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Ronaldo Gomes Ferreira Junior x J.S. Vilete Distribuidora De Bebidas Ltda - Me

ID: 322972185

Tribunal: TRT1 Órgão: 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0100798-70.2024.5.01.0067

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO GOMES FERREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

J.S. VILETE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LUANNA BARBOSA DE OLIVEIRA

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LEANDRO FERREIRA DE MATOS MAGALHÃES

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ANA KEILA MARCHIORI

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8e50e28 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RONALDO GOMES FERREIRA JUNIOR, parte reclamante, qualificada na inici… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8e50e28 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RONALDO GOMES FERREIRA JUNIOR, parte reclamante, qualificada na inicial, por seu advogado, ajuizou, em 15/07/2024, reclamação trabalhista em face de J.S. VILETE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME, parte reclamada, pelas razões expostas em ID. 174a06d. Dispensado o relatório – art. 852-I, CLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL Nos termos da decisão TST-E-ARR 10472-61.2015.5.18.0211 da SDI-1, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, de 21/05/2020, os valores indicados na petição inicial, desde que ressalvados pela parte reclamante, não limitam o valor da condenação. No caso dos autos, a parte autora fez ressalva expressa de que os valores dos pedidos são meras estimativas. Desse modo, os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, servindo tão somente como norte para apuração do valor da causa. Eventual condenação ao pagamento de verbas pleiteadas será apurada em sua totalidade, com aplicação dos juros, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários cabíveis. HORAS EXTRAS A parte reclamada trouxe aos autos os registros de ponto com horários de entrada e saída variáveis (ID. bb9114be seguintes). A parte reclamante impugnou os controles de ponto por não registrarem corretamente os horários de trabalho e por estarem rasurados. A parte autora impugnou os cartões de ponto apresentados pela reclamada, apontando a existência de rasuras. De fato, verifica-se que, embora os horários de entrada e saída não estejam visivelmente alterados, há modificações evidentes nos meses e anos indicados nos registros. É possível observar, por exemplo, que o cartão referente ao mês 7/2022 apresenta sobreposição na numeração, o mesmo ocorrendo com o mês de agosto de 2021; o de fevereiro de 2022 exibe sinais de adulteração; o cartão de julho de 2020 possui uma barra no final, sugerindo tentativa de alteração para "1"; e o cartão de janeiro também apresenta alteração do ano para 2021, entre outros. Além disso, não foi apresentada a integralidade dos cartões de ponto durante o vínculo empregatício. Como bem ressaltado pela parte autora em sua réplica, causa estranheza que o contracheque do mês de setembro indique o pagamento de férias antecipadas, enquanto o cartão de ponto correspondente ao mesmo mês — setembro de 2021 — foi juntado aos autos com registros de jornada integral, o que é incompatível com a concessão regular de férias. Outro aspecto relevante é que o próprio preposto confessou que folgas do banco de horas, às vezes, constava erroneamente como falta no ponto, o que indica, mais uma vez, que os controles de jornada não são fidedignos à realidade vivenciada pela parte autora. Diante dessas inconsistências e lacunas, conclui-se que a documentação apresentada pela parte reclamada não reflete com fidedignidade a realidade da jornada de trabalho desempenhada pela parte autora. Assim, os controles de ponto apresentados são considerados inválidos como meio de prova dos horários efetivamente laborados. Deste modo, concluo que os controles de ponto são inidôneos. No que tange à jornada praticada pela parte autora, não foram ouvidas testemunhas e a parte reclamante não fez declarações contrárias à sua tese. No que diz respeito ao intervalo intrajornada, a jornada externa faz presumir o seu cumprimento integral. Tal se justifica, pois sendo o trabalho realizado longe da fiscalização imediata do empregador, como regra, compete ao empregado escolher o melhor momento para usufruir da pausa. Nesse contexto, caberia à parte reclamante comprovar a supressão total ou parcial da pausa alimentar, encargo do qual não se desincumbiu, pois não apresentou qualquer prova que pudesse corroborar suas alegações. Sendo assim, declarada a inidoneidade dos cartões de ponto e não produzidas provas que pudessem afastar a presunção de veracidade que recaiu sobre a jornada indicada na inicial, fixo a jornada ali indicados, exceto quanto ao intervalo intrajornada, que fixo como sendo de 1h. Portanto, improcede o pedido de pagamento do intervalo intrajornada suprimido. Por todo o exposto, com base na jornada acima fixada da inicial, julgo procedente o pedido e condeno a parte reclamada a pagar, durante todo o período contratual, horas extras à parte autora no que ultrapassarem a 8ª hora diária ou a 44ª hora semanal, no que lhe for mais benéfico, não se computando na apuração do módulo mensal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado. Os valores relativos ao FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada, para fins do art. 26-A da Lei. 8.036/90, sem liberação à parte autora. PARÂMETRO DE CÁLCULOS No cálculo das horas extras deverão ser observados: o adicional de 50%; o divisor 220; a evolução salarial (art. 457, CLT); as parcelas de natureza salarial (S. 264/TST), os dias efetivamente trabalhados com reflexos em repouso semanal remunerado (art. 7º da Lei 605/4 e S. 172 do C. TST), 13º salários, férias com 1/3 e FGTS. Os valores relativos ao FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada, para fins do art. 26-A da Lei. 8.036/90, sem liberação à parte autora, em razão da dispensa por justa causa. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante, em razão da declaração de hipossuficiência econômica juntada com a inicial, e da ausência de prova em sentido contrário, conforme art. 790, § 3º, da CLT c/c art. 99, §§2º e 3º do CPC. Neste mesmo sentido, a jurisprudência majoritária do C. TST: "(...) B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, estipulava ser devido o benefício da justiça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, que não estavam em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O entendimento predominante no âmbito desta Corte era no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastava a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50 (OJ 304 da SBDI-1/TST). O Novo Código de Processo Civil revogou diversos dispositivos da Lei de 1950, ampliando o alcance da gratuidade de justiça e simplificando o procedimento. O art. 99, § 3º, do CPC , sobre a forma de comprovação da dificuldade econômica, manteve a exigência de simples declaração de hipossuficiência de recursos, excluindo a necessidade da referência expressa: " sem prejuízo do sustento próprio ou da família ". Em face da nova ordem processual, o TST editou a Súmula 463, com redação do seu item I nos seguintes termos: "(a) partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". É certo que a Lei 13.467/2017 - Lei da Reforma Trabalhista , com início de vigência em 11/11/2017, modificou a redação do art. 790, § 3º da CLT e criou um novo parágrafo 4º, com condições diferentes para que seja deferida a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, para ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Pela atual redação, a condição de hipossuficiência econômica é presumidamente verdadeira para o obreiro que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nas demais situações, exige a CLT que o requerente comprove a insuficiência de recursos. Observe-se que a nova disposição celetista criou uma exigência mais onerosa para o trabalhador que litiga na Justiça do Trabalho do que aquela exigida para o cidadão que demanda a tutela jurisdicional do Estado na Justiça Comum, relativamente à concessão da gratuidade de justiça, sem que exista nenhum elemento razoável que justifique essa diferenciação de tratamento. Esta Corte, na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte , nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Cabe à parte adversa comprovar que o Obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, se ela não concordar com a concessão do benefício. Julgados, também, de outras Turmas desta Corte. No caso concreto , infere-se do acórdão regional que o Reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica. Por outro lado, não há informações de que a Parte contrária tenha comprovado que o Obreiro não se encontra em situação de miserabilidade. Nesse contexto, a decisão do Tribunal, que manteve o indeferimento ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita ao Reclamante, merece reforma, porquanto a simples declaração de insuficiência financeira para arcar com os custos do processo é suficiente para a concessão dos benefícios, nos termos da Súmula 463, I/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10553-70.2020.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/03/2022); RR-396-35.2019.5.13.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/02/2021; Ag-RRAg-1000552-30.2018.5.02.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2022; RRAg-107-19.2019.5.12.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021; RR-10760-15.2019.5.18.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/02/2022. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/17, razão pela qual são aplicáveis as normas jurídicas referentes aos honorários sucumbenciais. Verificada a sucumbência recíproca, devida a verba honorária ao patrono da parte contrária. Desse modo, analisando o (I) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada em 07% sobre o valor que resultar da liquidação, observada a OJ nº 348 da SDI-I/TST. Quanto ao patrono da parte ré, analisando o (I) grau de zelo do(s), (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos pelo patrono, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamante em 07% sobre o valor dos pedidos sucumbentes. Os honorários ora fixados dizem respeito ao objeto discutido, independentemente do número de vencedores ou vencidos, razão pela qual deverão ser repartidos proporcionalmente entre os patronos das partes que integram cada polo da demanda, ante os limites fixados no art. 791-A da CLT e consoante art. 87 do CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho na forma do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC. SUSPENSÃO HONORÁRIOS Considerando que a parte autora é beneficiária de justiça gratuita, exigir o pagamento de honorários sucumbenciais com créditos recebidos em processos de qualquer natureza, independentemente da demonstração de superação de sua situação de hipossuficiência econômica, equivale a negar acesso à justiça àquelas pessoas. Tal compensação de valores contraria a essência do instituto da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, CF), bem como as normas processuais que asseguram a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça (art. 5ª, LV, CF e art. 1º, CPC), entendimento sufragado nos autos da ADI 5766. Esse foi o entendimento prevalecente quando do julgado da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Desse modo, não obstante seja inviável a compensação automática dos honorários sucumbenciais com recursos obtidos neste ou em qualquer outro juízo, a Corte Superior deixou claro que é possível a condenação ao pagamento daquela verba com a posterior suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 02 (dois anos), que somente poderá ser executada se provada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da gratuidade de Justiça (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Também nesse sentido, a jurisprudência consolidada em todas as turmas do TST, como se observa no julgamento dos seguintes julgados: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). 2 - Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho". A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). 3 - Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. 4 - Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5 - Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". 6 - No caso concreto, foi mantida a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista interposta na vigência da Lei n° 13.467/2017. Contudo, o TRT manteve a sentença que indeferiu a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência simplesmente por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 7 - Deve ser provido o recurso de revista da reclamada para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da tese vinculante do STF proferida na ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10101-55.2020.5.15.0066, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). Ag-RR-1000539-62.2018.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023. RR-529-72.2019.5.19.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023. RRAg-1001427-72.2018.5.02.0464, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023. RRAg-11219-98.2019.5.15.0099, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/02/2023. RR-1001345-38.2020.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023. RRAg-1000621-09.2021.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/02/2023. RRAg-1850-24.2019.5.17.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/02/2023. Sendo, assim, revendo meu entendimento anterior e adequando-me à intepretação extraída da ADI 5766 e à jurisprudência do TST, os honorários sucumbenciais ora deferidos ficam em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). DEDUÇÃO A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autoriza-se a dedução de valores pagos a idênticos títulos, conforme recibos anexados aos presentes autos. Observe-se nos valores pagos a título de horas extras o método de dedução descrito na OJ nº 415, SDI-I/TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista a decisão proferida pelo E. STF nas ADC’s nº 58 e 59 e ADI’s nº 5.867 e 6.021, em 18.12.2020 e a decisão de embargos de declaração proferida em 15.10.2021, cujo teor aplico por estrita disciplina judiciária, os juros e correção monetária observarão os seguintes parâmetros: a) a aplicação do IPCA-E acrescidos de juros equivalentes à TR acumulada (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) na fase pré-judicial (do fato gerador e observada a época própria para o pagamento até o ajuizamento) e b) a partir do ajuizamento, a aplicação exclusiva da taxa Selic. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos do art. 46 da Lei n. 8.541/92, arts. 28 e 43 da Lei 8212/91, S. 368/TST e OJ 383 e 400 da SDI-I/TST. OFÍCIOS Não caracterizadas nos presentes autos hipóteses ensejadoras da expedição de ofícios, indefiro o pedido da parte autora. DISPOSITIVO Isso posto, julgo os pedidos parcialmente procedentes e condeno J.S. VILETE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME, parte reclamada, a pagar a RONALDO GOMES FERREIRA JUNIOR, parte reclamante, no prazo legal, na forma da fundamentação supra e dos cálculos que este dispositivo integram, os seguintes títulos: a) horas extras, com adicional de 50%, e reflexos. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida e não limitam numericamente os pedidos. Os valores relativos ao FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada, para fins do art. 26-A da Lei. 8.036/90, sem liberação à parte autora. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Honorários sucumbenciais devidos pela(s) parte(s) reclamada(s) ao patrono da parte reclamante no importe de 07% sobre o valor que resultar da liquidação (OJ nº348, SDI-I/TST). Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao patrono da parte reclamada, no importe de 07% sobre o valor dos pedidos sucumbentes, permanecendo em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Todos os argumentos lançados na petição inicial e contestação foram considerados, na forma do art. 489, § 1º do CPC, sendo certo que os argumentos que não constam na presente decisão se revelaram juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Sentença líquida. Juros, correção monetária e deduções na forma da fundamentação. Seguem, abaixo, os valores apurados em Juízo através do sistema PJE Calc: Crédito líquido do autor: R$ 148.302,08 FGTS a depositar: R$ 9.180,12 Contribuições Previdenciárias: R$ 49.794,98 Honorários Sucumbenciais (adv-autor): R$ 11.845,31 Custas de conhecimento: R$ 4.382,45 Custas de liquidação: R$ 638,46 Dispensada a intimação da União, diante dos valores e da natureza das parcelas que integram a condenação (art. 832, §7º da CLT e do art. 1º da Portaria MF nº 582/2013). Após o trânsito em julgado e intimada a parte autora para a promoção dos atos executórios, deverá(ão) a(s) ré(s) comprovar(em) o pagamento do crédito exequendo, sob pena de execução direta. Custas de R$ 4.382,45, pela(s) parte(s) reclamada(s), calculadas em 2% sobre o valor da condenação de R$ 219.122,49, na forma do artigo 789, I da CLT. Custas de Liquidação, no valor de R$ 638,46, na forma do art. 789-A da CLT. Intimem-se as partes. ADRIANA PINHEIRO FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO GOMES FERREIRA JUNIOR

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Ronaldo Gomes Ferreira Junior x J.S. Vilete Distribuidora De Bebidas Ltda - Me

ID: 322972215

Tribunal: TRT1 Órgão: 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0100798-70.2024.5.01.0067

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO GOMES FERREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

J.S. VILETE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME

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LUANNA BARBOSA DE OLIVEIRA

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LEANDRO FERREIRA DE MATOS MAGALHÃES

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ANA KEILA MARCHIORI

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8e50e28 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RONALDO GOMES FERREIRA JUNIOR, parte reclamante, qualificada na inici… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8e50e28 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RONALDO GOMES FERREIRA JUNIOR, parte reclamante, qualificada na inicial, por seu advogado, ajuizou, em 15/07/2024, reclamação trabalhista em face de J.S. VILETE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME, parte reclamada, pelas razões expostas em ID. 174a06d. Dispensado o relatório – art. 852-I, CLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL Nos termos da decisão TST-E-ARR 10472-61.2015.5.18.0211 da SDI-1, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, de 21/05/2020, os valores indicados na petição inicial, desde que ressalvados pela parte reclamante, não limitam o valor da condenação. No caso dos autos, a parte autora fez ressalva expressa de que os valores dos pedidos são meras estimativas. Desse modo, os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, servindo tão somente como norte para apuração do valor da causa. Eventual condenação ao pagamento de verbas pleiteadas será apurada em sua totalidade, com aplicação dos juros, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários cabíveis. HORAS EXTRAS A parte reclamada trouxe aos autos os registros de ponto com horários de entrada e saída variáveis (ID. bb9114be seguintes). A parte reclamante impugnou os controles de ponto por não registrarem corretamente os horários de trabalho e por estarem rasurados. A parte autora impugnou os cartões de ponto apresentados pela reclamada, apontando a existência de rasuras. De fato, verifica-se que, embora os horários de entrada e saída não estejam visivelmente alterados, há modificações evidentes nos meses e anos indicados nos registros. É possível observar, por exemplo, que o cartão referente ao mês 7/2022 apresenta sobreposição na numeração, o mesmo ocorrendo com o mês de agosto de 2021; o de fevereiro de 2022 exibe sinais de adulteração; o cartão de julho de 2020 possui uma barra no final, sugerindo tentativa de alteração para "1"; e o cartão de janeiro também apresenta alteração do ano para 2021, entre outros. Além disso, não foi apresentada a integralidade dos cartões de ponto durante o vínculo empregatício. Como bem ressaltado pela parte autora em sua réplica, causa estranheza que o contracheque do mês de setembro indique o pagamento de férias antecipadas, enquanto o cartão de ponto correspondente ao mesmo mês — setembro de 2021 — foi juntado aos autos com registros de jornada integral, o que é incompatível com a concessão regular de férias. Outro aspecto relevante é que o próprio preposto confessou que folgas do banco de horas, às vezes, constava erroneamente como falta no ponto, o que indica, mais uma vez, que os controles de jornada não são fidedignos à realidade vivenciada pela parte autora. Diante dessas inconsistências e lacunas, conclui-se que a documentação apresentada pela parte reclamada não reflete com fidedignidade a realidade da jornada de trabalho desempenhada pela parte autora. Assim, os controles de ponto apresentados são considerados inválidos como meio de prova dos horários efetivamente laborados. Deste modo, concluo que os controles de ponto são inidôneos. No que tange à jornada praticada pela parte autora, não foram ouvidas testemunhas e a parte reclamante não fez declarações contrárias à sua tese. No que diz respeito ao intervalo intrajornada, a jornada externa faz presumir o seu cumprimento integral. Tal se justifica, pois sendo o trabalho realizado longe da fiscalização imediata do empregador, como regra, compete ao empregado escolher o melhor momento para usufruir da pausa. Nesse contexto, caberia à parte reclamante comprovar a supressão total ou parcial da pausa alimentar, encargo do qual não se desincumbiu, pois não apresentou qualquer prova que pudesse corroborar suas alegações. Sendo assim, declarada a inidoneidade dos cartões de ponto e não produzidas provas que pudessem afastar a presunção de veracidade que recaiu sobre a jornada indicada na inicial, fixo a jornada ali indicados, exceto quanto ao intervalo intrajornada, que fixo como sendo de 1h. Portanto, improcede o pedido de pagamento do intervalo intrajornada suprimido. Por todo o exposto, com base na jornada acima fixada da inicial, julgo procedente o pedido e condeno a parte reclamada a pagar, durante todo o período contratual, horas extras à parte autora no que ultrapassarem a 8ª hora diária ou a 44ª hora semanal, no que lhe for mais benéfico, não se computando na apuração do módulo mensal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado. Os valores relativos ao FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada, para fins do art. 26-A da Lei. 8.036/90, sem liberação à parte autora. PARÂMETRO DE CÁLCULOS No cálculo das horas extras deverão ser observados: o adicional de 50%; o divisor 220; a evolução salarial (art. 457, CLT); as parcelas de natureza salarial (S. 264/TST), os dias efetivamente trabalhados com reflexos em repouso semanal remunerado (art. 7º da Lei 605/4 e S. 172 do C. TST), 13º salários, férias com 1/3 e FGTS. Os valores relativos ao FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada, para fins do art. 26-A da Lei. 8.036/90, sem liberação à parte autora, em razão da dispensa por justa causa. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante, em razão da declaração de hipossuficiência econômica juntada com a inicial, e da ausência de prova em sentido contrário, conforme art. 790, § 3º, da CLT c/c art. 99, §§2º e 3º do CPC. Neste mesmo sentido, a jurisprudência majoritária do C. TST: "(...) B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, estipulava ser devido o benefício da justiça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, que não estavam em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O entendimento predominante no âmbito desta Corte era no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastava a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50 (OJ 304 da SBDI-1/TST). O Novo Código de Processo Civil revogou diversos dispositivos da Lei de 1950, ampliando o alcance da gratuidade de justiça e simplificando o procedimento. O art. 99, § 3º, do CPC , sobre a forma de comprovação da dificuldade econômica, manteve a exigência de simples declaração de hipossuficiência de recursos, excluindo a necessidade da referência expressa: " sem prejuízo do sustento próprio ou da família ". Em face da nova ordem processual, o TST editou a Súmula 463, com redação do seu item I nos seguintes termos: "(a) partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". É certo que a Lei 13.467/2017 - Lei da Reforma Trabalhista , com início de vigência em 11/11/2017, modificou a redação do art. 790, § 3º da CLT e criou um novo parágrafo 4º, com condições diferentes para que seja deferida a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, para ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Pela atual redação, a condição de hipossuficiência econômica é presumidamente verdadeira para o obreiro que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nas demais situações, exige a CLT que o requerente comprove a insuficiência de recursos. Observe-se que a nova disposição celetista criou uma exigência mais onerosa para o trabalhador que litiga na Justiça do Trabalho do que aquela exigida para o cidadão que demanda a tutela jurisdicional do Estado na Justiça Comum, relativamente à concessão da gratuidade de justiça, sem que exista nenhum elemento razoável que justifique essa diferenciação de tratamento. Esta Corte, na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte , nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Cabe à parte adversa comprovar que o Obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, se ela não concordar com a concessão do benefício. Julgados, também, de outras Turmas desta Corte. No caso concreto , infere-se do acórdão regional que o Reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica. Por outro lado, não há informações de que a Parte contrária tenha comprovado que o Obreiro não se encontra em situação de miserabilidade. Nesse contexto, a decisão do Tribunal, que manteve o indeferimento ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita ao Reclamante, merece reforma, porquanto a simples declaração de insuficiência financeira para arcar com os custos do processo é suficiente para a concessão dos benefícios, nos termos da Súmula 463, I/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10553-70.2020.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/03/2022); RR-396-35.2019.5.13.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/02/2021; Ag-RRAg-1000552-30.2018.5.02.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2022; RRAg-107-19.2019.5.12.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021; RR-10760-15.2019.5.18.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/02/2022. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/17, razão pela qual são aplicáveis as normas jurídicas referentes aos honorários sucumbenciais. Verificada a sucumbência recíproca, devida a verba honorária ao patrono da parte contrária. Desse modo, analisando o (I) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada em 07% sobre o valor que resultar da liquidação, observada a OJ nº 348 da SDI-I/TST. Quanto ao patrono da parte ré, analisando o (I) grau de zelo do(s), (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos pelo patrono, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamante em 07% sobre o valor dos pedidos sucumbentes. Os honorários ora fixados dizem respeito ao objeto discutido, independentemente do número de vencedores ou vencidos, razão pela qual deverão ser repartidos proporcionalmente entre os patronos das partes que integram cada polo da demanda, ante os limites fixados no art. 791-A da CLT e consoante art. 87 do CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho na forma do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC. SUSPENSÃO HONORÁRIOS Considerando que a parte autora é beneficiária de justiça gratuita, exigir o pagamento de honorários sucumbenciais com créditos recebidos em processos de qualquer natureza, independentemente da demonstração de superação de sua situação de hipossuficiência econômica, equivale a negar acesso à justiça àquelas pessoas. Tal compensação de valores contraria a essência do instituto da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, CF), bem como as normas processuais que asseguram a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça (art. 5ª, LV, CF e art. 1º, CPC), entendimento sufragado nos autos da ADI 5766. Esse foi o entendimento prevalecente quando do julgado da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Desse modo, não obstante seja inviável a compensação automática dos honorários sucumbenciais com recursos obtidos neste ou em qualquer outro juízo, a Corte Superior deixou claro que é possível a condenação ao pagamento daquela verba com a posterior suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 02 (dois anos), que somente poderá ser executada se provada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da gratuidade de Justiça (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Também nesse sentido, a jurisprudência consolidada em todas as turmas do TST, como se observa no julgamento dos seguintes julgados: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). 2 - Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho". A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). 3 - Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. 4 - Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5 - Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". 6 - No caso concreto, foi mantida a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista interposta na vigência da Lei n° 13.467/2017. Contudo, o TRT manteve a sentença que indeferiu a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência simplesmente por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 7 - Deve ser provido o recurso de revista da reclamada para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da tese vinculante do STF proferida na ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10101-55.2020.5.15.0066, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). Ag-RR-1000539-62.2018.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023. RR-529-72.2019.5.19.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023. RRAg-1001427-72.2018.5.02.0464, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023. RRAg-11219-98.2019.5.15.0099, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/02/2023. RR-1001345-38.2020.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023. RRAg-1000621-09.2021.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/02/2023. RRAg-1850-24.2019.5.17.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/02/2023. Sendo, assim, revendo meu entendimento anterior e adequando-me à intepretação extraída da ADI 5766 e à jurisprudência do TST, os honorários sucumbenciais ora deferidos ficam em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). DEDUÇÃO A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autoriza-se a dedução de valores pagos a idênticos títulos, conforme recibos anexados aos presentes autos. Observe-se nos valores pagos a título de horas extras o método de dedução descrito na OJ nº 415, SDI-I/TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista a decisão proferida pelo E. STF nas ADC’s nº 58 e 59 e ADI’s nº 5.867 e 6.021, em 18.12.2020 e a decisão de embargos de declaração proferida em 15.10.2021, cujo teor aplico por estrita disciplina judiciária, os juros e correção monetária observarão os seguintes parâmetros: a) a aplicação do IPCA-E acrescidos de juros equivalentes à TR acumulada (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) na fase pré-judicial (do fato gerador e observada a época própria para o pagamento até o ajuizamento) e b) a partir do ajuizamento, a aplicação exclusiva da taxa Selic. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos do art. 46 da Lei n. 8.541/92, arts. 28 e 43 da Lei 8212/91, S. 368/TST e OJ 383 e 400 da SDI-I/TST. OFÍCIOS Não caracterizadas nos presentes autos hipóteses ensejadoras da expedição de ofícios, indefiro o pedido da parte autora. DISPOSITIVO Isso posto, julgo os pedidos parcialmente procedentes e condeno J.S. VILETE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME, parte reclamada, a pagar a RONALDO GOMES FERREIRA JUNIOR, parte reclamante, no prazo legal, na forma da fundamentação supra e dos cálculos que este dispositivo integram, os seguintes títulos: a) horas extras, com adicional de 50%, e reflexos. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida e não limitam numericamente os pedidos. Os valores relativos ao FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada, para fins do art. 26-A da Lei. 8.036/90, sem liberação à parte autora. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Honorários sucumbenciais devidos pela(s) parte(s) reclamada(s) ao patrono da parte reclamante no importe de 07% sobre o valor que resultar da liquidação (OJ nº348, SDI-I/TST). Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao patrono da parte reclamada, no importe de 07% sobre o valor dos pedidos sucumbentes, permanecendo em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Todos os argumentos lançados na petição inicial e contestação foram considerados, na forma do art. 489, § 1º do CPC, sendo certo que os argumentos que não constam na presente decisão se revelaram juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Sentença líquida. Juros, correção monetária e deduções na forma da fundamentação. Seguem, abaixo, os valores apurados em Juízo através do sistema PJE Calc: Crédito líquido do autor: R$ 148.302,08 FGTS a depositar: R$ 9.180,12 Contribuições Previdenciárias: R$ 49.794,98 Honorários Sucumbenciais (adv-autor): R$ 11.845,31 Custas de conhecimento: R$ 4.382,45 Custas de liquidação: R$ 638,46 Dispensada a intimação da União, diante dos valores e da natureza das parcelas que integram a condenação (art. 832, §7º da CLT e do art. 1º da Portaria MF nº 582/2013). Após o trânsito em julgado e intimada a parte autora para a promoção dos atos executórios, deverá(ão) a(s) ré(s) comprovar(em) o pagamento do crédito exequendo, sob pena de execução direta. Custas de R$ 4.382,45, pela(s) parte(s) reclamada(s), calculadas em 2% sobre o valor da condenação de R$ 219.122,49, na forma do artigo 789, I da CLT. Custas de Liquidação, no valor de R$ 638,46, na forma do art. 789-A da CLT. Intimem-se as partes. ADRIANA PINHEIRO FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - J.S. VILETE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME

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Marcos Antonio Da Silva Lustosa x Rgr Logistica Eireli

ID: 281101828

Tribunal: TRT1 Órgão: 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100960-49.2024.5.01.0040

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DA SILVA LUSTOSA

Polo Passivo:

RGR LOGISTICA EIRELI

Notificação

Advogados:

LAURO VINICIUS RAMOS RABHA

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MAURO ANTONIO DA SILVA

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FELIPE LUCIANO ALVES

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 935e0f7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: MARCOS ANTONIO DA SILVA LUSTOSA, parte reclamante, qualificada na ini… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 935e0f7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: MARCOS ANTONIO DA SILVA LUSTOSA, parte reclamante, qualificada na inicial, ajuizou, em 20/08/2024, reclamação trabalhista em face de RGR LOGISTICA EIRELI, parte reclamada, pelas razões expostas em ID. ff68f56, pleiteando gratuidade de justiça, pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e adicional noturno. Deu à causa o valor de R$ 149.690,62. A parte reclamada, por seu patrono, apresentou peça contestatória em ID. c1d5299, com documentos, impugnando a gratuidade de justiça, os valores dos pedidos, requerendo a improcedência dos pedidos e a limitação da condenação aos valores dos pedidos. Em audiência, inconciliáveis, foram colhidos depoimento e ouvida uma testemunha. Encerrada a instrução processual. Deferido o prazo de 10 dias para juntada de memoriais Prejudicada a derradeira proposta de conciliação. A parte reclamante juntou razões finais no ID. 6c024bb e a parte reclamada no ID. ea23d5a É o Relatório. Em seguida foi proferida a seguinte SENTENÇA APLICABILIDADE DA LEI 13.647/2017 Em 25/11/2024, o TST, no julgamento do Tema 23, nos autos do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, fixou a tese de que a Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, mas apenas em relação aos fatos que ocorridos a partir de sua vigência. Eis a tese: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Assim, em consonância com a tese fixada no Tema 23, que se aplica por estrita disciplina judiciária, as alterações legislativas advindas com a Reforma Trabalhistas aplicam-se à relação jurídica em discussão a partir de 11/11/2017, data do início de vigência da Lei 13.467/2017. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS O princípio da simplicidade aplicado ao Processo Trabalhista impõe que na petição inicial conste uma breve exposição dos fatos, de forma a permitir que a parte contrária e o próprio juízo compreendam todos os fatos que resultarem no pedido. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, servindo tão somente como norte para apuração do valor da causa. De fato, o art. 840, §1º da CLT não exige a liquidação dos pedidos, mas apenas que a petição inicial traga a sua expressão econômica, cujo valor devido será apurado, caso procedente o pedido, na fase de liquidação, inclusive quanto à aplicação dos juros, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários cabíveis. Desse modo, diante da indicação dos valores dos pedidos na inicial, rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Nos termos da decisão TST-E-ARR 10472-61.2015.5.18.0211 da SDI-1, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, de 21/05/2020, os valores indicados na petição inicial, desde que ressalvados pela parte reclamante, não limitam o valor da condenação. No caso dos autos, a parte autora não fez ressalva expressa de que os valores dos pedidos são meras estimativas. Desse modo, diante do princípio da adstrição da sentença aos pedidos e causa de pedir (art. 492 do CPC), os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial refletem a pretensão líquida, limitando os valores de eventual condenação ao pagamento, exceto quanto aos juros e correção monetária. Defiro PRESCRIÇÃO O contrato de trabalho da parte autora teve início em 16/03/2015 e término em 14/06/2024 A presente ação foi proposta em 20/08/2024, data na qual foi interrompido o curso do prazo bienal e quinquenal de prescrição – art. 7º, XXIX, CF e art. 11 da CLT. Não há prescrição bienal a ser pronunciada. Por sua vez, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões trabalhistas anteriores a 20/08/2019, com fulcro no artigo 7º, inciso XXIX, da CF e art. 11 da CLT, extinguindo tais pleitos com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC, inclusive a pretensão do FGTS (ARE-709212/DF do E. STF e S. 362 do C. TST), observado o prazo prescricional das férias (art. 149 da CLT) e a imprescritibilidade dos pedidos de natureza declaratória. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA A parte reclamante afirma que foi contratada para cumprir jornada das 15h às 23h, de segunda a quarta-feira, e das 15h às 3h, de quinta a domingo. Sustenta que, até dezembro de 2020, trabalhava de segunda-feira a domingo, sem folga, e que, a partir de então, passou a laborar apenas de segunda a sexta-feira. Alega, ainda, que só passou a usufruir de intervalo intrajornada de uma hora em janeiro de 2024, permanecendo, até dezembro de 2023, com pausas de apenas 15 a 20 minutos. A parte reclamada, por sua vez, sustenta que o controle de jornada — biométrico — reflete fielmente a escala variável da parte autora, sem possibilidade de manipulação, e que todas as horas extras foram registradas e quitadas. Afirma, ainda, que a atividade da parte autora se desenvolvia externamente, sem supervisão sobre o intervalo intrajornada. Exceto pelo período compreendido entre maio de 2019 e fevereiro de 2020, a parte reclamada trouxe os registros de ponto da parte reclamante, majoritariamente assinados por esta e com horários variáveis(ID. ead5ce9 e seguintes). A parte reclamante impugnou os controles de ponto e, desta forma, atraiu o ônus de provar a imprestabilidade dos documentos. Destaco que quanto aos poucos controles não assinados, não há norma legal obrigando a assinatura dos cartões de ponto pelo trabalhador. Logo, a sua falta, por si só, não afasta a validade dos cartões de ponto anexados aos autos. Nesse sentido, a jurisprudência dominante do C. TST retratada na decisão Ag-ED-RR-1122-22.2014.5.05.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021. Em depoimento, a parte reclamante declarou que registrava o ponto ao chegar e ao sair, mencionando que usufruía 15 minutos de intervalo intrajornada e que esse período era anotado nos controles. Apesar de afirmar que raramente recebia os espelhos de ponto para conferência, os registros constantes nos autos estão, em sua maioria, assinados. A testemunha Natanael Jesus Florêncio da Silva não conseguiu comprovar a alegada supressão do intervalo intrajornada, pois afirmou que usufruía 1h de pausa e que a parte autora, por vezes, também conseguia esse intervalo, sem, no entanto, precisar a frequência. Os controles de ponto demonstram jornadas superiores e inferiores a seis horas, permitindo, assim, variação na duração do intervalo entre 15 minutos e 1h. Diante disso, reputam-se idôneos os registros apresentados. Quanto à ausência de controles relativos ao período imprescrito (20/08/2019 a 20/03/2020), que corresponde a sete meses de contrato em um vínculo superior a quatro anos, aplica-se o entendimento da OJ nº 233 da SDI-1 do TST. Observa-se, ainda, nos contracheques, o pagamento de horas extras com adicionais de 50% e 100%, cabendo à parte autora demonstrar, ao menos por amostragem, eventuais diferenças entre as horas efetivamente laboradas e as quitadas, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818, I, da CLT). Não tendo sido alegada pausa inferior a 15 minutos e havendo jornadas inferiores a seis horas, concluo que não restou comprovada a supressão do intervalo intrajornada. Dessa forma, julgo improcedentes os pedidos formulados, bem como os reflexos pretendidos. ADICIONAL NOTURNO A parte autora alega que até dezembro de 2022 a parte reclamada não pagava o adicional noturno Em defesa, a parte reclamada sustenta que a parte reclamante recebeu o adicional noturno. Os contracheques anteriores à 2022 indicam que aparte autora recebia adicional noturno habitualmente A parte reclamante não apresentou demonstrativo de diferenças. Assim, julgo o pedido improcedente e, consequentemente seus reflexos. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante, em razão da declaração de hipossuficiência econômica juntada com a inicial (ID. 13f698b), e da ausência de prova em sentido contrário, conforme art. 790, § 3º, da CLT c/c art. 99, §§2º e 3º do CPC. Neste mesmo sentido, a jurisprudência majoritária do C. TST: "(...) B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, estipulava ser devido o benefício da justiça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, que não estavam em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O entendimento predominante no âmbito desta Corte era no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastava a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50 (OJ 304 da SBDI-1/TST). O Novo Código de Processo Civil revogou diversos dispositivos da Lei de 1950, ampliando o alcance da gratuidade de justiça e simplificando o procedimento. O art. 99, § 3º, do CPC, sobre a forma de comprovação da dificuldade econômica, manteve a exigência de simples declaração de hipossuficiência de recursos, excluindo a necessidade da referência expressa: " sem prejuízo do sustento próprio ou da família ". Em face da nova ordem processual, o TST editou a Súmula 463, com redação do seu item I nos seguintes termos: "(a) partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". É certo que a Lei 13.467/2017 - Lei da Reforma Trabalhista, com início de vigência em 11/11/2017, modificou a redação do art. 790, § 3º da CLT e criou um novo parágrafo 4º, com condições diferentes para que seja deferida a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, para ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Pela atual redação, a condição de hipossuficiência econômica é presumidamente verdadeira para o obreiro que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nas demais situações, exige a CLT que o requerente comprove a insuficiência de recursos. Observe-se que a nova disposição celetista criou uma exigência mais onerosa para o trabalhador que litiga na Justiça do Trabalho do que aquela exigida para o cidadão que demanda a tutela jurisdicional do Estado na Justiça Comum, relativamente à concessão da gratuidade de justiça, sem que exista nenhum elemento razoável que justifique essa diferenciação de tratamento. Esta Corte, na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte , nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Cabe à parte adversa comprovar que o Obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, se ela não concordar com a concessão do benefício. Julgados, também, de outras Turmas desta Corte. No caso concreto, infere-se do acórdão regional que o Reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica. Por outro lado, não há informações de que a Parte contrária tenha comprovado que o Obreiro não se encontra em situação de miserabilidade. Nesse contexto, a decisão do Tribunal, que manteve o indeferimento ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita ao Reclamante, merece reforma, porquanto a simples declaração de insuficiência financeira para arcar com os custos do processo é suficiente para a concessão dos benefícios, nos termos da Súmula 463, I/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10553-70.2020.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/03/2022); RR-396-35.2019.5.13.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/02/2021; Ag-RRAg-1000552-30.2018.5.02.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2022; RRAg-107-19.2019.5.12.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021; RR-10760-15.2019.5.18.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/02/2022. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/17, razão pela qual são aplicáveis as normas jurídicas referentes aos honorários sucumbenciais. Verificada a sucumbência integral da parte autora, devida a verba honorária ao patrono da parte contrária. Nesse sentido, inclusive, a atual jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - CUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. TERMO ADITIVO. VÍCIO FORMAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL (ARTS. 612 E 615 DA CLT; SÚMULA 126 DO TST). 2 - DANO MORAL COLETIVO. PEDIDO SUCESSIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PRINCIPAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 3 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA (ART. 791-A DA CLT). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. (...). 3. Por fim, no que se refere à condenação do autor à parcela honorária, a improcedência da ação atrai a incidência do art. 791-A da CLT, norma específica aplicável ao processo trabalhista ajuizado a partir de 11/11/2017, por força da Lei 13.467/2017. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1000118-52.2020.5.02.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/02/2023). Grifei RR-1001345-38.2020.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023. Desse modo, analisando o (I) grau de zelo do patrono da parte ré, (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos pelo patrono, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamante em 07% dos pedidos sucumbentes. Os honorários ora fixados dizem respeito ao objeto discutido, independentemente do número de vencedores ou vencidos, razão pela qual deverão ser repartidos proporcionalmente entre os patronos das partes que integram cada polo da demanda, ante os limites fixados no art. 791-A da CLT e consoante art. 87 do CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho na forma do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC. SUSPENSÃO HONORÁRIOS Considerando que a parte autora é beneficiária de justiça gratuita, exigir o pagamento de honorários sucumbenciais com créditos recebidos em processos de qualquer natureza, independentemente da demonstração de superação de sua situação de hipossuficiência econômica, equivale a negar acesso à justiça àquelas pessoas. Tal compensação de valores contraria a essência do instituto da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, CF), bem como as normas processuais que asseguram a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça (art. 5ª, LV, CF e art. 1º, CPC), entendimento sufragado nos autos da ADI 5766. Esse foi o entendimento prevalecente quando do julgado da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Desse modo, não obstante seja inviável a compensação automática dos honorários sucumbenciais com recursos obtidos neste ou em qualquer outro juízo, a Corte Superior deixou claro que é possível a condenação ao pagamento daquela verba com a posterior suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 02 (dois anos), que somente poderá ser executada se provada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da gratuidade de Justiça (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Também nesse sentido, a jurisprudência consolidada em todas as turmas do TST, como se observa no julgamento dos seguintes julgados: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). 2 - Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho". A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). 3 - Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. 4 - Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5 - Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". 6 - No caso concreto, foi mantida a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista interposta na vigência da Lei n° 13.467/2017. Contudo, o TRT manteve a sentença que indeferiu a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência simplesmente por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 7 - Deve ser provido o recurso de revista da reclamada para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da tese vinculante do STF proferida na ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10101-55.2020.5.15.0066, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). Ag-RR-1000539-62.2018.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023. RR-529-72.2019.5.19.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023. RRAg-1001427-72.2018.5.02.0464, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023. RRAg-11219-98.2019.5.15.0099, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/02/2023. RR-1001345-38.2020.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023. RRAg-1000621-09.2021.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/02/2023. RRAg-1850-24.2019.5.17.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/02/2023. Sendo, assim, revendo meu entendimento anterior e adequando-me à intepretação extraída da ADI 5766 e à jurisprudência do TST, os honorários sucumbenciais ora deferidos ficam em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista a decisão proferida pelo E. STF nas ADC’s nº 58 e 59 e ADI’s nº 5.867 e 6.021, em 18.12.2020, cujo teor aplico por estrita disciplina judiciária, a atualização dos honorários advocatícios deverá observar exclusivamente a taxa Selic e o teor da S. 14 do STJ. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Ante a improcedência do pedido, não há recolhimentos fiscais e previdenciários OFÍCIOS Não caracterizadas nos presentes autos hipóteses ensejadoras da expedição de ofícios. DISPOSITIVO Isso posto, afasto a impugnação à gratuidade de justiça e aos valores dos pedidos Extingo o processo com resolução do mérito em relação às pretensões condenatórias anteriores a 20/08/2019 No mérito propriamente dito, julgo improcedentes os pedidos formulados por MARCOS ANTONIO DA SILVA LUSTOSA, parte reclamante, em face de RGR LOGISTICA EIRELI, parte reclamada, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial refletem a pretensão líquida e limitam numericamente os pedidos. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao patrono da parte reclamada, no importe de 07 % sobre o valor dos pedidos sucumbentes, permanecendo em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Todos os argumentos lançados na petição inicial e contestação foram considerados, na forma do art. 489, § 1º do CPC, sendo certo que os argumentos que não constam na presente decisão se revelaram juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Desnecessária a intimação da União, diante da improcedência dos pedidos Custas de R$ 2.993,81, calculadas em 2% sobre o valor atribuído à causa de R$ 149.690,62, pela parte autora, das quais fica isenta, uma vez que é beneficiária da gratuidade de justiça, na forma dos artigos 789, II e 790, § 3º da CLT. Intimem-se as partes. ADRIANA PINHEIRO FREITAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RGR LOGISTICA EIRELI

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Marcos Antonio Da Silva Lustosa x Rgr Logistica Eireli

ID: 281101833

Tribunal: TRT1 Órgão: 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100960-49.2024.5.01.0040

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DA SILVA LUSTOSA

Polo Passivo:

RGR LOGISTICA EIRELI

Notificação

Advogados:

LAURO VINICIUS RAMOS RABHA

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MAURO ANTONIO DA SILVA

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FELIPE LUCIANO ALVES

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 935e0f7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: MARCOS ANTONIO DA SILVA LUSTOSA, parte reclamante, qualificada na ini… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 935e0f7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: MARCOS ANTONIO DA SILVA LUSTOSA, parte reclamante, qualificada na inicial, ajuizou, em 20/08/2024, reclamação trabalhista em face de RGR LOGISTICA EIRELI, parte reclamada, pelas razões expostas em ID. ff68f56, pleiteando gratuidade de justiça, pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e adicional noturno. Deu à causa o valor de R$ 149.690,62. A parte reclamada, por seu patrono, apresentou peça contestatória em ID. c1d5299, com documentos, impugnando a gratuidade de justiça, os valores dos pedidos, requerendo a improcedência dos pedidos e a limitação da condenação aos valores dos pedidos. Em audiência, inconciliáveis, foram colhidos depoimento e ouvida uma testemunha. Encerrada a instrução processual. Deferido o prazo de 10 dias para juntada de memoriais Prejudicada a derradeira proposta de conciliação. A parte reclamante juntou razões finais no ID. 6c024bb e a parte reclamada no ID. ea23d5a É o Relatório. Em seguida foi proferida a seguinte SENTENÇA APLICABILIDADE DA LEI 13.647/2017 Em 25/11/2024, o TST, no julgamento do Tema 23, nos autos do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, fixou a tese de que a Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, mas apenas em relação aos fatos que ocorridos a partir de sua vigência. Eis a tese: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Assim, em consonância com a tese fixada no Tema 23, que se aplica por estrita disciplina judiciária, as alterações legislativas advindas com a Reforma Trabalhistas aplicam-se à relação jurídica em discussão a partir de 11/11/2017, data do início de vigência da Lei 13.467/2017. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS O princípio da simplicidade aplicado ao Processo Trabalhista impõe que na petição inicial conste uma breve exposição dos fatos, de forma a permitir que a parte contrária e o próprio juízo compreendam todos os fatos que resultarem no pedido. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, servindo tão somente como norte para apuração do valor da causa. De fato, o art. 840, §1º da CLT não exige a liquidação dos pedidos, mas apenas que a petição inicial traga a sua expressão econômica, cujo valor devido será apurado, caso procedente o pedido, na fase de liquidação, inclusive quanto à aplicação dos juros, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários cabíveis. Desse modo, diante da indicação dos valores dos pedidos na inicial, rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Nos termos da decisão TST-E-ARR 10472-61.2015.5.18.0211 da SDI-1, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, de 21/05/2020, os valores indicados na petição inicial, desde que ressalvados pela parte reclamante, não limitam o valor da condenação. No caso dos autos, a parte autora não fez ressalva expressa de que os valores dos pedidos são meras estimativas. Desse modo, diante do princípio da adstrição da sentença aos pedidos e causa de pedir (art. 492 do CPC), os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial refletem a pretensão líquida, limitando os valores de eventual condenação ao pagamento, exceto quanto aos juros e correção monetária. Defiro PRESCRIÇÃO O contrato de trabalho da parte autora teve início em 16/03/2015 e término em 14/06/2024 A presente ação foi proposta em 20/08/2024, data na qual foi interrompido o curso do prazo bienal e quinquenal de prescrição – art. 7º, XXIX, CF e art. 11 da CLT. Não há prescrição bienal a ser pronunciada. Por sua vez, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões trabalhistas anteriores a 20/08/2019, com fulcro no artigo 7º, inciso XXIX, da CF e art. 11 da CLT, extinguindo tais pleitos com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC, inclusive a pretensão do FGTS (ARE-709212/DF do E. STF e S. 362 do C. TST), observado o prazo prescricional das férias (art. 149 da CLT) e a imprescritibilidade dos pedidos de natureza declaratória. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA A parte reclamante afirma que foi contratada para cumprir jornada das 15h às 23h, de segunda a quarta-feira, e das 15h às 3h, de quinta a domingo. Sustenta que, até dezembro de 2020, trabalhava de segunda-feira a domingo, sem folga, e que, a partir de então, passou a laborar apenas de segunda a sexta-feira. Alega, ainda, que só passou a usufruir de intervalo intrajornada de uma hora em janeiro de 2024, permanecendo, até dezembro de 2023, com pausas de apenas 15 a 20 minutos. A parte reclamada, por sua vez, sustenta que o controle de jornada — biométrico — reflete fielmente a escala variável da parte autora, sem possibilidade de manipulação, e que todas as horas extras foram registradas e quitadas. Afirma, ainda, que a atividade da parte autora se desenvolvia externamente, sem supervisão sobre o intervalo intrajornada. Exceto pelo período compreendido entre maio de 2019 e fevereiro de 2020, a parte reclamada trouxe os registros de ponto da parte reclamante, majoritariamente assinados por esta e com horários variáveis(ID. ead5ce9 e seguintes). A parte reclamante impugnou os controles de ponto e, desta forma, atraiu o ônus de provar a imprestabilidade dos documentos. Destaco que quanto aos poucos controles não assinados, não há norma legal obrigando a assinatura dos cartões de ponto pelo trabalhador. Logo, a sua falta, por si só, não afasta a validade dos cartões de ponto anexados aos autos. Nesse sentido, a jurisprudência dominante do C. TST retratada na decisão Ag-ED-RR-1122-22.2014.5.05.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021. Em depoimento, a parte reclamante declarou que registrava o ponto ao chegar e ao sair, mencionando que usufruía 15 minutos de intervalo intrajornada e que esse período era anotado nos controles. Apesar de afirmar que raramente recebia os espelhos de ponto para conferência, os registros constantes nos autos estão, em sua maioria, assinados. A testemunha Natanael Jesus Florêncio da Silva não conseguiu comprovar a alegada supressão do intervalo intrajornada, pois afirmou que usufruía 1h de pausa e que a parte autora, por vezes, também conseguia esse intervalo, sem, no entanto, precisar a frequência. Os controles de ponto demonstram jornadas superiores e inferiores a seis horas, permitindo, assim, variação na duração do intervalo entre 15 minutos e 1h. Diante disso, reputam-se idôneos os registros apresentados. Quanto à ausência de controles relativos ao período imprescrito (20/08/2019 a 20/03/2020), que corresponde a sete meses de contrato em um vínculo superior a quatro anos, aplica-se o entendimento da OJ nº 233 da SDI-1 do TST. Observa-se, ainda, nos contracheques, o pagamento de horas extras com adicionais de 50% e 100%, cabendo à parte autora demonstrar, ao menos por amostragem, eventuais diferenças entre as horas efetivamente laboradas e as quitadas, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818, I, da CLT). Não tendo sido alegada pausa inferior a 15 minutos e havendo jornadas inferiores a seis horas, concluo que não restou comprovada a supressão do intervalo intrajornada. Dessa forma, julgo improcedentes os pedidos formulados, bem como os reflexos pretendidos. ADICIONAL NOTURNO A parte autora alega que até dezembro de 2022 a parte reclamada não pagava o adicional noturno Em defesa, a parte reclamada sustenta que a parte reclamante recebeu o adicional noturno. Os contracheques anteriores à 2022 indicam que aparte autora recebia adicional noturno habitualmente A parte reclamante não apresentou demonstrativo de diferenças. Assim, julgo o pedido improcedente e, consequentemente seus reflexos. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante, em razão da declaração de hipossuficiência econômica juntada com a inicial (ID. 13f698b), e da ausência de prova em sentido contrário, conforme art. 790, § 3º, da CLT c/c art. 99, §§2º e 3º do CPC. Neste mesmo sentido, a jurisprudência majoritária do C. TST: "(...) B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, estipulava ser devido o benefício da justiça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, que não estavam em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O entendimento predominante no âmbito desta Corte era no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastava a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50 (OJ 304 da SBDI-1/TST). O Novo Código de Processo Civil revogou diversos dispositivos da Lei de 1950, ampliando o alcance da gratuidade de justiça e simplificando o procedimento. O art. 99, § 3º, do CPC, sobre a forma de comprovação da dificuldade econômica, manteve a exigência de simples declaração de hipossuficiência de recursos, excluindo a necessidade da referência expressa: " sem prejuízo do sustento próprio ou da família ". Em face da nova ordem processual, o TST editou a Súmula 463, com redação do seu item I nos seguintes termos: "(a) partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". É certo que a Lei 13.467/2017 - Lei da Reforma Trabalhista, com início de vigência em 11/11/2017, modificou a redação do art. 790, § 3º da CLT e criou um novo parágrafo 4º, com condições diferentes para que seja deferida a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, para ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Pela atual redação, a condição de hipossuficiência econômica é presumidamente verdadeira para o obreiro que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nas demais situações, exige a CLT que o requerente comprove a insuficiência de recursos. Observe-se que a nova disposição celetista criou uma exigência mais onerosa para o trabalhador que litiga na Justiça do Trabalho do que aquela exigida para o cidadão que demanda a tutela jurisdicional do Estado na Justiça Comum, relativamente à concessão da gratuidade de justiça, sem que exista nenhum elemento razoável que justifique essa diferenciação de tratamento. Esta Corte, na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte , nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Cabe à parte adversa comprovar que o Obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, se ela não concordar com a concessão do benefício. Julgados, também, de outras Turmas desta Corte. No caso concreto, infere-se do acórdão regional que o Reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica. Por outro lado, não há informações de que a Parte contrária tenha comprovado que o Obreiro não se encontra em situação de miserabilidade. Nesse contexto, a decisão do Tribunal, que manteve o indeferimento ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita ao Reclamante, merece reforma, porquanto a simples declaração de insuficiência financeira para arcar com os custos do processo é suficiente para a concessão dos benefícios, nos termos da Súmula 463, I/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10553-70.2020.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/03/2022); RR-396-35.2019.5.13.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/02/2021; Ag-RRAg-1000552-30.2018.5.02.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2022; RRAg-107-19.2019.5.12.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021; RR-10760-15.2019.5.18.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/02/2022. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/17, razão pela qual são aplicáveis as normas jurídicas referentes aos honorários sucumbenciais. Verificada a sucumbência integral da parte autora, devida a verba honorária ao patrono da parte contrária. Nesse sentido, inclusive, a atual jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - CUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. TERMO ADITIVO. VÍCIO FORMAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL (ARTS. 612 E 615 DA CLT; SÚMULA 126 DO TST). 2 - DANO MORAL COLETIVO. PEDIDO SUCESSIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PRINCIPAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 3 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA (ART. 791-A DA CLT). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. (...). 3. Por fim, no que se refere à condenação do autor à parcela honorária, a improcedência da ação atrai a incidência do art. 791-A da CLT, norma específica aplicável ao processo trabalhista ajuizado a partir de 11/11/2017, por força da Lei 13.467/2017. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1000118-52.2020.5.02.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/02/2023). Grifei RR-1001345-38.2020.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023. Desse modo, analisando o (I) grau de zelo do patrono da parte ré, (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos pelo patrono, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamante em 07% dos pedidos sucumbentes. Os honorários ora fixados dizem respeito ao objeto discutido, independentemente do número de vencedores ou vencidos, razão pela qual deverão ser repartidos proporcionalmente entre os patronos das partes que integram cada polo da demanda, ante os limites fixados no art. 791-A da CLT e consoante art. 87 do CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho na forma do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC. SUSPENSÃO HONORÁRIOS Considerando que a parte autora é beneficiária de justiça gratuita, exigir o pagamento de honorários sucumbenciais com créditos recebidos em processos de qualquer natureza, independentemente da demonstração de superação de sua situação de hipossuficiência econômica, equivale a negar acesso à justiça àquelas pessoas. Tal compensação de valores contraria a essência do instituto da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, CF), bem como as normas processuais que asseguram a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça (art. 5ª, LV, CF e art. 1º, CPC), entendimento sufragado nos autos da ADI 5766. Esse foi o entendimento prevalecente quando do julgado da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Desse modo, não obstante seja inviável a compensação automática dos honorários sucumbenciais com recursos obtidos neste ou em qualquer outro juízo, a Corte Superior deixou claro que é possível a condenação ao pagamento daquela verba com a posterior suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 02 (dois anos), que somente poderá ser executada se provada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da gratuidade de Justiça (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Também nesse sentido, a jurisprudência consolidada em todas as turmas do TST, como se observa no julgamento dos seguintes julgados: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). 2 - Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho". A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). 3 - Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. 4 - Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5 - Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". 6 - No caso concreto, foi mantida a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista interposta na vigência da Lei n° 13.467/2017. Contudo, o TRT manteve a sentença que indeferiu a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência simplesmente por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 7 - Deve ser provido o recurso de revista da reclamada para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da tese vinculante do STF proferida na ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10101-55.2020.5.15.0066, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). Ag-RR-1000539-62.2018.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023. RR-529-72.2019.5.19.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023. RRAg-1001427-72.2018.5.02.0464, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023. RRAg-11219-98.2019.5.15.0099, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/02/2023. RR-1001345-38.2020.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023. RRAg-1000621-09.2021.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/02/2023. RRAg-1850-24.2019.5.17.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/02/2023. Sendo, assim, revendo meu entendimento anterior e adequando-me à intepretação extraída da ADI 5766 e à jurisprudência do TST, os honorários sucumbenciais ora deferidos ficam em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista a decisão proferida pelo E. STF nas ADC’s nº 58 e 59 e ADI’s nº 5.867 e 6.021, em 18.12.2020, cujo teor aplico por estrita disciplina judiciária, a atualização dos honorários advocatícios deverá observar exclusivamente a taxa Selic e o teor da S. 14 do STJ. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Ante a improcedência do pedido, não há recolhimentos fiscais e previdenciários OFÍCIOS Não caracterizadas nos presentes autos hipóteses ensejadoras da expedição de ofícios. DISPOSITIVO Isso posto, afasto a impugnação à gratuidade de justiça e aos valores dos pedidos Extingo o processo com resolução do mérito em relação às pretensões condenatórias anteriores a 20/08/2019 No mérito propriamente dito, julgo improcedentes os pedidos formulados por MARCOS ANTONIO DA SILVA LUSTOSA, parte reclamante, em face de RGR LOGISTICA EIRELI, parte reclamada, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial refletem a pretensão líquida e limitam numericamente os pedidos. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao patrono da parte reclamada, no importe de 07 % sobre o valor dos pedidos sucumbentes, permanecendo em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Todos os argumentos lançados na petição inicial e contestação foram considerados, na forma do art. 489, § 1º do CPC, sendo certo que os argumentos que não constam na presente decisão se revelaram juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Desnecessária a intimação da União, diante da improcedência dos pedidos Custas de R$ 2.993,81, calculadas em 2% sobre o valor atribuído à causa de R$ 149.690,62, pela parte autora, das quais fica isenta, uma vez que é beneficiária da gratuidade de justiça, na forma dos artigos 789, II e 790, § 3º da CLT. Intimem-se as partes. ADRIANA PINHEIRO FREITAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANTONIO DA SILVA LUSTOSA

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Liliane Belo Da Silva x Associacao Do Hospital Evangelico Do Rio De Janeiro

ID: 337443449

Tribunal: TRT1 Órgão: 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0100049-19.2025.5.01.0067

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE BELO DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DO HOSPITAL EVANGELICO DO RIO DE JANEIRO

Notificação

Advogados:

TANIA MARA LACERDA DE SOUZA MAXIMO

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RAPHAEL LAVIGNE SILVA

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0259671 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: LILIANE BELO DA SILVA, parte reclamante, qualificada na inicial, por … INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0259671 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: LILIANE BELO DA SILVA, parte reclamante, qualificada na inicial, por seu advogado, ajuizou, em 22/01/2025, reclamação trabalhista em face de ASSOCIACAO DO HOSPITAL EVANGELICO DO RIO DE JANEIRO, parte reclamada, pelas razões expostas em ID. 5f16f1b. Dispensado o relatório – art. 852-I, CLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL Nos termos da decisão TST-E-ARR 10472-61.2015.5.18.0211 da SDI-1, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, de 21/05/2020, os valores indicados na petição inicial, desde que ressalvados pela parte reclamante, não limitam o valor da condenação. No caso dos autos, a parte autora fez ressalva expressa de que os valores dos pedidos são meras estimativas. Desse modo, os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, servindo tão somente como norte para apuração do valor da causa. Eventual condenação ao pagamento de verbas pleiteadas será apurada em sua totalidade, com aplicação dos juros, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários cabíveis. FGTS. DEPÓSITOS MENSAIS NÃO RECOLHIDOS. RESCISÃO INDIRETA. VERBAS RESCISÓRIAS A parte reclamante pleiteia a declaração da rescisão indireta de seu contrato de trabalho, sob a alegação de que a parte reclamada não teria efetuado os depósitos de FGTS durante a contratualidade, bem como teria efetuado o pagamento dos salários de forma parcial e com atraso. Em razão disso, requereu o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa sem justa causa, quais sejam: saldo de salário, aviso prévio, 13º salário proporcional e indenizado, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, férias indenizadas + 1/3, FGTS acrescido da multa de 40%, bem como a aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. A parte reclamada, em sua contestação, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados pela parte reclamante. Alegou que os salários foram devidamente quitados, inexistindo atraso nos pagamentos. No tocante ao FGTS, reconheceu a ausência de depósitos em algumas competências, atribuindo tal fato a dificuldades decorrentes da crise financeira enfrentada pela empresa. Contudo, sustentou que a suposta mora somente se configuraria caso a parte reclamante tivesse tentado movimentar a conta vinculada e fosse impedida, o que não foi alegado na petição inicial. Aduziu, ainda, que não houve conduta grave apta a ensejar a rescisão indireta e que não se verificou a imediatidade da reação da parte reclamante, requisito indispensável à configuração do instituto, dada sua natureza assemelhada à justa causa praticada pelo empregado. Afirmou que a parte reclamante não retornou ao trabalho após o gozo de férias, razão pela qual a rescisão contratual deveria ser enquadrada como pedido de demissão, com a correspondente compensação do aviso prévio não trabalhado. Impugnou a aplicação das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, sob o argumento de que não houve mora no pagamento das verbas rescisórias e que a existência de controvérsia quanto à modalidade da rescisão contratual afastaria sua incidência. Nos termos da Súmula n. 461 do TST, é do empregador o ônus de comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS, haja vista que o pagamento é fato extintivo do direito da parte autora (art. 818, II da CLT). A parte reclamada reconhece que deixou de recolher de diversas competências do FGTS, o que também se comprova pelo extrato do FGTS anexado em ID. 3873993. Quanto aos salários e demais verbas, a parte reclamada afirmou que foram todas quitadas, apresentando os contracheques em ID. c37d887, sem impugnação da parte autora. Logo, considero como regularmente quitados os salários de 2024 e 2025 e 13º salário de 2024. No Direito do Trabalho, é do empregador os riscos da atividade econômica (art. 2º da CLT). Desse modo, causas decorrentes de alterações da política econômica, inerentes à dinâmica do mercado econômico, compõem o risco do negócio, a ser suportado pelo empregador. Logo, problemas oriundos de má gestão empresarial ou do cenário econômico, por não serem imprevisíveis ou inevitáveis, eis que são intrínsecos a qualquer atividade empresarial, não podem prejudicar os direitos dos trabalhadores. Assim, os descumprimentos das principais obrigações do empregador, fato que, por si, constitui falta grave do empregador, ensejam a ruptura contratual por justa causa do empregador, nos termos do art. 483, alínea “d”, da CLT. Com relação à data da rescisão, a parte reclamante afirma que retornou da licença maternidade em 14/02/2025 e que à data da audiência encontrava-se de férias. Interrogada, a parte autora declarou, ainda, que depois das férias do término das férias não retornou ao trabalho. Diante do exposto, declaro a rescisão indireta e fixo como data de desligamento o dia 29/05/2025, com projeção do aviso prévio proporcional indenizado de 33 dias (03 dias por cada ano completo de serviço – Lei 12.506/2011), resultando no término contratual em 01/07/2025. VERBAS RESCISÓRIAS A parte reclamada comprova que as férias do período aquisitivo 2023/2024 foram gozadas de 05/05/2025 até 28/05/2025, bem como quitadas, conforme documento de ID. 1f78a7b, sem impugnação da parte autora. A parte autora declarou em audiência que depois das férias do término das férias não retornou ao trabalho. Quanto aos salários e demais verbas, a parte reclamada afirmou que foram todas quitadas, apresentando os contracheques em ID. c37d887, sem impugnação da parte autora. Logo, considero como regularmente quitados os salários de 2024 e 2025 e 13º salário de 2024. Assim, diante da declaração da rescisão indireta e considerando a continuidade da relação de emprego após o ajuizamento da ação, e que os valores atribuídos aos pedidos são meras estimativas, e ausentes comprovantes de pagamento das verbas pleiteadas, ônus da prova que competia à primeira parte reclamada (art. 818, II, da CLT), a condeno pagar as seguintes verbas, com a remuneração de R$ 1.821,60 (salário base + adicional de insalubridade de 20%): a) aviso prévio proporcional (33 dias); b) férias proporcionais (11/12 avos), acrescidas de 1/3; c) 13º salário proporcional de 2025 (06/12 avos); d) depósitos mensais do FGTS não realizados durante todo o período contratual, inclusive sobre aviso prévio; e) multa de 40% sobre todos os depósitos do FGTS, inclusive valores deferidas nessa sentença. Os valores relativos ao FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada, para fins do art. 26-A da Lei. 8.036/90. Pedido parcialmente procedente. MULTAS DOS ARTIGOS 477, §8º E 467 DA CLT O reconhecimento da rescisão indireta não afasta o direito ao recebimento da multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias. Nestes termos, a decisão vinculativa do TST firmada nos autos do processo nº RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008, sob o Tema 52, segundo a qual: “Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT.” Logo, julgo procedente a multa do art. 477, § 8º, da CLT. Quanto à multa do art. 467, havendo controvérsia sobre a forma da dispensa e, consequentemente, questionadas as próprias verbas rescisórias, improcede o pedido da referida penalidade. ANOTAÇÕES NA CTPS E ENTREGA DE GUIAS Os registros das condições do contrato de trabalho na CTPS é direito do empregado, servindo de prova não somente do tempo de serviço, mas também das funções exercidas e das experiências adquiridas ao longo da sua vida profissional (arts. 29, §1º e 40 da CLT). Sendo assim, diante do término do contrato de trabalho, condeno a parte ré a proceder à baixa na CTPS com data de 01/07/2025, já observada a projeção do aviso prévio indenizado quanto à data de saída (OJ nº 82, SDI-I/TST). Após o trânsito em julgado, as partes serão intimadas para comparecerem à Secretaria dessa Vara do Trabalho e formalizarem o ato acima determinado, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00, a ser revertida à parte reclamante (art. 536, § 1º, CPC). Em caso de descumprimento, as anotações serão procedidas pela Secretaria da Vara do Trabalho, nos termos do art. 39 da CLT, sem prejuízo da cobrança da multa. Com relação à entrega de guias para saque de FGTS e percepção de seguro-desemprego, independentemente do trânsito em julgado, expeça-se alvará para levantamento dos depósitos do FGTS e ofício para habilitação no Seguro-Desemprego, a ser recebido desde que cumpridos todos os requisitos administrativos ao tempo do requerimento, conforme apurado pelo órgão competente. Na impossibilidade de recebimento do Seguro-Desemprego, converta-se em indenização (S. 389 do TST). JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante, em razão da declaração de hipossuficiência econômica juntada com a inicial, e da ausência de prova em sentido contrário, conforme art. 790, § 3º, da CLT c/c art. 99, §§2º e 3º do CPC. Nestes termos, a decisão vinculativa do TST firmada nos autos do processo nº IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084, sob o Tema 21: “I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).” HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/17, razão pela qual são aplicáveis as normas jurídicas referentes aos honorários sucumbenciais. Verificada a sucumbência recíproca, devida a verba honorária ao patrono da parte contrária. Desse modo, analisando o (I) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora, (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada em 07% sobre o valor que resultar da liquidação, observada a OJ nº 348 da SDI-I/TST. Quanto ao patrono da parte ré, analisando o (I) grau de zelo do(s), (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos pelo patrono, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamante em 07% sobre o valor dos pedidos sucumbentes. Os honorários ora fixados dizem respeito ao objeto discutido, independentemente do número de vencedores ou vencidos, razão pela qual deverão ser repartidos proporcionalmente entre os patronos das partes que integram cada polo da demanda, ante os limites fixados no art. 791-A da CLT e consoante art. 87 do CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho na forma do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC. SUSPENSÃO HONORÁRIOS Considerando que a parte autora é beneficiária de justiça gratuita, exigir o pagamento de honorários sucumbenciais com créditos recebidos em processos de qualquer natureza, independentemente da demonstração de superação de sua situação de hipossuficiência econômica, equivale a negar acesso à justiça àquelas pessoas. Tal compensação de valores contraria a essência do instituto da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, CF), bem como as normas processuais que asseguram a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça (art. 5ª, LV, CF e art. 1º, CPC), entendimento sufragado nos autos da ADI 5766. Esse foi o entendimento prevalecente quando do julgado da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Desse modo, não obstante seja inviável a compensação automática dos honorários sucumbenciais com recursos obtidos neste ou em qualquer outro juízo, a Corte Superior deixou claro que é possível a condenação ao pagamento daquela verba com a posterior suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 02 (dois anos), que somente poderá ser executada se provada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da gratuidade de Justiça (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Também nesse sentido, a jurisprudência consolidada em todas as turmas do TST, como se observa no julgamento dos seguintes julgados: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). 2 - Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho". A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). 3 - Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. 4 - Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5 - Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". 6 - No caso concreto, foi mantida a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista interposta na vigência da Lei n° 13.467/2017. Contudo, o TRT manteve a sentença que indeferiu a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência simplesmente por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 7 - Deve ser provido o recurso de revista da reclamada para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da tese vinculante do STF proferida na ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10101-55.2020.5.15.0066, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). Ag-RR-1000539-62.2018.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023. RR-529-72.2019.5.19.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023. RRAg-1001427-72.2018.5.02.0464, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023. RRAg-11219-98.2019.5.15.0099, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/02/2023. RR-1001345-38.2020.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023. RRAg-1000621-09.2021.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/02/2023. RRAg-1850-24.2019.5.17.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/02/2023. Sendo, assim, revendo meu entendimento anterior e adequando-me à intepretação extraída da ADI 5766 e à jurisprudência do TST, os honorários sucumbenciais ora deferidos ficam em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). DEDUÇÃO A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autoriza-se a dedução de valores pagos a idênticos títulos, conforme recibos anexados aos presentes autos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista a decisão proferida pelo E. STF nas ADC’s nº 58 e 59 e ADI’s nº 5.867 e 6.021, em 18.12.2020 e a decisão de embargos de declaração proferida em 15.10.2021, cujo teor aplico por estrita disciplina judiciária, os juros e correção monetária observarão os seguintes parâmetros: a) a aplicação do IPCA-E acrescidos de juros equivalentes à TR acumulada (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) na fase pré-judicial (do fato gerador e observada a época própria para o pagamento até o ajuizamento) e b) a partir do ajuizamento, a aplicação exclusiva da taxa Selic. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos do art. 46 da Lei n. 8.541/92, arts. 28 e 43 da Lei 8212/91, S. 368/TST e OJ 383 e 400 da SDI-I/TST. OFÍCIOS Não caracterizadas nos presentes autos hipóteses ensejadoras da expedição de ofícios, indefiro o pedido da parte autora. DISPOSITIVO Isso posto, julgo os pedidos parcialmente procedentes, DECLARO a rescisão indireta do contrato de trabalho com data de 01/07/2025 e condeno ASSOCIACAO DO HOSPITAL EVANGELICO DO RIO DE JANEIRO, parte reclamada, a pagar a LILIANE BELO DA SILVA, parte reclamante, no prazo legal, na forma da fundamentação supra e dos cálculos que este dispositivo integram, os seguintes títulos: a) aviso prévio proporcional (33 dias); b) férias proporcionais (11/12 avos), acrescidas de 1/3; c) 13º salário proporcional de 2025 (06/12 avos); d) depósitos mensais do FGTS não realizados durante todo o período contratual, inclusive sobre aviso prévio; e) multa de 40% sobre todos os depósitos do FGTS, inclusive valores deferidas nessa sentença. f) multa do artigo 477, §8º, da CLT. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida e não limitam numericamente os pedidos. Os valores relativos ao FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada, para fins do art. 26-A da Lei. 8.036/90. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Honorários sucumbenciais devidos pela(s) parte(s) reclamada(s) ao patrono da parte reclamante no importe de 07% sobre o valor que resultar da liquidação (OJ nº348, SDI-I/TST). Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao patrono da parte reclamada, no importe de 07% sobre o valor dos pedidos sucumbentes, permanecendo em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Após o trânsito em julgado, designe-se dia e hora, para as devidas anotações na CTPS da parte autora, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00, a ser revertida à parte autora (art. 536, § 1º, CPC), Em caso de descumprimento, as anotações serão procedidas pela Secretaria da Vara do Trabalho, nos termos do art. 39 da CLT, sem prejuízo da cobrança da multa. Independentemente do trânsito em julgado, expeça-se alvará para levantamento dos depósitos do FGTS e ofício para habilitação no Seguro-Desemprego, a ser recebido desde que cumpridos todos os requisitos administrativos ao tempo do requerimento, conforme apurado pelo órgão competente. Na impossibilidade de recebimento do Seguro-Desemprego, converta-se em indenização (S. 389 do TST). Todos os argumentos lançados na petição inicial e contestação foram considerados, na forma do art. 489, § 1º do CPC, sendo certo que os argumentos que não constam na presente decisão se revelaram juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Sentença líquida. Juros, correção monetária e deduções na forma da fundamentação. Seguem, abaixo, os valores apurados em Juízo através do sistema PJE Calc: Crédito líquido do autor: R$ 7.039,03 FGTS a depositar: R$ 4.702,67 Contribuição social: R$ 280,56 Honorários Sucumbenciais (adv-autor): R$ 826,70 Custas de conhecimento: R$ 256,98 Custas de liquidação: R$ 64,24 Dispensada a intimação da União, diante dos valores e da natureza das parcelas que integram a condenação (art. 832, §7º da CLT e do art. 1º da Portaria MF nº 582/2013). Após o trânsito em julgado e intimada a parte autora para a promoção dos atos executórios, deverá(ão) a(s) ré(s) comprovar(em) o pagamento do crédito exequendo, sob pena de execução direta. Comprovado o pagamento do FGTS, resta autorizado a expedição de alvará para levantamento do valor quitado, observada, contudo, a modalidade de saque a qual a parte reclamante está submetida. Custas de R$ 256,98, pela(s) primeira parte(s) reclamada(s), calculadas em 2% sobre o valor da condenação de R$ 12.848,96, na forma do artigo 789, I da CLT. Custas de Liquidação, no valor de R$ 64,24, na forma do art. 789-A da CLT. Intimem-se as partes. ADRIANA PINHEIRO FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LILIANE BELO DA SILVA

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Liliane Belo Da Silva x Associacao Do Hospital Evangelico Do Rio De Janeiro

ID: 337443472

Tribunal: TRT1 Órgão: 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0100049-19.2025.5.01.0067

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE BELO DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DO HOSPITAL EVANGELICO DO RIO DE JANEIRO

Notificação

Advogados:

TANIA MARA LACERDA DE SOUZA MAXIMO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL LAVIGNE SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0259671 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: LILIANE BELO DA SILVA, parte reclamante, qualificada na inicial, por … INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0259671 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: LILIANE BELO DA SILVA, parte reclamante, qualificada na inicial, por seu advogado, ajuizou, em 22/01/2025, reclamação trabalhista em face de ASSOCIACAO DO HOSPITAL EVANGELICO DO RIO DE JANEIRO, parte reclamada, pelas razões expostas em ID. 5f16f1b. Dispensado o relatório – art. 852-I, CLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL Nos termos da decisão TST-E-ARR 10472-61.2015.5.18.0211 da SDI-1, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, de 21/05/2020, os valores indicados na petição inicial, desde que ressalvados pela parte reclamante, não limitam o valor da condenação. No caso dos autos, a parte autora fez ressalva expressa de que os valores dos pedidos são meras estimativas. Desse modo, os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, servindo tão somente como norte para apuração do valor da causa. Eventual condenação ao pagamento de verbas pleiteadas será apurada em sua totalidade, com aplicação dos juros, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários cabíveis. FGTS. DEPÓSITOS MENSAIS NÃO RECOLHIDOS. RESCISÃO INDIRETA. VERBAS RESCISÓRIAS A parte reclamante pleiteia a declaração da rescisão indireta de seu contrato de trabalho, sob a alegação de que a parte reclamada não teria efetuado os depósitos de FGTS durante a contratualidade, bem como teria efetuado o pagamento dos salários de forma parcial e com atraso. Em razão disso, requereu o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa sem justa causa, quais sejam: saldo de salário, aviso prévio, 13º salário proporcional e indenizado, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, férias indenizadas + 1/3, FGTS acrescido da multa de 40%, bem como a aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. A parte reclamada, em sua contestação, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados pela parte reclamante. Alegou que os salários foram devidamente quitados, inexistindo atraso nos pagamentos. No tocante ao FGTS, reconheceu a ausência de depósitos em algumas competências, atribuindo tal fato a dificuldades decorrentes da crise financeira enfrentada pela empresa. Contudo, sustentou que a suposta mora somente se configuraria caso a parte reclamante tivesse tentado movimentar a conta vinculada e fosse impedida, o que não foi alegado na petição inicial. Aduziu, ainda, que não houve conduta grave apta a ensejar a rescisão indireta e que não se verificou a imediatidade da reação da parte reclamante, requisito indispensável à configuração do instituto, dada sua natureza assemelhada à justa causa praticada pelo empregado. Afirmou que a parte reclamante não retornou ao trabalho após o gozo de férias, razão pela qual a rescisão contratual deveria ser enquadrada como pedido de demissão, com a correspondente compensação do aviso prévio não trabalhado. Impugnou a aplicação das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, sob o argumento de que não houve mora no pagamento das verbas rescisórias e que a existência de controvérsia quanto à modalidade da rescisão contratual afastaria sua incidência. Nos termos da Súmula n. 461 do TST, é do empregador o ônus de comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS, haja vista que o pagamento é fato extintivo do direito da parte autora (art. 818, II da CLT). A parte reclamada reconhece que deixou de recolher de diversas competências do FGTS, o que também se comprova pelo extrato do FGTS anexado em ID. 3873993. Quanto aos salários e demais verbas, a parte reclamada afirmou que foram todas quitadas, apresentando os contracheques em ID. c37d887, sem impugnação da parte autora. Logo, considero como regularmente quitados os salários de 2024 e 2025 e 13º salário de 2024. No Direito do Trabalho, é do empregador os riscos da atividade econômica (art. 2º da CLT). Desse modo, causas decorrentes de alterações da política econômica, inerentes à dinâmica do mercado econômico, compõem o risco do negócio, a ser suportado pelo empregador. Logo, problemas oriundos de má gestão empresarial ou do cenário econômico, por não serem imprevisíveis ou inevitáveis, eis que são intrínsecos a qualquer atividade empresarial, não podem prejudicar os direitos dos trabalhadores. Assim, os descumprimentos das principais obrigações do empregador, fato que, por si, constitui falta grave do empregador, ensejam a ruptura contratual por justa causa do empregador, nos termos do art. 483, alínea “d”, da CLT. Com relação à data da rescisão, a parte reclamante afirma que retornou da licença maternidade em 14/02/2025 e que à data da audiência encontrava-se de férias. Interrogada, a parte autora declarou, ainda, que depois das férias do término das férias não retornou ao trabalho. Diante do exposto, declaro a rescisão indireta e fixo como data de desligamento o dia 29/05/2025, com projeção do aviso prévio proporcional indenizado de 33 dias (03 dias por cada ano completo de serviço – Lei 12.506/2011), resultando no término contratual em 01/07/2025. VERBAS RESCISÓRIAS A parte reclamada comprova que as férias do período aquisitivo 2023/2024 foram gozadas de 05/05/2025 até 28/05/2025, bem como quitadas, conforme documento de ID. 1f78a7b, sem impugnação da parte autora. A parte autora declarou em audiência que depois das férias do término das férias não retornou ao trabalho. Quanto aos salários e demais verbas, a parte reclamada afirmou que foram todas quitadas, apresentando os contracheques em ID. c37d887, sem impugnação da parte autora. Logo, considero como regularmente quitados os salários de 2024 e 2025 e 13º salário de 2024. Assim, diante da declaração da rescisão indireta e considerando a continuidade da relação de emprego após o ajuizamento da ação, e que os valores atribuídos aos pedidos são meras estimativas, e ausentes comprovantes de pagamento das verbas pleiteadas, ônus da prova que competia à primeira parte reclamada (art. 818, II, da CLT), a condeno pagar as seguintes verbas, com a remuneração de R$ 1.821,60 (salário base + adicional de insalubridade de 20%): a) aviso prévio proporcional (33 dias); b) férias proporcionais (11/12 avos), acrescidas de 1/3; c) 13º salário proporcional de 2025 (06/12 avos); d) depósitos mensais do FGTS não realizados durante todo o período contratual, inclusive sobre aviso prévio; e) multa de 40% sobre todos os depósitos do FGTS, inclusive valores deferidas nessa sentença. Os valores relativos ao FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada, para fins do art. 26-A da Lei. 8.036/90. Pedido parcialmente procedente. MULTAS DOS ARTIGOS 477, §8º E 467 DA CLT O reconhecimento da rescisão indireta não afasta o direito ao recebimento da multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias. Nestes termos, a decisão vinculativa do TST firmada nos autos do processo nº RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008, sob o Tema 52, segundo a qual: “Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT.” Logo, julgo procedente a multa do art. 477, § 8º, da CLT. Quanto à multa do art. 467, havendo controvérsia sobre a forma da dispensa e, consequentemente, questionadas as próprias verbas rescisórias, improcede o pedido da referida penalidade. ANOTAÇÕES NA CTPS E ENTREGA DE GUIAS Os registros das condições do contrato de trabalho na CTPS é direito do empregado, servindo de prova não somente do tempo de serviço, mas também das funções exercidas e das experiências adquiridas ao longo da sua vida profissional (arts. 29, §1º e 40 da CLT). Sendo assim, diante do término do contrato de trabalho, condeno a parte ré a proceder à baixa na CTPS com data de 01/07/2025, já observada a projeção do aviso prévio indenizado quanto à data de saída (OJ nº 82, SDI-I/TST). Após o trânsito em julgado, as partes serão intimadas para comparecerem à Secretaria dessa Vara do Trabalho e formalizarem o ato acima determinado, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00, a ser revertida à parte reclamante (art. 536, § 1º, CPC). Em caso de descumprimento, as anotações serão procedidas pela Secretaria da Vara do Trabalho, nos termos do art. 39 da CLT, sem prejuízo da cobrança da multa. Com relação à entrega de guias para saque de FGTS e percepção de seguro-desemprego, independentemente do trânsito em julgado, expeça-se alvará para levantamento dos depósitos do FGTS e ofício para habilitação no Seguro-Desemprego, a ser recebido desde que cumpridos todos os requisitos administrativos ao tempo do requerimento, conforme apurado pelo órgão competente. Na impossibilidade de recebimento do Seguro-Desemprego, converta-se em indenização (S. 389 do TST). JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante, em razão da declaração de hipossuficiência econômica juntada com a inicial, e da ausência de prova em sentido contrário, conforme art. 790, § 3º, da CLT c/c art. 99, §§2º e 3º do CPC. Nestes termos, a decisão vinculativa do TST firmada nos autos do processo nº IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084, sob o Tema 21: “I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).” HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/17, razão pela qual são aplicáveis as normas jurídicas referentes aos honorários sucumbenciais. Verificada a sucumbência recíproca, devida a verba honorária ao patrono da parte contrária. Desse modo, analisando o (I) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora, (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada em 07% sobre o valor que resultar da liquidação, observada a OJ nº 348 da SDI-I/TST. Quanto ao patrono da parte ré, analisando o (I) grau de zelo do(s), (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos pelo patrono, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamante em 07% sobre o valor dos pedidos sucumbentes. Os honorários ora fixados dizem respeito ao objeto discutido, independentemente do número de vencedores ou vencidos, razão pela qual deverão ser repartidos proporcionalmente entre os patronos das partes que integram cada polo da demanda, ante os limites fixados no art. 791-A da CLT e consoante art. 87 do CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho na forma do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC. SUSPENSÃO HONORÁRIOS Considerando que a parte autora é beneficiária de justiça gratuita, exigir o pagamento de honorários sucumbenciais com créditos recebidos em processos de qualquer natureza, independentemente da demonstração de superação de sua situação de hipossuficiência econômica, equivale a negar acesso à justiça àquelas pessoas. Tal compensação de valores contraria a essência do instituto da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, CF), bem como as normas processuais que asseguram a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça (art. 5ª, LV, CF e art. 1º, CPC), entendimento sufragado nos autos da ADI 5766. Esse foi o entendimento prevalecente quando do julgado da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Desse modo, não obstante seja inviável a compensação automática dos honorários sucumbenciais com recursos obtidos neste ou em qualquer outro juízo, a Corte Superior deixou claro que é possível a condenação ao pagamento daquela verba com a posterior suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 02 (dois anos), que somente poderá ser executada se provada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da gratuidade de Justiça (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Também nesse sentido, a jurisprudência consolidada em todas as turmas do TST, como se observa no julgamento dos seguintes julgados: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). 2 - Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho". A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). 3 - Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. 4 - Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5 - Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". 6 - No caso concreto, foi mantida a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista interposta na vigência da Lei n° 13.467/2017. Contudo, o TRT manteve a sentença que indeferiu a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência simplesmente por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 7 - Deve ser provido o recurso de revista da reclamada para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da tese vinculante do STF proferida na ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10101-55.2020.5.15.0066, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). Ag-RR-1000539-62.2018.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023. RR-529-72.2019.5.19.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023. RRAg-1001427-72.2018.5.02.0464, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023. RRAg-11219-98.2019.5.15.0099, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/02/2023. RR-1001345-38.2020.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023. RRAg-1000621-09.2021.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/02/2023. RRAg-1850-24.2019.5.17.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/02/2023. Sendo, assim, revendo meu entendimento anterior e adequando-me à intepretação extraída da ADI 5766 e à jurisprudência do TST, os honorários sucumbenciais ora deferidos ficam em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). DEDUÇÃO A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autoriza-se a dedução de valores pagos a idênticos títulos, conforme recibos anexados aos presentes autos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista a decisão proferida pelo E. STF nas ADC’s nº 58 e 59 e ADI’s nº 5.867 e 6.021, em 18.12.2020 e a decisão de embargos de declaração proferida em 15.10.2021, cujo teor aplico por estrita disciplina judiciária, os juros e correção monetária observarão os seguintes parâmetros: a) a aplicação do IPCA-E acrescidos de juros equivalentes à TR acumulada (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) na fase pré-judicial (do fato gerador e observada a época própria para o pagamento até o ajuizamento) e b) a partir do ajuizamento, a aplicação exclusiva da taxa Selic. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos do art. 46 da Lei n. 8.541/92, arts. 28 e 43 da Lei 8212/91, S. 368/TST e OJ 383 e 400 da SDI-I/TST. OFÍCIOS Não caracterizadas nos presentes autos hipóteses ensejadoras da expedição de ofícios, indefiro o pedido da parte autora. DISPOSITIVO Isso posto, julgo os pedidos parcialmente procedentes, DECLARO a rescisão indireta do contrato de trabalho com data de 01/07/2025 e condeno ASSOCIACAO DO HOSPITAL EVANGELICO DO RIO DE JANEIRO, parte reclamada, a pagar a LILIANE BELO DA SILVA, parte reclamante, no prazo legal, na forma da fundamentação supra e dos cálculos que este dispositivo integram, os seguintes títulos: a) aviso prévio proporcional (33 dias); b) férias proporcionais (11/12 avos), acrescidas de 1/3; c) 13º salário proporcional de 2025 (06/12 avos); d) depósitos mensais do FGTS não realizados durante todo o período contratual, inclusive sobre aviso prévio; e) multa de 40% sobre todos os depósitos do FGTS, inclusive valores deferidas nessa sentença. f) multa do artigo 477, §8º, da CLT. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida e não limitam numericamente os pedidos. Os valores relativos ao FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada, para fins do art. 26-A da Lei. 8.036/90. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Honorários sucumbenciais devidos pela(s) parte(s) reclamada(s) ao patrono da parte reclamante no importe de 07% sobre o valor que resultar da liquidação (OJ nº348, SDI-I/TST). Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao patrono da parte reclamada, no importe de 07% sobre o valor dos pedidos sucumbentes, permanecendo em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Após o trânsito em julgado, designe-se dia e hora, para as devidas anotações na CTPS da parte autora, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00, a ser revertida à parte autora (art. 536, § 1º, CPC), Em caso de descumprimento, as anotações serão procedidas pela Secretaria da Vara do Trabalho, nos termos do art. 39 da CLT, sem prejuízo da cobrança da multa. Independentemente do trânsito em julgado, expeça-se alvará para levantamento dos depósitos do FGTS e ofício para habilitação no Seguro-Desemprego, a ser recebido desde que cumpridos todos os requisitos administrativos ao tempo do requerimento, conforme apurado pelo órgão competente. Na impossibilidade de recebimento do Seguro-Desemprego, converta-se em indenização (S. 389 do TST). Todos os argumentos lançados na petição inicial e contestação foram considerados, na forma do art. 489, § 1º do CPC, sendo certo que os argumentos que não constam na presente decisão se revelaram juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Sentença líquida. Juros, correção monetária e deduções na forma da fundamentação. Seguem, abaixo, os valores apurados em Juízo através do sistema PJE Calc: Crédito líquido do autor: R$ 7.039,03 FGTS a depositar: R$ 4.702,67 Contribuição social: R$ 280,56 Honorários Sucumbenciais (adv-autor): R$ 826,70 Custas de conhecimento: R$ 256,98 Custas de liquidação: R$ 64,24 Dispensada a intimação da União, diante dos valores e da natureza das parcelas que integram a condenação (art. 832, §7º da CLT e do art. 1º da Portaria MF nº 582/2013). Após o trânsito em julgado e intimada a parte autora para a promoção dos atos executórios, deverá(ão) a(s) ré(s) comprovar(em) o pagamento do crédito exequendo, sob pena de execução direta. Comprovado o pagamento do FGTS, resta autorizado a expedição de alvará para levantamento do valor quitado, observada, contudo, a modalidade de saque a qual a parte reclamante está submetida. Custas de R$ 256,98, pela(s) primeira parte(s) reclamada(s), calculadas em 2% sobre o valor da condenação de R$ 12.848,96, na forma do artigo 789, I da CLT. Custas de Liquidação, no valor de R$ 64,24, na forma do art. 789-A da CLT. Intimem-se as partes. ADRIANA PINHEIRO FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DO HOSPITAL EVANGELICO DO RIO DE JANEIRO

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Fabiano Lamenza e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 325388130

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000263-02.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO LAMENZA VICTOR MARCONDES DA SILVA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

JEFFERSON MAURICIO DE BARROS

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GISELLE DA CRUZ PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000263-02.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: VICTOR MARCONDES DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000263-02.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: VICTOR MARCONDES DA SILVA RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 32635a1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Em julgamento designado para o dia 03 do mês de julho do ano de 2025, às 17h55, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência da MM. Juíza do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA, foram, por ordem da MM. Juíza, apregoados os litigantes acima qualificados. Ausentes as partes. Prejudicada a última proposta conciliatória. Submetido o processo a julgamento, proferiu-se a seguinte: S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO VICTOR MARCONDES DA SILVA ajuizou ação trabalhista em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, em que alega que foi contratado pela reclamada em 24/10/2022, como auxiliar de açougue, que trabalhou até o dia 13/08/2024, e que recebia salário no importe de R$ 1.882,00 por mês. Postula: rescisão indireta do contrato de trabalho; pagamento de verbas rescisórias; adicional de insalubridade e reflexos; indenização por danos morais e por danos estéticos decorrentes de acidente de trabalho; indenização pelo acúmulo de funções; indenização por danos morais/extrapatrimoniais decorrentes de perseguições; pagamento de horas extras e reflexos; honorários advocatícios de sucumbência; e, gratuidade judiciária. Atribui à causa o valor de R$ 114.848,43. A reclamada apresentou defesa em que impugnou os documentos juntados pelo reclamante. No mérito, contestou os pedidos formulados. Com as cautelas de praxe, aguarda a improcedência das pretensões. Em audiência realizada em 07/05/2025, foram tomados os depoimentos pessoais e foi ouvida uma testemunha convidada pelo reclamante. Também foi determinada a realização de perícia técnica para apuração de alegada insalubridade. Após a entrega do laudo, manifestações das partes e esclarecimentos periciais, foi encerrada a instrução processual e facultado prazo para apresentação de razões finais. O reclamante apresentou réplica e razões finais. A reclamada apresentou razões finais. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO REFORMA TRABALHISTA - ESCLARECIMENTOS A ação foi distribuída na vigência da Lei 13.467/2017, bem como todo o período contratual laborado também é posterior à sua entrada em vigor, razão pela qual, tanto quanto as normas de direito material, quanto com relação aos atos processuais praticados no presente feito, aplicam-se as novas regras processuais, vigentes a partir de 11/11/2017. Declaro, entretanto, a inconstitucionalidade da parte final do caput do art. 790-B da CLT ("ainda que beneficiária da justiça gratuita"); do seguinte trecho do § 4º do art. 790-B da CLT: "não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo"; e do § 4º do art. 791-A da CLT, no tocante ao texto a seguir: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", conforme jurisprudência recente do STF. No mais, esclareço que o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS E VALORES Rejeito a impugnação de documentos unicamente pela referência ao art. 830 da CLT, que não prescinde da demonstração de não autenticidade dos seus conteúdos, nem substitui, por si só, o procedimento de incidente de falsidade. Ademais, quanto aos documentos comuns, cabe à parte que os impugna juntar aqueles correspondentes que entende válidos. Acresço, inclusive com relação às impugnações do autor em réplica, que não basta a mera impugnação formal de documentos para que estes sejam desconsiderados como meio de prova, devendo ser impugnado o conteúdo e provado o vício, eis que a impugnação realizada de forma genérica aos documentos, corresponde à ausência de impugnação. Por fim, a análise e valoração dos documentos encartados pelas partes se confunde com o mérito dos pedidos, e com ele será efetuada. Rejeito também a impugnação aos valores arguida pela reclamada, haja vista que o montante atribuído a cada pedido afigura-se condizente com as respectivas pretensões. RUPTURA CONTRATUAL / VERBAS RESCISÓRIAS Requer o reclamante em inicial a rescisão indireta de seu contrato de trabalho e pagamento de verbas rescisórias, além da liberação do FGTS com a multa de 40% e do seguro-desemprego. A reclamada impugna as pretensões obreiras e afirma que o autor foi dispensado sem justa causa em 09/12/2024. Pois bem. Quanto à ruptura contratual, o autor, em réplica, sustentou que “a dispensa sem justa causa superveniente à propositura da ação implicaria na perda do objeto do pedido de rescisão indireta”. No entanto, não impugnou especificamente a alegação de que foi dispensado sem justo motivo, razão pela qual reputo incontroversa a dispensa do reclamante, sem justa causa, no dia 09/12/2024. Via de consequência, resta prejudicada a análise do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. No entanto, com relação às verbas rescisórias, tem razão o reclamante ao pleitear o pagamento das verbas discriminadas em inicial, pois da análise dos espelhos de ponto e do TRCT ID 97d2909, verifico que a reclamada considerou que o autor faltou injustificadamente a partir de 14/08/2024, o que não corresponde à realidade, pois o obreiro afirmou em sua exordial que comunicou à reclamada sobre seu pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, alegação não impugnada especificamente pela reclamada. Sendo assim, diante da afirmação expressa do autor de que o último dia laborado foi em 13/08/2024, desconsidero as anotações constantes dos espelhos de ponto relativas às faltas injustificadas a partir de 14/08/2024, bem como relativas às férias anotadas entre os dias 02/10 a 19/10/2024, pois a reclamada sequer carreou aos autos avisos e recibos de férias, razão pela qual reputo devidas as férias de todo o período contratual laborado. No mais, apenas esclareço que o Juízo deve respeitar os estritos limites dos pedidos impostos pela petição inicial, sob pena de incorrer no julgamento “extra-petita”. Via de consequência, defiro o pagamento de: saldo de salário de agosto de 2024 (13 dias), aviso prévio indenizado proporcional (33 dias), 13º salário proporcional de 2024 (08/12), e férias, acrescidas de 1/3, integrais de 2022/2023 (12/12), e proporcionais de 2023/2024 (10/12), todos com reflexos em FGTS, acrescidos da multa de 40%. Autorizo a compensação dos valores já pagos, desde que documentalmente comprovados nos autos. Indefiro o pedido de pagamento de saldo de salário correspondente a 27 dias, pois o próprio autor afirmou expressamente em exordial que o último dia laborado foi em 13/08/2024 (fls. 4 do pdf). Com relação ao FGTS, a reclamada carreou aos autos o extrato ID 5ed4a4c, onde consta o depósito da multa rescisória, efetuado no dia 17/12/2024. O autor não impugnou especificamente o extrato juntado pela reclamada, bem como não indicou a existência de diferenças devidas que não tenham sido depositadas, as quais tomo por ausentes. Além disso, verifico que o obreiro já efetuou o saque dos valores de sua conta vinculada. No mais, já restou deferido o FGTS com a multa de 40% sobre as verbas rescisórias. Determino que os valores deferidos no presente julgado a título de FGTS e respectiva multa de 40% serão oportunamente depositados em conta vinculada, com posterior expedição de alvará para levantamento pelo empregado em caso de dispensa sem justa causa ou rescisão indireta, sendo que o efetivo levantamento depende do preenchimento de demais requisitos legais. Por fim, tendo em vista a ruptura contratual sem justa causa, determino que, após o trânsito em julgado da presente, expeça a Secretaria da Vara alvarás para liberação do FGTS e do seguro-desemprego, cabendo ao reclamante comprovar perante os órgãos competentes fazer jus aos benefícios, posto que o art. 2º da Resolução nº 252 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador do Ministério do Trabalho e Emprego, autoriza o levantamento dos valores do seguro-desemprego pela apresentação da sentença judicial transitada em julgado pelo período em que o empregado permaneceu desempregado, observadas as demais condições e limitações legais. Esclareço, por oportuno, que há regras de limitação ao saque de FGTS na modalidade dispensa sem justa causa em caso de opção do empregado pelo saque-aniversário, sobre as quais não há interferência deste juízo. Indefiro o pedido de indenização de seguro-desemprego, eis que suprida a finalidade do pedido com a expedição do alvará respectivo. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante sustenta em inicial que permaneceu exposto a agentes insalubres por todo o período contratual, requerendo o pagamento do adicional correspondente. Requer ainda a entrega do PPP. A reclamada impugna as alegações do obreiro. Foi determinada a realização de perícia técnica. O Sr. Perito, tendo apresentado o objetivo do trabalho, identificado o local vistoriado, informou que acompanharam a diligência: o reclamante e representantes da reclamada. Descreveu o ambiente de trabalho, pontuou que as atividades do autor consistiam em "De acordo com o reclamante na ocasião da perícia, chegando às instalações da reclamada, diariamente assumia seu posto de trabalho no açougue, onde efetuava o atendimento de clientes no balcão, cortando, pesando e embalando carnes, assim como também fazia a produção de bandejas e cortes na sala de manipulação refrigerada, na qual permanecia diariamente por 1 hora. Também fazia parte de suas atribuições efetuar a reposição de carnes nas ilhas de congelados, assim como no balcão do açougue e na sala de manipulação. Destacou que acessava a câmara de congelados para retirar carnes congeladas para a reposição nas ilhas das áreas de vendas, assim como colocava carnes da câmara de congelados nas duas câmaras de resfriados do açougue, para realizar o descongelamento natural. A partir destas duas câmaras de resfriados é que o reclamante retirava as carnes para o reabastecimento do balcão do açougue bem como para utilizar na sala de manipulação refrigerada. Esclareceu que efetuava em torno de 4 acessos às câmaras frias, permanecendo dentro dos ambientes frios de 10 a 20 minutos em cada acesso, tempo demandado para procurar os itens que necessitava reabastecer, fazendo a retirada de acordo com as datas de validades dos produtos. Também informou que efetuava a higienização da câmara de congelados, atividade realizada uma vez por semana, ficando dentro do ambiente frio de 30 a 40 minutos nesta atividade. O reclamante relatou que desenvolvia suas atividades de maneira habitual e permanente, durante toda sua jornada diária de trabalho". Acresceu o sr. Vistor que "os representantes da reclamada concordaram com o relato do reclamante". Com relação aos EPIs, observou que "Não constam nos autos assim como não foi apresentado na ocasião da perícia, fichas de entrega de EPI ao reclamante com os respectivos C.A., documentos de avaliação ou certificados de conformidade, o que possibilitaria comprovar sua destinação de uso e eficácia de proteção". Anexou fotos do local, efetuou a análise dos agentes, respondeu aos quesitos apresentados e concluiu que: "em razão da exposição ao agente insalubre frio, e ausência de EPI suficientes a neutralizá-lo, entende-se que o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade, em grau médio, no percentual de 20%, nos termos do Anexo 9 da NR-15". O reclamante concordou com o trabalho técnico, sendo que a reclamada o impugnou, sustentando que a conclusão do sr. Perito é equivocada, pois o autor não ingressava de forma habitual ou permanente em câmaras resfriadas ou congeladas. Apresentou quesitos suplementares. Em esclarecimentos, o sr. Perito reiterou as informações relativas às atividades desenvolvidas pelo autor, pontuando mais uma vez que os representantes da reclamada concordaram com o relato do obreiro. Respondeu aos quesitos suplementares e manteve integralmente a conclusão pericial. Pois bem. Em que pese todo o alegado pela reclamada, razão não lhe assiste. De início, veja que o sr. Perito descreveu as atividades desenvolvidas pelo reclamante, sendo que os representantes da reclamada presentes à vistoria concordaram com o relato do autor. Além disso, conforme bem observou o sr. Vistor, "Não constam nos autos assim como não foi apresentado na ocasião da perícia, fichas de entrega de EPI ao reclamante com os respectivos C.A., documentos de avaliação ou certificados de conformidade, o que possibilitaria comprovar sua destinação de uso e eficácia de proteção"; e além disso, "o EPI, jaqueta de proteção térmica, mesmo se utilizado, não era capaz de neutralizar o agente insalubre, pois não protegia os pés, pernas, mãos e face, nos termos do Anexo 1 da NR-6, uma vez que não há comprovação de fornecimento de EPIs de proteção térmica adequados e eficazes ao reclamante". Concluo, portanto, que não produziu a reclamada prova robusta capaz de elidir a conclusão da prova pericial. As impugnações apresentadas demonstram mais inconformismo com a conclusão que lhe foi desfavorável do que propriamente questões técnicas que não tenham sido observadas. Destaco que embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), o estudo técnico traz elementos importantes para balizar o juízo, especialmente quando não há nos autos outros elementos de convicção para que não seja acolhido o seu resultado (art. 371 do CPC). Considerando, portanto, que o Sr. Vistor conduziu a perícia de forma técnica e precisa, apresentando suas conclusões e fornecendo adequados elementos para formação de convencimento do Juízo, adoto integralmente a conclusão pericial e os esclarecimentos prestados, no sentido da existência de condições insalubres pela exposição ao frio, sem o uso adequado dos EPIs necessários a neutralizar o agente. Esclareço, por oportuno, que a base de cálculo do adicional de insalubridade permanece o salário-mínimo nacional, ainda que vedada a sua utilização pela CF/88 (art. 7º, inciso IV) e pela súmula vinculante nº 4, do STF, ante a ausência de outro parâmetro legalmente previsto, nos termos do disposto no artigo 192 do Estatuto Consolidado, bem como da Súmula 16 deste E. TRT da 2ª Região. No mesmo sentido, o entendimento da jurisprudência dominante no C. TST. Assim, defiro o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, no importe de 20% sobre o salário-mínimo nacional, com relação a todo o período contratual laborado, com reflexos em férias com 1/3, 13ºs salários, FGTS com multa de 40% e aviso prévio indenizado. Indefiro reflexos em DSR’s, vez que a parcela, calculada sobre salário mínimo, já incorpora tais pagamentos. Por fim, tendo em vista o reconhecimento das condições insalubres em grau médio, é devido o pedido de entrega do PPP. Após o trânsito em julgado da presente, deverá a reclamada entregar ao reclamante o PPP, em conformidade com o presente julgado, no prazo de 15 dias após sua intimação específica para tanto, sob pena de multa no importe de R$ 10.000,00, revertida em favor do autor. HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais da insalubridade, pela ré, sucumbente na pretensão objeto da perícia, ora fixados em R$ 3.000,00, cujo valor líquido será atualizado até a data do efetivo pagamento. ACIDENTE - INDENIZAÇÕES - DANOS MORAIS - DANOS ESTÉTICOS Alega o reclamante que no dia 05/07/2024 sofreu acidente do trabalho, que causou um corte profundo na sua mão. Argumenta que o acidente ocorreu em razão da falta de trava de segurança na máquina de corte de carnes, o que fez com que a carne escorregasse e puxasse sua mão para dentro da máquina. Aduz que há responsabilidade da reclamada no acidente, e requer o pagamento de indenização por danos estéticos e também indenização por morais, estes em razão não apenas do acidente sofrido, mas também do acúmulo de funções a que era submetido, bem como em razão do assédio moral e traumas causados pelo ambiente de trabalho hostil. A reclamada não nega a ocorrência do acidente, no entanto, argumenta que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do autor. Aduz que não concorreu com dolo ou culpa, defendendo que foi o autor o responsável por provocar o acidente, que ocorreu portanto por sua culpa exclusiva, o que afasta qualquer responsabilidade da ré. Impugna todos os pedidos de indenizações. Pois bem. Os espelhos de ponto juntados pela própria reclamada demonstram que houve necessidade de afastamento com atestado médico por vários dias a partir de 05/07/2024 (data do acidente). Além disso, o autor também carreou aos autos o atestado médico ID a2b3773, onde consta necessidade de afastamento por 07 dias em razão do CID "Z480", que se refere a "Cuidados a curativos e suturas cirúrgicas”. Os documentos são considerados válidos por não desconstituídos por prova robusta. Da análise dos documentos e alegações das partes, verifico que restou incontroversa a ocorrência de acidente típico no dia 05/07/2024, e também restou constatada nos autos a necessidade de afastamento médico, razão pela qual considero desnecessário o pedido do autor de realização de perícia para "constatação do acidente de trabalho", que resta portanto, indeferido. No mais, ressalto que, ao alegar que houve culpa exclusiva do reclamante, a reclamada atraiu para si o ônus de comprovar suas alegações, ônus do qual não se desincumbiu, pois nenhuma prova, oral ou documental, produziu nesse sentido. Ao contrário, veja que a única testemunha ouvida em audiência, ainda que não estivesse presente no dia do acidente, declarou que "não há nenhuma proteção na parte de corte da serra". Sendo assim, reputo presumida a culpa da ré, que não cuidou para que o meio ambiente de trabalho fosse seguro. Presumo portanto, em que pese todo o alegado pela reclamada, sua culpa no acidente ocorrido, pois mesmo que a ré tenha tomado medidas de segurança, elas foram insuficientes para evitar o acidente do reclamante. Além disso, reitero que, ao contrário do alegado pela ré, não restou demonstrada culpa exclusiva do autor no acidente, e nem mesmo que ele tenha descumprido normas de segurança da empresa. Ressalto que a reclamada tinha o dever de manter condições seguras ao reclamante, conforme estabelecido nas normas gerais de segurança, bem como que os riscos inerentes à atividade profissional, inclusive a segurança dos trabalhadores, devem ser assumidos pelo empregador, e não pelo empregado. Presentes portanto: dano, nexo e culpa, considero presentes os pressupostos da responsabilidade civil. Assim, é inegável o dano moral ao reclamante em razão do acidente sofrido. A culpa da reclamada é presumida, pois o acidente típico restou confirmado, sendo certo que as medidas eventualmente tomadas pela ré foram insuficientes para evitá-lo. Considerando o período contratual do reclamante, e ainda, tendo em vista que para o arbitramento da indenização por dano moral deve-se levar em conta o grau de culpa da empregadora e a gravidade dos efeitos para a vítima, bem como considerando que não há demonstração e nem sequer alegação de redução de capacidade laborativa, e ainda, pautada pela moderação e serenidade afastando uma fonte de espoliação por enriquecimento injustificado ou decisão desproporcional, entendo com sendo adequado e condigno o valor correspondente a R$ 10.000,00 como indenização por danos morais ao reclamante. Sendo assim, condeno a reclamada a pagar o importe de R$ 10.000,00 como indenização por danos morais ao reclamante. Quanto ao dano estético, esclareço que a indenização decorrente de dano estético não está intimamente ligada ao dano moral ou extrapatrimonial, posto que se referem a esferas de proteção diferenciadas. O dano estético ocorre quando é atingida a integridade física de uma pessoa de forma negativa. Assim, o dano estético representa uma deformidade ou disfunção corporal perceptíveis, que causam à vítima permanente motivo de exposição a comentários depreciativos em razão da quebra de sua harmonia física. Nesse sentido, resta incontroverso que o autor sofreu corte profundo na mão esquerda enquanto trabalhava para a reclamada. Além disso, pondere-se que o dano estético não se refere apenas as marcas ou deformidades que gerem preconceito ou estigma, mas também a qualquer disfunção ou marca no corpo que cause constrangimento, ainda que perceptível somente para a vítima. Sendo assim, entendo devido o pedido de indenização pelos danos estéticos. Pautada pela moderação e serenidade afastando uma fonte de espoliação por enriquecimento injustificado ou decisão desproporcional, entendo como sendo adequado e condigno o valor correspondente R$ 5.000,00 como indenização por danos estéticos ao reclamante. Desta forma, condeno a ré a pagar o importe de R$ 5.000,00 como indenização por danos estéticos ao reclamante. Com relação aos demais fundamentos para os pedidos de indenização por danos morais e extrapatrimoniais alegados pelo autor, de início, com relação ao alegado acúmulo de funções, veja que o obreiro requereu o pagamento de "compensação apropriada pelo acúmulo de funções". Tomo o pedido como sendo de indenização decorrente do alegado acúmulo de funções. A reclamada impugna a pretensão obreira e afirma que as atividades mencionadas pelo autor estão inseridas no escopo de suas atribuições, não havendo acúmulo de funções. Tem razão a reclamada. Isto porque as atividades mencionadas pelo autor em sua exordial (inclusive carga, descarga e empilhamento de mercadorias nas câmaras frias e congeladas), são inerentes a função de auxiliar de açougue por ele exercida. Mas ainda que assim não fosse, destaco que o acúmulo de função não encontra previsão expressa em lei, demandando para sua caracterização, dentre outros fatores, que haja uma alteração do contrato de trabalho que imponha ao trabalhador o exercício de outras tarefas além das inicialmente contratadas, de mais valia para o empregador e com melhor remuneração, o que também não restou demonstrado no presente feito. Também não há impedimento para que o empregador demande do empregado serviços diferentes ou em quantidade superior daqueles normalmente executados ou originariamente contratados, desde que o empregado possua qualificação para tanto e que tal exigência não extrapole a capacidade física do trabalhador. No mais, friso que, nos termos do parágrafo único do artigo 456 da CLT, tem-se que na falta de prova ou cláusula expressa a tal respeito, deve-se entender que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Nesse diapasão, não verifico nos autos demonstração do efetivo acúmulo de funções apto a ensejar o pagamento da indenização ou da "compensação" pretendida. Assim sendo, indefiro o pedido de indenização ou "compensação" em razão do alegado acúmulo de funções. Por fim, com relação à alegação de que o autor sofreu assédio moral, em razão de perseguições sistemáticas por parte da encarregada Flávia e de outros funcionários, bem como zombarias em grupo de whattsapp, melhor sorte não assiste ao obreiro. Pondere-se que cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, na forma do artigo 818 da CLT e 373, I, do CPC, razão pela qual indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. Nesse sentido, veja que o reclamante não produziu nenhuma prova, oral ou documental, de que tenha sofrido assédio por parte de quaisquer funcionários da reclamada. A testemunha ouvida a convite do próprio autor nada mencionou sobre o alegado em exordial, e os documentos juntados pelo reclamante também não comprovam a ocorrência de qualquer assédio por parte da reclamada. Além disso, ainda que o obreiro alegue que se encontra em tratamento psiquiátrico e psicológico em razão do ambiente hostil de trabalho, veja que na documentação por ele mesmo juntada em 11/04/2025 (ID 29e1e9b), consta que o reclamante já se encontrava em uso de fluoxetina há três anos a partir de 26/04/2023 (fls. 183 do pdf), bem como que ele já fazia tratamento prévio com fluoxetina desde 2016 (fls. 184 do pdf), ou seja, muito antes do início do contrato de trabalho com a reclamada, ocorrido em outubro de 2022. No mais, reitero que o autor não comprovou que tenha sido vítima de assédio, perseguições, nem mesmo ridicularizações em grupo de whattsapp, pois não produziu nenhuma prova, oral ou documental, de suas alegações. Indefiro, portanto, o pedido de indenização por danos morais decorrentes do alegado assédio, não configurado. JORNADA / HORAS EXTRAS Alega o autor em inicial que trabalhava em escala 6x1, das 06h00 às 16h00, com uma hora de intervalo para refeição e descanso. Requer o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª diária/44ª semanal, seus adicionais e reflexos. A reclamada contesta as alegações do autor. Afirma que todos os horários trabalhados foram registrados nos controles de ponto pelo próprio trabalhador. Carreou aos autos espelhos de ponto de todo o período contratual, com marcações variáveis de horários. Pois bem. Ressalto que a Súmula 338 do C. TST dispõe que, tendo a reclamada juntado cartões de ponto com marcações variáveis, eles gozam de presunção relativa de validade, cabendo ao reclamante desconstituí-los, ônus do qual não se desincumbiu. Inicialmente, veja que o próprio autor, em depoimento pessoal, mencionou situações e horários que sequer foram alegados em inicial, sustentando que "o horário de trabalho era das 5h a 13h20, mas que permanecia até 16/17h". Pondere-se que os limites da lide são estabelecidos com a inicial, não podendo ser alterados em depoimento pessoal, sob pena de violação ao princípio constitucional do amplo direito de defesa. Além disso, a testemunha convidada pelo próprio autor também não confirmou as alegações da exordial e nem mesmo o depoimento pessoal do autor, pois declarou que "trabalhou junto com reclamante, no mesmo horário (ambos das 7 horas às 15:20), por cerca de dois três meses". Portanto, não produziu o reclamante nenhuma prova capaz de invalidar os controles de jornada juntados pela reclamada. Reitero que a Súmula 338 do C. TST dispõe que, tendo a reclamada juntado controles de jornada com variação nas anotações, eles gozam de presunção relativa de validade, cabendo ao reclamante desconstituí-los, nos termos dos artigos 818, da CLT e 373, I, do NCPC, ônus do qual não se desincumbiu, eis que não produziu prova robusta capaz de desconstituir ou invalidar os controles juntados pela reclamada. Assim, diante da prova dividida sobre a jornada controvertida, tendo a ré produzido prova documental (controles de ponto), e o autor produzido prova oral (testemunha), tendo em vista portanto, o ônus da prova do reclamante para comprovar suas alegações, concluo que ele não se desvencilhou satisfatoriamente do seu ônus de comprovar a falsidade das consignações dos controles de horário juntados pela ré, razão pela qual entendo que mantida a presunção de validade dos espelhos de ponto carreados aos autos, de que trata a Súmula 338 do C. TST. Confiro validade aos espelhos de ponto e considero que refletem a realidade, tanto com relação à frequência, quanto com relação aos horários ali discriminados, com relação a todo o período contratual efetivamente laborado (até 13/08/2024). Por fim, o obreiro não indicou, sequer em réplica ou razões finais, e ao menos por amostragem, a existência de diferenças relativas às horas extras que entende devidas e que não tenham sido pagas ou compensadas, seus adicionais e reflexos, ônus que lhe competia e do qual não se desvencilhou. Assim, por ter o Juízo reconhecido a validade dos espelhos de ponto e por não apontadas diferenças devidas, entre aquelas anotadas nos controles de ponto e horas pagas ou compensadas, reputo que inexistem, por considerá-las ausentes. Com efeito, considero que todas as horas trabalhadas foram consignadas nos espelhos de ponto e regularmente compensadas ou pagas, de acordo com os documentos juntados com a defesa. Por todo o acima exposto, indefiro todos os pedidos de pagamento de horas extras, seus adicionais e reflexos, por considerá-las ausentes. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ As partes requer requerem aplicação da pena de litigância de má-fé ao ex-adverso. No entanto, ressalto que é considerado litigante de má-fé aquele que incorre em uma das hipóteses do art. 793-B da CLT. Destarte, em que pese todo o alegado pelas partes, suas declarações não são aptas a demonstrar, de forma robusta, a efetiva prática de ato ilícito capaz de ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, posto que não há demonstração cabal de deslealdade processual. Indefiro, portanto, a aplicação da pena de multa por litigância de má-fé tanto ao reclamante quanto à reclamada. OFÍCIOS Indefiro, por desnecessários. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para os fins previstos no § 3º do art. 832 da CLT e em face do rol de títulos deferidos, registre-se que não há incidência previdenciária e fiscal sobre aviso prévio indenizado, FGTS com multa de 40%, indenização por danos morais e indenização por danos estéticos, sendo salariais as demais verbas não listadas, devendo ser observados os percentuais legalmente fixados para quantificação da responsabilidade de cada parte. Indefiro a condenação da reclamada em arcar com a cota-parte do empregado, eis que será observado o regime de competência e não haverá prejuízos em relação à situação de cobrança quando o pagamento deveria ter sido feito. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Diante da controvérsia jurídica que envolve o assunto relativo ao índice de correção monetária aplicável, ainda, tendo em vista que a correção monetária constitui acessório do principal, sendo que os juros de mora se referem a obrigação de trato sucessivo, e por fim, considerando que ambos integram o valor real a ser quitado em execução, determino, por ora, apenas para que não haja prejuízo à celeridade processual, que serão observados juros e correção monetária vigentes por ocasião da liquidação da sentença, a fim de evitar eventuais prejuízos com relação à correta atualização dos créditos. OUTRAS QUESTÕES RELEVANTES As verbas deferidas estão restritas aos limites da lide, sem prejuízo das correções monetárias e dos juros incidentes. Autorizo a compensação dos valores eventualmente pagos a idênticos títulos, desde que documentalmente comprovados nos autos. Por fim, indefiro o pedido de indenização suplementar por insuficiência de juros, posto que as teses fixadas pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021 não estabeleceram a remuneração mínima de 12% ao ano a contar da data da lesão até a efetiva satisfação do crédito, seja a título de indenização suplementar ou a título de juros compensatórios. Também não há fundamento legal para o deferimento da indenização suplementar pleiteada. JUSTIÇA GRATUITA Defiro ao reclamante o benefício da Justiça gratuita, tendo em vista a declaração firmada em conformidade com as disposições das Leis n. 1.060/50 e n. 7.115/83, e enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA São indevidos honorários de sucumbência, pelo autor, eis que beneficiário da justiça gratuita, conforme recente decisão vinculante do STF. Indefiro. No mais, defiro honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em: - pela reclamada: no importe de 5% do valor da condenação, na forma do art. 791-A da CLT, a ser calculado após regular liquidação da sentença, para o advogado do autor (OJ 348 da SDI-1 do TST). III – CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por VICTOR MARCONDES DA SILVA em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, para, na forma da fundamentação e nos limites da lide, condenar a reclamada em: OBRIGAÇÃO DE FAZER / PROVIDÊNCIAS: Determino que os valores deferidos no presente julgado a título de FGTS e respectiva multa de 40% serão oportunamente depositados em conta vinculada, com posterior expedição de alvará para levantamento pelo empregado em caso de dispensa sem justa causa ou rescisão indireta, sendo que o efetivo levantamento depende do preenchimento de demais requisitos legais. Determino ainda que, após o trânsito em julgado da presente, expeça a Secretaria da Vara alvarás para liberação do FGTS e do seguro-desemprego, cabendo ao reclamante comprovar perante os órgãos competentes fazer jus aos benefícios, posto que o art. 2º da Resolução nº 252 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador do Ministério do Trabalho e Emprego, autoriza o levantamento dos valores do seguro-desemprego pela apresentação da sentença judicial transitada em julgado pelo período em que o empregado permaneceu desempregado, observadas as demais condições e limitações legais. Após o trânsito em julgado da presente, deverá a reclamada entregar ao reclamante o PPP, em conformidade com o presente julgado, no prazo de 15 dias após sua intimação específica para tanto, sob pena de multa no importe de R$ 10.000,00, revertida em favor do autor. OBRIGAÇÃO DE PAGAR: condenar a reclamada a pagar ao reclamante: - saldo de salário de agosto de 2024 (13 dias), aviso prévio indenizado proporcional (33 dias), 13º salário proporcional de 2024 (08/12), e férias, acrescidas de 1/3, integrais de 2022/2023 (12/12), e proporcionais de 2023/2024 (10/12), todos com reflexos em FGTS, acrescidos da multa de 40%; - adicional de insalubridade, no importe de 20% sobre o salário-mínimo nacional, com relação a todo o período contratual laborado, com reflexos em férias com 1/3, 13ºs salários, FGTS com multa de 40% e aviso prévio indenizado; - o importe de R$ 10.000,00 como indenização por danos morais; - o importe de R$ 5.000,00 como indenização por danos estéticos. Concedo ao reclamante o benefício da Justiça gratuita, enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. Honorários advocatícios de sucumbência, pela reclamada, em favor do advogado do autor, no importe de 5% do valor da condenação, na forma do art. 791-A da CLT, a ser calculado após regular liquidação da sentença. Honorários periciais da insalubridade, pela ré, sucumbente na pretensão objeto da perícia, ora fixados em R$ 3.000,00, cujo valor líquido será atualizado até a data do efetivo pagamento. As verbas serão apuradas em liquidação, observados os termos e limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Custas pela reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 30.000,00. O Juízo informa que eventuais peças ou documentos doravante juntados com sigilo serão desconsiderados para quaisquer fins. Intimem-se as partes. Nada mais. Adriana Miki Matsuzawa Juíza Titular de Vara do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Fabiano Lamenza e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 325388143

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000263-02.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO LAMENZA VICTOR MARCONDES DA SILVA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

JEFFERSON MAURICIO DE BARROS

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GISELLE DA CRUZ PEREIRA

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000263-02.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: VICTOR MARCONDES DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000263-02.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: VICTOR MARCONDES DA SILVA RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 32635a1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Em julgamento designado para o dia 03 do mês de julho do ano de 2025, às 17h55, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência da MM. Juíza do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA, foram, por ordem da MM. Juíza, apregoados os litigantes acima qualificados. Ausentes as partes. Prejudicada a última proposta conciliatória. Submetido o processo a julgamento, proferiu-se a seguinte: S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO VICTOR MARCONDES DA SILVA ajuizou ação trabalhista em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, em que alega que foi contratado pela reclamada em 24/10/2022, como auxiliar de açougue, que trabalhou até o dia 13/08/2024, e que recebia salário no importe de R$ 1.882,00 por mês. Postula: rescisão indireta do contrato de trabalho; pagamento de verbas rescisórias; adicional de insalubridade e reflexos; indenização por danos morais e por danos estéticos decorrentes de acidente de trabalho; indenização pelo acúmulo de funções; indenização por danos morais/extrapatrimoniais decorrentes de perseguições; pagamento de horas extras e reflexos; honorários advocatícios de sucumbência; e, gratuidade judiciária. Atribui à causa o valor de R$ 114.848,43. A reclamada apresentou defesa em que impugnou os documentos juntados pelo reclamante. No mérito, contestou os pedidos formulados. Com as cautelas de praxe, aguarda a improcedência das pretensões. Em audiência realizada em 07/05/2025, foram tomados os depoimentos pessoais e foi ouvida uma testemunha convidada pelo reclamante. Também foi determinada a realização de perícia técnica para apuração de alegada insalubridade. Após a entrega do laudo, manifestações das partes e esclarecimentos periciais, foi encerrada a instrução processual e facultado prazo para apresentação de razões finais. O reclamante apresentou réplica e razões finais. A reclamada apresentou razões finais. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO REFORMA TRABALHISTA - ESCLARECIMENTOS A ação foi distribuída na vigência da Lei 13.467/2017, bem como todo o período contratual laborado também é posterior à sua entrada em vigor, razão pela qual, tanto quanto as normas de direito material, quanto com relação aos atos processuais praticados no presente feito, aplicam-se as novas regras processuais, vigentes a partir de 11/11/2017. Declaro, entretanto, a inconstitucionalidade da parte final do caput do art. 790-B da CLT ("ainda que beneficiária da justiça gratuita"); do seguinte trecho do § 4º do art. 790-B da CLT: "não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo"; e do § 4º do art. 791-A da CLT, no tocante ao texto a seguir: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", conforme jurisprudência recente do STF. No mais, esclareço que o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS E VALORES Rejeito a impugnação de documentos unicamente pela referência ao art. 830 da CLT, que não prescinde da demonstração de não autenticidade dos seus conteúdos, nem substitui, por si só, o procedimento de incidente de falsidade. Ademais, quanto aos documentos comuns, cabe à parte que os impugna juntar aqueles correspondentes que entende válidos. Acresço, inclusive com relação às impugnações do autor em réplica, que não basta a mera impugnação formal de documentos para que estes sejam desconsiderados como meio de prova, devendo ser impugnado o conteúdo e provado o vício, eis que a impugnação realizada de forma genérica aos documentos, corresponde à ausência de impugnação. Por fim, a análise e valoração dos documentos encartados pelas partes se confunde com o mérito dos pedidos, e com ele será efetuada. Rejeito também a impugnação aos valores arguida pela reclamada, haja vista que o montante atribuído a cada pedido afigura-se condizente com as respectivas pretensões. RUPTURA CONTRATUAL / VERBAS RESCISÓRIAS Requer o reclamante em inicial a rescisão indireta de seu contrato de trabalho e pagamento de verbas rescisórias, além da liberação do FGTS com a multa de 40% e do seguro-desemprego. A reclamada impugna as pretensões obreiras e afirma que o autor foi dispensado sem justa causa em 09/12/2024. Pois bem. Quanto à ruptura contratual, o autor, em réplica, sustentou que “a dispensa sem justa causa superveniente à propositura da ação implicaria na perda do objeto do pedido de rescisão indireta”. No entanto, não impugnou especificamente a alegação de que foi dispensado sem justo motivo, razão pela qual reputo incontroversa a dispensa do reclamante, sem justa causa, no dia 09/12/2024. Via de consequência, resta prejudicada a análise do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. No entanto, com relação às verbas rescisórias, tem razão o reclamante ao pleitear o pagamento das verbas discriminadas em inicial, pois da análise dos espelhos de ponto e do TRCT ID 97d2909, verifico que a reclamada considerou que o autor faltou injustificadamente a partir de 14/08/2024, o que não corresponde à realidade, pois o obreiro afirmou em sua exordial que comunicou à reclamada sobre seu pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, alegação não impugnada especificamente pela reclamada. Sendo assim, diante da afirmação expressa do autor de que o último dia laborado foi em 13/08/2024, desconsidero as anotações constantes dos espelhos de ponto relativas às faltas injustificadas a partir de 14/08/2024, bem como relativas às férias anotadas entre os dias 02/10 a 19/10/2024, pois a reclamada sequer carreou aos autos avisos e recibos de férias, razão pela qual reputo devidas as férias de todo o período contratual laborado. No mais, apenas esclareço que o Juízo deve respeitar os estritos limites dos pedidos impostos pela petição inicial, sob pena de incorrer no julgamento “extra-petita”. Via de consequência, defiro o pagamento de: saldo de salário de agosto de 2024 (13 dias), aviso prévio indenizado proporcional (33 dias), 13º salário proporcional de 2024 (08/12), e férias, acrescidas de 1/3, integrais de 2022/2023 (12/12), e proporcionais de 2023/2024 (10/12), todos com reflexos em FGTS, acrescidos da multa de 40%. Autorizo a compensação dos valores já pagos, desde que documentalmente comprovados nos autos. Indefiro o pedido de pagamento de saldo de salário correspondente a 27 dias, pois o próprio autor afirmou expressamente em exordial que o último dia laborado foi em 13/08/2024 (fls. 4 do pdf). Com relação ao FGTS, a reclamada carreou aos autos o extrato ID 5ed4a4c, onde consta o depósito da multa rescisória, efetuado no dia 17/12/2024. O autor não impugnou especificamente o extrato juntado pela reclamada, bem como não indicou a existência de diferenças devidas que não tenham sido depositadas, as quais tomo por ausentes. Além disso, verifico que o obreiro já efetuou o saque dos valores de sua conta vinculada. No mais, já restou deferido o FGTS com a multa de 40% sobre as verbas rescisórias. Determino que os valores deferidos no presente julgado a título de FGTS e respectiva multa de 40% serão oportunamente depositados em conta vinculada, com posterior expedição de alvará para levantamento pelo empregado em caso de dispensa sem justa causa ou rescisão indireta, sendo que o efetivo levantamento depende do preenchimento de demais requisitos legais. Por fim, tendo em vista a ruptura contratual sem justa causa, determino que, após o trânsito em julgado da presente, expeça a Secretaria da Vara alvarás para liberação do FGTS e do seguro-desemprego, cabendo ao reclamante comprovar perante os órgãos competentes fazer jus aos benefícios, posto que o art. 2º da Resolução nº 252 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador do Ministério do Trabalho e Emprego, autoriza o levantamento dos valores do seguro-desemprego pela apresentação da sentença judicial transitada em julgado pelo período em que o empregado permaneceu desempregado, observadas as demais condições e limitações legais. Esclareço, por oportuno, que há regras de limitação ao saque de FGTS na modalidade dispensa sem justa causa em caso de opção do empregado pelo saque-aniversário, sobre as quais não há interferência deste juízo. Indefiro o pedido de indenização de seguro-desemprego, eis que suprida a finalidade do pedido com a expedição do alvará respectivo. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante sustenta em inicial que permaneceu exposto a agentes insalubres por todo o período contratual, requerendo o pagamento do adicional correspondente. Requer ainda a entrega do PPP. A reclamada impugna as alegações do obreiro. Foi determinada a realização de perícia técnica. O Sr. Perito, tendo apresentado o objetivo do trabalho, identificado o local vistoriado, informou que acompanharam a diligência: o reclamante e representantes da reclamada. Descreveu o ambiente de trabalho, pontuou que as atividades do autor consistiam em "De acordo com o reclamante na ocasião da perícia, chegando às instalações da reclamada, diariamente assumia seu posto de trabalho no açougue, onde efetuava o atendimento de clientes no balcão, cortando, pesando e embalando carnes, assim como também fazia a produção de bandejas e cortes na sala de manipulação refrigerada, na qual permanecia diariamente por 1 hora. Também fazia parte de suas atribuições efetuar a reposição de carnes nas ilhas de congelados, assim como no balcão do açougue e na sala de manipulação. Destacou que acessava a câmara de congelados para retirar carnes congeladas para a reposição nas ilhas das áreas de vendas, assim como colocava carnes da câmara de congelados nas duas câmaras de resfriados do açougue, para realizar o descongelamento natural. A partir destas duas câmaras de resfriados é que o reclamante retirava as carnes para o reabastecimento do balcão do açougue bem como para utilizar na sala de manipulação refrigerada. Esclareceu que efetuava em torno de 4 acessos às câmaras frias, permanecendo dentro dos ambientes frios de 10 a 20 minutos em cada acesso, tempo demandado para procurar os itens que necessitava reabastecer, fazendo a retirada de acordo com as datas de validades dos produtos. Também informou que efetuava a higienização da câmara de congelados, atividade realizada uma vez por semana, ficando dentro do ambiente frio de 30 a 40 minutos nesta atividade. O reclamante relatou que desenvolvia suas atividades de maneira habitual e permanente, durante toda sua jornada diária de trabalho". Acresceu o sr. Vistor que "os representantes da reclamada concordaram com o relato do reclamante". Com relação aos EPIs, observou que "Não constam nos autos assim como não foi apresentado na ocasião da perícia, fichas de entrega de EPI ao reclamante com os respectivos C.A., documentos de avaliação ou certificados de conformidade, o que possibilitaria comprovar sua destinação de uso e eficácia de proteção". Anexou fotos do local, efetuou a análise dos agentes, respondeu aos quesitos apresentados e concluiu que: "em razão da exposição ao agente insalubre frio, e ausência de EPI suficientes a neutralizá-lo, entende-se que o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade, em grau médio, no percentual de 20%, nos termos do Anexo 9 da NR-15". O reclamante concordou com o trabalho técnico, sendo que a reclamada o impugnou, sustentando que a conclusão do sr. Perito é equivocada, pois o autor não ingressava de forma habitual ou permanente em câmaras resfriadas ou congeladas. Apresentou quesitos suplementares. Em esclarecimentos, o sr. Perito reiterou as informações relativas às atividades desenvolvidas pelo autor, pontuando mais uma vez que os representantes da reclamada concordaram com o relato do obreiro. Respondeu aos quesitos suplementares e manteve integralmente a conclusão pericial. Pois bem. Em que pese todo o alegado pela reclamada, razão não lhe assiste. De início, veja que o sr. Perito descreveu as atividades desenvolvidas pelo reclamante, sendo que os representantes da reclamada presentes à vistoria concordaram com o relato do autor. Além disso, conforme bem observou o sr. Vistor, "Não constam nos autos assim como não foi apresentado na ocasião da perícia, fichas de entrega de EPI ao reclamante com os respectivos C.A., documentos de avaliação ou certificados de conformidade, o que possibilitaria comprovar sua destinação de uso e eficácia de proteção"; e além disso, "o EPI, jaqueta de proteção térmica, mesmo se utilizado, não era capaz de neutralizar o agente insalubre, pois não protegia os pés, pernas, mãos e face, nos termos do Anexo 1 da NR-6, uma vez que não há comprovação de fornecimento de EPIs de proteção térmica adequados e eficazes ao reclamante". Concluo, portanto, que não produziu a reclamada prova robusta capaz de elidir a conclusão da prova pericial. As impugnações apresentadas demonstram mais inconformismo com a conclusão que lhe foi desfavorável do que propriamente questões técnicas que não tenham sido observadas. Destaco que embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), o estudo técnico traz elementos importantes para balizar o juízo, especialmente quando não há nos autos outros elementos de convicção para que não seja acolhido o seu resultado (art. 371 do CPC). Considerando, portanto, que o Sr. Vistor conduziu a perícia de forma técnica e precisa, apresentando suas conclusões e fornecendo adequados elementos para formação de convencimento do Juízo, adoto integralmente a conclusão pericial e os esclarecimentos prestados, no sentido da existência de condições insalubres pela exposição ao frio, sem o uso adequado dos EPIs necessários a neutralizar o agente. Esclareço, por oportuno, que a base de cálculo do adicional de insalubridade permanece o salário-mínimo nacional, ainda que vedada a sua utilização pela CF/88 (art. 7º, inciso IV) e pela súmula vinculante nº 4, do STF, ante a ausência de outro parâmetro legalmente previsto, nos termos do disposto no artigo 192 do Estatuto Consolidado, bem como da Súmula 16 deste E. TRT da 2ª Região. No mesmo sentido, o entendimento da jurisprudência dominante no C. TST. Assim, defiro o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, no importe de 20% sobre o salário-mínimo nacional, com relação a todo o período contratual laborado, com reflexos em férias com 1/3, 13ºs salários, FGTS com multa de 40% e aviso prévio indenizado. Indefiro reflexos em DSR’s, vez que a parcela, calculada sobre salário mínimo, já incorpora tais pagamentos. Por fim, tendo em vista o reconhecimento das condições insalubres em grau médio, é devido o pedido de entrega do PPP. Após o trânsito em julgado da presente, deverá a reclamada entregar ao reclamante o PPP, em conformidade com o presente julgado, no prazo de 15 dias após sua intimação específica para tanto, sob pena de multa no importe de R$ 10.000,00, revertida em favor do autor. HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais da insalubridade, pela ré, sucumbente na pretensão objeto da perícia, ora fixados em R$ 3.000,00, cujo valor líquido será atualizado até a data do efetivo pagamento. ACIDENTE - INDENIZAÇÕES - DANOS MORAIS - DANOS ESTÉTICOS Alega o reclamante que no dia 05/07/2024 sofreu acidente do trabalho, que causou um corte profundo na sua mão. Argumenta que o acidente ocorreu em razão da falta de trava de segurança na máquina de corte de carnes, o que fez com que a carne escorregasse e puxasse sua mão para dentro da máquina. Aduz que há responsabilidade da reclamada no acidente, e requer o pagamento de indenização por danos estéticos e também indenização por morais, estes em razão não apenas do acidente sofrido, mas também do acúmulo de funções a que era submetido, bem como em razão do assédio moral e traumas causados pelo ambiente de trabalho hostil. A reclamada não nega a ocorrência do acidente, no entanto, argumenta que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do autor. Aduz que não concorreu com dolo ou culpa, defendendo que foi o autor o responsável por provocar o acidente, que ocorreu portanto por sua culpa exclusiva, o que afasta qualquer responsabilidade da ré. Impugna todos os pedidos de indenizações. Pois bem. Os espelhos de ponto juntados pela própria reclamada demonstram que houve necessidade de afastamento com atestado médico por vários dias a partir de 05/07/2024 (data do acidente). Além disso, o autor também carreou aos autos o atestado médico ID a2b3773, onde consta necessidade de afastamento por 07 dias em razão do CID "Z480", que se refere a "Cuidados a curativos e suturas cirúrgicas”. Os documentos são considerados válidos por não desconstituídos por prova robusta. Da análise dos documentos e alegações das partes, verifico que restou incontroversa a ocorrência de acidente típico no dia 05/07/2024, e também restou constatada nos autos a necessidade de afastamento médico, razão pela qual considero desnecessário o pedido do autor de realização de perícia para "constatação do acidente de trabalho", que resta portanto, indeferido. No mais, ressalto que, ao alegar que houve culpa exclusiva do reclamante, a reclamada atraiu para si o ônus de comprovar suas alegações, ônus do qual não se desincumbiu, pois nenhuma prova, oral ou documental, produziu nesse sentido. Ao contrário, veja que a única testemunha ouvida em audiência, ainda que não estivesse presente no dia do acidente, declarou que "não há nenhuma proteção na parte de corte da serra". Sendo assim, reputo presumida a culpa da ré, que não cuidou para que o meio ambiente de trabalho fosse seguro. Presumo portanto, em que pese todo o alegado pela reclamada, sua culpa no acidente ocorrido, pois mesmo que a ré tenha tomado medidas de segurança, elas foram insuficientes para evitar o acidente do reclamante. Além disso, reitero que, ao contrário do alegado pela ré, não restou demonstrada culpa exclusiva do autor no acidente, e nem mesmo que ele tenha descumprido normas de segurança da empresa. Ressalto que a reclamada tinha o dever de manter condições seguras ao reclamante, conforme estabelecido nas normas gerais de segurança, bem como que os riscos inerentes à atividade profissional, inclusive a segurança dos trabalhadores, devem ser assumidos pelo empregador, e não pelo empregado. Presentes portanto: dano, nexo e culpa, considero presentes os pressupostos da responsabilidade civil. Assim, é inegável o dano moral ao reclamante em razão do acidente sofrido. A culpa da reclamada é presumida, pois o acidente típico restou confirmado, sendo certo que as medidas eventualmente tomadas pela ré foram insuficientes para evitá-lo. Considerando o período contratual do reclamante, e ainda, tendo em vista que para o arbitramento da indenização por dano moral deve-se levar em conta o grau de culpa da empregadora e a gravidade dos efeitos para a vítima, bem como considerando que não há demonstração e nem sequer alegação de redução de capacidade laborativa, e ainda, pautada pela moderação e serenidade afastando uma fonte de espoliação por enriquecimento injustificado ou decisão desproporcional, entendo com sendo adequado e condigno o valor correspondente a R$ 10.000,00 como indenização por danos morais ao reclamante. Sendo assim, condeno a reclamada a pagar o importe de R$ 10.000,00 como indenização por danos morais ao reclamante. Quanto ao dano estético, esclareço que a indenização decorrente de dano estético não está intimamente ligada ao dano moral ou extrapatrimonial, posto que se referem a esferas de proteção diferenciadas. O dano estético ocorre quando é atingida a integridade física de uma pessoa de forma negativa. Assim, o dano estético representa uma deformidade ou disfunção corporal perceptíveis, que causam à vítima permanente motivo de exposição a comentários depreciativos em razão da quebra de sua harmonia física. Nesse sentido, resta incontroverso que o autor sofreu corte profundo na mão esquerda enquanto trabalhava para a reclamada. Além disso, pondere-se que o dano estético não se refere apenas as marcas ou deformidades que gerem preconceito ou estigma, mas também a qualquer disfunção ou marca no corpo que cause constrangimento, ainda que perceptível somente para a vítima. Sendo assim, entendo devido o pedido de indenização pelos danos estéticos. Pautada pela moderação e serenidade afastando uma fonte de espoliação por enriquecimento injustificado ou decisão desproporcional, entendo como sendo adequado e condigno o valor correspondente R$ 5.000,00 como indenização por danos estéticos ao reclamante. Desta forma, condeno a ré a pagar o importe de R$ 5.000,00 como indenização por danos estéticos ao reclamante. Com relação aos demais fundamentos para os pedidos de indenização por danos morais e extrapatrimoniais alegados pelo autor, de início, com relação ao alegado acúmulo de funções, veja que o obreiro requereu o pagamento de "compensação apropriada pelo acúmulo de funções". Tomo o pedido como sendo de indenização decorrente do alegado acúmulo de funções. A reclamada impugna a pretensão obreira e afirma que as atividades mencionadas pelo autor estão inseridas no escopo de suas atribuições, não havendo acúmulo de funções. Tem razão a reclamada. Isto porque as atividades mencionadas pelo autor em sua exordial (inclusive carga, descarga e empilhamento de mercadorias nas câmaras frias e congeladas), são inerentes a função de auxiliar de açougue por ele exercida. Mas ainda que assim não fosse, destaco que o acúmulo de função não encontra previsão expressa em lei, demandando para sua caracterização, dentre outros fatores, que haja uma alteração do contrato de trabalho que imponha ao trabalhador o exercício de outras tarefas além das inicialmente contratadas, de mais valia para o empregador e com melhor remuneração, o que também não restou demonstrado no presente feito. Também não há impedimento para que o empregador demande do empregado serviços diferentes ou em quantidade superior daqueles normalmente executados ou originariamente contratados, desde que o empregado possua qualificação para tanto e que tal exigência não extrapole a capacidade física do trabalhador. No mais, friso que, nos termos do parágrafo único do artigo 456 da CLT, tem-se que na falta de prova ou cláusula expressa a tal respeito, deve-se entender que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Nesse diapasão, não verifico nos autos demonstração do efetivo acúmulo de funções apto a ensejar o pagamento da indenização ou da "compensação" pretendida. Assim sendo, indefiro o pedido de indenização ou "compensação" em razão do alegado acúmulo de funções. Por fim, com relação à alegação de que o autor sofreu assédio moral, em razão de perseguições sistemáticas por parte da encarregada Flávia e de outros funcionários, bem como zombarias em grupo de whattsapp, melhor sorte não assiste ao obreiro. Pondere-se que cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, na forma do artigo 818 da CLT e 373, I, do CPC, razão pela qual indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. Nesse sentido, veja que o reclamante não produziu nenhuma prova, oral ou documental, de que tenha sofrido assédio por parte de quaisquer funcionários da reclamada. A testemunha ouvida a convite do próprio autor nada mencionou sobre o alegado em exordial, e os documentos juntados pelo reclamante também não comprovam a ocorrência de qualquer assédio por parte da reclamada. Além disso, ainda que o obreiro alegue que se encontra em tratamento psiquiátrico e psicológico em razão do ambiente hostil de trabalho, veja que na documentação por ele mesmo juntada em 11/04/2025 (ID 29e1e9b), consta que o reclamante já se encontrava em uso de fluoxetina há três anos a partir de 26/04/2023 (fls. 183 do pdf), bem como que ele já fazia tratamento prévio com fluoxetina desde 2016 (fls. 184 do pdf), ou seja, muito antes do início do contrato de trabalho com a reclamada, ocorrido em outubro de 2022. No mais, reitero que o autor não comprovou que tenha sido vítima de assédio, perseguições, nem mesmo ridicularizações em grupo de whattsapp, pois não produziu nenhuma prova, oral ou documental, de suas alegações. Indefiro, portanto, o pedido de indenização por danos morais decorrentes do alegado assédio, não configurado. JORNADA / HORAS EXTRAS Alega o autor em inicial que trabalhava em escala 6x1, das 06h00 às 16h00, com uma hora de intervalo para refeição e descanso. Requer o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª diária/44ª semanal, seus adicionais e reflexos. A reclamada contesta as alegações do autor. Afirma que todos os horários trabalhados foram registrados nos controles de ponto pelo próprio trabalhador. Carreou aos autos espelhos de ponto de todo o período contratual, com marcações variáveis de horários. Pois bem. Ressalto que a Súmula 338 do C. TST dispõe que, tendo a reclamada juntado cartões de ponto com marcações variáveis, eles gozam de presunção relativa de validade, cabendo ao reclamante desconstituí-los, ônus do qual não se desincumbiu. Inicialmente, veja que o próprio autor, em depoimento pessoal, mencionou situações e horários que sequer foram alegados em inicial, sustentando que "o horário de trabalho era das 5h a 13h20, mas que permanecia até 16/17h". Pondere-se que os limites da lide são estabelecidos com a inicial, não podendo ser alterados em depoimento pessoal, sob pena de violação ao princípio constitucional do amplo direito de defesa. Além disso, a testemunha convidada pelo próprio autor também não confirmou as alegações da exordial e nem mesmo o depoimento pessoal do autor, pois declarou que "trabalhou junto com reclamante, no mesmo horário (ambos das 7 horas às 15:20), por cerca de dois três meses". Portanto, não produziu o reclamante nenhuma prova capaz de invalidar os controles de jornada juntados pela reclamada. Reitero que a Súmula 338 do C. TST dispõe que, tendo a reclamada juntado controles de jornada com variação nas anotações, eles gozam de presunção relativa de validade, cabendo ao reclamante desconstituí-los, nos termos dos artigos 818, da CLT e 373, I, do NCPC, ônus do qual não se desincumbiu, eis que não produziu prova robusta capaz de desconstituir ou invalidar os controles juntados pela reclamada. Assim, diante da prova dividida sobre a jornada controvertida, tendo a ré produzido prova documental (controles de ponto), e o autor produzido prova oral (testemunha), tendo em vista portanto, o ônus da prova do reclamante para comprovar suas alegações, concluo que ele não se desvencilhou satisfatoriamente do seu ônus de comprovar a falsidade das consignações dos controles de horário juntados pela ré, razão pela qual entendo que mantida a presunção de validade dos espelhos de ponto carreados aos autos, de que trata a Súmula 338 do C. TST. Confiro validade aos espelhos de ponto e considero que refletem a realidade, tanto com relação à frequência, quanto com relação aos horários ali discriminados, com relação a todo o período contratual efetivamente laborado (até 13/08/2024). Por fim, o obreiro não indicou, sequer em réplica ou razões finais, e ao menos por amostragem, a existência de diferenças relativas às horas extras que entende devidas e que não tenham sido pagas ou compensadas, seus adicionais e reflexos, ônus que lhe competia e do qual não se desvencilhou. Assim, por ter o Juízo reconhecido a validade dos espelhos de ponto e por não apontadas diferenças devidas, entre aquelas anotadas nos controles de ponto e horas pagas ou compensadas, reputo que inexistem, por considerá-las ausentes. Com efeito, considero que todas as horas trabalhadas foram consignadas nos espelhos de ponto e regularmente compensadas ou pagas, de acordo com os documentos juntados com a defesa. Por todo o acima exposto, indefiro todos os pedidos de pagamento de horas extras, seus adicionais e reflexos, por considerá-las ausentes. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ As partes requer requerem aplicação da pena de litigância de má-fé ao ex-adverso. No entanto, ressalto que é considerado litigante de má-fé aquele que incorre em uma das hipóteses do art. 793-B da CLT. Destarte, em que pese todo o alegado pelas partes, suas declarações não são aptas a demonstrar, de forma robusta, a efetiva prática de ato ilícito capaz de ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, posto que não há demonstração cabal de deslealdade processual. Indefiro, portanto, a aplicação da pena de multa por litigância de má-fé tanto ao reclamante quanto à reclamada. OFÍCIOS Indefiro, por desnecessários. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para os fins previstos no § 3º do art. 832 da CLT e em face do rol de títulos deferidos, registre-se que não há incidência previdenciária e fiscal sobre aviso prévio indenizado, FGTS com multa de 40%, indenização por danos morais e indenização por danos estéticos, sendo salariais as demais verbas não listadas, devendo ser observados os percentuais legalmente fixados para quantificação da responsabilidade de cada parte. Indefiro a condenação da reclamada em arcar com a cota-parte do empregado, eis que será observado o regime de competência e não haverá prejuízos em relação à situação de cobrança quando o pagamento deveria ter sido feito. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Diante da controvérsia jurídica que envolve o assunto relativo ao índice de correção monetária aplicável, ainda, tendo em vista que a correção monetária constitui acessório do principal, sendo que os juros de mora se referem a obrigação de trato sucessivo, e por fim, considerando que ambos integram o valor real a ser quitado em execução, determino, por ora, apenas para que não haja prejuízo à celeridade processual, que serão observados juros e correção monetária vigentes por ocasião da liquidação da sentença, a fim de evitar eventuais prejuízos com relação à correta atualização dos créditos. OUTRAS QUESTÕES RELEVANTES As verbas deferidas estão restritas aos limites da lide, sem prejuízo das correções monetárias e dos juros incidentes. Autorizo a compensação dos valores eventualmente pagos a idênticos títulos, desde que documentalmente comprovados nos autos. Por fim, indefiro o pedido de indenização suplementar por insuficiência de juros, posto que as teses fixadas pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021 não estabeleceram a remuneração mínima de 12% ao ano a contar da data da lesão até a efetiva satisfação do crédito, seja a título de indenização suplementar ou a título de juros compensatórios. Também não há fundamento legal para o deferimento da indenização suplementar pleiteada. JUSTIÇA GRATUITA Defiro ao reclamante o benefício da Justiça gratuita, tendo em vista a declaração firmada em conformidade com as disposições das Leis n. 1.060/50 e n. 7.115/83, e enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA São indevidos honorários de sucumbência, pelo autor, eis que beneficiário da justiça gratuita, conforme recente decisão vinculante do STF. Indefiro. No mais, defiro honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em: - pela reclamada: no importe de 5% do valor da condenação, na forma do art. 791-A da CLT, a ser calculado após regular liquidação da sentença, para o advogado do autor (OJ 348 da SDI-1 do TST). III – CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por VICTOR MARCONDES DA SILVA em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, para, na forma da fundamentação e nos limites da lide, condenar a reclamada em: OBRIGAÇÃO DE FAZER / PROVIDÊNCIAS: Determino que os valores deferidos no presente julgado a título de FGTS e respectiva multa de 40% serão oportunamente depositados em conta vinculada, com posterior expedição de alvará para levantamento pelo empregado em caso de dispensa sem justa causa ou rescisão indireta, sendo que o efetivo levantamento depende do preenchimento de demais requisitos legais. Determino ainda que, após o trânsito em julgado da presente, expeça a Secretaria da Vara alvarás para liberação do FGTS e do seguro-desemprego, cabendo ao reclamante comprovar perante os órgãos competentes fazer jus aos benefícios, posto que o art. 2º da Resolução nº 252 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador do Ministério do Trabalho e Emprego, autoriza o levantamento dos valores do seguro-desemprego pela apresentação da sentença judicial transitada em julgado pelo período em que o empregado permaneceu desempregado, observadas as demais condições e limitações legais. Após o trânsito em julgado da presente, deverá a reclamada entregar ao reclamante o PPP, em conformidade com o presente julgado, no prazo de 15 dias após sua intimação específica para tanto, sob pena de multa no importe de R$ 10.000,00, revertida em favor do autor. OBRIGAÇÃO DE PAGAR: condenar a reclamada a pagar ao reclamante: - saldo de salário de agosto de 2024 (13 dias), aviso prévio indenizado proporcional (33 dias), 13º salário proporcional de 2024 (08/12), e férias, acrescidas de 1/3, integrais de 2022/2023 (12/12), e proporcionais de 2023/2024 (10/12), todos com reflexos em FGTS, acrescidos da multa de 40%; - adicional de insalubridade, no importe de 20% sobre o salário-mínimo nacional, com relação a todo o período contratual laborado, com reflexos em férias com 1/3, 13ºs salários, FGTS com multa de 40% e aviso prévio indenizado; - o importe de R$ 10.000,00 como indenização por danos morais; - o importe de R$ 5.000,00 como indenização por danos estéticos. Concedo ao reclamante o benefício da Justiça gratuita, enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. Honorários advocatícios de sucumbência, pela reclamada, em favor do advogado do autor, no importe de 5% do valor da condenação, na forma do art. 791-A da CLT, a ser calculado após regular liquidação da sentença. Honorários periciais da insalubridade, pela ré, sucumbente na pretensão objeto da perícia, ora fixados em R$ 3.000,00, cujo valor líquido será atualizado até a data do efetivo pagamento. As verbas serão apuradas em liquidação, observados os termos e limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Custas pela reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 30.000,00. O Juízo informa que eventuais peças ou documentos doravante juntados com sigilo serão desconsiderados para quaisquer fins. Intimem-se as partes. Nada mais. Adriana Miki Matsuzawa Juíza Titular de Vara do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR MARCONDES DA SILVA

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Natalia De Souza Muniz x Instituto Positiva Social

ID: 281128105

Tribunal: TRT1 Órgão: 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0100969-11.2024.5.01.0040

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NATALIA DE SOUZA MUNIZ

Polo Passivo:

INSTITUTO POSITIVA SOCIAL

Notificação

Advogados:

CAROLINA COUTO KAMACHE

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EDUARDO GOMES DE CARVALHO

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d7565ba proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: NATALIA DE SOUZA MUNIZ, parte reclamante, qualificada na inicial, por… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d7565ba proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: NATALIA DE SOUZA MUNIZ, parte reclamante, qualificada na inicial, por seu advogado, ajuizou, em 22/08/2024, reclamação trabalhista em face de INSTITUTO POSITIVA SOCIAL, parte reclamada, pelas razões expostas em ID. 76b1fc9. Dispensado o relatório – art. 852-I, CLT. APLICABILIDADE DA LEI 13.647/2017 No caso dos autos, o contrato de trabalho da parte reclamante iniciou-se em 03/10/2023, após a vigência da Lei 13.467/2017. Logo todas as alterações legislativas advindas com a Reforma Trabalhistas aplicam-se à relação jurídica em discussão. CHAMAMENTO AO PROCESSO A parte reclamada alega que é entidade filantrópica, sem fins lucrativos que atua em colaboração ao poder público, realizando gestão de unidades de saúde e de acolhimento de crianças e idosos. Aduz que o Estado do Rio de Janeiro deixou de efetuar o repasse de valores devidos por força do contrato de gestão, para pagamento das verbas rescisórias dos empregados e que também é responsável pelos seus débitos trabalhistas. No Direito do Trabalho é do empregador os riscos da atividade econômica (art. 2º da CLT). Desse modo, causas decorrentes de alterações da política econômica, inerentes à dinâmica do mercado econômico, ao contrato celebrado entre a parte reclamada e o ente público, compõem o risco do negócio, a ser suportado pelo empregador. Não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no art. 130 do CPC, não há que se chamar terceiro a integrar a presente lide. Ressalto que a formação do polo passivo é direito e ônus da parte autora, a qual pode escolher em face de quem propõe sua demanda. DIFERENÇAS SALARIAIS A parte reclamante alega que de acordo com a Lei 14.434 de agosto de 2022, o piso salarial para técnico de enfermagem é de R$ 3.325,00, para uma carga horária semanal de 44 horas e 220 horas mensais. Aduz que a parte reclamada não respeitava o piso salarial e não pagou o piso proporcional da categoria, considerando a sua carga horária de 30h semanais, 150 mensais. Afirma que a partir de maio de 2023 o seu salário deveria ter sido de R$2.267,04 e que a parte ré realizou pagamentos a título de abono de piso de enfermagem com intuito de não recolher encargos decorrentes do aumento. Em defesa, a parte reclamada sustenta que em decisão do STF na ADI 7222, em sede de embargos de declaração, firmou entendimento de que aplicabilidade de todos os termos Lei nº 14.434/22 exige negociação coletiva. Aduz que depende de repasses do estado e que em 15/05/2023 o STF condicionou a implementação do piso salarial dos trabalhadores do setor público pelos entes subnacionais, inclusive em relação àqueles profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, ao recebimento de “assistência financeira complementar”. Argumenta que o STF acabou por fixar entendimento no sentido de que a instituição do “Piso Nacional da Enfermagem” pela União, sem a correspondente assunção integral de seu financiamento, implica em clara violação ao Pacto Federativo. Relata que que após a implementação das determinações pela Lei nº 14.434/2022, passou a realizar o pagamento do piso por meio de ABONO, nos moldes das orientações da Secretaria de Saúde do Estado – SES, na medida em que recebeu repasses para esse fim. A Lei nº 14.434/2022 fixou o piso nacional das categorias de enfermagem em R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais. Para técnicos e auxiliares de enfermagem, previu piso correspondente a 70% (setenta por cento) e 50% (cinquenta por cento) do piso do profissional de enfermagem, respectivamente. Os mesmos valores e percentuais são aplicáveis aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (art. 1º). Conforme o art. 2º, §1º, da Lei nº 14.434/2022, os valores dos pisos salariais teriam aplicação imediata, assegurando a manutenção das remunerações e salários superiores vigentes na data de sua entrada em vigor, em 05/08/2022. No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos da ADI 7222, suspendeu os efeitos dessa lei por decisão cautelar proferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso em 04/09/2022, posteriormente referendada pelo Pleno em 19/09/2022. Em 03/07/2023, contudo, no julgamento do mérito, o STF restabeleceu os efeitos da Lei nº 14.434/2022, determinando que “em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei nº 14.434/2022, a menos que se convencione diversamente em negociação coletiva, a partir da preocupação com eventuais demissões.” Na ocasião, definiu-se o prazo de 60 dias a contar da data de publicação da ata de julgamento, para que empregados e empregadores, entabulassem a negociação, do contrário, os efeitos da lei seriam aplicados a partir da decisão de mérito. Em nova reviravolta, em 19/12/2023, ao julgar os embargos de declaração, o STF modificou seu entendimento e estabeleceu a inaplicabilidade dos pisos salariais previstos na Lei nº 14.434/2022 para os empregados celetistas. Prevaleceu, assim, a aplicação das normas estabelecidas por meio de dissídio coletivo ou negociação coletiva regionalizados. Eis o teor da decisão: “(...) (iii) em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial deve ocorrer de forma regionalizada mediante negociação coletiva realizada nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas base, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado, tendo em vista a preocupação com eventuais demissões e o caráter essencial do serviço de saúde. Sendo frustrada a negociação coletiva, caberá dissídio coletivo, de comum acordo (art. 114, § 2º, da CF/88), ou, independentemente deste, em caso de paralisação momentânea dos serviços promovida por qualquer das partes (art. 114, § 3º, da CF/88). A composição do conflito pelos Tribunais do Trabalho será pautada pela primazia da manutenção dos empregos e da qualidade no atendimento de pacientes, respeitada a realidade econômica de cada região. (iv) o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (art. 7º, inc. XIII, da CF/88), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais; (...)”. Portanto, o piso das categorias de enfermagem, técnico e auxiliar que atuam na iniciativa privada não são regidos pela Lei 14.434/2022. No caso dos autos, a parte ré é instituição privada que presta serviço público, mantido por recurso público, conforme se depreende da cláusula quarta do “termo de colaboração” juntado no ID. 111bb50 Além disso, os documentos juntados no ID. a18fc2a e seguintes comprovam que a parte reclamada possui a certificação CEBAS, na condição de desenvolver projetos de apoio ao desenvolvimento institucional do SUS. Portanto, o pagamento do novo piso salarial estava condicionado ao repasse de assistência financeira complementar pela União, o que foi implementado com a publicação da Lei nº 14.581/2023, que disciplinou a abertura de crédito especial de R$ 7,3 bilhões para o pagamento do piso salarial aos profissionais da Enfermagem. A parte reclamada reconheceu que efetuou o pagamento das diferenças salariais nos meses de novembro e dezembro de 2023, bem como em janeiro de 2024, sob a rubrica de abono. No entanto, os valores quitados possuem natureza salarial, ainda que pagos sob outra nomenclatura, uma vez que correspondem à diferença relativa ao piso salarial da categoria, tratando-se, portanto, de valor mínimo devido aos profissionais da saúde em razão da contraprestação dos serviços prestados. Assim, faz jus a parte autora ao pagamento do piso estabelecido na Lei no 14.434/2022, observando-se a modulação de efeitos e a Portaria GM/MS nº 597, de 12 de maio de 2023. Por todo o exposto, condeno a parte reclamada ao pagamento das diferenças salariais proporcionais dos meses de maio e de junho a dezembro de 2023 e janeiro a março de 2024, com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários, FGTS e indenização de 40%, ante a evidente a natureza salarial. Observe-se que o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base. Defere-se a dedução dos valores pagos em dezembro, novembro e janeiro de 2024 a título de “abono piso”, eis que pago sob idêntico título. FGTS E INDENIZAÇÃO E 40% A parte autora alega que a parte reclamada deixou de realizar os depósitos do FGTS referentes aos meses de fevereiro e março de 2024, bem como o depósito da indenização de 40%. Em defesa, a parte reclamada sustenta a inexistência de débitos, conforme extrato juntado aos autos. Da análise do extrato constante no ID. 918f45c, verifica-se que o depósito do FGTS relativo ao mês de fevereiro de 2024 foi efetivado em 13/08/2024, ou seja, em atraso, porém anteriormente à distribuição da presente ação. Entretanto, observa-se que o depósito relativo à indenização rescisória de 40% foi realizado somente em outubro de 2024, ou seja, após o ajuizamento da demanda. Pelo exposto, julgo o pedido procedente em parte e condeno a parte reclamada ao pagamento da multa de 40%, com os juros e correção legal, deduzidos os valores quitados no curso do processo. MULTAS PREVISTAS NOS ART 467 E 477, §8º DA CLT Não há comprovação do pagamento tempestivo das verbas rescisórias. Deste modo, procede a multa do art. 477, § 8º, da CLT Quanto à multa prevista no art. 467,da CLT, não há verbas rescisórias incontroversas devidas. Logo, improcede. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante, na forma da atual redação do art. 790, § 3º, da CLT, tendo em vista que recebia o salário de R$ R$ 1.765,89, portanto, recursos inferiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$3.002,99, assim considerado o teto máximo do INSS no valor de R$ 7.507,49, Portaria Interministerial MPS/MF nº 26, de 10 de janeiro de 2023, e por inexistirem outras provas capazes de comprovar que a parte autora, no presente momento, aufere recursos superiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 3.262,96), assim considerado o atual teto máximo do INSS no valor de R$ 8.157,41, conforme a Portaria Interministerial MPS/MF nº 6, de 10/01/2025 ( art. 790, § 3º, da CLT). Quanto ao requerimento da parte ré referente ao benefício da gratuidade de justiça, indefiro, eis que não há elementos probatórios que comprovem a alegada dificuldade econômica, bem como a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Inteligência do art. 99, §3º, CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769, CLT)” Esclareço que, embora a reclamada esteja enquadrada como entidade filantrópica, esse fato, por si só, não justifica o deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, sendo necessária a comprovação da hipossuficiência econômica da pessoa jurídica (art. 790, § 4º, da CLT, e item II, da Súmula nº 463 do C. TST), o que não ficou demonstrado nos presentes autos. Sendo assim, rejeito o requerimento formulado pela parte reclamada. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/17, razão pela qual são aplicáveis as normas jurídicas referentes aos honorários sucumbenciais. No que concerne ao pedido do depósito de FGTS do mês de fevereiro de 2024, há sucumbência mínima da parte autora, logo a parte ré responderá, por inteiro, pelos honorários sucumbenciais (CPC, art. 86, parágrafo único). Verificada a sucumbência recíproca, devida a verba honorária ao patrono da parte contrária. Desse modo, analisando o (I) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora, (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada em 07% sobre o valor que resultar da liquidação, observada a OJ nº 348 da SDI-I/TST Quanto ao patrono da parte ré, analisando o (I) grau de zelo do(s), (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos pelo patrono, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamante em 07% sobre o valor dos pedidos sucumbentes. Os honorários ora fixados dizem respeito ao objeto discutido, independentemente do número de vencedores ou vencidos, razão pela qual deverão ser repartidos proporcionalmente entre os patronos das partes que integram cada polo da demanda, ante os limites fixados no art. 791-A da CLT e consoante art. 87 do CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho na forma do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC. Para fins de honorários sucumbenciais, não há sucumbência no caso de procedência ou improcedência do pedido de multa do artigo 467, CLT, pois tal multa depende de comportamento futuro da parte contrária, ou seja, de fatos supervenientes à petição inicial. Além disso, o cabimento da multa está direta e exclusivamente relacionado ao comportamento da parte reclamada e quanto à existência de controvérsia ou não, a ser instaurada no futuro (recebimento de defesa em audiência), não havendo previsibilidade, portanto, quando do ajuizamento da ação, de que a multa será devida. A multa do art. 467 da CLT, portanto, não diz respeito ao direito material postulado pela parte autora, mas sanção processual em razão de um comportamento da parte reclamada. Logo, não integra a base de cálculo de honorários de sucumbência instituído pelo artigo 791-A da CLT para nenhuma das partes. SUSPENSÃO HONORÁRIOS Considerando que a parte autora é beneficiária de justiça gratuita, exigir o pagamento de honorários sucumbenciais com créditos recebidos em processos de qualquer natureza, independentemente da demonstração de superação de sua situação de hipossuficiência econômica, equivale a negar acesso à justiça àquelas pessoas. Tal compensação de valores contraria a essência do instituto da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, CF), bem como as normas processuais que asseguram a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça (art. 5ª, LV, CF e art. 1º, CPC), entendimento sufragado nos autos da ADI 5766. Esse foi o entendimento prevalecente quando do julgado da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Desse modo, não obstante seja inviável a compensação automática dos honorários sucumbenciais com recursos obtidos neste ou em qualquer outro juízo, a Corte Superior deixou claro que é possível a condenação ao pagamento daquela verba com a posterior suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 02 (dois anos), que somente poderá ser executada se provada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da gratuidade de Justiça (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Também nesse sentido, a jurisprudência consolidada em todas as turmas do TST, como se observa no julgamento dos seguintes julgados: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). 2 - Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho". A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). 3 - Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. 4 - Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5 - Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". 6 - No caso concreto, foi mantida a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista interposta na vigência da Lei n° 13.467/2017. Contudo, o TRT manteve a sentença que indeferiu a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência simplesmente por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 7 - Deve ser provido o recurso de revista da reclamada para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da tese vinculante do STF proferida na ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10101-55.2020.5.15.0066, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). Ag-RR-1000539-62.2018.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023. RR-529-72.2019.5.19.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023. RRAg-1001427-72.2018.5.02.0464, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023. RRAg-11219-98.2019.5.15.0099, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/02/2023. RR-1001345-38.2020.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023. RRAg-1000621-09.2021.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/02/2023. RRAg-1850-24.2019.5.17.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/02/2023. Sendo, assim, revendo meu entendimento anterior e adequando-me à intepretação extraída da ADI 5766 e à jurisprudência do TST, os honorários sucumbenciais ora deferidos ficam em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). DEDUÇÃO A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autoriza-se a dedução de valores pagos a idênticos títulos, conforme recibos anexados aos presentes autos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista a decisão proferida pelo E. STF nas ADC’s nº 58 e 59 e ADI’s nº 5.867 e 6.021, em 18.12.2020 e a decisão de embargos de declaração proferida em 15.10.2021, cujo teor aplico por estrita disciplina judiciária, os juros e correção monetária observarão os seguintes parâmetros: a) a aplicação do IPCA-E acrescidos de juros equivalentes à TRD acumulada (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) na fase pré-judicial (do fato gerador e observada a época própria para o pagamento até o ajuizamento) e b) a partir do ajuizamento, a aplicação exclusiva da taxa Selic. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos do art. 46 da Lei n. 8.541/92, arts. 28 e 43 da Lei 8212/91, S. 368/TST e OJ 383 e 400 da SDI-I/TST. OFÍCIOS Não caracterizadas nos presentes autos hipóteses ensejadoras da expedição de ofícios. DISPOSITIVO Isso posto, indefiro o chamamento ao processo. No mérito propriamente dito, julgo os pedidos parcialmente procedentes e condeno INSTITUTO POSITIVA SOCIAL, parte reclamada, a pagar a NATALIA DE SOUZA MUNIZ, parte reclamante, no prazo legal, como apurar-se em regular liquidação de sentença, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, os seguintes títulos: a) multa prevista no art. 477, §8º, da CLT; b) diferenças salariais dos meses de julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2023 e janeiro a março de 2024, com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários, FGTS e indenização de 40%; c) multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. Os valores relativos ao FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada, para fins do art. 26-A da Lei. 8.036/90 Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida e não limitam numericamente os pedidos. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Indefiro a gratuidade de justiça à parte ré. Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamada ao patrono da parte reclamante no importe de 07 % sobre o valor que resultar da liquidação (OJ nº348, SDI-I/TST). Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao patrono da parte reclamada, no importe de 07 % sobre o valor dos pedidos sucumbentes, permanecendo em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Todos os argumentos lançados na petição inicial e contestação foram considerados, na forma do art. 489, § 1º do CPC, sendo certo que os argumentos que não constam na presente decisão se revelaram juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Juros e correção monetária, compensações e deduções, na forma da fundamentação. Finda a liquidação, deverá a parte ré comprovar o recolhimento previdenciário e fiscal, incidente sobre as parcelas de natureza salarial acima deferidas, sob pena de execução direta. Comprovado o pagamento do FGTS, resta autorizado a expedição de alvará para levantamento do valor quitado, observada, contudo, a modalidade de saque a qual a parte reclamante está submetida. Dispensada a intimação da União, diante dos valores e da natureza das parcelas que integram a condenação (art. 832, §7º da CLT e do art. 1º da Portaria MF nº 582/2013). Custas de R$ 80,00, pela parte reclamada, calculadas em 2% sobre o valor atribuído à condenação de R$ 4.000,00, para este efeito específico, na forma do artigo 789, § 2º da CLT. Intimem-se as partes. ADRIANA PINHEIRO FREITAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NATALIA DE SOUZA MUNIZ

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Natalia De Souza Muniz x Instituto Positiva Social

ID: 281128112

Tribunal: TRT1 Órgão: 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0100969-11.2024.5.01.0040

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NATALIA DE SOUZA MUNIZ

Polo Passivo:

INSTITUTO POSITIVA SOCIAL

Notificação

Advogados:

CAROLINA COUTO KAMACHE

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EDUARDO GOMES DE CARVALHO

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d7565ba proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: NATALIA DE SOUZA MUNIZ, parte reclamante, qualificada na inicial, por… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d7565ba proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: NATALIA DE SOUZA MUNIZ, parte reclamante, qualificada na inicial, por seu advogado, ajuizou, em 22/08/2024, reclamação trabalhista em face de INSTITUTO POSITIVA SOCIAL, parte reclamada, pelas razões expostas em ID. 76b1fc9. Dispensado o relatório – art. 852-I, CLT. APLICABILIDADE DA LEI 13.647/2017 No caso dos autos, o contrato de trabalho da parte reclamante iniciou-se em 03/10/2023, após a vigência da Lei 13.467/2017. Logo todas as alterações legislativas advindas com a Reforma Trabalhistas aplicam-se à relação jurídica em discussão. CHAMAMENTO AO PROCESSO A parte reclamada alega que é entidade filantrópica, sem fins lucrativos que atua em colaboração ao poder público, realizando gestão de unidades de saúde e de acolhimento de crianças e idosos. Aduz que o Estado do Rio de Janeiro deixou de efetuar o repasse de valores devidos por força do contrato de gestão, para pagamento das verbas rescisórias dos empregados e que também é responsável pelos seus débitos trabalhistas. No Direito do Trabalho é do empregador os riscos da atividade econômica (art. 2º da CLT). Desse modo, causas decorrentes de alterações da política econômica, inerentes à dinâmica do mercado econômico, ao contrato celebrado entre a parte reclamada e o ente público, compõem o risco do negócio, a ser suportado pelo empregador. Não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no art. 130 do CPC, não há que se chamar terceiro a integrar a presente lide. Ressalto que a formação do polo passivo é direito e ônus da parte autora, a qual pode escolher em face de quem propõe sua demanda. DIFERENÇAS SALARIAIS A parte reclamante alega que de acordo com a Lei 14.434 de agosto de 2022, o piso salarial para técnico de enfermagem é de R$ 3.325,00, para uma carga horária semanal de 44 horas e 220 horas mensais. Aduz que a parte reclamada não respeitava o piso salarial e não pagou o piso proporcional da categoria, considerando a sua carga horária de 30h semanais, 150 mensais. Afirma que a partir de maio de 2023 o seu salário deveria ter sido de R$2.267,04 e que a parte ré realizou pagamentos a título de abono de piso de enfermagem com intuito de não recolher encargos decorrentes do aumento. Em defesa, a parte reclamada sustenta que em decisão do STF na ADI 7222, em sede de embargos de declaração, firmou entendimento de que aplicabilidade de todos os termos Lei nº 14.434/22 exige negociação coletiva. Aduz que depende de repasses do estado e que em 15/05/2023 o STF condicionou a implementação do piso salarial dos trabalhadores do setor público pelos entes subnacionais, inclusive em relação àqueles profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, ao recebimento de “assistência financeira complementar”. Argumenta que o STF acabou por fixar entendimento no sentido de que a instituição do “Piso Nacional da Enfermagem” pela União, sem a correspondente assunção integral de seu financiamento, implica em clara violação ao Pacto Federativo. Relata que que após a implementação das determinações pela Lei nº 14.434/2022, passou a realizar o pagamento do piso por meio de ABONO, nos moldes das orientações da Secretaria de Saúde do Estado – SES, na medida em que recebeu repasses para esse fim. A Lei nº 14.434/2022 fixou o piso nacional das categorias de enfermagem em R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais. Para técnicos e auxiliares de enfermagem, previu piso correspondente a 70% (setenta por cento) e 50% (cinquenta por cento) do piso do profissional de enfermagem, respectivamente. Os mesmos valores e percentuais são aplicáveis aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (art. 1º). Conforme o art. 2º, §1º, da Lei nº 14.434/2022, os valores dos pisos salariais teriam aplicação imediata, assegurando a manutenção das remunerações e salários superiores vigentes na data de sua entrada em vigor, em 05/08/2022. No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos da ADI 7222, suspendeu os efeitos dessa lei por decisão cautelar proferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso em 04/09/2022, posteriormente referendada pelo Pleno em 19/09/2022. Em 03/07/2023, contudo, no julgamento do mérito, o STF restabeleceu os efeitos da Lei nº 14.434/2022, determinando que “em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei nº 14.434/2022, a menos que se convencione diversamente em negociação coletiva, a partir da preocupação com eventuais demissões.” Na ocasião, definiu-se o prazo de 60 dias a contar da data de publicação da ata de julgamento, para que empregados e empregadores, entabulassem a negociação, do contrário, os efeitos da lei seriam aplicados a partir da decisão de mérito. Em nova reviravolta, em 19/12/2023, ao julgar os embargos de declaração, o STF modificou seu entendimento e estabeleceu a inaplicabilidade dos pisos salariais previstos na Lei nº 14.434/2022 para os empregados celetistas. Prevaleceu, assim, a aplicação das normas estabelecidas por meio de dissídio coletivo ou negociação coletiva regionalizados. Eis o teor da decisão: “(...) (iii) em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial deve ocorrer de forma regionalizada mediante negociação coletiva realizada nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas base, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado, tendo em vista a preocupação com eventuais demissões e o caráter essencial do serviço de saúde. Sendo frustrada a negociação coletiva, caberá dissídio coletivo, de comum acordo (art. 114, § 2º, da CF/88), ou, independentemente deste, em caso de paralisação momentânea dos serviços promovida por qualquer das partes (art. 114, § 3º, da CF/88). A composição do conflito pelos Tribunais do Trabalho será pautada pela primazia da manutenção dos empregos e da qualidade no atendimento de pacientes, respeitada a realidade econômica de cada região. (iv) o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (art. 7º, inc. XIII, da CF/88), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais; (...)”. Portanto, o piso das categorias de enfermagem, técnico e auxiliar que atuam na iniciativa privada não são regidos pela Lei 14.434/2022. No caso dos autos, a parte ré é instituição privada que presta serviço público, mantido por recurso público, conforme se depreende da cláusula quarta do “termo de colaboração” juntado no ID. 111bb50 Além disso, os documentos juntados no ID. a18fc2a e seguintes comprovam que a parte reclamada possui a certificação CEBAS, na condição de desenvolver projetos de apoio ao desenvolvimento institucional do SUS. Portanto, o pagamento do novo piso salarial estava condicionado ao repasse de assistência financeira complementar pela União, o que foi implementado com a publicação da Lei nº 14.581/2023, que disciplinou a abertura de crédito especial de R$ 7,3 bilhões para o pagamento do piso salarial aos profissionais da Enfermagem. A parte reclamada reconheceu que efetuou o pagamento das diferenças salariais nos meses de novembro e dezembro de 2023, bem como em janeiro de 2024, sob a rubrica de abono. No entanto, os valores quitados possuem natureza salarial, ainda que pagos sob outra nomenclatura, uma vez que correspondem à diferença relativa ao piso salarial da categoria, tratando-se, portanto, de valor mínimo devido aos profissionais da saúde em razão da contraprestação dos serviços prestados. Assim, faz jus a parte autora ao pagamento do piso estabelecido na Lei no 14.434/2022, observando-se a modulação de efeitos e a Portaria GM/MS nº 597, de 12 de maio de 2023. Por todo o exposto, condeno a parte reclamada ao pagamento das diferenças salariais proporcionais dos meses de maio e de junho a dezembro de 2023 e janeiro a março de 2024, com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários, FGTS e indenização de 40%, ante a evidente a natureza salarial. Observe-se que o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base. Defere-se a dedução dos valores pagos em dezembro, novembro e janeiro de 2024 a título de “abono piso”, eis que pago sob idêntico título. FGTS E INDENIZAÇÃO E 40% A parte autora alega que a parte reclamada deixou de realizar os depósitos do FGTS referentes aos meses de fevereiro e março de 2024, bem como o depósito da indenização de 40%. Em defesa, a parte reclamada sustenta a inexistência de débitos, conforme extrato juntado aos autos. Da análise do extrato constante no ID. 918f45c, verifica-se que o depósito do FGTS relativo ao mês de fevereiro de 2024 foi efetivado em 13/08/2024, ou seja, em atraso, porém anteriormente à distribuição da presente ação. Entretanto, observa-se que o depósito relativo à indenização rescisória de 40% foi realizado somente em outubro de 2024, ou seja, após o ajuizamento da demanda. Pelo exposto, julgo o pedido procedente em parte e condeno a parte reclamada ao pagamento da multa de 40%, com os juros e correção legal, deduzidos os valores quitados no curso do processo. MULTAS PREVISTAS NOS ART 467 E 477, §8º DA CLT Não há comprovação do pagamento tempestivo das verbas rescisórias. Deste modo, procede a multa do art. 477, § 8º, da CLT Quanto à multa prevista no art. 467,da CLT, não há verbas rescisórias incontroversas devidas. Logo, improcede. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante, na forma da atual redação do art. 790, § 3º, da CLT, tendo em vista que recebia o salário de R$ R$ 1.765,89, portanto, recursos inferiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$3.002,99, assim considerado o teto máximo do INSS no valor de R$ 7.507,49, Portaria Interministerial MPS/MF nº 26, de 10 de janeiro de 2023, e por inexistirem outras provas capazes de comprovar que a parte autora, no presente momento, aufere recursos superiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 3.262,96), assim considerado o atual teto máximo do INSS no valor de R$ 8.157,41, conforme a Portaria Interministerial MPS/MF nº 6, de 10/01/2025 ( art. 790, § 3º, da CLT). Quanto ao requerimento da parte ré referente ao benefício da gratuidade de justiça, indefiro, eis que não há elementos probatórios que comprovem a alegada dificuldade econômica, bem como a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Inteligência do art. 99, §3º, CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769, CLT)” Esclareço que, embora a reclamada esteja enquadrada como entidade filantrópica, esse fato, por si só, não justifica o deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, sendo necessária a comprovação da hipossuficiência econômica da pessoa jurídica (art. 790, § 4º, da CLT, e item II, da Súmula nº 463 do C. TST), o que não ficou demonstrado nos presentes autos. Sendo assim, rejeito o requerimento formulado pela parte reclamada. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/17, razão pela qual são aplicáveis as normas jurídicas referentes aos honorários sucumbenciais. No que concerne ao pedido do depósito de FGTS do mês de fevereiro de 2024, há sucumbência mínima da parte autora, logo a parte ré responderá, por inteiro, pelos honorários sucumbenciais (CPC, art. 86, parágrafo único). Verificada a sucumbência recíproca, devida a verba honorária ao patrono da parte contrária. Desse modo, analisando o (I) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora, (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada em 07% sobre o valor que resultar da liquidação, observada a OJ nº 348 da SDI-I/TST Quanto ao patrono da parte ré, analisando o (I) grau de zelo do(s), (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos pelo patrono, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamante em 07% sobre o valor dos pedidos sucumbentes. Os honorários ora fixados dizem respeito ao objeto discutido, independentemente do número de vencedores ou vencidos, razão pela qual deverão ser repartidos proporcionalmente entre os patronos das partes que integram cada polo da demanda, ante os limites fixados no art. 791-A da CLT e consoante art. 87 do CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho na forma do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC. Para fins de honorários sucumbenciais, não há sucumbência no caso de procedência ou improcedência do pedido de multa do artigo 467, CLT, pois tal multa depende de comportamento futuro da parte contrária, ou seja, de fatos supervenientes à petição inicial. Além disso, o cabimento da multa está direta e exclusivamente relacionado ao comportamento da parte reclamada e quanto à existência de controvérsia ou não, a ser instaurada no futuro (recebimento de defesa em audiência), não havendo previsibilidade, portanto, quando do ajuizamento da ação, de que a multa será devida. A multa do art. 467 da CLT, portanto, não diz respeito ao direito material postulado pela parte autora, mas sanção processual em razão de um comportamento da parte reclamada. Logo, não integra a base de cálculo de honorários de sucumbência instituído pelo artigo 791-A da CLT para nenhuma das partes. SUSPENSÃO HONORÁRIOS Considerando que a parte autora é beneficiária de justiça gratuita, exigir o pagamento de honorários sucumbenciais com créditos recebidos em processos de qualquer natureza, independentemente da demonstração de superação de sua situação de hipossuficiência econômica, equivale a negar acesso à justiça àquelas pessoas. Tal compensação de valores contraria a essência do instituto da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, CF), bem como as normas processuais que asseguram a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça (art. 5ª, LV, CF e art. 1º, CPC), entendimento sufragado nos autos da ADI 5766. Esse foi o entendimento prevalecente quando do julgado da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Desse modo, não obstante seja inviável a compensação automática dos honorários sucumbenciais com recursos obtidos neste ou em qualquer outro juízo, a Corte Superior deixou claro que é possível a condenação ao pagamento daquela verba com a posterior suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 02 (dois anos), que somente poderá ser executada se provada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da gratuidade de Justiça (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Também nesse sentido, a jurisprudência consolidada em todas as turmas do TST, como se observa no julgamento dos seguintes julgados: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). 2 - Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho". A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). 3 - Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. 4 - Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5 - Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". 6 - No caso concreto, foi mantida a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista interposta na vigência da Lei n° 13.467/2017. Contudo, o TRT manteve a sentença que indeferiu a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência simplesmente por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 7 - Deve ser provido o recurso de revista da reclamada para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da tese vinculante do STF proferida na ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10101-55.2020.5.15.0066, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). Ag-RR-1000539-62.2018.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023. RR-529-72.2019.5.19.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023. RRAg-1001427-72.2018.5.02.0464, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023. RRAg-11219-98.2019.5.15.0099, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/02/2023. RR-1001345-38.2020.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023. RRAg-1000621-09.2021.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/02/2023. RRAg-1850-24.2019.5.17.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/02/2023. Sendo, assim, revendo meu entendimento anterior e adequando-me à intepretação extraída da ADI 5766 e à jurisprudência do TST, os honorários sucumbenciais ora deferidos ficam em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). DEDUÇÃO A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autoriza-se a dedução de valores pagos a idênticos títulos, conforme recibos anexados aos presentes autos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista a decisão proferida pelo E. STF nas ADC’s nº 58 e 59 e ADI’s nº 5.867 e 6.021, em 18.12.2020 e a decisão de embargos de declaração proferida em 15.10.2021, cujo teor aplico por estrita disciplina judiciária, os juros e correção monetária observarão os seguintes parâmetros: a) a aplicação do IPCA-E acrescidos de juros equivalentes à TRD acumulada (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) na fase pré-judicial (do fato gerador e observada a época própria para o pagamento até o ajuizamento) e b) a partir do ajuizamento, a aplicação exclusiva da taxa Selic. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos do art. 46 da Lei n. 8.541/92, arts. 28 e 43 da Lei 8212/91, S. 368/TST e OJ 383 e 400 da SDI-I/TST. OFÍCIOS Não caracterizadas nos presentes autos hipóteses ensejadoras da expedição de ofícios. DISPOSITIVO Isso posto, indefiro o chamamento ao processo. No mérito propriamente dito, julgo os pedidos parcialmente procedentes e condeno INSTITUTO POSITIVA SOCIAL, parte reclamada, a pagar a NATALIA DE SOUZA MUNIZ, parte reclamante, no prazo legal, como apurar-se em regular liquidação de sentença, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, os seguintes títulos: a) multa prevista no art. 477, §8º, da CLT; b) diferenças salariais dos meses de julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2023 e janeiro a março de 2024, com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários, FGTS e indenização de 40%; c) multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. Os valores relativos ao FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada, para fins do art. 26-A da Lei. 8.036/90 Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida e não limitam numericamente os pedidos. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Indefiro a gratuidade de justiça à parte ré. Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamada ao patrono da parte reclamante no importe de 07 % sobre o valor que resultar da liquidação (OJ nº348, SDI-I/TST). Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao patrono da parte reclamada, no importe de 07 % sobre o valor dos pedidos sucumbentes, permanecendo em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Todos os argumentos lançados na petição inicial e contestação foram considerados, na forma do art. 489, § 1º do CPC, sendo certo que os argumentos que não constam na presente decisão se revelaram juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Juros e correção monetária, compensações e deduções, na forma da fundamentação. Finda a liquidação, deverá a parte ré comprovar o recolhimento previdenciário e fiscal, incidente sobre as parcelas de natureza salarial acima deferidas, sob pena de execução direta. Comprovado o pagamento do FGTS, resta autorizado a expedição de alvará para levantamento do valor quitado, observada, contudo, a modalidade de saque a qual a parte reclamante está submetida. Dispensada a intimação da União, diante dos valores e da natureza das parcelas que integram a condenação (art. 832, §7º da CLT e do art. 1º da Portaria MF nº 582/2013). Custas de R$ 80,00, pela parte reclamada, calculadas em 2% sobre o valor atribuído à condenação de R$ 4.000,00, para este efeito específico, na forma do artigo 789, § 2º da CLT. Intimem-se as partes. ADRIANA PINHEIRO FREITAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO POSITIVA SOCIAL

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