Resultados para "1001437-06.2024.8.26.0362" – Página 135 de 135

Jessica Pereira Leite x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 337467117

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1024501-12.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA PEREIRA LEITE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

RENAN NADAF GUSMÃO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1024501-12.2023.8.11.0002. AUTOR(A): JESSICA PEREIRA LEITE REU: BANCO BRADESCO FINANC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1024501-12.2023.8.11.0002. AUTOR(A): JESSICA PEREIRA LEITE REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Trata-se de AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por JESSICA PEREIRA LEITE em face de BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Narra a parte autora que teve seu veículo FIESTA ROCAM HATCH FLEX (PULSE/CLASS/KITSEG) 1.0 8V 4P, Placa: OAP 1709, Cor: BRANCA Movido: ÁLCOOL/GASOLINA, Ano/Mod.: 2013/2014 Renavan: 00569545730, Chassi: 9BFZF55AXE8011509 apreendido judicialmente por meio da ação de busca e apreensão nº 1001437-80.2017.8.11.0002, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69. Alega que, embora compreenda ser legítima a venda extrajudicial do bem, não foi informado sobre os valores da alienação, tampouco lhe foram prestadas contas pela instituição financeira, mesmo diante da constatação de que o bem já não se encontra registrado no DETRAN estadual. Afirma que, à época da consolidação da posse pela requerida (30/05/2017), o valor do bem, segundo tabela FIPE, era de R$ 23.065,00, enquanto o saldo devedor era de R$ 17.557,01, sendo-lhe, portanto, devida a diferença apurada. Pleiteia, por fim, a condenação ao pagamento do saldo remanescente e de danos morais, além da regular prestação de contas, com apuração definitiva por contador judicial (ID 123423185). Com a inicial, diversos documentos (ID 123423188, 123423189, 123423190, 123425341, 123425342). Citada, a parte ré apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a ausência de interesse de agir e o indeferimento da inicial por falta de pressupostos de constituição e validade do processo, bem como impugnou a inversão do ônus da prova. No mérito, defendeu a legalidade da alienação e impugnou os pedidos (ID 128424358). Foi apresentada impugnação à contestação (ID 128474793) e, posteriormente, a parte autora peticionou pelo julgamento antecipado da lide (ID 128855442). Posteriormente, a parte ré juntou documentos com suposta prestação de contas (ID 156705365, 156705368, 156705371 e 156705374), os quais foram impugnados pela parte autora, alegando ausência de comprovação de encargos desde a data da consolidação da posse do bem (30/05/2017) e erro quanto à base de cálculo, com prejuízo decorrente da desvalorização injustificada do bem, pugnando pelo recálculo pela contadoria judicial (ID 180261848). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. JULGAMENTO ANTECIPADO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia é essencialmente de direito, estando os autos devidamente instruídos, sendo desnecessária a produção de outras provas para o deslinde da presente fase processual. PRELIMINARES ARGUIDAS PELO REQUERIDO REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada, porquanto a presente demanda tem por objeto a prestação de contas referente à alienação de bem apreendido em contrato com garantia fiduciária, hipótese em que há previsão legal expressa do dever de prestação de contas (art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69). Não se exige, ademais, pedido administrativo prévio como condição para o exercício do direito de ação, sendo descabida a exigência de exaurimento da via extrajudicial nesse contexto. REJEITO a preliminar de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que a petição inicial preenche os requisitos legais do art. 319 do CPC, estando devidamente instruída e formulada, inexistindo vícios capazes de comprometer sua validade ou regularidade. Afastadas as preliminares arguidas pela parte ré, passo a analisar o mérito. MÉRITO A ação de exigir contas possui duas etapas distintas. Na primeira fase, analisa-se se existe obrigação legal da parte ré em prestar contas ao autor. Caso esse dever seja reconhecido, passa-se à segunda fase, na qual são apresentadas as contas detalhadas e se verifica a existência de eventual saldo a ser restituído ou pago por uma das partes. A relação contratual entre as partes e a apreensão do veículo objeto de alienação fiduciária é incontroversa. Da mesma forma, restou incontroverso que, após a consolidação da propriedade em favor da requerida, houve a venda extrajudicial do bem, conforme a documentação colacionada aos autos. O art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69 assim dispõe: “o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas”. Tal obrigação é reforçada pelo disposto nos artigos 550 e 551 do Código de Processo Civil (CPC), que impõem a quem administra bens de terceiro o dever de prestar contas com detalhamento de receitas, despesas e sua aplicação. Art. 550. Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º Na petição inicial, o autor especificará, detalhadamente, as razões pelas quais exige as contas, instruindo-a com documentos comprobatórios dessa necessidade, se existirem. § 2º Prestadas as contas, o autor terá 15 (quinze) dias para se manifestar, prosseguindo-se o processo na forma do Capítulo X do Título I deste Livro. § 3º A impugnação das contas apresentadas pelo réu deverá ser fundamentada e específica, com referência expressa ao lançamento questionado. § 4º Se o réu não contestar o pedido, observar-se-á o disposto no art. 355 . § 5º A decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar. § 6º Se o réu apresentar as contas no prazo previsto no § 5º, seguir-se-á o procedimento do § 2º, caso contrário, o autor apresentá-las-á no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o juiz determinar a realização de exame pericial, se necessário. Art. 551. As contas do réu serão apresentadas na forma adequada, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver. § 1º Havendo impugnação específica e fundamentada pelo autor, o juiz estabelecerá prazo razoável para que o réu apresente os documentos justificativos dos lançamentos individualmente impugnados. § 2º As contas do autor, para os fins do art. 550, § 5º , serão apresentadas na forma adequada, já instruídas com os documentos justificativos, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver, bem como o respectivo saldo. Apesar de a parte requerida ter juntado aos autos planilha de cálculo, nota fiscal de venda e comprovantes de despesas (ID 128424356) a validade e adequação desses documentos serão avaliadas oportunamente na segunda fase do processo, especialmente considerando as impugnações feitas pelo autor quanto ao valor atribuído ao bem e à legitimidade do valor da dívida e de certos encargos lançados. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR/PRESTAR CONTAS – PRIMEIRA FASE – INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO – PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM APREENDIDO – ADMINISTRAÇÃO DE INTERESSE DE TERCEIRO – DEVER DE PRESTAR CONTAS – HONORARIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A ação de exigir de contas é aquela que visa a prestação de contas daquele que possui tal mister, possuindo fases distintas, sendo que na primeira verifica-se o direito do autor de exigir a prestação de contas e, se positivo, resulta na abertura da segunda fase, quando se apreciará as contas apresentadas e, posteriormente, a execução de eventual saldo existente. Conforme a jurisprudência do c. STJ, “Em se tratando de alienação extrajudicial de bem regulada pelo art . 2º do Decreto-Lei 911/1969, tem o devedor interesse de agir na propositura da ação de prestação de contas, no tocante aos valores decorrentes da venda e quanto à correta imputação destes no débito.” Na espécie, o interesse de agir e a causa de pedir estão devidamente caracterizados, ante a existência de relação contratual entre as partes, e a necessidade de a instituição financeira prestar contas ao autor acerca da alienação do veículo apreendido. Com a procedência do pedido do autor (condenação à prestação das contas exigidas), o réu fica vencido na primeira fase da ação de exigir contas, devendo arcar com os honorários advocatícios como consequência do princípio da sucumbência. (REsp 1874603/DF . Recurso Especial 2020/0113971-3 Rel. Min. Nancy Andrighi; Órgão Julgador – 3ª Turma. J . 03.11.2020). (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1017957-14 .2023.8.11.0000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 21/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2024) (grifo nosso). [...] A ação de exigir contas é aquela que visa a prestação de contas daquele que possui tal mister, possuindo fases distintas, sendo que, na primeira, verifica-se o direito do autor de exigir a prestação de contas e, se positivo, resulta na abertura da segunda fase, quando se apreciará as contas apresentadas e, posteriormente, a execução de eventual saldo existente. Conforme a jurisprudência do c. STJ, “Em se tratando de alienação extrajudicial de bem regulada pelo art. 2º do Decreto-Lei 911/1969, tem o devedor interesse de agir na propositura da ação de prestação de contas, no tocante aos valores decorrentes da venda e quanto à correta imputação destes no débito.” Na espécie, o interesse de agir está devidamente caracterizado, ante a existência de relação contratual entre as partes e a necessidade de a instituição financeira prestar contas a autora acerca da alienação do veículo apreendido. (N.U 1011550-55.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 22/07/2024) Desta forma, a primeira fase da sentença está consolidada, pois é devida a prestação de contas após pela parte requerida após a consolidação da posse do bem alienado fiduciariamente. Destaco que tal fase não se vincula à apuração das contas ou de eventual saldo, motivo pelo qual a fixação dos honorários de sucumbência deve ser realizada por apreciação equitativa do Juiz, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC, como é o entendimento da jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. RECEBIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEVIDOS. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA EQUIDADE. ARTIGO 85, §§ 2º E 8º, DO CPC/15. 1. A ação de exigir contas foi regulada pelo CPC de 2015 como procedimento bifásico, podendo-se entender que, na primeira fase, busca-se a identificação do direito ou dever de contas, enquanto na segunda fase, as contas serão julgadas (artigos 550 a 553 do CPC/15). 2. O ato proferido na primeira fase procedimental, que reconhece o direito/dever de prestar contas, tem natureza de decisão interlocutória que versa sobre o mérito, e pode ser atacado por meio do recurso de agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, inciso II, do CPC/15. 3. Aplica-se o Princípio da Fungibilidade enquanto corolário da instrumentalidade das formas quando há dúvida objetiva acerca do recurso processual cabível, o que se constata no âmbito do debate da natureza do ato que encerra a primeira fase da ação e exigir contas, na linha de intelecção adotada pelo STJ. 4. Uma vez reconhecido o pedido inicial, com fixação da obrigação da parte adversa na prestação de contas, a aplicação do ônus de sucumbência é imperativa em razão da prescrição contida no artigo 85 do CPC/15. 5. Considerando-se que o dever reconhecido na primeira etapa da ação de exigir contas se restringe à incumbência do Requerido de prestá-las, revela-se mais coerente a adoção do parâmetro da equidade para estipulação dos honorários sucumbenciais, em privilégio à finalidade da verba e observância ao Princípio da Vedação ao Enriquecimento Ilícito. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO 52057076020218090051, Relator: DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/06/2023). (grifo nosso) Dessa forma, é de rigor o julgamento de procedência da primeira fase da ação de exigir contas. DANOS MORAIS Por derradeiro, quanto ao pedido de indenização por danos morais, observo que a parte autora cumulou ao pedido de exigir contas, de rito especial e objeto específico, o pedido de indenização por danos morais. Sem adentrar no mérito acerca da existência ou não de dano extrapatrimonial indenizável, o art. 327 do Código de Processo Civil dispõe que é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. Todavia, para que seja admissível a cumulação, é preciso o procedimento/rito seja adequado para todos os pedidos (art. 327, § 1º, I, CPC). Pois bem. Não é adequada a conjugação dos pedidos cumulados pela parte autora, pois o rito do pedido de indenização por danos morais é incompatível com o rito especial do pedido de exigir contas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. INCOMPATIBILIDADE DE PROCEDIMENTOS. PLEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. São requisitos de admissibilidade da cumulação de pedidos: compatibilidade entre si, competência para conhecer deles o mesmo juízo e adequação do procedimento para ambos os pleitos. A ação de exigir contas possui procedimento próprio e especial, não cumulável com pedido de indenização por danos morais, cujo rito, por disposição legal, é o comum. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-GO 5466575-18.2017.8.09.0000, Relator: ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/04/2018); APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - CUMULAÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS - EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO - CABIMENTO - DECISÃO DA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO ESPECIAL - ANÁLISE DO DEVER DE PRESTAR CONTAS - DANOS MATERIAIS - MATÉRIA A SER RELEGADA PARA A SEGUNDA ETAPA DO PROCEDIMENTO. - Havendo incompatibilidade de ritos entre a ação de exigir contas, sujeita ao procedimento especial, e o pedido de indenização por danos morais, sujeito ao procedimento ordinário, há que ser julgado extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação ao pleito indenizatório, nos termos do art. 485, IV, do CPC - A primeira fase da ação de exigir contas tem cognição restrita e se encerra com a decisão que acolhe o pedido autoral e condena o réu a prestar as contas pretendidas ou extingue o processo, com ou sem resolução de mérito, por não reconhecer a presença dos requisitos previstos no art. 550, do CPC, devendo a decisão acerca do acertamento de contas entre as partes ser relegada à segunda etapa do procedimento. (TJ-MG - AC: 10000210146957001 MG, Relator: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 06/05/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/05/2021). Portanto, diante da incompatibilidade de ritos entre os pedidos, a extinção do processo, sem resolução do mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 550 e 551 do Código de Processo Civil e no art. 2º do Decreto-Lei n.º 911/69, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para o fim de condenar a parte requerida a prestar contas referentes à alienação do veículo objeto do contrato de alienação fiduciária, no prazo de 15 dias, sob pena de não poder impugnar as contas que o autor apresentar, na forma do §5 do artigo 550 do CPC, a fim de que seja dado início a segunda fase da ação. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo, por equidade, em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. Por outro lado, com relação ao pedido de indenização por dano moral, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do inciso IV do art. 485 do Código de Processo Civil. Havendo eventual apresentação de recurso pelo autor, intime-se, independente de despacho, os recorridos para o oferecimento das competentes contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso com as cautelas de estilo. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. À secretaria para providências, expeça-se o necessário. De Campinápolis/MT datado e assinado eletronicamente. MATHEUS DE MIRANDA MEDEIROS Juiz Substituto Cooperador NAE - Portaria 866/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001437-49.2024.8.11.0030

ID: 308190215

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOBRES Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1001437-49.2024.8.11.0030

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JESSE DE ARRUDA SANTANA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO SABER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUSTAVO FARIAS SABER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES SENTENÇA Processo: 1001437-49.2024.8.11.0030. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES SENTENÇA Processo: 1001437-49.2024.8.11.0030. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: JESSE DE ARRUDA SANTANA Vistos. Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público contra JESSE DE ARRUDA SANTANA. Foi denunciado como incurso nos artigos 121, § 2º, incisos I (torpe) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima) e 157, §2º-A, inciso I (arma de fogo), todos do Código Penal. Denúncia no id 176057535: Na data de 30 de setembro de outubro de 2024, por volta das 17h, na Estrada próxima à Vila Bom Jardim, MT 241, no Município de Nobres-MT, o denunciado JESSÉ DE ARRUDA SANTANA, por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa das vítimas, matou Tiago Figueiredo da Silva e Kauã Patrik Pires da Silva, bem como subtraiu coisa alheia móvel para si, mediante grave ameaça a pessoa, com emprego de arma de fogo. Consta dos inclusos autos, que o denunciado, JESSÉ DE ARRUDA SANTANA, por motivo torpe, por envolver “guerra de facções”1 , uma vez que é integrante de grupo dissidente do Comando Vermelho, após perseguir o veículo em que se encontrava seu irmão Oesdras, ocasionando o capotamento veicular e ao constatar que ele estava sem vida2 , aproveitou, mediante recurso que dificultou a defesa das vítimas, para matar outros dois ocupantes do veículo: Kauã Patrick Pires da Silva3 e Tiago Figueiredo da Silva4 , que se encontravam no interior do automóvel acidentado, ao efetuar disparos de arma de fogo contra eles, causando-lhes a morte. (Cf. Boletim de Ocorrência n. 2024.298131; Termo de Apreensão n. 2024.16.464844; Laudo 222.2.21.9067.2024.210123-A01) Após ceifar a vida das vítimas, o denunciado JESSÉ DE ARRUDA SANTANA, mediante grave ameaça com emprego de arma de fogo, subtraiu o veículo pertencente à vítima Ronaldo Arruda Cardoso de Almeida, que se encontrava parado na rodovia em decorrência do acidente, se evadindo do local, se deslocando no sentido Bom Jardim, abandonando o veículo subtraído próximo à entrada da Forquilha, contudo não tendo sido capturado pelos policiais. (Cf. Termo de Apreensão n. 2024.16.465231; Termo de Depoimento n. 2024.8.222260; Termo de Entrega n. 2024.16.465233; Relatório Administrativo n. 2024.13.105951) Foram acostados ao processo a portaria (id 175787813), o boletim de ocorrência (f. 01/17 do id 175787814), o relatório do SAMU (f. 18/23 do id 175787814), o termo de apreensão (f. 37/39 e 43 do id 175787814), o contrato de locação do veículo (ids 175787820 e 175787821), as conversas via WhatsApp sobre a locação do veículo (id 175787822), o auto de constatação e investigação do local do crime (id 175787825), o laudo pericial do local do crime elaborado pela Politec (id 175788780), o laudo de necropsia de Oesdras (id 175788769), o laudo de necropsia da vítima KAUÃ PATRICK PIRES DA SILVA (id 175788770), o laudo de necropsia da vítima TIAGO FIGUEIREDO DA SILVA (id 175788771), os termos de depoimentos (f. 40/41 do id 175787814 e ids 175787816, 175787817, 175787818, 175787819, 175787826, 175787829, 175788767, 175788768), o relatório policial (id 175788781). O denunciado não foi ouvido na fase extrajudicial porque está foragido. A denúncia foi recebida no id 176092620. O denunciado apresentou resposta à acusação no id 186539927 arguindo inépcia da denúncia. Arrolou as mesmas testemunhas do Ministério Público. Rejeição a preliminar, confirmação do recebimento da denúncia e designação da instrução (id 188391650). A audiência de instrução e julgamento ocorreu na data de hoje (24.06.25). a prova oral foi colhida e o réu não foi interrogado porque está foragido. As partes apresentaram alegações finais orais. O Ministério Público pugnou pela decretação da pronúncia, nos termos da denúncia. A Defesa requereu a impronúncia e o reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa de terceiro. Além disso, pugnou pela revogação da prisão preventiva. Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A preliminar já foi enfrentada e rejeitada (id 188391650). Por isso, passo à análise do mérito. Há materialidade delitiva. Foram acostados ao processo a portaria (id 175787813), o boletim de ocorrência (f. 01/17 do id 175787814), o relatório do SAMU (f. 18/23 do id 175787814), o termo de apreensão (f. 37/39 e 43 do id 175787814), o contrato de locação do veículo (ids 175787820 e 175787821), as conversas via WhatsApp sobre a locação do veículo (id 175787822), o auto de constatação e investigação do local do crime (id 175787825), o laudo pericial do local do crime elaborado pela Politec (id 175788780), o laudo de necropsia de Oesdras (id 175788769), o laudo de necropsia da vítima KAUÃ PATRICK PIRES DA SILVA (id 175788770), o laudo de necropsia da vítima TIAGO FIGUEIREDO DA SILVA (id 175788771), os termos de depoimentos (f. 40/41 do id 175787814 e ids 175787816, 175787817, 175787818, 175787819, 175787826, 175787829, 175788767, 175788768), o relatório policial (id 175788781) e os depoimentos das testemunhas colhidos em juízo; tudo indicando que os crimes de homicídio ocorreram. Em seu turno, a prova oral colhida durante a instrução, subsidiada por todos os elementos de informação coletados durante a investigação, apontam indícios de autoria. Destaco que não se trata de juízo de certeza, sendo essa matéria afeta ao Conselho de Sentença para julgamento pelos jurados, juízes naturais dos delitos dolosos contra a vida. A vítima do roubo, Sr. RONALDO ARRUDA CARDOSO DE ALMEIDA, narrou, em sede policial, que mora no Distrito de Bom Jardim, mas que no dia dos fatos foi até Nobres fazer compras. Quando retornava para a sua casa, se deparou com um acidente na rodovia e, por isso, não havia como seguir a viagem. Assim, ele e sua família permaneceram no trânsito. Após algum tempo, um veículo FOX preto se aproximou e colidiu com outro carro. Assustados, todos desceram do automóvel. Na sequência, o condutor do FOX desceu com uma arma de fogo em punho, se aproximou do declarante e exigiu que entregasse as chaves do veículo. Por sua vez, o declarante respondeu que as chaves estavam no contato. Ato contínuo, o acusado ingressou no veículo e tomou rumo ignorado. Posteriormente, a polícia militar apareceu e os fatos foram relatados. A informante LEONICE MARIA DE ARRUDA SILVA, mãe do réu e de Oesdras, disse, em sede policial, que soube do acidente por uma amiga. Viu Oesdras na manhã do dia dos fatos e disse que compraria algumas coisas para ir pescar. Por isso, emprestou o carro da declarante (FOX preto). Não reconhece o carro branco ou as pessoas envolvidas no acidente. Negou que Oesdras andasse armado, mas crê que ele estava com medo. Soube na Delegacia e pela boca do povo que o réu tenha ido ao local do acidente com o automóvel que pertence à declarante e, após, tenha atirado contra os outros dois ocupantes. Não sabia que o acusado tivesse roubado um outro carro para fugir. Negou que o outro filho Jefersson estivesse com os irmãos. Em juízo, disse que tomou café com Oesdras naquela manhã. Depois, ele pediu o carro emprestado e nunca mais o viu. Complementou afirmando que Oesdras não residia mais em Nobres porque tinha sido jurado de morte pelo comando vermelho. Soube do acidente pela sua sobrinha. Por isso, foi ao local e viu seu filho morto. Ouviu dizer que Jessé abandonou o seu veículo e subtraiu outro para fugir. Negou que Jessé ou Oesdras andassem armados. Confirmou que seus filhos eram ameaçados, mas não sabe exatamente por quem. O informante JEFERSSON DE ARRUDA SANTANA, irmão do réu, asseverou, em sede policial, que no dia dos fatos foi pescar e que na volta passou pelo local do acidente, mas não imaginou que um dos mortos fosse o seu irmão Oesdras. Soube que era ele quando chegou na sua residência e foi informado pela cunhada. Por isso, retornou ao local e lá encontrou seu pai. Negou que tenha conversado com Jessé ou com Oesdras naquele dia. Disse não conhecer as outras duas pessoas mortas e que estavam no carro com Oesdras, mas crê que elas vieram matá-los, uma vez que os três irmãos estão decretados pelo comando vermelho. Soube que Jessé e Oesdras estavam juntos e que este ficou num estabelecimento comercial para comprar cerveja, momento em que as vítimas o renderam e o colocaram como motorista do carro branco. Por sua vez, Jessé, ao ver a cena, retorna para a sua residência, pegou uma arma e doi ao resgate do irmão. O réu perseguiu o carro e passou pelo acidente. Como não viu Oesdras, presumiu que tivesse fugido. Mais tarde, ao saber que havia três pessoas feridas no acidente, retornou ao local, encontrou seu irmão morto e, por isso, matou, com disparos de arma de fogo, os outros dois ocupantes do veículo. Frisou que o acusado estava num FOX preto. Ressaltou que o comando vermelho comemorou muito a morte de Oesdras. A testemunha GABRIEL DE OLIVEIRA FURLANETO contou que é proprietário de uma empresa de locação de veículos e que a vítima Kauã foi um cliente, sendo o veículo Gol branco de sua propriedade. Narrou que não conhecia o ofendido e que somente o viu pessoalmente no dia em que retirou o automóvel. Confidenciou que ele estava sozinho. Soube que seu carro estava envolvido na situação por meio de notícias na internet. Detalhou que seu veículo teve perda total e seu prejuízo pelo tempo parado foi em torno de R$ 40.000,00. Contou que seu automóvel tinha seguro. A testemunha IVAN CARLOS TORQUATO ressaltou que voltava do trabalho quando um carro (conduzido por Oesdras) colidiu com sua camionete, razão pela qual desmaiou e apenas retomou a consciência quando já estava no hospital. Disse que percebeu que o condutor firmou o volante e veio com a intenção de colidir. Mesmo tentando desviar, o depoente não conseguiu. Mencionou que o veículo era branco. Narrou que sua camionete sofreu perda total. Ainda, relatou que se machucou e teve que ser operado. Em consequência, não consegue mais exercer seu labor na construção civil. A testemunha PATRÍCIA CARLA PIRES, genitora da vítima Kauã, alegou que, devido às más companhias, foi batizado pelo comando vermelho há alguns anos. Narrou que ele deixou a organização, mas foi cobrado pela camisa, gíria utilizada pela cobrança da mensalidade e que para abandonar a facção deveria se converter e ir à igreja. Crê que o patrão de Kauã esteja por traz de tudo, pessoa denominada de Véio ou Fran, cuja estatura é baixa, moreno, gordo e em torno de 50 anos. Contou que o filho foi preso porque estava com objetos roubados. Confidenciou que não estava tão próxima do garoto devido ao caminho que ele escolheu, mas sabe que ele saiu de Várzea Grande para Cuiabá naquela tarde. Em juízo, disse que reside em Várzea Grande e que falou com seu filho naquela manhã. Contou que ele pediu a chave do imóvel para buscar alguns objetos, mas que não apareceu. Posteriormente, ele perguntou à depoente se tinha caído cinquenta reais em sua conta. Depois disso, não teve mais notícias e soube da morte de Kauã por terceiros. O ofendido contou que o veículo Gol seria alugado para trabalhar como Uber. Frisou que Kauã saiu de casa porque a depoente descobriu que ele tinha sido batizado pelo comando vermelho. Na época, tiveram uma conversa, sendo solicitado por ela que saísse do lar se essa fosse a sua escolha. Após algum tempo, Kauã pediu ajuda à genitora para abandonar a vida do crime. A depoente ajudou, mas a vítima teve uma recaída, voltando a andar com companhias ruins, razão pela qual pediu novamente que deixasse sua residência. Ressaltou que nesse tempo, ele teve um problema de saúde e descobriu que portava HIV, motivo pelo qual ficou desgostoso com a vida e se afundou na criminalidade. Confidenciou que, inclusive, teve que pagar uma tal de camisa para poder deixar a facção, valor que seria uma espécie de recompensa por não realizar as atividades criminosas. Frisou que a notícia inicial era de que Kauã teria morrido num acidente, apenas no IML que soube que se tratava de um homicídio. Asseverou que não sabe o que ele estava fazendo em Nobres, mas crê que não era uma boa coisa. Ouviu dizer que a sua missão era sequestrar uma pessoa. Pouco tempo atrás, recebeu uma ligação de um colega de Kauã, que contou que ele foi para Nobres prestar um serviço para os irmãos. Disse que após a prisão do seu filho, ele entregou o local do produto que pertencia à organização e, por isso, ficou em débito com a facção, motivo pelo qual tinha que realizar alguns serviços para quitar essa dívida. A testemunha ALVANES FERNANDES DA SILVA, genitor da vítima Tiago, aduziu, em sede extrajudicial, que a vítima morou com o declarante até os 16 anos e que era estudioso, trabalhador e um garoto correto. Contudo, se casou e teve filho, momento em que começou a desandar e, por isso, perdeu o contato com o ofendido. Não sabe se ele era faccionado, mas soube que o filho foi preso uns 15 dias antes da morte. Não conhece a razão da prisão. A vítima não relatou a razão de ter saído de Cuiabá e vindo para Nobres no dia dos fatos. Em juízo, não sabe a razão do homicídio do seu filho ou se ele estava envolvido com o crime organizado, uma vez que não residiam juntos. Também não conhece nenhuma das pessoas que estava no veículo. A testemunha e policial militar ARIVELTON FRANCO BONFIM informou que foi avisado sobre o acidente na rodovia. Por isso, a equipe se dirigiu até o local, momento em que visualizou o réu próximo ao veículo branco. Quando notou a presença da guarnição, entrou num automóvel preto e fugiu em alta velocidade. Com isso, se iniciou uma perseguição, inclusive, com troca de tiros entre os policiais e o acusado. Como o denunciado sumiu, o depoente retornou ao local do acidente e lá encontrou o automóvel preto dirigido pelo réu. A vítima Ronaldo, que estava no local do acidente, contou que o acusado, mediante ameaça com emprego de arma de fogo, exigiu o seu carro e seguiu rumo ao Distrito de Bom Jardim (o carro foi encontrado mais tarde naquela mesma noite e próximo ao local do crime). Algumas testemunhas que não quiseram se identificar relataram ao depoente que Jesse viu o corpo do irmão e, demonstrando desespero, matou com tiros os outros dois passageiros que estavam no automóvel. Os presentes ressaltaram que os tiros foram proferidos a curta distância). O depoente foi informado que esse fato ocorreu na presença de inúmeras pessoas. Frisou que os três irmãos (o réu, Oesdras e Jefferson) são decretados pelo comando vermelho. Oportuno ressaltar que o depoimento do policial merece especial valor probante, uma vez que é agente da lei, sem relação de amizade ou inimizade com o acusado, cujas ações são carreadas de fé pública, produzindo efeitos como o depoimento de qualquer outra testemunha. Veja-se: APELAÇÃO CRIMINAL – 1ª APELAÇÃO – ROUBO MAJORADO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – DEPOIMENTO DA VÍTIMA – ESPECIAL VALOR PROBANTE NOS, DESDE QUE CORROBORADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA – 2ª APELAÇÃO – POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA – ARTIGO 16, IV, LEI 10.826/03 – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – DEPOIMENTO DE POLICIAIS – VALIDADE. - Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, e inexistindo causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, mister seja mantida a condenação do apelante – Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima tem especial valor probante – Os depoimentos prestados por policiais possuem validade como se quaisquer outras testemunhas fossem, sendo, ademais, profissionais preparados para informar os fatos de que participaram – Os depoimentos prestados por policiais possuem validade como se qualquer outra testemunha fossem, sendo, ademais, profissionais preparados para informar os fatos de que participaram. (TJ/MG – Apelação Criminal nº 10079200057176001 - 6ª Câmara Criminal – Relator Desembargador Bruno Terra Dias – Julgamento em 29.06.2021 – Publicação em 02.07.2021). Grifei. O denunciado não foi ouvido porque está foragido. Assim, presentes a materialidade e os indícios de autoria, a pronúncia é a medida de rigor. Inicialmente, diante das provas de materialidade (laudos de necropsia, auto de constatação do local do crime e perícia no local do crime), é possível verificar que são, em tese, dois homicídios imputados, razão pela qual promovo a emendatio libelli, nos termos do artigo 383 do Código de Processo Penal, para adequar a capitulação para o artigo 121, § 2º, incisos I (torpe) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), por duas vezes, além do delito conexo. Friso que a medida é possível porque os fatos foram narrados e detalhados na denúncia. Ainda, ressalto que o réu se defende dos fatos e não da capitulação, sendo permitida e assegurada a ampla defesa e o contraditório. Quanto às qualificadoras referentes ao motivo torpe, por envolver “guerra de facções”, uma vez que é integrante de grupo dissidente do comando vermelho e; o recurso que dificultou a defesa das vítimas, uma vez que estavam feridas, após o acidente de trânsito; existe plausibilidade nas alegações, fato que compete ao Tribunal do Júri apreciar. No concernente à exclusão das qualificadoras, tem-se que o seu afastamento, nesta fase, somente se verifica quando a imputação estiver patentemente dissociada das provas dos autos, revelando-se notoriamente descabidas, não podendo pairar dúvidas a esse respeito. Em sentido contrário, havendo qualquer suporte probatório - meros indícios - quanto à presença de qualquer qualificadora, impõe-se a sua manutenção, a fim de que o Júri Popular, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, possa apreciá-la da forma que melhor lhe aprouver. Nesse sentido: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRIBUNAL DO JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL - RECURSO DA DEFESA - (...) 3. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FORMA INDENE DA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI - QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO.(...) 3. A qualificadora do motivo fútil, somente será descartada da pronúncia, quando não possuir qualquer intimidade com os elementos que equipam a instrução; as provas ventiladas nos autos direcionam que o delito teria ocorrido por motivo de ciúmes; logo, cabe ao Conselho de Sentença a análise da sua ocorrência. 4. Recurso desprovido. (TJMT, RSE 28461/2017, DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 05/07/2017, Publicado no DJE 12/07/2017). Grifei. Também, verifico que o delito conexo não é desarrazoado, pois a prova oral colhida indicou que o acusado, mediante grave ameaça empregada com arma de fogo, subtraiu para si o veículo pertencente à vítima Ronaldo Arruda Cardoso de Almeida, fato que competirá aos jurados analisarem e decidirem. No tocante às demais teses defensivas, não há certeza quanto a sua ocorrência, de modo que competirá ao Conselho de Sentença apreciá-las. Friso que as provas que fundamentam essa decisão seguiram o rito processual, de modo que não houve violação do artigo 155 do Código de Processo Penal, pois as testemunhas foram ouvidas sob o manto do contraditório e da ampla defesa. Ainda, as perícias realizadas são irrepetíveis e, portanto, são provas e não meros elementos de informação. Ante o exposto, para evitar adentrar ao mérito, promover excesso de linguagem e carregamento na fundamentação, PRONUNCIO o denunciado JESSE DE ARRUDA SANTANA, nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal, a fim de submetê-lo ao julgamento pelo Conselho de Sentença em Plenário do Tribunal do Júri, pelos delitos previstos nos artigos 121, § 2º, incisos I (torpe) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), por duas vezes, e conexo (157, §2º-A, inciso I - arma de fogo), todos do Código Penal. Como não houve alteração nas circunstâncias fáticas mantenho a determinação de prisão preventiva do réu, uma vez que os delitos de homicídio supostamente praticados contêm duas qualificadoras e é hediondo, além de, hipoteticamente, ter praticado contra outra vítima um crime patrimonial que envolve violência contra a pessoa. Assim, a medida é necessária para garantir a ordem pública e evitar a reiteração. Além disso, o réu está foragido, razão pela qual a medida também é necessária para a aplicação da lei penal e processual. Réu e Defesa constituída saem intimados. Intime-se o MPE, por força da decisão do Tema 959 do STJ. Transitada em julgado, certifique-se e intimem-se as partes para apresentação de rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 05 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência, no prazo de 05 (cinco) dias, consoante determina o artigo 422 do Código Processo Penal. A Defesa interpôs recurso em sentido estrito. Por isso, intime-a para apresentar as razões, em 02 dias. Na sequência, intime-se o MPE para contrarrazoar. Após, conclusos para apreciação do efeito regressivo. Nobres/MT, 24 de junho de 2025. DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Elisangela De Sousa e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 256358754

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001437-53.2024.5.02.0029

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA DE SOUSA GUILHERME PELEGRINO NARDI

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA DE SANTIS TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO LOUREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001437-53.2024.5.02.0029 : ELISANGELA DE SOUSA : COMPANHIA BRASILEIRA DE DIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001437-53.2024.5.02.0029 : ELISANGELA DE SOUSA : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7d35b3f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO ELISANGELA DE SOUSA, qualificada nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, postulando, com fundamentos de fato e de direito, o que consta na Petição Inicial. Juntou documentos. Valor da causa fixado pela Inicial. Devidamente citada, a reclamada compareceu em audiência, oportunidade em que apresentou defesa escrita com documentos, impugnando os pedidos. Determinada perícia de insalubridade para averiguar as reais condições no ambiente de trabalho. Apresentado o laudo, seguiram-se manifestações das partes e, ao final, esclarecimentos periciais. Houve réplica por parte da reclamante. Provas orais produzidas em audiência. Encerrada a instrução processual. Propostas conciliatórias infrutíferas. Razões finais oportunizadas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Não prospera a impugnação genérica da reclamada aos valores lançados na inicial. Os valores indicados pela reclamante correspondem a uma estimativa do proveito econômico pretendido que não vincula o julgador, que poderá fixar o valor da condenação, caso ocorra, em montante diverso daquele definido na exordial. Em caso de eventual procedência da ação, o quantum debeatur será apurado em devida fase de liquidação, sendo descabido o postulado pela defesa para que eventual condenação se limite ao valor atribuído à causa. Rejeita-se. TERMO DE QUITAÇÃO ANUAL Conforme consta do termo de quitação anual assinado pela obreira em 26/08/2023, juntado pela defesa sob Id. 68847f3, a reclamante reconheceu a correção no pagamento das verbas trabalhistas especificadas no item “1”, referentes ao ano de 2022. Nos termos do art. 507-B, parágrafo único, da CLT, “termo discriminará as obrigações de dar e fazer cumpridas mensalmente e dele constará a quitação anual dada pelo empregado, com eficácia liberatória das parcelas nele especificadas”. Assim, considerando que o objeto da presente ação se limita às horas extras supostamente prestadas a partir de 01/07/2023, adicional de insalubridade, salário substituição e indenização por dano moral, verbas que não foram especificadas no suprarreferido termo de quitação, fica afastada a eficácia liberatória pretendida, não havendo impedimento para a apreciação dos pedidos constante da peça de ingresso. Rejeita-se a prejudicial de mérito arguida pela defesa. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Ajuizada a ação em 03/09/2024, pronuncio a suscitada prescrição das pretensões com exigibilidade anterior a 03/09/2019, nos termos dos artigos 7º, XXIX, da CRFB. Assim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, em relação às pretensões anteriores a 03/09/2019, com fulcro no art. 487, II, do CPC, com exceção das declaratórias, posto que imprescritíveis. HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA E REFLEXOS A reclamante requer o pagamento de todas as horas extras prestadas na época em que se ativou na função de “chefe de área”, quando, segundo a inicial, laborou das 6h00 às 16h00, com 20 minutos de intervalo intrajornada. A reclamada contesta a pretensão, sustentando que a reclamante, na função de “chefe de área”, não estava submetida ao controle de jornada, por se enquadrar na exceção do art. 62, II, da CLT, não fazendo jus à remuneração do sobrelabor. Nos termos do que consta da inicial e da defesa, restou incontroverso que a obreira foi promovida para “chefe de área” em 01/07/2023 (Id. 0b78033). Da análise do conjunto probatório, verifica-se que a reclamada não se desvencilhou de comprovar o alegado exercício de cargo de confiança pela autora, na função de “chefe de área”, não havendo qualquer comprovação de que a reclamante tivesse exercido cargo de gestão ou os equiparados a cargos de diretor e chefe de departamento ou filial, nos moldes do que dispõe o art. 62, II, da CLT. Confira-se o que disseram as testemunhas ouvidas, sobre as atribuições da reclamante: “que a reclamante não contratava nem demitia funcionários; que a reclamante não passava ordens na loja; que era função do gerente de loja; que a reclamante não recebia atestados, nem negociava condições de trabalho, como escala; que isso cabia a Moisés o gerente da loja; que a reclamante não participava de reunião estratégica da empresa; que as funções eram diferentes entre o da reclamante e da depoente; que no sentido de delegação as funções eram praticamente as mesmas, mas a reclamante podia cobrir férias, ‘coisas do administrativo’ que a depoente não poderia fazer; que a reclamante fazia 'coisas de confiança" como bater cofre, contagem de dinheiro, funções de chefe; que a depoente não realizava estas funções;” (testemunha da autora Sra. Hellen Pashalidis). “que a reclamante tinha mais responsabilidades que a depoente como verificar a validade dos produtos; que a reclamante atuava como atendente também no caso de falta; que com o quadro completo a reclamante fazia as mesmas atividades que a depoente atendendo ao cliente nos perecíveis; (…) que a reclamante não contratava e nem dispensava ninguém; que também não aplicava punição; que ordens à depoente vinham da reclamante, que recebia a ordem da gestora para fazer alguma modificação no trabalho; que atestados e questões de horário eram falados com o gerente e a reclamante como segunda opção; que a reclamante substituiu o gerente de loja, quando este não ia trabalhar; que isso acontecia com pouca frequência” (testemunha da ré Sra. Sophia Soares Teixeira). Com base em tais depoimentos, pode-se concluir, também, que as atribuições de gestão da loja eram desempenhadas pelo gerente, e não pela reclamante. Diga-se, ainda, que o simples fato do padrão salarial da autora ser superior ao dos demais empregados não conduz à conclusão de que se tratava de cargo de confiança. Logo, diante desse contexto probatório, entendo que a autora não está enquadrada na regra excetiva do art. 62, II, da CLT, de modo que faz jus ao recebimento das horas extras prestadas, na função de “chefe de área”, ou seja, a partir de 01/07/2023. Corrobora essa conclusão o fato de a autora ter sido submetida ao controle de jornada nos primeiros 15 dias trabalhados na função “chefe de área”. Quanto à jornada de trabalho cumprida pela obreira, acolho aquela informada na peça de ingresso, nos termos da Súmula 338, I, do C. TST, exceto no período de 1 a 15/07/2023, quando houve efetivo registro dos horários de labor nos controles; e a partir de 25/03/2024, quando restou estabelecido pela prova testemunhal produzida pela ré que “a reclamante ia embora 14h20; que a reclamante não batia ponto e tinha padrão de horário para sair; que às vezes a reclamante ficava um pouco além de sua jornada”. Não tendo essa testigo mencionado a frequência com que ocorriam as prorrogações, arbitro, com base na jornada registrada pela obreira de 1 a 15/07/2023, que a autora prorrogava a sua jornada em 10 minutos uma vez por semana. Quanto ao intervalo intrajornada, a testemunha ouvida a rogo da autora corroborou a tese inicial, ao declarar que “a reclamante não almoçava, nunca presenciou; que raramente via reclamante comendo alguma coisa”. Diante desse cenário probatório, arbitro que a reclamante cumpriu a seguinte jornada de trabalho: - de 1 a 15/07/2023: horários de início e término do labor conforme os registros constantes dos controles de ponto juntados pela defesa; - de 16/07/2023 a 24/03/2024, em escala 6x1, das 6h00 às 16h00; e - a partir de 25/03/2024, em escala 6x1, das 6h00 às 14h20, exceto em um dia da semana, quando cumpria o horário das 6h00 às 14h30; - sempre com 20 minutos de intervalo para refeição e descanso. Com base na jornada ora fixada, verifico o trabalho em sobrejornada em patente violação ao art. 7º, XIII, da Constituição Federal e, portanto, julgo procedente o pedido de pagamento de horas laboradas, a partir de 01/07/2023 (na função de chefe de área), acima da 8ª hora diária e 44ª semanal, acrescidas do adicional convencional. Face à habitualidade, são devidos reflexos em DSR, 13º salário, férias mais 1/3, aviso prévio indenizado, depósitos do FGTS e multa de 40%. Observe-se a nova redação da OJ 394 da SDI-1 do C. TST, inclusive quanto à modulação temporal (IRR 0010169-57.2013.5.05.0024). Observem-se os seguintes parâmetros, de modo que não se computem na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado: a) o adicional convencional de 60%, para os dias normais, e de 100% para os feriados; b) o divisor de 220 horas/mês; c) os dias efetivamente trabalhados, excluindo-se períodos de férias, faltas e afastamentos; d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 do C. TST; e) a evolução salarial do autor. Indefiro a incidência do adicional de 100% em relação aos domingos laborados, pois restou claro que o autor usufruía sempre de uma folga semanal na escala 6x1. Ademais, com base na jornada de trabalho acima reconhecida, reputo que houve supressão parcial do intervalo intrajornada de uma hora em todos os dias laborados a partir de 01/07/2023. Logo, com fulcro no §4º do art. 71 da CLT, defiro o pagamento de indenização correspondente aos 40 minutos suprimidos, por dia, acrescidos do adicional legal, sem reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Aduz a reclamante que laborava em condições insalubres, requerendo o pagamento do adicional respectivo e reflexos. A reclamada negou o labor nas condições aduzidas. Foi determinada pelo Juízo a realização de perícia para aferições das condições de trabalho da obreira. O bem fundamentado laudo pericial apresentado, pelas razões que elenca, concluiu que “as atividades desempenhadas pela reclamante SÃO caracterizadas como INSALUBRES em grau médio (20%), por exposição ao agente físico frio, conforme preconiza o Anexo nº 9 da NR-15” (Id. cb4e360). Sem razão a reclamada em suas impugnações, posto que nenhuma prova produziu a elidir a conclusão do expert. Quanto à disponibilização de EPI´s, constou do laudo que não houve apresentação dos registros de fornecimento de EPI´s à obreira. Apesar de a autora ter reconhecido a utilização de japona térmica para entrar na câmara fria, não foram fornecidas todas as vestimentas necessárias para neutralização do efeito nocivo do agente físico frio, quais sejam, calça térmica, luvas térmicas, botas de proteção contra o frio (ou meias térmicas), gorro tipo balaclava, dentre outros. Diante do acima exposto, acolho integralmente a conclusão pericial e julgo procedente o pedido de adicional de insalubridade no importe de 20% sobre os salários mínimos vigentes à época do contrato, sem o acréscimo de outras parcelas, mas com reflexos nas demais verbas de natureza salarial, como férias com 1/3, 13° salários, FGTS + 40%, e indenizatória, como o aviso-prévio. O adicional de insalubridade não repercute sobre os descansos semanais remunerados, pois se dimensiona sobre o salário-mínimo mensal e já engloba todos os dias do mês (OJ 103 da SDI-1 do TST). Sucumbente no objeto da perícia, responderá a reclamada pelos honorários periciais, fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizáveis até a data do efetivo pagamento. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO Aduz a inicial que a autora substituiu o gerente de loja Sr. Moisés, no período de 2 a 29/10/2023, de modo que requer o pagamento de salário substituição nos moldes da Súmula 159, I, do C. TST, afirmando que o salário do gerente em questão correspondia a R$ 4.600,00. A defesa nega que a obreira tenha substituído o gerente. A tese inicial foi confirmada pela testemunha Hellen Pashalidis, que assim declarou: “a reclamante cobriu férias do gerente Moisés; que sabe disso, pois a reclamante estava lá nessa época; que a reclamante fazia todas as funções dele”. O depoimento da testigo patronal não tem o condão de ilidir tal declaração, uma vez que a Sra. Sophia Soares Teixeira foi admitida na ré em 25/03/2024, não tendo laborado com a obreira à época da substituição em questão (ocorrida em outubro de 2023). Pelo exposto, defiro o pagamento de diferenças salariais decorrentes do salário substituição no período de 02 a 29/10/2023, nos termos do art. 450 da CLT e Súmula 159, I, do C. TST, com reflexos em depósitos de FGTS + 40%. Indefiro reflexo em DSR, uma vez que o salário substituição já engloba tal parcela. Não há repercussão, também, em 13º salário, férias + 1/3 e aviso prévio, ante a ausência de habitualidade no pagamento da verba. DANO MORAL Pleiteia a reclamante indenização por dano moral em decorrência de ter sido obrigada a cumprir tarefas que não havia consentido no momento da sua contratação, relacionadas à segurança e limpeza da loja, e por ter sido coagida pelo gerente da loja a trabalhar no dia 07/07/2024, mesmo após ter apresentado atestado médico. Os fatos são negados pela defesa. A testemunha da autora declarou que “todos os funcionários tinham que inibir furtos, pois não tinha segurança; que essa vigilância era por abordagem, que havia certo constrangimento, pois às vezes a pessoa nem ia furtar nada”. Todavia, tais declarações divergem do que constou da inicial. Na peça de ingresso, a autora afirma que “foi orientada a perseguir os clientes considerados ‘suspeitos’ pela loja, mas jamais abordá-los, como uma forma de inibir o acontecimento de furtos” (grifamos). Diante dessa contradição, entendo que a testemunha tentou beneficiar a parte que a arrolou, declarando fatos mais favoráveis à autora, de modo que perde confiabilidade as suas declarações nesse particular. Quanto à ativação da autora como faxineira, reputo não demonstrado o fato, já que ambas as testemunhas ouvidas disseram que existiam pessoas que realizavam a limpeza da loja, o que torna inverossímil o alegado na inicial. Confira-se o que disseram as testigos: “que não havia empresa que limpava a loja, que havia colaboradores;” (testemunha da autora); “que há empresa terceirizada para limpeza da loja, banheiros, refeitórios; que não sabe o nome da empresa; que a moça da terceirizada é Josilaine; que antes dela era Adriana” (testemunha da ré). Por fim, não restou demonstrado que tivesse sido obrigada a trabalhar mesmo após a apresentação de atestado médico. Diante do exposto, não comprovados os fatos ensejadores do dano moral alegado na inicial, julgo improcedente o pedido em questão. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, Súmula 463 do C. TST e tese vinculante fixada pelo C. TST em 16/12/2024, em relação ao tema nº 21 dos Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), presume-se verdadeira a declaração de insuficiência econômica apresentada pela obreira (Id. 591d30c). Apesar de impugnar o pedido de Justiça Gratuita da autora, não produziu a ré prova capaz de afastar tal presunção relativa. Portanto, rejeito a impugnação ofertada e defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita para fins de isenção de custas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência recíproca e nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos, pela reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos da reclamada, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pela ré, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do citado dispositivo; sendo vedada a compensação entre honorários. Tendo em vista o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021), que declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A da CLT, registra-se que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do citado dispositivo, sem a aplicação das disposições declaradas como inconstitucionais pelo C. STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser observadas estritamente as decisões do C. STF, de caráter vinculante, proferidas em sede das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, bem como as alterações nos arts. 389 e 406 do CC (introduzidas pela Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024), aplicando-se: - na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); - na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e - na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Nada há que ser deduzido/compensado do crédito do obreiro, uma vez que as verbas ora deferidas não foram pagas, sequer parcialmente, durante a relação contratual. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ELISANGELA DE SOUSA em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, e, nos termos da fundamentação supra, decido: - rejeitar a impugnação aos valores da inicial e a prejudicial de mérito relativa ao termo de quitação anual; - pronunciar a suscitada prescrição quinquenal e julgar extinto o processo, com resolução do mérito, em relação às pretensões anteriores a 03/09/2019, com fulcro no art. 487, II, do CPC, com exceção das declaratórias, posto que imprescritíveis; e - julgar procedentes, em parte, os pedidos da reclamante para condenar a reclamada no pagamento das seguintes parcelas: (i) horas extras laboradas a partir de 01/07/2023 (na função de chefe de área), acima da 8ª hora diária e 44ª semanal, observados os seguintes parâmetros, de modo que não se computem na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado: a) o adicional convencional de 60%, para os dias normais, e de 100% para os feriados; b) o divisor de 220 horas/mês; c) os dias efetivamente trabalhados, excluindo-se períodos de férias, faltas e afastamentos; d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 do C. TST; e) a evolução salarial do autor; (ii) reflexos do item “i” em DSR, 13º salário, férias mais 1/3, aviso prévio indenizado, depósitos do FGTS e multa de 40%; (iii) indenização correspondente aos 40 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, por dia trabalhado a partir de 01/07/2023, acrescidos do adicional legal, sem reflexos; (iv) adicional de insalubridade no importe de 20% sobre os salários mínimos vigentes à época do contrato, sem o acréscimo de outras parcelas, mas com reflexos em férias com 1/3, 13° salários, FGTS + 40% e aviso-prévio; e (v) diferenças salariais decorrentes do salário substituição no período de 02 a 29/10/2023, com reflexos em depósitos de FGTS + 40%. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Honorários advocatícios sucumbenciais, recíprocos e não compensáveis, devidos: pela reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos da reclamada, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pela ré, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do art. 791-A da CLT. Os encargos sucumbenciais devidos pela reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do art. 791-A da CLT, consoante o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021). Contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, in casu, horas extras e seus reflexos em DSR e 13º salários; adicional de insalubridade e seus reflexos em 13º salários, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST), observado o limite do teto de contribuição, mensalmente, a cargo do réu, autorizada a dedução da cota-parte do autor. Deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária, na forma da Lei 8.620/93 e do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral do C. TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à autora, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas, cujo cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência, conforme art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 (Súmula nº 368, II). Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser aplicados: (i) na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e (iii) na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Sobre os juros de mora não incide Imposto de Renda, nos termos do art. 404 do CC e entendimento pacificado na OJ 400 da SDI-I do C. TST. Sucumbente no objeto da perícia, responderá a reclamada pelos honorários periciais, fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Liquidação por meros cálculos. Custas pela ré, no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 60.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. AMANDA TAKAI RIVELLIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELISANGELA DE SOUSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elisangela De Sousa e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 256358765

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001437-53.2024.5.02.0029

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA DE SOUSA GUILHERME PELEGRINO NARDI

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA DE SANTIS TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO LOUREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001437-53.2024.5.02.0029 : ELISANGELA DE SOUSA : COMPANHIA BRASILEIRA DE DIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001437-53.2024.5.02.0029 : ELISANGELA DE SOUSA : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7d35b3f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO ELISANGELA DE SOUSA, qualificada nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, postulando, com fundamentos de fato e de direito, o que consta na Petição Inicial. Juntou documentos. Valor da causa fixado pela Inicial. Devidamente citada, a reclamada compareceu em audiência, oportunidade em que apresentou defesa escrita com documentos, impugnando os pedidos. Determinada perícia de insalubridade para averiguar as reais condições no ambiente de trabalho. Apresentado o laudo, seguiram-se manifestações das partes e, ao final, esclarecimentos periciais. Houve réplica por parte da reclamante. Provas orais produzidas em audiência. Encerrada a instrução processual. Propostas conciliatórias infrutíferas. Razões finais oportunizadas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Não prospera a impugnação genérica da reclamada aos valores lançados na inicial. Os valores indicados pela reclamante correspondem a uma estimativa do proveito econômico pretendido que não vincula o julgador, que poderá fixar o valor da condenação, caso ocorra, em montante diverso daquele definido na exordial. Em caso de eventual procedência da ação, o quantum debeatur será apurado em devida fase de liquidação, sendo descabido o postulado pela defesa para que eventual condenação se limite ao valor atribuído à causa. Rejeita-se. TERMO DE QUITAÇÃO ANUAL Conforme consta do termo de quitação anual assinado pela obreira em 26/08/2023, juntado pela defesa sob Id. 68847f3, a reclamante reconheceu a correção no pagamento das verbas trabalhistas especificadas no item “1”, referentes ao ano de 2022. Nos termos do art. 507-B, parágrafo único, da CLT, “termo discriminará as obrigações de dar e fazer cumpridas mensalmente e dele constará a quitação anual dada pelo empregado, com eficácia liberatória das parcelas nele especificadas”. Assim, considerando que o objeto da presente ação se limita às horas extras supostamente prestadas a partir de 01/07/2023, adicional de insalubridade, salário substituição e indenização por dano moral, verbas que não foram especificadas no suprarreferido termo de quitação, fica afastada a eficácia liberatória pretendida, não havendo impedimento para a apreciação dos pedidos constante da peça de ingresso. Rejeita-se a prejudicial de mérito arguida pela defesa. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Ajuizada a ação em 03/09/2024, pronuncio a suscitada prescrição das pretensões com exigibilidade anterior a 03/09/2019, nos termos dos artigos 7º, XXIX, da CRFB. Assim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, em relação às pretensões anteriores a 03/09/2019, com fulcro no art. 487, II, do CPC, com exceção das declaratórias, posto que imprescritíveis. HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA E REFLEXOS A reclamante requer o pagamento de todas as horas extras prestadas na época em que se ativou na função de “chefe de área”, quando, segundo a inicial, laborou das 6h00 às 16h00, com 20 minutos de intervalo intrajornada. A reclamada contesta a pretensão, sustentando que a reclamante, na função de “chefe de área”, não estava submetida ao controle de jornada, por se enquadrar na exceção do art. 62, II, da CLT, não fazendo jus à remuneração do sobrelabor. Nos termos do que consta da inicial e da defesa, restou incontroverso que a obreira foi promovida para “chefe de área” em 01/07/2023 (Id. 0b78033). Da análise do conjunto probatório, verifica-se que a reclamada não se desvencilhou de comprovar o alegado exercício de cargo de confiança pela autora, na função de “chefe de área”, não havendo qualquer comprovação de que a reclamante tivesse exercido cargo de gestão ou os equiparados a cargos de diretor e chefe de departamento ou filial, nos moldes do que dispõe o art. 62, II, da CLT. Confira-se o que disseram as testemunhas ouvidas, sobre as atribuições da reclamante: “que a reclamante não contratava nem demitia funcionários; que a reclamante não passava ordens na loja; que era função do gerente de loja; que a reclamante não recebia atestados, nem negociava condições de trabalho, como escala; que isso cabia a Moisés o gerente da loja; que a reclamante não participava de reunião estratégica da empresa; que as funções eram diferentes entre o da reclamante e da depoente; que no sentido de delegação as funções eram praticamente as mesmas, mas a reclamante podia cobrir férias, ‘coisas do administrativo’ que a depoente não poderia fazer; que a reclamante fazia 'coisas de confiança" como bater cofre, contagem de dinheiro, funções de chefe; que a depoente não realizava estas funções;” (testemunha da autora Sra. Hellen Pashalidis). “que a reclamante tinha mais responsabilidades que a depoente como verificar a validade dos produtos; que a reclamante atuava como atendente também no caso de falta; que com o quadro completo a reclamante fazia as mesmas atividades que a depoente atendendo ao cliente nos perecíveis; (…) que a reclamante não contratava e nem dispensava ninguém; que também não aplicava punição; que ordens à depoente vinham da reclamante, que recebia a ordem da gestora para fazer alguma modificação no trabalho; que atestados e questões de horário eram falados com o gerente e a reclamante como segunda opção; que a reclamante substituiu o gerente de loja, quando este não ia trabalhar; que isso acontecia com pouca frequência” (testemunha da ré Sra. Sophia Soares Teixeira). Com base em tais depoimentos, pode-se concluir, também, que as atribuições de gestão da loja eram desempenhadas pelo gerente, e não pela reclamante. Diga-se, ainda, que o simples fato do padrão salarial da autora ser superior ao dos demais empregados não conduz à conclusão de que se tratava de cargo de confiança. Logo, diante desse contexto probatório, entendo que a autora não está enquadrada na regra excetiva do art. 62, II, da CLT, de modo que faz jus ao recebimento das horas extras prestadas, na função de “chefe de área”, ou seja, a partir de 01/07/2023. Corrobora essa conclusão o fato de a autora ter sido submetida ao controle de jornada nos primeiros 15 dias trabalhados na função “chefe de área”. Quanto à jornada de trabalho cumprida pela obreira, acolho aquela informada na peça de ingresso, nos termos da Súmula 338, I, do C. TST, exceto no período de 1 a 15/07/2023, quando houve efetivo registro dos horários de labor nos controles; e a partir de 25/03/2024, quando restou estabelecido pela prova testemunhal produzida pela ré que “a reclamante ia embora 14h20; que a reclamante não batia ponto e tinha padrão de horário para sair; que às vezes a reclamante ficava um pouco além de sua jornada”. Não tendo essa testigo mencionado a frequência com que ocorriam as prorrogações, arbitro, com base na jornada registrada pela obreira de 1 a 15/07/2023, que a autora prorrogava a sua jornada em 10 minutos uma vez por semana. Quanto ao intervalo intrajornada, a testemunha ouvida a rogo da autora corroborou a tese inicial, ao declarar que “a reclamante não almoçava, nunca presenciou; que raramente via reclamante comendo alguma coisa”. Diante desse cenário probatório, arbitro que a reclamante cumpriu a seguinte jornada de trabalho: - de 1 a 15/07/2023: horários de início e término do labor conforme os registros constantes dos controles de ponto juntados pela defesa; - de 16/07/2023 a 24/03/2024, em escala 6x1, das 6h00 às 16h00; e - a partir de 25/03/2024, em escala 6x1, das 6h00 às 14h20, exceto em um dia da semana, quando cumpria o horário das 6h00 às 14h30; - sempre com 20 minutos de intervalo para refeição e descanso. Com base na jornada ora fixada, verifico o trabalho em sobrejornada em patente violação ao art. 7º, XIII, da Constituição Federal e, portanto, julgo procedente o pedido de pagamento de horas laboradas, a partir de 01/07/2023 (na função de chefe de área), acima da 8ª hora diária e 44ª semanal, acrescidas do adicional convencional. Face à habitualidade, são devidos reflexos em DSR, 13º salário, férias mais 1/3, aviso prévio indenizado, depósitos do FGTS e multa de 40%. Observe-se a nova redação da OJ 394 da SDI-1 do C. TST, inclusive quanto à modulação temporal (IRR 0010169-57.2013.5.05.0024). Observem-se os seguintes parâmetros, de modo que não se computem na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado: a) o adicional convencional de 60%, para os dias normais, e de 100% para os feriados; b) o divisor de 220 horas/mês; c) os dias efetivamente trabalhados, excluindo-se períodos de férias, faltas e afastamentos; d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 do C. TST; e) a evolução salarial do autor. Indefiro a incidência do adicional de 100% em relação aos domingos laborados, pois restou claro que o autor usufruía sempre de uma folga semanal na escala 6x1. Ademais, com base na jornada de trabalho acima reconhecida, reputo que houve supressão parcial do intervalo intrajornada de uma hora em todos os dias laborados a partir de 01/07/2023. Logo, com fulcro no §4º do art. 71 da CLT, defiro o pagamento de indenização correspondente aos 40 minutos suprimidos, por dia, acrescidos do adicional legal, sem reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Aduz a reclamante que laborava em condições insalubres, requerendo o pagamento do adicional respectivo e reflexos. A reclamada negou o labor nas condições aduzidas. Foi determinada pelo Juízo a realização de perícia para aferições das condições de trabalho da obreira. O bem fundamentado laudo pericial apresentado, pelas razões que elenca, concluiu que “as atividades desempenhadas pela reclamante SÃO caracterizadas como INSALUBRES em grau médio (20%), por exposição ao agente físico frio, conforme preconiza o Anexo nº 9 da NR-15” (Id. cb4e360). Sem razão a reclamada em suas impugnações, posto que nenhuma prova produziu a elidir a conclusão do expert. Quanto à disponibilização de EPI´s, constou do laudo que não houve apresentação dos registros de fornecimento de EPI´s à obreira. Apesar de a autora ter reconhecido a utilização de japona térmica para entrar na câmara fria, não foram fornecidas todas as vestimentas necessárias para neutralização do efeito nocivo do agente físico frio, quais sejam, calça térmica, luvas térmicas, botas de proteção contra o frio (ou meias térmicas), gorro tipo balaclava, dentre outros. Diante do acima exposto, acolho integralmente a conclusão pericial e julgo procedente o pedido de adicional de insalubridade no importe de 20% sobre os salários mínimos vigentes à época do contrato, sem o acréscimo de outras parcelas, mas com reflexos nas demais verbas de natureza salarial, como férias com 1/3, 13° salários, FGTS + 40%, e indenizatória, como o aviso-prévio. O adicional de insalubridade não repercute sobre os descansos semanais remunerados, pois se dimensiona sobre o salário-mínimo mensal e já engloba todos os dias do mês (OJ 103 da SDI-1 do TST). Sucumbente no objeto da perícia, responderá a reclamada pelos honorários periciais, fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizáveis até a data do efetivo pagamento. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO Aduz a inicial que a autora substituiu o gerente de loja Sr. Moisés, no período de 2 a 29/10/2023, de modo que requer o pagamento de salário substituição nos moldes da Súmula 159, I, do C. TST, afirmando que o salário do gerente em questão correspondia a R$ 4.600,00. A defesa nega que a obreira tenha substituído o gerente. A tese inicial foi confirmada pela testemunha Hellen Pashalidis, que assim declarou: “a reclamante cobriu férias do gerente Moisés; que sabe disso, pois a reclamante estava lá nessa época; que a reclamante fazia todas as funções dele”. O depoimento da testigo patronal não tem o condão de ilidir tal declaração, uma vez que a Sra. Sophia Soares Teixeira foi admitida na ré em 25/03/2024, não tendo laborado com a obreira à época da substituição em questão (ocorrida em outubro de 2023). Pelo exposto, defiro o pagamento de diferenças salariais decorrentes do salário substituição no período de 02 a 29/10/2023, nos termos do art. 450 da CLT e Súmula 159, I, do C. TST, com reflexos em depósitos de FGTS + 40%. Indefiro reflexo em DSR, uma vez que o salário substituição já engloba tal parcela. Não há repercussão, também, em 13º salário, férias + 1/3 e aviso prévio, ante a ausência de habitualidade no pagamento da verba. DANO MORAL Pleiteia a reclamante indenização por dano moral em decorrência de ter sido obrigada a cumprir tarefas que não havia consentido no momento da sua contratação, relacionadas à segurança e limpeza da loja, e por ter sido coagida pelo gerente da loja a trabalhar no dia 07/07/2024, mesmo após ter apresentado atestado médico. Os fatos são negados pela defesa. A testemunha da autora declarou que “todos os funcionários tinham que inibir furtos, pois não tinha segurança; que essa vigilância era por abordagem, que havia certo constrangimento, pois às vezes a pessoa nem ia furtar nada”. Todavia, tais declarações divergem do que constou da inicial. Na peça de ingresso, a autora afirma que “foi orientada a perseguir os clientes considerados ‘suspeitos’ pela loja, mas jamais abordá-los, como uma forma de inibir o acontecimento de furtos” (grifamos). Diante dessa contradição, entendo que a testemunha tentou beneficiar a parte que a arrolou, declarando fatos mais favoráveis à autora, de modo que perde confiabilidade as suas declarações nesse particular. Quanto à ativação da autora como faxineira, reputo não demonstrado o fato, já que ambas as testemunhas ouvidas disseram que existiam pessoas que realizavam a limpeza da loja, o que torna inverossímil o alegado na inicial. Confira-se o que disseram as testigos: “que não havia empresa que limpava a loja, que havia colaboradores;” (testemunha da autora); “que há empresa terceirizada para limpeza da loja, banheiros, refeitórios; que não sabe o nome da empresa; que a moça da terceirizada é Josilaine; que antes dela era Adriana” (testemunha da ré). Por fim, não restou demonstrado que tivesse sido obrigada a trabalhar mesmo após a apresentação de atestado médico. Diante do exposto, não comprovados os fatos ensejadores do dano moral alegado na inicial, julgo improcedente o pedido em questão. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, Súmula 463 do C. TST e tese vinculante fixada pelo C. TST em 16/12/2024, em relação ao tema nº 21 dos Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), presume-se verdadeira a declaração de insuficiência econômica apresentada pela obreira (Id. 591d30c). Apesar de impugnar o pedido de Justiça Gratuita da autora, não produziu a ré prova capaz de afastar tal presunção relativa. Portanto, rejeito a impugnação ofertada e defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita para fins de isenção de custas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência recíproca e nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos, pela reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos da reclamada, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pela ré, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do citado dispositivo; sendo vedada a compensação entre honorários. Tendo em vista o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021), que declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A da CLT, registra-se que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do citado dispositivo, sem a aplicação das disposições declaradas como inconstitucionais pelo C. STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser observadas estritamente as decisões do C. STF, de caráter vinculante, proferidas em sede das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, bem como as alterações nos arts. 389 e 406 do CC (introduzidas pela Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024), aplicando-se: - na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); - na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e - na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Nada há que ser deduzido/compensado do crédito do obreiro, uma vez que as verbas ora deferidas não foram pagas, sequer parcialmente, durante a relação contratual. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ELISANGELA DE SOUSA em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, e, nos termos da fundamentação supra, decido: - rejeitar a impugnação aos valores da inicial e a prejudicial de mérito relativa ao termo de quitação anual; - pronunciar a suscitada prescrição quinquenal e julgar extinto o processo, com resolução do mérito, em relação às pretensões anteriores a 03/09/2019, com fulcro no art. 487, II, do CPC, com exceção das declaratórias, posto que imprescritíveis; e - julgar procedentes, em parte, os pedidos da reclamante para condenar a reclamada no pagamento das seguintes parcelas: (i) horas extras laboradas a partir de 01/07/2023 (na função de chefe de área), acima da 8ª hora diária e 44ª semanal, observados os seguintes parâmetros, de modo que não se computem na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado: a) o adicional convencional de 60%, para os dias normais, e de 100% para os feriados; b) o divisor de 220 horas/mês; c) os dias efetivamente trabalhados, excluindo-se períodos de férias, faltas e afastamentos; d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 do C. TST; e) a evolução salarial do autor; (ii) reflexos do item “i” em DSR, 13º salário, férias mais 1/3, aviso prévio indenizado, depósitos do FGTS e multa de 40%; (iii) indenização correspondente aos 40 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, por dia trabalhado a partir de 01/07/2023, acrescidos do adicional legal, sem reflexos; (iv) adicional de insalubridade no importe de 20% sobre os salários mínimos vigentes à época do contrato, sem o acréscimo de outras parcelas, mas com reflexos em férias com 1/3, 13° salários, FGTS + 40% e aviso-prévio; e (v) diferenças salariais decorrentes do salário substituição no período de 02 a 29/10/2023, com reflexos em depósitos de FGTS + 40%. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Honorários advocatícios sucumbenciais, recíprocos e não compensáveis, devidos: pela reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos da reclamada, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pela ré, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do art. 791-A da CLT. Os encargos sucumbenciais devidos pela reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do art. 791-A da CLT, consoante o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021). Contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, in casu, horas extras e seus reflexos em DSR e 13º salários; adicional de insalubridade e seus reflexos em 13º salários, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST), observado o limite do teto de contribuição, mensalmente, a cargo do réu, autorizada a dedução da cota-parte do autor. Deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária, na forma da Lei 8.620/93 e do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral do C. TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à autora, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas, cujo cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência, conforme art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 (Súmula nº 368, II). Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser aplicados: (i) na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e (iii) na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Sobre os juros de mora não incide Imposto de Renda, nos termos do art. 404 do CC e entendimento pacificado na OJ 400 da SDI-I do C. TST. Sucumbente no objeto da perícia, responderá a reclamada pelos honorários periciais, fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Liquidação por meros cálculos. Custas pela ré, no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 60.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. AMANDA TAKAI RIVELLIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010694-90.2023.4.03.6183

ID: 298123995

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010694-90.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS FRANCISCO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO SALVADOR DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010694-90.2023.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: JOSE CARLOS FRANCISCO Advogado do(a) AUTOR: MARCIO SALVADOR DE SOUZA - SP392314 REU: IN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010694-90.2023.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: JOSE CARLOS FRANCISCO Advogado do(a) AUTOR: MARCIO SALVADOR DE SOUZA - SP392314 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta por JOSE CARLOS FRANCISCO, em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando provimento judicial que determine a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição para pessoa com deficiência NB 42/191.388.242.7, com DER em 27/03/2019, prevista na LC 142/13, com o reconhecimento do período de 01/01/2016 a 30/08/2019, decorrente de acordo trabalhista. Foi afastada a possibilidade de prevenção (id. 289048894) e concedido prazo para a regularização da petição inicial (id. 289656443). O autor juntou documentos (id. 291111686) e foi deferida gratuidade da justiça (id. 291505640). Citado, o INSS apresentou contestação (id. 292897634), requerendo a suspensão do processo, tendo em vista a tese controvertida no REsp 1.938.265 / MG. Alega, ainda, a ausência de interesse de agir quanto à averbação do período reconhecido em acordo trabalhista. Alegou a ocorrência da prescrição quinquenal, e afirmou que para a concessão do benefício previsto na Lei Complementar nº 142/13, necessária a análise interdisciplinar (médica e funcional), nos termos arts.70-A a 70-J no Decreto 3.048/99, em perícia técnica, para verificação da data provável da deficiência e seu grau. Pugnou pela improcedência do pedido. Afirmou que não é viável o reconhecimento do período, visto que foi reconhecido em sentença homologatória de acordo, não embasada em início de prova material. A parte autora apresentou sua réplica (id. 294257569). Realizadas as perícias médica e social, os laudos foram juntados aos autos (id. 311270434 e 320119883 ). Foi concedido prazo para a juntada de cópia integral do processo trabalhista nº 1001437-83.2021.5.02.0053 e o sobrestamento dos autos, até julgamento do Tema1188/STJ (id. 324498928). A parte autora forneceu cópias do referido processo (id. 327062167 ), tendo o INSS apresentado manifestação (id. 327351438 ). Intimado o médico perito para responder aos quesitos faltantes, este apresentou seus esclarecimentos (id. 349751132). Considerado o julgamento do tema 1188 pelo STJ, foi concedido prazo para a parte autora juntar documentos contemporâneos aos fatos que pretende comprovar, que sirvam de início de prova material para a comprovação do vínculo de trabalho (id. 354832994). A parte autora apresentou manifestação, alegando que a questão tratada nos autos não estaria relacionado com a tese fixada no tema 1188/STJ, pois no caso concreto o trabalhador foi impedido de retornar ao trabalho após a cessação do auxílio doença (id. 357792724). Foi deferido o pedido de produção de prova testemunhal (id. 358305373), sendo concedido prazo para as partes apresentarem rol de testemunhas. A parte autora permaneceu silente e vieram os autos conclusos para julgamento. É o Relatório. Passo a Decidir. No tocante à prescrição, é de ser reconhecida tão só em relação às parcelas ou diferenças vencidas antes dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, nos termos do parágrafo único do artigo 103, da Lei 8.213/91. Mérito DO TEMPO COMUM URBANO O artigo 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, dispõe que “a comprovação de tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início razoável de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento”. Impõe observar, também, o disposto no artigo 19, do Decreto n. 3.048/99, in verbis: "Art.19. A anotação na Carteira Profissional ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social e, a partir de 1º de julho de 1994, os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço ou de contribuição e salários-de-contribuição e, quando for o caso, relação de emprego, podendo, em caso de dúvida, ser exigida pelo Instituto Nacional do Seguro Social a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação." Sendo assim, presumem-se válidos e legítimos os registros em Carteira de Trabalho e Previdência Social em que constem efetivamente os vínculos de empregos, de forma que, não questionada a sua autenticidade, não se pode negar o direito de segurado ver considerados tais períodos para a apuração de seu tempo total de contribuição. Além do mais, o registro na CTPS confirma a tese da existência da relação de emprego, impondo-se, assim, a obrigação de proceder à efetiva inscrição junto à Previdência Social, bem como recolher aos seus cofres as contribuições devidas, ao Empregador, não podendo o empregado ser prejudicado pela omissão daquele. Ressalto que eventual ausência de registros junto ao Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, não pode prejudicar o segurado na contagem de tempo e na apuração da renda mensal inicial de seu benefício, desde que comprove a existência de relação de emprego e o salário recebido no período que afirma ter efetivamente exercido atividade que lhe qualificava como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social. No caso do contribuinte individual, a partir da competência de abril de 2003, por força da Lei nº 10.666/2003, aquele que se caracteriza como prestador de serviços à pessoa jurídica deixou de ser o responsável tributário pelo recolhimento de sua contribuição previdenciária, uma vez que a responsabilidade passou para a pessoa jurídica tomadora de serviço, conforme se depreende da redação do artigo 216, incido I, “a”, do Decreto nº 3.048/99: Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de outras importâncias devidas à seguridade social, observado o que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal, obedecem às seguintes normas gerais: I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar a contribuição do segurado empregado, do trabalhador avulso e do contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração; (...) Assim, até abril de 2003, o recolhimento da contribuição devida pelo contribuinte individual, sócio de empresa, que auferisse renda dessa atividade, era feito pela guia GPS e, após, a arrecadação passou a ser encargo da empresa, pela guia GFIP. O segurado contribuinte individual vem caracterizado no inciso V, do artigo 12, da Lei nº 8.212/91 e, também, no inciso V, do artigo 11, da Lei nº 8.213/91, apresentando natureza residual, ou seja, ao não se enquadrar em outras categorias, caberá a filiação como contribuinte individual. Tal conclusão decorre das alíneas “g” e “h” do inciso V, do artigo 11, da Lei nº 8.213/91: g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) Além dos recolhimentos das contribuições previdenciárias, cabe ao contribuinte individual demonstrar o exercício de atividade, uma vez que, no âmbito do RGPS, está na condição de segurado obrigatório, conforme alude o artigo 11, da Lei nº 8.213/91. Difere, portanto, do segurado facultativo, conforme estipulado no artigo 13 da mesma Lei, aquele que não exerce atividade laborativa remunerada. Aposentadoria Especial da Pessoa com Deficiência O benefício postulado pela Autora na inicial consiste em aposentadoria especial da pessoa com deficiência, prevista na Lei Complementar nº 142 de 8 de maio de 2013, que regulamenta, nos termos de seu artigo 1º, o disposto no § 1º do artigo 201 da Constituição Federal, segundo o qual, é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. A definição de pessoa com deficiência vem apresentada no artigo 2º da mesma legislação, no sentido de que se considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A aposentadoria da pessoa com deficiência abrange duas modalidades, uma por tempo de contribuição e a por idade, sendo esta segunda mais simples em sua normatização, uma vez que, comprovada a existência da deficiência, em qualquer um de seus graus, leve, moderado ou grave, e ainda a existência de um período mínimo de contribuição equivalente a 15 (quinze) anos, o segurado se aposentará aos 60 (sessenta) anos de idade, e a segurada terá tal direito aos 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, desde que, para ambos, também seja comprovada a deficiência pelos mesmos quinze anos. Em relação à aposentadoria por tempo de contribuição, por sua vez, há uma variação em face do grau de deficiência, com a diminuição no requisito tempo de contribuição de dez, seis e dois anos, quando a deficiência for grave, moderada ou leve, respectivamente, ou seja, o segurado que se aposentaria com 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, poderá fazê-lo aos 25 (vinte e cinco) anos de contribuição se a deficiência for grave, aos 29 (vinte e nove) anos de contribuição no caso de deficiência moderada, e aos 33 (trinta e três) anos de contribuição no caso de deficiência de grau leve. Da mesma forma, a segurada que se aposentaria com 30 (trinta) anos de contribuição, poderá fazê-lo aos 20 (vinte) anos de contribuição quando acometida de deficiência grave, aos 24 (vinte e quatro) anos de contribuição quando a deficiência for moderada, e aos 28 (vinte e oito) anos de contribuição no caso de deficiência de grau leve, lembrando-se aqui, que tanto para os segurados, quanto para as seguradas, o tempo de contribuição deverá ocorrer sempre na condição de pessoa com deficiência, pois caso não se complete qualquer dos períodos mencionados acima no mesmo grau de deficiência, deverá haver a conversão dos períodos de contribuição àquele correspondente ao grau de deficiência preponderante. O parágrafo único do artigo 3º da Lei Complementar nº 142/13, estabelece que o grau de deficiência deverá ser especificado por Regulamento do Poder Executivo, assim como, nos termos do artigo 4º, a avaliação da deficiência será médica e funcional, também nos termos do Regulamento. As normas relativas às aposentadorias por tempo de contribuição e por idade do segurado com deficiência foram incluídas no Decreto 3.048/99, artigos 70-A a 70-I, por intermédio do Decreto nº 8.145 de 03 de dezembro de 2013, estabelecendo-se, então, ser de competência da perícia própria do INSS a constatação da existência de deficiência e qual o seu grau, devendo fazê-lo com base em ato conjunto do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, dos Ministros de Estado da Previdência Social, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Advogado-Geral da União. Editada a Portaria Interministerial nº 1, de 27 de janeiro de 2014, conjuntamente pelos Ministros de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – SDH, da Previdência Social – MPS, da Fazenda – MF, do Planejamento, Orçamento e Gestão – MOG, e a Advocacia-Geral da União – AGU, foi aprovado o instrumento destinado à avaliação do segurado da Previdência Social e à identificação dos graus de deficiência. Tal ato administrativo trouxe em seu artigo 3º a definição de impedimento de longo prazo, assim considerado aquele que produza efeitos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos, contados de forma ininterrupta, bem como estabeleceu em seu anexo, como instrumento para aferição da existência de incapacidade e seu grau, o Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Classificação e Concessão da Aposentadoria da Pessoa com Deficiência, o IF-BrA. Baseado na seleção de itens de atividades e participações da Classificação Internacional de Funcionalidade - CIF da Organização Mundial da Saúde – OMS, com a determinação de pontuação do nível de independência para cada atividade, equivalente a 25, 50, 75 ou 100 pontos, de acordo com a Medida de Independência Funcional – MIF, o IF-BrA é apurado pela soma da pontuação mencionada com a incidência da variação do Método Linguístico Fuzzy. O conceito Fuzzy se refere a situações em que não há precisão quanto à classificação, pois envolve considerações subjetivas, apresentando-se como conceito vago, como é no presente caso a classificação da deficiência do segurado do Regime Geral de Previdência Social, pois, a depender das condições individuais do segurado, poderá ele ser considerado acometido de deficiência leve, moderada ou grave, o que é variável de uma pessoa para outra, haja vista, por exemplo, a sua capacidade cultural e formação acadêmica. A fixação ou qualificação da pessoa portadora de deficiência para fins previdenciários deve, dessa forma, levar em consideração o método estabelecido na Portaria Interministerial nº 1/2014, com a elaboração dos laudos médico e social, decorrentes das perícias a que deverá se submeter o segurado, o que foi realizado pela Autarquia Previdenciária, com a conclusão pela inexistência de deficiência em grau suficiente para concessão do benefício de aposentadoria. De acordo com a Escala de Pontuação do IF-Br, a indicação de 25 pontos significa que a pessoa com deficiência não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la, não participando de qualquer etapa da atividade. A conclusão por 50 pontos indicada que tal pessoa realiza a atividade com o auxílio de terceiros, participando, assim, de alguma etapa da atividade, sendo necessário apenas o preparo ou a supervisão de outra pessoa, referindo-se a primeira modalidade na preparação prévia para a atividade ser realizada, como é o exemplo da colocação de uma adaptação para alimentação. A supervisão, por outro lado, consiste na necessidade da presença de terceiros sem qualquer contato físico, como é o exemplo do acompanhamento na forma de medida de segurança. Quando o laudo indica a presença de 75 pontos, significa que o avaliado tem uma independência modificada, realizando a atividade de forma adaptada, pois necessita de algum tipo de modificação do ambiente ou mobiliário, ou, ainda, realiza a atividade de forma diferente da habitual ou mais lentamente, sendo essencial nessa pontuação a independência da pessoa para colocar a adaptação necessária, sem o auxílio de terceiros. O resultado de 100 pontos estabelece a independência para realização da atividade, sem qualquer tipo de adaptação ou modificação, não havendo, assim, qualquer espécie restrição ou limitação em comparação com pessoas da mesma idade, cultura e educação. Tal pontuação deve inicialmente ser atribuída a cada uma das atividades previstas no domínio indicado, de forma que a tabela de pontuação é dividida em sete domínios, sendo eles: sensorial (2 atividades); comunicação (5 atividades); mobilidade (8 atividades); cuidados pessoais (8 atividades); vida doméstica (5 atividades); educação, trabalho e vida econômica (5 atividades); e socialização e vida comunitária (8 atividades). No presente caso, a parte autora sustenta fazer jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição para pessoa portadora de deficiência, prevista na LC 142/13, desde sua DER em 27/03/2019, com a averbação do período de 01/01/2016 a 30/08/2019, reconhecido em acordo trabalhista. Marcada perícia técnica médica e social, nos termos do regramento previsto na Lei Complementar 142/2013, o médico perito apresentou laudo pericial (id. 311270434 e 349751132), concluindo que o autor “apresenta deficiência no aspecto mental e intelectual como sequela de seu quadro neurológico com aneurisma cerebral e alteração importante de memória de forma progressiva e desorientação no tempo e espaço”. Fixou o início da deficiência desde 12/2015 e atribuiu a pontuação total de 2150. Apresentou a seguinte conclusão : “Exame físico – Neurológico: acompanhado pela irmã, desorientado no tempo e espaço, diminuição de memória, cognição diminuída, necessita de auxílio de terceiros para higiene e manutenção. Apresenta sequela neurológica com início da doença em 12/2015. Início da incapacidade em 17/11/2017, nesta data com quadro progressivo e estabilizado, com incapacidade total e permanente. O autor se enquadra como deficiente, conforme consta em laudo, com início em 12/2015 e com aspecto progressivo desta deficiência”. Em seu laudo social (id. 320119883), a assistente social concluiu que " O histórico laboral do requerente indica que ele começou a trabalhar com 10 anos, vendendo limões em vias públicas. Depois atuou como servente de limpeza, ajudante de produção, faxineiro e vigia noturno. A partir de 1992 assumiu a função de porteiro em um prédio residencial, cargo que ocupou ativamente até dezembro de 2015, quando foi diagnosticado com um aneurisma cerebral. Em 2019 foi demitido do emprego. Em janeiro de 2016 o requerente foi submetido a uma intervenção cirúrgica visando a retirada de um coágulo cerebral. Como consequências pós-operatórias, foram observadas alterações motoras no membro inferior direito (MID) e significativas alterações de memória, as quais comprometem severamente sua autonomia para atividades cotidianas. Essas limitações manifestam-se pela incapacidade de locomover-se sozinho, devido à facilidade com que se perde, a impossibilidade de cozinhar por esquecer o fogão ligado e a dificuldade em gerir recursos financeiros, tendo em vista que entrega dinheiro a desconhecidos. O histórico familiar do requerente também apresenta elementos que intensificam sua vulnerabilidade, notadamente o falecimento de sua esposa e filho há dois anos. Atualmente, recebe cuidados de seus irmãos, que residem no mesmo quintal". Por fim, indicou a pontuação total de 2.025. Considerada a pontuação indicada pelos peritos, o autor contabiliza o total de 4175, resultado este que indica a existência de deficiência grave para a aposentadoria especial da pessoa portadora de deficiência, nos termos da Portaria Interministerial nº 1 de 27 de janeiro de 2014: a) deficiência grave – pontuação............................................ ≤ 5.739; b) deficiência moderada – pontuação..................... ≥ a 5.740 e ≤ a 6.354; c) deficiência leve – pontuação............................ ≥ a 6.355 e ≤ a 7.584; No entanto, o caso tratado nos autos inviabiliza o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de contribuição para pessoa com deficiência, prevista na LC 142/13, desde sua DER em 27/03/2019, visto que a deficiência foi fixada desde 12/2015, não tendo o autor voltado a trabalhar após tal data. Ademais, observa-se, da exposição feita pelo autor na sua petição inicial, e petição presente no id. 357792724, que evidentemente não houve prestação efetiva de trabalho entre 01/01/2016 e 30/08/2019, uma vez que ele foi impedido de retornar às suas atividades após a cessação do benefício de auxílio-doença NB 31/613.063.947-7, recebido no período de 18/01/2016 a 22/03/2017. O Tema 1188 do STJ foi recentemente julgado, com acórdão publicado em 16/09/2024, firmando a seguinte tese: "A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válido, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e que sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior". Foi concedido prazo para a parte autora juntar documentos contemporâneos aos fatos que pretende comprovar, que sirvam de início de prova material para a comprovação do vínculo de trabalho (id. 354832994), tendo sido apresentado manifestação, alegando que a questão tratada nos autos não estaria relacionado com a tese fixada no tema 1188/STJ, pois no caso concreto o trabalhador foi impedido de retornar ao trabalho após a cessação do auxílio doença (id. 357792724). Deferido o pedido de produção de prova testemunhal (id. 358305373), foi concedido prazo para as partes apresentarem rol de testemunhas, tendo a parte autora permanecido inerte. Dessa forma, o acordo firmado entre as partes tem caráter exclusivamente indenizatório, visto que não ocorreu a reintegração efetiva do autor ao emprego após 22/03/2017, mas sim o pagamento de uma indenização, em valor definido de comum acordo. Havendo registro de tempo na CTPS com finalidade indenizatória, não se pode considerar esse período como tempo de serviço, uma vez que não houve exercício efetivo de atividade laboral, nem a obrigação do empregador de recolher a correspondente contribuição previdenciária. O art. 28, I e II, e seu § 9º, da Lei 8.212/91, veda a inclusão no salário de contribuição de parcelas indenizatórias, admitindo tão só as remuneratórias. O STJ fixou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sob verbas de natureza indenizatória/compensatória, in verbis: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.230.957/RS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Primeira Secção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.230.957/RS, assentou o entendimento que no regime geral da Previdência Social não incide contribuição previdenciária sob as verbas referentes ao terço constitucional de férias, pois tal importância possui natureza indenizatória/compensatória e não constitui ganho habitual do empregado. E quanto a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória. 2. Agravo regimental não provido. (STJ. Acórdão. Órgão Julgador: 2ª Turma. Relator (a): Mauro Campbell Marques. Data de publicação: 12/05/2014.) Sobre o aviso prévio indenizado, em 06 de fevereiro de 2025, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça deliberou sobre a matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos, no âmbito do Tema 1.238, oportunidade em que foi fixada a tese de que “Não é possível o cômputo do período de aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários.”. Isso porque a verba tem natureza indenizatória e não salarial, não havendo a prestação de serviços. Dessa forma, sendo evidente que os valores recebidos pelo trabalhador, referentes ao período de estabilidade não exercido, possuem caráter exclusivamente indenizatório e não remuneratório, não é possível atribuir-lhes a natureza de período contributivo para fins previdenciários, como busca o autor. Assim, o pedido de averbação e inclusão desse intervalo no cálculo do período básico para aposentadoria deve ser considerado improcedente. Portanto, ainda que ao autor tenha sido considerado pessoa com deficiência grave, não há como conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição para pessoa com deficiência, nos termos da LC 142/13, visto que o início da deficiência foi fixado em 12/2015, e não houve período de trabalho após tal data. Assim, o presente caso não apresenta elementos que permitam a concessão do benefício pretendido, sendo mantido o tempo reconhecido administrativamente (id. 288816093 – Pág. 72). Considerando que incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito (artigo 373, inciso I, do CPC), a ausência de provas idôneas a comprovar a sua deficiência acarreta a improcedência de seu pedido. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos termos do artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, aplicando-se a suspensão da exigibilidade do pagamento enquanto o autor mantiver a situação de insuficiência de recursos que deu causa à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 98, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades pertinentes. P. R. I. SãO PAULO, 12 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lidiano Manoel Da Silva x J.W. Martins Assessoria Empresarial Eireli

ID: 317060184

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000521-92.2022.5.06.0191

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LIDIANO MANOEL DA SILVA

Polo Passivo:

J.W. MARTINS ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SILVANA RIBEIRO E FONSECA MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SANDRA MARIA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JAMYLE INACIO GALINDO OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0000521-92.2022.5.06.0191 AGRAVANTE: LIDIANO MANOEL DA SILVA AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0000521-92.2022.5.06.0191 AGRAVANTE: LIDIANO MANOEL DA SILVA AGRAVADO: J.W. MARTINS ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000521-92.2022.5.06.0191 AGRAVANTE: LIDIANO MANOEL DA SILVA ADVOGADA: Dra. SILVANA RIBEIRO E FONSECA MELO ADVOGADA: Dra. SANDRA MARIA DA SILVA AGRAVADA: J.W. MARTINS ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI ADVOGADA: Dra. JAMYLE INACIO GALINDO OLIVEIRA T6/GMACC/L D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: RECURSO DE: LIDIANO MANOEL DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/11/2024 - Id e6dce23; recurso apresentado em 02/12/2024 - Id bde32ac). Representação processual regular (Id 11b763a). Preparo dispensado (Id 684d541). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não observou o disposto no inciso IV do § 1º-A do artigo 896 da CLT, vez que transcreveu os tópicos da peça dos embargos de declaração na íntegra, deixando, portanto, de indicar “o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário", para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Dessa feita, inviabilizado está o prosseguimento do apelo, em relação à matéria apontada, nos termos do inciso IV do § 1º-A do artigo 896 da CLT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 236 do Código de Processo Civil de 2015. Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Em 24/06/2024 foi expedido despacho determinando a intimação do autor para apresentar contrarrazões ao recurso (ID. f4d12c4). Tal determinação foi cumprida, conforme se observa no ID. 4d4bf58 e na barra de "Expedientes" do PJE, o qual comprova que o recorrente tomou ciência do despacho em 26 /06/2024, com prazo final em 03/07/2024. Ademais, a Certidão constante no ID. d5207d7, atesta a ausência de manifestação do autor acerca da referida notificação." O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante da premissa fática delineada no acórdão de que "Tal determinação foi cumprida, conforme se observa no ID. 4d4bf58 e na barra de "Expedientes" do PJE, o qual comprova que o recorrente tomou ciência do despacho em 26/06/2024, com prazo final em 03/07/2024", não observo a violação literal ao dispositivo legal supracitado, tampouco afronta à Constituição Federal. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 212 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos III e IV do artigo 1º; incisos II e XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 3 e 9 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 2, 3, 769 e 847 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 341 do Código de Processo Civil de 2015. Fundamentos do acórdão recorrido: "Com efeito, admitida a prestação de serviços sob a forma de trabalho eventual, esporádico, pelo reclamado, mas negado o liame empregatício, incumbia ao mesmo o onus probandi correlato (exegese dos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC). Da análise das provas dos autos, entendo que conseguiu se desincumbir a contento. (...) Da análise dos depoimentos, chega-se a conclusão que de o obreiro era desconhecido entre os funcionários da ré, uma vez que as duas testemunhas só lembravam do mesmo no dia do acidente. A primeira testemunha, que era o mestre de obras, assevera que ele foi trabalhar para substituir o irmão, confirmando as alegações da recorrente." No que tange ao tema abordado, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos e na legislação pertinente à espécie, consistindo as insurgências da parte recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse sentido: "I - AGRAVO DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO- GARANTIA. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. NÃO COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP NO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. JUNTADA POSTERIOR. POSSIBILIDADE. (…) 2. VINCULO DE EMPREGO. REEXAME. FATOS E PROVAS. SÚMULA 126. NÃO PROVIMENTO. De mais a mais, o Colegiado Regional, soberano no exame do quadro fático- probatório da lide, taxativamente pela existência dos requisitos caracterizadores do vínculo empregatício. Consignou que a habitualidade e a onerosidade restaram incontroversas e que também não houve conflito a respeito da pessoalidade. Fez constar, ainda, que não há qualquer elemento probatório capaz de demonstrar autonomia da autora durante o período sem registro, de forma que subsiste o entendimento segundo o qual o trabalho prestado ocorreu de forma subordinada, inclusive no intervalo de24 de fevereiro de 2015 a 1º de julho de 2018. Desse modo, para se infirmar a conclusão exposta pelo Regional, com finalidade de averiguar a configuração, ou não, do vínculo de emprego entre as partes, bem como eventual ofensa aos artigos 2º, 3ª, 818 da CLT, 373, I, do CPC e 4º, §2º, da Lei n.º 6.019/74, necessário seria o reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado, nesta fase recursal, pela Súmula nº 126. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (…)" (Ag-AIRR-1001437-34.2020.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12 /2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Discute-se a presença dos requisitos para a configuração do vínculo de emprego. O Tribunal Regional, notadamente com base na documentação e prova oral, concluiu pela inexistência de subordinação na relação entre as partes. Nesse sentido, a pretensão recursal demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é inviável em sede extraordinária, ante o óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0011233-48.2016.5.09.0651, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Situação em que o Tribunal Regional, com base nas provas produzidas, concluiu que " o conjunto probatório dos autos demonstra a existência do vínculo empregatício do autor e o réu de 1º/03/2009 até 02/04/2014. " Registrou que " Os diversos recibos de pagamento juntados nos Id's 1424941 e seguintes demonstram a não-eventualidade e a onerosidade da relação havida. " Ressaltou que " os depoimentos supra transcritos confirmam que o autor prestou serviços de forma habitual e subordinada ao réu. " Assim, a Corte Regional, diante da constatação da existência de pessoalidade, habitualidade, onerosidade, subordinação e alteridade, reconheceu o vínculo de emprego entre as partes. Nesse contexto, para acolher a tese recursal de que não houve comprovação da pessoalidade, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado nesta instância extraordinária (Súmula 126 /TST). Ademais, a apontada violação dos arts. 1º, IV, 5º, II, e 170 da CF, 9º, 767, 818, II, da CLT e 373 do CPC, bem como má-aplicação da Súmula 331, III, do TST, e a alegação de contrariedade a tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 324, do RE 958.252 e do ARE 791.932, configuram inovação recursal, uma vez que as argumentações foram veiculadas tão somente nas razões de agravo. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-RRAg-20267-32.2016.5.04.0022, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI Nº 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. O Regional foi categórico ao registrar premissa fática no sentido de que não estão preenchidos todos os requisitos essenciais da relação de emprego. Se o objeto de insurgência recursal está assente no conjunto probatório dos autos e a análise esgota-se nas instâncias ordinárias, adotar entendimento em sentido diverso daquele feio pelo Tribunal de origem implicaria, necessariamente, revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede extraordinária, consoante a Súmula nº 126 desta Corte. E, nesse quadro, não cabe tergiversar a discussão como se ela estive, unicamente, na distribuição do encargo probatório, por isso que também ileso o art. 818, II, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-619-22.2021.5.23.0003, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/12/2023). Não se vislumbra, portanto, as violações e contrariedades apontadas. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 378 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXVIII do artigo 7º; incisos II, X e XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 86 e 118 da Lei nº 8213/1991; artigos 944, 949 e 950 do Código Civil; artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. Fundamentos do acórdão recorrido: "Depois da convalescença ou da consolidação das lesões, decidindo-se pela incapacidade para o trabalho, o valor que era devido mensalmente pelo empregador como reparação dos lucros cessantes passa a ser devido a título de pensão vitalícia. O art. 950 do Código Civil expressamente prevê o pagamento dos lucros cessantes até o fim da convalescença e do pensionamento a partir de então. É necessário, porém, a comprovação das despesas efetuadas com o tratamento, bem como os alegados lucros cessantes, o que não ocorreu nos presentes autos. Quanto à redução da capacidade de trabalho, o mestre aduz que "ocorre a incapacidade parcial permanente quando, após a convalescença, consolidadas as lesões, chega-se à conclusão que a vítima sofreu perdas parciais definitivas da capacidade de trabalho, conforme apontado pelo laudo pericial. Sendo da redução parcial, a vítima poderá até ser reabilitada para a mesma função ou readaptação para outra função compatível, naturalmente com menor rendimento e maior esforço". (...) No caso vertente, no entanto, não há prova hábil nos autos a atestar que, em decorrência do acidente de trabalho, o reclamante está com sequelas definitivas, destacando- se a absoluta incompetência, quer do perito do juízo, quer dos profissionais de saúde que lhe dão assistência; sendo certo que sequer existe comprovação de que o empregado está recebendo auxílio-acidente, a corroborar a consolidação das suas lesões e o reconhecimento pela Autarquia Previdenciária, de que houve redução definitiva da capacidade de trabalho da parte autora. Essa a exegese do art. 86, caput, da Lei n. 8.213/90 c / c o art. 104, §1º, do Decreto n. 3.048/99, in verbis: (...) Ao revés, a autarquia previdenciária concedeu ao autor o "AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA", espécie 31, conforme se verifica na Carta de Concessão no ID. 280bb16 e no Comunicado de Decisão (ID. a0b3181). Inexiste, portanto, o reconhecimento da definitividade da sequela e, assim, da redução da capacidade pela Previdência Social, ressaltando-se que o auxílio-acidente traduz-se em uma compensação que visa amenizar o impacto, na vida do trabalhador, da minoração da contraprestação pelos seus serviços, em face da limitação definitiva de suas aptidões frente ao mercado de trabalho. O provimento do apelo empresarial, assim, é medida que se impõe para excluir da condenação a pensão vitalícia deferida na sentença, restando prejudicado o recurso ordinário do reclamante que pretendia majorar o valor arbitrado à pensão." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST). Ademais, ao contrário do que crê a parte recorrente, a análise dos critérios de arbitramento de danos materiais é matéria que demanda reanálise dos elementos probatórios dos autos. Adotar entendimento em sentido oposto implicaria necessariamente o revolvimento de fatos e provas. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE DDA EMPREGADORA. MATÉRIA FÁTICA. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. EXTENSÃO DO DANO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL . 1. A Corte Regional afastou a culpa exclusiva da vítima no acidente de trânsito que culminou com sua morte, concluindo pela responsabilidade patronal. Assim decidiu com esteio no conjunto fático - probatório dos autos. Pretender modificar tais conclusões demandaria o reexame de fatos e provas, o que é inviável ante o óbice da Súmula nº 126, do TST. 2. No que tange ao quantum indenizatório, a Corte Regional, ao arbitrar o valor da indenização por dano moral em R$ 200.000,00, observou os princípios do arbitramento equitativo, da proporcionalidade e da razoabilidade, insertos no art. 5º, V e X, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, bem como a teoria do valor do desestímulo (punir, compensar e prevenir), levando em consideração a extensão do dano - resultado morte do trabalhador -, a capacidade econômica da empregadora, o poder aquisitivo da parte reclamante (art. 944 do Código Civil). Essa Corte possui entendimento no sentido de que o valor arbitrado a título de reparação por danos morais somente deve ser revisado por esta instância extraordinária quando for evidente a ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - pela exorbitância ou insignificância do quantum fixado pelas instâncias ordinárias, o que não ocorreu na espécie. 3. A discussão relativa à existência de dano no patrimônio da parte reclamante é inócua, uma vez que esta é viúva do empregado falecido, possuindo, portanto, dependência econômica presumida, conforme dispõe o artigo 1 6, inciso I, da Lei 8.213/91. Assim, não há que se perquirir acerca de existência de prejuízo financeiro ou efetivo dano patrimonial para conferir à parte o direito à indenização por dano material. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-22557- 93.2016.5.04.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/11/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS (R$ 20.000,00) . Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada quanto à indenização por danos morais, materiais e estéticos decorrentes de acidente de trabalho, assim como de doença ocupacional, sob o fundamento de que o acidente do trabalho acarretou prejuízos ao reclamante, inclusive deixando cicatrizes, assim como houve negligência em propiciar ao empregado condições adequadas e seguras de prestar seus serviços. Adotar entendimento em sentido oposto implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em recurso de revista, consoante a Súmula 126/TST. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10723-02.2022.5.03.0066, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/11 /2024). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DEVIDA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELOS LUCROS CESSANTES (PENSÃO MENSAL) COM O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (AUXÍLIO-DOENÇA). Afasta-se o óbice da Súmula 126 do TST indicado na decisão monocrática e remete- se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. DESPROPORCIONALIDADE. Afasta-se o óbice da Súmula 126 do TST indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DEVIDA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELOS LUCROS CESSANTES (PENSÃO MENSAL) COM O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (AUXÍLIO-DOENÇA). Vislumbrada potencial violação do art. 950, "caput" , do Código Civil, processa-se o recurso de revista. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. DESPROPORCIONALIDADE. Vislumbrada potencial violação do art. 5º, V, da Constituição Federal, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DEVIDA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELOS LUCROS CESSANTES (PENSÃO MENSAL) COM O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (AUXÍLIO-DOENÇA). 1.1. O art. 950, "caput", do Código Civil dispõe que, "se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". 1.2. Na hipótese dos autos, o Regional indeferiu pensão vitalícia ao fundamento de que o autor já retornou ao trabalho. 1.3. Entretanto, a manutenção do contrato de trabalho, com a readaptação de função, e consequente percepção de salário não é óbice para o deferimento da pensão conforme jurisprudência desta Corte Superior. Com efeito, a pensão consiste em reparação pelo ato ilícito sofrido enquanto o salário é contraprestação pelo trabalho, portanto, possuem natureza diversa. Inexistência de empecilho legal para a sua cumulação. Recurso de revista conhecido e provido. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. DESPROPORCIONALIDADE. 2.1. A fixação do montante devido a título de indenização por dano moral envolve a análise de questões fáticas, relativas às provas existentes nos autos, à situação econômica da reclamada, ao poder aquisitivo da parte reclamante e aos efetivos transtornos causados pela conduta ilícita em debate. 2.2. No caso em apreço, o Tribunal Regional fixou o valor de R$2.000,00 à indenização. 2.3. Diante das particularidades do caso (doença ocupacional, incapacidade permanente para o desempenho da função para a qual o autor foi contratado e exercício por mais de oito nos da função), o valor fixado pelo Tribunal Regional à indenização por dano moral se mostra irrisório e desproporcional aos fins compensatórios e punitivos, de modo que o valor deve ser majorado para R$2 0 .000,00. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-Ag-AIRR-108800- 21.2009.5.01.0078, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/12/2024). CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do agravo, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 2 de julho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LIDIANO MANOEL DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lidiano Manoel Da Silva x J.W. Martins Assessoria Empresarial Eireli

ID: 317060208

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000521-92.2022.5.06.0191

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LIDIANO MANOEL DA SILVA

Polo Passivo:

J.W. MARTINS ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SILVANA RIBEIRO E FONSECA MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SANDRA MARIA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JAMYLE INACIO GALINDO OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0000521-92.2022.5.06.0191 AGRAVANTE: LIDIANO MANOEL DA SILVA AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0000521-92.2022.5.06.0191 AGRAVANTE: LIDIANO MANOEL DA SILVA AGRAVADO: J.W. MARTINS ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000521-92.2022.5.06.0191 AGRAVANTE: LIDIANO MANOEL DA SILVA ADVOGADA: Dra. SILVANA RIBEIRO E FONSECA MELO ADVOGADA: Dra. SANDRA MARIA DA SILVA AGRAVADA: J.W. MARTINS ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI ADVOGADA: Dra. JAMYLE INACIO GALINDO OLIVEIRA T6/GMACC/L D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: RECURSO DE: LIDIANO MANOEL DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/11/2024 - Id e6dce23; recurso apresentado em 02/12/2024 - Id bde32ac). Representação processual regular (Id 11b763a). Preparo dispensado (Id 684d541). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não observou o disposto no inciso IV do § 1º-A do artigo 896 da CLT, vez que transcreveu os tópicos da peça dos embargos de declaração na íntegra, deixando, portanto, de indicar “o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário", para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Dessa feita, inviabilizado está o prosseguimento do apelo, em relação à matéria apontada, nos termos do inciso IV do § 1º-A do artigo 896 da CLT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 236 do Código de Processo Civil de 2015. Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Em 24/06/2024 foi expedido despacho determinando a intimação do autor para apresentar contrarrazões ao recurso (ID. f4d12c4). Tal determinação foi cumprida, conforme se observa no ID. 4d4bf58 e na barra de "Expedientes" do PJE, o qual comprova que o recorrente tomou ciência do despacho em 26 /06/2024, com prazo final em 03/07/2024. Ademais, a Certidão constante no ID. d5207d7, atesta a ausência de manifestação do autor acerca da referida notificação." O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante da premissa fática delineada no acórdão de que "Tal determinação foi cumprida, conforme se observa no ID. 4d4bf58 e na barra de "Expedientes" do PJE, o qual comprova que o recorrente tomou ciência do despacho em 26/06/2024, com prazo final em 03/07/2024", não observo a violação literal ao dispositivo legal supracitado, tampouco afronta à Constituição Federal. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 212 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos III e IV do artigo 1º; incisos II e XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 3 e 9 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 2, 3, 769 e 847 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 341 do Código de Processo Civil de 2015. Fundamentos do acórdão recorrido: "Com efeito, admitida a prestação de serviços sob a forma de trabalho eventual, esporádico, pelo reclamado, mas negado o liame empregatício, incumbia ao mesmo o onus probandi correlato (exegese dos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC). Da análise das provas dos autos, entendo que conseguiu se desincumbir a contento. (...) Da análise dos depoimentos, chega-se a conclusão que de o obreiro era desconhecido entre os funcionários da ré, uma vez que as duas testemunhas só lembravam do mesmo no dia do acidente. A primeira testemunha, que era o mestre de obras, assevera que ele foi trabalhar para substituir o irmão, confirmando as alegações da recorrente." No que tange ao tema abordado, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos e na legislação pertinente à espécie, consistindo as insurgências da parte recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse sentido: "I - AGRAVO DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO- GARANTIA. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. NÃO COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP NO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. JUNTADA POSTERIOR. POSSIBILIDADE. (…) 2. VINCULO DE EMPREGO. REEXAME. FATOS E PROVAS. SÚMULA 126. NÃO PROVIMENTO. De mais a mais, o Colegiado Regional, soberano no exame do quadro fático- probatório da lide, taxativamente pela existência dos requisitos caracterizadores do vínculo empregatício. Consignou que a habitualidade e a onerosidade restaram incontroversas e que também não houve conflito a respeito da pessoalidade. Fez constar, ainda, que não há qualquer elemento probatório capaz de demonstrar autonomia da autora durante o período sem registro, de forma que subsiste o entendimento segundo o qual o trabalho prestado ocorreu de forma subordinada, inclusive no intervalo de24 de fevereiro de 2015 a 1º de julho de 2018. Desse modo, para se infirmar a conclusão exposta pelo Regional, com finalidade de averiguar a configuração, ou não, do vínculo de emprego entre as partes, bem como eventual ofensa aos artigos 2º, 3ª, 818 da CLT, 373, I, do CPC e 4º, §2º, da Lei n.º 6.019/74, necessário seria o reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado, nesta fase recursal, pela Súmula nº 126. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (…)" (Ag-AIRR-1001437-34.2020.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12 /2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Discute-se a presença dos requisitos para a configuração do vínculo de emprego. O Tribunal Regional, notadamente com base na documentação e prova oral, concluiu pela inexistência de subordinação na relação entre as partes. Nesse sentido, a pretensão recursal demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é inviável em sede extraordinária, ante o óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0011233-48.2016.5.09.0651, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Situação em que o Tribunal Regional, com base nas provas produzidas, concluiu que " o conjunto probatório dos autos demonstra a existência do vínculo empregatício do autor e o réu de 1º/03/2009 até 02/04/2014. " Registrou que " Os diversos recibos de pagamento juntados nos Id's 1424941 e seguintes demonstram a não-eventualidade e a onerosidade da relação havida. " Ressaltou que " os depoimentos supra transcritos confirmam que o autor prestou serviços de forma habitual e subordinada ao réu. " Assim, a Corte Regional, diante da constatação da existência de pessoalidade, habitualidade, onerosidade, subordinação e alteridade, reconheceu o vínculo de emprego entre as partes. Nesse contexto, para acolher a tese recursal de que não houve comprovação da pessoalidade, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado nesta instância extraordinária (Súmula 126 /TST). Ademais, a apontada violação dos arts. 1º, IV, 5º, II, e 170 da CF, 9º, 767, 818, II, da CLT e 373 do CPC, bem como má-aplicação da Súmula 331, III, do TST, e a alegação de contrariedade a tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 324, do RE 958.252 e do ARE 791.932, configuram inovação recursal, uma vez que as argumentações foram veiculadas tão somente nas razões de agravo. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-RRAg-20267-32.2016.5.04.0022, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI Nº 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. O Regional foi categórico ao registrar premissa fática no sentido de que não estão preenchidos todos os requisitos essenciais da relação de emprego. Se o objeto de insurgência recursal está assente no conjunto probatório dos autos e a análise esgota-se nas instâncias ordinárias, adotar entendimento em sentido diverso daquele feio pelo Tribunal de origem implicaria, necessariamente, revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede extraordinária, consoante a Súmula nº 126 desta Corte. E, nesse quadro, não cabe tergiversar a discussão como se ela estive, unicamente, na distribuição do encargo probatório, por isso que também ileso o art. 818, II, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-619-22.2021.5.23.0003, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/12/2023). Não se vislumbra, portanto, as violações e contrariedades apontadas. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 378 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXVIII do artigo 7º; incisos II, X e XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 86 e 118 da Lei nº 8213/1991; artigos 944, 949 e 950 do Código Civil; artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. Fundamentos do acórdão recorrido: "Depois da convalescença ou da consolidação das lesões, decidindo-se pela incapacidade para o trabalho, o valor que era devido mensalmente pelo empregador como reparação dos lucros cessantes passa a ser devido a título de pensão vitalícia. O art. 950 do Código Civil expressamente prevê o pagamento dos lucros cessantes até o fim da convalescença e do pensionamento a partir de então. É necessário, porém, a comprovação das despesas efetuadas com o tratamento, bem como os alegados lucros cessantes, o que não ocorreu nos presentes autos. Quanto à redução da capacidade de trabalho, o mestre aduz que "ocorre a incapacidade parcial permanente quando, após a convalescença, consolidadas as lesões, chega-se à conclusão que a vítima sofreu perdas parciais definitivas da capacidade de trabalho, conforme apontado pelo laudo pericial. Sendo da redução parcial, a vítima poderá até ser reabilitada para a mesma função ou readaptação para outra função compatível, naturalmente com menor rendimento e maior esforço". (...) No caso vertente, no entanto, não há prova hábil nos autos a atestar que, em decorrência do acidente de trabalho, o reclamante está com sequelas definitivas, destacando- se a absoluta incompetência, quer do perito do juízo, quer dos profissionais de saúde que lhe dão assistência; sendo certo que sequer existe comprovação de que o empregado está recebendo auxílio-acidente, a corroborar a consolidação das suas lesões e o reconhecimento pela Autarquia Previdenciária, de que houve redução definitiva da capacidade de trabalho da parte autora. Essa a exegese do art. 86, caput, da Lei n. 8.213/90 c / c o art. 104, §1º, do Decreto n. 3.048/99, in verbis: (...) Ao revés, a autarquia previdenciária concedeu ao autor o "AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA", espécie 31, conforme se verifica na Carta de Concessão no ID. 280bb16 e no Comunicado de Decisão (ID. a0b3181). Inexiste, portanto, o reconhecimento da definitividade da sequela e, assim, da redução da capacidade pela Previdência Social, ressaltando-se que o auxílio-acidente traduz-se em uma compensação que visa amenizar o impacto, na vida do trabalhador, da minoração da contraprestação pelos seus serviços, em face da limitação definitiva de suas aptidões frente ao mercado de trabalho. O provimento do apelo empresarial, assim, é medida que se impõe para excluir da condenação a pensão vitalícia deferida na sentença, restando prejudicado o recurso ordinário do reclamante que pretendia majorar o valor arbitrado à pensão." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST). Ademais, ao contrário do que crê a parte recorrente, a análise dos critérios de arbitramento de danos materiais é matéria que demanda reanálise dos elementos probatórios dos autos. Adotar entendimento em sentido oposto implicaria necessariamente o revolvimento de fatos e provas. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE DDA EMPREGADORA. MATÉRIA FÁTICA. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. EXTENSÃO DO DANO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL . 1. A Corte Regional afastou a culpa exclusiva da vítima no acidente de trânsito que culminou com sua morte, concluindo pela responsabilidade patronal. Assim decidiu com esteio no conjunto fático - probatório dos autos. Pretender modificar tais conclusões demandaria o reexame de fatos e provas, o que é inviável ante o óbice da Súmula nº 126, do TST. 2. No que tange ao quantum indenizatório, a Corte Regional, ao arbitrar o valor da indenização por dano moral em R$ 200.000,00, observou os princípios do arbitramento equitativo, da proporcionalidade e da razoabilidade, insertos no art. 5º, V e X, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, bem como a teoria do valor do desestímulo (punir, compensar e prevenir), levando em consideração a extensão do dano - resultado morte do trabalhador -, a capacidade econômica da empregadora, o poder aquisitivo da parte reclamante (art. 944 do Código Civil). Essa Corte possui entendimento no sentido de que o valor arbitrado a título de reparação por danos morais somente deve ser revisado por esta instância extraordinária quando for evidente a ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - pela exorbitância ou insignificância do quantum fixado pelas instâncias ordinárias, o que não ocorreu na espécie. 3. A discussão relativa à existência de dano no patrimônio da parte reclamante é inócua, uma vez que esta é viúva do empregado falecido, possuindo, portanto, dependência econômica presumida, conforme dispõe o artigo 1 6, inciso I, da Lei 8.213/91. Assim, não há que se perquirir acerca de existência de prejuízo financeiro ou efetivo dano patrimonial para conferir à parte o direito à indenização por dano material. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-22557- 93.2016.5.04.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/11/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS (R$ 20.000,00) . Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada quanto à indenização por danos morais, materiais e estéticos decorrentes de acidente de trabalho, assim como de doença ocupacional, sob o fundamento de que o acidente do trabalho acarretou prejuízos ao reclamante, inclusive deixando cicatrizes, assim como houve negligência em propiciar ao empregado condições adequadas e seguras de prestar seus serviços. Adotar entendimento em sentido oposto implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em recurso de revista, consoante a Súmula 126/TST. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10723-02.2022.5.03.0066, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/11 /2024). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DEVIDA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELOS LUCROS CESSANTES (PENSÃO MENSAL) COM O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (AUXÍLIO-DOENÇA). Afasta-se o óbice da Súmula 126 do TST indicado na decisão monocrática e remete- se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. DESPROPORCIONALIDADE. Afasta-se o óbice da Súmula 126 do TST indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DEVIDA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELOS LUCROS CESSANTES (PENSÃO MENSAL) COM O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (AUXÍLIO-DOENÇA). Vislumbrada potencial violação do art. 950, "caput" , do Código Civil, processa-se o recurso de revista. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. DESPROPORCIONALIDADE. Vislumbrada potencial violação do art. 5º, V, da Constituição Federal, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DEVIDA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELOS LUCROS CESSANTES (PENSÃO MENSAL) COM O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (AUXÍLIO-DOENÇA). 1.1. O art. 950, "caput", do Código Civil dispõe que, "se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". 1.2. Na hipótese dos autos, o Regional indeferiu pensão vitalícia ao fundamento de que o autor já retornou ao trabalho. 1.3. Entretanto, a manutenção do contrato de trabalho, com a readaptação de função, e consequente percepção de salário não é óbice para o deferimento da pensão conforme jurisprudência desta Corte Superior. Com efeito, a pensão consiste em reparação pelo ato ilícito sofrido enquanto o salário é contraprestação pelo trabalho, portanto, possuem natureza diversa. Inexistência de empecilho legal para a sua cumulação. Recurso de revista conhecido e provido. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. DESPROPORCIONALIDADE. 2.1. A fixação do montante devido a título de indenização por dano moral envolve a análise de questões fáticas, relativas às provas existentes nos autos, à situação econômica da reclamada, ao poder aquisitivo da parte reclamante e aos efetivos transtornos causados pela conduta ilícita em debate. 2.2. No caso em apreço, o Tribunal Regional fixou o valor de R$2.000,00 à indenização. 2.3. Diante das particularidades do caso (doença ocupacional, incapacidade permanente para o desempenho da função para a qual o autor foi contratado e exercício por mais de oito nos da função), o valor fixado pelo Tribunal Regional à indenização por dano moral se mostra irrisório e desproporcional aos fins compensatórios e punitivos, de modo que o valor deve ser majorado para R$2 0 .000,00. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-Ag-AIRR-108800- 21.2009.5.01.0078, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/12/2024). CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do agravo, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 2 de julho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - J.W. MARTINS ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thamires Vieira Lino x Adelia Dias De Andrade e outros

ID: 337120748

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001055-61.2024.5.02.0061

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

THAMIRES VIEIRA LINO

Polo Passivo:

ADELIA DIAS DE ANDRADE CLARO S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCUS TIBERIO MANOEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001055-61.2024.5.02.0061 RECORRENTE: THAMIRES VIEIRA LINO RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001055-61.2024.5.02.0061 RECORRENTE: THAMIRES VIEIRA LINO RECORRIDO: ADELIA DIAS DE ANDRADE E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:29b0330): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP NO. 1001055-61.2024.5.02.0061 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: THAMIRES VIEIRA LINO (autora) RECORRIDAS: ADELIA DIAS DE ANDRADE (1ª ré) CLARO S.A. (2ª ré) ORIGEM 61ª VT DE SÃO PAULO Adoto o relatório da r. sentença de id. ef25445, que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora, condenando-a no pagamento de honorários advocatícios, multa por litigância de má-fé e isentando-a das custas processuais. Inconformada recorreu a reclamante (id. 1101994), pugnando pela declaração da confissão ficta da segunda reclamada, bem ainda, pela reforma da r. sentença que acolheu a alegação de advocacia predatória, afastamento da multa por litigância de má-fé, da determinação de expedição de ofício à OAB/SP e a Comissão de Inteligência do Tribunal da 2ª Região, e consequente responsabilização subsidiária da segunda reclamada, reconhecimento do vínculo empregatício e condenação das rés no pagamento de multas dos art. 467 e 477 da CLT, integração dos pagamentos realizados à margem dos recibos salariais, horas extras, intervalo intrajornada, domingos e feriados e honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões da segunda reclamada, Id. 6429111. Sem parecer do DD. Ministério Público do Trabalho, por força do que dispõe o art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do recurso interposto pela autora. II - Mérito 1. Revelia e confissão da 1ª reclamada. Confissão ficta da 2ª reclamada. Advocacia Predatória: Afirmou a reclamante, em sua exordial, resumidamente, que foi admitida pela 1ª reclamada em 01 de abril de 2.023 para exercer a função de vendedora PAP, sendo que não teve a sua CTPS registrada, tendo sido dispensada sem justa causa em 30 de novembro de 2.023, quando percebia salário de R$ 1.324,00 (um mil, trezentos e vinte quatro reais). Alegou, ademais, que embora contratada pela 1ª ré, durante todo o pacto laboral prestou serviços para a 2ª reclamada, pugnando pela sua responsabilização solidária, ou ainda, subsidiária. Pleiteou pelo reconhecimento do vínculo empregatício com a 1ª reclamada e pagamento de verbas rescisórias, multas dos art. 467 e 477 da CLT, FGTS acrescido da multa de 40%, integração das comissões pagas "por fora", horas extras e reflexos, domingos e feriados laborados, intervalo intrajornada e honorários advocatícios. Não juntou documentos. Citada, a 1ª reclamada não compareceu à audiência nem mesmo apresentou defesa, sendo considerada revel e confessa quanto à matéria de fato. Já a 2ª reclamada, em sua defesa, alegou, preliminarmente, a ocorrência da prática de advocacia predatória. Apontou que "... a questão que ora se pretende registar relaciona-se à utilização do Judiciário para a propositura de demandas habituais e massificadas, prejudicando sobremaneira a adoção de qualquer estratégia para enfrentamento defensivo adequado pela Reclamada, além de comprometer a eficiência do próprio sistema judiciário. Existem milhares de ações ajuizadas nos Tribunais Regionais do Trabalho, em verdadeira indústria de reclamações, tendo como principais pedidos horas extras, intervalo intrajornada e diferenças de comissões. As petições iniciais trazem matéria fática e alegações idênticas, independentemente da região, sem qualquer diferenciação de rotina, por unidade/filial, como se todos cumprissem a mesma jornada e nas mesmas condições laborais. Ignoram as mudanças estruturais das empresas (e até societárias) ocorridas nos últimos anos, que são absolutamente diversas e, em algumas situações, concorrentes entre si. É importante ressaltar que o escritório que patrocina o reclamante possui um histórico de inúmeras sentenças desfavoráveis à Claro S/A, circunstância em que foram expedidos ofícios à OAB para apuração de possível prática de advocacia predatória. Evidenciam-se, portanto, esforços deliberados do patrono do reclamante em obter condenações contra a Claro S/A, especialmente considerando que a primeira reclamada frequentemente não comparece às audiências, sendo declarada revel. Tais circunstâncias indicam uma conduta que deve ser analisada com rigor para evitar abusos processuais e garantir a justa aplicação da lei. A identidade indiscriminada sobre questões relacionadas as horas extras e comissões, não merecem qualquer credibilidade, sendo que é impossível que a realidade sobre as horas extras e comissões narradas na exordial sejam exatamente as mesmas em todo o território nacional. Mas o que vemos é a existência de petições iniciais com alegações e documentos iguais para diversos Reclamantes espalhados, sempre utilizando da mesma quantidade de hora de trabalho, a mesma quantidade de intervalo intrajornada e sempre o mesmo valor referente a comissões, como se sempre tivessem pertencido ao mesmo grupo. Aqui há que se destacar que pela forma de distribuição das ações, conclui-se que seu aforamento se faz "em lotes" e que a intenção do causídico parece ser discutir toda e qualquer contratação feita, em qualquer época, em qualquer local do território nacional, seja credor de diferenças de comissões e premiações com falsas premissas e falsas promessas. Resta clara a captação de clientes, vedada pelo Estatuto da Advocacia. E isso é o quanto que se basta para o indeferimento da inicial, nos exatos termos do art. 485, I do Código de Processo Civil, consubstanciado no art. 139, III do CPC". Apresentou, ademais, levantamento de ações praticamente idênticas distribuídas em face das reclamadas, sendo várias patrocinadas pelo causídico subscritor da presente demanda, que tratam reiteradamente de pedidos de vínculo empregatício, integração de comissões e horas extras e reflexos, sempre com alegação de pagamentos em espécie, sem recibos ou quaisquer documentos que embasem as alegações exordiais. Suscitou, ainda, a ilegitimidade de parte da 2ª reclamada, a ausência de responsabilidade solidária ou subsidiária, contestando, ademais, o mérito da ação. Juntou aos autos contrato e distrato de parceria comercial (Id. dfec52f e 54b9180) e cópias de decisões judiciais (Id. 3ea464b e seguintes). Em audiência, foram ouvidas a reclamante, a 2ª reclamada e uma testemunha a convite da reclamante. (Id. 33b5a26) Afirmou a reclamante que "... foi contratada por Jeise; que foi contratada em 01/04/2023 para ser vendedora porta a porta; que atuava na região central de São Paulo; que vendas planos de telefone e internet; que o último dia de trabalho foi 30/11/2023; que foi demitida por Jeise pessoalmente; que comparecia na sede da 1ª reclamada a cada 15 dias para treinamento; que recebia salário de R$ 1.324,00 mensal em dinheiro; que os pagamentos eram feitos no endereço da 1ª reclamada em Santo André; que reperguntada confirma que recebia R$ 1.324,00 por mês; que trabalhava das 07:30 às 19:30 de segunda a segunda com duas folgas no mês; que perguntada se tinha que informar seu horário de trabalho para alguém, diz que informava para Jeise que registrava no ponto; que perguntada como informava isso para Jeise diz que ia todos os dias na sede da empresa em Santo André; que no final do dia ligava; que não havia conversas por whatsapp; que o intervalo era avisado para o líder Robson por telefone; que fez treinamento na sede da Claro; que reperguntada diz que o treinamento ocorria no endereço da 1ª reclamada; que recebia o treinamento da Sra. Sandra; que Sandra era supervisora da 2ª reclamada; que era de uma equipe de 15 pessoas; que ia da base em Santo André para o centro de São Paulo de van; que Sandra acompanhava as vendas de forma periódica; que vendia pacotes de TV/internet de 350Mb por R$ 99,90; que não vendia outros produtos; que se o cliente quisesse adquirir o pacote passava o CPF para o líder que finalizava a venda; que os treinamentos eram para ensinar a abordar o cliente; que a depoente fazia 80 vendas por mês; que usava crachá com o nome da 1ª e da 2ª reclamadas. Nada mais". Por sua vez, esclareceu a segunda reclamada que "... teve contrato com a 1ª reclamada de 2018 a jan/2024; que a 1ª era agente autorizada a vender os produtos da 2ª reclamada; que a 2ª reclamada apenas estipulava o preço e os produtos que seriam vendidos; que a 1ª reclamada vendia pacotes de TV/telefone /internet; que a 2ª reclamada não dava treinamentos para a reclamante; que a 2ª reclamada disponibiliza plataforma de treinamento para a empresa contratada. Nada mais". Por último, a única testemunha ouvida (autoral) em Juízo, informou que "... trabalhou na 1ª reclamada de jan/2021 a setembro/2023; que foi contratada e dispensada por Jeize; que recebia salário mensal de cerca de R$ 1300,00 em dinheiro; que a depoente atendia região central da Casa Verde e Água Branca; que trabalhava das 07:30 às 19:30 com 30 minutos de intervalo; que trabalhava "direto" com duas folgas no mês em domingos alternados; que passava na sede da reclamada em Santo André antes de iniciar a jornada; que no final do dia não precisava voltar para a base; que tinha vezes que passava na base para receber a comissão no final do dia; que tinha vezes que recebia na van; que a van não deixava a depoente em casa; que ocorrida de ter que passar na base na sexta-feira para receber a comissão; que era avisado no início do dia nesse caso; que recebia R$ 500 por semana a título de comissões; que havia 15 a 20 pessoas na equipe da depoente; que não era da mesma equipe da reclamante; que encontrava a reclamante na base; que não sabe dizer quantas pessoas havia na equipe da reclamante; que não sabe o nome de alguma outra pessoa da equipe da reclamante; que na equipe da depoente trabalhava Tamires, não a reclamante, e "outras meninas que moravam perto de casa"; que fazia 3 a 4 vendas por dia sendo 18 a 20 por semana; que não sabe qual a comissão por cada venda; que a meta era de 18 a 20 vendas; que não tinha que informar quando fazia o intervalo; que não havia grupo de whatsapp; que recebia mensagens do líder por whatsapp; que vendia "Combo Mult TV internet" de 350Mb de R$ 99,90; que havia treinamento a cada 15 dias sobre como abordar clientes; que Sandra dava o treinamento; que pelo que sabe trabalhava na Claro; que foi indicada para trabalhar por Tamires (não a reclamante); que a meta de vendas era da equipe mas cada um tinha bater a sua meta; que nunca deixou de receber comissão; Nada mais". Ao decidir a controvérsia, entendeu por bem o Juízo de Origem em julgar improcedentes os pedidos formulados, acolhendo a tese da litigância predatória, aduzindo, verbis: "LITIGÂNCIA PREDATÓRIA A Recomendação 159/2024 do CNJ recomenda que os Magistrados adotem medidas para "identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva". A Recomendação do Conselho indica que se configura a "litigância abusiva" quando houver "condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória" O Anexo A da referida Recomendação traz um rol exemplificativo das condutas processuais potencialmente abusivas, dentre as quais destaco: [...] 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; [...] 12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 14) ajuizamento de ações com o objetivo de dificultar o exercício de direitos, notadamente de direitos fundamentais, pela parte contrária (assédio processual); A litigância de predatória, caracterizada, para fins destes autos, como a repetição de demandas em massa, sem lastro mínimo probatório, com elementos que denotam conduta abusiva e intuito fraudulento, além de sobrecarregar o Poder Judiciário, prejudicando a tão almejada celeridade, fragiliza a credibilidade da atuação do Poder estatal e viola a garantia do acesso à justiça em seu aspecto material, vilipendiando o direito ao contraditório substancial. Não há dúvidas de que a litigância predatória deve ser coibida. No caso dos autos, a presente demanda foi ajuizada em face de ADELIA DIAS DE ANDRADE e CLARO S.A. A reclamante alega que prestou serviços para a primeira reclamada de 1º/4/2023 a 30/11/2023 e requer o reconhecimento de vínculo de emprego, com o pagamento de consectários. Afirma, ainda, que prestou serviços em favor da segunda reclamada, de modo que esta deve ser responsabilidade pelas verbas pleiteadas. De plano, chamo a atenção para o fato de que a petição inicial está acompanhada, tão somente, de procuração, declaração de hipossuficiência, documento de identidade e ficha da JUCESP da primeira reclamada. Não há qualquer documento que indique a alegada prestação de serviço. Aliado a isso, é de conhecimento desta Magistrada, como bem noticiado pela reclamada CLARO em sua defesa, a existência de diversas demandas em face das reclamadas, as quais apresentam a mesma narrativa. Além da alegação de trabalho sem registro em CTPS, os reclamantes também afirmam que recebiam o pagamento de comissões "por fora", no valor de R$ 2.000,00 mensais, além de indicarem o labor em jornadas das 7h30min às 19h30min, com 30 minutos de intervalo e apenas duas folgas mensais. Reproduzo, nesse sentido, os apontamentos realizados pela Juíza ANA PAULA PAVANELLI CORAZZA, em sentença proferida no processo 1000097-22.2024.5.02.0014: "em consulta ao sistema do Processo Judicial Eletrônico juntada aos autos, foi possível verificar que o patrono do autor, que ajuizou mais de 100 ações trabalhistas em face das rés em 2024 - parte delas arroladas pela 2ª reclamada em razões finais -, distribuiu 25 delas em um único dia (Id. cbbff98)". No mesmo sentido, em sentença proferida no processo 1000079-47.2024.5.02.0031, a Juíza SOLANGE APARECIDA GALLO BISI pontuou que "O sistema PJe aponta que o patrono da presente ação ajuizou 118 ações no segundo semestre de 2023, das quais 89 foram em face de Avantti Serviços de Telecomunicações LTDA e Claro S.A.; 15 em face de Adélia Dias de Andrade e Claro S.A.; e 8 em face de Rochner Empreendimentos Imobiliários LTDA e Claro S.A. Já no ano de 2024, dos 137 processos ajuizados pelo patrono, 122 foram em face de Adélia Dias de Andrade e Claro S.A.; e 15 em face de Avantti Serviços de Telecomunicações LTDA e Claro S.A.". Não é crível que todos os trabalhadores, que supostamente atuaram em diversas regiões, tenham laborado em condições idênticas, com a mesma jornada e recebendo o mesmo valor a título de comissões. Chamo a atenção, ainda, para a alegação de que todos os pagamentos eram realizados em espécie. Foge à razoabilidade a alegação de que, em 2023, com o avanço da tecnologia e a facilitação de meios de pagamento, a empresa efetuasse o pagamento de todos os seus trabalhadores em espécie, em valores que ultrapassam R$ 3.000,00 mensais. Também causa estranheza a informação da reclamante de que "não havia conversas por whatsapp". No ponto, é importante frisar que a própria testemunha JESSICA contradiz a narrativa obreira, ao relatar que "recebia mensagens do líder por whatsapp". A reclamante, porém, conforme já pontuado, não trouxe aos autos nenhum elemento de prova documental. Destaco, ainda, que a reclamante alega que utilizava crachá com o nome das empresas. Não há prova documental que demonstre a existência de crachá. A jornada descrita também é incompatível com a natureza das atividades desempenhadas. O mesmo se diga quanto à remuneração supostamente auferida. A reclamante afirma que "vendia pacotes de TV/internet de 350Mb por R$ 99,90; [...] fazia 80 vendas por mês". Na mesma linha, a testemunha JESSICA refere que "recebia R$ 500 por semana a título de comissões; [...] fazia 3 a 4 vendas por dia sendo 18 a 20 por semana; que não sabe qual a comissão por cada venda; que a meta era de 18 a 20 vendas; [...] vendia "Combo Mult TV internet" de 350Mb de R$ 99,90". Primeiramente, causa estranheza a indicação de pagamento de um valor fixo a título de comissões, se o número de vendas por mês era variável (como se espera, em razão da natureza da atividade). Além disso, o valor indicado como auferido (R$ 500,00 por semana) é elevado, se considerada a natureza da atividade realizada e o valor do produto ofertado. Acolher a narrativa obreira acarretaria o reconhecimento de que cerca de 25% do valor da primeira mensalidade do plano vendido era destinado, exclusivamente, ao comissionamento dos vendedores. Caso seja considerado o valor alegado a título de salário fixo (R$ 1.300,00), conclui-se que cerca de 40% do valor da primeira mensalidade dos planos alegadamente vendidos pela reclamante era destinado tão somente ao pagamento de salário e comissão dos vendedores. Não é demais observar, ainda, que "3 a 4 vendas por dia" não totalizam "18 a 20 vendas por semana", se considerada a alegação de que a reclamante trabalhava todos os dias do mês, com apenas duas folgas. Dessa forma, em que pese a revelia da primeira reclamada, as alegações formuladas nos autos são inverossímeis, razão pela qual, na linha do art. 345, IV, do CPC, não há falar em presunção de veracidade da narrativa obreira. Nesse viés, julgo improcedentes as pretensões veiculadas nos autos, inclusive - e especialmente - em face da segunda reclamada. Ademais, as inconsistências na narrativa apresentada, aliada à ausência de qualquer início de prova documental e à repetição das mesmas alegações em inúmeras demandas, permite concluir que a pretensão veiculada nos autos se configura como litigância predatória". (g.n.) Inconformada, a reclamante recorreu, contudo, sem razão. Isto porque, robustos e contundentes os fundamentos apresentados pelo Magistrado de Origem ao reconhecer como inverossímeis as alegações formuladas nos presentes autos e, consequentemente, afastando a presunção de veracidade gerada pela revelia da 1ª reclamada - nos termos do inciso IV do art. 345 do CPC - julgar improcedentes as pretensões obreiras, além de concluir, diante das inconsistências na narrativa exordial, da ausência de indícios de prova documental, bem ainda, da reiteração das idênticas alegações em inúmeras demandas, pela ocorrência nesta reclamação do fenômeno da litigância predatória. De início, cabe adentrar a Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, editada com o objetivo de adoção, por parte dos Juízes e Tribunais, de medidas para "identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça". Nos termos da indigitada Recomendação, caracteriza-se como "litigância abusiva" as "condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória". E esse, justamente, o caso dos autos. Conforme bem relatado pelo D. Juízo de Origem, a presente ação, ajuizada em face de ADELIA DIAS DE ANDRADE e CLARO S.A., trouxe a alegação da contratação, por parte da 1ª ré, para a obreira laborar em favor da 2ª reclamada, objetivando a comercialização de seus produtos. Todavia, em desrespeito aos preceitos legais, a relação teria se dado sem registro do vínculo empregatício, mediante pagamentos à margem dos recibos salariais e sonegação de diversos direitos trabalhistas, como pagamento de horas extras - inclusive as decorrentes do labor em domingos e feriados e irregular fruição da pausa intervalar - e integração das comissões recebidas pelas vendas. Todavia, chama a atenção, como já é de amplo conhecimento pelos operadores do direito, o fato da distribuição de várias ações trabalhistas com idênticas causas de pedir à presente, nos mínimos detalhes, patrocinadas pelos mesmos patronos e em face de parceiras comerciais da 2ª reclamada CLARO S.A., que, invariavelmente, não comparecem à audiência designada, gerando vultosas condenações sem qualquer comprovação das alegações exordiais, motivadas unicamente pela confissão e revelia da 1ª reclamada. Valiosa a remissão às decisões proferidas nos autos das reclamações trabalhistas distribuídas sob os nº. 1000097-22.2024.5.02.0014 e 1000079-47.2024.5.02.0031, onde são descritas consultas realizadas no sistema do Processo Judicial Eletrônico - Pje, que demonstram que o advogado que subscreve a presente ação, possui centenas de ações distribuídas em face das reclamadas, fato admitido pelo próprio causídico ao longo das razões do apelo obreiro interposto. E, do cotejo das indigitadas ações mencionadas na r. sentença com o presente feito, verifica-se que todas referem-se a empregados contratados para o cargo de "vendedor PAP", para laborar para a reclamada ADELIA DIAS DE ANDRADE, em favor da CLARO S.A., sem registro formal do pacto laboral em CTPS, sendo todos dispensados na mesma data, 30.11.2023, momento em que auferiam idêntico salário de R$ 1.324,00, não importando se a relação possuía apenas poucos meses ou anos de duração. Ainda, todas continham a alegação de não pagamento das verbas rescisórias, da percepção de comissões sempre no valor médio de R$ 2.000,00, pagos à margem dos recibos salariais. Da mesma forma, todos laboravam de segunda a segunda, das 07:30 às 19:30 horas, com somente duas folgas, por mês, sempre aos domingos, usufruindo de apenas trinta minutos de intervalo para refeição e descanso, tendo todos laborados nos mesmos feriados. Não é demais reprisar que todas as ações são patrocinadas pelo mesmo patrono. Importante destacar, ademais, que em nenhuma das ações citadas foram trazidos documentos pelos reclamantes para comprovar a prestação de serviços em favor das reclamadas, certos de que já contavam com a revelia da 1ª ré. Fora destacado, ainda, que os pagamentos não eram realizados por transferência bancária, mas sempre realizados em espécie, e que as comunicações com os superiores eram realizadas pessoalmente ou mediante ligações, nunca por mensagens em aplicativos de celular. Dessa forma, conforme bem apontado pelo Juízo de Origem, "... Não é crível que todos os trabalhadores, que supostamente atuaram em diversas regiões, tenham laborado em condições idênticas, com a mesma jornada e recebendo o mesmo valor a título de comissões (...) Foge à razoabilidade a alegação de que, em 2023, com o avanço da tecnologia e a facilitação de meios de pagamento, a empresa efetuasse o pagamento de todos os seus trabalhadores em espécie, em valores que ultrapassam R$ 3.000,00 mensais. Também causa estranheza a informação da reclamante de que "não havia conversas por whatsapp". No ponto, é importante frisar que a própria testemunha JESSICA contradiz a narrativa obreira, ao relatar que "recebia mensagens do líder por whatsapp".". Sobejamente demonstrada, portanto, a ocorrência de litigância predatória, inclusive diante da configuração das condutas descritas na lista exemplificativa do Anexo A da indigitada Recomendação 159/2024 do CNJ, quais sejam: "(...) 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; (...) 12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 14) ajuizamento de ações com o objetivo de dificultar o exercício de direitos, notadamente de direitos fundamentais, pela parte contrária (assédio processual)" (g.n.) Tais comportamentos, inclusive, enquadram-se nas características apontadas pelos Magistrados desta Corte Regional quanto pesquisados sobre o tema litigância predatória - conforme divulgado na Nota Técnica nº 07/2024 da Comissão de Inteligência do E. TRT da 2ª Região - na qual ficou constatado ser "frequente a ocorrência por meio de ajuizamento de ações com pedido e causa de pedir idênticos em face de uma mesma parte (54,43%), de demandas de reduzida viabilidade (51,90%), de demandas sem litigiosidade real ou evidente (46,84%), de lide essencialmente inautêntica: ações ou defesas fundadas em base fática sabidamente inexistente, no intuito de beneficiar-se de eventual regra de inversão de ônus probatório (42,41%), e de comportamento claramente obstrutivo ou de má-fé (38,61%)."[i] E, apenas por amor ao argumento, ainda que não se tratasse de caso de litigância abusiva, a improcedência da ação merece ratificação por este Sodalício. Isto porque, inexiste qualquer indício de prova da prestação de serviços em prol das rés, sendo certo que nem mesmo o crachá com o nome das reclamadas, conforme narrado em seu depoimento pessoal e previsto, juntamente com o uso do uniforme, no contrato de Parceria Comercial celebrado entre as reclamadas (Id. dfec52f - fl. 131 do PDF), fora apresentado. Da mesma forma, absolutamente improsperável a tese da ocorrência de pagamentos "por fora", quando sequer formalizado o pacto laboral. Por fim, inacolhível a extensa jornada aduzida, na medida em que a reclamante alegou laborar por mais de doze horas por dia, com apenas trinta minutos para refeição e descanso, com apenas duas folgas mensais, não se olvidando que a obreira, residente no município de São Bernardo do Campo, iniciava sua jornada às 07:30 horas em Santo André, e encerrava às 19:30 horas no centro de São Paulo, sendo certo que, por vezes, ainda retornava à Santo André para receber o pagamento de suas comissões e salários, conforme informado pela obreira, em depoimento pessoal e mais, diante da natureza da atividade, qual seja, venda de porta em porta, ao longo de tantas horas. Assim, diante da inverossimilhança das alegações narradas na peça exordial, não gera qualquer efeito a pena de revelia aplicada à 1ª ré, nos termos do art. 345, IV, do CPC, e tendo em vista que a reclamante não se desvencilhou do seu ônus processual de comprovar a existência de vínculo empregatício com a reclamada ADELIA DIAS DE ANDRADE, resta mantida a declaração da improcedência da ação. Prejudicada, por consequência lógica, a análise das razões recursais relativas à responsabilização solidária/subsidiária da 2 reclamada e condenação das rés no pagamento de multas dos art. 467 e 477 da CLT, integração dos pagamentos realizados à margem dos recibos salariais, horas extras, intervalo intrajornada e domingos e feriados. 2. Multa por litigância de má-fé. Indenização: Ao proferir ar. sentença, o Julgador de Origem decidiu aplicar multa por litigância de má-fé à autora, além de indenização à 2ª reclamada, em decorrência dos prejuízos sofridos, nos seguintes termos, verbis "... De acordo com o artigo 77 do CPC, as partes têm o dever de agir com lealdade e boa-fé. O art. 80 do CPC e o art. 793-B da CLT reputam litigante de má-fé aquele que: "II - alterar a verdade dos fatos; [...] V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo". Conforme acima indicado, a presente demanda configura litigância predatória, havendo a repetição em massa das mesmas alegações, destituídas de qualquer lastro probatório. Pontuo que a narrativa apresentada nos autos não é crível, além de a prova oral colhida ser contraditória em pontos sensíveis para o deslinde do feito. O artigo 793-C da CLT prevê que o litigante de má-fé pagará multa superior a 1% e inferior a 10% sobre o valor corrigido da causa. Desse modo, condeno a reclamante a pagar multa de 2% sobre o valor da causa, no importe de R$ 1.608,74. Condeno a reclamante, igualmente, ao pagamento de indenização à segunda reclamada pelos prejuízos que esta sofreu, ora arbitrados em 2% sobre o valor da causa, no importe de R$ 1.608,74". Merece prosperar. Na verdade, restou evidenciado, conforme amplamente descrito no tópico acima, a conduta temerária da reclamante, ao postular direitos em face das rés sem o mínimo lastro probatório, alterando a verdade dos fatos, buscando auferir vantagens processual e financeira indevidas, incorrendo, pois, nas condutas tipificadas nos incisos II, III e V do art. 793-B da CLT. Mantenho. 3. Expedição de ofícios à OAB/SP e à Comissão de Inteligência do E. TRT da 2ª Região: A alegação recursal foi no sentido de que a reclamante não cometeu qualquer irregularidade que pudesse dar ensejo à determinação para expedição de ofícios, tendo em vista a ilegalidade da contratação sem o registro do vínculo empregatício e sem pagamento dos consectários legais devidos. Nada a modificar. O juiz, no exercício de sua função jurisdicional, deve comunicar as irregularidades constatadas ao longo do processado, a fim de que as medidas cabíveis administrativamente sejam tomadas pelas autoridades investidas do respectivo poder. Tal não revela qualquer penalidade impingida pelo Juízo, sendo certo que as autoridades oficiadas tomarão as providências que entender cabíveis. Friso, ainda, que não se apresentam os ofícios determinados como exercício de fiscalização pelo órgão do Poder Judiciário, o qual apenas noticia a irregularidade que, diante de suas atribuições específicas, constatou. Nesse sentido o C. TST: ""A) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. (...) 6. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. O entendimento cristalizado neste Tribunal Superior é de que a expedição de ofícios aos órgãos de fiscalização se insere na competência do Poder Judiciário, porquanto decorre do poder de direção do processo conferido ao magistrado. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (ARR-441600-98.2006.5.02.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/10/2013). "(...) 4. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO PROVIMENTO. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a Justiça do Trabalho é competente para determinar a expedição de ofíciosa órgãos administrativos de fiscalização, nas hipóteses em que constatadas irregularidades. Precedentes. No caso, o Tribunal Regional reconheceu ser competência da Justiça do Trabalho informar as irregularidades do contrato de trabalho aos órgãos competentes, para apuração de eventuais faltas cometidas pela reclamada. Incidência da Súmula nº 333 e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001437-34.2020.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023). Por outro lado, no caso específico, há que se ressaltar que as providências encontram-se escoradas nos Anexos B e C da Recomendação nº. 159/2024, que determinou, expressamente, verbis: "Lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva. (...) 11) comunicação à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da respectiva unidade federativa, quando forem identificados indícios de captação indevida de clientela ou indícios de litigância abusiva; (...) 16) requisição de providências à autoridade policial e compartilhamento de informações com o Ministério Público, quando identificada possível prática de ilícito que demande investigação (CPP, art. 40); (...) Lista exemplificativa de medidas recomendadas aos tribunais (...) 7) adoção de práticas de cooperação entre tribunais, Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Defensoria Pública e instituições afins, para compartilhamento de informações e estabelecimento de estratégias conjuntas de tratamento da litigiosidade abusiva e de seus efeitos deletérios sobre o sistema de Justiça e a sociedade". Mantenho. 4. Honorários advocatícios: A reclamante requereu a condenação patronal no pagamento da verba honorária, bem ainda, a reforma da r. sentença quanto à sua condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, a qual estipulou a exigibilidade suspensa, por ser beneficiário da justiça gratuita. Sem razão. De início, diante da manutenção da improcedência da ação, não há que se falar em condenação patronal no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Por outro lado, ressalto que a concessão das benesses da justiça gratuita não impede a condenação ao pagamento de honorários, e isto porque a lei consigna expressamente que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios da parte contrária, decorrentes de sua sucumbência. Todavia, oportuno mencionar neste ponto que em face da decisão proferida na ADI 5766/DF pelo E. STF em sessão de julgamento de 20.10.2021, o Exmº. Ministro Redator Designado, ao fundamentar o julgado apontou para a impertinência da presença do trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" presente no §4º, do art. 791-A, da CLT, declarando-o inconstitucional, de molde a impor em todas as ações onde o demandante viesse a obter gratuidade judicial, a suspensão de exigibilidade da verba até que sua situação econômico-financeira fosse modificada, na medida em que referido parágrafo passa a vigorar com a seguinte redação: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.". É o que se extrai do item 1 da ementa daquele r. julgado (ADI 5766/DF), verbis: "... É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário.", tendo patentemente se referido à questão de não se pode considerar que a parte ativa da ação deixa a condição de hipossuficiência em face de créditos trabalhistas auferidos na ação ou em outra ação que possa possuir, dispensando o réu de comprovar que efetivamente deixou de ser hipossuficiente, tendo sido publicado em 29.06.2022 o v. acórdão que decidiu os embargos declaratórios opostos pelo Advogado Geral da União naquela ADI 5766/DF, ali tendo o D. Ministro Redator Designado esclarecido acerca da retirada, por inconstitucionalidade, da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" daquele §4º, do art. 791-A, da CLT, eis que, inclusive, nesse sentido o pedido inicial naquela Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, o que vem ao encontro do entendimento acima adotado. Desta forma, os honorários advocatícios pela reclamante são devidos e devem permanecer sob condição de exigibilidade suspensa, nos exatos termos já delineados na Origem. Desprovejo. [i] ANEXO ÚNICO - NOTA TÉCNICA N. 7, DE 16 DE MAIO DE 2024 Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. Sustentação Oral Telepresencial: JULIA MARTINS COELHO. São Paulo, 22 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 29r VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THAMIRES VIEIRA LINO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thamires Vieira Lino x Adelia Dias De Andrade e outros

ID: 337120779

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001055-61.2024.5.02.0061

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

THAMIRES VIEIRA LINO

Polo Passivo:

ADELIA DIAS DE ANDRADE CLARO S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCUS TIBERIO MANOEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001055-61.2024.5.02.0061 RECORRENTE: THAMIRES VIEIRA LINO RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001055-61.2024.5.02.0061 RECORRENTE: THAMIRES VIEIRA LINO RECORRIDO: ADELIA DIAS DE ANDRADE E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:29b0330): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP NO. 1001055-61.2024.5.02.0061 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: THAMIRES VIEIRA LINO (autora) RECORRIDAS: ADELIA DIAS DE ANDRADE (1ª ré) CLARO S.A. (2ª ré) ORIGEM 61ª VT DE SÃO PAULO Adoto o relatório da r. sentença de id. ef25445, que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora, condenando-a no pagamento de honorários advocatícios, multa por litigância de má-fé e isentando-a das custas processuais. Inconformada recorreu a reclamante (id. 1101994), pugnando pela declaração da confissão ficta da segunda reclamada, bem ainda, pela reforma da r. sentença que acolheu a alegação de advocacia predatória, afastamento da multa por litigância de má-fé, da determinação de expedição de ofício à OAB/SP e a Comissão de Inteligência do Tribunal da 2ª Região, e consequente responsabilização subsidiária da segunda reclamada, reconhecimento do vínculo empregatício e condenação das rés no pagamento de multas dos art. 467 e 477 da CLT, integração dos pagamentos realizados à margem dos recibos salariais, horas extras, intervalo intrajornada, domingos e feriados e honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões da segunda reclamada, Id. 6429111. Sem parecer do DD. Ministério Público do Trabalho, por força do que dispõe o art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do recurso interposto pela autora. II - Mérito 1. Revelia e confissão da 1ª reclamada. Confissão ficta da 2ª reclamada. Advocacia Predatória: Afirmou a reclamante, em sua exordial, resumidamente, que foi admitida pela 1ª reclamada em 01 de abril de 2.023 para exercer a função de vendedora PAP, sendo que não teve a sua CTPS registrada, tendo sido dispensada sem justa causa em 30 de novembro de 2.023, quando percebia salário de R$ 1.324,00 (um mil, trezentos e vinte quatro reais). Alegou, ademais, que embora contratada pela 1ª ré, durante todo o pacto laboral prestou serviços para a 2ª reclamada, pugnando pela sua responsabilização solidária, ou ainda, subsidiária. Pleiteou pelo reconhecimento do vínculo empregatício com a 1ª reclamada e pagamento de verbas rescisórias, multas dos art. 467 e 477 da CLT, FGTS acrescido da multa de 40%, integração das comissões pagas "por fora", horas extras e reflexos, domingos e feriados laborados, intervalo intrajornada e honorários advocatícios. Não juntou documentos. Citada, a 1ª reclamada não compareceu à audiência nem mesmo apresentou defesa, sendo considerada revel e confessa quanto à matéria de fato. Já a 2ª reclamada, em sua defesa, alegou, preliminarmente, a ocorrência da prática de advocacia predatória. Apontou que "... a questão que ora se pretende registar relaciona-se à utilização do Judiciário para a propositura de demandas habituais e massificadas, prejudicando sobremaneira a adoção de qualquer estratégia para enfrentamento defensivo adequado pela Reclamada, além de comprometer a eficiência do próprio sistema judiciário. Existem milhares de ações ajuizadas nos Tribunais Regionais do Trabalho, em verdadeira indústria de reclamações, tendo como principais pedidos horas extras, intervalo intrajornada e diferenças de comissões. As petições iniciais trazem matéria fática e alegações idênticas, independentemente da região, sem qualquer diferenciação de rotina, por unidade/filial, como se todos cumprissem a mesma jornada e nas mesmas condições laborais. Ignoram as mudanças estruturais das empresas (e até societárias) ocorridas nos últimos anos, que são absolutamente diversas e, em algumas situações, concorrentes entre si. É importante ressaltar que o escritório que patrocina o reclamante possui um histórico de inúmeras sentenças desfavoráveis à Claro S/A, circunstância em que foram expedidos ofícios à OAB para apuração de possível prática de advocacia predatória. Evidenciam-se, portanto, esforços deliberados do patrono do reclamante em obter condenações contra a Claro S/A, especialmente considerando que a primeira reclamada frequentemente não comparece às audiências, sendo declarada revel. Tais circunstâncias indicam uma conduta que deve ser analisada com rigor para evitar abusos processuais e garantir a justa aplicação da lei. A identidade indiscriminada sobre questões relacionadas as horas extras e comissões, não merecem qualquer credibilidade, sendo que é impossível que a realidade sobre as horas extras e comissões narradas na exordial sejam exatamente as mesmas em todo o território nacional. Mas o que vemos é a existência de petições iniciais com alegações e documentos iguais para diversos Reclamantes espalhados, sempre utilizando da mesma quantidade de hora de trabalho, a mesma quantidade de intervalo intrajornada e sempre o mesmo valor referente a comissões, como se sempre tivessem pertencido ao mesmo grupo. Aqui há que se destacar que pela forma de distribuição das ações, conclui-se que seu aforamento se faz "em lotes" e que a intenção do causídico parece ser discutir toda e qualquer contratação feita, em qualquer época, em qualquer local do território nacional, seja credor de diferenças de comissões e premiações com falsas premissas e falsas promessas. Resta clara a captação de clientes, vedada pelo Estatuto da Advocacia. E isso é o quanto que se basta para o indeferimento da inicial, nos exatos termos do art. 485, I do Código de Processo Civil, consubstanciado no art. 139, III do CPC". Apresentou, ademais, levantamento de ações praticamente idênticas distribuídas em face das reclamadas, sendo várias patrocinadas pelo causídico subscritor da presente demanda, que tratam reiteradamente de pedidos de vínculo empregatício, integração de comissões e horas extras e reflexos, sempre com alegação de pagamentos em espécie, sem recibos ou quaisquer documentos que embasem as alegações exordiais. Suscitou, ainda, a ilegitimidade de parte da 2ª reclamada, a ausência de responsabilidade solidária ou subsidiária, contestando, ademais, o mérito da ação. Juntou aos autos contrato e distrato de parceria comercial (Id. dfec52f e 54b9180) e cópias de decisões judiciais (Id. 3ea464b e seguintes). Em audiência, foram ouvidas a reclamante, a 2ª reclamada e uma testemunha a convite da reclamante. (Id. 33b5a26) Afirmou a reclamante que "... foi contratada por Jeise; que foi contratada em 01/04/2023 para ser vendedora porta a porta; que atuava na região central de São Paulo; que vendas planos de telefone e internet; que o último dia de trabalho foi 30/11/2023; que foi demitida por Jeise pessoalmente; que comparecia na sede da 1ª reclamada a cada 15 dias para treinamento; que recebia salário de R$ 1.324,00 mensal em dinheiro; que os pagamentos eram feitos no endereço da 1ª reclamada em Santo André; que reperguntada confirma que recebia R$ 1.324,00 por mês; que trabalhava das 07:30 às 19:30 de segunda a segunda com duas folgas no mês; que perguntada se tinha que informar seu horário de trabalho para alguém, diz que informava para Jeise que registrava no ponto; que perguntada como informava isso para Jeise diz que ia todos os dias na sede da empresa em Santo André; que no final do dia ligava; que não havia conversas por whatsapp; que o intervalo era avisado para o líder Robson por telefone; que fez treinamento na sede da Claro; que reperguntada diz que o treinamento ocorria no endereço da 1ª reclamada; que recebia o treinamento da Sra. Sandra; que Sandra era supervisora da 2ª reclamada; que era de uma equipe de 15 pessoas; que ia da base em Santo André para o centro de São Paulo de van; que Sandra acompanhava as vendas de forma periódica; que vendia pacotes de TV/internet de 350Mb por R$ 99,90; que não vendia outros produtos; que se o cliente quisesse adquirir o pacote passava o CPF para o líder que finalizava a venda; que os treinamentos eram para ensinar a abordar o cliente; que a depoente fazia 80 vendas por mês; que usava crachá com o nome da 1ª e da 2ª reclamadas. Nada mais". Por sua vez, esclareceu a segunda reclamada que "... teve contrato com a 1ª reclamada de 2018 a jan/2024; que a 1ª era agente autorizada a vender os produtos da 2ª reclamada; que a 2ª reclamada apenas estipulava o preço e os produtos que seriam vendidos; que a 1ª reclamada vendia pacotes de TV/telefone /internet; que a 2ª reclamada não dava treinamentos para a reclamante; que a 2ª reclamada disponibiliza plataforma de treinamento para a empresa contratada. Nada mais". Por último, a única testemunha ouvida (autoral) em Juízo, informou que "... trabalhou na 1ª reclamada de jan/2021 a setembro/2023; que foi contratada e dispensada por Jeize; que recebia salário mensal de cerca de R$ 1300,00 em dinheiro; que a depoente atendia região central da Casa Verde e Água Branca; que trabalhava das 07:30 às 19:30 com 30 minutos de intervalo; que trabalhava "direto" com duas folgas no mês em domingos alternados; que passava na sede da reclamada em Santo André antes de iniciar a jornada; que no final do dia não precisava voltar para a base; que tinha vezes que passava na base para receber a comissão no final do dia; que tinha vezes que recebia na van; que a van não deixava a depoente em casa; que ocorrida de ter que passar na base na sexta-feira para receber a comissão; que era avisado no início do dia nesse caso; que recebia R$ 500 por semana a título de comissões; que havia 15 a 20 pessoas na equipe da depoente; que não era da mesma equipe da reclamante; que encontrava a reclamante na base; que não sabe dizer quantas pessoas havia na equipe da reclamante; que não sabe o nome de alguma outra pessoa da equipe da reclamante; que na equipe da depoente trabalhava Tamires, não a reclamante, e "outras meninas que moravam perto de casa"; que fazia 3 a 4 vendas por dia sendo 18 a 20 por semana; que não sabe qual a comissão por cada venda; que a meta era de 18 a 20 vendas; que não tinha que informar quando fazia o intervalo; que não havia grupo de whatsapp; que recebia mensagens do líder por whatsapp; que vendia "Combo Mult TV internet" de 350Mb de R$ 99,90; que havia treinamento a cada 15 dias sobre como abordar clientes; que Sandra dava o treinamento; que pelo que sabe trabalhava na Claro; que foi indicada para trabalhar por Tamires (não a reclamante); que a meta de vendas era da equipe mas cada um tinha bater a sua meta; que nunca deixou de receber comissão; Nada mais". Ao decidir a controvérsia, entendeu por bem o Juízo de Origem em julgar improcedentes os pedidos formulados, acolhendo a tese da litigância predatória, aduzindo, verbis: "LITIGÂNCIA PREDATÓRIA A Recomendação 159/2024 do CNJ recomenda que os Magistrados adotem medidas para "identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva". A Recomendação do Conselho indica que se configura a "litigância abusiva" quando houver "condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória" O Anexo A da referida Recomendação traz um rol exemplificativo das condutas processuais potencialmente abusivas, dentre as quais destaco: [...] 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; [...] 12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 14) ajuizamento de ações com o objetivo de dificultar o exercício de direitos, notadamente de direitos fundamentais, pela parte contrária (assédio processual); A litigância de predatória, caracterizada, para fins destes autos, como a repetição de demandas em massa, sem lastro mínimo probatório, com elementos que denotam conduta abusiva e intuito fraudulento, além de sobrecarregar o Poder Judiciário, prejudicando a tão almejada celeridade, fragiliza a credibilidade da atuação do Poder estatal e viola a garantia do acesso à justiça em seu aspecto material, vilipendiando o direito ao contraditório substancial. Não há dúvidas de que a litigância predatória deve ser coibida. No caso dos autos, a presente demanda foi ajuizada em face de ADELIA DIAS DE ANDRADE e CLARO S.A. A reclamante alega que prestou serviços para a primeira reclamada de 1º/4/2023 a 30/11/2023 e requer o reconhecimento de vínculo de emprego, com o pagamento de consectários. Afirma, ainda, que prestou serviços em favor da segunda reclamada, de modo que esta deve ser responsabilidade pelas verbas pleiteadas. De plano, chamo a atenção para o fato de que a petição inicial está acompanhada, tão somente, de procuração, declaração de hipossuficiência, documento de identidade e ficha da JUCESP da primeira reclamada. Não há qualquer documento que indique a alegada prestação de serviço. Aliado a isso, é de conhecimento desta Magistrada, como bem noticiado pela reclamada CLARO em sua defesa, a existência de diversas demandas em face das reclamadas, as quais apresentam a mesma narrativa. Além da alegação de trabalho sem registro em CTPS, os reclamantes também afirmam que recebiam o pagamento de comissões "por fora", no valor de R$ 2.000,00 mensais, além de indicarem o labor em jornadas das 7h30min às 19h30min, com 30 minutos de intervalo e apenas duas folgas mensais. Reproduzo, nesse sentido, os apontamentos realizados pela Juíza ANA PAULA PAVANELLI CORAZZA, em sentença proferida no processo 1000097-22.2024.5.02.0014: "em consulta ao sistema do Processo Judicial Eletrônico juntada aos autos, foi possível verificar que o patrono do autor, que ajuizou mais de 100 ações trabalhistas em face das rés em 2024 - parte delas arroladas pela 2ª reclamada em razões finais -, distribuiu 25 delas em um único dia (Id. cbbff98)". No mesmo sentido, em sentença proferida no processo 1000079-47.2024.5.02.0031, a Juíza SOLANGE APARECIDA GALLO BISI pontuou que "O sistema PJe aponta que o patrono da presente ação ajuizou 118 ações no segundo semestre de 2023, das quais 89 foram em face de Avantti Serviços de Telecomunicações LTDA e Claro S.A.; 15 em face de Adélia Dias de Andrade e Claro S.A.; e 8 em face de Rochner Empreendimentos Imobiliários LTDA e Claro S.A. Já no ano de 2024, dos 137 processos ajuizados pelo patrono, 122 foram em face de Adélia Dias de Andrade e Claro S.A.; e 15 em face de Avantti Serviços de Telecomunicações LTDA e Claro S.A.". Não é crível que todos os trabalhadores, que supostamente atuaram em diversas regiões, tenham laborado em condições idênticas, com a mesma jornada e recebendo o mesmo valor a título de comissões. Chamo a atenção, ainda, para a alegação de que todos os pagamentos eram realizados em espécie. Foge à razoabilidade a alegação de que, em 2023, com o avanço da tecnologia e a facilitação de meios de pagamento, a empresa efetuasse o pagamento de todos os seus trabalhadores em espécie, em valores que ultrapassam R$ 3.000,00 mensais. Também causa estranheza a informação da reclamante de que "não havia conversas por whatsapp". No ponto, é importante frisar que a própria testemunha JESSICA contradiz a narrativa obreira, ao relatar que "recebia mensagens do líder por whatsapp". A reclamante, porém, conforme já pontuado, não trouxe aos autos nenhum elemento de prova documental. Destaco, ainda, que a reclamante alega que utilizava crachá com o nome das empresas. Não há prova documental que demonstre a existência de crachá. A jornada descrita também é incompatível com a natureza das atividades desempenhadas. O mesmo se diga quanto à remuneração supostamente auferida. A reclamante afirma que "vendia pacotes de TV/internet de 350Mb por R$ 99,90; [...] fazia 80 vendas por mês". Na mesma linha, a testemunha JESSICA refere que "recebia R$ 500 por semana a título de comissões; [...] fazia 3 a 4 vendas por dia sendo 18 a 20 por semana; que não sabe qual a comissão por cada venda; que a meta era de 18 a 20 vendas; [...] vendia "Combo Mult TV internet" de 350Mb de R$ 99,90". Primeiramente, causa estranheza a indicação de pagamento de um valor fixo a título de comissões, se o número de vendas por mês era variável (como se espera, em razão da natureza da atividade). Além disso, o valor indicado como auferido (R$ 500,00 por semana) é elevado, se considerada a natureza da atividade realizada e o valor do produto ofertado. Acolher a narrativa obreira acarretaria o reconhecimento de que cerca de 25% do valor da primeira mensalidade do plano vendido era destinado, exclusivamente, ao comissionamento dos vendedores. Caso seja considerado o valor alegado a título de salário fixo (R$ 1.300,00), conclui-se que cerca de 40% do valor da primeira mensalidade dos planos alegadamente vendidos pela reclamante era destinado tão somente ao pagamento de salário e comissão dos vendedores. Não é demais observar, ainda, que "3 a 4 vendas por dia" não totalizam "18 a 20 vendas por semana", se considerada a alegação de que a reclamante trabalhava todos os dias do mês, com apenas duas folgas. Dessa forma, em que pese a revelia da primeira reclamada, as alegações formuladas nos autos são inverossímeis, razão pela qual, na linha do art. 345, IV, do CPC, não há falar em presunção de veracidade da narrativa obreira. Nesse viés, julgo improcedentes as pretensões veiculadas nos autos, inclusive - e especialmente - em face da segunda reclamada. Ademais, as inconsistências na narrativa apresentada, aliada à ausência de qualquer início de prova documental e à repetição das mesmas alegações em inúmeras demandas, permite concluir que a pretensão veiculada nos autos se configura como litigância predatória". (g.n.) Inconformada, a reclamante recorreu, contudo, sem razão. Isto porque, robustos e contundentes os fundamentos apresentados pelo Magistrado de Origem ao reconhecer como inverossímeis as alegações formuladas nos presentes autos e, consequentemente, afastando a presunção de veracidade gerada pela revelia da 1ª reclamada - nos termos do inciso IV do art. 345 do CPC - julgar improcedentes as pretensões obreiras, além de concluir, diante das inconsistências na narrativa exordial, da ausência de indícios de prova documental, bem ainda, da reiteração das idênticas alegações em inúmeras demandas, pela ocorrência nesta reclamação do fenômeno da litigância predatória. De início, cabe adentrar a Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, editada com o objetivo de adoção, por parte dos Juízes e Tribunais, de medidas para "identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça". Nos termos da indigitada Recomendação, caracteriza-se como "litigância abusiva" as "condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória". E esse, justamente, o caso dos autos. Conforme bem relatado pelo D. Juízo de Origem, a presente ação, ajuizada em face de ADELIA DIAS DE ANDRADE e CLARO S.A., trouxe a alegação da contratação, por parte da 1ª ré, para a obreira laborar em favor da 2ª reclamada, objetivando a comercialização de seus produtos. Todavia, em desrespeito aos preceitos legais, a relação teria se dado sem registro do vínculo empregatício, mediante pagamentos à margem dos recibos salariais e sonegação de diversos direitos trabalhistas, como pagamento de horas extras - inclusive as decorrentes do labor em domingos e feriados e irregular fruição da pausa intervalar - e integração das comissões recebidas pelas vendas. Todavia, chama a atenção, como já é de amplo conhecimento pelos operadores do direito, o fato da distribuição de várias ações trabalhistas com idênticas causas de pedir à presente, nos mínimos detalhes, patrocinadas pelos mesmos patronos e em face de parceiras comerciais da 2ª reclamada CLARO S.A., que, invariavelmente, não comparecem à audiência designada, gerando vultosas condenações sem qualquer comprovação das alegações exordiais, motivadas unicamente pela confissão e revelia da 1ª reclamada. Valiosa a remissão às decisões proferidas nos autos das reclamações trabalhistas distribuídas sob os nº. 1000097-22.2024.5.02.0014 e 1000079-47.2024.5.02.0031, onde são descritas consultas realizadas no sistema do Processo Judicial Eletrônico - Pje, que demonstram que o advogado que subscreve a presente ação, possui centenas de ações distribuídas em face das reclamadas, fato admitido pelo próprio causídico ao longo das razões do apelo obreiro interposto. E, do cotejo das indigitadas ações mencionadas na r. sentença com o presente feito, verifica-se que todas referem-se a empregados contratados para o cargo de "vendedor PAP", para laborar para a reclamada ADELIA DIAS DE ANDRADE, em favor da CLARO S.A., sem registro formal do pacto laboral em CTPS, sendo todos dispensados na mesma data, 30.11.2023, momento em que auferiam idêntico salário de R$ 1.324,00, não importando se a relação possuía apenas poucos meses ou anos de duração. Ainda, todas continham a alegação de não pagamento das verbas rescisórias, da percepção de comissões sempre no valor médio de R$ 2.000,00, pagos à margem dos recibos salariais. Da mesma forma, todos laboravam de segunda a segunda, das 07:30 às 19:30 horas, com somente duas folgas, por mês, sempre aos domingos, usufruindo de apenas trinta minutos de intervalo para refeição e descanso, tendo todos laborados nos mesmos feriados. Não é demais reprisar que todas as ações são patrocinadas pelo mesmo patrono. Importante destacar, ademais, que em nenhuma das ações citadas foram trazidos documentos pelos reclamantes para comprovar a prestação de serviços em favor das reclamadas, certos de que já contavam com a revelia da 1ª ré. Fora destacado, ainda, que os pagamentos não eram realizados por transferência bancária, mas sempre realizados em espécie, e que as comunicações com os superiores eram realizadas pessoalmente ou mediante ligações, nunca por mensagens em aplicativos de celular. Dessa forma, conforme bem apontado pelo Juízo de Origem, "... Não é crível que todos os trabalhadores, que supostamente atuaram em diversas regiões, tenham laborado em condições idênticas, com a mesma jornada e recebendo o mesmo valor a título de comissões (...) Foge à razoabilidade a alegação de que, em 2023, com o avanço da tecnologia e a facilitação de meios de pagamento, a empresa efetuasse o pagamento de todos os seus trabalhadores em espécie, em valores que ultrapassam R$ 3.000,00 mensais. Também causa estranheza a informação da reclamante de que "não havia conversas por whatsapp". No ponto, é importante frisar que a própria testemunha JESSICA contradiz a narrativa obreira, ao relatar que "recebia mensagens do líder por whatsapp".". Sobejamente demonstrada, portanto, a ocorrência de litigância predatória, inclusive diante da configuração das condutas descritas na lista exemplificativa do Anexo A da indigitada Recomendação 159/2024 do CNJ, quais sejam: "(...) 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; (...) 12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 14) ajuizamento de ações com o objetivo de dificultar o exercício de direitos, notadamente de direitos fundamentais, pela parte contrária (assédio processual)" (g.n.) Tais comportamentos, inclusive, enquadram-se nas características apontadas pelos Magistrados desta Corte Regional quanto pesquisados sobre o tema litigância predatória - conforme divulgado na Nota Técnica nº 07/2024 da Comissão de Inteligência do E. TRT da 2ª Região - na qual ficou constatado ser "frequente a ocorrência por meio de ajuizamento de ações com pedido e causa de pedir idênticos em face de uma mesma parte (54,43%), de demandas de reduzida viabilidade (51,90%), de demandas sem litigiosidade real ou evidente (46,84%), de lide essencialmente inautêntica: ações ou defesas fundadas em base fática sabidamente inexistente, no intuito de beneficiar-se de eventual regra de inversão de ônus probatório (42,41%), e de comportamento claramente obstrutivo ou de má-fé (38,61%)."[i] E, apenas por amor ao argumento, ainda que não se tratasse de caso de litigância abusiva, a improcedência da ação merece ratificação por este Sodalício. Isto porque, inexiste qualquer indício de prova da prestação de serviços em prol das rés, sendo certo que nem mesmo o crachá com o nome das reclamadas, conforme narrado em seu depoimento pessoal e previsto, juntamente com o uso do uniforme, no contrato de Parceria Comercial celebrado entre as reclamadas (Id. dfec52f - fl. 131 do PDF), fora apresentado. Da mesma forma, absolutamente improsperável a tese da ocorrência de pagamentos "por fora", quando sequer formalizado o pacto laboral. Por fim, inacolhível a extensa jornada aduzida, na medida em que a reclamante alegou laborar por mais de doze horas por dia, com apenas trinta minutos para refeição e descanso, com apenas duas folgas mensais, não se olvidando que a obreira, residente no município de São Bernardo do Campo, iniciava sua jornada às 07:30 horas em Santo André, e encerrava às 19:30 horas no centro de São Paulo, sendo certo que, por vezes, ainda retornava à Santo André para receber o pagamento de suas comissões e salários, conforme informado pela obreira, em depoimento pessoal e mais, diante da natureza da atividade, qual seja, venda de porta em porta, ao longo de tantas horas. Assim, diante da inverossimilhança das alegações narradas na peça exordial, não gera qualquer efeito a pena de revelia aplicada à 1ª ré, nos termos do art. 345, IV, do CPC, e tendo em vista que a reclamante não se desvencilhou do seu ônus processual de comprovar a existência de vínculo empregatício com a reclamada ADELIA DIAS DE ANDRADE, resta mantida a declaração da improcedência da ação. Prejudicada, por consequência lógica, a análise das razões recursais relativas à responsabilização solidária/subsidiária da 2 reclamada e condenação das rés no pagamento de multas dos art. 467 e 477 da CLT, integração dos pagamentos realizados à margem dos recibos salariais, horas extras, intervalo intrajornada e domingos e feriados. 2. Multa por litigância de má-fé. Indenização: Ao proferir ar. sentença, o Julgador de Origem decidiu aplicar multa por litigância de má-fé à autora, além de indenização à 2ª reclamada, em decorrência dos prejuízos sofridos, nos seguintes termos, verbis "... De acordo com o artigo 77 do CPC, as partes têm o dever de agir com lealdade e boa-fé. O art. 80 do CPC e o art. 793-B da CLT reputam litigante de má-fé aquele que: "II - alterar a verdade dos fatos; [...] V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo". Conforme acima indicado, a presente demanda configura litigância predatória, havendo a repetição em massa das mesmas alegações, destituídas de qualquer lastro probatório. Pontuo que a narrativa apresentada nos autos não é crível, além de a prova oral colhida ser contraditória em pontos sensíveis para o deslinde do feito. O artigo 793-C da CLT prevê que o litigante de má-fé pagará multa superior a 1% e inferior a 10% sobre o valor corrigido da causa. Desse modo, condeno a reclamante a pagar multa de 2% sobre o valor da causa, no importe de R$ 1.608,74. Condeno a reclamante, igualmente, ao pagamento de indenização à segunda reclamada pelos prejuízos que esta sofreu, ora arbitrados em 2% sobre o valor da causa, no importe de R$ 1.608,74". Merece prosperar. Na verdade, restou evidenciado, conforme amplamente descrito no tópico acima, a conduta temerária da reclamante, ao postular direitos em face das rés sem o mínimo lastro probatório, alterando a verdade dos fatos, buscando auferir vantagens processual e financeira indevidas, incorrendo, pois, nas condutas tipificadas nos incisos II, III e V do art. 793-B da CLT. Mantenho. 3. Expedição de ofícios à OAB/SP e à Comissão de Inteligência do E. TRT da 2ª Região: A alegação recursal foi no sentido de que a reclamante não cometeu qualquer irregularidade que pudesse dar ensejo à determinação para expedição de ofícios, tendo em vista a ilegalidade da contratação sem o registro do vínculo empregatício e sem pagamento dos consectários legais devidos. Nada a modificar. O juiz, no exercício de sua função jurisdicional, deve comunicar as irregularidades constatadas ao longo do processado, a fim de que as medidas cabíveis administrativamente sejam tomadas pelas autoridades investidas do respectivo poder. Tal não revela qualquer penalidade impingida pelo Juízo, sendo certo que as autoridades oficiadas tomarão as providências que entender cabíveis. Friso, ainda, que não se apresentam os ofícios determinados como exercício de fiscalização pelo órgão do Poder Judiciário, o qual apenas noticia a irregularidade que, diante de suas atribuições específicas, constatou. Nesse sentido o C. TST: ""A) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. (...) 6. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. O entendimento cristalizado neste Tribunal Superior é de que a expedição de ofícios aos órgãos de fiscalização se insere na competência do Poder Judiciário, porquanto decorre do poder de direção do processo conferido ao magistrado. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (ARR-441600-98.2006.5.02.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/10/2013). "(...) 4. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO PROVIMENTO. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a Justiça do Trabalho é competente para determinar a expedição de ofíciosa órgãos administrativos de fiscalização, nas hipóteses em que constatadas irregularidades. Precedentes. No caso, o Tribunal Regional reconheceu ser competência da Justiça do Trabalho informar as irregularidades do contrato de trabalho aos órgãos competentes, para apuração de eventuais faltas cometidas pela reclamada. Incidência da Súmula nº 333 e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001437-34.2020.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023). Por outro lado, no caso específico, há que se ressaltar que as providências encontram-se escoradas nos Anexos B e C da Recomendação nº. 159/2024, que determinou, expressamente, verbis: "Lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva. (...) 11) comunicação à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da respectiva unidade federativa, quando forem identificados indícios de captação indevida de clientela ou indícios de litigância abusiva; (...) 16) requisição de providências à autoridade policial e compartilhamento de informações com o Ministério Público, quando identificada possível prática de ilícito que demande investigação (CPP, art. 40); (...) Lista exemplificativa de medidas recomendadas aos tribunais (...) 7) adoção de práticas de cooperação entre tribunais, Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Defensoria Pública e instituições afins, para compartilhamento de informações e estabelecimento de estratégias conjuntas de tratamento da litigiosidade abusiva e de seus efeitos deletérios sobre o sistema de Justiça e a sociedade". Mantenho. 4. Honorários advocatícios: A reclamante requereu a condenação patronal no pagamento da verba honorária, bem ainda, a reforma da r. sentença quanto à sua condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, a qual estipulou a exigibilidade suspensa, por ser beneficiário da justiça gratuita. Sem razão. De início, diante da manutenção da improcedência da ação, não há que se falar em condenação patronal no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Por outro lado, ressalto que a concessão das benesses da justiça gratuita não impede a condenação ao pagamento de honorários, e isto porque a lei consigna expressamente que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios da parte contrária, decorrentes de sua sucumbência. Todavia, oportuno mencionar neste ponto que em face da decisão proferida na ADI 5766/DF pelo E. STF em sessão de julgamento de 20.10.2021, o Exmº. Ministro Redator Designado, ao fundamentar o julgado apontou para a impertinência da presença do trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" presente no §4º, do art. 791-A, da CLT, declarando-o inconstitucional, de molde a impor em todas as ações onde o demandante viesse a obter gratuidade judicial, a suspensão de exigibilidade da verba até que sua situação econômico-financeira fosse modificada, na medida em que referido parágrafo passa a vigorar com a seguinte redação: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.". É o que se extrai do item 1 da ementa daquele r. julgado (ADI 5766/DF), verbis: "... É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário.", tendo patentemente se referido à questão de não se pode considerar que a parte ativa da ação deixa a condição de hipossuficiência em face de créditos trabalhistas auferidos na ação ou em outra ação que possa possuir, dispensando o réu de comprovar que efetivamente deixou de ser hipossuficiente, tendo sido publicado em 29.06.2022 o v. acórdão que decidiu os embargos declaratórios opostos pelo Advogado Geral da União naquela ADI 5766/DF, ali tendo o D. Ministro Redator Designado esclarecido acerca da retirada, por inconstitucionalidade, da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" daquele §4º, do art. 791-A, da CLT, eis que, inclusive, nesse sentido o pedido inicial naquela Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, o que vem ao encontro do entendimento acima adotado. Desta forma, os honorários advocatícios pela reclamante são devidos e devem permanecer sob condição de exigibilidade suspensa, nos exatos termos já delineados na Origem. Desprovejo. [i] ANEXO ÚNICO - NOTA TÉCNICA N. 7, DE 16 DE MAIO DE 2024 Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. Sustentação Oral Telepresencial: JULIA MARTINS COELHO. São Paulo, 22 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 29r VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011833-78.2015.8.26.0161

ID: 306506563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1011833-78.2015.8.26.0161

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IFER AMAZONIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZAIRA MANOELA FREITAS DE SIQUEIRA LUSTOSA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

WISTON FEITOSA DE SOUSA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELINGTON MARCELAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALLISON DANIEL DIAS OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

VITOR LEMES CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS JOSÉ SILVA RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIDAL SILVINO MOURA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA CARNEIRO DE SOUZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

VANDERLEIA ALVES BRITO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA LIMA GUIMARÃES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

VALDIR KEHL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TUDE MOUTINHO DA COSTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

TIAGO ARANHA D ALVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO CAMPOS DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

TATIANE ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA BENTES DE SOUZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOLANGE REGINA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOLANGE GONÇALVES FUTIDA MAGRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA CRISTINA HERNANDES MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHEILA CRISTINA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA PAIVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL FERNANDO MAXIMIANO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SAMUEL FERNANDO MAXIMIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SALOMÃO FRANCISCO MIRANDA DE SANTANA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SAFIRE LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA SILVEIRA LUZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RYSANNDRETT ALVARENGA ROSAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ROZELI FERREIRA SOBRAL ASTUTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ROVAN JEZINI DO NASCIMENTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ROSINEIA DALTRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSINALVA GOMES BARROS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RONALDO ZANATA PAZIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMUALDO FUMIYOSHI OKAJIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO PENA BENTO DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO OLIVEIRA DO VALLE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ROGERIO GOMES DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VIEIRA FREITAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PEREIRA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DOS SANTOS PIRES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ROBERTO RAMON OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO POLI RAYEL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GREJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CÉSAR DINIZ CABRERA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ROBERTO BORGES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA ALVES SANTOS SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERT LISBOA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA FARIAS CAPPIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RISONALDO DE MELO LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO VIEIRA RODRIGUES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RICARDO PINHEIRO DA COSTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RICARDO PENHA DE SOUZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RICARDO MARTINS AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE JESUS COLARES DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RICARDO ALAN MONTEIRO BATISTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RENATO DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA HELOISA MATHEUS SANT'ANNA BERGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA DE ALBUQUERQUE SALAZAR RING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL B L DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA MARQUES STANISLAU DE MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETERSON GUSTAVO GERMANO MOTTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PEDRO SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO DE ARAÚJO RIBEIRO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PAULO DIAS GOMES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA MARIA LOURENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA PARISE DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA APARECIDA LASCLOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO RODRIGUES DE LIMA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PABLO DE LIMA PEREZ MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO ALVES DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR NOVAES LUZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXÃO CORTÊS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

OSMAR FORESTO RODRIGUES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

OSDINEI MADUREIRA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO ALBERTINO TAMPELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR DE MORAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OCIMEI OLIVEIRA CALDAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON TEIXEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEI DE PAULA MARTINS FALCÃO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MUNIR EL CHIHIMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOYSES ZANQUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÔNICA APARECIDA MORENO SILLAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRELLA GUEDES CAMPELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON PIRAGIBE CARNEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIKAELLY ADRIANA DA SILVA ARAUJO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MICHAEL SPAMPINATO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO DE MELO BOTELHO JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MAURO DE MELO BOTELHO JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATILDE DUARTE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARY LUCY CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLY GOMES CAPOTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRIO JORGE OLIVEIRA DE PAULA FILHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARINA FRANCI TROTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA LATORRE DE BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA GRACIETE DA SILVA RIBEIRO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARIA ELIRIANY MARTINS GOMES BISSOLI

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARIA ELIANE MARQUES DE SOUZA RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA RODRIGUES QUARTAROLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTÔNIO BRAGA DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO LUCAS DE SOUZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO PARISI LAURIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO SCARIOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO KOJI OYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA REGINA BARROSO COSTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA MONTEIRO ALVES VAILANTE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARCELO TAVARES CERDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PICOLO FUSARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO EDUARDO FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA GEÓRGIA DINIZ URIAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MANUEL NEUZIMAR PINHEIRO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LYGIANA GONÇALVES LEITE DE FREITAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LUIZ TAKAMATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO LUSTOSA DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LUÍS FELIPE MARCHI RAHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO HIDEKAZU MORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA VIANA CIDRÔNIO DE ANDRADE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LUANA PEREIRA REGIS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LIANE DE ARAÚJO PANTOJA BERNARDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LAIS CEOLIN DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEMIO DA SILVA FERREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

KEMAL ALMEIDA MUNEYMNE FILHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

KELMA SOUZA LIMA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINA SACAMOTO UYEMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KÉLIA SIMONE DE SOUSA RÊGO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

KASSER JORGE CHAMY DIB

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

KARINA FRANCISCO DE SOUZA PINHEIRO MESSIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSSARA DA SILVA PONTES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JURANDY SANTANA DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA RODRIGUES GUINO CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MONTEIRO FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CHAVES MOURA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JULIANA CHAVES COIMBRA GARCIA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JULIANA CARLA TEIXEIRA VINAGRE COTTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUCENIR BELINO ZANATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUAN BERNABEU CÉSPEDES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JOSUÉ NASCIMENTO PIMENTEL

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JOSE WALLACE MAIA DA GAMA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JOSE VICENTE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO FLORENCE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ RICARDO GOMES DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JOSÉ RICARDO ABRANTE BARRETO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JOSE MANOEL COSME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ BUCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO SILVA DE SALES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS PEREIRA DO VALLE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JORGE FERNANDES GARCIA DE VASCONCELLOS JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JONAS SMITH OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOELMA ALVES DE NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO EURICO BRASILEIRO DE SOUZA FARIA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JOÃO BOSCO DA SILVA VIEIRA FILHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JOAO ATOGUIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSE JEAN OLIVEIRA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON RUSSEL HUMAITA RODRIGUES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLO NAVARRO CORREA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JANDER ROOSEVELT ROMANO TAVARES JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JAKSON ALVES DE SOUZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JADSON MORAES MEDEIROS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ISMAEL CORREA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISAEL DE JESUS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

IRACI DE OLIVEIRA KISZKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID JULIANA DA SILVA BALBI

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

INGRID COELHO DA SILVA SALES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

INÊS RODRIGUES LEONEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HILTON DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE FRANÇA RIBEIRO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

HELIO ALMEIDA DAMMENHAIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELEN MARA BARROSO GUEDES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

HEIDY NAINY CANTANHEDE BRANDÃO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

HAMILTON NOVO LUCENA JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

HAILDO JARBAS RODRIGUES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DEVITTE PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GREYSA MORES FRAGOSO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

GIULLIANA DAMMENHAIN ZANATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DA CRUZ LAURIA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MADSON DA CUNHA VERAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JORGE RIBEIRO GUIMARÃES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ÉZIO VIANA DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTÔNIO LIMA PINHEIRO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SANTOS BRUSAU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FÉLIX DE MELO FERREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FELIPE ALVES DE CARVALHO CHAVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO FONSECA PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO CARVALHO DE ARRUDA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FABIANO PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANNO MARTINS FRAZÃO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EWERTON ALMEIDA FERREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

EMERSON FABRICIO NOBRE DOS SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ELZA MEGUMI IIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISÂNGELA NOGUEIRA RODRIGUES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ELISABETE LUCAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ELIAS DA CUNHA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA BELTRAN DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON BELMONT DE LIMA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

EDSON AKIRA SATO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMILSON ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

EDGAR RAHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DULCI MARI RIATO SIMÕES ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DJANE OLIVEIRA MARINHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DINAH NASCIMENTO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DELIAS TUPINAMBÁ VIEIRALVES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANYEL DE ALENCAR GARAVITO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DANILO JOSÉ DE ANDRADE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DANIELLE KOHASHI DA COSTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE OLIVEIRA CAMPOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DANIEL BLIKSTEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL AUGUSTO TEIXEIRA DE MIRANDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALCÂNTARA DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANY ANDRADE VIANA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CYBELLE GUEDES CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA DA SILVA MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLOVES ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLODOALDO CAVALCANTE DOS SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CLEONE MARIA SANTOS CARVALHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CLEIDE APARECIDA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÉA LUSIA RIBEIRO BRAGA MONTEIRO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CLAUDIONOR CLÁUDIO DIAS JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MASSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA CRUZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR LUIS FLÁVIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA ROSSETTE DE SOUZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CÉLIO ALBERTO CRUZ DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS OTÁVIO SIMÕES ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS CHRISTIANO KRAKHECKE FILHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANTONIO NOGUEIRA DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO NOVAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLO RABELO MARAFON

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CAMILA DA SILVA MELO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDICTO CELSO BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AURIANA RAMOS PEREIRA DE GOUVÊA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ATILA ROGERIO GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ASSURBANIPAL DE FREITAS BRAGA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCIO BACHIEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNE CRISTINA SOUZA DE SÃO PAULO AGUIAR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ÂNGELA MARIA LEITE DE ARAÚJO SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ GUIMARÃES DA CRUZ

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE BETARELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA CARDEAL CLOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA FRANCO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUISA PORTO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE ROCHA MUNIZ

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ALICE ALVES DE LIMA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ALFREDO LUIS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JANTALIA SEBOK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO SOUSA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CAMARGO FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDACY REGIS DE SOUSA MELO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

AGUINALDO PEREIRA DIAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

AFONSO PACILÉO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AEDRA JAMARA DOS SANTOS MATOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ADRIANE CRISTINE CABRAL MAGALHÃES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ADEMARIO DO ROSARIO AZEVEDO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Processo 1011833-78.2015.8.26.0161 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Ifer Amazonia Ltda e outro - Henke… Processo 1011833-78.2015.8.26.0161 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Ifer Amazonia Ltda e outro - Henkel Ltda - - Moto Honda da Amazônia Ltda - - Banco Bradesco S/A - - Banco do Brasil S/A - - Itaú Unibanco S/A - - HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo e outros - Fabio Barbosa Coelho e outros - Banco Votorantim e outros - Peixoto e Cury Advogados - - Ortel Alimentação e Serviços Ltda - - Arleson Reat de Souza - - Raimundo Rosa de Souza Filho - - José Carlos Duarte - - André Ferreira da Cunha - - LUCIDALVA ROCHA SANTOS SILVA - - William Crispim - - Alberto José de Faria - - TREFILAÇÃO DE AÇOS COFERMO PIEDADE LTDA - - João Gregorio de Lira - - Sebastião Pereira Pinto - - Vanildo Batista Pereira - - Manoel Valtemir Vieira da Silva - - Francisco Aparecido dos Santos - - José Pereira dos Santos - - Michael Marialva Guerreiro - - Francisco Antunes Dias - - Alberto Costa Gonçalves - - Efigência Sérvula de Sá - - José Amado de Souza - - Luiz Takamatsu - - Joaquim Lima de Carvlho - - David Brasil e Souza e outros - Eletropaulo Metropolitana e outros - José Roberto da Silva Junior - - Eliane Carlos dos Santos - - Edinaldo Gonzaga Soares - - Widma Sidreira Silva - - Ranildo Marcolino da Silva - - Geovane Silva Santos - - Joao Soares - - Everton de Queiroz de Carvalho - - Thomas Williame da Silva Maciel - - Fernando Otavio Fernandes - - José Valmir Uchoa - - Agropisco Comércio e Serviços de Equipamentos Ltda. - - Reginaldo da Silva Matos - - Moto Honda da Amazônia Ltda - - Banco do Brasil S/A - - Sindicato dos Metalúrgicos do Abc - - Jose Maria Pereira Silva - - Gerson Lopes de Souza - - José Marcos Bezerra - - Claudio Modesti - - Sociedade Fogás Ltda. - - Erequides Francisco da Silva - - Miguel Vicente dos Santos - - Calixto de Souza Gama - - Claudio Jose Malpica - - Rafael Soares de Assis - - Geraldo Pereira de Miranda - - Luiz Rufino da Cruz - - Efigência Sérvula de Sá - - Sotelco Tecnologia de Corte Ltda. e outros - Amazonas Distribuidora de Energia S/A e outros - Banco Santander (Brasil) S/A - - TERMOMECÂNICA SÃO PAULO S/A - - Lami Corte Indústria e Comércio de Fitas de Aços Ltda e outros - Banco Citibank S.A. - - Isocoat Tintas e Vernizes Ltda e outros - Lacorte Industria e Comercio e corte de fitas de aço ltda e outros - Soluções Em Aço Usiminas S.a. e outros - Servsul Terceirização de Serviços Ltda. e outros - Totvs S/A e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE DIADEMA e outros - José Amado de Souza e outros - Antônio Edilson Alves de Morais Me - - ANTONIO EDILSON ALVES DE MORAIS - - Ricardo Bispo dos Santos - - Waldilon Albuquerque dos Santos - - Francisco Soares da Silva - - Jaqueline Rigueira Medina - - Anderson Rogério de Lélis - - Bruno Ascencio Sanches - - Ricardo Custódio da Silva - - Paulo Henrique Rodrigues Santana - - Josuel Jose do Nascimento - - Edilson Antonio Fraga - - Marcos Roberto Alves Uchoa - - Nilson Alves Ribeiro - - Linaldo Jose do Nascimento - - Manoel Rodrigues Gomes - - Messias Lima dos Santos e outros - Josiane Rodrigues da Silva e outros - Edilson Antonio Fraga - - Marcos Roberto Alves Uchoa - - Nascimento Sousa Gomes - - Rômulo Figueiredo de Sena - - Jose de Ribamar Santos Araujo - - Alexandre de Stefano - - Marcelo Duarte de Souza - - Jhemyson Caldas da Silva - - Dennys da Silva Moreno - - Samuel Marques da Costa - - Denise Delfino - - João Palvo Dias - - Lucenilson de Almeida Fonteles - - Herculano Marques Bueno - - Luis Alberto da Silva Dias - - Joel Mendes da Silva - - Edilson Ferreira Carvalho - - Sgs Ics Certificadora Ltda - - Robson Vieira Lira - - Jairo Apolonio dos Santos Lima - - Air Products Brasil Ltda e outros - Valdemir Barbosa da Silva e outros - Edilson Soares de Souza - - Severino Manoel da Silva - - Jose Cabral de Santana Irmão - - Sebastião Antônio da Silva - - Valdemir Barbosa da Silva - - Fabio Rocha da Silva - - Abydom Ferreira da Silva - - Eliete Pereira da Silva Alencar - - Wantuil Ferreira Maciel - - Anderson Rogério de Lélis - - Bruno Ascencio Sanches - - Ricardo Custódio da Silva - - Paulo Henrique Rodrigues Santana - - Josuel Jose do Nascimento - - Messias Lima dos Santos - - Edilson Antonio Fraga - - Marcos Roberto Alves Uchoa - - José Bento de Oliveira - - Manoel Rodrigues Gomes - - Antonio Bernardino dos Santos - - Nilo Nunes da Silva - - Marcos Roberto Sanches - - Severino Manoel da Silva - - Mauro Sérgio Santos de Souza - Espólio - - Manoel Rosendo Sobrinho - - Jucicley Gomes de Oliveira - - Josimar Alves da Conceição - - Jose Ferreira Maraes - - Jardelan Cardoso de Souza - - VALTER SILVA DE MELO - - Antonio Rodrigues de França - - Francisco Amancio de Resende - - Jose Aparecido Garcia e outros - Genilda Dias Gomes e outros - Aços da Amazônia Ltda - - Alex de Carvalho Abreu - - Alexandre da Silva Rojas - - Antonio Cardoso da Silva - - Banco da Amazônia S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Bruno Ferreira Nunes da Silva - - Celmo Alves Ferreira - - Citibank Na - - Eder de Albuquerque Pinheiro - - Edison Pinguel - - Eletropaulo Metropolitana - - Engeseg Empresa de Vigilancia Computadorizada Ltda - - Espolio de João José Campanillo Ferraz - - Fernando José Gonçalves - - Francisco Viana Vaz - - Geraldo Magelo de Sousa - - Espólio de Giancarlo Valente Representado Por Cibele dos Santos Valente - - Jefferson Furtado Batista - - José Juvenal Lima - - Josué Vasconcelos da Silva - - Juliana Monteiro Ferraz - - Luciano Batista da Silva - - Manoel Caitano Evangelista - - Marivaldo Pereira dos Santos Araque - - Nilo Rodrigues Queiroz - - Nilton Alves Santana - - Paulo Divino da Silva - - Paulo Ramos de Moura - - Raimunda de Souza Guimarães - - Raimundo Carmo Coelho Lima - - Ramon da Costa Silva - - Silvandro Silva de Oliveira - - Valmir Pereira Brito - - Wellington Pedro da Cunha - - Marcos Antonio Rodrigues - - Antônia Gonçalves Lima - - Proconsulting Consultoria e Sistemas de Informática Ltda - Me - - Maria Helena Mateus Sant´ana - - Sidney Alves da Silva Junior - - Kleber Lopes Gallan - - Eider Moreira Cardoso - - Marcos Paulo Lima de Vasconcelos - - Carlito Macedo Araújo - - Raimundo Auzier dos Santos - - Wilton Correa dos Reis - - PAULO RAIMUNDO DE OLIVEIRA - - David Borges Freitas - - Marco Antônio Souza de Oliveira - - Sidnei Hermes da Silva - - Simone Fava Santana - - Edinaldo Gonzaga Soares - - Rodney Coelho Lima - - Pedro Luiz da Silva - - Onofre Lucio da Silva - - Agenor Celestino Santos - - Fernando Otavio Fernandes - - Sidney Alves da Silva Junior - - Pedro Luiz da Silva - - Aços Boehler do Brasil Ltda - - Wallacy do Nascimento Mendonça - - Arailton Silva Machado - - Adilson Rocha de Oliveira - - Sidney Alves da Silva Junior - - Kleber Lopes Gallan - - Eider Moreira Cardoso - - Marcos Paulo Lima de Vasconcelos - - Sayd Vieira de Andrade - - Carlito Macedo Araújo - - Raimundo Auzier dos Santos - - Wilton Correa dos Reis - - David Borges Freitas - - Jose Lucimar Chaves Felix - - Banco Votarantim Sa - - Daniel da Silva Barbosa - - Marivaldo Pereira dos Santos Araque - - Marco Antônio Souza de Oliveira - - Rodney Coelho Lima - - Aços Bohler Uddeholm do Brasil - - Wallacy do Nascimento Mendonça - - Arailton Silva Machado - - Lsl Transportes da Amazônia Ltda. - - Karina Nunes Paiva dos Santos - - Sidnei Hermes da Silva - - Simone Fava Santana - - Alberto Carneiro Santos - - William Silva de Souza - - Francisco Reis da Silva - - Luzimar Freitas Ferreira - - Gilson Wasconcelos de Oliveira - - Herbert Santiago Araújo - - Emílio Eduardo Siqueira Bolaño - - Valdeci Pereira dos Santos - - Antonio Santana Santos - - Daniel Antonio do Nascimento - - José Maria Rodrigues de Sousa Junior - - Leonaldo José do Nascimento - - Odair Saran - - Jose de Jesus - - Nadya Raphaella de Lima e Souza - - Nivaldo Pedro da Silva - - Odeney Lima dos Santos - - Sidenes Costa Carioca - - Edu Gomes Laranjeira - - Francisco Cesar Alves Campelo - - Marcos Antonio Rodrigues - - Francisco André Martins de Souza - - Antônio Braz Braga - - Anderson Moreira Fogassa - - Antonio Marcos de Souza Moura - - Artur Brito da Silva - - Carlos Antonio Fernandes Alves - - Jaime Luiz Neves dos Santos - - João Clamácio Soares de Oliveira - - Jose Carlos Pucu dos Santos - - José Siqueira Frazao - - Lucilene Brasil Oliveira - - Raimundo Cardoso Ermelindo Junior - - Raimundo Martins da Silva - - Rogério Farias Barros - - Everton dos Santos Vieira - - Edu Gomes Laranjeira - - Referson dos Santos Roberto - - Waldenelson Caldas dos Santos - - Cristovao Batista Gonçalves - - Cleonaldo Feitosa Filho - - Felino de Almeida Silva - - Luis Carlos Lira Cardoso - - Calixto de Souza Gama - - Benício Pereira Soares - - Esmeraldo de Souza Lima - - Zeli Cantuária - - Josiel da Silva Gomes - - Rossyfran de Oliveira Barros - - Edclei Hemenvaldo Batista Ramos - - Cleonaldo Feitosa Filho - - Felino de Almeida Silva - - Idevan Santos Pires - - Luis Carlos Lira Cardoso - - Gleisson Castro de Souza - - Joseneide Pinheiro de Melo - - Rosemberg Martins da Silva - - Antonio Vicente Leonardo - - Carlos Alberto Magalhães Ribeiro - - Carlos dos Santos Wilkens - - Relson Guarani de Almeida - - MR Meira EPP - - Adriano Caio Gomes - - Antonio Orleir Monteiro Pereira - - Arnaldo Machado Martins Júnior - - Carlos Trindade da Silva - - Jerry da Silva Ribeiro - - João da Silva Ribeiro - - Juvenal Sousa Leal - - Rossyfran de Oliveira Barros - - Edclei Hemenvaldo Batista Ramos - - Felino de Almeida Silva - - Idevan Santos Pires - - Luis Carlos Lira Cardoso - - Libia Socorro Tavares Carioca - - Michael Marialva Guerreiro - - Jardelan Cardoso de Souza - - Raimundo Quintina da Silva - - Rosemberg Martins da Silva - - Adomicilio Inacio dos Santos - - Marciano Monteiro Andrade - - Wanderson Nascimento da Silva - - Carlos Alberto Magalhães Ribeiro - - Joseneide Pinheiro de Melo - - Antonio Vicente Leonardo - - Edimilson Gomes de Oliveira - - Dorival Batista de Sousa - - Adriano Caio Gomes - - Antonio Orleir Monteiro Pereira - - Carlos Trindade da Silva - - Alciomar de Souza Maia - - Eudison Laborda Leite - - Francisco Charles Fernandes de Souza - - Jose Lucimar Chaves Felix - - Karina Nunes Paiva dos Santos - - Lucenilson de Almeida Fonteles - - Marciano Monteiro Andrade - - Marcilon Cardoso da Silva - - Robson Vieira Lira - - Samuel Marques da Costa - - Sayd Vieira de Andrade - - Francisco Cesar Alves Campelo - - Valdeci Pereira dos Santos - - Antonio Santana Santos - - Dennys da Silva Moreno - - José Gomes da Silva - - Edis Firmino, - - Moises Novais Luz - - Sebastiao Ruas de Almeida - - Lucenilson de Almeida Fonteles - - Antonio Carlos Chunques - - Welington Cordeiro Teixeira - - Joel Mendes da Silva - - Joel Mendes da Silva - - Francineide Almeida Mendes - - Francis Paulo Castro Farias - - Roseniro Rodrigues de Brito - - Marcondes Lopes Pessoa - - Relson Guarani de Almeida - - Anderson Fusquini Franchi - - Antonio Carlos da Silva Santos - - Sebastião de Paula - - Stanley de Andrade Viana - - Edailton Lima de Sa - - Jose Martins Santos Silva - - Sandro Gomes de Souza - - Etevaldo Vieira de Souza - - Clodoaldo Lima da Silva - - Fernando Farias Fonseca - - Gemerson dos Santos Cardoso - - Eugenio Valentim da Cunha - - Joseleno Miranda Silva - - Genilson de Matos da Silva - - José Agilso de Oliveira - - José Roberto da Silva Thomaz - - Ivone Luna de Sá - - Antonio Souza Santos Filho - - José Ivan Xavier de Souza - - Wagner Esteferson da Silva - - Moises Ferreira de Morais - - GRANPORT MULTIMODAL LTDA. - - CARLOS SILVA, registrado civilmente como Marlise Pires do Nascimento - - André de Vasconcelos Mendes - - Claudio Bentes Soares - - Wladimir Souza Silva - - André Nascimento dos Santos - - AUCIONE BARBOSA MAIA - - Christian William de Souza Benício - - Marcos Roberto Araujo Nonato - - Wallacy do Nascimento Mendonça - - Fernando da Silva Brito - - Angelo Lima Caxecha - - Irailton Pereira dos Santos - - Raimundo Quintina da Silva - - Nylok Tecnologia Em Fixação Ltda - - Gero Comércio e Serviços Ltda - - Fabio Lui - - Isaú Freitas de Castro - - Francisco Paulo da Silva Barreto - - José Roberto do Nascimento - - Sidney Salgueiro dos Santos - - Luciano da Cruz Alves Matos - - Marcio Barbosa - - Edson Pereira da Macena - - Gildasio de Jesus Silva - - Geraldo Pedro da Silva - - Renato Costa Rosa - - Danielle de Almeida Jardim - - Danilson Cassiano de Oliveira - - Franklane Gomes dos Santos - - Deivid Jeffeson Januario Maia - - Raimundo Nelson Porfirio - - Marlise Pires do Nascimento - - Carlos Alberto Ferreira da Costa - - Alberto Gonçalves dos Ramos - - André Burilli - - Jose Elisandro Lima da Rocha - - Paula Maria Lourenco - - Joede Cavalcante de Oliveira - - Alexssandro da Silva Mota - - Francisca Alves de Souza - - S. Luongo Transportes Me - - Gema Impressos Gráficos Eirelli - Sucessora de Indústria Gráfica Inforpress Ltda - - OERLIKON BALZERS Revestimentos Metálicos Ltda - - Noel de Sena Costa Filho - - Francineudo Alves dos Santos - - Adelaidio Silva Santana - - José Ribeiro de Castro - - Edmundo Lopes dos Santos - - Joao Antonio de Oliveira - - Odilon Nunes Barreto - - Anatalio dos Santos Clemente - - Alexandre Ribeiro Almeida - - Sergio Silva Braga - - João Arevalo Flores - - Leiliane Albino Soares - - Manuel dos Santos Moraes - - Marcio Gomes de Albuquerque - - Marcondes Lopes Pessoa - - Raimundo Nonato Batista Filho - - José Ventura da Silva - - Walter Bezerra Cavalcanti Porfirio - - Atanael dos Santos Oliveira - - Reinaldo Mitsuyuki Yamasaki - - Claudenir Gimenes Miron - - Silvania dos Santos Soares Santos - - Jorlucio Barbosa de Lima - - Silvania dos Santos Soares Santos - - Everton Marruche de Araújo - - Emerson Oliveira dos Santos - - Joaquim de Jesus Cunha Neto - - Eduardo Gonçalves de Carvalho - - Roberto Gonçalves Costa - - Fábio Carlos Damasceno do Nascimento - - Marimar Correia de Souza - - Silas da Silva Fragoso - - OERLIKON BALZERS Revestimentos Metálicos Ltda - - Mário Marcelo Lima dos Santos - - Akzo Nobel Ltda - - Wanderson Gatenha Rocha - - Rosemary de Castro - - Keity Fernanda de Oliveira Pereira - - Obenilson Dezincourt Furtado - - Kelly Bandeira dos Santos - - Luis Alcidonei Lima dos Santos - - Edilan Marques da Silva - - Franklirlei Gomes Meireles - - Geandro da Silva Farias - - Marcelo Marinho Cardoso - - Paulo de Oliveira Borges - - Bruno Henrique da Silva Frota - - Robson Jordão de Freitas - - Jefferson Carvalho da Silva - - Carlos Henrique Lima da Silva - - Johnatha dos Santos Paixao - - Everton Marruche de Araújo - - Paulo Domenico Perduca - - Antonio Salvador de Souza - - Francisco Roberto Batista - - Juvenal Buosi - - Cristiano Pereira Luiz - - Josival Albuquerque de Melo - - Alex de Oliveira Bulhoes - - Helle de Almeida Viana - - Andre Santos da Silva - - Jair da Silva Mendes - - Pedro Bentes de Souza Filho - - Paulo de Oliveira Borges - - Bruno Henrique da Silva Frota - - Robson Jordão de Freitas - - Jefferson Carvalho da Silva - - Carlos Henrique Lima da Silva - - Erik Brilhante Ferreira - - Neilson Heliton Castro do Amarante - - Luiz Alberto Oliveira das Chagas - - Sonia Amarante da Silva - - Antonio Jose Ramos Almeida - - Francisco Fernandes dos Santos - - Elias Ferreira da Silva Segundo - - Ademir Farias Batista - - Priscila Bezerra - - Fabio Rodrigues da Luz - - Waldomilton de Oliveira Fidelis - - OERLIKON BALZERS Revestimentos Metálicos Ltda - - Luiz Alberto Oliveira das Chagas - - Fabio Costa Sousa - - Eleoterio Ramires Ramos - - Antonio Josimar de Souza Batista - - Anael Gobbo - - David Rodrigues de Oliveira - - Sidomar Junio de Souza Brito - - Manoel Rodrigues Araujo e outros - Brose do Brasil Ltda - - Thyssenkrupp Brasil Ltda e outros - Alexander Cruz de Souza - - Antonio Macedo de Sena Neto - - Cristovao Jose Noronha Couteiro - - José Manoel da Silva - - Israel Carvalho de Lima - - Antônio Marcos Viana Vieira - - Rubinaldo Oliveira Vieira - - Sandro Lopes de Souza - - Denis Rodrigues Marinho - - Marlon Nataniel Cruz dos Santos - - Manausbox Indústria e Comércio de Embalagens da Amazônia Ltda - - Genilda Dias Gomes - - Alfredo da Silva Feijó - - Francisco Alves Feitosa - - Ely Macedo de Queiroz - - Arlindo Avila Viana - - Claudecir Malveira de Souza - - Claudio Ferreira de Souza - - Antonio Jose Ramos Almeida - - Valdeclei Barros Carvalho - - Isaias Vidal da Silva - - Ivo Sales de Araujo - - Emerson da Silva Froes - - Ely Ferreira Vieira - - Frank da Silva Barata - - Glim da Silva Gomes - - Hernando Alves Mendes - - José Mariano Sarges da Silva - - Laurivan Jose da Silva Sousa - - Marcelo Silva Oliveira - - Paulo Sérgio Araújo dos Santos, - - Euzenir Moura da Silva - - Antonio Silva de Mesquita - - Lauricio Dutra - - Romualdo de Menezes Oliveira - - Benício Pereira Soares - - Anderson Siqueira Gomes - - Jairo Rocha do Amaral - - Marcos Antonio da Silva Saldanha - - Marco Antonio Ferreira de Lima - - Ronieligton Vieira de Castro - - Laurindo Rocha Batista - - Rangel Mendes Soares - - Leonam Francisco da Silva - - José Severino Batista - - Gilberto Camilo Marafon - - Carlos Antonio Machado de Souza e outros - Nilo Rodrigues Queiroz e outro - Damião Faustino da Silva - - Hetz da Costa Bentes e outros - Adenilson de Souza Rodrigues e outro - Marcelo de Andrade Guedes - - José Roberto do Nascimento Brasil - - Wenderson dos Santos Martins - - Reginaldo Carmo da Silva - - Paulo Sergio de Souza Henrique - - Dercio Antônio Coelho - - Vladimir de Souza Guimarães e outros - Irimar Lima da Silva e outro - Raimundo Janis Freitas da Silva - - Claudionei Malveira de Souza - - Manoel Rodrigues Araujo - - David Rodrigues de Oliveira - - Sidomar Junio de Souza Brito - - Celso Ferreira Alves - - Fernando Barroso de Almeida - - Ivanildo Pinheiro dos Santos - - Orlando da Silva Ribeiro - - Valdeclei Barros Carvalho - - Hilton Tadeu Gomes Batista - - Evandro Andrade Amâncio - - Divina Barbosa Almeida - - Marinilda de Sousa Ferreira dos Santos - - Juvenal Sousa Leal - - Clodomir Amorim de Lima - - Edmilson Nunes de Oliveira - - Gilderlan Farias dos Santos - - Edio Nunes de Freitas - - Anivaldo de Oliveira Batista - - Rogerio Gomes Costa - - Samuel da Silva Lima - - Jefferson Teixeira Marinho - - Delane Figueiredo Lopes e outros - Mega Leilões Gestor Judicial e outros - Celso Ferreira Alves - - Ivanildo Pinheiro dos Santos - - Reginaldo Carmo da Silva - - Juvenal Sousa Leal - - Orlando da Silva Ribeiro - - Valdeclei Barros Carvalho - - Hilton Tadeu Gomes Batista - - José Flávio de Freitas Melro - - Marcelo de Andrade Guedes - - Adenilson de Souza Rodrigues - - Evandro Andrade Amâncio - - Paulo Sergio de Souza Henrique - - Dercio Antônio Coelho - - Vladimir de Souza Guimarães - - Irimar Lima da Silva - - Francisco Fabá de Oliveira - - Divina Barbosa Almeida - - Wenderson dos Santos Martins - - José Roberto do Nascimento Brasil - - Hetz da Costa Bentes - - Jeferson Teixeira <arinho - - Delane Figueiredo Lopes - - Delane Figueiredo Lopes - - Claudio Ferreira de Souza - - Claudionei Malveira de Souza - - Claudionor Patrício Araujo - - Alfredo da Silva Marinho Filho - - Sidomar Junio de Souza Brito - - Mario Sergio Silva dos Santos - - Nilza Rocha dos Santos - - Francisco Inácio de Aquino - - Cledson da Silva Sousa - - João Conceição Nunes Barroso - - Irailton Pereira dos Santos e outros - Autoliv do Brasil Ltda - LAURIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - Pedro Sales e outro - Serviço Social de Aprendizagem Industrial Senai - Crysler Mesquita da Silva - - Emerson Oliveira dos Santos - - Joaquim de Jesus Cunha Neto - - Aloilson Araujo Camarão - - Cesar Queiroz de Carvalho - - Manoel Sousa de Sousa - - Dorival Pereira Castro - - Sebastiao Alves de Vasconcelos - - Eduardo Macedo Belem - - Jose Aparecido Ortiz - - Edilan da Silv Mendonça - - Francisco Antonio Melo de Brito - - Josivan de Oliveira Silva - - Bianor Garcia Beleza Filho - - André da Silva Rodrigues - - Daniela da Silva Brasil - - Jose Hernaldo Bezerra Alves - - Emerson Oliveira dos Santos - - Alfredo Netopereira do Nascimento - - Danilson Cassiano de Oliveira - - Rogerio Gardini - - Luís Aceano Nunes - - Gildásio Oliveira da Paz e outros - Atlasmaq Brasil Industria e Comercio de Maquinas Ltda - Edson Moraes dos Santos - - Ely Moises dos Anjos Freire - - Francisco Ferreira Silva - - Carlos dos Santos Wilkens - - Orlando Luis Dantas da Costa - - Tuboaços da Amazônia Ltda - - Leonice Sabino de Lima - - Luiz Tolosa de Oliveira - - Hetz da Costa Bentes - - Jose Davi da Silva - - Isaque Encarnação dos Santos - - Gilberto Otavio Braga - - Adailson Gomes Ribeiro - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias Metalúrgicas de Manaus - - Britner Diogenes Ferreira - - Christian William de Souza Benício - - OI MÓVEL S/A - - William Oliveira da Silva - - Telefonica Brasil S.A. - - Alexsandre Silva de Mendonça - - Segtronica Comércio de Equipamentos e Produtos Ltda. - - Dnt Industria e Comercio Ltda - - Dotta, Donegatti e Lacerda Sociedade de Advogados - - Gilson de Araujo Pantoja - - ROBERTO CARLOS SODRÉ DE AMORIM - - Geraldo Pedro da Silva - - Sindicato dos Metalúrgicos do Abc - - Marcelo Soares Dutra e outros - Indústria Gráfica Inforpress Ltda e outros - Iramario Lisboa Marinho - - Carlos de Andrade Dias - - Fernando Damasio - - Anivaldo de Oliveira Batista - - Notre Dame Intermédica Sáude S.A. e outros - Mpartners Consultoria Ltda e outros - Texlub - Derivados de Petroleo Ltda - - Acca Consultoria Empresarial Ltda - - Deusdete Mendes de Oliveira - - Wendell Souza Filgueira - - Cristiane Meire Marcolino de Carvalho - - José de Oliveira Faria - - José Elias dos Santos - - Edilson Pereira de Azevedo e outros - Leonice de Oliveira Vieira e outro - W Empreendimentos Ltda. e outros - Cubo Investimentos Ltda. - - Valdemir Macedo Silva - - José Claudio da Silva e outros - Tramitação prioritária Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fernanda Cristina da Silva Ferraz Lima Cabral Vistos. I - Fls. 38497/38973. Considerando os orçamentos apresentados pela Administradora Judicial para contratação de vigilância do imóvel situado em Santo Amaro, defiro a manutenção da contratação do vigilante particular sr. Antonio de Pádua, com menor custo para massa falida. Dê-se ciência aos credores e Ministério Público. II - Fls. 38.974/38.976: Manifestação da Administradora Judicial noticiando a realização do leilão do imóvel de matrícula nº 133.580 perante a 4ª Vara do Trabalho de Diadema. Considerando que o referido bem corresponde ao imóvel situado na Rua Vicentina Gomes, nº 210, arrecadado como integrante do ativo da Massa Falida é composto por três matrículas: nº 6.884, nº 133.580 e nº 4.241, todas registradas perante o 11º Cartório de Registro de Imóveis da Capital/SP, oficie-se com urgência à 4ª Vara do Trabalho de Diadema, autos de nº 1001437-08.2016.5.02.0264, comunicando que o imóvel referente às matrículas nº 6884 e nº 4.241, encontram-se regularmente arrecadados nos presentes autos falimentares, não podendo ser objeto de alienação nos autos trabalhistas, sob pena de afronta à competência deste Juízo Universal da Falência. Servirá a presente decisão assinada digitalmente como ofício a ser encaminhado pela Administradora Judicial, comprovando-se nos autos em 10 (dez) dias. III - Fls. 38.987/39.001. Considerando a notícia trazida pela Administradora Judicial de que a energia elétrica foi cortada no imóvel da IFER AMAZÔNIA por inadimplemento de 07 meses referentes ao ano de 2020 (sendo que seis deste débitos estão sub judice) e um mês de 2025 (abril) e os prejuízos que isso acarreta à segurança do imóvel, e considerando, ainda, que a interrupção do fornecimento de serviços essenciais, como o de energia elétrica, somente é admitida quando houver inadimplemento de débitos constituídos após a decretação da falência, determino: 1. A expedição de ofício à concessionária de energia elétrica Amazonas Energia S/A, localizada na Av. Djalma Batista, 4400 - Unidade 2 - Flores, Manaus - AM, 69058-807, para que: proceda ao restabelecimento imediato do fornecimento de energia no imóvel arrecadado localizado na Avenida dos Oitis, n.º 7.000, Distrito Industrial II, município de Manaus/AM; mantenha o fornecimento de forma contínua até a alienação judicial do bem ou até ordem judicial em sentido contrário, mediante o pagamento das faturas mensais posteriores a decretação da quebra pela Massa Falida; encaminhe as faturas mensais diretamente à Administradora Judicial, através do e-mail contato@acfb.com.br, que providenciará os requerimentos de pagamento em juízo, tendo em vista a natureza de despesas da Massa para manutenção de seu ativo; providencie a imediata alteração do o enquadramento tarifário industrial para a modalidade de baixa demanda ou outra mais adequada ao seu atual perfil de consumo; 2. Determino, ainda, à Amazonas Energia que que proceda à habilitação, no processo falimentar, de todos os créditos cujo fato gerador seja anterior à data da falência (28/11/2024), para fins de habilitação e correta classificação de seu crédito, em respeito ao concurso de credores. 3. Por fim, autorizo o pagamento da quantia de R$ 52.764,23 (cinquenta e dois mil, setecentos e sessenta e quatro reais e vinte e três centavos) referente a fatura do mês 04/2025 (fatura pós-quebra), mediante liberação de valores à Administradora Judicial, com expedição do MLE. Fls. 39.009/39.196: Dê-se ciência à Administradora Judicial acerca das respostas dos ofícios juntados aos autos. Intime-se. Diadema, 23 de junho de 2025. - ADV: MARIA GRACIETE DA SILVA RIBEIRO (OAB 5512/AM), MARIA GRACIETE DA SILVA RIBEIRO (OAB 5512/AM), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR), MARIA GRACIETE DA SILVA RIBEIRO (OAB 5512/AM), MARIA GRACIETE DA SILVA RIBEIRO (OAB 5512/AM), MARIA GRACIETE DA SILVA RIBEIRO (OAB 5512/AM), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR), RICARDO ALAN MONTEIRO BATISTA (OAB 8084/AM), RICARDO ALAN MONTEIRO BATISTA (OAB 8084/AM), JEAN CARLO NAVARRO CORREA (OAB 5114/AM), JEAN CARLO NAVARRO CORREA (OAB 5114/AM), MÁRCIA REGINA BARROSO COSTA (OAB 5130/AM), MÁRCIA REGINA BARROSO COSTA (OAB 5130/AM), ROGERIO PENA BENTO DA SILVA (OAB 9960/AM), JULIANA CHAVES COIMBRA GARCIA (OAB 4040/AM), JEFERSON RUSSEL HUMAITA RODRIGUES BARBOSA (OAB 385746/SP), DANYEL DE ALENCAR GARAVITO (OAB 5576/AM), ROGERIO PENA BENTO DA SILVA (OAB 9960/AM), MARIA GRACIETE DA SILVA RIBEIRO (OAB 5512/AM), ROGERIO PENA BENTO DA SILVA (OAB 9960/AM), CARLOS CHRISTIANO KRAKHECKE FILHO (OAB 4132/AM), CARLOS CHRISTIANO KRAKHECKE FILHO (OAB 4132/AM), CARLOS CHRISTIANO KRAKHECKE FILHO (OAB 4132/AM), CARLOS CHRISTIANO KRAKHECKE FILHO (OAB 4132/AM), JULIANA CHAVES COIMBRA GARCIA (OAB 4040/AM), MARLY GOMES CAPOTE (OAB 506929/SP), MARLY GOMES CAPOTE (OAB 506929/SP), MARLY GOMES CAPOTE (OAB 506929/SP), MARLY GOMES CAPOTE (OAB 506929/SP), MARLY GOMES CAPOTE (OAB 506929/SP), MARLY GOMES CAPOTE (OAB 506929/SP), MARLY GOMES CAPOTE (OAB 506929/SP), MARLY GOMES CAPOTE (OAB 506929/SP), MARLY GOMES CAPOTE (OAB 506929/SP), MARLY GOMES CAPOTE (OAB 506929/SP), MARLY GOMES CAPOTE (OAB 506929/SP), MARLY GOMES CAPOTE (OAB 506929/SP), MARLY GOMES CAPOTE (OAB 506929/SP), MÁRCIA REGINA BARROSO COSTA (OAB 5130/AM), MARLY GOMES CAPOTE (OAB 506929/SP), MÁRCIA REGINA BARROSO COSTA (OAB 5130/AM), MÁRCIA REGINA BARROSO COSTA (OAB 5130/AM), MARLY GOMES CAPOTE (OAB 506929/SP), MARLY GOMES CAPOTE (OAB 506929/SP), MARLY GOMES CAPOTE (OAB 506929/SP), MARLY GOMES CAPOTE (OAB 506929/SP), MARLY GOMES CAPOTE (OAB 506929/SP), MARLY GOMES CAPOTE (OAB 506929/SP), MARLY GOMES CAPOTE (OAB 506929/SP), MARLY GOMES CAPOTE (OAB 506929/SP), MARLY GOMES CAPOTE (OAB 506929/SP), MARLY GOMES CAPOTE (OAB 506929/SP), MARLY GOMES CAPOTE (OAB 506929/SP), ALDACY REGIS DE SOUSA MELO (OAB 4752/AM), ISAEL DE JESUS (OAB 3051/AM), ISAEL DE JESUS (OAB 3051/AM), ISAEL DE JESUS (OAB 3051/AM), ISAEL DE JESUS (OAB 3051/AM), ALDACY REGIS DE SOUSA MELO (OAB 4752/AM), ISAEL DE JESUS (OAB 3051/AM), ALDACY REGIS DE SOUSA MELO (OAB 4752/AM), ALDACY REGIS DE SOUSA MELO (OAB 4752/AM), ALDACY REGIS DE SOUSA MELO (OAB 4752/AM), AURIANA RAMOS PEREIRA DE GOUVÊA (OAB 2955/AM), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP), DAIANY ANDRADE VIANA (OAB 9429/AM), ISAEL DE JESUS (OAB 3051/AM), FÁBIO CARVALHO DE ARRUDA (OAB 8076/AM), FÁBIO CARVALHO DE ARRUDA (OAB 8076/AM), ROBERTO CÉSAR DINIZ CABRERA (OAB 6071/AM), ROBERTO CÉSAR DINIZ CABRERA (OAB 6071/AM), ROBERTO CÉSAR DINIZ CABRERA (OAB 6071/AM), ISAEL DE JESUS (OAB 3051/AM), ISAEL DE JESUS (OAB 3051/AM), ISAEL DE JESUS (OAB 3051/AM), ISAEL DE JESUS (OAB 3051/AM), ISAEL DE JESUS (OAB 3051/AM), ISAEL DE JESUS (OAB 3051/AM), JULIANA CHAVES COIMBRA GARCIA (OAB 4040/AM), MÁRCIA MONTEIRO ALVES VAILANTE (OAB 10333/AM), DINAH NASCIMENTO TEIXEIRA (OAB 515397/SP), ELISÂNGELA NOGUEIRA RODRIGUES (OAB 3433/AM), ELISÂNGELA NOGUEIRA RODRIGUES (OAB 3433/AM), ELISÂNGELA NOGUEIRA RODRIGUES (OAB 3433/AM), MÁRCIA MONTEIRO ALVES VAILANTE (OAB 10333/AM), DINAH NASCIMENTO TEIXEIRA (OAB 515397/SP), LUÍS FELIPE MARCHI RAHAL (OAB 385451/SP), JULIANA CHAVES COIMBRA GARCIA (OAB 4040/AM), JULIANA CHAVES COIMBRA GARCIA (OAB 4040/AM), JULIANA CHAVES COIMBRA GARCIA (OAB 4040/AM), JULIANA CHAVES COIMBRA GARCIA (OAB 4040/AM), CAMILA DA SILVA MELO (OAB 10293/AM), CÉLIO ALBERTO CRUZ DE OLIVEIRA (OAB 2906/AM), CAMILA DA SILVA MELO (OAB 10293/AM), CÉLIO ALBERTO CRUZ DE OLIVEIRA (OAB 2906/AM), CÉLIO ALBERTO CRUZ DE OLIVEIRA (OAB 2906/AM), CÉLIO ALBERTO CRUZ DE OLIVEIRA (OAB 2906/AM), CÉLIO ALBERTO CRUZ DE OLIVEIRA (OAB 2906/AM), DINAH NASCIMENTO TEIXEIRA (OAB 515397/SP), CÉLIO ALBERTO CRUZ DE OLIVEIRA (OAB 2906/AM), CÉLIO ALBERTO CRUZ DE OLIVEIRA (OAB 2906/AM), CÉLIO ALBERTO CRUZ DE OLIVEIRA (OAB 2906/AM), CÉLIO ALBERTO CRUZ DE OLIVEIRA (OAB 2906/AM), DINAH NASCIMENTO TEIXEIRA (OAB 515397/SP), SAMUEL FERNANDO MAXIMIANO (OAB 7599/AM), MÁRIO JORGE OLIVEIRA DE PAULA FILHO (OAB 2908/AM), MÁRIO JORGE OLIVEIRA DE PAULA FILHO (OAB 2908/AM), MÁRIO JORGE OLIVEIRA DE PAULA FILHO (OAB 2908/AM), MÁRIO JORGE OLIVEIRA DE PAULA FILHO (OAB 2908/AM), MÁRIO JORGE OLIVEIRA DE PAULA FILHO (OAB 2908/AM), MÁRIO JORGE OLIVEIRA DE PAULA FILHO (OAB 2908/AM), MÁRIO JORGE OLIVEIRA DE PAULA FILHO (OAB 2908/AM), MÁRIO JORGE OLIVEIRA DE PAULA FILHO (OAB 2908/AM), MÁRIO JORGE OLIVEIRA DE PAULA FILHO (OAB 2908/AM), MÁRIO JORGE OLIVEIRA DE PAULA FILHO (OAB 2908/AM), MÁRIO JORGE OLIVEIRA DE PAULA FILHO (OAB 2908/AM), MÁRIO JORGE OLIVEIRA DE PAULA FILHO (OAB 2908/AM), MÁRIO JORGE OLIVEIRA DE PAULA FILHO (OAB 2908/AM), MÁRIO JORGE OLIVEIRA DE PAULA FILHO (OAB 2908/AM), AEDRA JAMARA DOS SANTOS MATOS (OAB 8922/AM), MARLY GOMES CAPOTE (OAB 506929/SP), MARLY GOMES CAPOTE (OAB 506929/SP), MARLY GOMES CAPOTE (OAB 506929/SP), MARLY GOMES CAPOTE (OAB 506929/SP), MARLY GOMES CAPOTE (OAB 506929/SP), MÁRIO JORGE OLIVEIRA DE PAULA FILHO (OAB 2908/AM), MÁRIO JORGE OLIVEIRA DE PAULA FILHO (OAB 2908/AM), MÁRIO JORGE OLIVEIRA DE PAULA FILHO (OAB 2908/AM), MÁRIO JORGE OLIVEIRA DE PAULA FILHO (OAB 2908/AM), MÁRIO JORGE OLIVEIRA DE PAULA FILHO (OAB 2908/AM), MÁRIO JORGE OLIVEIRA DE PAULA FILHO (OAB 2908/AM), MARLY GOMES CAPOTE (OAB 506929/SP), MÁRIO JORGE OLIVEIRA DE PAULA FILHO (OAB 2908/AM), MÁRIO JORGE OLIVEIRA DE PAULA FILHO (OAB 2908/AM), MÁRIO JORGE OLIVEIRA DE PAULA FILHO (OAB 2908/AM), MÁRIO JORGE OLIVEIRA DE PAULA FILHO (OAB 2908/AM), MÁRIO JORGE OLIVEIRA DE PAULA FILHO (OAB 2908/AM), MÁRIO JORGE OLIVEIRA DE PAULA FILHO (OAB 2908/AM), MÁRIO JORGE OLIVEIRA DE PAULA FILHO (OAB 2908/AM), MÁRIO JORGE OLIVEIRA DE PAULA FILHO (OAB 2908/AM), MÁRIO JORGE OLIVEIRA DE PAULA FILHO (OAB 2908/AM), MÁRIO JORGE OLIVEIRA DE PAULA FILHO (OAB 2908/AM), MÁRIO JORGE OLIVEIRA DE PAULA FILHO (OAB 2908/AM), MÁRIO JORGE OLIVEIRA DE PAULA FILHO (OAB 2908/AM), MÁRIO JORGE OLIVEIRA DE PAULA FILHO (OAB 2908/AM), MÁRIO JORGE OLIVEIRA DE PAULA FILHO (OAB 2908/AM), MÁRIO JORGE OLIVEIRA DE PAULA FILHO (OAB 2908/AM), MÁRIO JORGE OLIVEIRA DE PAULA FILHO (OAB 2908/AM), MÁRIO JORGE OLIVEIRA DE PAULA FILHO (OAB 2908/AM), MÁRIO JORGE OLIVEIRA DE PAULA FILHO (OAB 2908/AM), MÁRIO JORGE OLIVEIRA DE PAULA FILHO (OAB 2908/AM), MÁRIO JORGE OLIVEIRA DE PAULA FILHO (OAB 2908/AM), MÁRIO JORGE OLIVEIRA DE PAULA FILHO (OAB 2908/AM), MÁRIO JORGE OLIVEIRA DE PAULA FILHO (OAB 2908/AM), MÁRIO JORGE OLIVEIRA DE PAULA FILHO (OAB 2908/AM), MÁRIO JORGE OLIVEIRA DE PAULA FILHO (OAB 2908/AM), MÁRIO JORGE OLIVEIRA DE PAULA FILHO (OAB 2908/AM), MARLY GOMES CAPOTE (OAB 506929/SP), MARLY GOMES CAPOTE (OAB 506929/SP), MARLY GOMES CAPOTE (OAB 506929/SP), MARLY GOMES CAPOTE (OAB 506929/SP), MARLY GOMES CAPOTE (OAB 506929/SP), MARLY GOMES CAPOTE (OAB 506929/SP), MARLY GOMES CAPOTE (OAB 506929/SP), MARLY GOMES CAPOTE (OAB 506929/SP), MARLY GOMES CAPOTE (OAB 506929/SP), MARLY GOMES CAPOTE (OAB 506929/SP), MARLY GOMES CAPOTE (OAB 506929/SP), MARLY GOMES CAPOTE (OAB 506929/SP), MARLY GOMES CAPOTE (OAB 506929/SP), MARLY GOMES CAPOTE (OAB 506929/SP), MARLY GOMES CAPOTE (OAB 506929/SP), MARLY GOMES CAPOTE (OAB 506929/SP), MARLY GOMES CAPOTE (OAB 506929/SP), MARLY GOMES CAPOTE (OAB 506929/SP), MARLY GOMES CAPOTE (OAB 506929/SP), MARLY GOMES CAPOTE (OAB 506929/SP), MARLY GOMES CAPOTE (OAB 506929/SP), MARLY GOMES CAPOTE (OAB 506929/SP), MARLY GOMES CAPOTE (OAB 506929/SP), MARLY GOMES CAPOTE (OAB 506929/SP), MARLY GOMES CAPOTE (OAB 506929/SP), MARLY GOMES CAPOTE (OAB 506929/SP), MARLY GOMES CAPOTE (OAB 506929/SP), MARLY GOMES CAPOTE (OAB 506929/SP), MARLY GOMES CAPOTE (OAB 506929/SP), MARLY GOMES CAPOTE (OAB 506929/SP), MARLY GOMES CAPOTE (OAB 506929/SP), MARLY GOMES CAPOTE (OAB 506929/SP), MARLY GOMES CAPOTE (OAB 506929/SP), MARLY GOMES CAPOTE (OAB 506929/SP), MARLY GOMES CAPOTE (OAB 506929/SP), MARLY GOMES CAPOTE (OAB 506929/SP), MARLY GOMES CAPOTE (OAB 506929/SP), MARLY GOMES CAPOTE (OAB 506929/SP), MARLY GOMES CAPOTE (OAB 506929/SP), MARLY GOMES CAPOTE (OAB 506929/SP), MARLY GOMES CAPOTE (OAB 506929/SP), MARLY GOMES CAPOTE (OAB 506929/SP), MARLY GOMES CAPOTE (OAB 506929/SP), MARLY GOMES CAPOTE (OAB 506929/SP), MARLY GOMES CAPOTE (OAB 506929/SP), MARLY GOMES CAPOTE (OAB 506929/SP), MARLY GOMES CAPOTE (OAB 506929/SP), MARLY GOMES CAPOTE (OAB 506929/SP), MARLY GOMES CAPOTE (OAB 506929/SP), MARLY GOMES CAPOTE (OAB 506929/SP), MARLY GOMES CAPOTE (OAB 506929/SP), MARLY GOMES CAPOTE (OAB 506929/SP), MÁRIO JORGE OLIVEIRA DE PAULA FILHO (OAB 2908/AM), KELMA SOUZA LIMA (OAB 5470/AM), KELMA SOUZA LIMA (OAB 5470/AM), KELMA SOUZA LIMA (OAB 5470/AM), KELMA SOUZA LIMA (OAB 5470/AM), KELMA SOUZA LIMA (OAB 5470/AM), KELMA SOUZA LIMA (OAB 5470/AM), KELMA SOUZA LIMA (OAB 5470/AM), KELMA SOUZA LIMA (OAB 5470/AM), KELMA SOUZA LIMA (OAB 5470/AM), KELMA SOUZA LIMA (OAB 5470/AM), KELMA SOUZA LIMA (OAB 5470/AM), KELMA SOUZA LIMA (OAB 5470/AM), KELMA SOUZA LIMA (OAB 5470/AM), KELMA SOUZA LIMA (OAB 5470/AM), KELMA SOUZA LIMA (OAB 5470/AM), PABLO RODRIGUES DE LIMA (OAB 11197/AM), ROGÉRIO OLIVEIRA DO VALLE (OAB 2361/AM), ROGÉRIO OLIVEIRA DO VALLE (OAB 2361/AM), KELMA SOUZA LIMA (OAB 5470/AM), KELMA SOUZA LIMA (OAB 5470/AM), KELMA SOUZA LIMA (OAB 5470/AM), KELMA SOUZA LIMA (OAB 5470/AM), KELMA SOUZA LIMA (OAB 5470/AM), KELMA SOUZA LIMA (OAB 5470/AM), KELMA SOUZA LIMA (OAB 5470/AM), KELMA SOUZA LIMA (OAB 5470/AM), PABLO RODRIGUES DE LIMA (OAB 11197/AM), MARCELA GEÓRGIA DINIZ URIAS (OAB 9680/AM), FRANCISCO ANTÔNIO LIMA PINHEIRO (OAB 1605/AM), FRANCISCO ANTÔNIO LIMA PINHEIRO (OAB 1605/AM), FRANCISCO ANTÔNIO LIMA PINHEIRO (OAB 1605/AM), EWERTON ALMEIDA FERREIRA (OAB 6839/AM), EWERTON ALMEIDA FERREIRA (OAB 6839/AM), FRANCISCO ANTÔNIO LIMA PINHEIRO (OAB 1605/AM), MARCELA GEÓRGIA DINIZ URIAS (OAB 9680/AM), MARCELA GEÓRGIA DINIZ URIAS (OAB 9680/AM), MARCELA GEÓRGIA DINIZ URIAS (OAB 9680/AM), ROVAN JEZINI DO NASCIMENTO (OAB 10481/AM), CLAUDIONOR CLÁUDIO DIAS JUNIOR (OAB 2654/AM), ÂNGELA MARIA LEITE DE ARAÚJO SILVA (OAB 6940/AM), KELMA SOUZA LIMA (OAB 5470/AM), GABRIEL DA CRUZ LAURIA (OAB 11778/AM), KELMA SOUZA LIMA (OAB 5470/AM), KELMA SOUZA LIMA (OAB 5470/AM), DANIEL ALCÂNTARA DE AMORIM (OAB 412191/SP), INGRID COELHO DA SILVA SALES (OAB 476622/SP), INGRID COELHO DA SILVA SALES (OAB 476622/SP), FRANCISCO ANTÔNIO LIMA PINHEIRO (OAB 1605/AM), GABRIEL DA CRUZ LAURIA (OAB 11778/AM), JESSE JEAN OLIVEIRA ALMEIDA (OAB 415211/SP), FÉLIX DE MELO FERREIRA (OAB 3032/AM), FÉLIX DE MELO FERREIRA (OAB 3032/AM), JOÃO BOSCO DA SILVA VIEIRA FILHO (OAB 8342/AM), MAURO DE MELO BOTELHO JUNIOR (OAB 3305/AM), HENRIQUE FRANÇA RIBEIRO (OAB 7080/AM), GREYSA MORES FRAGOSO (OAB 12765/AM), INGRID JULIANA DA SILVA BALBI (OAB 12798/AM), CLAUDEMIR LUIS FLÁVIO (OAB 154498/SP), PRISCILLA MARQUES STANISLAU DE MENDONÇA (OAB 513713/SP), RODRIGO DOS SANTOS PIRES (OAB 10113/AM), SALOMÃO FRANCISCO MIRANDA DE SANTANA (OAB 223200/RJ), JORGE FERNANDES GARCIA DE VASCONCELLOS JUNIOR (OAB 2167/AM), JOÃO EURICO BRASILEIRO DE SOUZA FARIA (OAB 8312/AM), JOSÉ CARLOS PEREIRA DO VALLE (OAB 961/AM), MAURO DE MELO BOTELHO JUNIOR (OAB 3305/AM), LYGIANA GONÇALVES LEITE DE FREITAS (OAB 5356/AM), JOSE WALLACE MAIA DA GAMA (OAB 5626/AM), HAMILTON NOVO LUCENA JUNIOR (OAB 5488/AM), FABIANNO MARTINS FRAZÃO (OAB 7004/AM), VINÍCIUS JOSÉ SILVA RIOS (OAB 515333/SP), JULIANA CARLA TEIXEIRA VINAGRE COTTA (OAB 4364/AM), RAFAEL B L DE OLIVEIRA (OAB 162078/RJ), FERNANDA SANTOS BRUSAU (OAB 201578/RJ), FABIANNO MARTINS FRAZÃO (OAB 7004/AM), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), CLEONE MARIA SANTOS CARVALHO (OAB 3507/AM), MARINA FRANCI TROTTA (OAB 474370/SP), ZAIRA MANOELA FREITAS DE SIQUEIRA LUSTOSA (OAB 7274/AM), CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB 36190/RS), LIANE DE ARAÚJO PANTOJA BERNARDES (OAB 229269/RJ), PABLO RODRIGUES DE LIMA (OAB 11197/AM), KÉLIA SIMONE DE SOUSA RÊGO (OAB 5140/AM), CAMILLO RABELO MARAFON (OAB 13302/AM), CAMILLO RABELO MARAFON (OAB 13302/AM), CAMILLO RABELO MARAFON (OAB 13302/AM), SABRINA SILVEIRA LUZZI (OAB 413896/SP), KÉLIA SIMONE DE SOUSA RÊGO (OAB 5140/AM), CAMILLO RABELO MARAFON (OAB 13302/AM), OSMAR FORESTO RODRIGUES (OAB 4026/AM), OSMAR FORESTO RODRIGUES (OAB 4026/AM), PABLO RODRIGUES DE LIMA (OAB 11197/AM), PABLO RODRIGUES DE LIMA (OAB 11197/AM), PABLO RODRIGUES DE LIMA (OAB 11197/AM), WISTON FEITOSA DE SOUSA (OAB 6596/AM), TUDE MOUTINHO DA COSTA (OAB 564/AM), WISTON FEITOSA DE SOUSA (OAB 6596/AM), RODRIGO VIEIRA FREITAS (OAB 13219/AM), LUCIANA VIANA CIDRÔNIO DE ANDRADE (OAB 8104/AM), ADEMARIO DO ROSARIO AZEVEDO (OAB 2926/AM), ADEMARIO DO ROSARIO AZEVEDO (OAB 2926/AM), CAMILLO RABELO MARAFON (OAB 13302/AM), LUIZ EDUARDO LUSTOSA DE OLIVEIRA (OAB 833/AM), LUIZ EDUARDO LUSTOSA DE OLIVEIRA (OAB 833/AM), NEI DE PAULA MARTINS FALCÃO (OAB 11167/AM), NEI DE PAULA MARTINS FALCÃO (OAB 11167/AM), CAMILLO RABELO MARAFON (OAB 13302/AM), CINTIA ROSSETTE DE SOUZA (OAB 4605/AM), CARLOS ANTONIO NOGUEIRA DA SILVA (OAB 6943/AM), DANIEL DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 5258/AM), RYSANNDRETT ALVARENGA ROSAS (OAB 8939/AM), AGUINALDO PEREIRA DIAS (OAB 7667/AM), AGUINALDO PEREIRA DIAS (OAB 7667/AM), AGUINALDO PEREIRA DIAS (OAB 7667/AM), VANESSA CARNEIRO DE SOUZA (OAB 12084/AM), CARLOS ANTONIO NOGUEIRA DA SILVA (OAB 6943/AM), JULIANA CHAVES MOURA (OAB 8901/AM), KASSER JORGE CHAMY DIB (OAB 5551/AM), KASSER JORGE CHAMY DIB (OAB 5551/AM), KASSER JORGE CHAMY DIB (OAB 5551/AM), KASSER JORGE CHAMY DIB (OAB 5551/AM), KASSER JORGE CHAMY DIB (OAB 5551/AM), EDSON BELMONT DE LIMA (OAB 8931/AM), MARIA ELIRIANY MARTINS GOMES BISSOLI (OAB 7432/AM), MARCO AURÉLIO LUCAS DE SOUZA (OAB 2185/AM), MARCOS ANTÔNIO BRAGA DE OLIVEIRA (OAB 3464/AM), ELISABETE LUCAS (OAB 4118/AM), EDSON BELMONT DE LIMA (OAB 8931/AM), VANESSA CARNEIRO DE SOUZA (OAB 12084/AM), RICARDO PENHA DE SOUZA (OAB 9415/AM), RICARDO PENHA DE SOUZA (OAB 9415/AM), KEMAL ALMEIDA MUNEYMNE FILHO (OAB 3889/AM), KEMAL ALMEIDA MUNEYMNE FILHO (OAB 3889/AM), EDMILSON ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 3185/AM), FRANCISCO JORGE RIBEIRO GUIMARÃES (OAB 2978/AM), PETERSON GUSTAVO GERMANO MOTTA (OAB 7051/AM), ALICE ALVES DE LIMA (OAB 9744/AM), ALICE ALVES DE LIMA (OAB 9744/AM), CLODOALDO CAVALCANTE DOS SANTOS (OAB 9888/AM), CLODOALDO CAVALCANTE DOS SANTOS (OAB 9888/AM), PETERSON GUSTAVO GERMANO MOTTA (OAB 7051/AM), ALICE ALVES DE LIMA (OAB 9744/AM), VANDERLEIA ALVES BRITO (OAB 4784/AM), TATIANA BENTES DE SOUZA (OAB 3285/AM), ANA PAULA CARDEAL CLOS (OAB 6939/AM), ANA PAULA CARDEAL CLOS (OAB 6939/AM), ANA PAULA CARDEAL CLOS (OAB 6939/AM), ALINE ROCHA MUNIZ (OAB 6108/AM), KASSER JORGE CHAMY DIB (OAB 5551/AM), JOSÉ RICARDO GOMES DE OLIVEIRA (OAB 5254/AM), KASSER JORGE CHAMY DIB (OAB 5551/AM), KASSER JORGE CHAMY DIB (OAB 5551/AM), KASSER JORGE CHAMY DIB (OAB 5551/AM), KASSER JORGE CHAMY DIB (OAB 5551/AM), JOSÉ RICARDO GOMES DE OLIVEIRA (OAB 5254/AM), CLÉA LUSIA RIBEIRO BRAGA MONTEIRO (OAB 7019/AM), FELIPE ALVES DE CARVALHO CHAVES (OAB 15501/PA), FELIPE ALVES DE CARVALHO CHAVES (OAB 15501/PA), RICARDO VIEIRA RODRIGUES (OAB 8801/AM), RICARDO VIEIRA RODRIGUES (OAB 8801/AM), CLÉA LUSIA RIBEIRO BRAGA MONTEIRO (OAB 7019/AM), MAURO DE MELO BOTELHO JUNIOR (OAB 3305/AM), JAKSON ALVES DE SOUZA (OAB 8840/AM), RICARDO DE JESUS COLARES DE OLIVEIRA (OAB 10985/AM), RICARDO DE JESUS COLARES DE OLIVEIRA (OAB 10985/AM), JAKSON ALVES DE SOUZA (OAB 8840/AM), JAKSON ALVES DE SOUZA (OAB 8840/AM), JAKSON ALVES DE SOUZA (OAB 8840/AM), RICARDO DE JESUS COLARES DE OLIVEIRA (OAB 10985/AM), JAKSON ALVES DE SOUZA (OAB 8840/AM), JAKSON ALVES DE SOUZA (OAB 8840/AM), JAKSON ALVES DE SOUZA (OAB 8840/AM), JAKSON ALVES DE SOUZA (OAB 8840/AM), HAILDO JARBAS RODRIGUES (OAB 5304/AM), HAILDO JARBAS RODRIGUES (OAB 5304/AM), HAILDO JARBAS RODRIGUES (OAB 5304/AM), JOSÉ RICARDO ABRANTE BARRETO (OAB 2596/AM), MAURO DE MELO BOTELHO JUNIOR (OAB 3305/AM), JUAN BERNABEU CÉSPEDES (OAB 2595/AM), JUAN BERNABEU CÉSPEDES (OAB 2595/AM), ADRIANE CRISTINE CABRAL MAGALHÃES (OAB 5373/AM), ADRIANE CRISTINE CABRAL MAGALHÃES (OAB 5373/AM), LUANA PEREIRA REGIS (OAB 9340/AM), FRANCISCO MADSON DA CUNHA VERAS (OAB 1960/AM), FRANCISCO MADSON DA CUNHA VERAS (OAB 1960/AM), FRANCISCO MADSON DA CUNHA VERAS (OAB 1960/AM), FRANCISCO MADSON DA CUNHA VERAS (OAB 1960/AM), LUANA PEREIRA REGIS (OAB 9340/AM), DANIELLE KOHASHI DA COSTA (OAB 10059/AM), DELIAS TUPINAMBÁ VIEIRALVES (OAB 2268/AM), PAULO DIAS GOMES (OAB 2337/AM), PAULO DIAS GOMES (OAB 2337/AM), DELIAS TUPINAMBÁ VIEIRALVES (OAB 2268/AM), DELIAS TUPINAMBÁ VIEIRALVES (OAB 2268/AM), DELIAS TUPINAMBÁ VIEIRALVES (OAB 2268/AM), PAULO DIAS GOMES (OAB 2337/AM), DELIAS TUPINAMBÁ VIEIRALVES (OAB 2268/AM), DELIAS TUPINAMBÁ VIEIRALVES (OAB 2268/AM), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), OCIMEI OLIVEIRA CALDAS (OAB 7832/AM), HAILDO JARBAS RODRIGUES (OAB 5304/AM), KEMIO DA SILVA FERREIRA (OAB 9464/AM), MIKAELLY ADRIANA DA SILVA ARAUJO (OAB 10159/AM), KEMIO DA SILVA FERREIRA (OAB 9464/AM), KEMIO DA SILVA FERREIRA (OAB 9464/AM), KEMIO DA SILVA FERREIRA (OAB 9464/AM), KEMIO DA SILVA FERREIRA (OAB 9464/AM), ROSINALVA GOMES BARROS (OAB 8183/AM), KEMIO DA SILVA FERREIRA (OAB 9464/AM), ASSURBANIPAL DE FREITAS BRAGA (OAB 8883/AM), ASSURBANIPAL DE FREITAS BRAGA (OAB 8883/AM), ANDRÉ GUIMARÃES DA CRUZ (OAB 7549/AM), ANDRÉ GUIMARÃES DA CRUZ (OAB 7549/AM), ALEXANDRE JANTALIA SEBOK (OAB 324683/SP), ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 97235/SP), ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 97235/SP), ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 97235/SP), ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 97235/SP), ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 97235/SP), ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 97235/SP), ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 97235/SP), ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 97235/SP), ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 97235/SP), ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 97235/SP), ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 97235/SP), ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 97235/SP), ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 97235/SP), ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 97235/SP), ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 97235/SP), ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 97235/SP), ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 97235/SP), ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 97235/SP), ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 97235/SP), ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 97235/SP), ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 97235/SP), ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 97235/SP), ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 97235/SP), ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 97235/SP), ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 97235/SP), ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 97235/SP), ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 97235/SP), ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 97235/SP), ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 97235/SP), ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 97235/SP), ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 97235/SP), ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 97235/SP), ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 97235/SP), ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 97235/SP), ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 97235/SP), ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 97235/SP), ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 97235/SP), ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 97235/SP), ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 97235/SP), ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 97235/SP), ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 97235/SP), ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 97235/SP), ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 97235/SP), ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 97235/SP), ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 97235/SP), ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 97235/SP), VALDIR KEHL (OAB 99626/SP), ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 97235/SP), ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 97235/SP), ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 97235/SP), ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 97235/SP), ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 97235/SP), ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 97235/SP), ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 97235/SP), ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 97235/SP), ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 97235/SP), ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 97235/SP), ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 97235/SP), ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 97235/SP), ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 97235/SP), ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 97235/SP), ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 97235/SP), VALDIR KEHL (OAB 99626/SP), ORLANDO ALBERTINO TAMPELLI (OAB 51972/SP), LUIZ TAKAMATSU (OAB 27148/SP), JOSE ROBERTO FLORENCE FERREIRA (OAB 43050/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), ORLANDO ALBERTINO TAMPELLI (OAB 51972/SP), ORLANDO ALBERTINO TAMPELLI (OAB 51972/SP), ORLANDO ALBERTINO TAMPELLI (OAB 51972/SP), RENATO DE ARAÚJO (OAB 253444/SP), ORLANDO ALBERTINO TAMPELLI (OAB 51972/SP), ORLANDO ALBERTINO TAMPELLI (OAB 51972/SP), ORLANDO ALBERTINO TAMPELLI (OAB 51972/SP), ORLANDO ALBERTINO TAMPELLI (OAB 51972/SP), ORLANDO ALBERTINO TAMPELLI (OAB 51972/SP), ORLANDO ALBERTINO TAMPELLI (OAB 51972/SP), ORLANDO ALBERTINO TAMPELLI (OAB 51972/SP), ORLANDO ALBERTINO TAMPELLI (OAB 51972/SP), BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES (OAB 237773/SP), CLAUDIO MASSON (OAB 225633/SP), RENATA DE ALBUQUERQUE SALAZAR RING (OAB 226736/SP), JULIANA MONTEIRO FERRAZ (OAB 232805/SP), EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA (OAB 234634/SP), EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA (OAB 234634/SP), PABLO DE LIMA PEREZ MARTINS (OAB 236617/SP), RODRIGO PEREIRA GONÇALVES (OAB 253016/SP), RISONALDO DE MELO LIMA JUNIOR (OAB 237904/SP), AFONSO PACILÉO NETO (OAB 239824/SP), ALESSANDRA CAMARGO FERRAZ (OAB 242149/SP), HILTON DA SILVA (OAB 242488/SP), MARIA ELIANE MARQUES DE SOUZA RAMALHO (OAB 244198/SP), MARIA ELIANE MARQUES DE SOUZA RAMALHO (OAB 244198/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 97235/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), MOYSES ZANQUINI (OAB 79547/SP), IRACI DE OLIVEIRA KISZKA (OAB 81134/SP), EDGAR RAHAL (OAB 83432/SP), ANTONIO MARCIO BACHIEGA (OAB 83738/SP), ANTONIO MARCIO BACHIEGA (OAB 83738/SP), PEDRO SALES (OAB 91210/SP), JOAO ATOGUIA JUNIOR (OAB 78958/SP), ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 97235/SP), ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 97235/SP), ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 97235/SP), ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 97235/SP), ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 97235/SP), ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 97235/SP), ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 97235/SP), ORLANDO ALBERTINO TAMPELLI (OAB 51972/SP), ORLANDO ALBERTINO TAMPELLI (OAB 51972/SP), ORLANDO ALBERTINO TAMPELLI (OAB 51972/SP), ORLANDO ALBERTINO TAMPELLI (OAB 51972/SP), ORLANDO ALBERTINO TAMPELLI (OAB 51972/SP), ORLANDO ALBERTINO TAMPELLI (OAB 51972/SP), ORLANDO ALBERTINO TAMPELLI (OAB 51972/SP), ORLANDO ALBERTINO TAMPELLI (OAB 51972/SP), JOAO ATOGUIA JUNIOR (OAB 78958/SP), ORLANDO ALBERTINO TAMPELLI (OAB 51972/SP), ORLANDO ALBERTINO TAMPELLI (OAB 51972/SP), ORLANDO ALBERTINO TAMPELLI (OAB 51972/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), TATIANE ALVES DE OLIVEIRA (OAB 224847/SP), ROZELI FERREIRA SOBRAL ASTUTO (OAB 5743/AM), JOSUÉ NASCIMENTO PIMENTEL (OAB 9118/AM), DJANE OLIVEIRA MARINHO (OAB 5849/AM), ROZELI FERREIRA SOBRAL ASTUTO (OAB 5743/AM), ROZELI FERREIRA SOBRAL ASTUTO (OAB 5743/AM), ROZELI FERREIRA SOBRAL ASTUTO (OAB 5743/AM), ROZELI FERREIRA SOBRAL ASTUTO (OAB 5743/AM), JOSÉ EDUARDO SILVA DE SALES (OAB 7700/AM), ROZELI FERREIRA SOBRAL ASTUTO (OAB 5743/AM), ROZELI FERREIRA SOBRAL ASTUTO (OAB 5743/AM), ROZELI FERREIRA SOBRAL ASTUTO (OAB 5743/AM), ROZELI FERREIRA SOBRAL ASTUTO (OAB 5743/AM), ROZELI FERREIRA SOBRAL ASTUTO (OAB 5743/AM), ROZELI FERREIRA SOBRAL ASTUTO (OAB 5743/AM), ROZELI FERREIRA SOBRAL ASTUTO (OAB 5743/AM), JANDER ROOSEVELT ROMANO TAVARES JUNIOR (OAB 9483/AM), PEDRO DE ARAÚJO RIBEIRO (OAB 6935/AM), JADSON MORAES MEDEIROS (OAB 9573/AM), WALLISON DANIEL DIAS OLIVEIRA (OAB 8932/AM), WALLISON DANIEL DIAS OLIVEIRA (OAB 8932/AM), THIAGO CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB 8576/AM), THIAGO CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB 8576/AM), MANUEL NEUZIMAR PINHEIRO (OAB 366/AM), HELEN MARA BARROSO GUEDES (OAB 8481/AM), RICARDO PINHEIRO DA COSTA (OAB 7952/AM), RICARDO PINHEIRO DA COSTA (OAB 7952/AM), RICARDO PINHEIRO DA COSTA (OAB 7952/AM), RICARDO PINHEIRO DA COSTA (OAB 7952/AM), HEIDY NAINY CANTANHEDE BRANDÃO (OAB 8636/AM), HELEN MARA BARROSO GUEDES (OAB 8481/AM), HELEN MARA BARROSO GUEDES (OAB 8481/AM), JADSON MORAES MEDEIROS (OAB 9573/AM), CARLOS ALBERTO NOVAIS (OAB 327652/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), FABIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 335826/SP), SAFIRE LOURENÇO (OAB 335395/SP), SAFIRE LOURENÇO (OAB 335395/SP), ELIAS DA CUNHA FILHO (OAB 332997/SP), SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA (OAB 340808/SP), CARLOS ALBERTO NOVAIS (OAB 327652/SP), ROBERT LISBOA MENDES (OAB 326339/SP), ROBERT LISBOA MENDES (OAB 326339/SP), MICHAEL SPAMPINATO DA SILVA (OAB 325104/SP), MICHAEL SPAMPINATO DA SILVA (OAB 325104/SP), ALEXANDRE JANTALIA SEBOK (OAB 324683/SP), ALEXANDRE JANTALIA SEBOK (OAB 324683/SP), ANNE CRISTINA SOUZA DE SÃO PAULO AGUIAR (OAB 7855/AM), DANIEL AUGUSTO TEIXEIRA DE MIRANDA (OAB 26905/DF), ANNE CRISTINA SOUZA DE SÃO PAULO AGUIAR (OAB 7855/AM), ANNE CRISTINA SOUZA DE SÃO PAULO AGUIAR (OAB 7855/AM), ANNE CRISTINA SOUZA DE SÃO PAULO AGUIAR (OAB 7855/AM), ANNE CRISTINA SOUZA DE SÃO PAULO AGUIAR (OAB 7855/AM), ANDRE BETARELLO (OAB 371561/SP), MARIANA LATORRE DE BRITTO (OAB 370306/SP), SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA (OAB 340808/SP), OSMAR MENDES PAIXÃO CORTÊS (OAB 15553/DF), FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENÇO (OAB 360660/SP), FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENÇO (OAB 360660/SP), PABLO ALVES DE CASTRO (OAB 349427/SP), ROBERTO BORGES DE SOUZA (OAB 344851/SP), ROBERTO BORGES DE SOUZA (OAB 344851/SP), KARINA FRANCISCO DE SOUZA PINHEIRO MESSIAS (OAB 261673/SP), VITOR LEMES CASTRO (OAB 289981/SP), ALEX SANDRO DA SILVA (OAB 278564/SP), SANDRA PAIVA DE OLIVEIRA (OAB 279404/SP), JOELMA ALVES DE NOVAES (OAB 282616/SP), ROGERIO GOMES DOS ANJOS (OAB 286753/SP), ROGERIO GOMES DOS ANJOS (OAB 286753/SP), ROGERIO GOMES DOS ANJOS (OAB 286753/SP), ISMAEL CORREA DA COSTA (OAB 277473/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), MARIA CRISTINA RODRIGUES QUARTAROLO (OAB 294250/SP), MARIA CRISTINA RODRIGUES QUARTAROLO (OAB 294250/SP), MARY LUCY CAMPOS (OAB 296183/SP), ALEX SANDRO SOUSA FERREIRA (OAB 299432/SP), GUSTAVO DEVITTE PENTEADO (OAB 301096/SP), RENATA HELOISA MATHEUS SANT'ANNA BERGO (OAB 302523/SP), ROBERTA ALVES SANTOS SA (OAB 268325/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), JULIANA RODRIGUES GUINO CAMARGO (OAB 167817/SP), FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), ISMAEL CORREA DA COSTA (OAB 277473/SP), ISMAEL CORREA DA COSTA (OAB 277473/SP), ISMAEL CORREA DA COSTA (OAB 277473/SP), ISMAEL CORREA DA COSTA (OAB 277473/SP), ISMAEL CORREA DA COSTA (OAB 277473/SP), ISMAEL CORREA DA COSTA (OAB 277473/SP), ISMAEL CORREA DA COSTA (OAB 277473/SP), ISMAEL CORREA DA COSTA (OAB 277473/SP), JUSSARA DA SILVA PONTES (OAB 7062/AM), SILVANA PEREIRA (OAB 322243/SP), HELIO ALMEIDA DAMMENHAIN (OAB 321428/SP), HELIO ALMEIDA DAMMENHAIN (OAB 321428/SP), HELIO ALMEIDA DAMMENHAIN (OAB 321428/SP), HELIO ALMEIDA DAMMENHAIN (OAB 321428/SP), HELIO ALMEIDA DAMMENHAIN (OAB 321428/SP), HELIO ALMEIDA DAMMENHAIN (OAB 321428/SP), HELIO ALMEIDA DAMMENHAIN (OAB 321428/SP), SILVANA PEREIRA (OAB 322243/SP), SILVANA PEREIRA (OAB 322243/SP), EMERSON FABRICIO NOBRE DOS SANTOS (OAB 4147/AM), EMERSON FABRICIO NOBRE DOS SANTOS (OAB 4147/AM), EMERSON FABRICIO NOBRE DOS SANTOS (OAB 4147/AM), JUSSARA DA SILVA PONTES (OAB 7062/AM), JUSSARA DA SILVA PONTES (OAB 7062/AM), BERNARDO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO CARNEIRO (OAB 302578/SP), OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES (OAB 310314/SP), ATILA ROGERIO GONCALVES (OAB 118906/SP), JOSE MANOEL COSME (OAB 303349/SP), JOSE MANOEL COSME (OAB 303349/SP), GIULLIANA DAMMENHAIN ZANATTA (OAB 306798/SP), GIULLIANA DAMMENHAIN ZANATTA (OAB 306798/SP), GIULLIANA DAMMENHAIN ZANATTA (OAB 306798/SP), HELIO ALMEIDA DAMMENHAIN (OAB 321428/SP), LAIS CEOLIN DA SILVA (OAB 319008/SP), WELINGTON MARCELAO (OAB 320499/SP), HELIO ALMEIDA DAMMENHAIN (OAB 321428/SP), HELIO ALMEIDA DAMMENHAIN (OAB 321428/SP), HELIO ALMEIDA DAMMENHAIN (OAB 321428/SP), HELIO ALMEIDA DAMMENHAIN (OAB 321428/SP), MÁRIO JORGE OLIVEIRA DE PAULA FILHO (OAB 2908/AM), EDUARDO LINS (OAB 122319/SP), ROSINEIA DALTRINO (OAB 116192/SP), ROSINEIA DALTRINO (OAB 116192/SP), VIDAL SILVINO MOURA NETO (OAB 119643/SP), PAULO AUGUSTO GRECO (OAB 119729/SP), JURANDY SANTANA DA ROCHA (OAB 121595/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), MÔNICA APARECIDA MORENO SILLAS (OAB 125091/SP), OSMAR NOVAES LUZ JUNIOR (OAB 125548/SP), CLAUDIA CRUZ DA SILVA (OAB 125643/SP), JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP), SOLANGE REGINA LOPES (OAB 127765/SP), SOLANGE REGINA LOPES (OAB 127765/SP), SOLANGE REGINA LOPES (OAB 127765/SP), SOLANGE REGINA LOPES (OAB 127765/SP), MUNIR EL CHIHIMI (OAB 108328/SP), MUNIR EL CHIHIMI (OAB 108328/SP), MUNIR EL CHIHIMI (OAB 108328/SP), MUNIR EL CHIHIMI (OAB 108328/SP), MUNIR EL CHIHIMI (OAB 108328/SP), MUNIR EL CHIHIMI (OAB 108328/SP), MUNIR EL CHIHIMI (OAB 108328/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), MUNIR EL CHIHIMI (OAB 108328/SP), MUNIR EL CHIHIMI (OAB 108328/SP), MUNIR EL CHIHIMI (OAB 108328/SP), JOSE VICENTE DE SOUZA (OAB 109144/SP), ALFREDO LUIS ALVES (OAB 111459/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), MUNIR EL CHIHIMI (OAB 108328/SP), CLAUDEMIR LUIS FLAVIO (OAB 154498/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), MARCELO TAVARES CERDEIRA (OAB 154488/SP), MARCELO TAVARES CERDEIRA (OAB 154488/SP), CLAUDEMIR LUIS FLAVIO (OAB 154498/SP), ELAINE CRISTINA BELTRAN DE CAMARGO (OAB 151843/SP), DANIEL BLIKSTEIN (OAB 154894/SP), JONAS SMITH OLIVEIRA (OAB 154897/SP), JONAS SMITH OLIVEIRA (OAB 154897/SP), INÊS RODRIGUES LEONEL (OAB 156019/SP), MARCELO PICOLO FUSARO (OAB 157819/SP), FÁBIO FONSECA PIMENTEL (OAB 157863/SP), SOLANGE REGINA LOPES (OAB 127765/SP), PAULA MARIA LOURENCO (OAB 133315/SP), SOLANGE REGINA LOPES (OAB 127765/SP), SOLANGE REGINA LOPES (OAB 127765/SP), MILTON PIRAGIBE CARNEIRO FILHO (OAB 131210/SP), BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR (OAB 131896/SP), BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR (OAB 131896/SP), RITA DE CASSIA FARIAS CAPPIA (OAB 132817/SP), SILVIA CRISTINA HERNANDES MENDES (OAB 149753/SP), PAULA MARIA LOURENCO (OAB 133315/SP), JOAO PAULO ALVES DE SOUZA (OAB 133547/SP), ANA LUISA PORTO BORGES (OAB 135447/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), LUCIANO HIDEKAZU MORI (OAB 149275/SP), OSDINEI MADUREIRA DE JESUS (OAB 160598/SP), MÁRIO JORGE OLIVEIRA DE PAULA FILHO (OAB 2908/AM), MÁRIO JORGE OLIVEIRA DE PAULA FILHO (OAB 2908/AM), MÁRIO JORGE OLIVEIRA DE PAULA FILHO (OAB 2908/AM), MÁRIO JORGE OLIVEIRA DE PAULA FILHO (OAB 2908/AM), MÁRIO JORGE OLIVEIRA DE PAULA FILHO (OAB 2908/AM), MÁRIO JORGE OLIVEIRA DE PAULA FILHO (OAB 2908/AM), MÁRIO JORGE OLIVEIRA DE PAULA FILHO (OAB 2908/AM), MÁRIO JORGE OLIVEIRA DE PAULA FILHO (OAB 2908/AM), MÁRIO JORGE OLIVEIRA DE PAULA FILHO (OAB 2908/AM), FRANCISCO ÉZIO VIANA DE OLIVEIRA (OAB 2160/AM), FRANCISCO ÉZIO VIANA DE OLIVEIRA (OAB 2160/AM), FRANCISCO ÉZIO VIANA DE OLIVEIRA (OAB 2160/AM), FRANCISCO ÉZIO VIANA DE OLIVEIRA (OAB 2160/AM), VALÉRIA LIMA GUIMARÃES (OAB 10818/AM), VALÉRIA LIMA GUIMARÃES (OAB 10818/AM), VALÉRIA LIMA GUIMARÃES (OAB 10818/AM), MÁRIO JORGE OLIVEIRA DE PAULA FILHO (OAB 2908/AM), MÁRIO JORGE OLIVEIRA DE PAULA FILHO (OAB 2908/AM), MÁRIO JORGE OLIVEIRA DE PAULA FILHO (OAB 2908/AM), MÁRIO JORGE OLIVEIRA DE PAULA FILHO (OAB 2908/AM), MÁRIO JORGE OLIVEIRA DE PAULA FILHO (OAB 2908/AM), MÁRIO JORGE OLIVEIRA DE PAULA FILHO (OAB 2908/AM), MÁRIO JORGE OLIVEIRA DE PAULA FILHO (OAB 2908/AM), MÁRIO JORGE OLIVEIRA DE PAULA FILHO (OAB 2908/AM), MÁRIO JORGE OLIVEIRA DE PAULA FILHO (OAB 2908/AM), MÁRIO JORGE OLIVEIRA DE PAULA FILHO (OAB 2908/AM), MÁRIO JORGE OLIVEIRA DE PAULA FILHO (OAB 2908/AM), MÁRIO JORGE OLIVEIRA DE PAULA FILHO (OAB 2908/AM), MÁRIO JORGE OLIVEIRA DE PAULA FILHO (OAB 2908/AM), MÁRIO JORGE OLIVEIRA DE PAULA FILHO (OAB 2908/AM), MUNIR EL CHIHIMI (OAB 108328/SP), MUNIR EL CHIHIMI (OAB 108328/SP), CRISTINA DA SILVA MADUREIRA (OAB 105119/SP), CRISTINA DA SILVA MADUREIRA (OAB 105119/SP), CRISTINA DA SILVA MADUREIRA (OAB 105119/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), ANA MARIA FRANCO DOS SANTOS (OAB 107225/SP), CRISTINA DA SILVA MADUREIRA (OAB 105119/SP), MUNIR EL CHIHIMI (OAB 108328/SP), MUNIR EL CHIHIMI (OAB 108328/SP), MUNIR EL CHIHIMI (OAB 108328/SP), MUNIR EL CHIHIMI (OAB 108328/SP), MUNIR EL CHIHIMI (OAB 108328/SP), MUNIR EL CHIHIMI (OAB 108328/SP), VALÉRIA LIMA GUIMARÃES (OAB 10818/AM), VALÉRIA LIMA GUIMARÃES (OAB 10818/AM), VALÉRIA LIMA GUIMARÃES (OAB 10818/AM), VALÉRIA LIMA GUIMARÃES (OAB 10818/AM), VALÉRIA LIMA GUIMARÃES (OAB 10818/AM), VALÉRIA LIMA GUIMARÃES (OAB 10818/AM), VALÉRIA LIMA GUIMARÃES (OAB 10818/AM), VALÉRIA LIMA GUIMARÃES (OAB 10818/AM), CRISTINA DA SILVA MADUREIRA (OAB 105119/SP), VALÉRIA LIMA GUIMARÃES (OAB 10818/AM), VALÉRIA LIMA GUIMARÃES (OAB 10818/AM), VALÉRIA LIMA GUIMARÃES (OAB 10818/AM), DANILO JOSÉ DE ANDRADE (OAB 6779/AM), CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11785/SP), CRISTINA DA SILVA MADUREIRA (OAB 105119/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), SHEILA CRISTINA MENEZES (OAB 205105/SP), SHEILA CRISTINA MENEZES (OAB 205105/SP), SHEILA CRISTINA MENEZES (OAB 205105/SP), SHEILA CRISTINA MENEZES (OAB 205105/SP), SHEILA CRISTINA MENEZES (OAB 205105/SP), SHEILA CRISTINA MENEZES (OAB 205105/SP), SHEILA CRISTINA MENEZES (OAB 205105/SP), SHEILA CRISTINA MENEZES (OAB 205105/SP), SHEILA CRISTINA MENEZES (OAB 205105/SP), SHEILA CRISTINA MENEZES (OAB 205105/SP), SHEILA CRISTINA MENEZES (OAB 205105/SP), SHEILA CRISTINA MENEZES (OAB 205105/SP), SHEILA CRISTINA MENEZES (OAB 205105/SP), SHEILA CRISTINA MENEZES (OAB 205105/SP), SHEILA CRISTINA MENEZES (OAB 205105/SP), SHEILA CRISTINA MENEZES (OAB 205105/SP), SHEILA CRISTINA MENEZES (OAB 205105/SP), SHEILA CRISTINA MENEZES (OAB 205105/SP), SHEILA CRISTINA MENEZES (OAB 205105/SP), SHEILA CRISTINA MENEZES (OAB 205105/SP), SHEILA CRISTINA MENEZES (OAB 205105/SP), SHEILA CRISTINA MENEZES (OAB 205105/SP), SHEILA CRISTINA MENEZES (OAB 205105/SP), SHEILA CRISTINA MENEZES (OAB 205105/SP), SHEILA CRISTINA MENEZES (OAB 205105/SP), SHEILA CRISTINA MENEZES (OAB 205105/SP), SHEILA CRISTINA MENEZES (OAB 205105/SP), SHEILA CRISTINA MENEZES (OAB 205105/SP), SHEILA CRISTINA MENEZES (OAB 205105/SP), SHEILA CRISTINA MENEZES (OAB 205105/SP), SHEILA CRISTINA MENEZES (OAB 205105/SP), PATRICIA PARISE DE ARAUJO (OAB 214158/SP), PATRICIA PARISE DE ARAUJO (OAB 214158/SP), PATRICIA PARISE DE ARAUJO (OAB 214158/SP), PATRICIA PARISE DE ARAUJO (OAB 214158/SP), PATRICIA PARISE DE ARAUJO (OAB 214158/SP), PATRICIA PARISE DE ARAUJO (OAB 214158/SP), PATRICIA PARISE DE ARAUJO (OAB 214158/SP), PATRICIA PARISE DE ARAUJO (OAB 214158/SP), PATRICIA PARISE DE ARAUJO (OAB 214158/SP), PATRICIA PARISE DE ARAUJO (OAB 214158/SP), PATRICIA PARISE DE ARAUJO (OAB 214158/SP), PATRICIA PARISE DE ARAUJO (OAB 214158/SP), PATRICIA PARISE DE ARAUJO (OAB 214158/SP), PATRICIA PARISE DE ARAUJO (OAB 214158/SP), RICARDO MARTINS AMORIM (OAB 216762/SP), SHEILA CRISTINA MENEZES (OAB 205105/SP), SHEILA CRISTINA MENEZES (OAB 205105/SP), SHEILA CRISTINA MENEZES (OAB 205105/SP), SHEILA CRISTINA MENEZES (OAB 205105/SP), SHEILA CRISTINA MENEZES (OAB 205105/SP), SHEILA CRISTINA MENEZES (OAB 205105/SP), SHEILA CRISTINA MENEZES (OAB 205105/SP), SHEILA CRISTINA MENEZES (OAB 205105/SP), PATRICIA PARISE DE ARAUJO (OAB 214158/SP), SHEILA CRISTINA MENEZES (OAB 205105/SP), CLEIDE APARECIDA RIBEIRO (OAB 212126/SP), CLOVES ALVES DE SOUZA (OAB 213383/SP), PATRICIA PARISE DE ARAUJO (OAB 214158/SP), PATRICIA PARISE DE ARAUJO (OAB 214158/SP), PATRICIA PARISE DE ARAUJO (OAB 214158/SP), OSDINEI MADUREIRA DE JESUS (OAB 160598/SP), SHEILA CRISTINA MENEZES (OAB 205105/SP), EDSON AKIRA SATO ROCHA (OAB 200599/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), BENEDICTO CELSO BENICIO (OAB 20047/SP), BENEDICTO CELSO BENICIO (OAB 20047/SP), SHEILA CRISTINA MENEZES (OAB 205105/SP), SHEILA CRISTINA MENEZES (OAB 205105/SP), SHEILA CRISTINA MENEZES (OAB 205105/SP), SHEILA CRISTINA MENEZES (OAB 205105/SP), SHEILA CRISTINA MENEZES (OAB 205105/SP), PATRICIA APARECIDA LASCLOTA (OAB 197475/SP), PATRICIA APARECIDA LASCLOTA (OAB 197475/SP), PATRICIA APARECIDA LASCLOTA (OAB 197475/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE (OAB 191664/SP), SHEILA CRISTINA MENEZES (OAB 205105/SP), ROBERTO RAMON OLIVEIRA DA SILVA (OAB 202037/SP), ROBERTO RAMON OLIVEIRA DA SILVA (OAB 202037/SP), ROBERTO RAMON OLIVEIRA DA SILVA (OAB 202037/SP), ROBERTO RAMON OLIVEIRA DA SILVA (OAB 202037/SP), MIRELLA GUEDES CAMPELO (OAB 203715/SP), SHEILA CRISTINA MENEZES (OAB 205105/SP), ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA (OAB 200777/SP), ROBERTO RAMON OLIVEIRA DA SILVA (OAB 202037/SP), SHEILA CRISTINA MENEZES (OAB 205105/SP), SHEILA CRISTINA MENEZES (OAB 205105/SP), SHEILA CRISTINA MENEZES (OAB 205105/SP), SHEILA CRISTINA MENEZES (OAB 205105/SP), ROBERTO RAMON OLIVEIRA DA SILVA (OAB 202037/SP), ROBERTO RAMON OLIVEIRA DA SILVA (OAB 202037/SP), SHEILA CRISTINA MENEZES (OAB 205105/SP), SHEILA CRISTINA MENEZES (OAB 205105/SP), SHEILA CRISTINA MENEZES (OAB 205105/SP), SHEILA CRISTINA MENEZES (OAB 205105/SP), SHEILA CRISTINA MENEZES (OAB 205105/SP), CARLOS OTÁVIO SIMÕES ARAÚJO (OAB 162220/SP), OSDINEI MADUREIRA DE JESUS (OAB 160598/SP), SHEILA CRISTINA MENEZES (OAB 205105/SP), SHEILA CRISTINA MENEZES (OAB 205105/SP), SHEILA CRISTINA MENEZES (OAB 205105/SP), SHEILA CRISTINA MENEZES (OAB 205105/SP), SHEILA CRISTINA MENEZES (OAB 205105/SP), SHEILA CRISTINA MENEZES (OAB 205105/SP), SHEILA CRISTINA MENEZES (OAB 205105/SP), DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE (OAB 191664/SP), DULCI MARI RIATO SIMÕES ARAUJO (OAB 170280/SP), ROMUALDO FUMIYOSHI OKAJIMA (OAB 188605/SP), NELSON TEIXEIRA JUNIOR (OAB 188137/SP), SAMUEL FERNANDO MAXIMIANO (OAB 187723/SP), MARCO ANTONIO PARISI LAURIA (OAB 185030/SP), SOLANGE GONÇALVES FUTIDA MAGRI (OAB 184507/SP), KELLY CRISTINA SACAMOTO UYEMURA (OAB 173226/SP), RONALDO ZANATA PAZIM (OAB 170779/SP), SHEILA CRISTINA MENEZES (OAB 205105/SP), MARCELO EDUARDO FERRAZ (OAB 170188/SP), MARCIO KOJI OYA (OAB 165374/SP), MARCIO SCARIOT (OAB 163161/SP), SHEILA CRISTINA MENEZES (OAB 205105/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1350 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes