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Marcos Italo Barbosa Da Silva e outros x Antonia Da Silva Amorim Rodrigues e outros

ID: 331266592

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000967-53.2016.5.02.0271

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ITALO BARBOSA DA SILVA SONODA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ANTONIA DA SILVA AMORIM RODRIGUES ANTONIA DA SILVA AMORIM RODRIGUES - SERVICOS - ME FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA AMORIM FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA AMORIM - CONSTRUCOES - ME

Notificação

Advogados:

CHARLES ADRIANO AMORIM

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AIAP 1000967-53.2016.5.02.0271 AGRAVANTE: MARCOS ITALO BARBOSA DA SILVA AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AIAP 1000967-53.2016.5.02.0271 AGRAVANTE: MARCOS ITALO BARBOSA DA SILVA AGRAVADO: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA AMORIM - CONSTRUCOES - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id #id:a6f8e51 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000967-53.2016.5.02.0271 (AIAP) AGRAVANTE: MARCOS ITALO BARBOSA DA SILVA AGRAVADO: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA AMORIM - CONSTRUCOES - ME, FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA AMORIM , ANTONIA DA SILVA AMORIM RODRIGUES, ANTONIA DA SILVA AMORIM RODRIGUES - SERVICOS - ME RELATOR: CINTIA TAFFARI JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. COMPETÊNCIA. Não compete à Justiça do Trabalho solucionar questão pertinente à relação entre advogado e cliente, uma vez que tal discussão refere-se a contrato de natureza civil, não sendo possível efetuar a reserva de honorários pactuados em contrato de prestação de serviços nestes autos, nos termos da Súmula 363 do C. STJ. Agravo de petição a que se nega provimento. RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença ID ae40688, prolatada pela MM. Juíza do Trabalho Natali Cris Oliveira Mendes Tome, que indeferiu o pedido de reserva de valores de honorários advocatícios contratuais, agrava de petição o ex patrono do exequente, na qualidade de terceiro interessado (ID aa7d093), pretendendo a reforma. Negado seguimento ao recurso (ID 28ac6ef), interpõe o presente agravo de instrumento (ID fafd88d), manifestando seu inconformismo. Intimados, os agravados não ofertaram contraminuta. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO O recurso é adequado para obter o destrancamento do agravo de petição interposto. É também tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. Preenchidos os requisitos legais, conhece-se do agravo de instrumento. II - MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO Insurge-se o agravante contra a r. decisão de Origem (ID 28ac6ef) que negou seguimento a seu agravo de petição, por interposto por pessoa que não é parte na relação processual. Afirma, em síntese, possuir legitimidade recursal uma vez que a MM de Origem se pronunciou acerca dos honorários advocatícios contratuais, questão que lhe afeta diretamente. Com razão. O art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, assim dispõe: Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Sendo o advogado o credor dos honorários e, havendo nos autos manifestação expressa quanto à questão, possui legitimidade para recorrer e pleitear a parcela. Assim, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para conhecer do Agravo de Petição interposto pela parte. III - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto. IV - MÉRITO Não compete à Justiça do Trabalho solucionar questão pertinente à relação entre advogado e cliente, uma vez que tal discussão refere-se a contrato de natureza civil, não sendo possível efetuar a reserva de honorários pactuados em contrato de prestação de serviços nestes autos, nos termos da Súmula 363 do C. STJ, verbis: Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. Os honorários advocatícios contratuais não possuem natureza trabalhista, mas sim consumerista, devendo ser discutidos em esfera própria, que não se confunde com esta Justiça Especializada. Cabe ressaltar que o C. STJ, em decisão de Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial, reconheceu a ilegitimidade do antigo patrono para execução de honorários contratuais ou de sucumbência em face da parte ex-adversa nos próprios autos da execução, no caso em que houve revogação pelo cliente do mandato outorgado (REsp n.1.726.925/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/6/2018, DJe de 15/2/2019.) (gn) Neste sentido a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SÚMULA 333 DO TST. ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA INEXISTENTE. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a controvérsia relacionada à cobrança de honorários advocatícios decorrentes da relação entre o advogado e seu cliente é regida pelo art. 653 do Código Civil e não configura relação de trabalho inserida na competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da CF. Julgados desta Corte. Nesse sentido, ainda, é a Súmula 363 do STJ. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001421-30.2020.5.02.0065, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 14/08/2023). "I- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Hipótese em que aplicado o óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, ao fundamento de que a transcrição da tese prequestionada deu-se de maneira integral. Do exame do arquivo digital referente aos presentes autos, cujas peças aparentam ter sido impressas e digitalizadas, de fato, não se constata a existência de destaques no recurso de revista. Ocorre que os autos tramitaram eletronicamente no Tribunal Regional de origem, tendo sido esse o meio de protocolo do recurso de revista interposto pelo sindicato autor. Nessa linha, em consulta ao sistema PJe, verifica-se da petição de recurso de revista que, de fato, houve destaque, em amarelo, do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Portanto, não há falar em inobservância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, razão pela qual se passa ao exame do tema recorrido. Embargos de declaração acolhidos para afastar o óbice do art. 896, §1º-A, I, da CLT e realizar novo exame do agravo de instrumento no tópico indicado. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho, ampliada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, abrange relações de emprego e de trabalho, bem como as suas lides com elas conexas, de modo que não abarca as relações de consumo. A relação entre cliente e advogado é de natureza civil, não caracterizando relação de trabalho apta a atrair a competência desta Justiça Especializada, nos termos do art. 114, I, da CRFB/1988. Nesse sentido, o STJ já pacificou sua jurisprudência por meio de seu verbete sumular nº 363. Portanto, a retenção de honorários advocatícios contratuais extrapola a competência da Justiça do Trabalho, à qual é vedado imiscuir-se em contrato de natureza civil e na própria liberdade de contratar, decorrente do princípio da autonomia privada. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (ED-RRAg-20167-42.2014.5.04.0121, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/12/2022). Não há, portanto, como acolher a pretensão do ora agravante. Retornem-se os autos à Vara de Origem para apreciação da manifestação ID b964c68, prosseguindo o feito como de direito. V - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do agravo de petição interposto e, no mérito, NEGAR-LHE provimento. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora CT/dur VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIA DA SILVA AMORIM RODRIGUES - SERVICOS - ME

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Processo nº 1001421-96.2017.8.26.0071

ID: 336655379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001421-96.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FABIANI DE JESUS ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON CARLOS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATASHA FREITAS VITICA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001421-96.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Fabiani de Jesus Alves - Vistos. Fabiani de Jesus Alves propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pú… Processo 1001421-96.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Fabiani de Jesus Alves - Vistos. Fabiani de Jesus Alves propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. Houve réplica. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Fabiani de Jesus Alves contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. P. I. C. - ADV: NATASHA FREITAS VITICA (OAB 292834/SP), WILSON CARLOS LOPES (OAB 326383/SP)

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Destilaria De Alcool Libra Ltda x Mauri Rubi Lupatini

ID: 309534622

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000568-48.2022.8.11.0033

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA

Polo Passivo:

MAURI RUBI LUPATINI

Intimação

Advogados:

EDENIR RIGHI

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MARCEL ALEXANDRE LOPES

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ABEL SGUAREZI

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DEBORA LAURA PENHA ALMEIDA

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ALVARO DA CUNHA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000568-48.2022.8.11.0033 Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Promessa de Compra e Ven… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000568-48.2022.8.11.0033 Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Promessa de Compra e Venda] Autor: DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA Requerido: MAURI RUBI LUPATINI SENTENÇA Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por DESTILARIA DE ÁLCOOL LIBRA LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL à Ação de Execução de Título Extrajudicial movida contra si por MAURI RUBI LIPATINI (Autos PJE nº 1001421-91.2021.8.11.0033, 1ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro). Em apertada síntese, a embargante sustenta a nulidade do título executivo extrajudicial, sob o argumento de violação ao dever de renegociação, à aplicação da teoria da imprevisão e ao princípio da execução menos gravosa ao devedor. Por decisão proferida sob o Id. 81749241, os embargos foram recebidos, indeferindo-se, contudo, o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Devidamente citado, o embargado apresentou impugnação, ocasião em que arguiu a preliminar de natureza protelatória dos embargos. Tangente ao mérito requereu, pela improcedência da demanda (Id. 88834636). Posteriormente, sobreveio manifestação do embargante acerca da impugnação aos embargos (Id. 91221079). Na sequência, as partes foram intimadas para que indicassem provas que pretendessem produzir (Id. 147623720). Em manifestação constante do Id. 152058957, o embargado requereu o julgamento antecipado da lide, ao argumento de que a controvérsia é exclusivamente de direito e já se encontra suficientemente instruída com a prova documental constante dos autos Por sua vez, a embargante, postulou a produção de prova oral (Id. 152284371). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Promovo o julgamento antecipado da lide com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe, portanto, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (Art. 370 do CPC). No caso em exame, embora a parte embargante tenha requerido a produção de prova testemunhal, tal diligência mostra-se desnecessária, uma vez que os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para o deslinde da causa. Isso porque, a controvérsia gira em torno da alegada nulidade do título executivo extrajudicial, sob o fundamento de suposta violação ao dever de renegociação. Trata-se, pois, de questão eminentemente de direito, cuja análise prescinde da produção de prova oral, estando os fatos relevantes devidamente demonstrados pela documentação acostada pelas partes. Doravante, verifico que a parte embargada suscitou matéria preliminar, razão pela qual passo à sua análise. Da suposta natureza protelatória dos embargos à execução. Sustenta o embargado que os embargos opostos configurariam ato manifestamente protelatório (art. 918, III, CPC), devendo ser liminarmente rejeitados. Contudo, razão não lhe assiste. De acordo com o artigo 917, VI, do Código de Processo Civil, o executado poderá alegar, em embargos à execução, “qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento”. É o que ocorre no caso em tela. Com efeito, as teses de mérito suscitadas pela parte embargante na inicial questionam aspectos específicos da relação contratual mantida entre as partes, tal como sucederia em demanda que seguisse o procedimento comum. Sobre o tema, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: [...] A natureza jurídica dos embargos pode ser inteiramente creditada à tradição da autonomia das ações, considerando-se que no processo de execução busca-se a satisfação do direito do exequente, não havendo espaço para a discussão a respeito da existência ou da dimensão do direito exequendo, o que deverá ser feito em processo cognitivo, chamado de embargos à execução. (NEVES, Daniel Amorim Assumpsão. Manual de Direito Processual Civil. 10. .ed. 2018, p. 1339-1340) O art. 917 do Novo CPC prevê as matérias que podem ser alegadas em sede de embargos à execução na hipótese de execução fundada em título executivo extrajudicial. Delimitada a abrangência de aplicação do dispositivo legal, faz-se necessária a análise das matérias previstas em seus incisos, sendo interessante o registro da abrangência ditada pelo art. 917, VI, do Novo CPC, que permite ao executado alegar "qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento". Segundo o Superior Tribunal de Justiça, é incabível o oferecimento de reconvenção em embargos à execução (NEVES, Daniel Amorim Assumpsão. Manual de Direito Processual Civil. 10. .ed. 2018, p. 1349). Acerca da rejeição liminar dos embargos à execução, o autor assevera: O art. 918, III, do Novo CPC prevê a rejeição liminar quando os embargos à execução forem manifestamente protelatórios. O objetivo do legislador foi claro no sentido de evitar a interposição de embargos à execução sem qualquer fundamento razoavelmente sério, em verdadeiras aventuras jurídicas, como tradicionalmente se verifica na praxe forense.” (NEVES. Daniel Amorim Assumpsão. Manual de direito processual civil, 10ª .ed, 2018, p. 1336 a 1349). Assim, considerando que os embargos à execução estão fundados em uma das hipóteses legais previstas no Código de Processo Civil, não há que se falar em defesa protelatória (art. 918, III, do CPC), como arguiu a parte embargada. Não havendo preliminares, nulidades ou questões prejudiciais a serem analisadas, passo ao julgamento de mérito. Do mérito. Da nulidade do título por flagrante violação do dever de renegociação e de seus limites. A embargante sustenta que o título executivo é nulo, sob o argumento de que houve violação ao dever de renegociação, decorrente do princípio da boa-fé objetiva, o que comprometeria a validade do título e ensejaria a extinção da obrigação. Analisando os autos, verifico que a ação de execução em apenso foi ajuizada pela parte embargada pleiteando o recebimento da quantia de R$412.792,17 (quatrocentos e doze mil, setecentos e noventa e dois reais e dezessete centavos), representada por contrato de promessa de compra e venda de cereal - Nr. 1220, devidamente assinado pelo credor, devedor e duas testemunhas (Id. 78875340). Logo, se trata de título executivo extrajudicial, eis que preencheu os requisitos previstos no inciso III, do art. 784, do CPC: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: [...] III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; Ausente um desses requisitos, considera-se nula a execução, nos termos do art. 803, I, do CPC. Sobre a liquidez exigível da obrigação executada, valem as lições da doutrina de Araken de Assis: "... no tocante às obrigações pecuniárias, previstas em título extrajudicial, ele ou é líquido, e, portanto, título; ou não é líquido, e, por isso, escapa ao gabarito de título executivo. (...) a liquidez significa a simples determinabilidade do valor (quantum debeatur) mediante cálculos aritméticos. Como se infere do art.524, caput, do NCPC, a liquidez se configurara mediante a simples apresentação de planilha explicitando o principal e os acessórios." (in Manual de execução. 18ª ed., São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 2016). Cumpre-me registrar que o contrato é o acordo firmado entre as partes, como objeto de criar direitos, mediante a livre manifestação de vontade, sendo que certos requisitos devem ser observados quando da contratação, dentre eles, estão os princípios da função social do contrato e da boa-fé, conforme artigos 421 e 422, ambos do Código Civil: Art. 421. O juiz pode, de ofício, ordenar à parte a exibição parcial dos livros e dos documentos, extraindo-se deles a suma que interessar ao litígio, bem como reproduções autenticadas. Art. 422. Qualquer reprodução mecânica, como a fotográfica, a cinematográfica, a fonográfica ou de outra espécie, tem aptidão para fazer prova dos fatos ou das coisas representadas, se a sua conformidade com o documento original não for impugnada por aquele contra quem foi produzida. Por outro lado, a intervenção judicial nos contratos entre particulares possui caráter excepcionalíssimo, não podendo se transformar em violação indistinta do princípio da força obrigatória dos contratos e da autonomia da vontade privada. No caso dos autos, em que pese as alegações apresentadas, não vislumbro vulnerabilidade técnica ou jurídica da parte embargante, sendo certo que a celebração de negócios dessa natureza é comum no ramo de atividade que atua. Aliás, a parte embargante é sabidamente uma das grandes empresas do agronegócio do Estado. Ademais, o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), o dever de renegociar configura obrigação anexa, que emerge diante da superveniência de desequilíbrio contratual relevante. Nessa hipótese, impõe-se à parte onerada o dever de comunicar a contraparte, possibilitando a reavaliação conjunta das condições pactuadas. Nesse contexto, colhe-se da jurisprudência o seguinte entendimento: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE VÍCIO. EFEITOS INFRINGENTES . POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 182 DO STJ. NÃO APLICAÇÃO . ANÁLISE LEGAL E PRINCIPIOLÓGICA DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. NÃO CABIMENTO . PRINCÍPIOS CONTRATUAIS. BOA-FÉ OBJETIVA. 1. Segundo o art . 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 2. Em casos excepcionais, é possível a atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios, isto é, quando, para ser sanado algum vício - omissão, contradição ou obscuridade -, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária . 3. Não se aplica a Súmula n. 182 do STJ quando das alegações apresentadas se depreende a existência de elementos específicos para atacar a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, combatendo os fundamentos nela insertos. 4. Não encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ a pretensão da parte de exame de questões legais e principiológicas que orientam as relações contratuais. 5. As relações contratuais são regidas por princípios, entre os quais o da autonomia da vontade, o da obrigatoriedade, o da relatividade dos contratos e o da boa-fé . 6. A boa-fé objetiva, prevista no art. 422 do Código Civil, "impõe às partes da relação jurídica o dever de comportar-se de acordo com padrões éticos de confiança e de lealdade, de modo a permitir a concretização das legítimas expectativas que justificaram a celebração do contrato" (REsp n. 1 .9844.616/MT, Terceira Turma). 7. Fere a boa-fé objetiva e gera enriquecimento sem causa a pretensão de receber, pela indicação de cliente, porcentagem sobre o valor total do precatório, quando tal valor não foi efetivamente recebido na integralidade, em razão de negociação prévia do crédito com deságio . 8. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1809319 RJ 2020/0336835-4, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 15/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2023). A propósito, assevera Anderson Schreiber: “O dever de renegociar exsurge, assim, como um dever anexo ou lateral de comunicar a outra parte prontamente acerca de um fato significativo na vida do contrato – seu excessivo desequilíbrio – e de empreender esforços para superá-lo por meio da revisão extrajudicial.” (Anderson Schreiber, Equilíbrio Contratual e Dever de Renegociar, São Paulo: Saraiva, 2018, p. 341). Ressalta-se que não há nos autos qualquer demonstração de iniciativa concreta por parte da empresa embargante no sentido de buscar, de forma diligente e efetiva, uma solução consensual para o litígio, tampouco há indícios de que tenha comunicado à contraparte o suposto desequilíbrio contratual ou formulado proposta de renegociação. Saliento que, o simples fato de a embargada/exequente exercer o direito de executar um título válido não configura violação da boa-fé, pois a execução judicial é legítima diante do inadimplemento. Diante disso, entendo que, no caso em apreço, não restou caracterizada a violação dos princípios da função social do contrato e da boa-fé, a fim de justificar a mitigação do pacta sunt servanda. Da teoria da imprevisão (artigo 478 do código civil). Sustentou, ainda, a parte embargante que as medidas severas de restrição de atividades econômicas e circulação de pessoas, atuaram drasticamente sobre a atividade desempenhada, de modo a tornar o excessivamente oneroso. Segundo entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a caracterização da onerosidade excessiva pressupõe a existência de vantagem extrema da outra parte e acontecimento extraordinário e imprevisível: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL POR ALEGADA DIMINUIÇÃO DA RENDA FAMILIAR- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO, INSURGÊNCIA DOS AUTORES. 1. Correta aplicação das súmulas 5 e 7 do STJ. A alteração da conclusão adotada pelo acórdão recorrido a respeito da inexistência de situação anômala que tenha onerado excessivamente o mútuo, demandaria novo exame do acervo fático-probatório dos autos e das cláusulas do contrato de financiamento, o que é vedado em sede de recurso especial. 2. A teoria da imprevisão - corolário dos princípios da boa-fé e da função social do contrato -, a qual autoriza a revisão das obrigações contratuais, apenas se configura quando há onerosidade excessiva decorrente da superveniência de um evento imprevisível, alterador da base econômica objetiva do contrato, hipótese inocorrente no caso. 3. A teoria da base objetiva difere da teoria da imprevisão por prescindir da previsibilidade, no entanto, ambas as teorias demandam fato novo superveniente que seja extraordinário e afete diretamente a base objetiva do contrato, circunstâncias não verificadas nesta demanda. 4. Agravo interno desprovido”. (STJ - AgInt no REsp: 1514093 CE 2015/0016209-6, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 25/10/2016, T4 QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/11/2016) (Destaquei). Com efeito, é fato notório que a decretação da situação de pandemia pela Organização Mundial da Saúde em março de 2020, motivada pela disseminação global da COVID-19, afetou toda a população mundial, ainda que em diferentes escalas. Embora esta julgadora não desconheça os nefastos efeitos do período pandêmico, no caso posto em xeque não foi apresentado nenhum elemento concreto de prova a evidenciar que tenha realmente se operado efetivo desequilíbrio na relação contratual em virtude da Covid-19. Ademais, a ocorrência de fatores climáticos ou de doenças na lavoura, oscilação cambial, riscos no transporte, quedas na produtividade, bem como oscilação de preço do produto no mercado, configuram riscos inerentes ao agronegócio, que são considerados no momento da fixação do preço no contrato. Logo, a parte embargante assumiu o risco do proveniente da situação mundial que se encontrava e do negócio, devendo prevalecer a relação contratual do modo em que foi ajustada, vez que não se aplica no caso em apreço, a teoria da imprevisão. Nesse sentido, os julgados ora colacionados: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA À FALTA DE REALIZAÇÃO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS – INOCORRÊNCIA LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS – RECONHECIMENTO EM PARTE – ACOLHIDA PARA EXCLUIR DA LIDE A SÓCIA NÃO COOBRIGADA – EXPOSIÇÃO DE MARCA – CERVEJA E PRODUTOS CONGÊNERES – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO – CLÁUSULA PENAL – PANDEMIA COVID– 19 – MOTIVO DE FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADO OFENSA À BOA-FÉ CONTRATUAL – OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Prevalece no nosso ordenamento jurídico o princípio do livre convencimento do Juiz, ficando o magistrado autorizado legalmente a conduzir o processo probatório, incluído, em tal poder diretivo, o indeferimento das diligências que julgar desnecessária 2. É descabida a condenação de quem sequer constou como parte ou coobrigado na relação contratual em debate, sendo imperioso o reconhecimento de sua ilegitimidade, com a consequente exclusão do polo passivo da ação. 3. No caso, a pessoa física de Alessandra Regina Santos Pulcheiro é mera administradora da empresa/ré, não podendo ser condenada solidariamente a esta. 4. Orienta a jurisprudência do STJ que a intervenção do Poder Judiciário nos contratos, à luz da teoria da imprevisão ou da teoria da onerosidade excessiva, exige a demonstração de mudanças supervenientes nas circunstâncias iniciais vigentes à época da realização do negócio, oriundas de evento imprevisível (teoria da imprevisão) ou de evento imprevisível e extraordinário (teoria da onerosidade excessiva)(AgInt no REsp 1316595/SP ; AgInt no AREsp 1309282/PR ). 5. Pandemia de Covid-19 que, por si só, não pode ser considerada como fato imprevisível e superveniente a autorizar o descumprimento generalizado das cláusulas contratuais firmadas sem vício de consentimento 6. Inaplicabilidade da teoria da imprevisão no caso concreto. 7 . Caracterizada a culpa exclusiva da empresa/adquirente pela rescisão do contrato, tem-se por impositiva a sua condenação ao pagamento da multa rescisória pactuada”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002642-51.2022.8.11.0041, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 10/10/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2023) (Destaquei) AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL– EMBARGOS À EXECUÇÃO – CASO FORTUITO – FATORES CLIMÁTICOS - COVID-19 - TEORIA DA IMPREVISÃO ONEROSIDADE EXCESSIVA – EXCESSO DE EXECUÇÃO – MULTA– INOCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. A teoria da imprevisão, força maior e caso fortuito, são acontecimentos supervenientes capaz de alterar, de maneira significativa (ou estrutural), o equilíbrio econômico e financeiro da avença, dela decorrendo situação de onerosidade excessiva, de sorte que, se em tais circunstâncias o contrato fosse mantido, redundaria em extrema vantagem para o credor, em contrapartida a um empobrecimento da mesma natureza em relação ao devedor. A ocorrência de fatores climáticos ou de doenças na lavoura, oscilação cambial, riscos no transporte, quedas na produtividade, bem como a oscilação de preço do produto no mercado (aumento ou diminuição da soja), configuram riscos inerentes ao agronegócio, que são considerados no momento da fixação do preço no contrato, não A havendo que se falar em aplicação da teoria da imprevisão. situação de pandemia não constitui, por si só, justificativa para o não pagamento das obrigações constituídas, em que pese se tratar de circunstância que, por seu grave impacto na situação socioeconômica mundial, não pode ser desprezada pelos contratantes, tampouco pelo Poder Judiciário. In casu, não demonstrado que crise gerada pela pandemia tenha afetado a base jurídica contratual, causando desequilíbrio econômico-financeiro imoderado, ou a impossibilidade do exercício da atividade desenvolvida, não ha como reconhecer a ocorrência de caso fortuito ou força maior, a afastar o inadimplemento. É legítima a incidência da multa contratual e dos juros moratórios em face da comprovada inadimplência do contrato. Recurso desprovido”. (TJ-MT 10071060420208110037 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 23/11/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2022) (Destaquei) “AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CASO FORTUITO – FATORES CLIMÁTICOS - COVID-19 - TEORIA DA IMPREVISÃO – ONEROSIDADE EXCESSIVA – EXCESSO DE EXECUÇÃO – MULTA – INOCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. A teoria da imprevisão, força maior e caso fortuito, são acontecimentos supervenientes capaz de alterar, de maneira significativa (ou estrutural), o equilíbrio econômico e financeiro da avença, dela decorrendo situação de onerosidade excessiva, de sorte que, se em tais circunstâncias o contrato fosse mantido, redundaria em extrema vantagem para o credor, em contrapartida a um empobrecimento da mesma natureza em relação ao devedor. A ocorrência de fatores climáticos ou de doenças na lavoura, oscilação cambial, riscos no transporte, quedas na produtividade, bem como a oscilação de preço do produto no mercado (aumento ou diminuição da soja), configuram riscos inerentes ao agronegócio, que são considerados no momento da fixação do preço no contrato, não havendo que se falar em aplicação da teoria da imprevisão. A situação de pandemia não constitui, por si só, justificativa para o não pagamento das obrigações constituídas, em que pese se tratar de circunstância que, por seu grave impacto na situação socioeconômica mundial, não pode ser desprezada pelos contratantes, tampouco pelo Poder Judiciário. In casu, não demonstrado que crise gerada pela pandemia tenha afetado a base jurídica contratual, causando desequilíbrio econômico-financeiro imoderado, ou a impossibilidade do exercício da atividade desenvolvida, não ha como reconhecer a ocorrência de caso fortuito ou força maior, a afastar o inadimplemento. É legítima a incidência da multa contratual e dos juros moratórios em face da comprovada inadimplência do contrato. Recurso desprovido. (TJ-MT 10071060420208110037 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 23/11/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2022) (Destaquei)” Do princípio da execução menos gravosa e a suficiência dos bens da embargante libra para satisfazer a execução. O embargante argumentou, ainda, que deve ser observado princípio da execução menos gravosa, sob o argumento de que a indisponibilidade de seus ativos financeiros configuraria medida severa e desproporcional. Contudo, embora seja certo que a execução deve ocorrer da forma menos onerosa possível para o devedor, não se pode olvidar que seu principal objetivo é assegurar a satisfação do crédito exequendo, conforme dispõem os artigos 789, 797 e 824 do Código de Processo Civil. Ressalte-se, ainda, que a ordem de preferência estabelecida no artigo 835 do CPC não possui caráter absoluto, tendo sido prevista em benefício do credor, com vistas a garantir maior efetividade ao processo executivo. Do efeito suspensivo. No que tange ao pedido de suspensão do feito, observa-se que tal matéria já foi devidamente apreciada por ocasião do recebimento da petição inicial, conforme se extrai do documento no Id. 81749241. Da confissão da embargante quanto ao quantum debeatur. A parte embargada sustenta que a embargante, ao apresentar os presentes embargos à execução, não impugnou especificamente os valores executados, limitando-se a alegar, em síntese, a nulidade do título por ausência de renegociação, a incidência da teoria da imprevisão e a necessidade de prosseguimento da execução pelo meio menos gravoso. Com efeito, a ausência de impugnação específica ao valor exigido permite concluir pela sua aceitação tácita, tornando-o incontroverso, nos termos do artigo 374, incisos II e III, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO . ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPICIENDA PRODUÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA O PEDIDO VEICULADO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDO . RECURSO DESPROVIDO. 1. Ab initio, insta grifar que o embargante opôs os presentes embargos à execução sob o fundamento de que o inadimplemento ocorrera por um fato alheio à sua vontade, qual seja, a ausência de recursos financeiros para quitar a dívida, circunstância sobrevinda em razão de sua demissão. 2 . Da análise da R. Sentença recorrida, constata-se que os embargos foram rejeitados posto que a magistrada não vislumbrou qualquer fundamento legal para o acolhimento do pedido de extinção da ação executiva. 3. Ora, se a própria parte executada, em seus embargos, reconhece a existência da dívida e em nenhum momento impugna o quantum debeatur, faz-se desnecessário qualquer exame acerca do débito imputado e incontroverso . Nesse sentir, a alegação de existência de cerceamento de defesa não pode prosperar. 4. Nesse sentir, verifica-se que as razões suscitadas no apelo não podem ser acolhidas posto que não são hábeis a infirmar o julgamento perquirido, proferido em consonância com o ordenamento jurídico e a jurisprudência deste Tribunal Estadual. 5 . Recurso a que se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 00040172520158190204 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL, Relator.: GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 30/01/2018, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2018) Logo, restando demonstrado que a embargante não apresentou qualquer insurgência quanto ao quantum debeatur, impõe-se o reconhecimento da confissão tácita, tornando incontroversos os valores apontados na inicial da execução nº 1001421-91.2021.8.11.0033, os quais devem prevalecer como devidos. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos EMBARGOS À EXECUÇÃO, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em decorrência do princípio da causalidade, CONDENO o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito, translade-se cópia para a execução (nº 1001421-91.2021.8.11.0033). Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 0000434-93.2025.8.26.0266

ID: 331182648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000434-93.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO BANDEIRA SABESP- CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

RAFAEL MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000434-93.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - SABESP- CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - - Claudio Bandeira - VISTOS. Relatório dispensad… Processo 0000434-93.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - SABESP- CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - - Claudio Bandeira - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, c/c declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, em que o autor alega, em síntese, que foi inquilino do segundo requerido em razão da locação do imóvel situado à Rua Epitácio Pessoa, nº 113, bairro Parque Sete de Setembro, Diadema/SP, durante o período de 16/12/2008 a 28/01/2011. Aduz que ao locar o referido imóvel, transferiu a titularidade das contas de água para o seu nome e, quando devolveu as chaves à imobiliária, lhe informaram que o cadastro junto à Sabesp seria regularizado. Ocorre que não foi feita a atualização do registro e seu nome permaneceu vinculado à unidade consumidora, culminando com a negativação de seu nome, em decorrência de débitos contraídos em período posterior à desocupação do imóvel, os quais totalizam R$ 1.532,45. Requer, assim, seja declarado inexigível o débito, bem como seja excluído seu nome dos registros da Sabesp, referentes ao imóvel em questão e, ainda, seja retirado seu nome dos cadastros de inadimplentes. Requer, por fim, o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do NCPC. Já decidiu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). Não há preliminares a serem apreciadas. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Conforme se denota dos autos, restou incontroverso, bem como demonstrado nos autos, que o autor e o corréu Cláudio mantiveram contrato de locação no período de 16/12/2008 a 28/01/2011, aquele como locatário e este como locador. Incontroversa, ainda, a existência de débitos em nome do autor relacionados ao consumo de água do imóvel com emissão posterior à desocupação do imóvel pelo requerente. Pois bem. Não trouxe o autor comprovante de que tenha requerido a alteração da titularidade da conta de água do imóvel junto à concessionária ré após o término da relação contratual com o corréu/locador, o que nem sequer alega ter feito. Por outro lado, não é razoável que o autor seja compelido a custear o consumo de água de período em que inequivocamente não estava na posse do imóvel. Importante salientar que, conforme se depreende da análise dos valores constantes das faturas de consumo juntadas aos autos, não se trata de tarifa mínima, mas de efetivo consumo, informação, aliás, confirmada pelo corréu Cláudio, em sua peça defensiva. Nesse cenário, apesar da falta de cuidado por parte do autor quanto à transferência da titularidade da conta, não havendo dúvida de que o consumo discutido não foi realizado por ele, de rigor determinar que os débitos sub judice sejam imputados ao corréu/locador, a quem caberá, eventualmente, exercer o direito de regresso. Com relação à corré Sabesp, não se pode atribuir a ela a responsabilidade a respeito da atualidade do cadastro de cada unidade consumidora, haja vista não ter ingerência sobre os negócios entabulados pelos proprietários ou possuidores dos respectivos imóveis. Uma vez verificado que o consumo é de responsabilidade de pessoa diferente daquela constante de seu registro, contudo, como no caso em apreço, deverá promover a competente alteração, bem como tomar as providências para que as cobranças sejam direcionadas ao verdadeiro devedor, cabendo-lhe, ainda, excluir qualquer apontamento desabonador lançado em decorrência do inadimplemento de referidas cobranças. Desse modo, mister seja declarada a inexigibilidade dos débitos, em relação ao autor, os quais deverão ser suportados pelo corréu/locador, a quem caberá ação de regresso, se o caso. Quanto ao dano moral, contudo, reputo indevido. Isso porque caberia ao autor demonstrar que, quando da rescisão da locação, solicitou à Sabesp o encerramento da relação contratual com esta, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. art. 25, parágrafo único do Decreto Estadual n. 41.446/96, sendo certo, ainda, que a requerida informa que não houve qualquer solicitação nesse sentido, não havendo como a ré fazer prova de fato negativo. Também não há comprovação de que o correú Cláudio, ou mesmo a imobiliária, se comprometeram a providenciar a transferência da titularidade da conta de água, por ocasião do término da relação locatícia. Logo, seria prudente, a fim de se esquivar de futuras cobranças em seu nome, que o próprio locatário solicitasse o encerramento da relação contratual com a concessionária ré, o que não foi feito. Portanto, não há como acolher o pedido indenizatório, ante a conduta negligente do autor. Nesse sentido: Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação indenizatória. Locação de imóvel. Transferência de titularidade. Serviço de água e esgoto. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Desacolhimento. Ausência de obrigação contratual da imobiliária em realizar a transferência de titularidade junto a concessionária prestadora de serviço. Os débitos de serviços essenciais são de natureza pessoal. Obrigação do locatário em comunicar a concessionária prestadora de serviços o fim da relação locatícia, bem como solicitar a transferência de titularidade. Inteligência dos artigos 70, inciso I, da Resolução nº 414/10 e 8º, inciso I e 140, inciso I, da Resolução nº 1.000/21, da ANEEL. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001421-65.2024.8.26.0196; Relator(a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27a Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5a Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2024; Data de Registro: 23/07/2024). Disso decorre a parcial procedência da ação. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida por SERGIO RICARDO ANDRÉ em face de SABESP- CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO E CLAUDIO BANDEIRA, confirmando a tutela de urgência concedida, para o fim de declarar inexigíveis, em relação ao autor, os débitos referentes ao consumo de água atrelado ao imóvel localizado na Rua Epitácio Pessoa, nº 113, bairro Parque Sete de Setembro, Diadema/SP, relativos ao período posterior a 28/01/2011, devendo referidos débitos ser transferidos para o corréu Cláudio - caso ainda não tenha sido adotada tal providência. Deverá a corré Sabesp, ainda, abster-se de lançar o nome do autor em serviços de proteção ao crédito e/ou providenciar sua exclusão. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. "Lei 9.099/95: Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e opedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarentas eoito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, e nos termos do COMUNICADO CG Nº489/2022. Enunciado FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver orecolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarentae oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Novaredação XII Encontro Maceió-AL)." COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - Preparo recursal: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado em sentença ou 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas postais, taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, a serem recolhidas na guia FEDTJ, diligências de Oficial de Justiça, deverás ser colhida na guia GRD. Aos interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.R.I.C. Itanhaém, 06 de maio de 2025. - ADV: RAFAEL MOREIRA DA SILVA (OAB 283802/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MARCELO DE OLIVEIRA (OAB 186270/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Processo nº 1001421-14.2017.8.11.0007

ID: 336781854

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001421-14.2017.8.11.0007

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EMERSON CASTRO CORREIA

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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MILENA PIRAGINE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1001421-14.2017.8.11.0007 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: PRIME AGRONEGOCIOS LTDA - ME, MOISES LIMA DA SI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1001421-14.2017.8.11.0007 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: PRIME AGRONEGOCIOS LTDA - ME, MOISES LIMA DA SILVA, DEBORA LIMA DA SILVA I - RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial, ajuizado pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra PRIME AGRONEGOCIOS LTDA – ME, MOISES LIMA DA SILVA e DEBORA LIMA DA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos. A inicial veio acompanhada de documentos, e foi recebida no cartório distribuidor em 24/05/2017. A exequente teve ciência pela primeira vez da não localização dos executados em 22/06/2017. Ao longo desses anos, os executados não foram encontrados, sendo deferida citação por edital em 14/10/2024 – Id 171987546. A Defensoria Pública, na qualidade de Curadora Especial, apresentou exceção de pré-executividade alegando nulidade de citação e ocorrência de prescrição intercorrente – Id 181439122. A parte exequente se opôs – Id 182075922. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade constitui-se como peça defensiva, a qual poderá ser oposta a qualquer tempo, ainda que precluso o prazo para oposição de embargos à execução. A utilização de tal meio de defesa, encontra sua razão de ser quando se busca alegar vícios de matéria de ordem pública e quando desnecessária a dilação probatória. De acordo com a redação do art. 239 do CPC, "para a validade do processo, é indispensável a citação inicial do réu ou do executado", sem a qual a relação processual não se constitui. Além disso, o artigo 256, inciso II, do CPC autoriza a citação por edital quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando. Assim, vê-se que no ordenamento jurídico pátrio a regra é a citação pessoal, sendo que a citação ficta constitui exceção e só se legitima após comprovado o esgotamento de todos meios possíveis para a localização do devedor, consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgRg no AgRg NO Ag 1075740/RR, julgado sob o rito do recurso repetitivo (art. 543-C). No caso em comento, entendo que o exequente esgotou todos os meios possíveis para que fosse deferida a citação editalícia. Tanto e verdade que embora realizadas inúmeras pesquisas nos sistemas disponíveis ao judiciário, desde o ajuizamento da ação até a data em que fora deferida a citação por edital, as diligências jamais retornaram frutífera. Portanto, rejeito a alegação de nulidade de citação. No que toca a prescrição intercorrente, nota-se que a execução tramita desde 2017 sem que sequer fossem encontrados os executados ou qualquer bem para satisfazer a dívida. No caso dos autos, por se tratar de contrato para desconto de título, o prazo prescricional é de 5 anos, à luz art. 206 §5º, I, do CPC. Interpretando a norma vigente, decorrido prazo superior a 5 anos, sem que sequer seja localizado o devedor, poderá ocorrer a prescrição intercorrente, findando o direito do credor em persistir na cobrança. Verifica-se que o vencimento do contrato ocorreu em 19/09/2014, tendo o exequente ajuizado a ação no prazo prescricional em 24/05/2017. Não obstante, embora este juízo tenha deferido a citação por edital em 14/10/2024, entendo não ser aplicável ao caso o art. 240 do CPC, já que no momento do deferimento da citação a prescrição intercorrente já havia se consumado. Nesse sentido, a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM BASE NO ART. 487, II, DO CPC/2015 . CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. I - PLEITO FORMULADO PELA PARTE RÉ NAS CONTRARRAZÕES PARTE RÉ/APELADA QUE PUGNA PELO NÃO CONHECIMENTO DO APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA ANTE A AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO . RECURSO QUE ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1.010, II E III, DO CPC/2015 . II - APELO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AUTORA ALEGADA A NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, CONFORME ART . 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL, QUE DEVE SER CONTADA A PARTIR DO VENCIMENTO DO CONTRATO (10 DE JUNHO DE 2012). AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM MARÇO DE 2015. CONTUDO, CITAÇÃO POR EDITAL QUE SOMENTE FOI REALIZADA EM DEZEMBRO DE 2017. CITAÇÃO QUE NÃO OCORREU NO PRAZO LEGAL PREVISTO NO ART . 219, §§ 1º A 4º, DO CPC/1973. INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. DEMORA NA EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE AUTORA QUE NÃO AFASTA A PASSAGEM DO TEMPO . PRESCRIÇÃO DIRETA DA PRETENSÃO AUTORAL EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. III - APELO DOS RÉUS (...) .(TJ-SC - AC: 03059654620158240023 Capital 0305965-46.2015.8.24 .0023, Relator.: Dinart Francisco Machado, Data de Julgamento: 07/08/2018, Segunda Câmara de Direito Comercial).” Destaquei. Considerando que a presente demanda tramita há oito ano, sem qualquer resultado, sequer minimamente efetivo, verifico a possibilidade de ter ocorrido a prescrição da pretensão do exequente. Ademais, o Enunciado 150 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Ainda, que o termo inicial para contagem do prazo se dá após fim da contagem do prazo de suspensão, ou inexistindo prazo, após um ano, com aplicação analógica da LEF. Por intepretação extensiva, o STJ, em julgamento do REsp.1.340.553/RS, consignou que a suspensão do processo não se limita ao arquivamento do processo, começando a fluir o prazo a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de penhora ou não localização do devedor. No caso dos autos, foi no ano de 2017. Nesta toada, o artigo 921 do Código de Processo Civil vigente dispõe que: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315 , no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916 . § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. A norma processual vigente coaduna com entendimento acima explanado. Sendo assim, a execução foi fulminada pela prescrição em 22/06/2023. Logo, a extinção pela prescrição intercorrente é a medida que se impõe. III - DISPOSITIVO FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE na presente execução e por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC c/c 924, V e 925 do CPC, para que produza seus regulares e jurídicos efeitos. Sem ônus as partes, nos termos do artigo 921, §5 do CPC. Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao arquivo. Publicar. Intimar. Cumprir. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES - Juiz de Direito -

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Processo nº 0828935-46.2019.8.18.0140

ID: 259843779

Tribunal: TJPI Órgão: 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0828935-46.2019.8.18.0140

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADAUTO JOSE CARNEIRO FILHO

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0828935-46.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0828935-46.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado, Práticas Abusivas] AUTOR: ADAUTO JOSE CARNEIRO FILHO REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por ADAUTO JOSÉ CARNEIRO FILHO em face de BANCO DO BRASIL S/A, na qual o autor alega cobrança indevida e prática abusiva por parte da instituição financeira, decorrente de parcelamentos sucessivos de débito oriundo de fatura de cartão de crédito. Requer a declaração de quitação da dívida e a reparação por danos morais. Narra a parte requerente, em apertada síntese, que: i) deixou de quitar a fatura do cartão de crédito em maio de 2017, no valor de R$ 1.861,86; ii) firmou com a instituição financeira o acordo de nº 201700950239, parcelando o montante em 08 (oito) prestações de R$ 354,16, das quais quitou 07 (sete); iii) por ter deixado de pagar uma das parcelas, renegociou o débito em novo acordo, nº 201800216922, no valor de R$ 968,20, parcelado em 05 (cinco) vezes de R$ 205,26, das quais pagou apenas a primeira; iv) em 2020, firmou novo acordo e realizou o pagamento com abatimento; v) entende que os valores pagos já superaram o débito original, o que justificaria a declaração de inexistência do débito e a indenização por danos morais. A parte requerida apresentou contestação (Id. 11244812), arguindo, preliminarmente, a indevida concessão da justiça gratuita, ausência de documentos essenciais à propositura da ação e ausência de interesse de agir. No mérito, defendeu: i) a regularidade da contratação; ii) que os parcelamentos decorreram de iniciativa do próprio autor; iii) que houve múltiplas quebras dos acordos firmados; iv) que o último acordo realizado em 2020 liquidou integralmente o débito com abatimento significativo; v) que não houve cobrança indevida, tampouco inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes, inexistindo, portanto, danos morais a serem indenizados. A parte autora apresentou réplica (Id. 11873108), reiterando os argumentos já esposados e sustentando a abusividade das cobranças, requerendo a inversão do ônus da prova. Audiência restou inexitosa (Id 66576450). É o relatório. Decido. I – DAS PRELIMINARES Rejeito a preliminar de indevida concessão da justiça gratuita, tendo em vista que a parte autora é pessoa idosa e está assistida pela Defensoria Pública, gozando da presunção de hipossuficiência nos termos do art. 99, §3º do CPC. Rejeito, igualmente, a alegação de ausência de interesse de agir e de falta de documentos indispensáveis, uma vez que a controvérsia jurídica está suficientemente delineada e o autor trouxe aos autos os instrumentos contratuais essenciais à compreensão da demanda. II – DO MÉRITO A controvérsia gira em torno da validade dos acordos firmados entre o consumidor e a instituição financeira e da alegação de pagamento superior ao débito originalmente contraído, que teria ensejado enriquecimento ilícito da instituição financeira. Não há controvérsia sobre a existência de dívida originada da fatura de cartão de crédito. Também restou incontroverso que o autor pactuou, por iniciativa própria ou por intermédio de familiar, múltiplos acordos de parcelamento com a instituição ré ao longo dos anos de 2017, 2018 e 2020. Os parcelamentos foram regularmente firmados, e a inadimplência por parte do autor é igualmente incontroversa, com a quebra dos acordos sucessivos. A renegociação de dívida, em si, não configura prática abusiva, sendo decorrente do exercício regular do direito de crédito da instituição financeira. A aplicação do princípio do pacta sunt servanda impõe o respeito aos contratos validamente firmados. A jurisprudência é firme nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIALETICIDADE RESPEITADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO ASSINADO PELO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO . I. Evidenciados os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao inconformismo do Apelante no tocante ao resultado decisório, não há que falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. II. Constituindo verdadeira norma jurídica, o contrato faz lei entre as partes, o denominado pacta sunt servanda, que representa a garantia e a segurança do mundo dos negócios, dando origem ao seu caráter de intangibilidade ou imutabilidade . III. Oriundo da autonomia da vontade, o princípio da força obrigatória dos contratos estipula que o estabelecido pelas partes nos ajustes possui força de lei, impondo aos pactuantes o cumprimento do conteúdo completo do negócio jurídico, cuja flexibilização não pode ocorrer aleatoriamente. IV. A portabilidade do benefício previdenciário auferido pelo contratante para o banco responsável pela concessão do empréstimo bancário não se revela arbitrária/abusiva, pois assim constou do negócio jurídico firmado entre as partes, devendo ser privilegiada a autonomia da vontade, a boa-fé objetiva e a força vinculante dos contratos (pacta sunt servanda) . APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJ-GO - Apelação Cível: 57503246120228090003 ALEXÂNIA, Relator.: Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, Alexânia - 1ª Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ de 27/11/2023 ) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DIALETICIDADE RECURSAL . OBSERVÂNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM CELULAR COMO GARANTIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS CLARAS. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA . DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As razões recursais satisfazem o ônus da dialeticidade, porquanto infirmam os fundamentos de fato e de direito para a reforma da sentença . 2. Hipótese em que as partes firmaram contrato de empréstimo tendo o celular como garantia, com informações claras de que o atraso no pagamento geraria o bloqueio do aparelho, motivo por que prevalece a autonomia de vontade e a força do instrumento contratual expressado pelo princípio pacta sunt servanda. 3. Ausente, no caso em apreço, circunstância a ultrapassar as raias da esfera patrimonial e ingressar nos direitos da personalidade . 4. Recurso conhecido e desprovido.(TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001421-78.2022 .8.11.0026, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 15/04/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 19/04/2024) No caso em apreço, não foi demonstrado, nos autos, que as cláusulas dos acordos foram abusivas ou contrárias ao ordenamento jurídico. Ao contrário, os documentos juntados pela própria parte autora indicam que houve abatimentos, renegociações e condições facilitadas para quitação do débito, sendo a última operação realizada e liquidada em janeiro de 2020. Eventual desproporção entre o valor originalmente devido e o total pago ao longo do tempo decorre da incidência de encargos contratuais expressamente pactuados e da reiterada inadimplência do consumidor, que impulsionou novas renegociações. Não há nos autos prova de cobrança indevida, tampouco houve inscrição irregular nos cadastros de inadimplentes. Quanto ao alegado dano moral, é firme a orientação jurisprudencial no sentido de que a cobrança de dívida, por si só, não configura dano moral, exceto quando realizada de forma vexatória, ilegal ou abusiva, o que não restou demonstrado nos autos: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O VALOR COBRADO AFETA A SUBSISTÊNCIA DA PARTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória na qual a parte autora pleiteia indenização por danos morais em razão de cobrança indevida sobre benefício previdenciário. 2 . Sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarando a inexigibilidade do débito e condenando a parte requerida ao ressarcimento dos valores cobrados. 3. Recurso inominado interposto pela parte requerente, pleiteando a reforma da sentença para inclusão de condenação por danos morais.II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em verificar se a cobrança indevida de valores sobre benefício previdenciário enseja indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR5 . A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a cobrança indevida, por si só, não caracteriza dano moral indenizável in re ipsa, sendo necessária a comprovação de ofensa a direitos personalíssimos.6. No caso concreto, a cobrança indevida de R$77,86 sobre benefício previdenciário de R$ 4.538,32 não afetou a subsistência da parte recorrente nem configurou ofensa à sua dignidade .7. Aplicação do entendimento firmado no julgamento do AgInt nos EDcl no REsp n. 1.948 .000/SP: "A caracterização do dano moral exige comprovação de repercussão na esfera dos direitos da personalidade."8. Mantida a sentença por ausência de prova de que a cobrança ultrapassou a esfera do mero dissabor. IV . DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.10. Tese de julgamento: "A cobrança indevida de valores em benefício previdenciário, por si só, não caracteriza dano moral indenizável, salvo comprovação de repercussão na esfera dos direitos da personalidade ."(TJ-PR 00045479420248160075 Cornélio Procópio, Relator.: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 24/02/2025, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 24/02/2025) (grifo nosso). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ADAUTO JOSÉ CARNEIRO FILHO em face de BANCO DO BRASIL S/A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita. P.R.I. TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Processo nº 0828935-46.2019.8.18.0140

ID: 259843782

Tribunal: TJPI Órgão: 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0828935-46.2019.8.18.0140

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0828935-46.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0828935-46.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado, Práticas Abusivas] AUTOR: ADAUTO JOSE CARNEIRO FILHO REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por ADAUTO JOSÉ CARNEIRO FILHO em face de BANCO DO BRASIL S/A, na qual o autor alega cobrança indevida e prática abusiva por parte da instituição financeira, decorrente de parcelamentos sucessivos de débito oriundo de fatura de cartão de crédito. Requer a declaração de quitação da dívida e a reparação por danos morais. Narra a parte requerente, em apertada síntese, que: i) deixou de quitar a fatura do cartão de crédito em maio de 2017, no valor de R$ 1.861,86; ii) firmou com a instituição financeira o acordo de nº 201700950239, parcelando o montante em 08 (oito) prestações de R$ 354,16, das quais quitou 07 (sete); iii) por ter deixado de pagar uma das parcelas, renegociou o débito em novo acordo, nº 201800216922, no valor de R$ 968,20, parcelado em 05 (cinco) vezes de R$ 205,26, das quais pagou apenas a primeira; iv) em 2020, firmou novo acordo e realizou o pagamento com abatimento; v) entende que os valores pagos já superaram o débito original, o que justificaria a declaração de inexistência do débito e a indenização por danos morais. A parte requerida apresentou contestação (Id. 11244812), arguindo, preliminarmente, a indevida concessão da justiça gratuita, ausência de documentos essenciais à propositura da ação e ausência de interesse de agir. No mérito, defendeu: i) a regularidade da contratação; ii) que os parcelamentos decorreram de iniciativa do próprio autor; iii) que houve múltiplas quebras dos acordos firmados; iv) que o último acordo realizado em 2020 liquidou integralmente o débito com abatimento significativo; v) que não houve cobrança indevida, tampouco inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes, inexistindo, portanto, danos morais a serem indenizados. A parte autora apresentou réplica (Id. 11873108), reiterando os argumentos já esposados e sustentando a abusividade das cobranças, requerendo a inversão do ônus da prova. Audiência restou inexitosa (Id 66576450). É o relatório. Decido. I – DAS PRELIMINARES Rejeito a preliminar de indevida concessão da justiça gratuita, tendo em vista que a parte autora é pessoa idosa e está assistida pela Defensoria Pública, gozando da presunção de hipossuficiência nos termos do art. 99, §3º do CPC. Rejeito, igualmente, a alegação de ausência de interesse de agir e de falta de documentos indispensáveis, uma vez que a controvérsia jurídica está suficientemente delineada e o autor trouxe aos autos os instrumentos contratuais essenciais à compreensão da demanda. II – DO MÉRITO A controvérsia gira em torno da validade dos acordos firmados entre o consumidor e a instituição financeira e da alegação de pagamento superior ao débito originalmente contraído, que teria ensejado enriquecimento ilícito da instituição financeira. Não há controvérsia sobre a existência de dívida originada da fatura de cartão de crédito. Também restou incontroverso que o autor pactuou, por iniciativa própria ou por intermédio de familiar, múltiplos acordos de parcelamento com a instituição ré ao longo dos anos de 2017, 2018 e 2020. Os parcelamentos foram regularmente firmados, e a inadimplência por parte do autor é igualmente incontroversa, com a quebra dos acordos sucessivos. A renegociação de dívida, em si, não configura prática abusiva, sendo decorrente do exercício regular do direito de crédito da instituição financeira. A aplicação do princípio do pacta sunt servanda impõe o respeito aos contratos validamente firmados. A jurisprudência é firme nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIALETICIDADE RESPEITADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO ASSINADO PELO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO . I. Evidenciados os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao inconformismo do Apelante no tocante ao resultado decisório, não há que falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. II. Constituindo verdadeira norma jurídica, o contrato faz lei entre as partes, o denominado pacta sunt servanda, que representa a garantia e a segurança do mundo dos negócios, dando origem ao seu caráter de intangibilidade ou imutabilidade . III. Oriundo da autonomia da vontade, o princípio da força obrigatória dos contratos estipula que o estabelecido pelas partes nos ajustes possui força de lei, impondo aos pactuantes o cumprimento do conteúdo completo do negócio jurídico, cuja flexibilização não pode ocorrer aleatoriamente. IV. A portabilidade do benefício previdenciário auferido pelo contratante para o banco responsável pela concessão do empréstimo bancário não se revela arbitrária/abusiva, pois assim constou do negócio jurídico firmado entre as partes, devendo ser privilegiada a autonomia da vontade, a boa-fé objetiva e a força vinculante dos contratos (pacta sunt servanda) . APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJ-GO - Apelação Cível: 57503246120228090003 ALEXÂNIA, Relator.: Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, Alexânia - 1ª Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ de 27/11/2023 ) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DIALETICIDADE RECURSAL . OBSERVÂNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM CELULAR COMO GARANTIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS CLARAS. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA . DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As razões recursais satisfazem o ônus da dialeticidade, porquanto infirmam os fundamentos de fato e de direito para a reforma da sentença . 2. Hipótese em que as partes firmaram contrato de empréstimo tendo o celular como garantia, com informações claras de que o atraso no pagamento geraria o bloqueio do aparelho, motivo por que prevalece a autonomia de vontade e a força do instrumento contratual expressado pelo princípio pacta sunt servanda. 3. Ausente, no caso em apreço, circunstância a ultrapassar as raias da esfera patrimonial e ingressar nos direitos da personalidade . 4. Recurso conhecido e desprovido.(TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001421-78.2022 .8.11.0026, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 15/04/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 19/04/2024) No caso em apreço, não foi demonstrado, nos autos, que as cláusulas dos acordos foram abusivas ou contrárias ao ordenamento jurídico. Ao contrário, os documentos juntados pela própria parte autora indicam que houve abatimentos, renegociações e condições facilitadas para quitação do débito, sendo a última operação realizada e liquidada em janeiro de 2020. Eventual desproporção entre o valor originalmente devido e o total pago ao longo do tempo decorre da incidência de encargos contratuais expressamente pactuados e da reiterada inadimplência do consumidor, que impulsionou novas renegociações. Não há nos autos prova de cobrança indevida, tampouco houve inscrição irregular nos cadastros de inadimplentes. Quanto ao alegado dano moral, é firme a orientação jurisprudencial no sentido de que a cobrança de dívida, por si só, não configura dano moral, exceto quando realizada de forma vexatória, ilegal ou abusiva, o que não restou demonstrado nos autos: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O VALOR COBRADO AFETA A SUBSISTÊNCIA DA PARTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória na qual a parte autora pleiteia indenização por danos morais em razão de cobrança indevida sobre benefício previdenciário. 2 . Sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarando a inexigibilidade do débito e condenando a parte requerida ao ressarcimento dos valores cobrados. 3. Recurso inominado interposto pela parte requerente, pleiteando a reforma da sentença para inclusão de condenação por danos morais.II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em verificar se a cobrança indevida de valores sobre benefício previdenciário enseja indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR5 . A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a cobrança indevida, por si só, não caracteriza dano moral indenizável in re ipsa, sendo necessária a comprovação de ofensa a direitos personalíssimos.6. No caso concreto, a cobrança indevida de R$77,86 sobre benefício previdenciário de R$ 4.538,32 não afetou a subsistência da parte recorrente nem configurou ofensa à sua dignidade .7. Aplicação do entendimento firmado no julgamento do AgInt nos EDcl no REsp n. 1.948 .000/SP: "A caracterização do dano moral exige comprovação de repercussão na esfera dos direitos da personalidade."8. Mantida a sentença por ausência de prova de que a cobrança ultrapassou a esfera do mero dissabor. IV . DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.10. Tese de julgamento: "A cobrança indevida de valores em benefício previdenciário, por si só, não caracteriza dano moral indenizável, salvo comprovação de repercussão na esfera dos direitos da personalidade ."(TJ-PR 00045479420248160075 Cornélio Procópio, Relator.: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 24/02/2025, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 24/02/2025) (grifo nosso). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ADAUTO JOSÉ CARNEIRO FILHO em face de BANCO DO BRASIL S/A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita. P.R.I. TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Processo nº 1001421-71.2024.8.11.0038

ID: 275541756

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001421-71.2024.8.11.0038

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

WALDELUCIA MARIA SILVA PIVETTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VALDENICE DA COSTA BALBINO RIBEIRO

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MACILENE SOUSA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1001421-71.2024.8.11.0038 Reclamante: Waldelucia Maria Silva Pivetta Reclamado: Mato Gros… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1001421-71.2024.8.11.0038 Reclamante: Waldelucia Maria Silva Pivetta Reclamado: Mato Grosso Previdência – MTPREV Reclamado: Estado de Mato Grosso 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/95, aplicável também aos processos regidos pela Lei n. 12.153/2009, por força do disposto no artigo 27 desta última. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Trata-se de Ação Declaratória De Descontos Indevidos c/c Tutela Provisória De Urgência c/c Indenização Por Dano Moral c/c Restituição De Valores ajuizada por Waldelucia Maria Silva Pivetta em desfavor do Estado de Mato Grosso e Mato Grosso Previdência – MTPREV. A Reclamante, objetiva a readequação da contribuição previdenciária, qual está sendo cobrada sobre a totalidade de sua remuneração, visto que deveria ser sobre a diferença que ultrapassa o teto da previdência social, e que tal cobrança vem acontecendo de junho de 2020 para cá. Citado, o Reclamado apresentou contestação pugnando pela improcedência, ante o Regime Geral de Previdência Social do Estado de Mato Grosso prevê a alíquota de 14% sobre o excedente do teto dos benefícios do RGPS como regra geral, mas em casos de déficit atuarial a isenção ocorre apenas até um salário mínimo. Pois bem. Inicialmente, cumpre esclarecer que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Cível Originária nº 3396, estabeleceu que a fixação da contribuição previdenciária dos servidores civis e militares estaduais compete à legislação estadual, não configurando usurpação de competência federal. No âmbito das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, o tema encontra-se pacificado pela Súmula nº 12, que dispõe: “É lícita a alteração da alíquota referente à contribuição previdenciária dos Policiais Militares e Bombeiros Militares da ativa para o percentual de 14% (quatorze por cento), nos termos da Lei Complementar Estadual nº 654/2020 e da decisão proferida pelo C. STF na Ação Civil Originária nº 3396.” A Lei Complementar Estadual nº 202/2004, que dispõe sobre as contribuições previdenciárias dos servidores públicos civis e militares do Estado de Mato Grosso, previa originalmente o desconto de 11%. No entanto, a LC nº 654/2020 alterou esse percentual para 14%. Ressalta-se que a incidência do percentual de 14% sobre os proventos da aposentadoria e das pensões tem respaldo legal, conforme interpretação sistemática do art. 2º, II, da LC nº 202/2004. Nesse mesmo sentido temos a jurisprudência. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. INCIDÊNCIA LIMITADA À PARCELA QUE EXCEDA O TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra decisão monocrática que homologou projeto de sentença elaborado pela juíza leiga, julgando procedente o pedido inicial para declarar a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre a totalidade dos proventos da reclamante, determinando sua incidência somente sobre valores que ultrapassem o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), e condenando o reclamado à devolução dos valores descontados indevidamente, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é exigível a contribuição previdenciária sobre a totalidade dos proventos de servidor público inativo; e (ii) verificar o direito à restituição dos valores descontados indevidamente, considerando a incidência da contribuição apenas sobre a parcela que exceda o teto do RGPS . III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 40, § 18, da Constituição Federal de 1988 veda a incidência de contribuição previdenciária sobre a totalidade dos proventos de aposentadoria, limitando-a à parcela que exceda o teto do RGPS, independentemente de eventuais déficits atuariais alegados pelo ente público. A Lei Complementar Estadual nº 202/2004, alterada pela LC nº 654/2020, prevê a incidência da alíquota de 14% apenas sobre a parcela dos proventos que supere o limite máximo do RGPS, em conformidade com o disposto no art . 2º, II, da LC nº 202/2004. O déficit atuarial alegado pelo recorrente não constitui fundamento idôneo para justificar a incidência da contribuição previdenciária sobre a totalidade dos proventos, uma vez que não há provas concretas nos autos que demonstrem tal dificuldade financeira do ente público. É devida a restituição dos valores descontados indevidamente, a partir da vigência da LC nº 654/2020, devidamente corrigidos pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9 .494/97, respeitada a aplicação da taxa SELIC a partir de dezembro de 2021, conforme a EC nº 113/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 . A contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria de servidor público inativo deve incidir apenas sobre a parcela que exceda o teto do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 40, § 18, da Constituição Federal. 2. É devida a restituição dos valores descontados indevidamente, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora conforme legislação aplicável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 18; LC nº 202/2004, art. 2º, II; Lei nº 9.494/97, art . 1º-F; EC nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, ACO nº 3396; TJ-MT, Súmula nº 12; TJ-MT, RECURSO INOMINADO: 10376870220238110003, Rel. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, j. 24/06/2024; TJ-MT, RECURSO INOMINADO: 1001234-68 .2024.8.11.0004, Rel. Walter Pereira de Souza, j. 26/08/2024. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10021482920248110006, Relator.: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 10/02/2025, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 13/02/2025) Com efeito, restou assentado que há competência por parte do Estado de Mato Grosso para legislar e fixar alíquota previdenciária diversa da federal, com aplicação no âmbito do funcionalismo estadual. Desse modo, é cabível a restituição dos valores descontados indevidamente, a partir da edição da LC nº 654/2020, conforme o art. 2º, II, que determina: “14% (quatorze por cento) da parcela dos proventos de aposentadoria e pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios previdenciários do regime geral de previdência social” (grifei). Por fim, quanto ao déficit atuarial alegado, destaco que não há nos autos provas suficientes que demonstrem dificuldades financeiras do Estado que justifiquem restrições ao direito da parte demandante. Quanto à base de cálculo utilizada pelo ente estadual, porém, verifico que é necessária a adequação, isso porque, de fato, o desconto a título de contribuição previdenciária somente era considerado legítimo, em relação aos servidores inativos, sobre a parcela de seus proventos que superasse o teto máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 40, § 18, da CF, e art. 2º, II, da LC Estadual nº 202/2004). Com o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, foi acrescido ao artigo 149 da Constituição Federal o seguinte dispositivo: “§ 1º-A. Quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo.” Em âmbito estadual, a mesma previsão foi repetida pela LC 654/2020, que acresceu ao art. 2º da LC 202/2004 a redação: “§ 5º Em razão do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso e enquanto esse persistir, a base de cálculo da contribuição prevista no inciso II do caput deste artigo será a parcela dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma e pensão que supere 1 (um) salário mínimo.” Diante disso, a contribuição previdenciária não pode ser recolhida indistintamente sobre a totalidade dos proventos do autor, razão pela qual persiste o direito da parte ao recebimento dos valores descontados a maior em decorrência da aplicação de base de cálculo errônea pelo ente estadual, observadas as alíquotas em vigência para os militares aposentados, em cada período. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela PROCEDÊNCIA do pedido, para fins de: RECONHECER que a cobrança da contribuição previdenciária de 14% incidirá sobre a base de cálculo correspondente à parcela dos seus proventos que ultrapassar o salário mínimo vigente em cada ano, conforme arts. 149, § 1-A da Constituição Federal, e 2º, § 5º, da LC Estadual nº 202/2004. CONDENAR, a reclamada a restituir o valores cobrados a maior, desde 01/06/2020 até a presente data. Sobre os valores executados deverão incidir juros e correção monetária disciplinados pelo STF no TEMA nº 810 e pelo STJ no TEMA nº 905; bem como a EC n. 113, 9/12/2021. Determino que a parte autora apresente memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Sem reexame necessário, a teor do artigo 11 da Lei 12.153/2009. Deixo de fixar custas e honorários advocatícios, porque incabível nesta fase, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto este projeto de sentença ao Excelentíssimo juiz de direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juiza de Direito

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Processo nº 1001421-19.2025.8.26.0394

ID: 312981094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001421-19.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

T. V. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MARIA NASCIUTTI OTONI

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Processo 1001421-19.2025.8.26.0394 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.V.A.M. - Vistos. Da Liminar: Fixo os alimentos provisórios em favor da filha menor em 1/3 (um terço) dos rendim… Processo 1001421-19.2025.8.26.0394 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.V.A.M. - Vistos. Da Liminar: Fixo os alimentos provisórios em favor da filha menor em 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do(a) demandado(a), assim entendidos como sendo o salário bruto deduzidos os descontos de INSS e imposto de renda, incidindo sobre horas extras, adicionais, gratificações e 13º salário, mas não incidindo sobre férias indenizadas, terço constitucional de férias, FGTS, verbas rescisórias e PRL, devendo ser pago à(ao) representante do(a)(s) menor(es) (Lei nº 5.478/68, art. 4º, caput). Em caso de desemprego, ou ausência de vinculo empregatício formal, FIXO desde já os alimentos provisórios no importe de 1/3 (um terço) do salário mínimo. Oficie-se à empregadora do(a) réu(ré) para desconto da pensão alimentícia e depósito na conta bancária indicada na vestibular (ou, se não houver indicação, mediante entrega à(ao) representante do(a)(s) autor(a)(s)(es), bem como para que envie(m) cópias dos 03 (três) últimos demonstrativos de pagamento do(a)(s) demandado(a)(s), caso informado a empregadora pela parte interessada. 2) Do encaminhamento dos autos ao Cejusc e da gratuidade processual DEFIRO EM PARTE os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, para que tal benefício apenas não incida sobre a remuneração do(a) conciliador(a) em audiência de conciliação perante o CEJUSC. Justifico. O deferimento parcial da gratuidade encontra amparo no disposto no § 5º do art. 98 do CPC: § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. É de se ver, portanto, que sobre a declaração de pobreza juntada aos autos recai presunção relativa de veracidade, que permite ao Juízo a aferição das condições necessárias ao deferimento do benefício. No caso concreto, me parece ser bem possível à parte autora assumir o ônus financeiro desse ato processual (remuneração do conciliador ou mediador), correspondente a 50% do arbitrado a seguir, pois não se mostra excessivo, especialmente diante dos benefícios que a parte alcançará se houver um acordo judicial, dando fim de forma célere, ao litígio. Convém notar que a remuneração deverá ser distribuída proporcionalmente entre as partes, não importando em dispêndio significativo para nenhuma delas, ainda mais quando há pluralidade de partes em um ou em ambos os polos. É cediço ainda que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não dispõe de conciliadores e mediadores próprios do seu quadro de servidores para realização desse mister e que há poucos profissionais dispostos a laborarem neste Fórum voluntariamente, sem qualquer contraprestação, o que coloca em risco o funcionamento das atividades do CEJUSC, posto que a gratuidade tem se estendido à maior parte dos processos de forma indistinta e na totalidade. Consequência disso é o acúmulo de processos aguardando audiência de conciliação, diante da sobrecarrega o setor por falta de número suficiente de conciliadores disponíveis, impedindo que se dê vazão aos processos em tempo razoável. Não bastasse, inegável que na maior parte dos casos o custo referente ao pagamento da remuneração dos conciliadores ou mediadores costuma ser bem inferior ao que se gastaria ao longo de todo o trâmite processual, quando a gratuidade é indeferida para todos os atos processuais, após a análise dos documentos que vierem a ser juntados nos autos para a prova dessa condição. Sendo assim, por entender que o resultado dessa providência, ao fim e ao cabo, resultará na melhor estruturação do CEJUSC local, fruto este que reverterá em benefício dos próprios jurisdicionados, determino a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de data e horário para audiência de mediação ou conciliação. Intime-se as partes, através de seus procuradores ou pessoalmente, caso não estejam representadas nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneçam meios de contato eletrônicos (e-mail) e número de celular. Os honorários deverão ser fixados de acordo com o valor da causa, e considerando o "patamar e remuneração" aplicáveis ao Conciliador(a) designado(a) que será nomeado(a) na véspera da audiência, nos termos do artigo 13 da Lei n. 13.140/2015 e Resolução 809/2019 do E. TJSP. Em prestígio ao trabalho dos Conciliadores desse CEJUSC, bem como considerando a modicidade da despesa, o que certamente não inviabilizará o acesso ao Setor pelas partes, excepcionalmente, os honorários do(a) Conciliador(a) não estão abrangidos pela gratuidade como acima já justificado, devendo cada parte arcar com o equivalente à sua cota-parte. O pagamento deverá ser suportado pelas partes em iguais frações, tendo por beneficiário(a) o(a) próprio(a) Conciliador(a). Ficam intimadas as partes a efetuarem o pagamento da remuneração até o equivalente à sua fração mediante PIX de titularidade do Conciliador(a) a ser efetuado no ato da audiência. Considerando que o valor dos honorários dependerá do "patamar e remuneração" do(a) Conciliador(a) a ser designado(a) na véspera da audiência, recomenda-se que a parte interessada consulte previamente a "Resolução nº 809/2019 Anexo Tabela de Remuneração", que disciplina os valores aplicáveis. Esclareço, ainda, que a audiência de conciliação será realizada por meio de videoconferência, nos termos da Resolução nº 314/2020 do CNJ, art. 6º, §3º, que prevalece sobre o que divergir do Comunicado nº 284/2020 da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, e Provimento CSM nº 2557/2020. 3) Da citação da parte requerida e prosseguimento do feito Com a devolução dos autos ao oficio judicial, cite-se e intime-se a parte ré, para que compareça à audiência de conciliação a ser designada, advertindo-a de que o prazo para contestação de 15 dias úteis será contado a partir da realização dessa audiência e que a ausência de defesa implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC), salientando-se que o link da audiência por videoconferência será diretamente encaminhado no seu endereço de e-mail. O Senhor Oficial de Justiça, no ato de citação e intimação deverá colher também o endereço eletrônico do réu (e-mail), bem como o número de seu telefone, salientando-se que o link da audiência por videoconferência será diretamente encaminhado no seu endereço de e-mail que foi informado. Caso a parte afirme que não possui ou não sabe se possui endereço eletrônico, o sr. Oficial de Justiça esclarecerá à parte que, se ela tem smartphone (o que é possível descobrir perguntando se a pessoa tem Whatsapp no celular), muito provavelmente também tem um e-mail. Para descobrir o endereço, deverá solicitar ao(à) intimando(a) que acesse o Gmail, clique no botão Escrever, digite o e-mail do advogado ou contato do fórum no campo Para e clique na seta para enviar. Em seguida, o endereço de e-mail da pessoa aparecerá no campo De. O(a) autor(a) deverá ser intimado(a) para a audiência na pessoa de seu advogado por meio de publicação na imprensa oficial (CPC, artigo 334, § 3º). Cientifiquem-se as partes de que é obrigatório o seu comparecimento na audiência (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), acompanhadas de seus advogados, e de que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Caso seja frustrada a tentativa de citação por carta, intime-se a parte autora para que se manifeste em termos de prosseguimento e, se for o caso, forneça novo endereço do(s) réu(s) no prazo de 5 dias, ficando advertido(s) de que a próxima diligência deverá ser obrigatoriamente realizada pelo oficial de justiça ou por carta precatória, devendo comprovar as respectivas despesas de condução no primeiro caso (art. 249, CPC). Ainda na hipótese de ser infrutífera a tentativa de citação, se não houver tempo hábil para citação do(s) réu(s) com antecedência mínima de 20 dias da data da audiência de conciliação (art. 334, caput, CPC), comunique-se ao CEJUSC para redesignação e, com a vinda do novo endereço fornecido pela parte autora, cumpra-se a determinação do parágrafo anterior. Em caso de duas audiências de tentativa de conciliação prejudicadas por ausência de citação ou intimação das partes em tempo hábil, prossiga-se com o feito sem a realização desse ato, sem prejuízo de eventual designação futura, citando-se o(os) réu(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (trinta) dias úteis, cujo termo inicial dar-se-á de acordo com a modalidade de citação (art. 335, III, c.c. art. 231, ambos do CPC), advertindo-o(os) de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Sendo infrutífera a audiência de conciliação ou não realizada conforme determinação do parágrafo anterior e decorrido o prazo legal sem que o(s) réu(s) tenha(m) ofertado contestação, intime-se a parte autora para que especifique as provas que pretende produzir ou informe se deseja o julgamento antecipado da lide. Sobrevindo contestação com requerimento de denunciação da lide ou de chamamento ao processo ou tendo sido formulada reconvenção, ainda que desacompanhada de contestação, tornem-se os autos conclusos para nova deliberação independentemente de prévia vista à parte autora. Caso a contestação não contemple hipótese de denunciação da lide ou de chamamento ao processo nem tenha sido interposta reconvenção, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica no prazo de 15 dias, inclusive para se contrapor e apresentar provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Com ou sem réplica, garantido ao adverso o contraditório e novas provas quanto a eventuais documentos juntados nessa oportunidade, tornem os autos conclusos para decisão saneadora ou julgamento conforme o estado do processo. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de citação e intimação. Cumpra-se com urgência, na forma e sob as penas da Lei, ficando autorizado o uso das faculdades previstas no art. 212, §§ 1º e 2º, do CPC. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ANA MARIA NASCIUTTI OTONI (OAB 404322/SP)

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Processo nº 1001421-21.2025.4.01.3507

ID: 308705415

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001421-21.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL FIALHO BATISTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GABRIEL JUNIO OLIVEIRA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GEDIANE FERREIRA RAMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001421-21.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001421-21.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MIGUEL FIALHO BATISTA Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL JUNIO OLIVEIRA COSTA - GO66275, GEDIANE FERREIRA RAMOS - GO23484 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO O sistema de controle processual informatizado detectou a possibilidade de prevenção com outra demanda autuada sob o número 1000963-04.2025.4.01.3507. Todavia, a presente ação refere-se a objeto diverso. Havendo pedido de tutela, dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Considerando o rol de peritos médicos credenciados junto a esta subseção judiciária de Jataí, designo perícia médica para o dia 24/07/2025, às 14h10min, a ser realizada na Clínica Metra, situada à Rua Capitão Francisco Joaquim Vilela, n° 1129, Setor Central, Parte Baixa, Jataí-GO. por médico especialista em Clínica Médica. Para tanto, nomeio como perito o ADRIANO LIÑARES (CRM/GO 10.293), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização da perícia. A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica segue em anexo. Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pela parte autora, se reputar necessário, fixando-se prazo 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistente técnico (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001). Nos termos do artigo 1º, item II, do Ato Conjunto 02/2023, deixo de determinar a intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico. Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais). Todavia, os honorários serão aumentados, sendo fixados em R$600,00 (seiscentos reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia. Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a data determinada para a perícia. Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se do laudo apresentado. Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos. Fica tambem intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da juntada de possível proposta de acordo ou contestação, manifestar-se. Dê-se vista ao MPF, se for o caso. Após, conclusos. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO ANEXO – QUESITOS JUDICIAIS Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito(a) médico indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e, se for o caso, a sua correlação com a atividade laboral do periciando. DE ACORDO COM RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão para a qual o autor se declara estar incapacitado b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). Descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, em caso de autismo, indicar grau 1, 2 ou 3. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) O(a) periciando(a) possui alguma doença indicada no art. 2º da Portaria Interministerial MTPS/MS Nº 22 DE 31/08/2022 (I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III - transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; IV - neoplasia maligna; V - cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII - cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondilite anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; XIV - hepatopatia grave; XV - esclerose múltipla; XVI - acidente vascular encefálico (agudo); e XVII - abdome agudo cirúrgico) ? Em caso afirmativo, qual? VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)

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