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Processo nº 1003828-21.2025.4.01.9999

ID: 334706968

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003828-21.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO GLEY PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO JOSE DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003828-21.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001426-23.2023.8.11.0008 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARCIO GLEY PEREIRA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003828-21.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001426-23.2023.8.11.0008 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARCIO GLEY PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO JOSE DOS SANTOS - MT16263-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003828-21.2025.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para fins de obtenção de benefício previdenciário. A sentença julgou improcedente o pedido inicial de concessão de benefício por invalidez. A parte autora, na apelação, alegou, em síntese, que teriam restado comprovados todos os requisitos necessários à concessão do benefício, uma vez que os laudos médicos juntados aos autos comprovam a sua incapacidade laborativa, pugnando, assim, pela reforma da sentença, julgando procedente o pedido inicial. Transcorrido o prazo para contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003828-21.2025.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação no efeito devolutivo (arts. 1.011 e 1.012 do CPC). Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. Por proêmio, cumpre consignar que os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. Com efeito, a incapacidade para o trabalho deve ser aferida considerando-se as condições pessoais da parte autora e as atividades por ele desempenhadas, daí resultando que os trabalhadores com baixa instrução e/ou que ao longo da vida desempenharam atividades que demandassem esforço físico e que não mais puderem a ele se submeter devem ser considerados como incapacitados, não lhes sendo exigida a reabilitação em outra atividade dissociada do histórico profissional até então exercido. Na hipótese, segundo o laudo pericial (num. 432411652 - págs. 50/57), a parte autora é portadora de “dor em membro”. No que tange à alegada incapacidade laborativa, a expert concluiu, expressamente, que ”na avaliação pericial, não foi evidenciado incapacidade laboral”, em consonância à conclusão adotada pela autarquia previdenciária na perícia médica a que a parte requerente foi submetida na via administrativa. Dessarte, mostra-se inviável a concessão dos benefícios pleiteados devido a não comprovação da incapacidade laborativa, não restando demonstrado nos autos qualquer elemento fático-jurídico apto a inquinar a validade do laudo médico judicial. Por oportuno, gize-se que, em decorrência da presumida isenção e equidistância que o perito judicial tem das partes, deve prevalecer o laudo técnico sobre as conclusões dos exames particulares, sobretudo, em razão da capacitação profissional do perito e da fundamentação elucidativa esposada no laudo. Ademais, unicamente, os laudos produzidos por médicos particulares não tem o condão de constituir prova suficiente a ensejar o afastamento do laudo judicial, vez que realizados sem a presença do requerido. Quanto à especialidade do expert designado, frise-se que o laudo judicial foi realizado de forma pormenorizada, especificando todos os pontos necessários para o deslinde da controvérsia, esclarecendo, inclusive, não se tratar de doenças que acarretam incapacidade laborativa. Ainda, a especialidade do médico perito designado pelo juízo não constitui requisito à sua nomeação pelo juízo. Exige-se que o profissional seja médico graduado, o que lhe confere a prerrogativa de atestar a capacidade ou incapacidade do periciado. Precedentes desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO MÉDICO PERICIAL OFICIAL. MÉDICO PERITO LEGALMENTE HABILITADO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA COM MÉDICO ESPECIALISTA. MÉDICO ORTOPEDISTA. DESNECESSIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO. 1. Para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença exige-se a verificação concomitante dos fatos determinantes, exigidos pelo art. 25, inciso I c/c o art. 59, ambos da Lei n. 8.213/91, quais sejam: inaptidão para o labor ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias, desde que não seja causada por doença ou lesão existente em data anterior à filiação ao Regime de Previdência Social, aliado ao cumprimento do período de carência equivalente a 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, II, cumulada com o art. 151, ambos da Lei 8.213/91. 2. A realização de perícia médica judicial é procedimento indispensável para comprovação da incapacidade do segurado que pretende benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. 3. Segundo o Conselho Federal de Medicina, o título de especialista não é requisito para exercer qualquer área reconhecida como especialidade médica, mas sim para anunciá-la (art. 20 da Lei n. 3.268/57), estando, portanto, o profissional médico legalmente habilitado a realizar perícias, independentemente de ser especialista. 4. No caso, o laudo pericial judicial apresentado, elaborado pelo médico de confiança do juízo, mencionou o histórico dos males relatados, descreveu os achados no exame clínico (lombalgia crônica com protrusão discal lombar e compressão neural; bursite subacromial/subdeltóideana; tendinose e tendinopatia calcaria do supraespinhoso), e nos registros complementares que lhe foram apresentados, e respondeu aos quesitos formulados, tendo o perito judicial, inclusive, prestado os devidos esclarecimentos acerca das questões posteriormente levantadas pela parte agravante. 5. O médico nomeado pelo juízo possui habilitação técnica para proceder ao exame pericial da parte autora, de acordo com a legislação em vigência que regulamenta o exercício da medicina, tendo, inclusive, como especialidade/área de atuação: medicina do trabalho, consoante consta no site oficial do Conselho Federal de Medicina, e a perícia judicial realizada foi conclusiva quanto à incapacidade laborativa temporária e permanente da autora. 6. Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). 7. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1042784-43.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/06/2020 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL NEGATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA EM SENTIDO CONTRÁRIO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO 1. A autora, nascida em 1952, residente em Camanducaia/MG, primeiro grau incompleto, com a profissão de serviços gerais (camareira, ajudante de cozinha e cozinheira), foi submetida à perícia judicial em 26/01/2009, que constatou: a) espondiloartrose; b) bom estado geral; exame neurológico normal; exame ortopédico com discreta limitação de movimentos de flexão para o joelho direito; c) ausência de incapacidade para as atividades da vida diária, laborativa e civil. 2. A autora percebeu auxílio-doença entre 10/08/2007 e 25/09/2007. 3. O trabalho pericial, produzido sob o crivo do contraditório, não padece de qualquer vício material ou formal que macule a sua validade ou força probatória. Os quesitos foram respondidos de forma integral, clara e coerente, após exame pessoal e dos documentos apresentados pela parte autora. Os documentos em questão, produzidos unilateralmente, não constituem prova suficiente para afastar a conclusão do perito do juízo. 4. Apelação improvida. (AC 0013457-36.2010.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, 1ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 de 16/05/2016) – grifo meu Nesse contexto, não configura cerceamento de defesa a não realização de novas provas, inclusive a produção de nova perícia, a apreciação de quesitos suplementares formulados pelas partes, ou, ainda, a designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunhas, eis que a prova se destina ao convencimento do juiz, consoante art. 371 c/c art. 479 do CPC, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade. Nesse sentido, confira-se julgado do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DA PARTE AUTORA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há falar em cerceamento de defesa quando o julgador, motivadamente, considera desnecessária a produção de outras provas, inclusive a realização de nova perícia, ante a existência, nos autos, de elementos suficientes para a formação de seu convencimento, porquanto "os arts. 130 e 131 do CPC consagram o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como a necessidade de produção das que forem requeridas pelas partes, indeferindo as que, fundamentadamente, reputar inúteis ou protelatórias" (STJ, AgRg no REsp 1.483.175/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/12/2014). II. Caso em que o Tribunal de origem, à luz da prova dos autos, inclusive da pericial, entendeu não comprovada a incapacidade laborativa total e permanente da autora, requisito para a conversão do auxilio-doença em aposentadoria por invalidez. Diante desse quadro, a inversão do julgado demandaria incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor da Súmula 7 do STJ. III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 586.274/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015) – grifo meu Destarte, não constatada a incapacidade laborativa da parte apelante, a improcedência deve ser mantida, independentemente da comprovação da qualidade de segurado. Por fim, os honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) sobre a mesma base de cálculo, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. Posto isso, nego provimento à apelação da parte autora, nos termos acima delineados. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003828-21.2025.4.01.9999 APELANTE: MARCIO GLEY PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: FABIO JOSE DOS SANTOS - MT16263-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. 2. Na hipótese, segundo o laudo pericial (num. 432411652 - págs. 50/57), a parte autora é portadora de “dor em membro”. No que tange à alegada incapacidade laborativa, a expert concluiu, expressamente, que ”na avaliação pericial, não foi evidenciado incapacidade laboral”, em consonância à conclusão adotada pela autarquia previdenciária na perícia médica a que a parte requerente foi submetida na via administrativa. Dessarte, mostra-se inviável a concessão dos benefícios pleiteados devido a não comprovação da incapacidade laborativa, não restando demonstrado nos autos qualquer elemento fático-jurídico apto a inquinar a validade do laudo médico judicial. 3. Em decorrência da presumida isenção e equidistância que o perito judicial tem das partes, deve prevalecer o laudo técnico sobre as conclusões dos exames particulares, sobretudo, em razão da capacitação profissional do expert e da fundamentação elucidativa esposada no laudo. Os laudos produzidos por médicos particulares, de per si, não tem o condão de constituir prova suficiente a ensejar o afastamento do laudo judicial, vez que realizados sem a presença do requerido. 4. Os honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) sobre a mesma base de cálculo, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. 5. Apelação da parte autora desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 1008711-11.2025.4.01.9999

ID: 320207904

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008711-11.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WASHINGTON MARQUES DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMERSON MARQUES TOMAZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008711-11.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001426-47.2024.8.11.0021 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BENEDITA PEREIRA DOS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008711-11.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001426-47.2024.8.11.0021 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BENEDITA PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMERSON MARQUES TOMAZ - GO54450-A e WASHINGTON MARQUES DE SOUZA - GO60655-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1008711-11.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora, contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria rural por idade por ela formulado, considerando não comprovado o exercício de atividade rural. Em suas razões de apelação, alega em síntese, haver nos autos documentos que comprovam o início de prova material, confirmado mediante prova testemunhal, acerca do desempenho da atividade rural. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1008711-11.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Da admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Da decadência e prescrição Quanto à decadência, em regime de repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da tese 313 (“Aplicação do prazo decadencial previsto na Medida Provisória nº 1.523/97 a benefícios concedidos antes da sua edição”), por unanimidade, firmou a tese no sentido de que “inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário” (RE 626489, Relator: Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2013, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-184 DIVULG 22-09-2014 PUBLIC 23-09-2014 RTJ VOL-00230-01 PP-00561). A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Do mérito O benefício de aposentadoria por idade é devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, e suprido o requisito etário (60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher), comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período de carência previsto na Lei 8.213/91. No que se refere à comprovação do exercício da atividade rural, o Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que “o rol dos documentos previstos no art. 106 da Lei 8.213/91 não é taxativo, mas meramente exemplificativo. Precedentes.” (AgInt no AREsp n. 967.459/MT, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 19/12/2017). Nesse sentido, admite-se como início de prova material, nos casos em que a condição de rurícola esteja expressamente consignada, e desde que complementada mediante prova testemunhal, exemplificativamente, a seguinte documentação: assento de óbito, certidão de casamento, certidão de nascimento, que atestem a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); contratos de parceria agrícola; certidões do INCRA; guias de recolhimento de ITR; documentos fiscais de venda de produtos rurais; certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural; ficha de alistamento militar, certificado de dispensa de incorporação (CDI), e título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado; carteira de sindicato rural com comprovantes de pagamento de contribuições contemporâneos ao recolhimento; boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF) e declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais homologada pelo Ministério Público/INSS. Nessa linha de orientação, confiram-se os seguintes julgados: REsp n. 1.650.326/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/6/2017, DJe de 30/6/2017; REsp n. 1.649.636/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 19/4/2017; AgRg no AREsp n. 577.360/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/6/2016, DJe de 22/6/2016.; AC 1000718-53.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 10/05/2022 PAG.; AC 0019865-62.2018.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 15/12/2021 PAG. A Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, com anotações de trabalho rural, é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (AREsp n. 2.054.354, Relator Ministro Humberto Martins, DJe de 02/05/2022; REsp n. 1.737.695/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 23/11/2018; AC n. 1015848-60.2019.4.01.3304, Relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 01/04/2022). Note-se que, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeitos quando fundada em início razoável de prova material, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal para essa finalidade, conforme entendimento do STJ sedimentado na Súmula 149: “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Ressalte-se, ainda, que “...para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea.”. (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 9/12/2021.). Com efeito, firmou-se, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento ““acerca da possibilidade de extensão da eficácia probatória da prova material tanto para o período anterior quanto para o período posterior à data do documento apresentado, desde que corroborada por robusta prova testemunhal, originando o Enunciado Sumular n. 577/STJ, nos seguintes termos: ‘É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.’” (AgInt no REsp n. 1.949.509/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022.). Cumpre consignar entendimento sedimentado nesta Corte, segundo o qual não constitui início de prova material da atividade campesina a documentação seguinte: “a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício.” (AC 1024241-31.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022 PAG.). Anote-se, também, que o registro de vínculos de trabalho urbano, por curtos períodos, não descaracteriza a efetiva existência de atividade rural, que pode ocorrer de modo descontínuo, conforme autoriza o art. 39, I, da Lei 8.213/1991. Destaca-se sobre o tema em exame, que ““o recebimento anterior do benefício de Amparo Social ao Idoso não impede a concessão de aposentadoria rural, desde que sejam observados os requisitos para tanto e não haja a cumulação de benefícios (art. 20, § 4º, da Lei n. 8.742/93 - LOAS). As parcelas recebidas a este título, no mesmo período, deverão ser compensadas à época da execução do julgado..." (AC 00260436620144019199, Desembargador Federal João Luiz de Souza, TRF1 Segunda Turma, e-DJF1 26/02/2016).”” (AC 1025749-12.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 06/10/2021 PAG.). Ressalte-se que “No julgamento do REsp 1.304.479/SP (DJe de 19/12/2012), submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, a Primeira Seção do STJ analisou a questão da extensão da qualificação de rurícola do cônjuge, que passa a exercer atividade urbana ao seu consorte, concluindo que o fato de um dos integrantes do grupo familiar exercer atividade urbana não é, por si só, suficiente para descaracterizar o regime de economia familiar. O determinante é verificar se o labor urbano torna o trabalho rural dispensável para subsistência do grupo familiar.” (REsp n. 1.845.319/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 12/5/2020.). A extensão da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar, se demonstrada essa condição de segurado especial com outros meios probatórios (AgInt no REsp n. 1743552/ES). Ressalto, contudo, que o art. 11, VII, “a”, da Lei n. 8.213/91 considera como segurado especial o proprietário de área agropecuária de até 04 (quatro) módulos fiscais. Situação constante dos autos No caso, a parte autora, nascida em 01/08/1965, havia implementado o requisito etário ao momento do requerimento do benefício na via administrativa. Com a finalidade de comprovar o exercício de atividade rural, durante o período de carência, por meio de início de prova material, a parte autora juntou aos autos a seguinte documentação: declaração de aptidão ao PRONAF, com data de emissão em 08/05/2009; nota fiscal, informando o endereço no assentamento Brejinho Buriti, emitida em 18/12/2014; carteira do sindicato dos trabalhadores rurais de Cocalinho, em nome do companheiro, emitida em 10/02/2014. A documentação apresentada configura início razoável de prova material de atividade rurícola, consoante entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais. O depoimento testemunhal colhido na origem, por sua vez, confirma a prova documental, no sentido de que efetivamente houve o exercício de atividade rural no período de carência. Nesse contexto, a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por idade, previsto, no art. 39, I, da Lei 8.213/91, porquanto comprovou o requisito etário, bem como a prova testemunhal e documental produzidas nos autos foram suficientes para demonstrar a atividade rurícola pelo tempo de carência legal. Data de início do benefício – DIB Quanto à data inicial do benefício - DIB, a Lei 8.213/91, em seu artigo 49, II, dispõe que a aposentadoria rural por idade é devida a partir da data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. Na sua ausência, deve ser considerada a data da citação, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgado submetido ao rito dos recursos repetitivos (REsp n. 1.369.165/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/2/2014, DJe de 7/3/2014, Tema 626). Atualização monetária e juros Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). Honorários advocatícios Honorários de advogado são devidos em 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação do acórdão. Custas Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso, Bahia, Acre, Tocantins e Piaui (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020). Nas causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º, inc. I, da Lei n. 9.289/96. Dispositivo Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora, para conceder o benefício de aposentadoria rural por idade a contar do requerimento administrativo, observada a prescrição qüinqüenal. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008711-11.2025.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM RECORRENTE: BENEDITA PEREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: EMERSON MARQUES TOMAZ - GO54450-A, WASHINGTON MARQUES DE SOUZA - GO60655-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI 8.213/91. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CONFIRMADO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO – DIB A CONTAR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença, que julgou improcedente pedido de benefício de aposentadoria rural por idade. 2. O benefício de aposentadoria rural por idade é devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, e suprido o requisito etário (60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher), comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período de carência previsto no art. 142, da Lei 8.213/91. 3. No caso, a parte autora, nascida em 01/08/1965, havia implementado o requisito etário ao momento do requerimento do benefício na via administrativa. 4. Com a finalidade de comprovar o exercício de atividade rural, durante o período de carência, por meio de início de prova material, a parte autora juntou aos autos a seguinte documentação: declaração de aptidão ao PRONAF, com data de emissão em 08/05/2009; nota fiscal, informando o endereço no assentamento Brejinho Buriti, emitida em 18/12/2014; carteira do sindicato dos trabalhadores rurais de Cocalinho, em nome do companheiro, emitida em 10/02/2014. 5. A prova testemunhal produzida na origem confirma o início da prova material apresentada, demonstrando o exercício da atividade rural pela parte autora. 6. A Data do Início do Benefício – DIB deve ser fixada na data da apresentação do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. Em caso de ausência de tal requerimento, o benefício será devido a contar da citação (Recurso Especial Representativo de Controvérsia. Art. 543-C do CPC. REsp 1369165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/02/2014, DJe 07/03/2014). 7. Atualização monetária e juros devem incidir, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 8. Provido o recurso da parte autora, deve a parte apelada arcar com os ônus sucumbenciais. Honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a prolação do acórdão (Súmula 111/STJ). 9. Apelação da parte autora provida, para conceder o benefício de aposentadoria rural por idade a contar do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1084347-81.2023.8.26.0053

ID: 296330753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1084347-81.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ELIDA DE NAZARé CASTRO ROCHA LUIS HENRIQUE BARBOSA MARIA DE FáTIMA MOREIRA CéSAR NELSON RODRIGUES DA SILVA OLGA MARIA MARCELINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084347-81.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Luis Henrique Barbosa - - Elida de Nazaré Castro Rocha - - Maria de F… Processo 1084347-81.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Luis Henrique Barbosa - - Elida de Nazaré Castro Rocha - - Maria de Fátima Moreira César - - Nelson Rodrigues da Silva - - Olga Maria Marcelino - Vistos. Recebo os recursos de embargos de declaração porque tempestivos. 1 Do recurso da parte ré quanto à autora MARIA DE FÁTIMA MOREIRA CÉSAR: Houve omissão quanto à ausência de interesse de agir. Contudo, a questão se entrelaça com o mérito e com ele deve ser decidida. Nesse passo, está comprovado que a parte autora Maria de Fátima Moreira Cezar já recebe o prêmio de incentivo calculado com base na sexta-parte (fls. 253), a justificar a parcial procedência. Dou provimento ao recurso de embargos de declaração para oposto pela parte ré quanto à autora MARIA DE FÁTIMA MOREIRA CÉSAR para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o seu pedido e condenar a parte ré a incluir as verbas PISO SAL. - REAJ. COMPLEMENTAR e GRATIFICACAO EXECUTIVA na base de cálculo da sexta-parte. 2 Do recurso da parte autora OLGA MARIA MARCELINO: Realmente, a parte autora é composta por servidores aposentados, razão pela qual as verbas recebidas em holerite já estão definitivamente incorporadas aos proventos (conforme fls. 449/475). Efetivamente, o décimo previsto no artigo133da Constituição do Estado de São Paulo correspondia à diferença de vencimentos entre o cargo efetivamente ocupado e a do cargo de remuneração superior se incorpora aos vencimentos e consiste em verba permanente, compondo a base de cálculo dos adicionais temporais. "Artigo133- O servidor, com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez décimos." (g.n.) Referido dispositivo foi revogado pela Emenda Constitucional nº 49, de 06/03/2020, assegurada a concessão das incorporações que, na data da promulgação da Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019, tenham cumprido os requisitos temporais e normativos previstos na legislação então vigente. À luz do artigo 129 da Constituição Estadual, urge destacar o caráter permanente dos décimos incorporados sob a nomenclatura 'Art. 133 CE - dif. vencimentos' (rubrica 03.005), porquanto da mesma natureza jurídica do vencimento padrão (salário base), motivo pelo qual devem ser considerados no cálculo dos quinquênios e/ou sexta-parte. Saliente-se a ausência de efeito "repique" ou "cascata", pois os quinquênios não integram o cálculo dos décimos incorporados, conforme se extrai da redação dos artigos 2º e 3º do Decreto nº 35.200/1992, in verbis: "Artigo 2.º - Para os fins deste decreto, considera-se: (...) III - diferença de remuneração: a) o valor pecuniário resultante da subtração entre vencimentos e/ou salários, de cargos ou funções distintos, excluídas quaisquer vantagens pecuniárias; (...) Artigo 3.º - O servidor fará jus a incorporação do décimo da diferença de remuneração que tenha perdurado ao longo de todo um ano." (g.n.) Logo, osdécimosincorporados nos termos do art.133da Constituição Estadual são considerados verba de caráter permanente e integram os "vencimentos integrais" para fins decálculodos adicionais temporais, uma vez que possuem natureza não eventual e foram adquiridos de acordo com a legislação vigente à época, excluídas apenas as vantagens de natureza eventual. Nesse passo, comprovada a incorporação, os décimos do art.133da CE só poderão ser inclusos na base decálculose incorporados até 12/11/2019, ante a revogação do dispositivo pela EC 49/2020. Nesse sentido: "DIREITO ADMINISTRATIVO RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA SERVIDORES PÚBLICOS DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, DO GDAMSPE, DOS DÉCIMOS DO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DO PISO SALARIAL COMPLEMENTAR, E DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA E DA PARTE RÉ, E RECURSO DE OFÍCIO MANUTENÇÃO DO "DECISUM". 1- CASO EM EXAME: Trata-se de remessa necessária e de recursos de apelação interpostos pelos autores e pela ré por inconformismo com a r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para determinar o recálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios) a que fazem jus os autores, a fim de que passem a incidir também sobre todas as parcelas remuneratórias de natureza genérica, excluindo-se as verbas recebidas eventualmente, como o adicional de insalubridade e a GDAMSPE. 2- QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Controvérsia que gira em torno da possibilidade de recálculo do quinquênio afim de que incida sobre os vencimentos integrais. 3- RAZÕES DE DECIDIR: 3.1- Remessa necessária considerada interposta, ante a prolação de sentença ilíquida. 3.2- Preliminar de incompetência da Justiça Comum e impugnação ao valor da causa rejeitadas. 3.3- Mérito. Adicional por tempo de serviço. Vantagem prevista no art. 129 da Constituição Estadual e na Lei Estadual nº 10.261/68. Base de cálculo que abrange o salário-base acrescido de vantagens pecuniárias (vencimentos). Exclusão das vantagens "eventuais", quinquênios anteriores (afastamento do "efeito cascata" ou "repique"), bem como das demais verbas não incidentes por expressa disposição legal. Inteligência do art. 37, XIV, da Constituição da República e do art. 115, XVI, da Constituição Estadual. Gratificação Executiva que deve compor a base de cálculo do quinquênio, pois referida verba se incorpora aos vencimentos do servidor, diante do seu caráter geral e permanente. Décimos devidamente incorporados que também devem integrar a mencionada base de cálculo, até a entrada em vigor da EC 103/2019. Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (GDAMSPE) que não deve compor a base de cálculo do quinquênio, por expressa vedação legal. Adicional de insalubridade que também apresenta caráter "pro labore faciendo", de modo que não atrai a incidência do quinquênio. Piso Salarial Reajuste Complementar que deve compor a base de cálculo do adicional temporal. Precedentes dessa colenda 1ª Câmara de Direito Público. 4- DISPOSITIVO: Sentença de parcial procedência mantida. Remessa necessária e apelações desprovidas (Apelação Cível nº 1042467-80.2021.8.26.0053, 1ª Câmara de Direito Público, relator Desembargador Marcos Pimentel Tamassia, j. 30/01/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. QUADRO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ADICIONAIS TEMPORAIS (SEXTA-PARTE). PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE TODAS AS VERBAS DE NATUREZA NÃO EVENTUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS NA BASE DE CÁLCULO DO ATS, ALÉM DA GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA. RECURSO INOMINADO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. VENCIMENTOS INTEGRAIS COMPOSTOS PELO PADRÃO E VANTAGENS PERMANENTES. INCIDÊNCIA SOBRE DÉCIMOS INCORPORADOS POR CARÁTER PERMANENTE. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que determinou o recálculo do adicional por tempo de serviço (sexta-parte) para incluir também os décimos incorporados com base no artigo 133 da Constituição Estadual, com condenação ao pagamento das diferenças. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o adicional temporal (sexta-parte) deve incidir sobre os "vencimentos integrais" do servidor, incluindo-se os décimos incorporados na vigência do art. 133 da Constituição Estadual, à luz do disposto no art. 129 da mesma Constituição, que determina a inclusão de todas as verbas de caráter permanente na base de cálculo dos adicionais temporais. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 129 da Constituição Estadual assegura ao servidor público estadual o direito ao adicional por tempo de serviço (ATS) e à sexta-parte, que devem incidir sobre os "vencimentos integrais", compreendidos como o padrão do cargo acrescido de todas as vantagens permanentes, excluídas apenas as verbas eventuais. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, consolidada em precedentes como o PUIL nº 0000037-53.2015.8.26.9006 e o IRDR nº 22, estabelece que o quinquênio deve incidir sobre o vencimento padrão e todas as verbas de caráter permanente, sendo vedado o efeito cascata. Os décimos incorporados nos termos do art. 133 da Constituição Estadual são considerados verba de caráter permanente e integram os "vencimentos integrais" para fins de cálculo dos adicionais temporais, uma vez que possuem natureza não eventual e foram adquiridos de acordo com a legislação vigente à época. A decisão do STF no RE nº 1.153.964/SP não possui efeito vinculante e não impede a aplicação dos adicionais temporais sobre os vencimentos integrais do servidor, considerando que trata de regime jurídico específico de outro estado (Mato Grosso do Sul), diferentemente da legislação paulista. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Sentença mantida. Tese de julgamento: O adicional por tempo de serviço (sexta-parte) deve incidir sobre os vencimentos integrais do servidor, incluindo todas as verbas de caráter permanente, como os décimos incorporados nos termos do art. 133 da Constituição Estadual, excluídas apenas as vantagens de natureza eventual. Dispositivos relevantes citados: Constituição do Estado de São Paulo, art. 129; Lei nº 9.099/1995, art. 55; PUIL nº 0000037-53.2015.8.26.9006; IRDR nº 22 do TJSP. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação 0006289-08.2015.8.26.0168, Rel. Alves Braga Junior; Embargos Infringentes 0087273-47.2005.8.26.0000, Rel. Adel Ferraz.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1003625-05.2025.8.26.0566; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Carlos -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRELIMINAR DE SENTENÇA GENÉRICA REJEITADA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR ACOLHIDA. ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA SOBRE TODAS AS VERBAS DE CARÁTER NÃO EVENTUAL OU TRANSITÓRIO. VERBAS QUE PASSAM A OSTENTAR NATUREZA PERMANENTE QUANDO SÃO INCORPORADAS AOS PROVENTOS RECEBIDOS PELO APOSENTADO. 1. Nas relações jurídicas de trato sucessivo, a prescrição atinge somente a diferença das parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, não alcançado o respectivo direito, conforme entendimento firmado na Súmula nº 85 do STJ.2. Não há se falar em sentença genérica ante a ausência de especificação da verbas que devem compor a base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), pois a parte autora é servidora inativa e, desse modo, as verbas que, ordinariamente, ela recebia quando na ativa e possuíam natureza "pro labore faciendo", passaram a ostentar natureza permanente quando incorporadas aos proventos de aposentadoria. 3. Parte autora que percebe em seus provimentos de aposentadoria 03 quinquênios, não tendo obtido direito ao recebimento da sexta-parte, portanto, deve ser acolhida a preliminar de falta interesse de agir quanto ao recalculo da sexta-parte. 4. Os adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte) incidem sobre toda remuneração percebida pelo servidor público, com exceção, apenas, das verbas de natureza transitória ou especifica. 5. Cálculo dos adicionais temporais sobre gratificação executiva e décimos incorporados (art.133 CE dif.vencimentos) admitido em razão da natureza remuneratória e não transitória das verbas. 6. No cálculo dos décimos incorporados (art.133 dif.vencimentos) não há inclusão dos adicionais por tempo de serviço, de acordo com disposto no art. 2º do Decreto Estadual nº 35.200/1992, de sorte que aquele pode ser considerado na base de cálculo dos adicionais temporais, sem que isto implique na vedação contida no artigo 37, inciso XIV da CF. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001426-80.2024.8.26.0069; Relator (a):Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bastos -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) Dou provimento ao recurso de embargos de declaração para oposto pela parte autora OLGA MARIA MARCELINO para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o seu pedido e condenar a parte ré a incluir a verba ART. 133 C.E. - DIF. VENCIMENTOS na base de cálculo da sexta-parte. 3 - Do recurso da parte autora LUIS HENRIQUE BARBOSA: A GESS é vantagem pecuniária de natureza eventual, atribuída em caráter precário e temporário, caracterizando-se pelas condições em que o funcionário esteja exercendo sua atividade em unidade que estiver, ou venha a ser integrada, mediante decreto, ao Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo (SUS/SP). Logo, é indevida a inclusão da GESS na base de cálculo de quinquênios e sexta-parte, eis que os adicionais temporais têm como base de cálculo o vencimento (salário-base) com acréscimo das vantagens de caráter permanente que tenham sido incorporadas, e daquelas que representam verdadeiro aumento salarial disfarçado (PUIL n. 0000037-53.2015.8.26.9006 e art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo). Contudo, a parte autora está aposentado (fls.73), restando comprovada a integralidade e a incorporação da GESS, a justificar a procedência do pedido nesse ponto, conforme já decidido: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. Inclusão da Gratificação Especial por Suporte a Saúde (GESS) na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte). Admissibilidade. Natureza remuneratória da gratificação incorporada. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1003061-97.2024.8.26.0198; Relator (a):Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Franco da Rocha -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DA GESS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DAS RÉS. I. CASO EM EXAME: O autor é Agente de Segurança Penitenciária de Classe V aposentado e pretende a incidência da GESS na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar se GESS possui natureza permanente apta a integrar a base de cálculo dos adicionais. III. RAZÕES DE DECIDIR: O cálculo do adicional por tempo de serviço deve considerar a remuneração integral do servidor, com a inclusão de adicionais e gratificações incorporadas e pagas de forma permanente, excluídas apenas verbas eventuais e/ou pro labore faciendo (art. 129, da CE). PUIL nº 0000037-53.2015.8.26.9006 (PUIL 001). A GESS, instituída LC nº 1.157/2011, constitui verba de natureza remuneratória, devendo ser considerada na base de cálculo. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso improvido. Legislação citada: Artigo 129, caput, da Constituição Estadual. Lei Complementar nº 1.157/2011.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1004423-40.2024.8.26.0197; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Francisco Morato -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA (GESS). 1. Autor esteve lotado na Penitenciária Nelson Marcondes do Amaral Unidade que foi integrada ao SUS/SP. Decreto Estadual nº 57.741/2012. 2. Direito ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Inteligência do art. 20 da LCE nº 1.157/11. 3. Verba de natureza propter laborem, devida aos agentes de segurança penitenciária lotados em unidade vinculada ao SUS, não devendo ser incluída na base de cálculo dosadicionaistemporais, tampouco ser incorporada. 4. Sentença de parcial procedência reformada quanto ao reflexo daGESSna base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte. 5. Termofinal- aposentadoria da parte requerente, em julho de 2024, conforme reconhecido na sentença. 6. Recurso do requerido parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005022-60.2024.8.26.0073; Relator (a):Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Avaré -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Dou provimento ao recurso de embargos de declaração para oposto pela parte autora LUIS HENRIQUE BARBOSA para JULGAR PROCEDENTE o seu pedido e condenar a parte ré a incluir a verba Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS na base de cálculo da sexta-parte. Devolvo às partes o prazo recursal. Int. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)

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Evanilda Aparecida Nunes De Oliveira x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 326052281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001426-27.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EVANILDA APARECIDA NUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 1001426-27.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Evanilda Aparecida Nunes de Oliveira - Banco Mercantil do Brasil S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a… Processo 1001426-27.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Evanilda Aparecida Nunes de Oliveira - Banco Mercantil do Brasil S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato e indenizatória ajuizada por EVANILDA APARECIDA NUNES DE OLIVEIRA contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. Narra a autora que, em 29.11.2024, contraiu o empréstimo n.998000503029 com a ré no valor de R$2.456,77 para pagamento em 17 prestações de R$523,80, fixados os juros em 19,85% ao mês e 778,32% ao ano, acima da taxa média de mercado, que na época era de 1,65% ao mês e 21,63% ao ano, de acordo com o divulgado pelo Banco Central. Sustenta a aplicação do CDC, em especial a inversão do ônus da prova, e pede a readequação da taxa pactuada para a média do mercado (1,65%), com a restituição, em dobro, dos valores cobrados a maior que devem ser apurados em cumprimento de sentença e a condenação da ré a lhe indenizar em R$5.000,00 por danos morais alegando que a situação causou sentimento de impotência e humilhação. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais e histórico de empréstimo consignado, sendo dado à causa o valor de R$7.456,77. Após emenda (fls.101/110), a ação foi admitida (fls.111/112) e a parte ré compareceu espontaneamente nos autos, oferecendo contestação às fls.126/461, arguindo preliminar de falta de documento essencial e de inépcia da inicial. No mérito, em síntese, arguiu prejudicial de decadência e alegou: (i) que a taxa de juros é de livre pactuação entre as partes; (ii) que o instrumento contratual é válido; (iii) que não há qualquer abusividade; (iv) que descabe a inversão do ônus da prova; (v) que não há danos morais indenizáveis; (vi) que não estão presentes os requisitos para a responsabilização civil; (vii) que há culpa exclusiva da parte autora; (viii) que não é cabível a devolução em dobro. Réplica às fls.465/477. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito comporta antecipação do julgamento, sendo desnecessárias outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355 do Código de Processo Civil). REJEITO a prejudicial de falta de documento pessoal essencial à propositura da ação. O fato de a cédula de identidade ter sido emitida há mais de dez anos não invalida o documento, que não foi juntado aleatoriamente nos autos; mas acompanhado pela procuração e os demais documentos assinados digitalmente. Não há indicativos de alguma intenção ilegítima a serem considerados. No mérito, a hipótese é de PROCEDÊNCIA EM PARTE. A pretensão nuclear da parte autora, a partir do conjunto de fundamentos e postulações, é que se reconheça a abusividade na taxa de juros estipulada no empréstimo que tomou com a ré, que, por sua vez, alega que o percentual majorado é em razão do tipo de contrato para clientes com perfil desfavorável para obtenção de crédito, com risco potencialmente maior de inadimplemento. Pois bem. A análise do ponto central da demanda não fica adstrito apenas à conclusão que se extrai preliminarmente a partir da taxa de juros fixada no contrato, ainda que isso conduza à impressão inicial de uma abusividade realmente presente. O percentual de remuneração, ainda que considerado fora de patamares razoáveis para aquilo que se pratica no mercado de concessão de crédito, pode ser visto, em certas circunstâncias, como não abusivo em mútuos concedidos em circunstâncias de risco elevado à instituição financeira (dentre vários: Apelação n. 1025448-60.2023.8.26.0451 (TJSP); Rel: Pedro Kodama; 37ª Câmara de Direito Privado; j: 08/07/2025; Apelação n. 1043426-57.2024.8.26.0114 (TJSP); Rel: Pedro Ferronato; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); j: 04/07/2025; Apelação n. 1089059-70.2023.8.26.0100 (TJSP); Rel: Ricardo Pereira Junior; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); j: 27/06/2025). Basicamente, a compreensão é: "(...) 2. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. Precedentes. 2.1. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. Precedentes (...)" (AREsp 2912412/RS AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2025/0137984-0; rel: E. Min. MARCO BUZZI; 4ª Turma; j: 26/05/2025). Em suma: "(...) A jurisprudência do STJ estabelece que a revisão das taxas de juros remuneratórios deve considerar a caracterização de relação de consumo e a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, levando-se em conta fatores como o custo de captação dos recursos e o risco envolvido na operação. (...) A revisão das taxas de juros remuneratórios deve considerar a caracterização de relação de consumo e a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. 2. A limitação dos juros com base apenas na taxa média de mercado não é suficiente para caracterizar abusividade sem análise das circunstâncias do caso concreto" (AgInt no AREsp 2774000/PB AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2024/0394521-0; rel: E. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA; 4ª Turma; j: 31/03/2025) A rigor, portanto, não há má-fé na conduta da instituição financeira apenas por exigir taxas elevadas de juros em empréstimos que, na visão dela, contêm componentes que o classificam como operação de risco extraordinário. E, nisso, está-se considerando que os fatores que caracterizam o contrato como de risco elevado abrangem, principalmente, o perfil do cliente tomador e a medida da possibilidade projetada de inadimplemento. Em se verificando tal situação fático-jurídica, tem-se por justificada a inserção/imposição de taxa de remuneração substancialmente fora da média de mercado segundo as regulações do Banco Central. É esse o ponto nuclear que tem seu ônus probatório a cargo da entidade financeira, que deve evidenciar nos autos, por elementos eminentemente documentais, toda análise que fez de todas as circunstâncias relevantes para a categorização do empréstimo como de risco incomum. E, no caso, o banco réu não se desincumbiu desse ônus (art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil; art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor). As teses da contestação carecem de prova segura de que, no momento da concessão do crédito, a parte autora se enquadrava num perfil sugestivo de um risco anormal de perda de capital mutuado (inadimplemento) e/ou, então, que a natureza da operação e suas características propiciavam uma potencialização dos riscos comuns ordinariamente inerentes ao empréstimo. Disso decorre, pois, que a apreciação deve ser feita sob a ótica de uma operação de crédito com risco condizente a qualquer situação não excepcional, recorrente, sem indicativos da possibilidade extraordinária de perda. Em outro dizer: foi um mútuo corriqueiro concedido a tomador que não inspirava qualquer cenário de maior cautela em relação à possibilidade real de perdas. Com isso, a conclusão que deriva é mesmo a de percentuais exorbitantes e de todo injustificáveis em relação à média praticável para o tipo de contrato celebrado. A operação em questão é um CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL (fls.26/27) para pagamento consignado em benefício previdenciário. As características, assim analisadas preliminarmente, não tendem a evidenciar alguma extraordinariedade no mútuo. O próprio fato da natureza/origem da contratação como empréstimo consignado é um fator que, ordinariamente, reduz o risco potencial de inadimplemento. Ou seja, torna-se possível conferir certo aspecto de segurança porque é um meio direto posto ao alcance da ré para os débitos. Com isso, o cenário é de normalidade, sem fatores excepcionais. Dessa forma, quanto às taxas de juros remuneratórios, houve tese firmada (Tema n. 27) nos seguintes termos: "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art.51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." (destaque não original do texto). Disso decorre, objetivamente, a necessidade de clara evidência de abusividade na fixação das taxas, que, para tanto, tem de destoar da média de mercado para que se possa cogitar da possibilidade de alguma discussão a respeito. Em outro dizer: "A revisão da taxa de juros remuneratórios só é admitida em casos exclusivos, quando cabalmente demonstrada a abusividade que coloque o consumidor em manobra excessiva" (Apelação n. 1038908-54.2024.8.26.0007 (TJSP); Rel: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 30/06/2025) É a situação dos autos. Dispõe a Súmula n. 530 do C.STJ: "Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.". Pelos percentuais determinados no contrato em questão, é irrelevante se "A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar." (Súmula Vinculante n. 7). É certo que: - "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" (Súmula n. 382 do C.STJ); - "As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional." (Súmula n. 596 do C.STF). Mas, como consignado, a situação é de disparidade/exorbitância/anormalidade injustificada, definitivamente. Destaco: Apelação n. 1004430-66.2024.8.26.0024 (TJSP); Rel: Léa Duarte; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); j: 19/03/2025; EMENTA: "DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. READEQUAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA LÍCITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação revisional de contrato bancário na qual a parte autora sustenta a abusividade da taxa de juros remuneratórios, a ilegalidade da cobrança de tarifas bancárias e seguros prestamistas. Sentença de parcial procedência, determinando a restituição simples de algumas tarifas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva e deve ser reduzida à taxa média de mercado; (ii) se há ilegalidade na cobrança da tarifa de cadastro; e (iii) se há direito à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A taxa de juros remuneratórios contratada (5,02% ao mês) é superior à taxa média de mercado vigente à época (1,91% ao mês), caracterizando abusividade nos termos dos Temas Repetitivos 27 e 234 do STJ. 4. A instituição financeira não comprovou a justificativa para a adoção de taxa superior à média de mercado, como custo elevado de captação, alto risco de crédito ou spread da operação, conforme exige o art. 373, II, do CPC. (...)" (destaque não original do texto); Apelação n. 1119935-71.2024.8.26.0100 (TJSP); Rel: REGIS RODRIGUES BONVICINO; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 12/06/2025; EMENTA: "APELAÇÃO. Ação revisional de cláusula de contrato bancário cumulada com repetição do indébito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da instituição financeira requerida. 1. Preliminares afastadas. A sentença foi devidamente fundamentada, afastando a alegação de nulidade por ausência de fundamentação. A prova documental existente era suficiente para o julgamento, não havendo cerceamento de defesa. 2. Contrato bancário de empréstimo pessoal não consignado. Juros remuneratórios. Limitação à taxa média de mercado. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Excepcionalmente, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada fique cabalmente demonstrada. Abusividade configurada no caso concreto. A taxa anual aplicada no contrato em tela (666,69% ao ano) supera em mais de 5 vezes a média praticada pelo mercado em operação equivalente, à época da contratação, conforme índice divulgado pelo Banco Central do Brasil. Ausência de indícios de que o crédito foi concedido para cliente com alto risco de inadimplência. Limitação à taxa média de mercado. Aplicação do Tema 234 do STJ. 3. Juros de mora devem fluir a partir da citação. Responsabilidade civil contratual. Aplicação do art. 405, do Código Civil. 4. Recálculo das prestações e apuração do saldo credor, a ser restituído ao autor, na forma simples, pois não há comprovação de má-fé da instituição requerida. 5. Honorários sucumbenciais que não merecem redução. Quantia é adequada e razoável ao caso concreto. Sentença mantida. Recurso desprovido"; Apelação n. 1006094-73.2023.8.26.0152 (TJSP); Rel: Coutinho de Arruda; 16ª Câmara de Direito Privado; j: 11/06/2025; EMENTA: "Ação revisional de contrato cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais - cerceamento de defesa não configurado - sentença devidamente fundamentada - contrato bancário - juros remuneratórios - abusividade deve ser apurada caso a caso, utilizando-se como parâmetro a taxa média praticada pelo mercado - taxa contratual supera o dobro e o triplo das taxas média de mercado - alto risco de inadimplência ao tempo da contratação - ausência de comprovação - abusividade reconhecida - devolução dos valores indevidamente pagos deve se dar de forma simples - dano moral não configurado - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recursos improvidos"; Apelação n. 1097076-37.2019.8.26.0100 (TJSP); Rel: Francisco Giaquinto; j: 03/03/2021; EMENTA: "Ação revisional Contratos de empréstimo pessoal não consignados Sentença de improcedência. Juros remuneratórios Alegação de cobrança em percentual superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN Jurisprudência do STJ no sentido de que "Juros podem ser considerados abusivos se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem, conclusão que, no entanto, depende de prova concreta" (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10.3.2009) Abusividade dos juros remuneratórios evidenciada Determinação de aplicação da taxa média de mercado praticada por todas as instituições financeiras, conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil, à época das contratações, para operações de mesma espécie Recálculo do débito incidente tão somente sobre as parcelas pagas pelo autor nos termos do contrato, que não foram objeto de acordo para quitação antecipada"; Apelação n. 1028133-34.2020.8.26.0196 (TJSP); Rel: Itamar Gaino; j: 03/03/2021; EMENTA: "Ação revisional Contratos de empréstimo pessoal Juros remuneratórios. Segundo a Orientação n° 1 do Superior Tribunal de Justiça, decorrente de julgamento de processo repetitivo, as instituições financeiras não estão sujeitas a limitação de juros remuneratórios, mas não podem praticar taxas abusivas, superiores à média de mercado, segundo tabela divulgada pelo BACEN. Preliminar arguida em contrarrazões repelida. Ação procedente. Recurso provido". É o que se tem a praticar neste caso. De resto, os percentuais trabalhados pela autora não foram impugnados e, por isso, ficam acolhidos para a apuração oportuna do valor de cada prestação. No mais, há de se fazer essa apuração em fase de liquidação. Quanto à restituição dos valores pagos em excesso pela diferença entre os percentuais, a pretensão a que isso se faça em dobro não guarda compatibilidade com o posicionamento do C. Superior Tribunal de Justiça, especialmente, no recurso repetitivo n. EAREsp n. 676.608/RS, quando se entendeu ser desnecessário o elemento subjetivo/volitivo para que a cominação seja imposta, sendo cabível quando a cobrança consubstanciar conduta meramente contrária à boa-fé objetiva apenas pela sua prática, mesmo sem o objetivo de lesar o contratante. Assim foi fixada a tese: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". A partir disso: "Quanto à devolução em dobro, o STJ já pacificou o entendimento de que a restituição em dobro, prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC, independe da comprovação de má-fé, sendo suficiente a violação da boa-fé objetiva. Assim, considerando a inexistência da relação jurídica e os descontos indevidos realizados no benefício da autora, deve o réu restituir os valores em dobro, conforme jurisprudência recente do STJ (EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes)" (Apelação n. 1010138-62.2023.8.26.0047 (TJSP); Rel: Achile Alesina; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 21/10/2024). Na mesma linha: Apelação n. 1007420-10.2022.8.26.0506 (TJSP); Rel: Cláudia Menge; 32ª Câmara de Direito Privado; j: 24/03/2025; EMENTA: "APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Cobrança de serviço não contratado. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora em busca da repetição do indébito em dobro e da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. - Instrumento contratual. Juntada autos pela ré em contestação. Questionamento pela autora quanto à autenticidade da assinatura. Prova pericial deferida, mas não produzida, porque a ré não comprovou o recolhimento dos honorários do perito. - Devolução em dobro. Art. 42, parágrafo único, CDC. Dispensada consideração do elemento volitivo. Entendimento pacífico do C. STJ. Restituição em dobro devida. Reforma nesse ponto. - Danos morais. Não caracterizados. Inserção de valor relativo a serviço não contratado nas faturas de consumo, sem reflexos lesivos. Inviável cogitar a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Ausente dever de indenizar a esse título. RECURSO PROVIDO EM PARTE". Em suma: a instituição financeira está isenta da obrigação de restituição dobrada se e somente se houver algum elemento concreto e bem comprovado de erro justificável ou, em determinados casos, de alguma ação de cunho contributivo praticada também pelo consumidor. Noutro dizer: só estará isenta da responsabilidade para fim de devolução em dobro se provar, efetivamente, que sua forma de agir não contraria os ditames e valores da boa-fé objetiva. No caso, tem-se um contrato celebrado sem qualquer vício de consentimento e com taxas de juros indicadas de forma expressa e inequívoca, tendo a parte autora anuído à operação sem ressalvas na ocasião. Relativamente à pretensão indenizatória fundada em alegados danos morais, não há como dar acolhida. Somente o fato de se reconhecer agora que as taxas são abusivas não leva à conclusão de que tenha havido, de alguma maneira, danos afetos a direitos de personalidade, dignidade, intimidade, mesmo que subjetivamente. E, com isso, prevalece a regra de que "A mera cobrança de encargos bancários, ainda que posteriormente considerados abusivos, não configura dano moral, salvo prova de prejuízo extrapatrimonial específico, o que não se verifica nos autos" (Apelação n. 1035775-77.2023.8.26.0576 (TJSP); Rel: Rosana Santiso; j: 11/07/2025). Objetivamente: "Dissabor suportado em razão das cláusulas impugnadas é decorrência inevitável do negócio praticado, cuja reparação é alcançada e se encerra na revisão judicial do contrato" (Apelação n. 1000365-09.2024.8.26.0095 (TJSP); Rel: Elói Estevão Troly; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 07/07/2025). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido nesta ação por EVANILDA APARECIDA NUNES DE OLIVEIRA contra o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, o que faço para reduzir as taxas de juros remuneratórios no contrato a 1,65% ao mês e 21,63% ao ano e, por consequência, CONDENAR a ré a restituir à autora, de forma simples, o excedente de cada prestação paga, com correção monetária (IPCA) desde os desembolsos e juros legais de mora à taxa Selic ao mês a contar da citação (para as parcelas pagas anteriormente), na forma do parágrafo único do art. 389 e do §1º do art. 406 do Código Civil, com redação pela Lei n. 14905/2024, com apuração em fase futura de liquidação de sentença. ARCARÁ: a instituição financeira ré com as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte autora em 15% (quinze por cento) do valor total e atualizado a ser restituído (condenação); a parte autora com os honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte ré em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da postulação indenizatória indeferida (Súmula n. 14 do C.STJ; art. 85, §2º e §4º, inc. III, CPC). Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e se estiverem obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2010) e no item "1" do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 405599/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Alexandre Aparecido Valeu e outros x Gpm Industria E Comercio De Equipamentos Contra Incendio Eireli

ID: 332529695

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000967-87.2024.5.02.0363

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE APARECIDO VALEU ALGERIO SZULC FERNANDA AWADA CAMPANELLA

Polo Passivo:

GPM INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO EIRELI

Acórdão

Advogados:

MARCELO HERNANDO ARTUNI

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JACQUELINE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000967-87.2024.5.02.0363 RECORRENTE: ALEXANDRE APARECIDO V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000967-87.2024.5.02.0363 RECORRENTE: ALEXANDRE APARECIDO VALEU RECORRIDO: GPM INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO EIRELI Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:4745f22): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000967-87.2024.5.02.0363 RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ JUÍZA SENTENCIANTE: MARIA FERNANDA MACIEL ABDALA RECORRENTE: ALEXANDRE APARECIDO VALEU RECORRIDO: GPM INDÚSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCÊNDIO LTDA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Inconformada com a r. sentença (Id a86f522), proferida pela Exma. Juíza do Trabalho MARIA FERNANDA MACIEL ABDALA, que rejeitou os pedidos, recorre a parte, tempestivamente. O recorrente, através do RECURSO ORDINÁRIO (Id 7853ec5), postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) nulidade do pedido de demissão; b) adicional de insalubridade; c) indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença profissional. Contrarrazões apresentadas em Id 9bbea99. É o relatório. V O T O Admissibilidade Conheço do apelo interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Mérito CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO A r. sentença assim entendeu: "Pretende o reclamante a conversão do pedido de demissão em dispensa sem justa causa, bem como o recebimento das seguintes verbas rescisórias: aviso prévio, saldo de salário, férias vencidas e proporcionais, 13° proporcional e multa de 40% do FGTS. Em sua peça defensiva, a reclamada juntou pedido de demissão formalizado pelo reclamante e cópia do TRCT, em que consta o pagamento das verbas decorrentes da demissão voluntária. Caberia ao reclamante, por ser fato constitutivo de seu direito, a demonstração de vício de consentimento (CLT, art. 818 c/c atual CPC, art. 373, I). Entretanto, isto não ficou comprovado. Pelo contrário, o autor disse em audiência que "a empresa não queria demiti-lo e por isso "tive que assinar" o pedido de demissão". Contudo, a empresa não é obrigada a demitir o funcionário. Caso o autor detectasse alguma falta grave por parte da reclamada, deveria ter se utilizado do instituto da rescisão indireta. No entanto, preferiu a demissão a pedido. Ademais, a reclamada comprovou que foram quitadas as verbas rescisórias devidas. Assim, improcede o pedido de conversão em dispensa sem justa causa e pagamento de verbas rescisórias, bem como das multas dos artigos 467 e 477 da CLT." O recorrente argumenta que houve vício de consentimento no pedido de demissão, sustentando que foi coagido a assinar o documento. Invoca o artigo 9º da CLT, que declara nulos os atos praticados com o intuito de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos trabalhistas. Alega que a inversão do ônus da prova seria medida justificável quando há indícios de que o pedido de demissão foi forçado. Vejamos. Na petição inicial, o reclamante pleiteou a conversão do pedido de demissão em dispensa sem justa causa, alegando coação. A reclamada, em sua defesa, juntou o pedido de demissão formalizado pelo reclamante e o TRCT com o pagamento das verbas decorrentes da demissão voluntária. Assim, o pedido de demissão (Id d5a0718) subscrito pelo autor faz prova contra ela, a quem é oonferido o ônus de demonstrar a existência de eventual vício de consentimento (erro, dolo ou coação). Segundo disposição do artigo 408 do CPC 2015: Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Nos termos do art. 818, I, da CLT e do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, no caso, o vício de consentimento, do qual não se desincumbiu. A mera alegação de coação, sem qualquer prova, não é suficiente para invalidar o ato jurídico perfeito representado pelo pedido de demissão. Ao contrário, em depoimento pessoal, o autor admite "que foi "coagido a pedir demissão", dizendo "eles não quiseram me mandar embora"; que a empresa não queria demiti-lo e por isso "tive que assinar" o pedido de demissão (...) que pediu para ser trocado de função e a empresa trocou, e mesmo assim não estava "dando certo", razão pela qual pediu para ser mandado embora" (Id eb2c033). Ora, conforme bem destacado pela MM. Juíza de origem, a afirmação de que "a empresa não queria demiti-lo" e que "pediu para ser mandado embora", contraria sua alegação de coação. Em verdade, o que se observa é o arrependimento posterior do reclamante no pedido de demissão entregue à reclamada. Contudo, o empregador não é obrigado a aceitar a reconsideração, conforme artigo 489 da CLT: Art. 489 - Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração. Do exposto, não se há falar na nulidade do pedido de demissão ou na obrigatoriedade do empregador em aceitar a reconsideração do pedido de demissão. Mantenho. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A r. sentença assim entendeu: "Em se tratando da aferição de trabalho em condições insalubres e perigosas, a prova pericial é exigida no artigo art. 195, § 2º da CLT. Apesar disso, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento com outros elementos dos autos (art. 479 do atual CPC). O perito atua como "longa manus" do Juízo, prestando-lhe esclarecimentos sobre aspectos técnicos da referida prova obrigatória. Na hipótese dos autos, este Juízo se convence do teor do laudo pericial, até porque as partes não infirmaram seu valor probante, resumindo-se as impugnações mero inconformismo que em nada abalaram a bem elaborada conclusão pericial. O perito concluiu, após vistoria ao local de trabalho, que este não trabalhava sob condições insalubres (ID efba08a), uma vez que o agente insalubre teria sido neutralizado pelo uso de EPIs. Portanto, improcede o pedido de adicional de insalubridade e reflexos." O recorrente insiste que o laudo pericial evidenciou sua exposição a condições insalubres no ambiente de trabalho, argumentando que a sentença não considerou adequadamente esta prova. Insiste que estava sujeito a condições que ultrapassam os limites de tolerância estabelecidos pela NR-15 e que a reclamada não demonstrou ter adotado medidas eficazes para neutralizar os agentes insalubres. Vejamos. No caso, o autor exerceu a função de "fundidor de metais" e sua atividade consistia: "na alimentação de coquilhas de fundição com latão ou bronze liquefeito colhido manualmente em cadinho com o uso de uma concha por outro profissional que não o reclamante, para que este ao ter a coquilha preenchida efetua o fechamento do molde para que imediatamente após o fechamento a mesma vem a ser aberta e tendo a peça formatada extraída pelo autor com o uso de um gancho, para em seguida deposita-lo no interior de um tambor para que o seja removido do local manualmente com o uso de um carrinho hidráulico por outro profissional a fim de que as peças integradas por válvulas, esguichos, adaptadores derivantes, canhões e outros destinados a sistemas de combate a incêndio; enquanto que a coquilha vem a ser imersa em um tambor com água a fim de que seja resfriada para recepciona novamente o material fundente" A perícia, contudo, concluiu pela inexistência de condições insalubres (ID efba08a), uma vez que o agente insalubre teria sido neutralizado pelo uso de EPIs, pontuando que: "em conformidade com a Portaria 3214/78, NR 15, Anexo nr. 1 - Limites de Tolerância para Ruídos Contínuo e Intermitente, pelo submetimento a elevados níveis de pressão sonora, conclui este Perito pela existência de insalubridade em grau médio, estando o referido agente agressor, em conformidade com a Portaria 3214/78, NR 15, item 15.4.1, letra "b", pelo uso de forma regular e permanente do preciso e adequado Equipamento de Proteção Individual; qual seja, o abafador de ruído, considerando que a durabilidade da almofada de vedação do abafador de ruído vem a ser da ordem de seis meses, consoante indicação do fabricante; devidamente neutralizado; por todo o decorrer de sua jornada laboral nas atividades e ambiente vistoriado.' (...) em conformidade com a Portaria 3214/78, NR 15, Anexos nr. 13 - Agentes químicos - Chumbo, por se ativar na fundição de latão e bronze, junto ao setor de fundição, ainda que não houvesse a apresentação de laudos e programas, vem a ser do parecer deste Perito pela existência de condições de insalubridade em grau máximo, estando o referido agente agressor, em conformidade com a Portaria 3214/78, NR 15, item 15.4.1, letra "b", pelo fornecimento e uso de forma regular e permanente dos precisos e adequados Equipamentos de Proteção Individual; quais sejam, a luva e avental de raspa e a máscara de proteção respiratória, devidamente neutralizado; por todo o decorrer de sua jornada laboral nas atividades e ambiente vistoriado correspondente ao setor de Fundição, excetuado o período de seu afastamento, ocorrido de 02/10/2023 a 14/12/2023. Assim, ao revés da argumentação do recorrente, diante da conclusão de que o uso de EPI's mostrou-se eficaz para neutralizar a exposição aos níveis de ruído e aos agentes químicos que estava exposto o autor, aplicáveis, na hipótese, os termos das Súmulas 80 e 289 do C. TST: 80 - Insalubridade (RA 69/1978, DJ 26.09.1978) A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional. 289 - Insalubridade. Adicional. Fornecimento do aparelho de proteção. Efeito (Res. 22/1988, DJ 24.03.1988) O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado. Como se vê, a perícia, cujo laudo não foi infirmado por contraprova técnica, concluiu pela inexistência de condições insalubres. O fato de o recorrente não concordar com a conclusão pericial não é suficiente para invalidá-la, especialmente quando não apresenta elementos técnicos capazes de contradizê-la. O artigo 195, § 2º, da CLT estabelece que a prova pericial é o meio adequado para caracterização da insalubridade. Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, conforme dispõe o artigo 479 do CPC, a divergência deve apoiar-se em elementos técnicos robustos, inexistentes nos autos. Mantenho. DOENÇA PROFISSIONAL - INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTABILIDADE A r. sentença assim entendeu: "Alega o reclamante ser portador de doença profissional decorrente de acidente do trabalho, motivo pelo qual requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e decorrentes da estabilidade acidentária. O reclamante não compareceu à perícia na data agendada, motivo pelo qual esta não foi realizada. Assim, sem prova dos fatos alegados na inicial, improcedem os pedidos." O recorrente sustenta que o nexo causal entre as condições laborais e a doença desenvolvida deveria ser avaliado com base nos laudos médicos e periciais apresentados. Alega que a responsabilidade objetiva do empregador, com base na teoria do risco empresarial, reforçaria a obrigação de indenizar o empregado pelos danos sofridos, defendendo que a empresa teria falhado em proporcionar um ambiente de trabalho seguro. Vejamos. Na petição inicial, o reclamante pleiteou indenização por danos morais e materiais, alegando ser portador de sequelas decorrentes de acidente do trabalho (dores nos dedos). Afirma que sofreu acidente do trabalho, que ocasionou a fratura de dois dedos da mão direita, por culpa da empresa, decorrente da "ausência de equipamentos de proteção de segurança". De fato, não se olvida que o autor foi vítima de acidente do trabalho, em 02/10/2023, conforme CAT emitida pelo empregador (Id 07b050c), que atingiu seu braço, em razão de "impacto de pessoa contra objeto parado". Ocorre que, não obstante a argumentação do obreiro, no entendimento deste Juízo prevalece a norma constitucional prevista no artigo 7º, inciso XXVIII, que assegura ao empregado o direito ao seguro contra acidente de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa. Daí se extrai que o dever de indenizar decorre da responsabilidade subjetiva do agente, seja por dolo, seja por imprudência, negligência ou imperícia, descabendo falar-se in casu em responsabilidade meramente objetiva, independentemente de culpa. Como a Constituição da República, diploma legal supremo em nosso país, estabelece que os danos decorrentes de acidente do trabalho serão regidos pela teoria da responsabilidade civil subjetiva, não poderá ser acatada a responsabilização objetiva tratada no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil de 2002. Ademais, responsabilizar o empregador por qualquer infortúnio laboral significa inviabilizar as relações de trabalho. O tomador de serviços responderá pela falha ou ausência de prevenção, mesmo porque, o ordenamento jurídico pátrio já atribui a um órgão específico a responsabilidade objetiva por acidentes de trabalho. Funda-se a pretensão, destarte, na teoria da responsabilidade civil subjetiva, oriunda de dano causado pela pessoa obrigada a reparar em virtude de ato doloso ou culposo, disciplinada no art. 186 do Código Civil Brasileiro, verbis: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito (gn) Tal regra, à evidência, disciplina, também, a responsabilidade civil do empregador por infortúnio laboral, estando o seu dever de indenizar, pelas perdas e danos por ele causados a alguém, regido pelo art. 927 do Código Civil Brasileiro, segundo o qual aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem é obrigado a repara-lo (gn) E, em se tratando de ação de indenização fundada no artigo 186 do Código Civil de 2002, cabe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, cumprindo-lhe demonstrar a culpa do agente, o dano e o nexo causal (a causalidade entre a conduta patronal e a lesão sofrida). Não basta apenas invocar o fato danoso em si, faz-se imprescindível demonstrar a culpa do autor da conduta lesiva, in casu do empregador, pois, tudo que ocorrer no âmbito do risco normal do trabalho é matéria puramente acidentária. Sem a conjugação dos requisitos essenciais não caberá a responsabilização empresarial. Por conseguinte, para se reconhecer a responsabilidade da empresa pelas moléstias ou sequelas desenvolvidas pelo empregado, a ponto de autorizar eventual indenização, é preciso que estejam presentes a culpa, o dano e nexo de causalidade. Segunda a defesa, o obreiro sofreu lesão superficial, em 02/10/2023, um corte em sua mão direita, por negligência do próprio empregado, que, por descuido, esbarrou sua mão na máquina. Nega, assim, as sequelas e fraturas noticiadas na exordial. Pois bem. A necessidade de se aferir o nexo causal deriva da óbvia conclusão de que ninguém deve responder por dano a que não tenha dado causa. A presença do liame de causalidade é imprescindível, tanto na configuração da responsabilidade civil subjetiva, embasada na inexecução culposa de obrigação, quanto da objetiva, estribada no dano que tenha como motivo o simples exercício regular de uma atividade profissional. Mesmo nas situações em que o dano provém do cumprimento regular do contrato, independente da comprovação da culpa do empregador, mister se faz a prova de que o prejuízo sofrido teve como causa a execução regular do contrato de trabalho. O artigo 19 da Lei 8213/91 deixa claro que somente estaremos diante de um acidente de trabalho (ou de doença laboral a ele equiparada) quando decorrer do exercício do trabalho à disposição da empresa, sendo fundamental a relação direta com a prestação de serviços. Como visto, nem todo infortúnio, seja acidente seja doença laboral, relaciona-se com o cumprimento do contrato de trabalho, não sendo possível, em muitos casos, estabelecer-se vínculo apto a amparar a condenação do empregador por responsabilidade civil. A constatação de serem as atividades exercidas pelo obreiro a causa das doenças apresentadas requer conhecimentos específicos sobre o tema, fazendo-se imprescindível a colaboração de um especialista que forneça ao Juízo os esclarecimentos necessários ao julgamento da lide. Porém, ao não comparecer à perícia designada, conforme noticiado pela médica perita (Id 787faac), o autor impossibilitou a produção da prova essencial para a verificação da alegada doença ocupacional e do nexo de causalidade com o trabalho. Como se sabe, o ônus da prova quanto à existência de doença profissional e do nexo causal com as atividades laborais incumbia ao reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT e do art. 373, I, do CPC. Nesse sentido, os seguintes arestos de jurisprudência deste Eg. Regional: "CERCEAMENTO DE PROVA. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO À PERÍCIA. O autor não se desincumbiu do ônus que lhe competia de comprovar justo motivo para a sua ausência de comparecimento na perícia médica. Logo, preclusa a oportunidade de requerer a realização da prova. O direcionamento adotado na origem está em consonância com os artigos 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e 125, II do Código de Processo Civil, bem como da ampla liberdade na condução do processo prevista no artigo 765, da Consolidação das Leis do Trabalho. Nega-se provimento ao recurso do autor, neste aspecto." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001820-78.2022.5.02.0521; Data: 19-09-2023; Órgão Julgador: 8ª Turma - Cadeira 1 - 8ª Turma; Relator(a): SILVANE APARECIDA BERNARDES) (g.n.) "ÔNUS DA PROVA. DANO. NEXO CAUSAL. EXTENSÃO DO DANO. PROVA PERICIAL. EXAME PERICIAL. EXAME PESSOAL. RECURSA AO EXAME PESSOAL. RECURSA À PERÍCIA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À PERÍCIA OU AO EXAME PERICIAL. IMPRESCINDÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. CULPA. MOTORISTA. ESTABILIDADE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. REINTEGRAÇÃO. INCAPACIDADE LABORAL. O ônus da prova quanto ao dano e nexo causal incumbe ao reclamante. A parte não pode beneficiar-se de sua recusa ou do seu não comparecimento injustificado à perícia/ exame pessoal, nos termos dos arts. 231 e 232 do CC.A prova pericial era imprescindível, para identificação do dano alegado e, se existente, da sua extensão.A ausência de outras provas robustas acerca da incapacidade alegada e a não submissão à perícia médica não socorrem àquele que tinha o ônus quanto ao dano e ao nexo causal. Dano e nexo causal não demonstrados. Não provido." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001426-59.2019.5.02.0462; Data: 03-03-2022; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 5 - 12ª Turma; Relator(a): MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES) (g.n.) "RECONHECIMENTO DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA À PERÍCIA MÉDICA. DESISTÊNCIA DA PROVA NECESSÁRIA. Ao deixar de envidar esforços para consecução do ato processual necessário, a parte autora desatendeu ao ônus processual que lhe incumbia pela alegada existência de fato controverso. A preclusão da prova é consequência processual inarredável do comportamento desidioso, que, no caso, era a realização da perícia médica. Uma vez que a falta de produção da prova decorreu de conduta exclusiva do reclamante, não se cogita nulidade da decisão de origem." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001484-72.2019.5.02.0006; Data: 22-07-2021; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 3 - 3ª Turma; Relator(a): WILDNER IZZI PANCHERI) (g.n.) Nesse passo, à míngua de comprovação do nexo causal entre a suposta sequela em seus dedos e as atividades laborais, pressupostos indispensáveis para a responsabilização civil, não há como reconhecer o direito às indenizações pleiteadas. Ademais, mesmo que admitida a existência de dano e nexo causal, ainda assim remanesceria a ausência de prova acerca da culpa do empregados. A culpa patronal só poderá ser invocada quando desrespeitadas as normas legais, convencionais ou técnicas de segurança, higiene e saúde do trabalho. É obrigação da empresa cumprir e fazer cumprir tais normas, instruindo os empregados quanto às precauções a tomar, no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais. Inexiste prova de que a reclamada, no exigir a prestação de serviços, tenha olvidado as regras básicas de segurança do trabalho, submetendo a reclamante a condições inadequadas, concorrendo de alguma forma, para o acidente do trabalho que vitimou o autor. Ao revés, observa-se que, contrariando a tese obreira, . Com efeito, não constitui descumprimento de dever do empregador exigir de seu funcionário tarefas normais atinentes ao cargo para o qual foi contratado; ao contrário, trata-se do exercício de um direito que lhe é garantido, desde que desempenhado regularmente. Ressaltemos, por fim, ser inviável cogitar-se da responsabilidade do empregador diante de circunstâncias que escapam ao seu controle. Inúmeros indivíduos, ao longo da vida produtiva, desenvolverão moléstias relacionadas ao desgaste natural do corpo humano, desgaste que acomete a todos, indistintamente. São situaçõees que não podem ser evitadas ou controladas pelo empregador. Resta à vítima, nessas hipóteses, apenas a cobertura do seguro de acidente de trabalho, a cargo da Previdência Social. Caso contrário, tornar-se-á inviável o desenvolvimento regular das mais variadas atividades produtivas. Mantenho, portanto, a sentença. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso apresentado pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator t VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE APARECIDO VALEU

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Alexandre Aparecido Valeu e outros x Gpm Industria E Comercio De Equipamentos Contra Incendio Eireli

ID: 332529749

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000967-87.2024.5.02.0363

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE APARECIDO VALEU ALGERIO SZULC FERNANDA AWADA CAMPANELLA

Polo Passivo:

GPM INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO EIRELI

Acórdão

Advogados:

MARCELO HERNANDO ARTUNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000967-87.2024.5.02.0363 RECORRENTE: ALEXANDRE APARECIDO V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000967-87.2024.5.02.0363 RECORRENTE: ALEXANDRE APARECIDO VALEU RECORRIDO: GPM INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO EIRELI Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:4745f22): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000967-87.2024.5.02.0363 RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ JUÍZA SENTENCIANTE: MARIA FERNANDA MACIEL ABDALA RECORRENTE: ALEXANDRE APARECIDO VALEU RECORRIDO: GPM INDÚSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCÊNDIO LTDA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Inconformada com a r. sentença (Id a86f522), proferida pela Exma. Juíza do Trabalho MARIA FERNANDA MACIEL ABDALA, que rejeitou os pedidos, recorre a parte, tempestivamente. O recorrente, através do RECURSO ORDINÁRIO (Id 7853ec5), postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) nulidade do pedido de demissão; b) adicional de insalubridade; c) indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença profissional. Contrarrazões apresentadas em Id 9bbea99. É o relatório. V O T O Admissibilidade Conheço do apelo interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Mérito CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO A r. sentença assim entendeu: "Pretende o reclamante a conversão do pedido de demissão em dispensa sem justa causa, bem como o recebimento das seguintes verbas rescisórias: aviso prévio, saldo de salário, férias vencidas e proporcionais, 13° proporcional e multa de 40% do FGTS. Em sua peça defensiva, a reclamada juntou pedido de demissão formalizado pelo reclamante e cópia do TRCT, em que consta o pagamento das verbas decorrentes da demissão voluntária. Caberia ao reclamante, por ser fato constitutivo de seu direito, a demonstração de vício de consentimento (CLT, art. 818 c/c atual CPC, art. 373, I). Entretanto, isto não ficou comprovado. Pelo contrário, o autor disse em audiência que "a empresa não queria demiti-lo e por isso "tive que assinar" o pedido de demissão". Contudo, a empresa não é obrigada a demitir o funcionário. Caso o autor detectasse alguma falta grave por parte da reclamada, deveria ter se utilizado do instituto da rescisão indireta. No entanto, preferiu a demissão a pedido. Ademais, a reclamada comprovou que foram quitadas as verbas rescisórias devidas. Assim, improcede o pedido de conversão em dispensa sem justa causa e pagamento de verbas rescisórias, bem como das multas dos artigos 467 e 477 da CLT." O recorrente argumenta que houve vício de consentimento no pedido de demissão, sustentando que foi coagido a assinar o documento. Invoca o artigo 9º da CLT, que declara nulos os atos praticados com o intuito de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos trabalhistas. Alega que a inversão do ônus da prova seria medida justificável quando há indícios de que o pedido de demissão foi forçado. Vejamos. Na petição inicial, o reclamante pleiteou a conversão do pedido de demissão em dispensa sem justa causa, alegando coação. A reclamada, em sua defesa, juntou o pedido de demissão formalizado pelo reclamante e o TRCT com o pagamento das verbas decorrentes da demissão voluntária. Assim, o pedido de demissão (Id d5a0718) subscrito pelo autor faz prova contra ela, a quem é oonferido o ônus de demonstrar a existência de eventual vício de consentimento (erro, dolo ou coação). Segundo disposição do artigo 408 do CPC 2015: Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Nos termos do art. 818, I, da CLT e do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, no caso, o vício de consentimento, do qual não se desincumbiu. A mera alegação de coação, sem qualquer prova, não é suficiente para invalidar o ato jurídico perfeito representado pelo pedido de demissão. Ao contrário, em depoimento pessoal, o autor admite "que foi "coagido a pedir demissão", dizendo "eles não quiseram me mandar embora"; que a empresa não queria demiti-lo e por isso "tive que assinar" o pedido de demissão (...) que pediu para ser trocado de função e a empresa trocou, e mesmo assim não estava "dando certo", razão pela qual pediu para ser mandado embora" (Id eb2c033). Ora, conforme bem destacado pela MM. Juíza de origem, a afirmação de que "a empresa não queria demiti-lo" e que "pediu para ser mandado embora", contraria sua alegação de coação. Em verdade, o que se observa é o arrependimento posterior do reclamante no pedido de demissão entregue à reclamada. Contudo, o empregador não é obrigado a aceitar a reconsideração, conforme artigo 489 da CLT: Art. 489 - Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração. Do exposto, não se há falar na nulidade do pedido de demissão ou na obrigatoriedade do empregador em aceitar a reconsideração do pedido de demissão. Mantenho. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A r. sentença assim entendeu: "Em se tratando da aferição de trabalho em condições insalubres e perigosas, a prova pericial é exigida no artigo art. 195, § 2º da CLT. Apesar disso, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento com outros elementos dos autos (art. 479 do atual CPC). O perito atua como "longa manus" do Juízo, prestando-lhe esclarecimentos sobre aspectos técnicos da referida prova obrigatória. Na hipótese dos autos, este Juízo se convence do teor do laudo pericial, até porque as partes não infirmaram seu valor probante, resumindo-se as impugnações mero inconformismo que em nada abalaram a bem elaborada conclusão pericial. O perito concluiu, após vistoria ao local de trabalho, que este não trabalhava sob condições insalubres (ID efba08a), uma vez que o agente insalubre teria sido neutralizado pelo uso de EPIs. Portanto, improcede o pedido de adicional de insalubridade e reflexos." O recorrente insiste que o laudo pericial evidenciou sua exposição a condições insalubres no ambiente de trabalho, argumentando que a sentença não considerou adequadamente esta prova. Insiste que estava sujeito a condições que ultrapassam os limites de tolerância estabelecidos pela NR-15 e que a reclamada não demonstrou ter adotado medidas eficazes para neutralizar os agentes insalubres. Vejamos. No caso, o autor exerceu a função de "fundidor de metais" e sua atividade consistia: "na alimentação de coquilhas de fundição com latão ou bronze liquefeito colhido manualmente em cadinho com o uso de uma concha por outro profissional que não o reclamante, para que este ao ter a coquilha preenchida efetua o fechamento do molde para que imediatamente após o fechamento a mesma vem a ser aberta e tendo a peça formatada extraída pelo autor com o uso de um gancho, para em seguida deposita-lo no interior de um tambor para que o seja removido do local manualmente com o uso de um carrinho hidráulico por outro profissional a fim de que as peças integradas por válvulas, esguichos, adaptadores derivantes, canhões e outros destinados a sistemas de combate a incêndio; enquanto que a coquilha vem a ser imersa em um tambor com água a fim de que seja resfriada para recepciona novamente o material fundente" A perícia, contudo, concluiu pela inexistência de condições insalubres (ID efba08a), uma vez que o agente insalubre teria sido neutralizado pelo uso de EPIs, pontuando que: "em conformidade com a Portaria 3214/78, NR 15, Anexo nr. 1 - Limites de Tolerância para Ruídos Contínuo e Intermitente, pelo submetimento a elevados níveis de pressão sonora, conclui este Perito pela existência de insalubridade em grau médio, estando o referido agente agressor, em conformidade com a Portaria 3214/78, NR 15, item 15.4.1, letra "b", pelo uso de forma regular e permanente do preciso e adequado Equipamento de Proteção Individual; qual seja, o abafador de ruído, considerando que a durabilidade da almofada de vedação do abafador de ruído vem a ser da ordem de seis meses, consoante indicação do fabricante; devidamente neutralizado; por todo o decorrer de sua jornada laboral nas atividades e ambiente vistoriado.' (...) em conformidade com a Portaria 3214/78, NR 15, Anexos nr. 13 - Agentes químicos - Chumbo, por se ativar na fundição de latão e bronze, junto ao setor de fundição, ainda que não houvesse a apresentação de laudos e programas, vem a ser do parecer deste Perito pela existência de condições de insalubridade em grau máximo, estando o referido agente agressor, em conformidade com a Portaria 3214/78, NR 15, item 15.4.1, letra "b", pelo fornecimento e uso de forma regular e permanente dos precisos e adequados Equipamentos de Proteção Individual; quais sejam, a luva e avental de raspa e a máscara de proteção respiratória, devidamente neutralizado; por todo o decorrer de sua jornada laboral nas atividades e ambiente vistoriado correspondente ao setor de Fundição, excetuado o período de seu afastamento, ocorrido de 02/10/2023 a 14/12/2023. Assim, ao revés da argumentação do recorrente, diante da conclusão de que o uso de EPI's mostrou-se eficaz para neutralizar a exposição aos níveis de ruído e aos agentes químicos que estava exposto o autor, aplicáveis, na hipótese, os termos das Súmulas 80 e 289 do C. TST: 80 - Insalubridade (RA 69/1978, DJ 26.09.1978) A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional. 289 - Insalubridade. Adicional. Fornecimento do aparelho de proteção. Efeito (Res. 22/1988, DJ 24.03.1988) O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado. Como se vê, a perícia, cujo laudo não foi infirmado por contraprova técnica, concluiu pela inexistência de condições insalubres. O fato de o recorrente não concordar com a conclusão pericial não é suficiente para invalidá-la, especialmente quando não apresenta elementos técnicos capazes de contradizê-la. O artigo 195, § 2º, da CLT estabelece que a prova pericial é o meio adequado para caracterização da insalubridade. Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, conforme dispõe o artigo 479 do CPC, a divergência deve apoiar-se em elementos técnicos robustos, inexistentes nos autos. Mantenho. DOENÇA PROFISSIONAL - INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTABILIDADE A r. sentença assim entendeu: "Alega o reclamante ser portador de doença profissional decorrente de acidente do trabalho, motivo pelo qual requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e decorrentes da estabilidade acidentária. O reclamante não compareceu à perícia na data agendada, motivo pelo qual esta não foi realizada. Assim, sem prova dos fatos alegados na inicial, improcedem os pedidos." O recorrente sustenta que o nexo causal entre as condições laborais e a doença desenvolvida deveria ser avaliado com base nos laudos médicos e periciais apresentados. Alega que a responsabilidade objetiva do empregador, com base na teoria do risco empresarial, reforçaria a obrigação de indenizar o empregado pelos danos sofridos, defendendo que a empresa teria falhado em proporcionar um ambiente de trabalho seguro. Vejamos. Na petição inicial, o reclamante pleiteou indenização por danos morais e materiais, alegando ser portador de sequelas decorrentes de acidente do trabalho (dores nos dedos). Afirma que sofreu acidente do trabalho, que ocasionou a fratura de dois dedos da mão direita, por culpa da empresa, decorrente da "ausência de equipamentos de proteção de segurança". De fato, não se olvida que o autor foi vítima de acidente do trabalho, em 02/10/2023, conforme CAT emitida pelo empregador (Id 07b050c), que atingiu seu braço, em razão de "impacto de pessoa contra objeto parado". Ocorre que, não obstante a argumentação do obreiro, no entendimento deste Juízo prevalece a norma constitucional prevista no artigo 7º, inciso XXVIII, que assegura ao empregado o direito ao seguro contra acidente de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa. Daí se extrai que o dever de indenizar decorre da responsabilidade subjetiva do agente, seja por dolo, seja por imprudência, negligência ou imperícia, descabendo falar-se in casu em responsabilidade meramente objetiva, independentemente de culpa. Como a Constituição da República, diploma legal supremo em nosso país, estabelece que os danos decorrentes de acidente do trabalho serão regidos pela teoria da responsabilidade civil subjetiva, não poderá ser acatada a responsabilização objetiva tratada no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil de 2002. Ademais, responsabilizar o empregador por qualquer infortúnio laboral significa inviabilizar as relações de trabalho. O tomador de serviços responderá pela falha ou ausência de prevenção, mesmo porque, o ordenamento jurídico pátrio já atribui a um órgão específico a responsabilidade objetiva por acidentes de trabalho. Funda-se a pretensão, destarte, na teoria da responsabilidade civil subjetiva, oriunda de dano causado pela pessoa obrigada a reparar em virtude de ato doloso ou culposo, disciplinada no art. 186 do Código Civil Brasileiro, verbis: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito (gn) Tal regra, à evidência, disciplina, também, a responsabilidade civil do empregador por infortúnio laboral, estando o seu dever de indenizar, pelas perdas e danos por ele causados a alguém, regido pelo art. 927 do Código Civil Brasileiro, segundo o qual aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem é obrigado a repara-lo (gn) E, em se tratando de ação de indenização fundada no artigo 186 do Código Civil de 2002, cabe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, cumprindo-lhe demonstrar a culpa do agente, o dano e o nexo causal (a causalidade entre a conduta patronal e a lesão sofrida). Não basta apenas invocar o fato danoso em si, faz-se imprescindível demonstrar a culpa do autor da conduta lesiva, in casu do empregador, pois, tudo que ocorrer no âmbito do risco normal do trabalho é matéria puramente acidentária. Sem a conjugação dos requisitos essenciais não caberá a responsabilização empresarial. Por conseguinte, para se reconhecer a responsabilidade da empresa pelas moléstias ou sequelas desenvolvidas pelo empregado, a ponto de autorizar eventual indenização, é preciso que estejam presentes a culpa, o dano e nexo de causalidade. Segunda a defesa, o obreiro sofreu lesão superficial, em 02/10/2023, um corte em sua mão direita, por negligência do próprio empregado, que, por descuido, esbarrou sua mão na máquina. Nega, assim, as sequelas e fraturas noticiadas na exordial. Pois bem. A necessidade de se aferir o nexo causal deriva da óbvia conclusão de que ninguém deve responder por dano a que não tenha dado causa. A presença do liame de causalidade é imprescindível, tanto na configuração da responsabilidade civil subjetiva, embasada na inexecução culposa de obrigação, quanto da objetiva, estribada no dano que tenha como motivo o simples exercício regular de uma atividade profissional. Mesmo nas situações em que o dano provém do cumprimento regular do contrato, independente da comprovação da culpa do empregador, mister se faz a prova de que o prejuízo sofrido teve como causa a execução regular do contrato de trabalho. O artigo 19 da Lei 8213/91 deixa claro que somente estaremos diante de um acidente de trabalho (ou de doença laboral a ele equiparada) quando decorrer do exercício do trabalho à disposição da empresa, sendo fundamental a relação direta com a prestação de serviços. Como visto, nem todo infortúnio, seja acidente seja doença laboral, relaciona-se com o cumprimento do contrato de trabalho, não sendo possível, em muitos casos, estabelecer-se vínculo apto a amparar a condenação do empregador por responsabilidade civil. A constatação de serem as atividades exercidas pelo obreiro a causa das doenças apresentadas requer conhecimentos específicos sobre o tema, fazendo-se imprescindível a colaboração de um especialista que forneça ao Juízo os esclarecimentos necessários ao julgamento da lide. Porém, ao não comparecer à perícia designada, conforme noticiado pela médica perita (Id 787faac), o autor impossibilitou a produção da prova essencial para a verificação da alegada doença ocupacional e do nexo de causalidade com o trabalho. Como se sabe, o ônus da prova quanto à existência de doença profissional e do nexo causal com as atividades laborais incumbia ao reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT e do art. 373, I, do CPC. Nesse sentido, os seguintes arestos de jurisprudência deste Eg. Regional: "CERCEAMENTO DE PROVA. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO À PERÍCIA. O autor não se desincumbiu do ônus que lhe competia de comprovar justo motivo para a sua ausência de comparecimento na perícia médica. Logo, preclusa a oportunidade de requerer a realização da prova. O direcionamento adotado na origem está em consonância com os artigos 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e 125, II do Código de Processo Civil, bem como da ampla liberdade na condução do processo prevista no artigo 765, da Consolidação das Leis do Trabalho. Nega-se provimento ao recurso do autor, neste aspecto." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001820-78.2022.5.02.0521; Data: 19-09-2023; Órgão Julgador: 8ª Turma - Cadeira 1 - 8ª Turma; Relator(a): SILVANE APARECIDA BERNARDES) (g.n.) "ÔNUS DA PROVA. DANO. NEXO CAUSAL. EXTENSÃO DO DANO. PROVA PERICIAL. EXAME PERICIAL. EXAME PESSOAL. RECURSA AO EXAME PESSOAL. RECURSA À PERÍCIA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À PERÍCIA OU AO EXAME PERICIAL. IMPRESCINDÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. CULPA. MOTORISTA. ESTABILIDADE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. REINTEGRAÇÃO. INCAPACIDADE LABORAL. O ônus da prova quanto ao dano e nexo causal incumbe ao reclamante. A parte não pode beneficiar-se de sua recusa ou do seu não comparecimento injustificado à perícia/ exame pessoal, nos termos dos arts. 231 e 232 do CC.A prova pericial era imprescindível, para identificação do dano alegado e, se existente, da sua extensão.A ausência de outras provas robustas acerca da incapacidade alegada e a não submissão à perícia médica não socorrem àquele que tinha o ônus quanto ao dano e ao nexo causal. Dano e nexo causal não demonstrados. Não provido." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001426-59.2019.5.02.0462; Data: 03-03-2022; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 5 - 12ª Turma; Relator(a): MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES) (g.n.) "RECONHECIMENTO DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA À PERÍCIA MÉDICA. DESISTÊNCIA DA PROVA NECESSÁRIA. Ao deixar de envidar esforços para consecução do ato processual necessário, a parte autora desatendeu ao ônus processual que lhe incumbia pela alegada existência de fato controverso. A preclusão da prova é consequência processual inarredável do comportamento desidioso, que, no caso, era a realização da perícia médica. Uma vez que a falta de produção da prova decorreu de conduta exclusiva do reclamante, não se cogita nulidade da decisão de origem." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001484-72.2019.5.02.0006; Data: 22-07-2021; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 3 - 3ª Turma; Relator(a): WILDNER IZZI PANCHERI) (g.n.) Nesse passo, à míngua de comprovação do nexo causal entre a suposta sequela em seus dedos e as atividades laborais, pressupostos indispensáveis para a responsabilização civil, não há como reconhecer o direito às indenizações pleiteadas. Ademais, mesmo que admitida a existência de dano e nexo causal, ainda assim remanesceria a ausência de prova acerca da culpa do empregados. A culpa patronal só poderá ser invocada quando desrespeitadas as normas legais, convencionais ou técnicas de segurança, higiene e saúde do trabalho. É obrigação da empresa cumprir e fazer cumprir tais normas, instruindo os empregados quanto às precauções a tomar, no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais. Inexiste prova de que a reclamada, no exigir a prestação de serviços, tenha olvidado as regras básicas de segurança do trabalho, submetendo a reclamante a condições inadequadas, concorrendo de alguma forma, para o acidente do trabalho que vitimou o autor. Ao revés, observa-se que, contrariando a tese obreira, . Com efeito, não constitui descumprimento de dever do empregador exigir de seu funcionário tarefas normais atinentes ao cargo para o qual foi contratado; ao contrário, trata-se do exercício de um direito que lhe é garantido, desde que desempenhado regularmente. Ressaltemos, por fim, ser inviável cogitar-se da responsabilidade do empregador diante de circunstâncias que escapam ao seu controle. Inúmeros indivíduos, ao longo da vida produtiva, desenvolverão moléstias relacionadas ao desgaste natural do corpo humano, desgaste que acomete a todos, indistintamente. São situaçõees que não podem ser evitadas ou controladas pelo empregador. Resta à vítima, nessas hipóteses, apenas a cobertura do seguro de acidente de trabalho, a cargo da Previdência Social. Caso contrário, tornar-se-á inviável o desenvolvimento regular das mais variadas atividades produtivas. Mantenho, portanto, a sentença. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso apresentado pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator t VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GPM INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO EIRELI

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Jose Raphael Tuma Maues e outros x Jose Raphael Tuma Maues e outros

ID: 337117845

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000457-18.2024.5.08.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RAPHAEL TUMA MAUES JOSE WULGRAN BECHIR MAUES PETROLEO SABBA SA RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. REGINA TUMA MAUES

Polo Passivo:

JOSE RAPHAEL TUMA MAUES JOSE WULGRAN BECHIR MAUES PETROLEO SABBA SA RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. REGINA TUMA MAUES

Notificação

Advogados:

MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA TUMA MAUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: PAULO HENRIQUE SILVA AZAR ROT 0000457-18.2024.5.08.0010 RECORRENTE: PETROLEO SABBA SA E OUTROS (4) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: PAULO HENRIQUE SILVA AZAR ROT 0000457-18.2024.5.08.0010 RECORRENTE: PETROLEO SABBA SA E OUTROS (4) RECORRIDO: PETROLEO SABBA SA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f3e5895 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000457-18.2024.5.08.0010 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PETROLEO SABBA SA MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE (SP177809) Recorrente: Advogado(s): 2. RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE (SP177809) Recorrido: Advogado(s): JOSE RAPHAEL TUMA MAUES KARINA TUMA MAUES (PA018634) Recorrido: Advogado(s): JOSE WULGRAN BECHIR MAUES KARINA TUMA MAUES (PA018634) Recorrido: Advogado(s): REGINA TUMA MAUES KARINA TUMA MAUES (PA018634) RECURSO DE: PETROLEO SABBA SA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/07/2025 - Id 7c9d75f,d8cb59d; recurso apresentado em 16/07/2025 - Id 5b0619b). Representação processual regular (Id ee71970,3a52212,f6c7be2,375ff7b). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id d1c9896: R$ 92.943,38; Custas fixadas, id d1c9896: R$ 1.858,87; Depósito recursal recolhido no RO, id 3986d16,2a4f993,f45ba33: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 23e09ed; Depósito recursal recolhido no RR, id 4327f58,73a1c99,4f01f46: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. As reclamadas arguem preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Alegam que o acórdão viola os dispositivos elencados, porque não se insurgiu "acerca do teor dos aludidos recibos de pagamento do 13° salário proporcional." Defendem que "a mera impugnação de documentos não os torna imprestáveis como meio de prova, competindo à parte que os impugnou demonstrar que eles não correspondem à realidade, o que não ocorreu nos autos." Narram que "requereram o pronunciamento quanto ao fato de que as fichas financeiras e os contracheques são documentos eletrônicos que instruem informações contábeis para fins de fiscalização tributária e dos órgãos do Ministério do Trabalho. Em razão disso, a simples falta de assinatura do empregado não os torna inidôneos, cabendo à parte interessada o ônus processual de demonstrar a alegada incorreção." Transcrevem o seguinte trecho do acórdão principal: "A) 13º SALÁRIO PROPORCIONAL (...) As reclamadas não se desincumbiram do ônus de comprovar o efetivo pagamento do 13º salário proporcional. Embora tenham apresentado contracheque referente a outubro de 2023 (ID. 45d176f - fl. 491), alegando que o valor foi adiantado, o documento é unilateral e não contém assinatura do trabalhador, o que reduz seu valor probatório. Outrossim, não foram juntados comprovantes de transferência bancária ou outros documentos que pudessem confirmar a quitação, restando insuficiente a simples apresentação de contracheques apócrifos para afastar a condenação. Recurso desprovido." Transcrevem o seguinte trecho dos embargos de declaração: "DA OMISSÃO E DA NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO - DA INEXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO EM RÉPLICA II. Conforme se observa do venerando acórdão recorrido, foi mantida a condenação das Embargantes ao pagamento de 13º salário proporcional, pela ausência de assinatura do de cujus, nos holerites anexados aos autos. Contudo, existem omissões no julgado que necessitam ser sanadas, até mesmo para possibilitar a futura interposição de Recurso de Revista. Vejamos: Inicialmente, destaca-se que houve omissão dessa Colenda Turma quanto ao fato de que a parte Embargada se limitou a impugnar a exigência formal - assinatura no documento - para torná-lo válido, não se insurgindo acerca do teor dos aludidos recibos. Ocorre que, a mera impugnação de documentos não os torna imprestáveis como meio de prova, competindo à parte que os impugnou demonstrar que eles não correspondem à realidade, o que não ocorreu nos autos. Ainda, houve omissão quanto ao fato de que as fichas financeiras e os contracheques são documentos eletrônicos que instruem informações contábeis para fins de fiscalização tributária e dos órgãos do Ministério do Trabalho. Em razão disso, a simples falta de assinatura do empregado não os torna inidôneos, cabendo à parte interessada o ônus processual de demonstrar a alegada incorreção. Consequentemente ao acima exposto, faz-se necessário prequestionar os termos dos artigos 818, inciso I da Norma Consolidada e 373, inciso I do Código de Processo Civil, visto que incumbia à parte Embargada comprovar os fatos constitutivos de seu direito, como a suposta inverdade do conteúdo dos holerites anexados aos autos. Sendo assim, e como forma de prequestionamento da matéria, requer a ora Embargante, sempre respeitosamente, a manifestação desta Colenda Turma quanto às omissões ora apontadas. Transcrevem o seguinte trecho do acórdão que analisou os embargos de declaração: "Os embargos de declaração são cabíveis diante de contradição, omissão, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos termos do art. 897-A da CLT, hipóteses não configuradas no presente caso. No tópico do acórdão embargado, intitulado "A) 13º SALÁRIO PROPORCIONAL", consta o seguinte (ID. 5aae15a): (...) Não se verifica qualquer vício a ser sanado no acórdão embargado. A decisão enfrentou de forma clara e fundamentada a matéria controvertida, assentando que os documentos apresentados pelas reclamadas (holerites) são unilaterais, não assinados pelo trabalhador e desacompanhados de comprovantes de quitação, o que lhes retira a força probatória necessária à reversão da condenação. A alegação de que a parte autora teria impugnado apenas a ausência de assinatura foi devidamente apreciada no acórdão, que reconheceu a insuficiência da prova produzida pelas reclamadas, independentemente da impugnação feita na réplica. Assim, o recurso de embargos não se presta à rediscussão da matéria já decidida. Ressalte-se que não há obrigação do julgador de rebater, ponto a ponto, todos os argumentos das partes, sendo suficiente que adote fundamentação coerente e satisfatória para formar sua convicção, o que ocorreu no caso concreto. Por fim, quanto ao prequestionamento, a jurisprudência do TST (Súmula 297) exige a existência de omissão relevante que inviabilize a análise da tese jurídica, o que não se verifica, já que a matéria foi enfrentada com fundamentação clara, ainda que contrária à pretensão das embargantes. O prequestionamento a ser satisfeito mediante embargos de declaração pressupõe a demonstração específica de que a decisão contrariou, de forma inequívoca, norma legal ou constitucional, o que não restou evidenciado nas razões apresentadas. Ademais, é certo que a fundamentação do acórdão embargado adotou expressamente tese sobre a matéria discutida, o que atende ao requisito do prequestionamento, ainda que de forma implícita. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelas reclamadas. Advirto às embargantes que, em caso de reiteração de embargos de declaração com manifesto intuito protelatório, os embargos serão considerados protelatórios, por se tratar da repetição de recurso com abuso do direito de recorrer, o que poderá ensejar o imediato trânsito em julgado da decisão embargada. ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração interpostos pelas reclamadas, pois preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. No mérito, rejeito-os integralmente, ante a inexistência de vícios a serem sanados na forma do art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC, ou vulneração de dispositivo a ser prequestionado, a teor da Súmula 297 do TST, além de ter sido adotada explicitamente tese a respeito da matéria debatida. Tudo conforme fundamentação. Examino. Nos termos da Súmula nº 459 do TST, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC ou do art. 93, IX, da CF, portanto, nego seguimento ao recurso quanto à alegação de nulidade por afronta ao art. 5º, XXXV e LV, da CF. Quanto ao mais, as matérias submetidas nos embargos de declaração detinham, precipuamente, o intuito de questionar os fundamentos da decisão. Pela própria natureza das indagações, o que se verifica é o mero inconformismo das partes com o acórdão que lhe foi desfavorável, e não a existência de omissões relevantes capazes de alterar a conclusão do julgado. Portanto, a partir da análise das justificativas acima sintetizadas e do conteúdo da decisão recorrida, não vislumbro a alegada ausência de prestação jurisdicional. Assim, nego seguimento ao recurso quanto à preliminar em questão. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. As reclamadas recorrem do acórdão que manteve a sentença que a condenou ao pagamento de valores referentes a décimo salário. Afirmam que "houve “mau enquadramento das provas” produzidas nos autos, utilizadas como base para conclusão dos venerandos acórdãos, e manutenção da respeitável sentença de origem." Salientam que "diversas questões não foram efetivamente apreciadas pelo Egrégio Tribunal a quo, de modo que eventual menção a fato ou prova não delimitados em quadro fático, não se dá com o intuito de reexame, mas pela necessidade de que se conceda a prestação jurisdicional plena." Destacam "que os holerites apresentados pelas Recorrentes demonstram que o 13º salário do empregado, de cujus, foi devidamente antecipado e debitado no TRCT. A mera ausência de assinatura nos contracheques não é motivo suficiente para afastar sua validade, especialmente em se tratando de documentos eletrônicos aceitos para fins fiscais e trabalhistas." Entendem que não "há qualquer elemento nos autos que comprove que o valor correspondente ao 13º não foi quitado. A condenação, portanto, configura manifesta afronta à distribuição legal do ônus da prova, pois incumbia à parte Autora demonstrar qual quer falsidade ou incorreção nos documentos, repisa-se, VÁLIDOS." Sustentam que "já haviam demonstrado a existência de entendimento pacífico em diversos Tribunais Regionais do Trabalho no sentido de que a simples ausência de assinatura em contracheques eletrônicos não é suficiente para afastar sua validade como meio de prova, sobretudo quando não há impugnação específica quanto ao conteúdo dos documentos." Alegam violação dos dispositivos em epígrafe. Suscitam divergência jurisprudencial. Transcrevem o seguinte trecho do acórdão principal: "A) 13º SALÁRIO PROPORCIONAL (...) As reclamadas não se desincumbiram do ônus de comprovar o efetivo pagamento do 13º salário proporcional. Embora tenham apresentado contracheque referente a outubro de 2023 (ID. 45d176f - fl. 491), alegando que o valor foi adiantado, o documento é unilateral e não contém assinatura do trabalhador, o que reduz seu valor probatório. Outrossim, não foram juntados comprovantes de transferência bancária ou outros documentos que pudessem confirmar a quitação, restando insuficiente a simples apresentação de contracheques apócrifos para afastar a condenação. Recurso desprovido." Transcrevem o seguinte trecho do acórdão que analisou os embargos de declaração: "Os embargos de declaração são cabíveis diante de contradição, omissão, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos termos do art. 897-A da CLT, hipóteses não configuradas no presente caso. No tópico do acórdão embargado, intitulado "A) 13º SALÁRIO PROPORCIONAL", consta o seguinte (ID. 5aae15a): (...) Não se verifica qualquer vício a ser sanado no acórdão embargado. A decisão enfrentou de forma clara e fundamentada a matéria controvertida, assentando que os documentos apresentados pelas reclamadas (holerites) são unilaterais, não assinados pelo trabalhador e desacompanhados de comprovantes de quitação, o que lhes retira a força probatória necessária à reversão da condenação. A alegação de que a parte autora teria impugnado apenas a ausência de assinatura foi devidamente apreciada no acórdão, que reconheceu a insuficiência da prova produzida pelas reclamadas, independentemente da impugnação feita na réplica. Assim, o recurso de embargos não se presta à rediscussão da matéria já decidida. Ressalte-se que não há obrigação do julgador de rebater, ponto a ponto, todos os argumentos das partes, sendo suficiente que adote fundamentação coerente e satisfatória para formar sua convicção, o que ocorreu no caso concreto. Por fim, quanto ao prequestionamento, a jurisprudência do TST (Súmula 297) exige a existência de omissão relevante que inviabilize a análise da tese jurídica, o que não se verifica, já que a matéria foi enfrentada com fundamentação clara, ainda que contrária à pretensão das embargantes. O prequestionamento a ser satisfeito mediante embargos de declaração pressupõe a demonstração específica de que a decisão contrariou, de forma inequívoca, norma legal ou constitucional, o que não restou evidenciado nas razões apresentadas. Ademais, é certo que a fundamentação do acórdão embargado adotou expressamente tese sobre a matéria discutida, o que atende ao requisito do prequestionamento, ainda que de forma implícita. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelas reclamadas. Advirto às embargantes que, em caso de reiteração de embargos de declaração com manifesto intuito protelatório, os embargos serão considerados protelatórios, por se tratar da repetição de recurso com abuso do direito de recorrer, o que poderá ensejar o imediato trânsito em julgado da decisão embargada. ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração interpostos pelas reclamadas, pois preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. No mérito, rejeito-os integralmente, ante a inexistência de vícios a serem sanados na forma do art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC, ou vulneração de dispositivo a ser prequestionado, a teor da Súmula 297 do TST, além de ter sido adotada explicitamente tese a respeito da matéria debatida. Tudo conforme fundamentação. Examino. No que se referem à violação dos dispositivos supracitados, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 884 do Código Civil. As reclamadas recorrem do acórdão que manteve a sentença que as condenou ao pagamento de valores referentes a FGTS. Aduzem que "verifica-se dos autos que foi presumido o inadimplemento dos depósitos do FGTS do de cujus, em razão da ausência do extrato completo, sem oportunizar a produção da prova pela via adequada, violando direitos constitucionais fundamentais, como o direito do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (...)". Entendem que "restou desconsiderada a negativa judicial quanto à expedição do ofício à Caixa Econômica Federal, medida requerida pelas Recorrentes justamente para viabilizar a produção da prova indispensável, diante da impossibilidade de acesso direto aos extratos completos em virtude da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº13.709/2018)." Dissertam que "houve grave equívoco ao afastar a aplicação da LGPD, cuja finalidade primordial é a proteção dos dados pessoais do titular da conta vinculada do FGTS - no presente caso, o empregado falecido - inviabilizando o acesso da empresa aos documentos necessários para comprovar o cumprimento de suas obrigações legais. Essa interpretação gera desequilíbrio processual, impondo às Recorrentes uma obrigação prática impossível e em desconformidade com a legislação vigente." Argumentam que a "presunção de inadimplemento fundada exclusivamente na ausência do extrato viola o princípio do devido processo legal e desconsidera o contexto normativo aplicável." Alegam violação dos dispositivos em epígrafe. Transcrevem o seguinte trecho do acórdão recorrido: "As reclamadas não apresentaram documentos que comprovem os depósitos ao longo do contrato de trabalho, descumprindo seu ônus probatório, conforme estabelece a Súmula 461 do TST. A responsabilidade pela comprovação desses depósitos é do empregador, que, por força de lei, realiza os recolhimentos e detém os respectivos comprovantes, não se aplicando ao caso as restrições da LGPD, pois a obrigação de guarda desses registros é inerente ao empregador. Ademais, como muito bem analisado pelo juízo de primeiro grau, não se pode transferir essa responsabilidade ao Poder Judiciário, por meio de expedição de ofícios à Caixa Econômica, uma vez que tal medida não substitui o dever probatório da parte, não havendo que se falar em infringência aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, tampouco em enriquecimento ilícito da parte reclamante. Recurso desprovido." Examino. De acordo com o trecho transcrito, o acórdão foi fundamentado na tese de que as "reclamadas não apresentaram documentos que comprovem os depósitos ao longo do contrato de trabalho, descumprindo seu ônus probatório, conforme estabelece a Súmula 461 do TST". Desta forma, quanto ao tema recorrido, a Eg. Turma decidiu em consonância com o entendimento do C. TST, no sentido de que é ônus da reclamada a comprovação de depósitos relativos a FGTS. Cito os seguintes julgados: "FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Sobre a controvérsia acerca do ônus da prova de diferenças de FGTS, com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 301 da SBDI-1, o entendimento desta colenda Corte Superior firmou-se no sentido de que é do empregador o ônus de provar os depósitos do FGTS, mormente porque é ele, e não o empregado, que detém os documentos para tanto. Inteligência da Súmula nº 461. 2. Tem-se, assim, que a decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, razão por que a pretensão de reforma está obstada pelo entendimento contido na Súmula nº 333 e no artigo 896, § 7º, da CLT. 3. A incidência do referido óbice processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (RRAg-1001426-86.2022.5.02.0031, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2025). (NEGRITEI) "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE NOS DEPÓSITOS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 461 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.A Corte Regional concluiu que é do reclamante o ônus de comprovar a suposta irregularidade dos depósitos, não podendo afirmar de forma genérica a ausência de depósitos. Afirma que o reclamante não apontou objetivamente o período de irregularidade. Contudo, é entendimento pacificado deste Tribunal que o ônus de comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS é do empregador, já que é fato extintivo do direito do autor, nos termos da Súmula nº 461 do TST. Dessa forma, o acórdão regional encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000123-63.2024.5.02.0323, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 27/06/2025)." (NEGRITEI) "RECOLHIMENTO DO FGTS. ÔNUS DA PROVA. Nos termos da Súmula 461 desta Corte, é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor. Assim, ao atribuir o ônus da prova à reclamada, o Tribunal Regional decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-11728-44.2021.5.15.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/06/2025)." (NEGRITEI) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. RECOLHIMENTO DE FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. A Súmula nº 461 desta Corte Superior dispõe que cabe ao empregador o ônus da prova da regularidade dos depósitos do FGTS, uma vez que extintivo o direito do autor em caso de comprovação de pagamento. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 461 do TST e provido." (RRAg-1000477-12.2018.5.02.0481, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/06/2025)." (NEGRITEI) "DIREITO PROCESSUAL E DO TRABALHO. AGRAVO DA RÉ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia cinge-se acerca do ônus da prova quanto à regularidade dos depósitos do FGTS. 2. Na hipótese, a Corte Regional consignou que “ Conforme entendimento da Súmula 461 do TST, é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). ”. Ainda, pontuou que “ Contrariamente ao sustentado, a reclamada não logrou juntar aos autos toda a prova documental necessária .”. 3. A distribuição do ônus da prova, nos casos de pedido de diferenças do FGTS, foi objeto de debate da composição plenária desta Corte Superior, que concluiu, em face do princípio da aptidão para a prova, que, por se tratar de fato extintivo do direito da parte autora, cabe ao empregador o ônus de comprovar a inexistência de irregularidade nos recolhimentos de FGTS. 4. A Corte de origem, ao concluir que não cumpriu a parte ré o ônus processual quanto à comprovação do recolhimento regular do FGTS, proferiu decisão em conformidade com o disposto na Súmula n.º 461 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10918-57.2019.5.03.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/05/2025)." (NEGRITEI) Pelo exposto, não vislumbro as violações elencadas. Portanto, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (isb) BELEM/PA, 28 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE WULGRAN BECHIR MAUES - RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. - REGINA TUMA MAUES - JOSE RAPHAEL TUMA MAUES - PETROLEO SABBA SA

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Jose Raphael Tuma Maues e outros x Jose Raphael Tuma Maues e outros

ID: 337117915

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000457-18.2024.5.08.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RAPHAEL TUMA MAUES JOSE WULGRAN BECHIR MAUES PETROLEO SABBA SA RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. REGINA TUMA MAUES

Polo Passivo:

JOSE RAPHAEL TUMA MAUES JOSE WULGRAN BECHIR MAUES PETROLEO SABBA SA RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. REGINA TUMA MAUES

Notificação

Advogados:

MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA TUMA MAUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: PAULO HENRIQUE SILVA AZAR ROT 0000457-18.2024.5.08.0010 RECORRENTE: PETROLEO SABBA SA E OUTROS (4) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: PAULO HENRIQUE SILVA AZAR ROT 0000457-18.2024.5.08.0010 RECORRENTE: PETROLEO SABBA SA E OUTROS (4) RECORRIDO: PETROLEO SABBA SA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f3e5895 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000457-18.2024.5.08.0010 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PETROLEO SABBA SA MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE (SP177809) Recorrente: Advogado(s): 2. RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE (SP177809) Recorrido: Advogado(s): JOSE RAPHAEL TUMA MAUES KARINA TUMA MAUES (PA018634) Recorrido: Advogado(s): JOSE WULGRAN BECHIR MAUES KARINA TUMA MAUES (PA018634) Recorrido: Advogado(s): REGINA TUMA MAUES KARINA TUMA MAUES (PA018634) RECURSO DE: PETROLEO SABBA SA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/07/2025 - Id 7c9d75f,d8cb59d; recurso apresentado em 16/07/2025 - Id 5b0619b). Representação processual regular (Id ee71970,3a52212,f6c7be2,375ff7b). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id d1c9896: R$ 92.943,38; Custas fixadas, id d1c9896: R$ 1.858,87; Depósito recursal recolhido no RO, id 3986d16,2a4f993,f45ba33: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 23e09ed; Depósito recursal recolhido no RR, id 4327f58,73a1c99,4f01f46: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. As reclamadas arguem preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Alegam que o acórdão viola os dispositivos elencados, porque não se insurgiu "acerca do teor dos aludidos recibos de pagamento do 13° salário proporcional." Defendem que "a mera impugnação de documentos não os torna imprestáveis como meio de prova, competindo à parte que os impugnou demonstrar que eles não correspondem à realidade, o que não ocorreu nos autos." Narram que "requereram o pronunciamento quanto ao fato de que as fichas financeiras e os contracheques são documentos eletrônicos que instruem informações contábeis para fins de fiscalização tributária e dos órgãos do Ministério do Trabalho. Em razão disso, a simples falta de assinatura do empregado não os torna inidôneos, cabendo à parte interessada o ônus processual de demonstrar a alegada incorreção." Transcrevem o seguinte trecho do acórdão principal: "A) 13º SALÁRIO PROPORCIONAL (...) As reclamadas não se desincumbiram do ônus de comprovar o efetivo pagamento do 13º salário proporcional. Embora tenham apresentado contracheque referente a outubro de 2023 (ID. 45d176f - fl. 491), alegando que o valor foi adiantado, o documento é unilateral e não contém assinatura do trabalhador, o que reduz seu valor probatório. Outrossim, não foram juntados comprovantes de transferência bancária ou outros documentos que pudessem confirmar a quitação, restando insuficiente a simples apresentação de contracheques apócrifos para afastar a condenação. Recurso desprovido." Transcrevem o seguinte trecho dos embargos de declaração: "DA OMISSÃO E DA NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO - DA INEXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO EM RÉPLICA II. Conforme se observa do venerando acórdão recorrido, foi mantida a condenação das Embargantes ao pagamento de 13º salário proporcional, pela ausência de assinatura do de cujus, nos holerites anexados aos autos. Contudo, existem omissões no julgado que necessitam ser sanadas, até mesmo para possibilitar a futura interposição de Recurso de Revista. Vejamos: Inicialmente, destaca-se que houve omissão dessa Colenda Turma quanto ao fato de que a parte Embargada se limitou a impugnar a exigência formal - assinatura no documento - para torná-lo válido, não se insurgindo acerca do teor dos aludidos recibos. Ocorre que, a mera impugnação de documentos não os torna imprestáveis como meio de prova, competindo à parte que os impugnou demonstrar que eles não correspondem à realidade, o que não ocorreu nos autos. Ainda, houve omissão quanto ao fato de que as fichas financeiras e os contracheques são documentos eletrônicos que instruem informações contábeis para fins de fiscalização tributária e dos órgãos do Ministério do Trabalho. Em razão disso, a simples falta de assinatura do empregado não os torna inidôneos, cabendo à parte interessada o ônus processual de demonstrar a alegada incorreção. Consequentemente ao acima exposto, faz-se necessário prequestionar os termos dos artigos 818, inciso I da Norma Consolidada e 373, inciso I do Código de Processo Civil, visto que incumbia à parte Embargada comprovar os fatos constitutivos de seu direito, como a suposta inverdade do conteúdo dos holerites anexados aos autos. Sendo assim, e como forma de prequestionamento da matéria, requer a ora Embargante, sempre respeitosamente, a manifestação desta Colenda Turma quanto às omissões ora apontadas. Transcrevem o seguinte trecho do acórdão que analisou os embargos de declaração: "Os embargos de declaração são cabíveis diante de contradição, omissão, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos termos do art. 897-A da CLT, hipóteses não configuradas no presente caso. No tópico do acórdão embargado, intitulado "A) 13º SALÁRIO PROPORCIONAL", consta o seguinte (ID. 5aae15a): (...) Não se verifica qualquer vício a ser sanado no acórdão embargado. A decisão enfrentou de forma clara e fundamentada a matéria controvertida, assentando que os documentos apresentados pelas reclamadas (holerites) são unilaterais, não assinados pelo trabalhador e desacompanhados de comprovantes de quitação, o que lhes retira a força probatória necessária à reversão da condenação. A alegação de que a parte autora teria impugnado apenas a ausência de assinatura foi devidamente apreciada no acórdão, que reconheceu a insuficiência da prova produzida pelas reclamadas, independentemente da impugnação feita na réplica. Assim, o recurso de embargos não se presta à rediscussão da matéria já decidida. Ressalte-se que não há obrigação do julgador de rebater, ponto a ponto, todos os argumentos das partes, sendo suficiente que adote fundamentação coerente e satisfatória para formar sua convicção, o que ocorreu no caso concreto. Por fim, quanto ao prequestionamento, a jurisprudência do TST (Súmula 297) exige a existência de omissão relevante que inviabilize a análise da tese jurídica, o que não se verifica, já que a matéria foi enfrentada com fundamentação clara, ainda que contrária à pretensão das embargantes. O prequestionamento a ser satisfeito mediante embargos de declaração pressupõe a demonstração específica de que a decisão contrariou, de forma inequívoca, norma legal ou constitucional, o que não restou evidenciado nas razões apresentadas. Ademais, é certo que a fundamentação do acórdão embargado adotou expressamente tese sobre a matéria discutida, o que atende ao requisito do prequestionamento, ainda que de forma implícita. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelas reclamadas. Advirto às embargantes que, em caso de reiteração de embargos de declaração com manifesto intuito protelatório, os embargos serão considerados protelatórios, por se tratar da repetição de recurso com abuso do direito de recorrer, o que poderá ensejar o imediato trânsito em julgado da decisão embargada. ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração interpostos pelas reclamadas, pois preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. No mérito, rejeito-os integralmente, ante a inexistência de vícios a serem sanados na forma do art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC, ou vulneração de dispositivo a ser prequestionado, a teor da Súmula 297 do TST, além de ter sido adotada explicitamente tese a respeito da matéria debatida. Tudo conforme fundamentação. Examino. Nos termos da Súmula nº 459 do TST, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC ou do art. 93, IX, da CF, portanto, nego seguimento ao recurso quanto à alegação de nulidade por afronta ao art. 5º, XXXV e LV, da CF. Quanto ao mais, as matérias submetidas nos embargos de declaração detinham, precipuamente, o intuito de questionar os fundamentos da decisão. Pela própria natureza das indagações, o que se verifica é o mero inconformismo das partes com o acórdão que lhe foi desfavorável, e não a existência de omissões relevantes capazes de alterar a conclusão do julgado. Portanto, a partir da análise das justificativas acima sintetizadas e do conteúdo da decisão recorrida, não vislumbro a alegada ausência de prestação jurisdicional. Assim, nego seguimento ao recurso quanto à preliminar em questão. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. As reclamadas recorrem do acórdão que manteve a sentença que a condenou ao pagamento de valores referentes a décimo salário. Afirmam que "houve “mau enquadramento das provas” produzidas nos autos, utilizadas como base para conclusão dos venerandos acórdãos, e manutenção da respeitável sentença de origem." Salientam que "diversas questões não foram efetivamente apreciadas pelo Egrégio Tribunal a quo, de modo que eventual menção a fato ou prova não delimitados em quadro fático, não se dá com o intuito de reexame, mas pela necessidade de que se conceda a prestação jurisdicional plena." Destacam "que os holerites apresentados pelas Recorrentes demonstram que o 13º salário do empregado, de cujus, foi devidamente antecipado e debitado no TRCT. A mera ausência de assinatura nos contracheques não é motivo suficiente para afastar sua validade, especialmente em se tratando de documentos eletrônicos aceitos para fins fiscais e trabalhistas." Entendem que não "há qualquer elemento nos autos que comprove que o valor correspondente ao 13º não foi quitado. A condenação, portanto, configura manifesta afronta à distribuição legal do ônus da prova, pois incumbia à parte Autora demonstrar qual quer falsidade ou incorreção nos documentos, repisa-se, VÁLIDOS." Sustentam que "já haviam demonstrado a existência de entendimento pacífico em diversos Tribunais Regionais do Trabalho no sentido de que a simples ausência de assinatura em contracheques eletrônicos não é suficiente para afastar sua validade como meio de prova, sobretudo quando não há impugnação específica quanto ao conteúdo dos documentos." Alegam violação dos dispositivos em epígrafe. Suscitam divergência jurisprudencial. Transcrevem o seguinte trecho do acórdão principal: "A) 13º SALÁRIO PROPORCIONAL (...) As reclamadas não se desincumbiram do ônus de comprovar o efetivo pagamento do 13º salário proporcional. Embora tenham apresentado contracheque referente a outubro de 2023 (ID. 45d176f - fl. 491), alegando que o valor foi adiantado, o documento é unilateral e não contém assinatura do trabalhador, o que reduz seu valor probatório. Outrossim, não foram juntados comprovantes de transferência bancária ou outros documentos que pudessem confirmar a quitação, restando insuficiente a simples apresentação de contracheques apócrifos para afastar a condenação. Recurso desprovido." Transcrevem o seguinte trecho do acórdão que analisou os embargos de declaração: "Os embargos de declaração são cabíveis diante de contradição, omissão, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos termos do art. 897-A da CLT, hipóteses não configuradas no presente caso. No tópico do acórdão embargado, intitulado "A) 13º SALÁRIO PROPORCIONAL", consta o seguinte (ID. 5aae15a): (...) Não se verifica qualquer vício a ser sanado no acórdão embargado. A decisão enfrentou de forma clara e fundamentada a matéria controvertida, assentando que os documentos apresentados pelas reclamadas (holerites) são unilaterais, não assinados pelo trabalhador e desacompanhados de comprovantes de quitação, o que lhes retira a força probatória necessária à reversão da condenação. A alegação de que a parte autora teria impugnado apenas a ausência de assinatura foi devidamente apreciada no acórdão, que reconheceu a insuficiência da prova produzida pelas reclamadas, independentemente da impugnação feita na réplica. Assim, o recurso de embargos não se presta à rediscussão da matéria já decidida. Ressalte-se que não há obrigação do julgador de rebater, ponto a ponto, todos os argumentos das partes, sendo suficiente que adote fundamentação coerente e satisfatória para formar sua convicção, o que ocorreu no caso concreto. Por fim, quanto ao prequestionamento, a jurisprudência do TST (Súmula 297) exige a existência de omissão relevante que inviabilize a análise da tese jurídica, o que não se verifica, já que a matéria foi enfrentada com fundamentação clara, ainda que contrária à pretensão das embargantes. O prequestionamento a ser satisfeito mediante embargos de declaração pressupõe a demonstração específica de que a decisão contrariou, de forma inequívoca, norma legal ou constitucional, o que não restou evidenciado nas razões apresentadas. Ademais, é certo que a fundamentação do acórdão embargado adotou expressamente tese sobre a matéria discutida, o que atende ao requisito do prequestionamento, ainda que de forma implícita. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelas reclamadas. Advirto às embargantes que, em caso de reiteração de embargos de declaração com manifesto intuito protelatório, os embargos serão considerados protelatórios, por se tratar da repetição de recurso com abuso do direito de recorrer, o que poderá ensejar o imediato trânsito em julgado da decisão embargada. ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração interpostos pelas reclamadas, pois preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. No mérito, rejeito-os integralmente, ante a inexistência de vícios a serem sanados na forma do art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC, ou vulneração de dispositivo a ser prequestionado, a teor da Súmula 297 do TST, além de ter sido adotada explicitamente tese a respeito da matéria debatida. Tudo conforme fundamentação. Examino. No que se referem à violação dos dispositivos supracitados, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 884 do Código Civil. As reclamadas recorrem do acórdão que manteve a sentença que as condenou ao pagamento de valores referentes a FGTS. Aduzem que "verifica-se dos autos que foi presumido o inadimplemento dos depósitos do FGTS do de cujus, em razão da ausência do extrato completo, sem oportunizar a produção da prova pela via adequada, violando direitos constitucionais fundamentais, como o direito do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (...)". Entendem que "restou desconsiderada a negativa judicial quanto à expedição do ofício à Caixa Econômica Federal, medida requerida pelas Recorrentes justamente para viabilizar a produção da prova indispensável, diante da impossibilidade de acesso direto aos extratos completos em virtude da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº13.709/2018)." Dissertam que "houve grave equívoco ao afastar a aplicação da LGPD, cuja finalidade primordial é a proteção dos dados pessoais do titular da conta vinculada do FGTS - no presente caso, o empregado falecido - inviabilizando o acesso da empresa aos documentos necessários para comprovar o cumprimento de suas obrigações legais. Essa interpretação gera desequilíbrio processual, impondo às Recorrentes uma obrigação prática impossível e em desconformidade com a legislação vigente." Argumentam que a "presunção de inadimplemento fundada exclusivamente na ausência do extrato viola o princípio do devido processo legal e desconsidera o contexto normativo aplicável." Alegam violação dos dispositivos em epígrafe. Transcrevem o seguinte trecho do acórdão recorrido: "As reclamadas não apresentaram documentos que comprovem os depósitos ao longo do contrato de trabalho, descumprindo seu ônus probatório, conforme estabelece a Súmula 461 do TST. A responsabilidade pela comprovação desses depósitos é do empregador, que, por força de lei, realiza os recolhimentos e detém os respectivos comprovantes, não se aplicando ao caso as restrições da LGPD, pois a obrigação de guarda desses registros é inerente ao empregador. Ademais, como muito bem analisado pelo juízo de primeiro grau, não se pode transferir essa responsabilidade ao Poder Judiciário, por meio de expedição de ofícios à Caixa Econômica, uma vez que tal medida não substitui o dever probatório da parte, não havendo que se falar em infringência aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, tampouco em enriquecimento ilícito da parte reclamante. Recurso desprovido." Examino. De acordo com o trecho transcrito, o acórdão foi fundamentado na tese de que as "reclamadas não apresentaram documentos que comprovem os depósitos ao longo do contrato de trabalho, descumprindo seu ônus probatório, conforme estabelece a Súmula 461 do TST". Desta forma, quanto ao tema recorrido, a Eg. Turma decidiu em consonância com o entendimento do C. TST, no sentido de que é ônus da reclamada a comprovação de depósitos relativos a FGTS. Cito os seguintes julgados: "FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Sobre a controvérsia acerca do ônus da prova de diferenças de FGTS, com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 301 da SBDI-1, o entendimento desta colenda Corte Superior firmou-se no sentido de que é do empregador o ônus de provar os depósitos do FGTS, mormente porque é ele, e não o empregado, que detém os documentos para tanto. Inteligência da Súmula nº 461. 2. Tem-se, assim, que a decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, razão por que a pretensão de reforma está obstada pelo entendimento contido na Súmula nº 333 e no artigo 896, § 7º, da CLT. 3. A incidência do referido óbice processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (RRAg-1001426-86.2022.5.02.0031, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2025). (NEGRITEI) "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE NOS DEPÓSITOS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 461 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.A Corte Regional concluiu que é do reclamante o ônus de comprovar a suposta irregularidade dos depósitos, não podendo afirmar de forma genérica a ausência de depósitos. Afirma que o reclamante não apontou objetivamente o período de irregularidade. Contudo, é entendimento pacificado deste Tribunal que o ônus de comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS é do empregador, já que é fato extintivo do direito do autor, nos termos da Súmula nº 461 do TST. Dessa forma, o acórdão regional encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000123-63.2024.5.02.0323, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 27/06/2025)." (NEGRITEI) "RECOLHIMENTO DO FGTS. ÔNUS DA PROVA. Nos termos da Súmula 461 desta Corte, é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor. Assim, ao atribuir o ônus da prova à reclamada, o Tribunal Regional decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-11728-44.2021.5.15.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/06/2025)." (NEGRITEI) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. RECOLHIMENTO DE FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. A Súmula nº 461 desta Corte Superior dispõe que cabe ao empregador o ônus da prova da regularidade dos depósitos do FGTS, uma vez que extintivo o direito do autor em caso de comprovação de pagamento. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 461 do TST e provido." (RRAg-1000477-12.2018.5.02.0481, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/06/2025)." (NEGRITEI) "DIREITO PROCESSUAL E DO TRABALHO. AGRAVO DA RÉ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia cinge-se acerca do ônus da prova quanto à regularidade dos depósitos do FGTS. 2. Na hipótese, a Corte Regional consignou que “ Conforme entendimento da Súmula 461 do TST, é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). ”. Ainda, pontuou que “ Contrariamente ao sustentado, a reclamada não logrou juntar aos autos toda a prova documental necessária .”. 3. A distribuição do ônus da prova, nos casos de pedido de diferenças do FGTS, foi objeto de debate da composição plenária desta Corte Superior, que concluiu, em face do princípio da aptidão para a prova, que, por se tratar de fato extintivo do direito da parte autora, cabe ao empregador o ônus de comprovar a inexistência de irregularidade nos recolhimentos de FGTS. 4. A Corte de origem, ao concluir que não cumpriu a parte ré o ônus processual quanto à comprovação do recolhimento regular do FGTS, proferiu decisão em conformidade com o disposto na Súmula n.º 461 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10918-57.2019.5.03.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/05/2025)." (NEGRITEI) Pelo exposto, não vislumbro as violações elencadas. Portanto, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (isb) BELEM/PA, 28 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. - JOSE WULGRAN BECHIR MAUES - REGINA TUMA MAUES - JOSE RAPHAEL TUMA MAUES - PETROLEO SABBA SA

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh x Kaolan Morais Pereira

ID: 233891290

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011544-19.2024.5.18.0001

Data de Disponibilização: 28/02/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Polo Passivo:

KAOLAN MORAIS PEREIRA

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO MORAIS PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

INGRID CARVALHO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TIAGO JOSE DE MORAES GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SHESKA KERUAI DA SILVA FEITOSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0011544-19.2024.5.18.0001 : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS H… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0011544-19.2024.5.18.0001 : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH : KAOLAN MORAIS PEREIRA PROCESSO TRT - ROT-0011544-19.2024.5.18.0001 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADA : INGRID CARVALHO DE OLIVEIRA ADVOGADA : SHESKA KERUAI DA SILVA FEITOSA ADVOGADO : TIAGO JOSÉ DE MORAES GOMES RECORRIDO : KAOLAN MORAIS PEREIRA ADVOGADO : HUMBERTO MORAIS PEREIRA ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : JOSÉ LUCIANO LEONEL DE CARVALHO EMENTA: CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. ATO JURÍDICO PERFEITO. IMPOSSIBILIDADE. É válido o ato jurídico perfeito consistente no pedido de demissão formalizado pelo empregado, à míngua de elementos que sinalizem vício de vontade. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz JOSÉ LUCIANO LEONEL DE CARVALHO da Eg. 1ª Vara do Trabalho de Goiânia, proferiu sentença julgando procedentes, em parte, os pedidos formulados na ação trabalhista movida por KAOLAN MORAIS PEREIRA em face de EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. A reclamada apresenta recurso ordinário. Contrarrazões pelo reclamante. Dispensada a remessa dos autos à d. PRT, por força do que prevê o art. 97 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Destaca-se que o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o E-RR-252-19.2017.5.13.0002, em sessão realizada no dia 20/03/2023, estendeu à recorrente, Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), as prerrogativas processuais típicas da Fazenda Pública, ficando isenta do recolhimento de custas e depósito recursal, conforme restou estabelecido na r. sentença. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso da reclamada. PRELIMINARES INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DA VARA DO TRABALHO A reclamada insiste que compete ao C. TST processar e julgar ação anulatória de cláusulas das normas coletivas aplicáveis ao caso concreto. Sem razão. No caso dos autos, o reclamante não pleiteou a declaração de nulidade de norma coletiva, mas tão somente o pagamento de verbas trabalhistas em razão da ausência de concessão do intervalo previsto no art. 8º da Lei nº 3.999/61, e o reconhecimento da rescisão indireta com o pagamento das verbas rescisórias correlatas. A r. sentença, por sua vez, entendeu que não houve comprovação da existência de norma coletiva tratando do intervalo especial dos médicos, bem como converteu o pedido de demissão do reclamante em rescisão indireta. Portanto, não se trata de matéria de ação anulatória, estando preservada a competência das Varas do Trabalho para julgamento do feito. Rejeito. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO A reclamada alega que os acordos coletivos de trabalho de 2017/2018, 2018/2019 e 2023/2024 foram firmados com a participação da FEDERAÇÃO NACIONAL DOS MÉDICOS - FENAM, entidade sindical de médicos de grau superior. Requer a intimação da CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL (CONDSEF) e da FEDERAÇÃO NACIONAL DOS MÉDICOS - FENAM para integrar a presente lide. Sem razão. No caso, não há falar em litisconsórcio passivo necessário com os entes sindicais que firmaram as normas coletivas que a reclamada entende aplicáveis ao caso em concreto, diante da ausência de disposição legal nesse sentido, e também porque a eficácia da sentença não depende da sua citação (art. 114 do CPC). Outrossim, a opção do autor de indicar o polo passivo da ação deve ser respeitada. Por isso, não se pode obrigar o autor a demandar contra quem não quer, sendo sua a responsabilidade pelo prejuízo que mencionada decisão eventualmente pode causar. Rejeito. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA JUSTIÇA GRATUITA A reclamada não se conforma com a r. sentença que deferiu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, argumentando, em síntese, que não foram preenchidos os requisitos legais. Pois bem. A ação foi ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, de forma que a matéria deve ser apreciada à luz do disposto no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, em sua nova redação. No caso, não foi juntada declaração de hipossuficiência firmada pelo obreiro. A declaração feita pelo advogado da parte autora na petição inicial, no sentido da insuficiência financeira para arcar com os custos do processo, não possui valor jurídico, eis que seu patrono não conta com poderes específicos para tanto, conforme se observa na procuração de fls. 39. Ademais, infere-se da ficha financeira que o último salário contratual do reclamante, referente ao mês de fevereiro de 2024, foi de R$ 10.463,82 (fl. 84), valor superior ao teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, que em 2024 era de R$ R$ 7.786,02, limite adotado por esta Eg. Turma como critério para a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT. Em consequência, dou provimento ao recurso, para afastar o benefício da gratuidade da justiça concedido em primeiro grau de jurisdição ao reclamante. Dou provimento. JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA PREVISTO NA LEI 3.999/61 Insurge-se a reclamada em face da r. sentença a condenou ao pagamento do intervalo previsto art. 8º, §1º, da Lei nº 3.999/1961. Sustenta que o art. 8º, §1º da Lei 3.999/61 aplica-se aos médicos com jornada diária de, no máximo, 4 horas diárias, o que não é a hipótese dos autos, e a finalidade da lei foi fixar o salário-mínimo para os médicos que cumprem essa jornada. Argumenta que a reclamada possui Acordos Coletivos de Trabalho que dispõem sobre as jornadas de trabalho e intervalos intrajornadas, e abrange todas as categorias dispostas na empresa, incluindo a dos médicos, devendo-se observar a prevalência do negociado sobre o legislado, por força do art. 7º, XVII da CF e art. 611- A da CLT. Defende que "O ACT atual, por sua vez, 2023/2024, assinado em 23/06/2023, trouxe a expressa menção de que os descansos intrajornadas aplicados no âmbito dos nossos hospitais universitários contemplam o repouso de que trata o § 1º do artigo 8º da Lei 3.999/61, a teor do § 8º, da cláusula décima sétima, do ACT 2023/2024". Alega que os intervalos mencionados na Lei 3.999/61 já constavam nos acordos coletivos firmados anteriormente, e que "A inserção expressa da referida cláusula nada mais é que o reconhecimento do ente sindical de que os descansos intrajornadas sempre previstos nos Acordos Coletivos vigentes contemplam o intervalo que trata o § 1º do artigo 8º da Lei 3.999/61.". Afirma que "a parte reclamante deseja a utilização da teoria da acumulação, qual seja, a aplicação de regras constantes em instrumento coletivo e, cumulativamente, o intervalo intrajornada da Lei nº. 3.999/61.", o que seria vedado no sistema brasileiro que adota a teoria do conglobamento. Assevera que os médicos contratados pela reclamada EBSERH, em sua maioria, possuem uma jornada mista de trabalho de modo a atender as necessidades do serviço médico e, muitas vezes, usufruem de intervalos compatíveis ou até superiores ao estabelecido na Lei 3.999/61, e que "tal forma de fruição dos intervalos de descanso é mais benéfica para os profissionais, bem como para os pacientes, uma vez que acarretaria confronto direto com princípios fundamentais da medicina, estabelecidos no Código de Ética Médica", isso porque "O tempo necessário para realizar o atendimento ao paciente deve ser estabelecido pelo próprio médico, que possui liberdade profissional para definir o tempo necessário para o atendimento devido ao paciente." Aduz que "não existe previsão legal para a condenação ao pagamento de horas extras em virtude da não-concessão do intervalo intrajornada previsto no art. 8º, § 1º, da Lei 3.999/1961, havendo violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal.". Analiso. Na inicial, o reclamante narrou que exercia a função de médico na reclamada, cumprindo jornada de trabalho de 24 horas semanais, em escala de revezamento - 12x36 ou 24x72, sem a fruição do intervalo mínimo de 01 hora, previsto no art. 71 da CLT. Afirmou que não usufruía também do intervalo de 10 minutos a cada 90 minutos de trabalho, conforme dispõe o parágrafo 1º do artigo 8º, da Lei 3.999/61. Cumpre esclarecer que a Lei 3.999/61 não estipulou jornada de trabalho reduzida para os médicos, mas estabeleceu o piso salarial devido para a categoria para uma jornada de 04 horas diárias. Logo, não há óbice para fixação de jornada em tempo superior. Esse é o entendimento consolidado do C. TST, na súmula 370, verbis: MÉDICO E ENGENHEIRO. JORNADA DE TRABALHO. LEIS NºS 3.999/1961 E 4.950-A/1966. Tendo em vista que as Leis nº 3.999/1961 e 4.950/1966 não estipulam a jornada reduzida, mas apenas estabelecem o salário mínimo da categoria para uma jornada de 4 horas para os médicos e de 6 horas para os engenheiros, não há que se falar em horas extras, salvo as excedentes à oitava, desde que seja respeitado o salário mínimo/horário das categorias. (ex-OJs nºs 39 e 53 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 07.11.1994 e 29.04.199) A Lei 3.999/61, no seu art. 8º, parágrafo primeiro, dispõe que: "Art. 8º A duração normal do trabalho, salvo acordo escrito que não fira de modo algum o disposto no artigo 12, será: a) para médicos, no mínimo de duas horas e no máximo de quatro horas diárias; b) para os auxiliares será de quatro horas diárias. § 1º Para cada noventa minutos de trabalho gozará o médico de um repouso de dez minutos." - destacou-se. Logo, o intervalo de 10 minutos a cada 90 minutos de trabalho está efetivamente assegurado pelo art. 8º, § 1º, da Lei 3.999/61. Ainda que razão assista à reclamada no que se refere à prevalência da negociação coletiva em detrimento da legislação, à luz do art. 611-A, da CLT e da tese fixada no Tema 1.046 de Repercussão Geral, pelo STF, a reclamada não juntou as normas coletivas que entende aplicáveis ao caso e que que abranja o cenário previsto pela Lei 3.999/61 de modo a prevalecer sobre a legislação, ônus que lhe competia. No caso, não se cogitando da exceção prevista no caput do dispositivo- de existência de acordo escrito em sentido diverso-, e sendo incontroverso que o intervalo especial do médico não foi concedido pela reclamada, é devido o pagamento do período suprimido, como extra, acarretando, por analogia, os mesmos efeitos previstos no art. 71, §4º da CLT. Cumpre registrar que o intervalo previsto pelo art. 71 da CLT não exclui o intervalo especial da Lei 3.999/1961, haja vista a natureza diversa dos institutos - o primeiro é direcionado a todas as categorias profissionais de empregados sob regime celetista, destinando-se à alimentação, descanso e higiene, enquanto o segundo se vincula estritamente aos profissionais médicos e sua razão de ser advém do desgaste decorrente das peculiaridades da função exercida. Nesse sentido, cito, entre outros, os seguintes precedentes do C.TST: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO COM VIGÊNCIA ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. MÉDICO. INTERVALO DO ART. 8º, §1º, DA LEI Nº 3.999/61. NÃO CONCESSÃO. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a não concessão do intervalo de 10 (dez) minutos a cada 90 (noventa) minutos trabalhados, aplicável à categoria dos médicos e previsto no art. 8º, §1º, da Lei nº 3.999/61, atrai a incidência do art. 71, §4º, da CLT. Isso porque, o intervalo previsto no art. 8º, § 1º, da Lei nº 3.999/61, em razão da função exercida pelo médico, por ter finalidade distinta, não exclui a fruição do intervalo do art. 71 da CLT, medida de saúde, higiene e segurança do trabalho. Enquanto o primeiro é concedido diante do desgaste em função do exercício da medicina, o intervalo intrajornada tem por escopo a alimentação, descanso e higiene. Portanto, sendo a reclamante médica e, estando sujeita ao intervalo da Lei nº 3.999/61, não há exclusão do direito ao intervalo do art. 71 da CLT. Logo, equivocada a decisão regional que considerou a inobservância do intervalo do art. 8º, §1º, da Lei nº 3.999/61 como mera infração administrativa, inapta a ensejar a condenação ao pagamento de horas extras. Assim, vigente o contrato de trabalho em período anterior à Reforma Trabalhista, devido o pagamento integral, como extra, do intervalo não concedido, nos termos da Súmula nº 437, I, do TST, aplicada, analogicamente, ao caso. Transcendência política reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001426-75.2015.5.02.0502, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 23/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 PELA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA ESPECIAL. NORMA COLETIVA. TEMA 1046 STF. MÉDICA. INTERVALO NÃO USUFRUÍDO. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE CONTROLE DE JORNADA. INTERVALO DO ARTIGO 8º, § 1º, DA LEI N° 3.999/61 (ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST) . 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral, fixou tese no sentido de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". 2. Entende-se que, tendo a Suprema Corte conferido interpretação de modo a privilegiar a vontade coletiva da categoria, prevendo, inclusive, o afastamento de direitos trabalhistas; e considerando-se, também, que não se trata de direito absolutamente indisponível (intervalo de dez minutos a cada 90 trabalhados, previsto no art. 8º, § 1º, da Lei 3.999/61, aplicável à categoria dos médicos), não há impedimento para a negociação do intervalo, aplicando-se a conclusão firmada no julgamento do Tema 1046. 3. No entanto, pela moldura fática registrada pela Corte de origem restou incontroverso que o acordo coletivo que previu intervalo especial de 15 minutos, em detrimento do consignado na Lei 3.999/61, não restou cumprido, uma vez que a autora não usufruiu do intervalo intrajornada especial da norma coletiva (forte na prova testemunhal, aliada à ausência de controles de jornada), assim, concluiu ser devido o pagamento do intervalo intrajornada previsto no artigo 8º, § 1º, da Lei n° 3.999/61. Nesses termos, qualquer conclusão em sentido divergente demandaria o revolvimento probatório, procedimento vedado nesta fase processual. Óbice da Súmula 126 do TST. 4. Por oportuno, convém registrar que jurisprudência desta Corte entende que a não concessão do intervalo de dez minutos a cada 90 trabalhados, previsto no art. 8º, § 1º, da Lei 3.999/61, aplicável à categoria dos médicos, atrai a incidência do art. 71, § 4º, da CLT, acarretando o pagamento do período como hora extra. 5. A jurisprudência desta C. Corte Superior também admite cumulação do intervalo especial do art. 8º da Lei 3.999/61 e do intervalo intrajornada para descanso e alimentação nos moldes do art. 71 da CLT, tendo em vista que possuem finalidades distintas. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-249-81.2022.5.20.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/03/2024).- destacou-se. "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . TEMAS. INTERVALO ESPECIAL PREVISTO NO ART. 8º, § 1º, DA LEI Nº 3.999/1961, APLICÁVEL AOS MÉDICOS. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO COMO HORA EXTRA. CUMULAÇÃO COM O INTERVALO INTRAJORNADA PARA DESCANSO E ALIMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte entende que a não concessão do intervalo de dez minutos a cada 90 trabalhados, previsto no art. 8º, § 1º, da Lei 3.999/61, aplicável à categoria dos médicos, atrai a incidência do art. 71, § 4º, da CLT, acarretando o pagamento do período como hora extra. Julgados desta Corte. Além disso, o TST admite a cumulação do intervalo especial do art. 8º da Lei 3.999/61 e do intervalo intrajornada para descanso e alimentação nos moldes do art. 71 da CLT, tendo em vista que possuem finalidades distintas, conforme explanam os julgados sobre a questão, oportunamente colacionados à decisão agravada. No caso vertente , verifica-se que o TRT de origem manteve o entendimento da sentença de 1.º grau no sentido de que a pactuação de jornada diferenciada de trabalho mediante norma coletiva, em regime de plantões de 12 h ou 24 h, desobrigou a Reclamada de conceder o intervalo previsto no art. 8º, § 1º, da Lei nº 3.999/1961, porque representou condição mais benéfica, que permitiu o cumprimento de carga horária semanal em um ou dois dias de labor. Ademais, consignou a Corte Regional que "não se pode perder de vista a pactuação do intervalo intrajornada com duração contínua de uma hora para descanso e refeição, conforme normas convencionais" . Releva notar que a conclusão das instâncias ordinárias extrapola os ditames do caput do art. 8º da Lei nº 3.999/61, tendo em vista que, inobstante a possibilidade de pactuação de jornada diversa mediante acordo escrito, não há autorização legal para suprimir o intervalo especial previsto no parágrafo primeiro do referido dispositivo . Em conclusão, verifica-se que a decisão do TRT está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior e com a previsão contida no § 1º do art. 8º da Lei 3.999/61. Logo, correta a decisão agravada, que condenou a Reclamada ao pagamento das horas extras referentes à supressão do intervalo especial previsto no art. 8º, § 1º, da Lei nº 3.999/61. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-43-43.2022.5.20.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023) - destacou-se. Quanto à tese de que os profissionais médicos que são seus empregados, usufruem, na prática, de intervalos de descanso compatíveis ou superiores com o estabelecido pela Lei 3.999/1961, e de que a imposição do intervalo legal restringe a liberdade de atuação do médico, que deve ser o responsável por definir o tempo necessário para atendimento do paciente, não se olvide que há de ser garantida a indenização do intervalo instituído pela Lei 3.999 /1961 ao profissional que não o fruiu, porquanto tal intervalo constitui medida de saúde, segurança e higiene do trabalhador, à luz da Constituição Federal da legislação trabalhista. A tais fundamentos, mantenho a r. sentença que condenou a reclamada ao pagamento do intervalo especial previsto no art. 8º, §1º, da Lei nº 3.999/1961, com acréscimo de 50%, durante o pacto laboral. Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA. VERBAS RESCISÓRIAS A reclamada não se conforma com a r. sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenou a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias correlatas. Sustenta que a presente ação pleiteando a rescisão indireta do contrato de trabalho foi ajuizada meses depois da extinção do contrato de emprego por iniciativa do empregado, operando-se a preclusão. Afirma que não ficou provado qualquer vício de consentimento na manifestação do reclamante em pedir sua demissão, condição essencial para configurar a nulidade desse pedido. Argumenta que o reclamante não comprovou que a reclamada teria cometido falta grave apta a quebrar a fidúcia que deve existir na relação de emprego, conforme preconiza o art. 483 da CLT. Analiso. No caso dos autos, restou incontroverso que o reclamante pediu demissão do emprego ocupado na reclamada no dia 03/03/2024, revelando a vontade de resilição do contrato de trabalho. O entendimento que prevalece nesta Eg. Turma é o de que, ao se demitir do emprego, o trabalhador emite declaração unilateral e receptícia de vontade, que se aperfeiçoa quando o empregador toma ciência da denúncia do contrato e cujos efeitos independem da sua concordância. Trata-se, pois, de ato jurídico perfeito, cuja eficácia só pode ser desconstituída em caso de comprovação de vício na manifestação volitiva do empregado, ressalvadas as hipóteses de retratação com a concordância do empregador ou de continuidade da prestação laboral após o término do prazo do aviso prévio, nos termos do art. 489, caput e parágrafo único, da CLT, das quais não se cuida nos autos. Desse modo, considerando que o pedido de demissão ocorreu em 03/03/2024 e o autor ingressou com a presente ação apenas em 06/09/2024, elide-se a alegação obreira no sentido de que decidiu afastar-se do trabalho diante do descumprimento das obrigações patronais, não havendo alegação ou prova da existência de erro, dolo ou coação capaz de inquinar a clara manifestação da vontade exposta pelo obreiro, de se demitir do emprego. Sendo assim, o obreiro deve arcar com as consequências da iniciativa de encerrar o pacto laboral, uma vez que possuía a alternativa de recorrer ao judiciário com o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Cito, entre outros, os seguintes julgados desta Eg. Turma: "PEDIDO DE DEMISSÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. Ausente alegação ou prova de vício de consentimento no pedido de demissão formalizado pelo empregado, e tampouco demonstrado que o empregador forçou o desligamento, está-se diante de um ato jurídico perfeito praticado por pessoa capaz, o que deverá ser respeitado. Essa ilação ganha reforço se a ação for proposta após considerável lapso temporal da formalização do pedido de demissão, fazendo transparecer que, na verdade, houve o arrependimento do trabalhador quanto ao ato jurídico. E, por sua vez, esse fato não possui o condão de transmudar a validade da manifestação de vontade anteriormente expressada." (RORSum-0010445-89.2022.5.18.0128, Rel. Desemb. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, julgado em 20/03/2023). "PEDIDO DE DEMISSÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. RESCISÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO TRABALHADOR. O pedido de demissão constitui ato jurídico perfeito, não comportando conversão para rescisão indireta, exceto se o trabalhador comprovar que sua manifestação estava eivada de vício de consentimento." (ROT-0010868-93.2022.5.18.0081, Rel. Desemb. Paulo Pimenta, julgado em 10/03/2023). Ante o exposto, reformo a r. sentença para afastar a rescisão indireta reconhecida na origem e declarar que a rescisão contratual se deu por iniciativa do reclamante, decotando da condenação o pagamento de saldo de salário, aviso prévio, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais, acrescidas do terço constitucional, FGTS + multa de 40%, e a determinação para expedição das guias do seguro-desemprego e TRCT, bem como a determinação de retificação da CTPS. Dou provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - REEXAME DE OFÍCIO Na sentença, o d. Juízo condenou ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15%, sob as respectivas bases de cálculo. De início, destaca-se que, como visto, houve sucumbência recíproca em sede recursal, tendo sido excluído o benefício da justiça gratuita concedido ao reclamante em primeiro grau, razão porque o autor deve ser responsabilizado pelo pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da reclamada, com base no art. 791-A, caput da CLT, observado os demais parâmetros fixados na r. sentença, sendo inaplicável a suspensão da exigibilidade prevista no §4º do mesmo preceito legal, porquanto afastada a benesse a amparar esta pretensão. Ademais, observado o art. 85, § 11 do CPC e o § 2º do art. 791-A da CLT, bem como a decisão proferida pelo STJ no tema repetitivo 1059, não há falar em majoração dos honorários de sucumbência no caso concreto. CONCLUSÃO Conheço do recurso da reclamada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento. Em razão do decréscimo, arbitra-se à condenação um novo valor de R$ 30.000,00 sobre o qual incidem custas de R$, 600,00, já recolhidas. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 26/02/2025 a 27/02/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso da reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 27 de fevereiro de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 27 de fevereiro de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh x Kaolan Morais Pereira

ID: 233903081

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011544-19.2024.5.18.0001

Data de Disponibilização: 28/02/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Polo Passivo:

KAOLAN MORAIS PEREIRA

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO MORAIS PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SHESKA KERUAI DA SILVA FEITOSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TIAGO JOSE DE MORAES GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

INGRID CARVALHO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0011544-19.2024.5.18.0001 : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS H… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0011544-19.2024.5.18.0001 : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH : KAOLAN MORAIS PEREIRA PROCESSO TRT - ROT-0011544-19.2024.5.18.0001 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADA : INGRID CARVALHO DE OLIVEIRA ADVOGADA : SHESKA KERUAI DA SILVA FEITOSA ADVOGADO : TIAGO JOSÉ DE MORAES GOMES RECORRIDO : KAOLAN MORAIS PEREIRA ADVOGADO : HUMBERTO MORAIS PEREIRA ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : JOSÉ LUCIANO LEONEL DE CARVALHO EMENTA: CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. ATO JURÍDICO PERFEITO. IMPOSSIBILIDADE. É válido o ato jurídico perfeito consistente no pedido de demissão formalizado pelo empregado, à míngua de elementos que sinalizem vício de vontade. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz JOSÉ LUCIANO LEONEL DE CARVALHO da Eg. 1ª Vara do Trabalho de Goiânia, proferiu sentença julgando procedentes, em parte, os pedidos formulados na ação trabalhista movida por KAOLAN MORAIS PEREIRA em face de EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. A reclamada apresenta recurso ordinário. Contrarrazões pelo reclamante. Dispensada a remessa dos autos à d. PRT, por força do que prevê o art. 97 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Destaca-se que o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o E-RR-252-19.2017.5.13.0002, em sessão realizada no dia 20/03/2023, estendeu à recorrente, Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), as prerrogativas processuais típicas da Fazenda Pública, ficando isenta do recolhimento de custas e depósito recursal, conforme restou estabelecido na r. sentença. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso da reclamada. PRELIMINARES INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DA VARA DO TRABALHO A reclamada insiste que compete ao C. TST processar e julgar ação anulatória de cláusulas das normas coletivas aplicáveis ao caso concreto. Sem razão. No caso dos autos, o reclamante não pleiteou a declaração de nulidade de norma coletiva, mas tão somente o pagamento de verbas trabalhistas em razão da ausência de concessão do intervalo previsto no art. 8º da Lei nº 3.999/61, e o reconhecimento da rescisão indireta com o pagamento das verbas rescisórias correlatas. A r. sentença, por sua vez, entendeu que não houve comprovação da existência de norma coletiva tratando do intervalo especial dos médicos, bem como converteu o pedido de demissão do reclamante em rescisão indireta. Portanto, não se trata de matéria de ação anulatória, estando preservada a competência das Varas do Trabalho para julgamento do feito. Rejeito. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO A reclamada alega que os acordos coletivos de trabalho de 2017/2018, 2018/2019 e 2023/2024 foram firmados com a participação da FEDERAÇÃO NACIONAL DOS MÉDICOS - FENAM, entidade sindical de médicos de grau superior. Requer a intimação da CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL (CONDSEF) e da FEDERAÇÃO NACIONAL DOS MÉDICOS - FENAM para integrar a presente lide. Sem razão. No caso, não há falar em litisconsórcio passivo necessário com os entes sindicais que firmaram as normas coletivas que a reclamada entende aplicáveis ao caso em concreto, diante da ausência de disposição legal nesse sentido, e também porque a eficácia da sentença não depende da sua citação (art. 114 do CPC). Outrossim, a opção do autor de indicar o polo passivo da ação deve ser respeitada. Por isso, não se pode obrigar o autor a demandar contra quem não quer, sendo sua a responsabilidade pelo prejuízo que mencionada decisão eventualmente pode causar. Rejeito. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA JUSTIÇA GRATUITA A reclamada não se conforma com a r. sentença que deferiu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, argumentando, em síntese, que não foram preenchidos os requisitos legais. Pois bem. A ação foi ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, de forma que a matéria deve ser apreciada à luz do disposto no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, em sua nova redação. No caso, não foi juntada declaração de hipossuficiência firmada pelo obreiro. A declaração feita pelo advogado da parte autora na petição inicial, no sentido da insuficiência financeira para arcar com os custos do processo, não possui valor jurídico, eis que seu patrono não conta com poderes específicos para tanto, conforme se observa na procuração de fls. 39. Ademais, infere-se da ficha financeira que o último salário contratual do reclamante, referente ao mês de fevereiro de 2024, foi de R$ 10.463,82 (fl. 84), valor superior ao teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, que em 2024 era de R$ R$ 7.786,02, limite adotado por esta Eg. Turma como critério para a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT. Em consequência, dou provimento ao recurso, para afastar o benefício da gratuidade da justiça concedido em primeiro grau de jurisdição ao reclamante. Dou provimento. JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA PREVISTO NA LEI 3.999/61 Insurge-se a reclamada em face da r. sentença a condenou ao pagamento do intervalo previsto art. 8º, §1º, da Lei nº 3.999/1961. Sustenta que o art. 8º, §1º da Lei 3.999/61 aplica-se aos médicos com jornada diária de, no máximo, 4 horas diárias, o que não é a hipótese dos autos, e a finalidade da lei foi fixar o salário-mínimo para os médicos que cumprem essa jornada. Argumenta que a reclamada possui Acordos Coletivos de Trabalho que dispõem sobre as jornadas de trabalho e intervalos intrajornadas, e abrange todas as categorias dispostas na empresa, incluindo a dos médicos, devendo-se observar a prevalência do negociado sobre o legislado, por força do art. 7º, XVII da CF e art. 611- A da CLT. Defende que "O ACT atual, por sua vez, 2023/2024, assinado em 23/06/2023, trouxe a expressa menção de que os descansos intrajornadas aplicados no âmbito dos nossos hospitais universitários contemplam o repouso de que trata o § 1º do artigo 8º da Lei 3.999/61, a teor do § 8º, da cláusula décima sétima, do ACT 2023/2024". Alega que os intervalos mencionados na Lei 3.999/61 já constavam nos acordos coletivos firmados anteriormente, e que "A inserção expressa da referida cláusula nada mais é que o reconhecimento do ente sindical de que os descansos intrajornadas sempre previstos nos Acordos Coletivos vigentes contemplam o intervalo que trata o § 1º do artigo 8º da Lei 3.999/61.". Afirma que "a parte reclamante deseja a utilização da teoria da acumulação, qual seja, a aplicação de regras constantes em instrumento coletivo e, cumulativamente, o intervalo intrajornada da Lei nº. 3.999/61.", o que seria vedado no sistema brasileiro que adota a teoria do conglobamento. Assevera que os médicos contratados pela reclamada EBSERH, em sua maioria, possuem uma jornada mista de trabalho de modo a atender as necessidades do serviço médico e, muitas vezes, usufruem de intervalos compatíveis ou até superiores ao estabelecido na Lei 3.999/61, e que "tal forma de fruição dos intervalos de descanso é mais benéfica para os profissionais, bem como para os pacientes, uma vez que acarretaria confronto direto com princípios fundamentais da medicina, estabelecidos no Código de Ética Médica", isso porque "O tempo necessário para realizar o atendimento ao paciente deve ser estabelecido pelo próprio médico, que possui liberdade profissional para definir o tempo necessário para o atendimento devido ao paciente." Aduz que "não existe previsão legal para a condenação ao pagamento de horas extras em virtude da não-concessão do intervalo intrajornada previsto no art. 8º, § 1º, da Lei 3.999/1961, havendo violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal.". Analiso. Na inicial, o reclamante narrou que exercia a função de médico na reclamada, cumprindo jornada de trabalho de 24 horas semanais, em escala de revezamento - 12x36 ou 24x72, sem a fruição do intervalo mínimo de 01 hora, previsto no art. 71 da CLT. Afirmou que não usufruía também do intervalo de 10 minutos a cada 90 minutos de trabalho, conforme dispõe o parágrafo 1º do artigo 8º, da Lei 3.999/61. Cumpre esclarecer que a Lei 3.999/61 não estipulou jornada de trabalho reduzida para os médicos, mas estabeleceu o piso salarial devido para a categoria para uma jornada de 04 horas diárias. Logo, não há óbice para fixação de jornada em tempo superior. Esse é o entendimento consolidado do C. TST, na súmula 370, verbis: MÉDICO E ENGENHEIRO. JORNADA DE TRABALHO. LEIS NºS 3.999/1961 E 4.950-A/1966. Tendo em vista que as Leis nº 3.999/1961 e 4.950/1966 não estipulam a jornada reduzida, mas apenas estabelecem o salário mínimo da categoria para uma jornada de 4 horas para os médicos e de 6 horas para os engenheiros, não há que se falar em horas extras, salvo as excedentes à oitava, desde que seja respeitado o salário mínimo/horário das categorias. (ex-OJs nºs 39 e 53 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 07.11.1994 e 29.04.199) A Lei 3.999/61, no seu art. 8º, parágrafo primeiro, dispõe que: "Art. 8º A duração normal do trabalho, salvo acordo escrito que não fira de modo algum o disposto no artigo 12, será: a) para médicos, no mínimo de duas horas e no máximo de quatro horas diárias; b) para os auxiliares será de quatro horas diárias. § 1º Para cada noventa minutos de trabalho gozará o médico de um repouso de dez minutos." - destacou-se. Logo, o intervalo de 10 minutos a cada 90 minutos de trabalho está efetivamente assegurado pelo art. 8º, § 1º, da Lei 3.999/61. Ainda que razão assista à reclamada no que se refere à prevalência da negociação coletiva em detrimento da legislação, à luz do art. 611-A, da CLT e da tese fixada no Tema 1.046 de Repercussão Geral, pelo STF, a reclamada não juntou as normas coletivas que entende aplicáveis ao caso e que que abranja o cenário previsto pela Lei 3.999/61 de modo a prevalecer sobre a legislação, ônus que lhe competia. No caso, não se cogitando da exceção prevista no caput do dispositivo- de existência de acordo escrito em sentido diverso-, e sendo incontroverso que o intervalo especial do médico não foi concedido pela reclamada, é devido o pagamento do período suprimido, como extra, acarretando, por analogia, os mesmos efeitos previstos no art. 71, §4º da CLT. Cumpre registrar que o intervalo previsto pelo art. 71 da CLT não exclui o intervalo especial da Lei 3.999/1961, haja vista a natureza diversa dos institutos - o primeiro é direcionado a todas as categorias profissionais de empregados sob regime celetista, destinando-se à alimentação, descanso e higiene, enquanto o segundo se vincula estritamente aos profissionais médicos e sua razão de ser advém do desgaste decorrente das peculiaridades da função exercida. Nesse sentido, cito, entre outros, os seguintes precedentes do C.TST: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO COM VIGÊNCIA ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. MÉDICO. INTERVALO DO ART. 8º, §1º, DA LEI Nº 3.999/61. NÃO CONCESSÃO. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a não concessão do intervalo de 10 (dez) minutos a cada 90 (noventa) minutos trabalhados, aplicável à categoria dos médicos e previsto no art. 8º, §1º, da Lei nº 3.999/61, atrai a incidência do art. 71, §4º, da CLT. Isso porque, o intervalo previsto no art. 8º, § 1º, da Lei nº 3.999/61, em razão da função exercida pelo médico, por ter finalidade distinta, não exclui a fruição do intervalo do art. 71 da CLT, medida de saúde, higiene e segurança do trabalho. Enquanto o primeiro é concedido diante do desgaste em função do exercício da medicina, o intervalo intrajornada tem por escopo a alimentação, descanso e higiene. Portanto, sendo a reclamante médica e, estando sujeita ao intervalo da Lei nº 3.999/61, não há exclusão do direito ao intervalo do art. 71 da CLT. Logo, equivocada a decisão regional que considerou a inobservância do intervalo do art. 8º, §1º, da Lei nº 3.999/61 como mera infração administrativa, inapta a ensejar a condenação ao pagamento de horas extras. Assim, vigente o contrato de trabalho em período anterior à Reforma Trabalhista, devido o pagamento integral, como extra, do intervalo não concedido, nos termos da Súmula nº 437, I, do TST, aplicada, analogicamente, ao caso. Transcendência política reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001426-75.2015.5.02.0502, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 23/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 PELA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA ESPECIAL. NORMA COLETIVA. TEMA 1046 STF. MÉDICA. INTERVALO NÃO USUFRUÍDO. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE CONTROLE DE JORNADA. INTERVALO DO ARTIGO 8º, § 1º, DA LEI N° 3.999/61 (ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST) . 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral, fixou tese no sentido de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". 2. Entende-se que, tendo a Suprema Corte conferido interpretação de modo a privilegiar a vontade coletiva da categoria, prevendo, inclusive, o afastamento de direitos trabalhistas; e considerando-se, também, que não se trata de direito absolutamente indisponível (intervalo de dez minutos a cada 90 trabalhados, previsto no art. 8º, § 1º, da Lei 3.999/61, aplicável à categoria dos médicos), não há impedimento para a negociação do intervalo, aplicando-se a conclusão firmada no julgamento do Tema 1046. 3. No entanto, pela moldura fática registrada pela Corte de origem restou incontroverso que o acordo coletivo que previu intervalo especial de 15 minutos, em detrimento do consignado na Lei 3.999/61, não restou cumprido, uma vez que a autora não usufruiu do intervalo intrajornada especial da norma coletiva (forte na prova testemunhal, aliada à ausência de controles de jornada), assim, concluiu ser devido o pagamento do intervalo intrajornada previsto no artigo 8º, § 1º, da Lei n° 3.999/61. Nesses termos, qualquer conclusão em sentido divergente demandaria o revolvimento probatório, procedimento vedado nesta fase processual. Óbice da Súmula 126 do TST. 4. Por oportuno, convém registrar que jurisprudência desta Corte entende que a não concessão do intervalo de dez minutos a cada 90 trabalhados, previsto no art. 8º, § 1º, da Lei 3.999/61, aplicável à categoria dos médicos, atrai a incidência do art. 71, § 4º, da CLT, acarretando o pagamento do período como hora extra. 5. A jurisprudência desta C. Corte Superior também admite cumulação do intervalo especial do art. 8º da Lei 3.999/61 e do intervalo intrajornada para descanso e alimentação nos moldes do art. 71 da CLT, tendo em vista que possuem finalidades distintas. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-249-81.2022.5.20.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/03/2024).- destacou-se. "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . TEMAS. INTERVALO ESPECIAL PREVISTO NO ART. 8º, § 1º, DA LEI Nº 3.999/1961, APLICÁVEL AOS MÉDICOS. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO COMO HORA EXTRA. CUMULAÇÃO COM O INTERVALO INTRAJORNADA PARA DESCANSO E ALIMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte entende que a não concessão do intervalo de dez minutos a cada 90 trabalhados, previsto no art. 8º, § 1º, da Lei 3.999/61, aplicável à categoria dos médicos, atrai a incidência do art. 71, § 4º, da CLT, acarretando o pagamento do período como hora extra. Julgados desta Corte. Além disso, o TST admite a cumulação do intervalo especial do art. 8º da Lei 3.999/61 e do intervalo intrajornada para descanso e alimentação nos moldes do art. 71 da CLT, tendo em vista que possuem finalidades distintas, conforme explanam os julgados sobre a questão, oportunamente colacionados à decisão agravada. No caso vertente , verifica-se que o TRT de origem manteve o entendimento da sentença de 1.º grau no sentido de que a pactuação de jornada diferenciada de trabalho mediante norma coletiva, em regime de plantões de 12 h ou 24 h, desobrigou a Reclamada de conceder o intervalo previsto no art. 8º, § 1º, da Lei nº 3.999/1961, porque representou condição mais benéfica, que permitiu o cumprimento de carga horária semanal em um ou dois dias de labor. Ademais, consignou a Corte Regional que "não se pode perder de vista a pactuação do intervalo intrajornada com duração contínua de uma hora para descanso e refeição, conforme normas convencionais" . Releva notar que a conclusão das instâncias ordinárias extrapola os ditames do caput do art. 8º da Lei nº 3.999/61, tendo em vista que, inobstante a possibilidade de pactuação de jornada diversa mediante acordo escrito, não há autorização legal para suprimir o intervalo especial previsto no parágrafo primeiro do referido dispositivo . Em conclusão, verifica-se que a decisão do TRT está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior e com a previsão contida no § 1º do art. 8º da Lei 3.999/61. Logo, correta a decisão agravada, que condenou a Reclamada ao pagamento das horas extras referentes à supressão do intervalo especial previsto no art. 8º, § 1º, da Lei nº 3.999/61. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-43-43.2022.5.20.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023) - destacou-se. Quanto à tese de que os profissionais médicos que são seus empregados, usufruem, na prática, de intervalos de descanso compatíveis ou superiores com o estabelecido pela Lei 3.999/1961, e de que a imposição do intervalo legal restringe a liberdade de atuação do médico, que deve ser o responsável por definir o tempo necessário para atendimento do paciente, não se olvide que há de ser garantida a indenização do intervalo instituído pela Lei 3.999 /1961 ao profissional que não o fruiu, porquanto tal intervalo constitui medida de saúde, segurança e higiene do trabalhador, à luz da Constituição Federal da legislação trabalhista. A tais fundamentos, mantenho a r. sentença que condenou a reclamada ao pagamento do intervalo especial previsto no art. 8º, §1º, da Lei nº 3.999/1961, com acréscimo de 50%, durante o pacto laboral. Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA. VERBAS RESCISÓRIAS A reclamada não se conforma com a r. sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenou a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias correlatas. Sustenta que a presente ação pleiteando a rescisão indireta do contrato de trabalho foi ajuizada meses depois da extinção do contrato de emprego por iniciativa do empregado, operando-se a preclusão. Afirma que não ficou provado qualquer vício de consentimento na manifestação do reclamante em pedir sua demissão, condição essencial para configurar a nulidade desse pedido. Argumenta que o reclamante não comprovou que a reclamada teria cometido falta grave apta a quebrar a fidúcia que deve existir na relação de emprego, conforme preconiza o art. 483 da CLT. Analiso. No caso dos autos, restou incontroverso que o reclamante pediu demissão do emprego ocupado na reclamada no dia 03/03/2024, revelando a vontade de resilição do contrato de trabalho. O entendimento que prevalece nesta Eg. Turma é o de que, ao se demitir do emprego, o trabalhador emite declaração unilateral e receptícia de vontade, que se aperfeiçoa quando o empregador toma ciência da denúncia do contrato e cujos efeitos independem da sua concordância. Trata-se, pois, de ato jurídico perfeito, cuja eficácia só pode ser desconstituída em caso de comprovação de vício na manifestação volitiva do empregado, ressalvadas as hipóteses de retratação com a concordância do empregador ou de continuidade da prestação laboral após o término do prazo do aviso prévio, nos termos do art. 489, caput e parágrafo único, da CLT, das quais não se cuida nos autos. Desse modo, considerando que o pedido de demissão ocorreu em 03/03/2024 e o autor ingressou com a presente ação apenas em 06/09/2024, elide-se a alegação obreira no sentido de que decidiu afastar-se do trabalho diante do descumprimento das obrigações patronais, não havendo alegação ou prova da existência de erro, dolo ou coação capaz de inquinar a clara manifestação da vontade exposta pelo obreiro, de se demitir do emprego. Sendo assim, o obreiro deve arcar com as consequências da iniciativa de encerrar o pacto laboral, uma vez que possuía a alternativa de recorrer ao judiciário com o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Cito, entre outros, os seguintes julgados desta Eg. Turma: "PEDIDO DE DEMISSÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. Ausente alegação ou prova de vício de consentimento no pedido de demissão formalizado pelo empregado, e tampouco demonstrado que o empregador forçou o desligamento, está-se diante de um ato jurídico perfeito praticado por pessoa capaz, o que deverá ser respeitado. Essa ilação ganha reforço se a ação for proposta após considerável lapso temporal da formalização do pedido de demissão, fazendo transparecer que, na verdade, houve o arrependimento do trabalhador quanto ao ato jurídico. E, por sua vez, esse fato não possui o condão de transmudar a validade da manifestação de vontade anteriormente expressada." (RORSum-0010445-89.2022.5.18.0128, Rel. Desemb. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, julgado em 20/03/2023). "PEDIDO DE DEMISSÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. RESCISÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO TRABALHADOR. O pedido de demissão constitui ato jurídico perfeito, não comportando conversão para rescisão indireta, exceto se o trabalhador comprovar que sua manifestação estava eivada de vício de consentimento." (ROT-0010868-93.2022.5.18.0081, Rel. Desemb. Paulo Pimenta, julgado em 10/03/2023). Ante o exposto, reformo a r. sentença para afastar a rescisão indireta reconhecida na origem e declarar que a rescisão contratual se deu por iniciativa do reclamante, decotando da condenação o pagamento de saldo de salário, aviso prévio, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais, acrescidas do terço constitucional, FGTS + multa de 40%, e a determinação para expedição das guias do seguro-desemprego e TRCT, bem como a determinação de retificação da CTPS. Dou provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - REEXAME DE OFÍCIO Na sentença, o d. Juízo condenou ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15%, sob as respectivas bases de cálculo. De início, destaca-se que, como visto, houve sucumbência recíproca em sede recursal, tendo sido excluído o benefício da justiça gratuita concedido ao reclamante em primeiro grau, razão porque o autor deve ser responsabilizado pelo pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da reclamada, com base no art. 791-A, caput da CLT, observado os demais parâmetros fixados na r. sentença, sendo inaplicável a suspensão da exigibilidade prevista no §4º do mesmo preceito legal, porquanto afastada a benesse a amparar esta pretensão. Ademais, observado o art. 85, § 11 do CPC e o § 2º do art. 791-A da CLT, bem como a decisão proferida pelo STJ no tema repetitivo 1059, não há falar em majoração dos honorários de sucumbência no caso concreto. CONCLUSÃO Conheço do recurso da reclamada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento. Em razão do decréscimo, arbitra-se à condenação um novo valor de R$ 30.000,00 sobre o qual incidem custas de R$, 600,00, já recolhidas. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 26/02/2025 a 27/02/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso da reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 27 de fevereiro de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 27 de fevereiro de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KAOLAN MORAIS PEREIRA

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