrada sob a matrícula n.º R/14.831, em razão de exercer a posse mansa, pacífica e contínua do imóvel desde o ano de 2011, com animus domini, tendo nele edificado residência e pago regularmente os tributos incidentes. Para tanto, defende, em suma, que o conjunto probatório é composto, entre outros documentos, pelo Contrato de Compra e Venda do Lote N. 10 da Quadra 217, firmado com Edivaldo Bento da Silva e sua esposa Maria José Rosa de Souza Silva, no ano de 2010, cuja aquisição foi escriturada no Cartório do 2º Ofício às fls. 028 do Livro N. 54-A e registrada no Cartório do 1º Ofício sob a Matrícula de N. R/9.430, ambos na cidade de Jaciara/MT. Alega que a turbação foi praticada pela Requerida, de forma dolosa e sem seu conhecimento, ao dirigir-se à Prefeitura Municipal de Jaciara e, conforme informações obtidas junto ao setor de tributos, solicitar, no dia 30/05/2022, a transferência do cadastro imobiliário do Lote 10-A para seu nome, o qual, até aquela data, encontrava-se registrado em nome da Colonizadora Industrial Pastoril e Agrícola – CIPA. Relata, ainda, que a apelante, Gezita, já havia ajuizado Ação de Usucapião referente ao mesmo Lote 10-A (Processo n.º 626-26.2011.8.11.0010), a qual foi julgada improcedente em 23/01/2017, tendo sido declarado que a Sra. Gezita jamais exerceu posse sobre o referido imóvel. A decisão foi publicada na data de 23/01/2017 e, não havendo interposição de recurso, transitou em julgado em 13/02/2017. O autor apresentou, nos autos, comprovantes de IPTU referentes ao imóvel, abrangendo o período de 2011 a 2021, além de fotografias da construção de edificação residencial em alvenaria, ainda que não totalmente concluída. Juntou, igualmente, planta do imóvel, comprovantes de fornecimento de água e energia elétrica em seu nome, bem como cópia da matrícula do imóvel, a qual indica que o lote está registrado em nome de terceiro, sem qualquer registro de propriedade atual em nome da apelante. Afirma que ajuizou Ação de Retificação de Registro Imobiliário n. 1002798-69.2021.8.11.0010, com o objetivo de "trocar os números das Matrículas dos Lotes 10 e 10-A tão somente porque foi orientado, de forma equivocada, pela antiga Procuradora do Município". Referido processo está suspenso até o julgamento da presente ação de manutenção de posse (Id. 160070544 – autos do 1ºgrau). Na audiência de instrução, realizada em 13/08/2024, foram ouvidas testemunhas de ambas as partes. Destaca-se o depoimento do Sr. Edivaldo Bento da Silva, indicado pelo autor e ex-possuidor do lote, o qual confirmou que construiu a casa no local e que, durante os aproximadamente quatro anos em que exerceu a posse, jamais foi abordado pela Requerida ou por terceiros reivindicando a posse do bem. Seu depoimento foi corroborado por boletim de arrecadação em que consta seu nome como possuidor do imóvel, bem como pelos contratos de compra e venda juntados à impugnação. Por sua vez, o Sr. Neuton N. de Moraes, vizinho do Lote 10-A, declarou residir no local antes da chegada da família da Requerida, afirmando não se recordar de que esta tenha habitado o imóvel. Informou que foi o responsável pela pintura das janelas e portas da casa quando esta ainda pertencia ao Sr. Edivaldo e confirmou que a posse foi posteriormente transferida a Gidivam Machado. Assegurou, ainda, nunca ter ouvido qualquer reclamação de posse por parte da família da ré. No id. 119314820, foi apresentado Auto de Constatação, lavrado pelo Oficial de Justiça, em 31 de maio de 2023, no qual atestou a condição do lote e da casa edificada, informando-se, ainda, que a irmã do Autor, Sra. Gedalva Machado Pereira, se encontrava de posse da chave do imóvel. Transcrevo trecho (Id. 293711394): “[...] eu Oficial de Justiça abaixo assinado, conforme determinação judicial, dirigi-me, até o imóvel descrito no r. Mandado de Constatação, sendo: Lote de n° 10-A da Quadra de n° 217 do Loteamento Municipal desta Cidade e Comarca, sendo ali, este Meirinho, na presença da Senhora: Gedalva Machado Pereira, telefone: 66-98118-6170 - WhatsApp, com quem foi encontrada com a chave da casa residencial do imóvel em questão, residente à Rua: Tocantins, n° 140, Bairro: Santo Antônio, nesta Cidade, informou ser irmã do Autor desta Ação, constatou que ali, trata-se de um Terreno Urbano, medindo dez (10) metros de frente para a Rua: Tapuias, por cinquenta (50) metros da frente aos fundos ou sejam, quinhentos (500) M2, localizado no Bairro: Santo Antônio, nesta Cidade, sendo as mesmas medidas, limites e confrontações, existentes na Certidão de Inteiro Teor que se encontra nos Autos, da qual, segue Cópia anexada, sendo um terreno piano, região povoada, de fácil locomoção e circulação de veículos em geral, contendo, Rede de Energia Elétrica; Agua Encanada/Potável; Pavimentação Asfáltica; Rede de Telefonia, etc; foi constatada as seguintes benfeitorias: - De um lado desse terreno, lateral, em toda a sua extensão, fazendo limites com os terrenos: 11, 14 e 15, cercado com muro feito de alvenaria, sem reboco, medindo aproximadamente, dois (02) metros de altura, que se encontra em bom estado de conservação; - Aos fundos, fazendo limite com o terreno de n° 21, cercado com palanques de madeira e arame farpado, que se encontra em mau estado de conservação; - Do outro lado desse terreno, lateral, em toda a sua extensão, fazendo limite com o terreno de n. 10, cercado com palanques de madeira e arame farpado, que se encontra em mau estado de conservação; - Na frente, fazendo limite com a Rua: Tapuias, todo aberto; - Contendo várias arvores frutíferas nesse terreno. Contendo uma casa Residencial, feita de alvenaria, medindo aproximadamente 56 metros quadrados de área construída. [...]” Por sua vez, a apelante, Gezita Hukelika da Silva Pereira, contesta a posse exercida por Gidivam, sob o argumento de que este “não acostou nenhum documento demonstrado vínculo com imóvel” e de que os documentos apresentados seriam "produzidos unilateralmente" e com datas posteriores ao contrato de compra e venda que sustenta sua pretensão. Afirma ser a "legítima proprietária do lote 10-A, quadra 217", com fundamento em contrato particular de compra e venda celebrado com Maria Amélia Ribeiro em 10/01/2000 (Id. 293711368). Alega, ainda, que Maria Amélia teria adquirido o referido lote de José Cândido Pereira em 18/01/1994, o qual, por sua vez, o teria adquirido de Antônio Carlos em 15/12/1983, o que, segundo afirma, configura cadeia possessória mansa, pacífica e ininterrupta desde 1983. Sustenta, ademais, que o imóvel encontra-se cadastrado em seu nome junto à Prefeitura Municipal de Jaciara/MT, o que reforçaria a alegação de posse contínua e pacífica. Juntou comprovantes de pagamento de IPTU referentes aos anos de 1987 a 1990, 2005 a 2011, além de comprovantes atualizados, inclusive dos anos de 2023 (Id. 118375124) e 2024 (Id. 293711424). Também apresentou três declarações de posse subscritas por Roseny Aparecida Marques Lima, Maria Paizinha dos Santos Silva e Sélia Gonçalves da Silva (Id. 293711383). A apelante acusa Gidivam de atuar com má-fé, argumentando que, embora alegue neste feito a posse do imóvel desde o ano de 2011, teria confessado, na Ação de Retificação de Registro, ter adquirido o Lote 10 apenas em 2014, sendo que a referência ao Lote 10-A resultaria de “erro material no ato do registro”. Afirma, de forma crítica, que o autor “comprou um lote e quer levar dois pelo preço de um”. Menciona, ainda, que a matrícula do imóvel está em nome de Joana da Costa Ferreira, e não de Gidivam, encontrando-se, segundo sustenta, desatualizada. Aponta que os dados constantes do cadastro municipal esclarecem que o imóvel pertence à empresa CIPA LTDA, sem qualquer registro ou transição de titularidade em favor de Gidivam. Questiona, também, a validade da planta da edificação acostada aos autos, por constar em nome de Maria José Rosa de Souza Silva, e não da genitora do requerente. Alega, ainda, em suas razões recursais houve cerceamento de defesa, sob o fundamento de que as testemunhas por ela arroladas não teriam sido devidamente consideradas na fundamentação da sentença. Aponta, como exemplo, a testemunha Maria Amélia Ribeiro, que teria, além de vendido o imóvel à recorrente, emitido declaração nesse sentido. Após regular instrução do feito, com a oitiva de testemunhas arroladas por ambas as partes, o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido de manutenção da posse formulado por Gidivam Machado, determinando à ré que se abstenha de praticar qualquer ato atentatório ao livre exercício da posse pelo autor sobre a área em questão, nos seguintes termos, no ponto de interesse: “[...] A ré, por sua vez, sustenta que o autor não demonstrou a posse prévia, a data da turbação e a perda da posse, razão pela qual é o caso de improcedência da pretensão autoral. Afirma ser legítima proprietária do lote 10-A, conforme documentação apresentada. Conforme dispõem os artigos 560 e 561 do Código de Processo Civil o possuidor tem direito de ser reintegrado na posse em caso de esbulho, incumbindo-lhe, todavia, provar de forma inconteste a posse anterior, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho, bem como a perda da posse, nos seguintes termos: [...] Assim, na presente ação não se apura o direito à posse, mas sim a posse como estado de fato, sendo considerado possuidor quem desfruta de fato de algum dos poderes inerentes ao direito de propriedade (art. 1.196 do CC). Dito isso, cumpre aferir se o autor cumpre os requisitos previstos nos artigos alhures mencionados para fins de obter a proteção possessória. A testemunha Edivaldo Bento da Silva, ex-possuidor do lote, declarou que a construção existente no local foi por ele erigida, bem como que adquiriu o imóvel de Deodato, conforme consta na escritura de compra e venda. Relatou ainda que, após o divórcio com sua esposa, teve que vender o imóvel para partilhar os valores com ela, ocasião em que realizou a venda ao autor. Afirmou que, durante o período em que exerceu a posse, aproximadamente quatro anos, nunca foi abordado pela ré ou por qualquer outra pessoa que reivindicasse a posse do imóvel. A referida alegação é corroborada pelo boletim de arrecadação, no qual consta o nome da testemunha mencionada como possuidor do imóvel em questão, bem como pela inclusão dos contratos de compra e venda que acompanham a impugnação. Neuton Nogueira de Moraes, vizinho do lote 10-A, declarou que reside na localidade desde antes da instalação da família da ré e afirmou não se recordar de ter a genitora da requerida ou qualquer outro familiar exercido a posse do referido lote. Informou ter sido responsável pela pintura das janelas e portas do imóvel quando este ainda pertencia ao Sr. Edivaldo. Disse também que o Sr. Edvaldo vendeu a posse do lote ao Sr. Gidivam Machado. Declarou nunca ter ouvido falar que a família da ré reclamou a posse do lote 10-A. A testemunha arrolada pela autora, Sra. Roseny Aparecida, declarou que, quando criança, costumava brincar na rua, sendo informada pela genitora da autora de que as crianças poderiam brincar no lote onde hoje há uma edificação, o qual, segundo a falecida, era seu. Afirmou, ainda, não saber o nome da pessoa de quem a mãe da autora adquiriu o terreno, tendo apenas visto o indivíduo de vista. Mencionou não saber quem foi o responsável pela edificação da casa existente no local. Maria Paizinha dos Santos declarou que seu marido cultivava mandioca no lote da requerida; entretanto, quando questionada sobre a localização exata do lote onde o plantio ocorria, a testemunha não foi capaz de especificar em qual lote o cultivo se dava. O auto de constatação elaborado pelo oficial de justiça não deixa dúvida a respeito de que a posse do imóvel é exercida pelo autor, segundo informações coletadas com moradores na localidade. Impende salientar que, conforme assinalado anteriormente, o que se discute aqui é a posse como estado de fato, ou seja, quem efetivamente exerce a posse sobre os lotes, de modo que os contratos aportados aos autos pela ré pouco elucida acerca da existência da posse como estado de fato. Os recibos de pagamento de IPTU datados de 1987 a 1990, 2005 a 2011, são insuficientes para demonstrar que a ré é quem exerce a posse sobre o lote 10-A. Outrossim, na ação de usucapião ajuizada pela ré em 2011, esta alegou ser possuidora do lote há mais de quinze anos por sucessão possessória. Contudo, o juízo consignou que, na realidade, quem exerce efetivamente a posse do lote em questão é o autor da presente demanda, inclusive com edificação no imóvel. O autor também apresentou comprovantes de pagamento do imposto incidente sobre o lote em questão, o que indica que, naquela data, já exercia a posse do referido bem. Embora não resida no imóvel, o autor é responsável pela sua manutenção, exercendo a posse de maneira a cumprir a função social do bem. Percebe-se que além da prova oral colhida que indica a afetiva posse do autor sobre o lote sub judice, os demais documentos apresentados corroboram no sentido de que a posse do bem é por ele exercida. Cumpre ressaltar, por oportuno, que durante o trâmite processual a ré mais se preocupou em demonstrar o direito à posse, do que propriamente a posse como estado de fato. Ademais, além de a ré não residir em Jaciara, não ficou demonstrada a realização, por parte da ré, de qualquer benfeitoria no terreno, em que pese tenha afirmado que exerce a posse do lote há muitos anos. Logo, verifica-se que o autor demonstrou a existência concomitante dos requisitos constantes do artigo 561 do CPC, notadamente quanto ao exercício da posse do bem indicado na exordial, a turbação ocorrida e a continuidade da posse, impondo-se a procedência da pretensão autoral. [...]” (Id. 293711462) Capitulados os fatos, inicialmente, mister se faz constar, ainda que seja de notório conhecimento, que em se tratando de ação possessória, deve ser observado os requisitos descritos no art. 561 do CPC, sendo vedado e tecnicamente incorreto analisar a celeuma sob o viés da propriedade, devendo esta recair única e exclusivamente sob o elemento posse, consistente na exteriorização da propriedade. Nessa linha, não se pode alegar domínio como defesa em ação possessória, pelo próprio teor do art. 557 do CPC. Isso, todavia, difere do fato de se alegar posse por força do domínio, hipótese em que a alegação é relevante, mas não para a defesa da posse, e sim para justificá-la, e a partir dela requerer sua proteção. Superadas essas premissas, ficam afastadas as alegações da apelante nesse sentido, especialmente no que tange à suposta titularidade dominial sobre o imóvel litigioso. Com efeito, sustenta a apelante haver comprovado o domínio por meio da matrícula respectiva, com o objetivo de requerer a tutela da posse. Como cediço, o art. 1.210 do Código Civil, garante a proteção possessória independentemente da titularidade dominial, vejamos: “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.” Nos mesmos termos o art. 560 do CPC, incumbe à parte autora comprovar o exercício da posse, o ato de esbulho, a data de sua ocorrência e a perda da posse molestada. Vejamos: “Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.” Relativamente ao ônus da prova, o art. 373 do diploma processual dispõe que cabe ao autor, a comprovação do fato constitutivo de seu direito (inciso I) e ao réu a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II). Nesse sentido, o art. 561 do CPC estabelece que, para o deferimento da ação de manutenção de posse, incumbe ao autor demonstrar: a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação; a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção. No caso dos autos, na linha da compreensão firmada pelo Magistrado de origem, não se vislumbram provas suficientes para comprovar que a apelante, de fato, exercia a posse sobre o imóvel objeto da demanda. Quanto ao primeiro requisito, qual seja, a posse, observa-se que o autor demonstrou o exercício contínuo e pacífico da posse desde, no mínimo, o ano de 2011. O Auto de Constatação realizado pelo oficial de justiça (ID 293711394), descreve detalhadamente a existência de uma residência em alvenaria construída no lote 10-A, ainda em fase de acabamento, sem qualquer referência à ocupação por terceiros, o que reforça a afirmação de que o autor exerce a posse de forma direta e incontestada. O Contrato de compra e venda entre Navarro da Costa Ferreira e Gidivam Machado (ID 293711408), com respectivos recibos de pagamento (ID 293711409), embora não impliquem, por si só, na transferência do domínio, revelam a origem da relação possessória de boa-fé do autor e demonstram sua convicção de estar exercendo a posse com base em justo título. A própria cadeia possessória narrada na petição inicial, acompanhada de documentos de aquisições sucessivas – desde Jeverso Aparecido Matos em 1977, passando por Gerson Gomes de Morais (1995), Deodato Cassiano da Silva (2005), e Edvaldo Bento da Silva (2007) – até chegar ao autor em 2010, ainda que alguns títulos estejam desprovidos de registro, reforça a legitimidade da posse exercida pelo demandante, consolidada ao longo de décadas. Declarações de vizinhos (IDs 293711378 a 293711385), como Roseny Aparecida Marques Lima, José da Silva e Gedalva Machado Pereira, confirmam que a construção existente no lote 10-A foi realizada por Gidivam Machado e que este ocupava o imóvel há vários anos, sem contestação, inclusive afirmando ser o autor quem promoveu a benfeitoria e que o lote se encontrava sob seu controle. A Planta da construção edificada no imóvel (ID 293709946), atesta a existência de estrutura física implantada no terreno, que revela o uso e o gozo da propriedade – elementos essenciais à caracterização da posse. Por fim, ressalta-se que o pedido de usucapião formulado por Gezita (Proc. 626-26.2011.8.11.0010) foi julgado improcedente, justamente com fundamento na ausência de posse por parte da requerida, o que, por consequência lógica, corrobora o exercício da posse pelo autor, reconhecido pelo juízo daquela ação e mantido em sede de coisa julgada material. Na presente hipótese, a turbação da posse restou comprovada nos autos por parte da a apelante Gezita Hukelika da Silva Pereira, conforme passo a demonstrar. A transferência irregular do cadastro imobiliário para o nome da apelante junto à Prefeitura Municipal de Jaciara, efetivada em 30/05/2022, conforme consta da ficha cadastral do imóvel, exercício 2023 (ID 293709945). Nesse documento, observa-se que o imóvel lote 10-A passou a figurar, a partir de então, com a apelante como contribuinte do IPTU, suprimindo a vinculação anteriormente estabelecida em nome do recorrido. O autor relata que, ao tentar emitir guia para pagamento do IPTU de 2022, foi surpreendido com a informação de que o imóvel já constava em nome de terceiro, Gezita, que, inclusive, já havia recolhido o tributo, configurando ato não consentido, unilateral e de má-fé, com o fim de criar aparência de legitimidade dominial ou possessória. A própria apelante, em sua contestação, confessa ter solicitado administrativamente a alteração do cadastro tributário, afirmando, inclusive, que seria “legítima proprietária do bem” e que pagava regularmente o IPTU. Tal postura caracteriza, com clareza, manifestação externa de oposição à posse do autor, ainda que não violenta ou clandestina, o que se amolda ao conceito clássico de turbação. A turbação também se manifesta de forma processual, à medida que a apelante intervém em ação conexa de retificação de registro (Proc. n.º 1002798-69.2021.8.11.0010), sem ser parte originalmente legitimada, para, segundo afirmação do autor, tumultuar o feito e reivindicar direitos possessórios sobre bem que não ocupa, o que se confirma pela sentença de improcedência na ação de usucapião movida anteriormente por ela, em que restou consignado expressamente que Gezita jamais exerceu posse sobre o imóvel em questão. Corrobora a turbação ainda a circunstância de que, após a transferência do cadastro, a apelante passou a enviar notificações ao Município e ao cartório de registro, indicando-se como possuidora do lote 10-A, e requerendo alterações no registro público, conforme documentos juntados aos autos (IDs 293711403 e seguintes). Quanto ao depoimento de Maria Amélia Ribeiro, que a apelante alega não ter sido ponderado pelo Magistrado em sua sentença, observo nos autos que a referida testemunha é indicada como vendedora do lote 10-A, em contrato datado de 10/01/2000, firmado com Gezita Hukelika da Silva Pereira, ora apelante. A pretensão da defesa foi dar respaldo à sucessão possessória alegada na contestação, conforme contratos de cadeia apresentados (Antonio Carlos → José Cândido Pereira → Maria Amélia Ribeiro → Gezita). Contudo, seu depoimento colhido em audiência apresenta fragilidades relevantes à comprovação da posse alegada pela apelante, além de inconsistências fáticas e jurídicas, conforme se observa dos seguintes pontos: Maria Amélia não demonstrou conhecer tecnicamente o imóvel objeto da lide, tampouco soube descrever a localização exata do lote 10-A, suas delimitações, confrontações ou mesmo a existência de construção ou ocupação anterior, seja por ela ou pela ré. Essa imprecisão compromete a credibilidade do vínculo possessório alegado pela apelante. A testemunha não afirmou ter realizado benfeitorias no imóvel, seu envolvimento restringiu-se à formalização de um contrato de compra e venda, sem qualquer exercício fático da posse, elemento indispensável para a configuração de sucessão possessória (art. 1.208 do Código Civil). Além disso, Maria Amélia não testemunhou atos praticados por Gezita no imóvel logo após a alegada cessão. Não mencionou mudança, edificação, limpeza do terreno ou qualquer fato que demonstre que Gezita tenha ingressado no lote para exercer atos típicos de domínio ou posse. A testemunha não relatou ter conhecimento de qualquer disputa possessória anterior entre as partes, nem informou ter advertido o autor sobre invasão, ocupação indevida ou apropriação de imóvel. Portanto, o depoimento de Maria Amélia Ribeiro, embora relevante para a cadeia documental apresentada pela apelante, não comprova a posse direta exercida por ela sobre o imóvel litigioso e não demonstra que tenha havido efetiva transmissão possessória à ré. Sua fala é genérica, desconectada da realidade física do imóvel e desprovida de elementos que evidenciem qualquer ato material de posse. Portanto, analisando detidamente o acervo probatório, é inegável que o autor demonstrou de forma documental, idônea e consistente a posse mansa e contínua do lote 10-A desde, ao menos, o ano de 2011, com uso do bem como se dono fosse, inclusive mediante edificação e assunção de encargos fiscais. Aliás, este é o entendimento da hodierna jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC – DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS DA POSSE E DO ESBULHO SOFRIDO – RECURSO DESPROVIDO. Restando devidamente demonstrados os requisitos do Art. 561 do CPC, a reintegração na posse deve ser mantida. (N.U 0000109-46.2012.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIAHELENA GARGAGLIONEPOVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE27/09/2024). Ademais, importante destacar que nos termos do art. 371, do CPC, “O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. Mais relevante, todavia, é o conjunto da prova oral, que foi devidamente valorado pelo juízo de origem. A análise dos testemunhos revela um quadro probatório coeso em favor do recorrido Gidivam Machado, cuja versão dos fatos foi corroborada por depoimentos que demonstram o exercício da posse sobre o lote 10-A, com construção edificada, sem oposição de terceiros, até o episódio de turbação praticado pela apelante. Em contrapartida, as testemunhas da apelante, ouvidas na audiência de instrução, demonstram contradições. A testemunha Roseny Aparecida Marques Lima afirmou conhecer Gezita há mais de 30 anos e declarou que o lote 10-A teria sido adquirido pela mãe da requerida, por meio de contrato de compra e venda. Contudo, no auto de constatação, prestado perante o oficial de justiça, declarou que a construção era de Gidivam, mas, em juízo, buscou qualificar a posse da requerida. A testemunha Marisvalda Lina da Silva reiterou que o imóvel seria herança da mãe de Gezita, com base em tradição verbal da família, porém não soube especificar há quanto tempo a requerida exerce, de fato, alguma posse sobre o imóvel. A testemunha Maria Paizinha dos Santos Silva alegou que o imóvel pertenceria à mãe de Gezita, mas não soube informar com precisão quem é o responsável pela construção edificada no local e tampouco mencionou ter presenciado qualquer ato possessório direto exercido por Gezita. Por isso, forçoso reconhecer que a apelante não se desincumbiu do ônus que sobre si recaáa, a teor do art. 373 do CPC, já que, embora tal conclusão contrarie as alegações da apelante, entendo que ela não demonstrou a presença dos requisitos exigidos pelo art. 561 do CPC, especialmente considerando que teve oportunidade para demonstrar o exercício da posse fática sobre o bem imóvel. Guardadas as proporções dos casos, não é outro o entendimento desta Corte de Justiça: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ÔNUS DA PROVA DA AUTORA – AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR – REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC NÃO PREENCHIDOS – POSSSE SUSTENTADA COM BASE EM TÍTULO DE PROPRIEDADE – IRRELEVÂNCIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1 - Em procedimento judicial de reintegração de posse de imóvel, compete ao Autor provar, de forma inequívoca, a posse anterior, o esbulho, sua data e a perda da posse, a teor do disposto no art. 561 do Código de Processo Civil. 2 - Na hipótese, inexiste demonstração da posse anteriormente exercida pela parte autora sobre o imóvel objeto do litígio. 3 - A posse da parte demandada está comprovada pela prova oral, razão pela qual a improcedência da pretensão de reintegração de posse é medida que se impõe. Recurso conhecido e provido” (N.U 0001465-71.2004.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/02/2023, Publicado no DJE 10/02/2023) Dessa forma, ao demonstrar o preenchimento dos pressupostos do artigo 561 do CPC, o autor faz jus à proteção possessória pleiteada, devendo ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido principal, assegurando a posse em seu favor. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Por conseguinte, majoro a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, restando suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Processo nº 1001410-63.2023.8.11.0010

ID: 339746264

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001410-63.2023.8.11.0010

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIDIVAM MACHADO

Acórdão

Advogados:

ELIZETE MORALES BEZERRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001410-63.2023.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Aquisição] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001410-63.2023.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Aquisição] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [GIDIVAM MACHADO - CPF: 361.776.951-91 (APELADO), ELIZETE MORALES BEZERRA - CPF: 388.093.461-49 (ADVOGADO), GEZITA HUKELIKA DA SILVA PEREIRA - CPF: 725.915.521-34 (APELANTE), BERTONI DARI NITSCHE - CPF: 873.474.821-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NO BOJO DO RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. POSSE MANSA, PACÍFICA E CONTÍNUA DEMONSTRADA PELO AUTOR. TURBAÇÃO CONFIGURADA. TRANSFERÊNCIA IRREGULAR DE CADASTRO IMOBILIÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO PELA APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de manutenção de posse, assegurando ao autor a manutenção da posse do Lote 10-A da Quadra 217, Bairro Santo Antônio, Jaciara/MT, com área de 500 m², bem como determinando que a ré se abstenha de praticar qualquer ato atentatório ao livre exercício da posse. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o pedido de efeito suspensivo formulado no corpo da apelação constitui via adequada para sua apreciação; (ii) verificar se restaram demonstrados os requisitos do art. 561 do CPC para a concessão da tutela possessória em favor do autor; e (iii) analisar se a apelante comprovou o exercício de posse efetiva sobre o imóvel litigioso, capaz de afastar a pretensão autoral. III. Razões de decidir 3. O pedido de efeito suspensivo deve ser formulado por petição autônoma dirigida ao tribunal ou ao relator, conforme art. 1.012, §§ 1º e 3º, do CPC, sendo inadequada sua veiculação no corpo do recurso de apelação. 4. O autor demonstrou o exercício contínuo e pacífico da posse desde 2011, comprovado pelo auto de constatação do oficial de justiça, contratos de compra e venda, declarações de vizinhos, planta da construção edificada e cadeia possessória documentada ao longo de décadas. 5. A turbação restou configurada pela transferência irregular do cadastro imobiliário para o nome da apelante junto à Prefeitura Municipal em 30/05/2022, ato unilateral e não consentido que caracteriza oposição externa à posse do autor. 6. A apelante não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373 do CPC, uma vez que os contratos particulares apresentados, os comprovantes de IPTU esparsos e os depoimentos testemunhais genéricos são insuficientes para demonstrar o exercício fático da posse sobre o imóvel. 7. A sentença de improcedência da ação de usucapião anteriormente ajuizada pela apelante, com trânsito em julgado, reconheceu expressamente que esta jamais exerceu posse sobre o imóvel em questão, corroborando o exercício possessório pelo autor. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado por petição autônoma e não no corpo da peça recursal. 2. Demonstrados os requisitos do art. 561 do CPC - posse anterior, turbação e continuidade da posse -, impõe-se a procedência da ação de manutenção de posse. 3. A transferência irregular de cadastro imobiliário sem anuência do possuidor caracteriza turbação da posse. 4. Contratos particulares e comprovantes esparsos de IPTU, desacompanhados de prova do exercício fático da posse, são insuficientes para afastar a proteção possessória." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 371, 373, I e II, 557, 560, 561, 1.012, §§ 1º e 3º; CC, arts. 1.196, 1.208, 1.210. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1052234-69.2019.8.11.0041, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 25/09/2024; TJMT, N.U 0000109-46.2012.8.11.0055, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Povoas, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 25/09/2024; TJMT, N.U 0001465-71.2004.8.11.0018, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 08/02/2023. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por GEZITA HUKELIKA DA SILVA PEREIRA contra a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Jaciara/MT, nos autos da Ação de Manutenção de Posse c/c pedido de liminar nº 1001410-63.2023.8.11.0010, ajuizada por GIDIVAM MACHADO, que julgou procedente o pedido inicial, assegurando ao autor a manutenção da posse do Lote n.º 10-A da Quadra 217, com área de 500 m², situado na Rua Tapuias, Bairro Santo Antônio, Jaciara/MT, conforme matrícula n.º R/14.831, bem como determinou que a ré se abstenha de praticar qualquer ato atentatório ao livre exercício da posse do autor na área em questão. Ainda, a apelante foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade foi suspensa em razão do deferimento da justiça gratuita. Em preliminar, a apelante requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, com fundamento no art. 1.012, § 4º, do CPC, sob alegação de que a manutenção da posse do bem imóvel pelo apelado representa risco de dano grave, de difícil ou incerta reparação. No mérito, aduz que sentença violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, ao desconsiderar a documentação apresentada que, segundo afirma, demonstra a sucessão na posse e a sua legitimidade como proprietária do Lote 10-A da Quadra 217. Alega que adquiriu o imóvel de Maria Amélia Ribeiro em 10/01/2000, mediante contrato anexado aos autos, sendo que esta, por sua vez, o teria adquirido de José Cândido Pereira em 18/01/1994, o qual, por fim, o teria adquirido de Antônio Carlos em 15/12/1983, o que, conforme argumenta, caracteriza posse mansa, pacífica e ininterrupta desde 1983. Sustenta, ainda, que o imóvel encontra-se cadastrado em seu nome junto à Prefeitura Municipal de Jaciara/MT, sendo ela contribuinte notória do IPTU, conforme comprovantes de pagamento anexados relativos aos exercícios de 2023 (ID 118375124) e 2024 (ID 293711424), além de guias de 1987 a 1990 e de 2005 a 2011. Afirma que os documentos de pagamento do IPTU apresentados pelo apelado referem-se a lote distinto (Lote 10, e não o 10-A), e, por isso, não serviriam como prova de posse. Alega, igualmente, que o juízo deixou de valorar adequadamente o depoimento da testemunha Maria Amélia Ribeiro, vendedora do Lote 10-A, que teria emitido, em 23/07/2021, declaração de venda do imóvel à apelante (ID 293711466), atestando que a posse era exercida por esta. Argumenta que os documentos produzidos pelo recorrido foram especificadamente impugnados, pois não demonstram posse legítima sobre o Lote 10-A, tratando-se de documentos com data posterior à celebração do contrato de compra e venda firmado pela apelante. A apelante, imputa má-fé ao autor Gidivam, sob a alegação de que este teria adquirido o Lote 10, mas o registrou erroneamente como Lote 10-A, tentando, assim, "levar dois lotes pelo preço de um". Sustenta, ainda, que a construção erguida no Lote 10-A é clandestina e irregular, sendo que o autor agiu novamente de má-fé ao edificar em terreno alheio. Diante isso, requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação. No mérito, o provimento da apelação, para fins de reforma da sentença, reconhecendo a posse do Lote 10-A, da Quadra n. 217, em favor da apelante, bem como a majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor atribuído à causa. Contrarrazões foram apresentadas pelo apelado, defendendo a manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos (Id. 293711468). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela ausência de interesse público que justifique a intervenção ministerial (Id. 297900360). Foi certificado que a apelante possui os benefícios da justiça gratuita nos autos (Id. 294506361). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de recurso de apelação com pedido de efeito suspensivo, interposto por GEZITA HUKELIKA DA SILVA PEREIRA, contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Jaciara/MT, que, nos autos da ação de manutenção de posse c/c pedido de liminar nº 1002798-69.2021.8.11.0010, interposta por GIDIVAM MACHADO, julgou procedente o pedido de manutenção de posse. Verifica-se que o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Do pedido de efeito suspensivo ao apelo recursal: Quanto ao pedido de efeito suspensivo formulado pela apelante, verifica-se que não restou demonstrado o risco de dano grave ou de difícil reparação, requisito indispensável à sua concessão, nos termos do art. 1.012, § 4º, do Código de Processo Civil. Entretanto, quanto ao efetivo pleito de atribuição do efeito suspensivo ao recurso interposto, não vejo como conferir-lhe guarida, considerando o disposto no art. 1.012 do CPC, em seus §§ 1º, III e §3º, I e II, determina o seguinte: “Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: (...) § 3ºO pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II- relator, se já distribuída a apelação.” Da leitura do supracitado dispositivo processual, evidencia-se que o pedido de atribuição de efeito suspensivo em recurso de apelação deve ser formulado por petição autônoma, dirigida ao tribunal, ou, quando já distribuído o recurso, ao relator, também por petição própria, e não no corpo do apelo recursal, tal qual o caso em tela, o que obsta seu reconhecimento. Nesse sentido, “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPOR DANOSMORAIS - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO - CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃODOS FATOSCONSTITUTIVOSDO DIREITO DA AUTORA – DANO MORAL – NÃO DEMONSTRADO- SENTENÇAMANTIDA - RECURSODESPROVIDO. (...) O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. (...) (N.U 1052234-69.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIASIQUEIRAGONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE30/09/2024). (grifo nosso) Desse modo, resta inviável o exame do pedido formulado na própria apelação, razão pelo qual não conheço do pedido, diante da manifesta inadequação da via eleita. Do mérito: Consta nos autos que, GIDIVAM MACHADO, ajuizou ação possessória, objetivando a manutenção da posse do lote 10-A da Quadra 217, situado no Bairro Santo Antônio, município de Jaciara/MT, com área de 500m², registrada sob a matrícula n.º R/14.831, em razão de exercer a posse mansa, pacífica e contínua do imóvel desde o ano de 2011, com animus domini, tendo nele edificado residência e pago regularmente os tributos incidentes. Para tanto, defende, em suma, que o conjunto probatório é composto, entre outros documentos, pelo Contrato de Compra e Venda do Lote N. 10 da Quadra 217, firmado com Edivaldo Bento da Silva e sua esposa Maria José Rosa de Souza Silva, no ano de 2010, cuja aquisição foi escriturada no Cartório do 2º Ofício às fls. 028 do Livro N. 54-A e registrada no Cartório do 1º Ofício sob a Matrícula de N. R/9.430, ambos na cidade de Jaciara/MT. Alega que a turbação foi praticada pela Requerida, de forma dolosa e sem seu conhecimento, ao dirigir-se à Prefeitura Municipal de Jaciara e, conforme informações obtidas junto ao setor de tributos, solicitar, no dia 30/05/2022, a transferência do cadastro imobiliário do Lote 10-A para seu nome, o qual, até aquela data, encontrava-se registrado em nome da Colonizadora Industrial Pastoril e Agrícola – CIPA. Relata, ainda, que a apelante, Gezita, já havia ajuizado Ação de Usucapião referente ao mesmo Lote 10-A (Processo n.º 626-26.2011.8.11.0010), a qual foi julgada improcedente em 23/01/2017, tendo sido declarado que a Sra. Gezita jamais exerceu posse sobre o referido imóvel. A decisão foi publicada na data de 23/01/2017 e, não havendo interposição de recurso, transitou em julgado em 13/02/2017. O autor apresentou, nos autos, comprovantes de IPTU referentes ao imóvel, abrangendo o período de 2011 a 2021, além de fotografias da construção de edificação residencial em alvenaria, ainda que não totalmente concluída. Juntou, igualmente, planta do imóvel, comprovantes de fornecimento de água e energia elétrica em seu nome, bem como cópia da matrícula do imóvel, a qual indica que o lote está registrado em nome de terceiro, sem qualquer registro de propriedade atual em nome da apelante. Afirma que ajuizou Ação de Retificação de Registro Imobiliário n. 1002798-69.2021.8.11.0010, com o objetivo de "trocar os números das Matrículas dos Lotes 10 e 10-A tão somente porque foi orientado, de forma equivocada, pela antiga Procuradora do Município". Referido processo está suspenso até o julgamento da presente ação de manutenção de posse (Id. 160070544 – autos do 1ºgrau). Na audiência de instrução, realizada em 13/08/2024, foram ouvidas testemunhas de ambas as partes. Destaca-se o depoimento do Sr. Edivaldo Bento da Silva, indicado pelo autor e ex-possuidor do lote, o qual confirmou que construiu a casa no local e que, durante os aproximadamente quatro anos em que exerceu a posse, jamais foi abordado pela Requerida ou por terceiros reivindicando a posse do bem. Seu depoimento foi corroborado por boletim de arrecadação em que consta seu nome como possuidor do imóvel, bem como pelos contratos de compra e venda juntados à impugnação. Por sua vez, o Sr. Neuton N. de Moraes, vizinho do Lote 10-A, declarou residir no local antes da chegada da família da Requerida, afirmando não se recordar de que esta tenha habitado o imóvel. Informou que foi o responsável pela pintura das janelas e portas da casa quando esta ainda pertencia ao Sr. Edivaldo e confirmou que a posse foi posteriormente transferida a Gidivam Machado. Assegurou, ainda, nunca ter ouvido qualquer reclamação de posse por parte da família da ré. No id. 119314820, foi apresentado Auto de Constatação, lavrado pelo Oficial de Justiça, em 31 de maio de 2023, no qual atestou a condição do lote e da casa edificada, informando-se, ainda, que a irmã do Autor, Sra. Gedalva Machado Pereira, se encontrava de posse da chave do imóvel. Transcrevo trecho (Id. 293711394): “[...] eu Oficial de Justiça abaixo assinado, conforme determinação judicial, dirigi-me, até o imóvel descrito no r. Mandado de Constatação, sendo: Lote de n° 10-A da Quadra de n° 217 do Loteamento Municipal desta Cidade e Comarca, sendo ali, este Meirinho, na presença da Senhora: Gedalva Machado Pereira, telefone: 66-98118-6170 - WhatsApp, com quem foi encontrada com a chave da casa residencial do imóvel em questão, residente à Rua: Tocantins, n° 140, Bairro: Santo Antônio, nesta Cidade, informou ser irmã do Autor desta Ação, constatou que ali, trata-se de um Terreno Urbano, medindo dez (10) metros de frente para a Rua: Tapuias, por cinquenta (50) metros da frente aos fundos ou sejam, quinhentos (500) M2, localizado no Bairro: Santo Antônio, nesta Cidade, sendo as mesmas medidas, limites e confrontações, existentes na Certidão de Inteiro Teor que se encontra nos Autos, da qual, segue Cópia anexada, sendo um terreno piano, região povoada, de fácil locomoção e circulação de veículos em geral, contendo, Rede de Energia Elétrica; Agua Encanada/Potável; Pavimentação Asfáltica; Rede de Telefonia, etc; foi constatada as seguintes benfeitorias: - De um lado desse terreno, lateral, em toda a sua extensão, fazendo limites com os terrenos: 11, 14 e 15, cercado com muro feito de alvenaria, sem reboco, medindo aproximadamente, dois (02) metros de altura, que se encontra em bom estado de conservação; - Aos fundos, fazendo limite com o terreno de n° 21, cercado com palanques de madeira e arame farpado, que se encontra em mau estado de conservação; - Do outro lado desse terreno, lateral, em toda a sua extensão, fazendo limite com o terreno de n. 10, cercado com palanques de madeira e arame farpado, que se encontra em mau estado de conservação; - Na frente, fazendo limite com a Rua: Tapuias, todo aberto; - Contendo várias arvores frutíferas nesse terreno. Contendo uma casa Residencial, feita de alvenaria, medindo aproximadamente 56 metros quadrados de área construída. [...]” Por sua vez, a apelante, Gezita Hukelika da Silva Pereira, contesta a posse exercida por Gidivam, sob o argumento de que este “não acostou nenhum documento demonstrado vínculo com imóvel” e de que os documentos apresentados seriam "produzidos unilateralmente" e com datas posteriores ao contrato de compra e venda que sustenta sua pretensão. Afirma ser a "legítima proprietária do lote 10-A, quadra 217", com fundamento em contrato particular de compra e venda celebrado com Maria Amélia Ribeiro em 10/01/2000 (Id. 293711368). Alega, ainda, que Maria Amélia teria adquirido o referido lote de José Cândido Pereira em 18/01/1994, o qual, por sua vez, o teria adquirido de Antônio Carlos em 15/12/1983, o que, segundo afirma, configura cadeia possessória mansa, pacífica e ininterrupta desde 1983. Sustenta, ademais, que o imóvel encontra-se cadastrado em seu nome junto à Prefeitura Municipal de Jaciara/MT, o que reforçaria a alegação de posse contínua e pacífica. Juntou comprovantes de pagamento de IPTU referentes aos anos de 1987 a 1990, 2005 a 2011, além de comprovantes atualizados, inclusive dos anos de 2023 (Id. 118375124) e 2024 (Id. 293711424). Também apresentou três declarações de posse subscritas por Roseny Aparecida Marques Lima, Maria Paizinha dos Santos Silva e Sélia Gonçalves da Silva (Id. 293711383). A apelante acusa Gidivam de atuar com má-fé, argumentando que, embora alegue neste feito a posse do imóvel desde o ano de 2011, teria confessado, na Ação de Retificação de Registro, ter adquirido o Lote 10 apenas em 2014, sendo que a referência ao Lote 10-A resultaria de “erro material no ato do registro”. Afirma, de forma crítica, que o autor “comprou um lote e quer levar dois pelo preço de um”. Menciona, ainda, que a matrícula do imóvel está em nome de Joana da Costa Ferreira, e não de Gidivam, encontrando-se, segundo sustenta, desatualizada. Aponta que os dados constantes do cadastro municipal esclarecem que o imóvel pertence à empresa CIPA LTDA, sem qualquer registro ou transição de titularidade em favor de Gidivam. Questiona, também, a validade da planta da edificação acostada aos autos, por constar em nome de Maria José Rosa de Souza Silva, e não da genitora do requerente. Alega, ainda, em suas razões recursais houve cerceamento de defesa, sob o fundamento de que as testemunhas por ela arroladas não teriam sido devidamente consideradas na fundamentação da sentença. Aponta, como exemplo, a testemunha Maria Amélia Ribeiro, que teria, além de vendido o imóvel à recorrente, emitido declaração nesse sentido. Após regular instrução do feito, com a oitiva de testemunhas arroladas por ambas as partes, o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido de manutenção da posse formulado por Gidivam Machado, determinando à ré que se abstenha de praticar qualquer ato atentatório ao livre exercício da posse pelo autor sobre a área em questão, nos seguintes termos, no ponto de interesse: “[...] A ré, por sua vez, sustenta que o autor não demonstrou a posse prévia, a data da turbação e a perda da posse, razão pela qual é o caso de improcedência da pretensão autoral. Afirma ser legítima proprietária do lote 10-A, conforme documentação apresentada. Conforme dispõem os artigos 560 e 561 do Código de Processo Civil o possuidor tem direito de ser reintegrado na posse em caso de esbulho, incumbindo-lhe, todavia, provar de forma inconteste a posse anterior, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho, bem como a perda da posse, nos seguintes termos: [...] Assim, na presente ação não se apura o direito à posse, mas sim a posse como estado de fato, sendo considerado possuidor quem desfruta de fato de algum dos poderes inerentes ao direito de propriedade (art. 1.196 do CC). Dito isso, cumpre aferir se o autor cumpre os requisitos previstos nos artigos alhures mencionados para fins de obter a proteção possessória. A testemunha Edivaldo Bento da Silva, ex-possuidor do lote, declarou que a construção existente no local foi por ele erigida, bem como que adquiriu o imóvel de Deodato, conforme consta na escritura de compra e venda. Relatou ainda que, após o divórcio com sua esposa, teve que vender o imóvel para partilhar os valores com ela, ocasião em que realizou a venda ao autor. Afirmou que, durante o período em que exerceu a posse, aproximadamente quatro anos, nunca foi abordado pela ré ou por qualquer outra pessoa que reivindicasse a posse do imóvel. A referida alegação é corroborada pelo boletim de arrecadação, no qual consta o nome da testemunha mencionada como possuidor do imóvel em questão, bem como pela inclusão dos contratos de compra e venda que acompanham a impugnação. Neuton Nogueira de Moraes, vizinho do lote 10-A, declarou que reside na localidade desde antes da instalação da família da ré e afirmou não se recordar de ter a genitora da requerida ou qualquer outro familiar exercido a posse do referido lote. Informou ter sido responsável pela pintura das janelas e portas do imóvel quando este ainda pertencia ao Sr. Edivaldo. Disse também que o Sr. Edvaldo vendeu a posse do lote ao Sr. Gidivam Machado. Declarou nunca ter ouvido falar que a família da ré reclamou a posse do lote 10-A. A testemunha arrolada pela autora, Sra. Roseny Aparecida, declarou que, quando criança, costumava brincar na rua, sendo informada pela genitora da autora de que as crianças poderiam brincar no lote onde hoje há uma edificação, o qual, segundo a falecida, era seu. Afirmou, ainda, não saber o nome da pessoa de quem a mãe da autora adquiriu o terreno, tendo apenas visto o indivíduo de vista. Mencionou não saber quem foi o responsável pela edificação da casa existente no local. Maria Paizinha dos Santos declarou que seu marido cultivava mandioca no lote da requerida; entretanto, quando questionada sobre a localização exata do lote onde o plantio ocorria, a testemunha não foi capaz de especificar em qual lote o cultivo se dava. O auto de constatação elaborado pelo oficial de justiça não deixa dúvida a respeito de que a posse do imóvel é exercida pelo autor, segundo informações coletadas com moradores na localidade. Impende salientar que, conforme assinalado anteriormente, o que se discute aqui é a posse como estado de fato, ou seja, quem efetivamente exerce a posse sobre os lotes, de modo que os contratos aportados aos autos pela ré pouco elucida acerca da existência da posse como estado de fato. Os recibos de pagamento de IPTU datados de 1987 a 1990, 2005 a 2011, são insuficientes para demonstrar que a ré é quem exerce a posse sobre o lote 10-A. Outrossim, na ação de usucapião ajuizada pela ré em 2011, esta alegou ser possuidora do lote há mais de quinze anos por sucessão possessória. Contudo, o juízo consignou que, na realidade, quem exerce efetivamente a posse do lote em questão é o autor da presente demanda, inclusive com edificação no imóvel. O autor também apresentou comprovantes de pagamento do imposto incidente sobre o lote em questão, o que indica que, naquela data, já exercia a posse do referido bem. Embora não resida no imóvel, o autor é responsável pela sua manutenção, exercendo a posse de maneira a cumprir a função social do bem. Percebe-se que além da prova oral colhida que indica a afetiva posse do autor sobre o lote sub judice, os demais documentos apresentados corroboram no sentido de que a posse do bem é por ele exercida. Cumpre ressaltar, por oportuno, que durante o trâmite processual a ré mais se preocupou em demonstrar o direito à posse, do que propriamente a posse como estado de fato. Ademais, além de a ré não residir em Jaciara, não ficou demonstrada a realização, por parte da ré, de qualquer benfeitoria no terreno, em que pese tenha afirmado que exerce a posse do lote há muitos anos. Logo, verifica-se que o autor demonstrou a existência concomitante dos requisitos constantes do artigo 561 do CPC, notadamente quanto ao exercício da posse do bem indicado na exordial, a turbação ocorrida e a continuidade da posse, impondo-se a procedência da pretensão autoral. [...]” (Id. 293711462) Capitulados os fatos, inicialmente, mister se faz constar, ainda que seja de notório conhecimento, que em se tratando de ação possessória, deve ser observado os requisitos descritos no art. 561 do CPC, sendo vedado e tecnicamente incorreto analisar a celeuma sob o viés da propriedade, devendo esta recair única e exclusivamente sob o elemento posse, consistente na exteriorização da propriedade. Nessa linha, não se pode alegar domínio como defesa em ação possessória, pelo próprio teor do art. 557 do CPC. Isso, todavia, difere do fato de se alegar posse por força do domínio, hipótese em que a alegação é relevante, mas não para a defesa da posse, e sim para justificá-la, e a partir dela requerer sua proteção. Superadas essas premissas, ficam afastadas as alegações da apelante nesse sentido, especialmente no que tange à suposta titularidade dominial sobre o imóvel litigioso. Com efeito, sustenta a apelante haver comprovado o domínio por meio da matrícula respectiva, com o objetivo de requerer a tutela da posse. Como cediço, o art. 1.210 do Código Civil, garante a proteção possessória independentemente da titularidade dominial, vejamos: “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.” Nos mesmos termos o art. 560 do CPC, incumbe à parte autora comprovar o exercício da posse, o ato de esbulho, a data de sua ocorrência e a perda da posse molestada. Vejamos: “Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.” Relativamente ao ônus da prova, o art. 373 do diploma processual dispõe que cabe ao autor, a comprovação do fato constitutivo de seu direito (inciso I) e ao réu a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II). Nesse sentido, o art. 561 do CPC estabelece que, para o deferimento da ação de manutenção de posse, incumbe ao autor demonstrar: a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação; a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção. No caso dos autos, na linha da compreensão firmada pelo Magistrado de origem, não se vislumbram provas suficientes para comprovar que a apelante, de fato, exercia a posse sobre o imóvel objeto da demanda. Quanto ao primeiro requisito, qual seja, a posse, observa-se que o autor demonstrou o exercício contínuo e pacífico da posse desde, no mínimo, o ano de 2011. O Auto de Constatação realizado pelo oficial de justiça (ID 293711394), descreve detalhadamente a existência de uma residência em alvenaria construída no lote 10-A, ainda em fase de acabamento, sem qualquer referência à ocupação por terceiros, o que reforça a afirmação de que o autor exerce a posse de forma direta e incontestada. O Contrato de compra e venda entre Navarro da Costa Ferreira e Gidivam Machado (ID 293711408), com respectivos recibos de pagamento (ID 293711409), embora não impliquem, por si só, na transferência do domínio, revelam a origem da relação possessória de boa-fé do autor e demonstram sua convicção de estar exercendo a posse com base em justo título. A própria cadeia possessória narrada na petição inicial, acompanhada de documentos de aquisições sucessivas – desde Jeverso Aparecido Matos em 1977, passando por Gerson Gomes de Morais (1995), Deodato Cassiano da Silva (2005), e Edvaldo Bento da Silva (2007) – até chegar ao autor em 2010, ainda que alguns títulos estejam desprovidos de registro, reforça a legitimidade da posse exercida pelo demandante, consolidada ao longo de décadas. Declarações de vizinhos (IDs 293711378 a 293711385), como Roseny Aparecida Marques Lima, José da Silva e Gedalva Machado Pereira, confirmam que a construção existente no lote 10-A foi realizada por Gidivam Machado e que este ocupava o imóvel há vários anos, sem contestação, inclusive afirmando ser o autor quem promoveu a benfeitoria e que o lote se encontrava sob seu controle. A Planta da construção edificada no imóvel (ID 293709946), atesta a existência de estrutura física implantada no terreno, que revela o uso e o gozo da propriedade – elementos essenciais à caracterização da posse. Por fim, ressalta-se que o pedido de usucapião formulado por Gezita (Proc. 626-26.2011.8.11.0010) foi julgado improcedente, justamente com fundamento na ausência de posse por parte da requerida, o que, por consequência lógica, corrobora o exercício da posse pelo autor, reconhecido pelo juízo daquela ação e mantido em sede de coisa julgada material. Na presente hipótese, a turbação da posse restou comprovada nos autos por parte da a apelante Gezita Hukelika da Silva Pereira, conforme passo a demonstrar. A transferência irregular do cadastro imobiliário para o nome da apelante junto à Prefeitura Municipal de Jaciara, efetivada em 30/05/2022, conforme consta da ficha cadastral do imóvel, exercício 2023 (ID 293709945). Nesse documento, observa-se que o imóvel lote 10-A passou a figurar, a partir de então, com a apelante como contribuinte do IPTU, suprimindo a vinculação anteriormente estabelecida em nome do recorrido. O autor relata que, ao tentar emitir guia para pagamento do IPTU de 2022, foi surpreendido com a informação de que o imóvel já constava em nome de terceiro, Gezita, que, inclusive, já havia recolhido o tributo, configurando ato não consentido, unilateral e de má-fé, com o fim de criar aparência de legitimidade dominial ou possessória. A própria apelante, em sua contestação, confessa ter solicitado administrativamente a alteração do cadastro tributário, afirmando, inclusive, que seria “legítima proprietária do bem” e que pagava regularmente o IPTU. Tal postura caracteriza, com clareza, manifestação externa de oposição à posse do autor, ainda que não violenta ou clandestina, o que se amolda ao conceito clássico de turbação. A turbação também se manifesta de forma processual, à medida que a apelante intervém em ação conexa de retificação de registro (Proc. n.º 1002798-69.2021.8.11.0010), sem ser parte originalmente legitimada, para, segundo afirmação do autor, tumultuar o feito e reivindicar direitos possessórios sobre bem que não ocupa, o que se confirma pela sentença de improcedência na ação de usucapião movida anteriormente por ela, em que restou consignado expressamente que Gezita jamais exerceu posse sobre o imóvel em questão. Corrobora a turbação ainda a circunstância de que, após a transferência do cadastro, a apelante passou a enviar notificações ao Município e ao cartório de registro, indicando-se como possuidora do lote 10-A, e requerendo alterações no registro público, conforme documentos juntados aos autos (IDs 293711403 e seguintes). Quanto ao depoimento de Maria Amélia Ribeiro, que a apelante alega não ter sido ponderado pelo Magistrado em sua sentença, observo nos autos que a referida testemunha é indicada como vendedora do lote 10-A, em contrato datado de 10/01/2000, firmado com Gezita Hukelika da Silva Pereira, ora apelante. A pretensão da defesa foi dar respaldo à sucessão possessória alegada na contestação, conforme contratos de cadeia apresentados (Antonio Carlos → José Cândido Pereira → Maria Amélia Ribeiro → Gezita). Contudo, seu depoimento colhido em audiência apresenta fragilidades relevantes à comprovação da posse alegada pela apelante, além de inconsistências fáticas e jurídicas, conforme se observa dos seguintes pontos: Maria Amélia não demonstrou conhecer tecnicamente o imóvel objeto da lide, tampouco soube descrever a localização exata do lote 10-A, suas delimitações, confrontações ou mesmo a existência de construção ou ocupação anterior, seja por ela ou pela ré. Essa imprecisão compromete a credibilidade do vínculo possessório alegado pela apelante. A testemunha não afirmou ter realizado benfeitorias no imóvel, seu envolvimento restringiu-se à formalização de um contrato de compra e venda, sem qualquer exercício fático da posse, elemento indispensável para a configuração de sucessão possessória (art. 1.208 do Código Civil). Além disso, Maria Amélia não testemunhou atos praticados por Gezita no imóvel logo após a alegada cessão. Não mencionou mudança, edificação, limpeza do terreno ou qualquer fato que demonstre que Gezita tenha ingressado no lote para exercer atos típicos de domínio ou posse. A testemunha não relatou ter conhecimento de qualquer disputa possessória anterior entre as partes, nem informou ter advertido o autor sobre invasão, ocupação indevida ou apropriação de imóvel. Portanto, o depoimento de Maria Amélia Ribeiro, embora relevante para a cadeia documental apresentada pela apelante, não comprova a posse direta exercida por ela sobre o imóvel litigioso e não demonstra que tenha havido efetiva transmissão possessória à ré. Sua fala é genérica, desconectada da realidade física do imóvel e desprovida de elementos que evidenciem qualquer ato material de posse. Portanto, analisando detidamente o acervo probatório, é inegável que o autor demonstrou de forma documental, idônea e consistente a posse mansa e contínua do lote 10-A desde, ao menos, o ano de 2011, com uso do bem como se dono fosse, inclusive mediante edificação e assunção de encargos fiscais. Aliás, este é o entendimento da hodierna jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC – DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS DA POSSE E DO ESBULHO SOFRIDO – RECURSO DESPROVIDO. Restando devidamente demonstrados os requisitos do Art. 561 do CPC, a reintegração na posse deve ser mantida. (N.U 0000109-46.2012.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIAHELENA GARGAGLIONEPOVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE27/09/2024). Ademais, importante destacar que nos termos do art. 371, do CPC, “O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. Mais relevante, todavia, é o conjunto da prova oral, que foi devidamente valorado pelo juízo de origem. A análise dos testemunhos revela um quadro probatório coeso em favor do recorrido Gidivam Machado, cuja versão dos fatos foi corroborada por depoimentos que demonstram o exercício da posse sobre o lote 10-A, com construção edificada, sem oposição de terceiros, até o episódio de turbação praticado pela apelante. Em contrapartida, as testemunhas da apelante, ouvidas na audiência de instrução, demonstram contradições. A testemunha Roseny Aparecida Marques Lima afirmou conhecer Gezita há mais de 30 anos e declarou que o lote 10-A teria sido adquirido pela mãe da requerida, por meio de contrato de compra e venda. Contudo, no auto de constatação, prestado perante o oficial de justiça, declarou que a construção era de Gidivam, mas, em juízo, buscou qualificar a posse da requerida. A testemunha Marisvalda Lina da Silva reiterou que o imóvel seria herança da mãe de Gezita, com base em tradição verbal da família, porém não soube especificar há quanto tempo a requerida exerce, de fato, alguma posse sobre o imóvel. A testemunha Maria Paizinha dos Santos Silva alegou que o imóvel pertenceria à mãe de Gezita, mas não soube informar com precisão quem é o responsável pela construção edificada no local e tampouco mencionou ter presenciado qualquer ato possessório direto exercido por Gezita. Por isso, forçoso reconhecer que a apelante não se desincumbiu do ônus que sobre si recaáa, a teor do art. 373 do CPC, já que, embora tal conclusão contrarie as alegações da apelante, entendo que ela não demonstrou a presença dos requisitos exigidos pelo art. 561 do CPC, especialmente considerando que teve oportunidade para demonstrar o exercício da posse fática sobre o bem imóvel. Guardadas as proporções dos casos, não é outro o entendimento desta Corte de Justiça: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ÔNUS DA PROVA DA AUTORA – AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR – REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC NÃO PREENCHIDOS – POSSSE SUSTENTADA COM BASE EM TÍTULO DE PROPRIEDADE – IRRELEVÂNCIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1 - Em procedimento judicial de reintegração de posse de imóvel, compete ao Autor provar, de forma inequívoca, a posse anterior, o esbulho, sua data e a perda da posse, a teor do disposto no art. 561 do Código de Processo Civil. 2 - Na hipótese, inexiste demonstração da posse anteriormente exercida pela parte autora sobre o imóvel objeto do litígio. 3 - A posse da parte demandada está comprovada pela prova oral, razão pela qual a improcedência da pretensão de reintegração de posse é medida que se impõe. Recurso conhecido e provido” (N.U 0001465-71.2004.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/02/2023, Publicado no DJE 10/02/2023) Dessa forma, ao demonstrar o preenchimento dos pressupostos do artigo 561 do CPC, o autor faz jus à proteção possessória pleiteada, devendo ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido principal, assegurando a posse em seu favor. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Por conseguinte, majoro a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, restando suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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