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Processo nº 4000109-73.2025.8.26.0323

ID: 332008070

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Lorena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000109-73.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE BENEDITO ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALISON GONÇALVES DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000109-73.2025.8.26.0323/SP AUTOR : EUNICE BENEDITO ALVES ADVOGADO(A) : ALISON GONÇALVES DA SILVA (OAB PR060586) DESPACHO/DECISÃO VISTOS. A representação p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000109-73.2025.8.26.0323/SP AUTOR : EUNICE BENEDITO ALVES ADVOGADO(A) : ALISON GONÇALVES DA SILVA (OAB PR060586) DESPACHO/DECISÃO VISTOS. A representação processual da parte autora necessita de regularização. Com efeito, o artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea “a”, Lei 11.419/2006, que trata sobre a informatização do processo judicial, dispõe que: “Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.” Ademais, a Resolução nº 551 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo prevê que: “A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).”. Não se desconhece que o § 2º, do artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 possibilita a “utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento”. Porém, sua validade não abrange o processo judicial. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos prescritos cumulada com pedido de tutela de urgência. Apontamento de débitos na plataforma Serasa Limpa Nome. Determinação de emenda da inicial. Atendimento parcial. Concessão de prazo suplementar para a regularização da representação processual. Providência necessária. Procuração assinada de forma eletrônica. Empresa certificadora, contudo, que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Artigos 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 e 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Ordem judicial desatendida. Inteligência do art. 321 do CPC. Sentença de extinção sem resolução de mérito que deve ser mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1016444-82.2023.8.26.0003; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024) APELAÇÃO. "Ação de nulidade da dívida c/c ação declaratória de prescrição c/c reparação por danos morais". Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004127-61.2023.8.26.0291; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024), grifo acrescido . “Apelação Ação declaratória Contrato bancário Extinção, por ausência de regularização da representação processual Possibilidade de providências assecuratórias com base em recomendações exaradas pela d. Corregedoria Geral de Justiça (mormente o Comunicado n. 02/2017) - Certificadora utilizada para assinatura da procuração ("ZapSign") que não consta da lista de entidades credenciadas pelo ICP-Brasil - Circunstância que afasta a presunção de sua veracidade Precedentes Parte que não atendeu ao comando de regularização - Decisão mantida Recurso desprovido.” (TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1002884-15.2023.8.26.0281, Rel. Des Claudia Grieco Tabosa Pessoa, j. em 25/04/2024), grifo acrescido . “APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito pela prescrição c.c. indenização por danos morais Procuração assinada por meio da ferramenta "Zapsign" - Invalidade - Extinção do feito - Recurso interposto pelo autor Ferramenta que não possui o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICPBrasil) o que equivale a ausência de assinatura conforme precedentes do STJ Determinada a regularização da procuração Inércia Ação julgada extinta por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo Sentença mantida Recurso desprovido.” (TJSP, 17ª Câmara de Direito Privado¸ Apelação nº 1132449-90.2023.8.26.0100, Rel. Des. Irineu Fava, j. em 22/04/2024), grifo acrescido . No caso em exame, o Instrumento de Procuração (Doc. 6, Evento 1, PROC5) foi assinado por meio da empresa de assinatura eletrônica “ZapSign” , autoridade certificadora privada que não consta na lista de entidades credenciadas. No mais, tendo em vista os termos genéricos da petição inicial, sob o patrocínio do Advogado ALISON GONÇALVES DA SILVA (OAB/SP 515.574), que apresenta mais de 100 (cem) processos vinculados ao seu nome, apenas em primeiro grau, nas mais diversas Comarcas do Estado, conforme consulta realizada no dia de hoje no sitio eletrônico do TJSP (SAJ/EPROC), determino a exibição de novo instrumento de procuração, do qual constem a menção expressa ao presente processo, a assinatura física da parte autora e o reconhecimento de firma desta, por autenticidade, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito . Nesse sentido, cito precedente: CONTRATO BANCÁRIO – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – Ação de declaração de nulidade de cartão de crédito consignado c/c pedido de reparação por danos morais – Autor que pede a convolação do contrato de cartão com reserva de margem consignável em contrato de empréstimo consignado – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – Deferimento do benefício – Reforma parcial da sentença – Autor que aufere valor muito inferior a 03 (três) salários mínimos – Contrato impugnado cujo valor não é expressivo – Efeitos "ex tunc" (retroativos) da concessão do benefício – Decisão denegatória veiculada na sentença – EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA – NUMOPEDE – Determinação de emenda da petição inicial para juntar novo instrumento de mandato, consistente em procuração com menção expressa ao presente processo, a assinatura física da parte autora outorgante e o reconhecimento de firma, por autenticidade – Inteligência do Comunicado CG nº 02/2017 e dos Enunciados nº 04 e 05 do Comunicado CG nº 424/2024 do TJSP – Exigência corroborada pelo item 09 do Anexo B da Recomendação nº 159/2024 do CNJ – Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário – Descumprimento – Recalcitrância injustificada – Extinção sem julgamento do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC) – Precedentes do TJSP – Foto de procuração de próprio punho que não é apta a confirmar a autenticidade e identidade da parte – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – Não configurada – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Reforma parcial para condenar o autor ao pagamento de honorários em primeira instância – Réu que se apresentou espontaneamente ao processo, oferecendo contestação – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1013077-11.2024.8.26.0037; Relator (a): Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2); Foro de Araraquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025). Empós, tornem os autos conclusos. Intime-se. Lorena, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 4000097-59.2025.8.26.0323

ID: 332477026

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Lorena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000097-59.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA ALVES DA SILVA FOGO PEREIRA RANGEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000097-59.2025.8.26.0323/SP AUTOR : FLAVIA ALVES DA SILVA FOGO PEREIRA RANGEL ADVOGADO(A) : VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA (OAB SP491358) DESPACHO/DECISÃO VIST… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000097-59.2025.8.26.0323/SP AUTOR : FLAVIA ALVES DA SILVA FOGO PEREIRA RANGEL ADVOGADO(A) : VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA (OAB SP491358) DESPACHO/DECISÃO VISTOS. A representação processual da parte autora necessita de regularização. Com efeito, o artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea “a”, Lei 11.419/2006, que trata sobre a informatização do processo judicial, dispõe que: “Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.” Ademais, a Resolução nº 551 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo prevê que: “A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).”. Não se desconhece que o § 2º, do artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 possibilita a “utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento”. Porém, sua validade não abrange o processo judicial. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos prescritos cumulada com pedido de tutela de urgência. Apontamento de débitos na plataforma Serasa Limpa Nome. Determinação de emenda da inicial. Atendimento parcial. Concessão de prazo suplementar para a regularização da representação processual. Providência necessária. Procuração assinada de forma eletrônica. Empresa certificadora, contudo, que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Artigos 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 e 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Ordem judicial desatendida. Inteligência do art. 321 do CPC. Sentença de extinção sem resolução de mérito que deve ser mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1016444-82.2023.8.26.0003; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024) APELAÇÃO. "Ação de nulidade da dívida c/c ação declaratória de prescrição c/c reparação por danos morais". Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004127-61.2023.8.26.0291; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024), grifo acrescido . “Apelação Ação declaratória Contrato bancário Extinção, por ausência de regularização da representação processual Possibilidade de providências assecuratórias com base em recomendações exaradas pela d. Corregedoria Geral de Justiça (mormente o Comunicado n. 02/2017) - Certificadora utilizada para assinatura da procuração ("ZapSign") que não consta da lista de entidades credenciadas pelo ICP-Brasil - Circunstância que afasta a presunção de sua veracidade Precedentes Parte que não atendeu ao comando de regularização - Decisão mantida Recurso desprovido.” (TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1002884-15.2023.8.26.0281, Rel. Des Claudia Grieco Tabosa Pessoa, j. em 25/04/2024), grifo acrescido . “APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito pela prescrição c.c. indenização por danos morais Procuração assinada por meio da ferramenta "Zapsign" - Invalidade - Extinção do feito - Recurso interposto pelo autor Ferramenta que não possui o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICPBrasil) o que equivale a ausência de assinatura conforme precedentes do STJ Determinada a regularização da procuração Inércia Ação julgada extinta por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo Sentença mantida Recurso desprovido.” (TJSP, 17ª Câmara de Direito Privado¸ Apelação nº 1132449-90.2023.8.26.0100, Rel. Des. Irineu Fava, j. em 22/04/2024), grifo acrescido . No caso em exame, o Instrumento de Procuração de folhas */* foi assinado por meio da empresa de assinatura eletrônica “ZapSign” , autoridade certificadora privada que não consta na lista de entidades credenciadas. No mais, tendo em vista os termos genéricos da petição inicial, sob o patrocínio do Advogado VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA (OAB/SP 491.358), que apresenta mais de 300 processos vinculados ao seu nome, apenas em primeiro grau, nas mais diversas Comarcas do Estado, conforme consulta realizada no dia de hoje no sitio eletrônico do TJSP, determino a exibição de novo instrumento de procuração, do qual constem a menção expressa ao presente processo, a assinatura física da parte autora e o reconhecimento de firma desta, por autenticidade, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito . Nesse sentido, cito precedente: CONTRATO BANCÁRIO – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – Ação de declaração de nulidade de cartão de crédito consignado c/c pedido de reparação por danos morais – Autor que pede a convolação do contrato de cartão com reserva de margem consignável em contrato de empréstimo consignado – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – Deferimento do benefício – Reforma parcial da sentença – Autor que aufere valor muito inferior a 03 (três) salários mínimos – Contrato impugnado cujo valor não é expressivo – Efeitos "ex tunc" (retroativos) da concessão do benefício – Decisão denegatória veiculada na sentença – EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA – NUMOPEDE – Determinação de emenda da petição inicial para juntar novo instrumento de mandato, consistente em procuração com menção expressa ao presente processo, a assinatura física da parte autora outorgante e o reconhecimento de firma, por autenticidade – Inteligência do Comunicado CG nº 02/2017 e dos Enunciados nº 04 e 05 do Comunicado CG nº 424/2024 do TJSP – Exigência corroborada pelo item 09 do Anexo B da Recomendação nº 159/2024 do CNJ – Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário – Descumprimento – Recalcitrância injustificada – Extinção sem julgamento do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC) – Precedentes do TJSP – Foto de procuração de próprio punho que não é apta a confirmar a autenticidade e identidade da parte – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – Não configurada – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Reforma parcial para condenar o autor ao pagamento de honorários em primeira instância – Réu que se apresentou espontaneamente ao processo, oferecendo contestação – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1013077-11.2024.8.26.0037; Relator (a): Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2); Foro de Araraquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025). Empós, tornem os autos conclusos. Intime-se. Lorena, 17 de julho de 2025.

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Gercina Bertolino Café x Aapps - Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social

ID: 261875670

Tribunal: TJAL Órgão: 5º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0700196-88.2025.8.02.0205

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GERCINA BERTOLINO CAFé

Polo Passivo:

AAPPS - UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Intimação

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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KALYNE LAYS DE OLIVEIRA FEIJÓ LINS

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ADV: Joana Goncalves Vargas (OAB 55302/DF), Kalyne Lays de Oliveira Feijó Lins (OAB 21227/AL) Processo 0700196-88.2025.8.02.0205 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Gercina Bertolino C… ADV: Joana Goncalves Vargas (OAB 55302/DF), Kalyne Lays de Oliveira Feijó Lins (OAB 21227/AL) Processo 0700196-88.2025.8.02.0205 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Gercina Bertolino Café - Réu: Aapps - Universo Associacao dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdencia Social - SENTENÇA Dispenso o relatório, por força do art. 38, da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c danos materiais e morais e repetição do indébito, movida por Gercina Bertolino Café em face de Aspps (Universo Associação dos aposentados e Pensionistas dos Regime Geral da Previdência Social), na qual a autora relata ter sofrido descontos indevidos na sua aposentadoria realizados pela demandada e que nunca realizou contrato com ela. Menciona que os descontos começaram a partir de março de 2023, totalizando o valor de R$ 810,15 (oitocentos e dez reais e quinze centavos) . Afirma que apenas tomou conhecimento dos descontos com a ajuda de familiares e que depende de sua aposentadoria para seu sustento e familiar. Apresentada defesa, a demandada a regularidade da contração. Ao final pugna pela improcedência dos danos morais e materiais. Inicialmente pontue-se a relação entre as partes está caracterizada como sendo relação de consumo, com a presença do consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Dispõe ainda o art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro; Trata-se de representação da responsabilidade objetiva no âmbito do consumidor, hipótese em que o fornecedor só não será responsabilizado se comprovar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º do art. 14 do CDC). Ao consumidor incumbe apenas demonstrar a conduta, o dano e o nexo causal. Da análise dos autos, a autora afirma desconhecer a relação jurídica com a demandada. Compulsando as provas juntadas aos autos, verifica-se que a demandante juntou todos os demonstrativos de pagamento com os descontos relatados na exordial (fls. 34/49). A demandada apresentou contestação, alegando que a autora consentiu ao assinar o termo de filiação, porém não juntou o documento para comprovar que a autora faz parte dos quadros de contribuintes, bem como não apresentou consentimento da parte para que se realizassem descontos em seu benefício previdenciário. Diante disso, restou comprovado o ato ilícito praticado pela demandada, ao promover descontos na aposentadoria da parte sem autorização para tanto. E, por serem indevidos, cabível a restituição em dobro do valor descontado, com fulcro no art. 42, parágrafo único, do CDC. Aliás, esse é o entendimento jurisprudencial sobre o tema: APELAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS RÉS ASSOCIAÇÃO - Não provada a filiação e a autorização dos descontos - Má-fé constatada- Dever de restituição em dobro - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Artigo 42, parágrafo único do CDC - Dano moral configurado - Autora privada de parte de sua verba alimentar - Indenização, contudo, reduzida para R$5.000,00 - Descontos em valores diminutos - Razoabilidade diante das circunstâncias do caso concreto SEGURADORA - Descontos a título de contribuição associativa e não de seguro de vida - Seguro não contributário - Responsabilidade da seguradora não configurada - Sentença reformada em parte - DERAM PARCIALPROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ ABAMSP E PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ ICATU. (TJ-SP - AC: 10015086220218260572 SP 1001508-62.2021.8.26.0572, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 25/02/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2022). APELAÇÃOCÍVEL.CONSUMIDOR.ASSOCIAÇÃODESCONHECIDA. DESCONTOINDEVIDOS. SENTENÇADEPROCEDÊNCIA CONDENANDO À RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA DOBRADA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. RECURSO DA PARTE RÉ, COM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EFETIVADO DIRETAMENTE EM CONTRACHEQUE DA AUTORA, REFERENTE A CONTRATO NÃO PACTUADO. RÉU QUE NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM A AUTORA. FALHA NO SERVIÇO PRESTADO. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL QUE RESTA CLARAMENTE CONFIGURADA DIANTE DOS INÚMEROS TRANSTORNOS AOS QUAIS A AUTORA FOI SUBMETIDA, COMO A ANGÚSTIA DE SOFRER DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO, NOTADAMENTE DIANTE DOS PARCOS RENDIMENTOS. MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) ARBITRADO NA SENTENÇA QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E PECULIARIDADES DO CASO. PRECEDENTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO REU. (TJ-RJ - APL: 00141539320208190208, Relator: Des(a). MARCOS ANDRE CHUT, Data de Julgamento: 24/08/2021, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/08/2021). Assim, tendo em vista que houve descontos no período de fevereiro/2023 a fevereiro de 2025, conforme fls. 34/49, tem direito a autora a restituição de R$ 1.620,30 (mil, seiscentos e vinte reais e trinta centavos). No tocando ao dano moral, sabe-se que todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ilícito. Logo, as requeridas fizeram incidir na questão lançada o que aqui trago como fundamento do artigo 186 do CC. Para Maria Helena Diniz, a indenização por dano moral, "é o interesse em restabelecer o equilíbrio moral e patrimonial violado pelo dano, é a fonte geradora da responsabilidade civil. Na responsabilidade civil são a perda ou a diminuição verificadas no patrimônio do lesado e o dano moral que geram a reação legal, movida pela ilicitude da ação da demandada da lesão ou pelo risco. O autor do dano tem o dever de indenizar, fundado sobre a responsabilidade civil para suprimir a diferença entre a situação do credor, tal como esta se apresenta em consequência do prejuízo, e a que existiria sem este último fato." Importante frisar, que os danos morais devem serconstatados dentro de um padrão de razoabilidade, aplicando-se a teoria do valor do desestímulo, a fim de sancionar a conduta indevida do agente causador do dano, para que não volte a adotá-la, e, ao mesmo tempo compensar os transtornos impostos à vítima, mas sem implicar enriquecimento indevido. No caso em apreço, a configuração do dano moral se justifica na medida em que a demandante foi privada em receber, de forma integral, o seu benefício previdenciário, este dotado de natureza alimentar, durante um período de nove meses. Por isso, o autor argui ter sofrido prejuízos financeiros, pois a quantia da aposentadoria é destinada para suas necessidades básicas. Sendo assim, o desrespeito a autora autoriza o acolhimento do pleito indenizatório referente ao dano moral, o que passo a arbitrar no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia justa e razoável para sancionar a conduta indevida do agente causador do dano, para que não volte a adotá-la, e, ao mesmo tempo compensar os transtornos impostos à vítima, sem implicar enriquecimento indevido. Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para declarar a inexistência de relação contratual e condenar a demandada : A) a título derepetição do indébitoDANO MATERIAL, a restituir a autora, em dobro, o valor de R$ 810,15 (oitocentos e dez e quinze centavos), referente às contribuições sindicais descontadas indevidamente na aposentadoria dela entre fevereiro de 2023 a fevereiro de 2025, perfazendoo total de R$ 1.620,30 (mil, seiscentos e vinte reais e trinta centavos), com atualização monetária pelo IPCA, conforme previsto na nova redação do parágrafo único do art. 389 do Código Civil, a contar da data de cada desconto indevido (Súmula nº 43 do STJ), acrescidos de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, correspondente à taxa referencial da Selic vigente no período, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ); e B) a pagar a autoraindenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais)a título dedanos morais, com base nos fundamentos expostos acima, devendo tal valor ser acrescido de atualização monetária pelo IPCA a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, correspondente à taxa referencial da Selic vigente no período, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). Transitada em julgado a sentença sem que a parteobrigacionada cumpra o que foi estabelecido, fica desde já advertida que incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 523 do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios por ser incabível nesse grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se e intime-se (A demandada na pessoa da advogada, Dra. Joana Gonçalves Vargas, OAB/RS 75.798). Maceió,25 de abril de 2025. Nelson Tenório de Oliveira Neto Juiz de Direito

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Maria De Lourdes Da Silva Lins x Conafer - Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreendedores Familiares Rurais Do Brasil - Conafer

ID: 260916768

Tribunal: TJAL Órgão: 5º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0700197-73.2025.8.02.0205

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DA SILVA LINS

Polo Passivo:

CONAFER - CONFEDERAçãO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL - CONAFER

Intimação

Advogados:

EZANDRO GOMES DE FRANÇA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADV: Ezandro Gomes de França (OAB 19691A/AL), Diogo Ibrahim Campos (OAB 13296/O/MT) Processo 0700197-73.2025.8.02.0205 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria de Lourdes da Silva Lin… ADV: Ezandro Gomes de França (OAB 19691A/AL), Diogo Ibrahim Campos (OAB 13296/O/MT) Processo 0700197-73.2025.8.02.0205 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria de Lourdes da Silva Lins - Réu: Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - Conafer - SENTENÇA Dispenso o relatório, por força do art. 38, da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais, movida por MARIA DE LORDES DA SILVA LINS em face de CONAFER (CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND. FAMI. RURAIS DO BRASIL), na qual a autora relata ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, nunca ter possuído vínculo com a demandada. Afirma que os descontos ocorreram a partir de outubro de 2023, na quantia mensal de R$ 42,5 (quarenta e dois reais e cinquenta centavos) mensais, totalizando o montante de R$ 670,24 (seiscentos e setenta reais e vinte e quatro centavos). Tentou resolver o problema administrativamente, mas não obteve êxito no ressarcimento dos valores. A demandada, apesar de citada e intimada para comparecer à audiência (fl. 58), não se fez presente (ata às fls. 115), motivo pelo qual decreto a sua revelia. Em relação à revelia, é preciso colocar em realce, que pelo disposto na Lei 9.099/1995, a simples ausência da parte demandada à sessão de conciliação, desde que devidamente cientificada dela, implicará na sua decretação, e, em decorrência disso, na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, com o julgamento antecipado da lide, se houver condições para tanto. Senão vejamos o que diz o suprarreferido artigo: Art. 20. Não comparecendo o demandado a sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Ainda nesse sentido, e sendo subsidiariamente aplicado aos procedimentos dos Juizados Especiais, o art. 355, II, do Código de Processo Civil, prevê expressamente a possibilidade de julgamento antecipado da lide, em situações como a trazida à baila. Senão vejamos: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: [...]; Il - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. A falta de contestação faz presumir verdadeiros os fatos alegados pelo Autor, desde que se trate de direito disponível. Deixando de reconhecê-lo,contrariou o acórdão o disposto no art. 319 do CPC"(STJ-3* Turma, REsp 8.392 - M, rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 29.4.91, deram provimento, v. u., DJU 27.5.91, p. 6.963, 2ª col., em).(grifo nosso). E imperioso esclarecer, ademais, que a simples decretação da revelia, embora implique presunção de veracidade dos fatos, não obriga o magistrado a reconhecer a procedência do pedido, posto ser essa presunção iuris tantum, é condicionada à formação do seu convencimento diante das provas apresentadas quando da propositura da ação ou, na insuficiência dessas, diante das provas produzidas em audiência. Pois bem. A autora desconhece a relação jurídica com a demandada. Compulsando as provas juntadas aos autos, verifica-se que o demandante juntou todos os demonstrativos de pagamento com os descontos relatados na exordial (fls. 34/50 ). Entretanto, apesar de ausente à audiência, a demandada apresentou contestação, mas não comprovou a adesão da autora aos seus quadros de contribuintes, bem como não apresentou consentimento da parte para que se realizassem descontos em seu benefício previdenciário. Diante disso, restou comprovado o ato ilícito praticado pela demandada, ao promover descontos na aposentadoria da parte sem autorização para tanto. E, por serem indevidos, cabível a restituição em dobro do valor descontado, com fulcro no art. 42, parágrafo único, do CDC. Aliás, esse é o entendimento jurisprudencial sobre o tema: APELAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL- DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS RÉS ASSOCIAÇÃO - Não provada a filiação e a autorização dos descontos - Má-fé constatada - Dever de restituição em dobro - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Artigo 42, parágrafo único do CDC - Dano moral configurado - Autora privada de parte de sua verba alimentar - Indenização, contudo, reduzida para R$5.000,00 - Descontos em valores diminutos - Razoabilidade diante das circunstâncias do caso concreto SEGURADORA - Descontos a título de contribuição associativa e não de seguro de vida - Seguro não contributário - Responsabilidade da seguradora não configurada - Sentença reformada em parte - DERAM PARCIALPROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ ABAMSP E PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ ICATU. (TJ-SP - AC: 10015086220218260572 SP 1001508-62.2021.8.26.0572, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 25/02/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2022). APELAÇÃO CÍVEL.CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO DESCONHECIDA. DESCONTOS INDEVIDOS.SENTENÇADE PROCEDÊNCIA CONDENANDO À RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA DOBRADA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. RECURSO DA PARTE RÉ, COM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EFETIVADO DIRETAMENTE EM CONTRACHEQUE DA AUTORA, REFERENTE A CONTRATO NÃO PACTUADO. RÉU QUE NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM A AUTORA. FALHA NO SERVIÇO PRESTADO. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL QUE RESTA CLARAMENTE CONFIGURADA DIANTE DOS INÚMEROS TRANSTORNOS AOS QUAIS A AUTORA FOI SUBMETIDA, COMO A ANGÚSTIA DE SOFRER DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO, NOTADAMENTE DIANTE DOS PARCOS RENDIMENTOS. MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) ARBITRADO NA SENTENÇA QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E PECULIARIDADES DO CASO. PRECEDENTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO REU. (TJ-RJ - APL: 00141539320208190208, Relator: Des(a). MARCOS ANDRE CHUT, Data de Julgamento: 24/08/2021, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/08/2021). Assim, tendo em vista que a parte autora teve 17 meses de desconto indevido de outubro de 2023 a fevereiro de 2025- fls.34/50, tem direito a autora a restituição de R$ 1.340,48 (mil, cento e quarenta reais e quarenta e oito centavos). No tocando ao dano moral, sabe-se que todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ilícito. Logo, as requeridas fizeram incidir na questão lançada o que aqui trago como fundamento do artigo 186 do CC. Para Maria Helena Diniz, a indenização por dano moral, "é o interesse em restabelecer o equilíbrio moral e patrimonial violado pelo dano, é a fonte geradora da responsabilidade civil. Na responsabilidade civil são a perda ou a diminuição verificadas no patrimônio do lesado e o dano moral que geram a reação legal, movida pela ilicitude da ação da demandada da lesão ou pelo risco. O autor do dano tem o dever de indenizar, fundado sobre a responsabilidade civil para suprimir a diferença entre a situação do credor, tal como esta se apresenta em consequência do prejuízo, e a que existiria sem este último fato." Importante frisar, que os danos morais devem ser constatados dentro de um padrão de razoabilidade, aplicando-se a teoria do valor do desestímulo, a fim de sancionar a conduta indevida do agente causador do dano, para que não volte a adotá-la, e, ao mesmo tempo compensar os transtornos impostos à vítima, mas sem implicar enriquecimento indevido. No caso em apreço, a configuração do dano moral se justifica na medida em que o demandante foi privado em receber, de forma integral, o seu benefício previdenciário, este dotado de natureza alimentar, durante um período de nove meses. Por isso, o autor argui ter sofrido prejuízos financeiros, pois a quantia da aposentadoria é destinada para suas necessidades básicas. Sendo assim, o desrespeito a autora autoriza o acolhimento do pleito indenizatório referente ao dano moral,o que passo a arbitrar, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) quantia justa e razoável para sancionar a conduta indevida do agente causador do dano, para que não volte a adotá-la, e, ao mesmo tempo compensar os transtornos impostos à vítima, sem implicar enriquecimento indevido. Isto posto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS, com fundamento no art. 487, I, do CPC, mantendo a decisão de fls. 51/54, para declarar a inexistência de débito e condenar a demandada, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES DO BRASIL - CONAFER: A) a título derepetição do indébitoDANO MATERIAL, a restituir a autora, em dobro, o valor de R$ 670,24 (seiscentos e setenta reais e vinte quatro centavos), referente às contribuições sindicais descontadas indevidamente na aposentadoria dela entre outubro/2023 e fevereiro/2025, perfazendoo valor de R$ 1.340,48 (mil cento e quarenta reais e quarenta e oito centavos), com atualização monetária pelo IPCA, conforme previsto na nova redação do parágrafo único do art. 389 do Código Civil, a contar da data de cada desconto indevido (Súmula nº 43 do STJ), acrescidos de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, correspondente à taxa referencial da Selic vigente no período, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ); B) a pagar a autoraindenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais)a título dedanos morais, com base nos fundamentos expostos acima, devendo tal valor ser acrescido de atualização monetária pelo IPCA a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, correspondente à taxa referencial da Selic vigente no período, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). Transitada em julgado a sentença sem que a parte obrigacionada cumpra o que foi estabelecido, fica desde já advertida que incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 523 do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios por ser incabível nesse grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se e intime-se. Maceió,24 de abril de 2025. Nelson Tenório de Oliveira Neto Juiz de Direito

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Sanofi Medley Farmaceutica Ltda x Veronica Da Silva Ferreira

ID: 255829881

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000436-02.2025.5.02.0707

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA

Polo Passivo:

VERONICA DA SILVA FERREIRA

Notificação

Advogados:

CINTIA MOREIRA FERREIRA

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DANIEL DOMINGUES CHIODE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1000436-02.2025.5.02.0707 : SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA : VERONICA DA SILVA FERREIRA INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1000436-02.2025.5.02.0707 : SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA : VERONICA DA SILVA FERREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 61de7cc proferido nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Os(As) requerentes acima nominados(as), exercendo a jurisdição voluntária e devidamente qualificados(as), propuseram ação de Homologação de Transação Extrajudicial, nos termos da petição inicial. Os autos foram encaminhados pela Vara do Trabalho a este CEJUSC Zona Sul. Proferido despacho saneador. Após manifestação dos(as) requerentes, vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relato. II – FUNDAMENTAÇÃO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. DISPENSA Em atenção aos princípios norteadores da prestação jurisdicional desta Justiça Especializada, notadamente da celeridade e da efetividade, fica dispensada a realização de audiência no presente feito (art. 855-D da CLT). ACORDO EXTRAJUDICIAL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. RELAÇÃO JURÍDICA TRAZIDA A EXAME. ADMISSIBILIDADE, VALIDADE E EFICÁCIA DA TRANSAÇÃO. Em relação aos requisitos formais exigidos para o procedimento de homologação de autocomposição extrajudicial, verifico que o processo teve início por meio de petição conjunta e os documentos acostados aos autos demonstram a regularidade da representação dos requerentes, assim como a capacidade postulatória, por meio de advogados distintos, consoante exigido pelo art. 104, I, do Código Civil c/c art. 8º e art. 855-B, § 1º, da CLT. Segundo relato dos próprios interessados, a relação jurídica analisada contempla prestação de serviços com regular registro de vínculo de emprego, que perdurou de 09/11/2015 a 02/12/2024 sendo que, por ocasião da ruptura contratual, o trabalhador auferia remuneração de R$ 7.369,00, conforme cópia da CTPS de Id. b3a08a6. O acordo extrajudicial prevê que a empregadora requerente pagará à trabalhadora o valor líquido de R$ 22.420,02, em até 30 dias após a homologação, referente a “verba adicional de desligamento”/“abono”, bem manterá o plano de saúde por mais 06 meses, o benefício da telemedicina Einstein Conecta por mais 06 (seis) meses, Psicologia Viva e Outplacement (id 9e1575e). Caso homologado e cumprido integralmente o acordo, declaram a quitação total do contrato de trabalho, bem como o compromisso de não iniciar ação judicial. Em atenção à vedação à decisão surpresa e ao princípio da primazia da decisão de mérito (CPC, arts. 6º, 10 e 139, IX, c/c CLT, art. 769), garantindo- se o saneamento de eventuais vícios ou omissões, as requerentes foram regularmente intimadas e advertidas acerca do tratamento jurídico aplicável ao presente instituto, e, inclusive, alertados quanto ao alcance, às limitações e aos efeitos da quitação a ser objeto de homologação, quanto a direitos (verbas e valores) especificados de forma individualizada, dentre outras circunstâncias a serem observadas. Devidamente intimados do despacho saneador de Id. 344046b, os requerentes juntaram documentos e reiteraram o pedido de homologação do acordo. No que tange aos aspectos materiais da análise a ser procedida nestes autos, impõe-se ressaltar que a decisão homologatória, mormente no âmbito de procedimento de jurisdição voluntária, não ostenta natureza declaratória ou constitutiva de direitos. A mens legis dos dispositivos legais de regência visa a prevenção de litígios decorrentes de direitos controvertidos (dúvida razoável - res dubia) e hábeis à transação mediante concessões mútuas entre os envolvidos (art. 840, CC c/c art. 8º, CLT), garantida a incolumidade da autonomia da vontade das partes (princípio informador da conciliação), salvo se inexistente efetiva transação a ser homologada. Conforme esclarecido no despacho saneador de Id. 344046b, a extensão da quitação aplicável à espécie observa o cumprimento dos requisitos previstos pela Resolução CNJ nº 586/2024 nas suas hipóteses de incidência, sempre respeitados os direitos de terceiros e normas de ordem pública. No caso dos autos, analisando o aviso de dispensa juntado sob Id. a65a45b, verifica-se que a verba e o valor exato do acordo constante da petição inicial foram ofertados no momento da ruptura contratual do trabalhador, tendo constado expressamente do aviso prévio. Confira-se trecho do que lá constou: "Com base na conversa que foi mantida entre Você e representantes da Empresa, a partir de hoje, encerramos um ciclo com o término do nosso contrato de trabalho (...) gostaríamos de lhe oferecer, em caráter excepcional, uma gratificação no valor de R$ 29.688,30 bruto, mediante a celebração de acordo extrajudicial, cujo termos detalhados seguirão para seu e-mail pessoal junto com o Guia de Orientações do Desligado" (sic). Ou seja, não houve possibilidade de negociação prévia de valores, nem sequer existia direito controvertido ou dúvida razoável sobre algum direito, já que os termos da avença já haviam sido previamente concebidos unilateralmente pela empresa requerente (desde a data da dispensa e antes de a trabalhadora constituir advogado), o que pode se extrair do trecho "mediante a celebração de acordo extrajudicial, cujo termos detalhados seguirão para seu e-mail pessoal junto com o Guia de Orientações do Desligado". Houve, na realidade, a oferta de um valor preestabelecido pela empresa requerente, tendo o trabalhador apenas aderido à transação "formatada" pela empresa, que já previa a cláusula de quitação geral ao extinto contrato de trabalho, configurando-se uma espécie de "acordo por adesão", o que denota a ausência de efetiva transação. Não passa despercebido, ainda, que, conforme constatado neste CEJUSC, a empresa requerente, recentemente, ajuizou diversos pedidos de homologação de transação extrajudicial envolvendo outros trabalhadores na mesma situação (laboraram para a empresa por extensos períodos e foram dispensados imotivadamente nos últimos meses), extraindo desses processos que a esses trabalhadores também lhes foi ofertado o pagamento de um abono em valores pré-fixados no momento da dispensa. Citam-se os HTE´s 1000698-49.2024.5.02.0492 (ajuizado em 20/05/2024), 1001500-47.2024.5.02.0492 (ajuizado em 27/09/2024), 1001507-39.2024.5.02.0492 (ajuizado em 30/09/2024), 1001508-24.2024.5.02.0492 (ajuizado em 30/09/2024), 1001509-09.2024.5.02.0492 (ajuizado em 30/09/2024) e 1001510-91.2024.5.02.0492 (ajuizado em 30/09/2024). Nas HTE´s acima citadas, o "Instrumento de Cooperação, Quitação e Transação" assinado por todos eles é um modelo padronizado, com cláusulas idênticas, prevendo o pagamento de valores módicos (se considerarmos a duração do pacto laboral dos empregados), a título de abono/gratificação, e a concessão de alguns poucos benefícios, em contrapartida à outorga, pelos trabalhadores, da quitação geral e irrestrita ao extinto contrato de trabalho. Inobstante, no presente caso, a advogada que representa o trabalhador seja diversa, não há como afastar, diante do acima exposto, fortes indícios de que a outorga de poderes pela trabalhadora ao(à) patrono(a) representa apenas uma formalidade, não tendo havido efetiva negociação do conteúdo do negócio jurídico ou orientação da trabalhadora quanto às peculiaridades e consequências jurídicas da transação pretendida. Sob esse contexto, não há falar em livre negociação nem em concessões mútuas, requisito essencial à validade da transação (art. 840 do CC), além de a situação dos autos revelar prática reiterada da empresa requerente de simular a existência de transação extrajudicial em uma evidente tentativa de se evitar posterior ajuizamento de reclamação trabalhista, em patente fraude (art. 9º da CLT), o que impede a chancela judicial à transação ora em análise. Junte-se ao exposto que os termos acordados pelos próprios requerentes constituem os rigorosos limites objetivos do requerimento, a cuja análise objetiva está vinculado o Julgador (CPC, art. 141, c/c CLT, art. 769), mormente diante do procedimento de jurisdição voluntária ora analisado, não cabendo ao Juízo modificar o conteúdo da avença, mas apenas analisar a viabilidade do acordo tal qual proposto pelas partes (Código Civil, art. 843, c/c CLT, art. 8º, §1º), o que está prejudicado no caso vertente. Ante tais constatações, concluo que o negócio jurídico não atende aos requisitos de validade/eficácia (licitude, possibilidade e determinação do objeto transacionado – art. 104, II e 166, CC c/c art. 8º e 9º, CLT) e tampouco o previsto nos artigos 855-B a 855-E da CLT, não alcançando o crivo da constitucionalidade e legalidade necessário ao deferimento do pedido. Destaco que as disposições de regência do instrumento não configuram obrigação ao magistrado quanto à homologação do acordo, sendo tal consequência mera faculdade do julgador (Súmula 418/TST), mediante análise de todos os requisitos acima citados e atinentes à admissibilidade, validade e eficácia da transação - conclusão inalterada pela nova ordem jurídica trazida pela Lei 13.467/2017. Pelo exposto, em respeito às interpretações e aos dispositivos acima examinados, rejeito o pedido de homologação do acordo extrajudicial. DESPESAS PROCESSUAIS Em relação às despesas processuais devidas, são inaplicáveis aos procedimentos de homologação de acordos extrajudiciais os parágrafos 1º e 3º do art. 789 da CLT, em relação ao momento de recolhimento das custas e à responsabilidade pelo seu pagamento, uma vez que, na jurisdição voluntária, inexistem vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Sob esse prisma, frente à omissão havida, as custas de 2% sobre o valor do acordo incidem conforme o art. 88 do CPC (CLT, art. 769): nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados. Registre-se que na hipótese de pedido de homologação de transação extrajudicial (HTE), as custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas antecipadamente pelos requerentes e rateadas entre os interessados - quando, neste caso, não estará autorizada a dispensa de custas processuais ao beneficiário da justiça gratuita, nos termos do recente protocolo para homologações de acordos individuais CEJUSC - JT-CI em 1ª e 2ª instâncias (https://ww2.trt2.jus.br/institucional/o-trt-2/portal-da-conciliacao/nucleo-permanente-de-metodos-consensuais-de-solucao-de-disputas-conflitos-individuais). No caso dos autos, as custas processuais foram integralmente recolhidas pela empresa requerente (Id. 2c94528/ bfda43d, fls. 65/66). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista a ausência de litígio, não são devidos honorários de sucumbência (art. 791-A da CLT). III - DISPOSITIVO Nos termos do art. 855-D da CLT, INDEFIRO o pedido de homologação, julgando-o IMPROCEDENTE. Custas processuais integralmente recolhidas (Id. 2c94528/ bfda43d, fls. 65/66). Tendo em vista a ausência de litígio, não são devidos honorários de sucumbência (art. 791-A da CLT). Dispensada a intimação da União. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA

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Sanofi Medley Farmaceutica Ltda x Veronica Da Silva Ferreira

ID: 255829901

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000436-02.2025.5.02.0707

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA

Polo Passivo:

VERONICA DA SILVA FERREIRA

Notificação

Advogados:

CINTIA MOREIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DOMINGUES CHIODE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1000436-02.2025.5.02.0707 : SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA : VERONICA DA SILVA FERREIRA INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1000436-02.2025.5.02.0707 : SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA : VERONICA DA SILVA FERREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 61de7cc proferido nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Os(As) requerentes acima nominados(as), exercendo a jurisdição voluntária e devidamente qualificados(as), propuseram ação de Homologação de Transação Extrajudicial, nos termos da petição inicial. Os autos foram encaminhados pela Vara do Trabalho a este CEJUSC Zona Sul. Proferido despacho saneador. Após manifestação dos(as) requerentes, vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relato. II – FUNDAMENTAÇÃO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. DISPENSA Em atenção aos princípios norteadores da prestação jurisdicional desta Justiça Especializada, notadamente da celeridade e da efetividade, fica dispensada a realização de audiência no presente feito (art. 855-D da CLT). ACORDO EXTRAJUDICIAL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. RELAÇÃO JURÍDICA TRAZIDA A EXAME. ADMISSIBILIDADE, VALIDADE E EFICÁCIA DA TRANSAÇÃO. Em relação aos requisitos formais exigidos para o procedimento de homologação de autocomposição extrajudicial, verifico que o processo teve início por meio de petição conjunta e os documentos acostados aos autos demonstram a regularidade da representação dos requerentes, assim como a capacidade postulatória, por meio de advogados distintos, consoante exigido pelo art. 104, I, do Código Civil c/c art. 8º e art. 855-B, § 1º, da CLT. Segundo relato dos próprios interessados, a relação jurídica analisada contempla prestação de serviços com regular registro de vínculo de emprego, que perdurou de 09/11/2015 a 02/12/2024 sendo que, por ocasião da ruptura contratual, o trabalhador auferia remuneração de R$ 7.369,00, conforme cópia da CTPS de Id. b3a08a6. O acordo extrajudicial prevê que a empregadora requerente pagará à trabalhadora o valor líquido de R$ 22.420,02, em até 30 dias após a homologação, referente a “verba adicional de desligamento”/“abono”, bem manterá o plano de saúde por mais 06 meses, o benefício da telemedicina Einstein Conecta por mais 06 (seis) meses, Psicologia Viva e Outplacement (id 9e1575e). Caso homologado e cumprido integralmente o acordo, declaram a quitação total do contrato de trabalho, bem como o compromisso de não iniciar ação judicial. Em atenção à vedação à decisão surpresa e ao princípio da primazia da decisão de mérito (CPC, arts. 6º, 10 e 139, IX, c/c CLT, art. 769), garantindo- se o saneamento de eventuais vícios ou omissões, as requerentes foram regularmente intimadas e advertidas acerca do tratamento jurídico aplicável ao presente instituto, e, inclusive, alertados quanto ao alcance, às limitações e aos efeitos da quitação a ser objeto de homologação, quanto a direitos (verbas e valores) especificados de forma individualizada, dentre outras circunstâncias a serem observadas. Devidamente intimados do despacho saneador de Id. 344046b, os requerentes juntaram documentos e reiteraram o pedido de homologação do acordo. No que tange aos aspectos materiais da análise a ser procedida nestes autos, impõe-se ressaltar que a decisão homologatória, mormente no âmbito de procedimento de jurisdição voluntária, não ostenta natureza declaratória ou constitutiva de direitos. A mens legis dos dispositivos legais de regência visa a prevenção de litígios decorrentes de direitos controvertidos (dúvida razoável - res dubia) e hábeis à transação mediante concessões mútuas entre os envolvidos (art. 840, CC c/c art. 8º, CLT), garantida a incolumidade da autonomia da vontade das partes (princípio informador da conciliação), salvo se inexistente efetiva transação a ser homologada. Conforme esclarecido no despacho saneador de Id. 344046b, a extensão da quitação aplicável à espécie observa o cumprimento dos requisitos previstos pela Resolução CNJ nº 586/2024 nas suas hipóteses de incidência, sempre respeitados os direitos de terceiros e normas de ordem pública. No caso dos autos, analisando o aviso de dispensa juntado sob Id. a65a45b, verifica-se que a verba e o valor exato do acordo constante da petição inicial foram ofertados no momento da ruptura contratual do trabalhador, tendo constado expressamente do aviso prévio. Confira-se trecho do que lá constou: "Com base na conversa que foi mantida entre Você e representantes da Empresa, a partir de hoje, encerramos um ciclo com o término do nosso contrato de trabalho (...) gostaríamos de lhe oferecer, em caráter excepcional, uma gratificação no valor de R$ 29.688,30 bruto, mediante a celebração de acordo extrajudicial, cujo termos detalhados seguirão para seu e-mail pessoal junto com o Guia de Orientações do Desligado" (sic). Ou seja, não houve possibilidade de negociação prévia de valores, nem sequer existia direito controvertido ou dúvida razoável sobre algum direito, já que os termos da avença já haviam sido previamente concebidos unilateralmente pela empresa requerente (desde a data da dispensa e antes de a trabalhadora constituir advogado), o que pode se extrair do trecho "mediante a celebração de acordo extrajudicial, cujo termos detalhados seguirão para seu e-mail pessoal junto com o Guia de Orientações do Desligado". Houve, na realidade, a oferta de um valor preestabelecido pela empresa requerente, tendo o trabalhador apenas aderido à transação "formatada" pela empresa, que já previa a cláusula de quitação geral ao extinto contrato de trabalho, configurando-se uma espécie de "acordo por adesão", o que denota a ausência de efetiva transação. Não passa despercebido, ainda, que, conforme constatado neste CEJUSC, a empresa requerente, recentemente, ajuizou diversos pedidos de homologação de transação extrajudicial envolvendo outros trabalhadores na mesma situação (laboraram para a empresa por extensos períodos e foram dispensados imotivadamente nos últimos meses), extraindo desses processos que a esses trabalhadores também lhes foi ofertado o pagamento de um abono em valores pré-fixados no momento da dispensa. Citam-se os HTE´s 1000698-49.2024.5.02.0492 (ajuizado em 20/05/2024), 1001500-47.2024.5.02.0492 (ajuizado em 27/09/2024), 1001507-39.2024.5.02.0492 (ajuizado em 30/09/2024), 1001508-24.2024.5.02.0492 (ajuizado em 30/09/2024), 1001509-09.2024.5.02.0492 (ajuizado em 30/09/2024) e 1001510-91.2024.5.02.0492 (ajuizado em 30/09/2024). Nas HTE´s acima citadas, o "Instrumento de Cooperação, Quitação e Transação" assinado por todos eles é um modelo padronizado, com cláusulas idênticas, prevendo o pagamento de valores módicos (se considerarmos a duração do pacto laboral dos empregados), a título de abono/gratificação, e a concessão de alguns poucos benefícios, em contrapartida à outorga, pelos trabalhadores, da quitação geral e irrestrita ao extinto contrato de trabalho. Inobstante, no presente caso, a advogada que representa o trabalhador seja diversa, não há como afastar, diante do acima exposto, fortes indícios de que a outorga de poderes pela trabalhadora ao(à) patrono(a) representa apenas uma formalidade, não tendo havido efetiva negociação do conteúdo do negócio jurídico ou orientação da trabalhadora quanto às peculiaridades e consequências jurídicas da transação pretendida. Sob esse contexto, não há falar em livre negociação nem em concessões mútuas, requisito essencial à validade da transação (art. 840 do CC), além de a situação dos autos revelar prática reiterada da empresa requerente de simular a existência de transação extrajudicial em uma evidente tentativa de se evitar posterior ajuizamento de reclamação trabalhista, em patente fraude (art. 9º da CLT), o que impede a chancela judicial à transação ora em análise. Junte-se ao exposto que os termos acordados pelos próprios requerentes constituem os rigorosos limites objetivos do requerimento, a cuja análise objetiva está vinculado o Julgador (CPC, art. 141, c/c CLT, art. 769), mormente diante do procedimento de jurisdição voluntária ora analisado, não cabendo ao Juízo modificar o conteúdo da avença, mas apenas analisar a viabilidade do acordo tal qual proposto pelas partes (Código Civil, art. 843, c/c CLT, art. 8º, §1º), o que está prejudicado no caso vertente. Ante tais constatações, concluo que o negócio jurídico não atende aos requisitos de validade/eficácia (licitude, possibilidade e determinação do objeto transacionado – art. 104, II e 166, CC c/c art. 8º e 9º, CLT) e tampouco o previsto nos artigos 855-B a 855-E da CLT, não alcançando o crivo da constitucionalidade e legalidade necessário ao deferimento do pedido. Destaco que as disposições de regência do instrumento não configuram obrigação ao magistrado quanto à homologação do acordo, sendo tal consequência mera faculdade do julgador (Súmula 418/TST), mediante análise de todos os requisitos acima citados e atinentes à admissibilidade, validade e eficácia da transação - conclusão inalterada pela nova ordem jurídica trazida pela Lei 13.467/2017. Pelo exposto, em respeito às interpretações e aos dispositivos acima examinados, rejeito o pedido de homologação do acordo extrajudicial. DESPESAS PROCESSUAIS Em relação às despesas processuais devidas, são inaplicáveis aos procedimentos de homologação de acordos extrajudiciais os parágrafos 1º e 3º do art. 789 da CLT, em relação ao momento de recolhimento das custas e à responsabilidade pelo seu pagamento, uma vez que, na jurisdição voluntária, inexistem vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Sob esse prisma, frente à omissão havida, as custas de 2% sobre o valor do acordo incidem conforme o art. 88 do CPC (CLT, art. 769): nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados. Registre-se que na hipótese de pedido de homologação de transação extrajudicial (HTE), as custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas antecipadamente pelos requerentes e rateadas entre os interessados - quando, neste caso, não estará autorizada a dispensa de custas processuais ao beneficiário da justiça gratuita, nos termos do recente protocolo para homologações de acordos individuais CEJUSC - JT-CI em 1ª e 2ª instâncias (https://ww2.trt2.jus.br/institucional/o-trt-2/portal-da-conciliacao/nucleo-permanente-de-metodos-consensuais-de-solucao-de-disputas-conflitos-individuais). No caso dos autos, as custas processuais foram integralmente recolhidas pela empresa requerente (Id. 2c94528/ bfda43d, fls. 65/66). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista a ausência de litígio, não são devidos honorários de sucumbência (art. 791-A da CLT). III - DISPOSITIVO Nos termos do art. 855-D da CLT, INDEFIRO o pedido de homologação, julgando-o IMPROCEDENTE. Custas processuais integralmente recolhidas (Id. 2c94528/ bfda43d, fls. 65/66). Tendo em vista a ausência de litígio, não são devidos honorários de sucumbência (art. 791-A da CLT). Dispensada a intimação da União. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - VERONICA DA SILVA FERREIRA

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Processo nº 1001508-54.2020.8.11.0042

ID: 294091393

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001508-54.2020.8.11.0042

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALISSON BRAGA DOUGLAS COSTA DE OLIVEIRA ELLYAN WILLIAN DA FONSECA OLIVEIRA FREIRE GEISLAN NEVES DE OLIVEIRA GIOVANI FERREIRA DA SILVA JACQUELINE DA COSTA MACHADO ROSILENE MARINHO PARIZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EGLENIO BARROS SOARES

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THAYANE PINHEIRO DO NASCIMENTO

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ARY DA COSTA CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001508-54.2020.8.11.0042 RECORRENTE(S): GIOVANI FERREIRA DA SILVA E ALISSON BRAGA RECORRIDA(S): MINISTERIO PUB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001508-54.2020.8.11.0042 RECORRENTE(S): GIOVANI FERREIRA DA SILVA E ALISSON BRAGA RECORRIDA(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Recurso Especial interposto por GIOVANI FERREIRA DA SILVA e ALISSON BRAGA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 282806882. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos artigos 157, caput, § 1º e 226, ambos do Código de Processo Penal, bem como, ao artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Em arremate, suscita ofensa aos artigos 6º e 41 da Lei Federal nº 9.296/96. Foram apresentadas contrarrazões no id. 290496379. É o relatório. Decido. Violação da Constituição Federal. Via inadequada. Conforme se depreende da dicção dos artigos 102, III, e 105, III, ambos da Constituição Federal, não é possível a arguição de ofensa a dispositivo constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, pois ao Superior Tribunal de Justiça compete apenas pacificar a interpretação dada a dispositivo de tratado ou de lei federal. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF.EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA. SÚMULA 284/STF. OFENSA A NORMA INFRALEGAL. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. (...) 4. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição da República, o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao STF. 5. Razões recursais dissociadas da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284 do STF. (...) 9.Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp n. 2.003.755/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022). Em análise ao caso concreto, verifica-se que a parte recorrente alegou violação ao 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, cujo exame é vedado nesta via, conforme visto acima, o que obsta a sua admissão neste ponto. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. A verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, observa-se que o Recorrente deixou de efetuar o exame comparativo da divergência jurisprudencial e da similitude fática entre o caso presente e o denominado paradigma, sendo insuficiente, para fins analíticos, a simples transcrição de ementas ou a juntada do acórdão paradigma. A circunstância impede a admissão do recurso. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que divirjam da interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Consoante à doutrina, o Recurso Especial destina-se exclusivamente à apreciação de questões de direito federal infraconstitucional — as denominadas federal questions (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V, São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271). No caso dos autos, o Recorrente suscita ofensa aos artigos 157, caput, § 1º e 226, ambos do Código de Processo Penal, bem como invoca a afronta aos artigos 6º e 41 da Lei Federal nº 9.296/96, amparada na tese de nulidade do reconhecimento fotográfico e das interceptações telefônicas. No entanto, observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal sobre o tema vertido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, no que tange a existência de outras provas, válidas e independentes, a confirmar a autoria delitiva, para além do reconhecimento fotográfico ou pessoal, quanto da interceptação telefônica, notadamente produzidas sob a égide do contraditório. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. PROVA DE AUTORIA. RECONHECIMENTO. NULIDADE. AUTORIA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. ABSOLVIÇÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Como é de conhecimento, a Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020), propôs nova interpretação do art. 226 do CPP, estabelecendo que: "O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". Tal entendimento foi acolhido pela Quinta Turma desta Corte, no julgamento do Habeas Corpus n. 652.284/SC, de minha relatoria, em sessão de julgamento realizada no dia 27/4/2021. 2. Verifica-se que a autoria delitiva não foi estabelecida apenas no referido reconhecimento, mas em outras provas. (...) Dessa forma, não se pode falar na nulidade do julgamento em razão de a decisão ter sido manifestamente contrária à prova dos autos, notadamente pela inobservância ao art. 226 do Código de Processo Penal 3. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo delito de tráfico. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp n. 2.781.842/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 17/12/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. OPERAÇÃO OVERSEA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Embora o armazenamento das informações relativas aos aparelhos celulares da tecnologia BlackBerry seja efetuado na sede da empresa RIM, localizada no Canadá, é certo que o serviço estava ativo no Brasil, por intermédio de operadoras locais, o que afasta a necessidade de formalização de pedido de cooperação internacional para execução da interceptação telefônica e para o envio de ofícios, conforme estabelecido no Decreto n. 6.747/2009, referente ao tratado firmado entre o governo do Brasil e do Canadá. 2. No caso, o Magistrado de primeiro grau expôs, de maneira concretamente motivada, a necessidade de interceptação telefônica, à luz dos requisitos constantes da Lei n. 9.296/1996, esmiuçando os fatos que cercaram a diligência e destacando que as interceptações seriam indispensáveis para a identificação dos réus. 3. As conclusões do Tribunal de origem pela legalidade e pela regularidade das interceptações telefônicas levaram em conta aspectos fáticos referentes à magnitude da operação e à imprescindibilidade do meio de prova, a evidenciar que a medida excepcional foi conduzida dentro dos requisitos elencados na Lei n. 9.296/1996 e com observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. O período pelo qual se estenderam as interceptações telefônicas mostrou-se, além de necessário, proporcional à complexidade do caso, ao número de investigados, à gravidade dos fatos em apuração e à magnitude do grupo criminoso em investigação. 5. Porque demonstradas a conveniência e a indispensabilidade da medida invasiva para a elucidação dos fatos delituosos sob investigação, fica afastada a apontada nulidade dos elementos de informação obtidos por meio das interceptações telefônicas, bem como de todas as provas que deles decorreram. 6. No tocante à apontada ausência de auto circunstanciado, a Corte de origem salientou que "não foi demonstrada a necessidade de sua apresentação, diante da existência do auto de prisão em flagrante delito e dos depoimentos judiciais dos policiais que efetuaram a prisão e a apreensão de bens na posse dos denunciados Cláudio e Ramon". Tal compreensão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior de Justiça segundo o qual o reconhecimento de nulidade pressupõe a comprovação de prejuízo pela defesa, o que, conforme visto, não ocorreu. Incide nesse particular, portanto, o enunciado na Súmula n. 83 do STJ. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.772.860/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 27/3/2025.) [Grifei] Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

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Processo nº 1001508-07.2021.4.01.3704

ID: 275975779

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001508-07.2021.4.01.3704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARMAZEM MATEUS S.A.

Sentença Tipo C

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE SOUSA E SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001508-07.2021.4.01.3704 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001508-07.2021.4.01.3704 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EXECUTADO: ARMAZEM MATEUS S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: GUSTAVO HENRIQUE SOUSA E SILVA - MA16195 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada, cujo valor do débito, à época do ajuizamento, era inferior a R$ 10.000,00 e que, até o presente não houve resultado útil do processo traduzido na localização de bens penhoráveis e/ou mesmo do executado. Intimado para informar, justificadamente, se possuía elementos mediante os quais pudesse localizar bens do executado (art. 1º, §§ 1º, 2º e 5º da Resolução 547 CNJ), dentro do prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de extinção, o exequente não se desincumbiu do mister, deixando de indicar bens do devedor, ou de demonstrar, concretamente, que, em noventa dias, teria possibilidade de fazê-lo. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO A Resolução 547 CNJ, de fevereiro de 2024, legitima a extinção das execuções fiscais, de valor inferior a R$ 10.000,00, por ausência de interesse de agir quando estejam há mais de um ano sem movimentação útil consistente na localização de bens penhoráveis, com ou sem citação do executado. Registre-se que o escopo da Resolução 547 CNJ é justamente evitar a movimentação da máquina judiciária (e seu custo inerente) com aplicação de recursos humanos e materiais, além da dispendiosa interação com os sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD etc. (dispêndio não só de recursos, mas de tempo) para execuções de baixo valor, sem prévia constatação, ou mesmo indício, de alguma expectativa de êxito. Neste diapasão, a resolução parte do dado, resultante do estudo constante das Notas Técnicas 06/2023 e 08/2023, do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, que revela que o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), razão pela qual firmou-se o parâmetro de R$ 10.000,00 para aferição da viabilidade do ajuizamento da execução. Para débitos de valor inferior a este patamar, portanto, concluiu-se que o protesto das certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento da execução fiscal. Com esta medida, quer-se garantir não só a eficiência – resultante da relação entre os resultados pretendidos com os recursos utilizados para alcançá-los - como também a economicidade – que se extrai da relação entre custo incorrido e benefício almejado – que devem pautar toda a atuação pública, inclusive aquela realizada pelo Judiciário. No caso das execuções fiscais ajuizadas no âmbito da Justiça Federal, é importante observar que o pólo ativo, via de regra, é composto pela União, uma de suas autarquias ou fundações públicas. É dizer, para além de afrontar os princípios da eficiência e economicidade, o ajuizamento de execuções de valor inferior a R$ 10.000,00 afronta também a lógica subjacente ao sistema, ao se pretender a cobrança de débitos cujos valores pretendidos são inferiores aos respectivos custos de cobrança. Ademais, a responsabilidade de toda a Administração – exercida pelo Poder Executivo e suas autarquias, Legislativo e Judiciário – deve estar voltada ao patrimônio público, na promoção do bem comum. Assim, não é razoável – além de comprovadamente não eficiente e econômico – que os exequentes se valham do custoso processo de movimentação da máquina judiciária – com custos para União e para a sociedade – em execuções de pequena monta, em relação às quais não existe comprovada tentativa de solução administrativa, conciliação ou protesto, e que se protraem indefinidamente no tempo sem indícios concretos de bens penhoráveis de titularidade do executado. Dito isto, a análise da presente execução revela que a mesma não se demonstrou exitosa no tempo e medidas até aqui decorridos, tanto que, até o momento, não localizados bens penhoráveis do executado, situação não contrariada pelo exeqüente, quando instado a indicar a existência concreta dos mesmos. No julgamento do Tema 1184 sob a sistemática da repercussão geral (RE 1.355.208/SC), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Em seguida, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, com a finalidade de instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema 1184 da repercussão geral. O princípio da proporcionalidade realçado no precedente do Tema 1184 STF, tem direcionado demandas como a presente para outras medidas à disposição do exequente mais eficientes à satisfação do crédito, à exemplo do protesto do título. Assim, no quanto pertinente ao valor mínimo para prosseguimento da execução fiscal, a Resolução 547/2024, do CNJ, assim dispõe: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Não obstante, em que pese a alegação da exequente de que para as Autarquias Federais o limite para recuperação judicial é de R$ 20.000,00 conforme normas internas da AGU/PGF, argumentando que o Judiciário deve respeitar essa competência do ente federado, cumpre observar que a tese firmada pelo STF, constante do Tema 1184, e a Resolução 547, do CNJ, embora sustente que a definição de baixo valor para fins de ajuizamento/recuperação judicial cabe a cada ente federado, conforme respeitado pela tese do Tema 1.184 do STF, e que o Poder Judiciário deve observar os limites fixados pela União, o próprio CNJ, em resposta a consultas sobre a matéria, esclareceu que “a Resolução CNJ nº 547/2024 aplica-se a todas as execuções fiscais, seja da Administração direta ou indireta, de todos os níveis federativos, pois não se extrai do texto da norma nenhuma exceção[...]” e que o valor de R$ 10.000,00 constante no art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ nº 547/2024, não constitui piso para ajuizamento, mas sim critério para a extinção de executivos fiscais já ajuizados (CONS 0002087-16.2024.2.00.0000) Este critério, estabelecido pelo CNJ no exercício de sua competência para gestão da tramitação processual, deve ser considerado de forma cumulativa com a ausência de efetiva penhora de bens e de movimentação útil há mais de um ano, conforme o caso, visando a observância dos princípios da eficiência e economicidade na gestão judiciária, sem conflitar com o limite de ajuizamento estabelecido pelo ente federado para fins de sua própria política de cobrança e recuperação administrativa ou judicial. No mesmo sentido, o TRF 1ª Região tem decidido aplicando, diretamente, a norma extraída da Resolução 547/2024 do CNJ, nos processos que se subsomem à sua hipótese de incidência e que se encontram pendentes de julgamento de apelação, extinguindo-os em razão da ausência de interesse de agir: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. BAIXO VALOR. STF. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. CNJ. RESOLUÇÃO N. 547/2024.VALOR INFERIOR A DEZ MIL REAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Cuida-se de sentença em que foi reconhecida a prescrição intercorrente no âmbito da ação de execução fiscal proposta pela União (Fazenda Nacional). 2. O atual cenário normativo conduz inexoravelmente à extinção da execução fiscal em apreço, independentemente da ocorrência de prescrição. 3. No julgamento do Tema 1184 sob a sistemática da repercussão geral (RE 1.355.208/SC), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." 4. Ao regulamentar a tese fixada pelo STF, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, em que determina a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. 5. No caso em análise, o valor da causa não ultrapassa o parâmetro de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de forma que a extinção da execução é medida que se impõe, dada a ausência do interesse de agir. 6. Apelação a que se nega provimento. (AC 0000854-04.2012.4.01.4302, JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 01/08/2024 PAG.) Ressalte-se ainda, no que tange à alegação de que os requisitos prévios de ajuizamento (tentativa de conciliação/solução administrativa e protesto), previstos no item 2 da tese do Tema 1.184 do STF e nos artigos 2º e 3º da Resolução CNJ n. 547/2024, teriam aplicação prospectiva, direcionados aos novos ajuizamentos a partir de 23/02/2024, que a presente extinção se fundamenta no art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ n. 547/2024, que institui critério para a extinção de execuções fiscais já ajuizadas que se enquadrem nos requisitos de baixo valor e ausência de movimentação útil ou bens localizados. Não obstante, quanto ao pedido de suspensão da execução com base no artigo 40 da Lei 6.830/80, esta não se alinha às medidas de racionalização e eficiência do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ n. 547/2024. Embora a tese do STF (item 3) permita suspensão para medidas prévias, ela legitima a extinção por falta de interesse de agir em execuções de baixo valor sem movimentação útil ou localização de bens/devedor. A extinção, portanto, nas condições verificadas, é a medida mais adequada e eficiente, conforme a regulamentação do CNJ. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Demais disso, há que se ressaltar que a conduta ora adotada não causa prejuízo ao exequente, que, nos termos do art. 1º, § 3º, da Resolução 547/2024, não está impedido de propor nova execução, caso localize bens do executado antes do decurso do prazo prescricional. Sem custas e honorários advocatícios. Intimem-se. Com o trânsito, arquivem-se os autos. São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal

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Processo nº 1023984-64.2024.4.01.9999

ID: 326609584

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023984-64.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA DE JESUS SANTOS LUZIANE SANTOS CASTRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCEL MARTINS COSTA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023984-64.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0190617-82.2013.8.09.0179 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUZIANE SANTOS CASTR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023984-64.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0190617-82.2013.8.09.0179 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUZIANE SANTOS CASTRO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCEL MARTINS COSTA - MS10715 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1023984-64.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para fins de obtenção do benefício assistencial a pessoa com deficiência. A parte autora, em suas razões, alegou, em síntese, a necessidade da perícia ser realizada por médico especializado, conforme fundamentos elencados na impugnação apresentada ao Juízo, pugnando pela procedência do feito ou pela anulação da sentença com o retorno dos autos à vara de origem para realização da perícia judicial por médico especialista e, subsidiariamente, pugnou pela extinção do feito sem julgamento do mérito. Contrarrazões apresentadas. O Ministério Público Federal, nesta instância, se manifestou pelo provimento do apelo. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1023984-64.2024.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação em seu efeito devolutivo (art. 1.011 do CPC). Pretende a parte autora a concessão de benefício assistencial a pessoa com deficiência. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). Na hipótese, a autora, menor impúbere, representada por sua genitora procedeu à impugnação da nomeação do perito indicado pelo Juízo, requerendo sua substituição por especialista em ortopedia, além de noticiar que o perito seria alvo de supostas denúncias por realizar perícias relativas a todas as especialidades, sem possuir expertise para tal. Em seguida, a autora teria comparecido à perícia judicial designada, mas não se submeteu ao exame, sobrevindo sentença de improcedência do feito, por entender o Juízo a quo, que a autora não se desincumbiu do ônus probatório, afastando a impugnação por esta apresentada. Naquela instância, o Ministério Público não foi intimado para intervir no feito. A ausência de manifestação do membro do Ministério Público quando a lide é integrada por incapaz conduz à nulidade do decisum, mormente quando a sentença lhe é desfavorável. A teor do disposto nos arts. 178, II e 279 do CPC, tratando-se de interesse de incapaz, a intervenção do Parquet na causa torna-se indispensável. Impõe-se, por conseguinte, a anulação da sentença, a fim de que haja a regularização do trâmite, tratando-se, ademais, de questão aferível de ofício pelo julgador. Nesse sentido, precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA QUE VEICULA INTERESSE DE INCAPAZ. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PARQUET. ANULAÇÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é obrigatória a intervenção do Ministério Público nas demandas em que estejam em discussão interesses de incapazes e, descumprida essa exigência, é de ser considerado nulo o processo. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 867.087/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 12/08/2010, DJe 13/09/2010). PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. CAUSA DE INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E INTERVENÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DA SENTENÇA. (1) 1. Ausência de intimação e intervenção do órgão do Ministério Público na primeira instância, em causa de interesse de incapaz, gera nulidade insanável. 2. Processo anulado a partir da réplica. 3. Sentença anulada de ofício. Prejudicada a apelação da parte autora. (AC 0059867-84.2012.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.274 de 19/03/2013). PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Em se tratando de pessoa menor incapaz, é obrigatória a intervenção do Ministério Público, nos termos do art. 178, inciso II, do CPC, cuja falta implica, em regra, em nulidade dos atos processuais praticados após a contestação. 3. Sentença anulada, de ofício, com a determinação de retorno dos autos à origem, para a regular instrução do feito, a fim de que seja intimado o Ministério Público para atuar como fiscal da lei. 4. Apelação da parte autora prejudicada. (AC 1001508-66.2023.4.01.9999, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/08/2023 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. INTERESSE DE INCAPAZ. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Os filhos menores do instituidor do benefício são dependentes na mesma condição da mãe-autora, em face da previsão contida no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91. 2. Tratando-se de lide em que há interesse de menor absolutamente incapaz e tendo-lhe sido desfavorável a sentença, faz-se necessária a intervenção do Ministério Público. O não cumprimento da exigência importa em nulidade de todos os atos processuais praticados após a juntada da contestação (arts. 82, I, 84 e 246 do CPC). Precedentes. 3. Sentença anulada de ofício, com a determinação de retorno dos autos à Vara de origem, para que sejam intimados os dependentes do de cujus, para composição da lide, e, efetivada a necessária intimação do Ministério Público. 4. Apelação da parte autora prejudicada. (AC 0069668-63.2008.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.107 de 24/07/2013). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. INTERESSE DE INCAPAZ. PEDIDO IMPROCEDENTE. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSENCIA. OBRIGATORIEDADE. NULIDADE DO PROCESSO. 1. Tratando-se de lide em que há interesse de menor absolutamente incapaz e tendo-lhe sido, ademais, desfavorável a sentença, faz-se necessário, ante à ausência de intervenção do órgão ministerial, a nulidade insanável de todos os atos processuais praticados após a juntada da contestação, quando, então, a teor do art. 83, I, do CPC, deveria ter sido intimado o Ministério Público. 2. Preliminar acolhida; Sentença anulada, de ofício, para determinar o retorno dos autos à vara de origem, para que seja efetivada a necessária intimação do Ministério Público. Apelação da parte autora prejudicada. (AC 0027425-70.2009.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.791 de 02/07/2013). De tal arte, ressoa como medida de rigor a anulação da sentença, a fim de que haja a regularização do trâmite, tratando-se, ademais, de questão aferível de ofício pelo julgador. Frise-se, por oportuno, que, no caso de exame médico pericial, por se tratar de ato pessoal destinado à parte, pois indelegável, a intimação deverá ocorrer através de oficial de justiça, na forma estabelecida pelo art. 275 do CPC. O comparecimento à realização da perícia é ato praticado exclusivamente pelo autor, fazendo-se necessária a sua intimação, na pessoa de sua representante legal (menor), não bastando a de seu advogado, ainda que este se disponha a comunicar ao seu constituinte a data da realização da perícia médica. Posto isso, julgo prejudicada a apelação da parte autora e anulo, de ofício, todos os atos praticados a partir da citação do INSS, determinando o retorno dos autos à vara de origem, a fim de que seja efetivada a necessária intimação do Ministério Público e regular processamento do processo. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1023984-64.2024.4.01.9999 RECORRENTE: L. S. C. REPRESENTANTE: LUIZA DE JESUS SANTOS Advogado do(a) REPRESENTANTE: MARCEL MARTINS COSTA - MS10715 Advogado do(a) RECORRENTE: MARCEL MARTINS COSTA - MS10715 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO À ORIGEM. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. Na hipótese, a autora, menor impúbere, representada por sua genitora procedeu à impugnação da nomeação do perito indicado pelo Juízo, requerendo sua substituição por especialista em ortopedia, além de noticiar que o perito seria alvo de supostas denúncias por realizar perícias relativas a todas as especialidades, sem possuir expertise para tal. Em seguida, a autora teria comparecido à perícia judicial designada, mas não se submeteu ao exame, sobrevindo sentença de improcedência do feito, por entender o Juízo a quo, que a autora não se desincumbiu do ônus probatório, afastando a impugnação por esta apresentada. Naquela instância, o Ministério Público não foi intimado para intervir no feito. 4. A ausência de manifestação do membro do Ministério Público quando a lide é integrada por incapaz conduz à nulidade do decisum, mormente quando a sentença lhe é desfavorável. A teor do disposto nos arts. 178, II e 279 do CPC, tratando-se de interesse de incapaz, a intervenção do Parquet na causa torna-se indispensável. Impõe-se, por conseguinte, a anulação da sentença, a fim de que haja a regularização do trâmite, tratando-se, ademais, de questão aferível de ofício pelo julgador. 5. Anulam-se, de ofício, todos os atos praticados a partir da citação do INSS, determinando-se o retorno dos autos à vara de origem, para que seja efetivada a necessária intimação do Ministério Público e regular processamento do feito. Apelação da parte autora prejudicada. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, anular, de ofício, todos os atos praticados a partir da citação do INSS, determinando-se o retorno dos autos à vara de origem para a necessária intimação do Ministério Público e regular processamento do feito, e julgar prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal Alysson Maia Fontenele Relator Convocado

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Processo nº 1023984-64.2024.4.01.9999

ID: 326609617

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023984-64.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA DE JESUS SANTOS LUZIANE SANTOS CASTRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCEL MARTINS COSTA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023984-64.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0190617-82.2013.8.09.0179 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUZIANE SANTOS CASTR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023984-64.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0190617-82.2013.8.09.0179 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUZIANE SANTOS CASTRO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCEL MARTINS COSTA - MS10715 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1023984-64.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para fins de obtenção do benefício assistencial a pessoa com deficiência. A parte autora, em suas razões, alegou, em síntese, a necessidade da perícia ser realizada por médico especializado, conforme fundamentos elencados na impugnação apresentada ao Juízo, pugnando pela procedência do feito ou pela anulação da sentença com o retorno dos autos à vara de origem para realização da perícia judicial por médico especialista e, subsidiariamente, pugnou pela extinção do feito sem julgamento do mérito. Contrarrazões apresentadas. O Ministério Público Federal, nesta instância, se manifestou pelo provimento do apelo. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1023984-64.2024.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação em seu efeito devolutivo (art. 1.011 do CPC). Pretende a parte autora a concessão de benefício assistencial a pessoa com deficiência. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). Na hipótese, a autora, menor impúbere, representada por sua genitora procedeu à impugnação da nomeação do perito indicado pelo Juízo, requerendo sua substituição por especialista em ortopedia, além de noticiar que o perito seria alvo de supostas denúncias por realizar perícias relativas a todas as especialidades, sem possuir expertise para tal. Em seguida, a autora teria comparecido à perícia judicial designada, mas não se submeteu ao exame, sobrevindo sentença de improcedência do feito, por entender o Juízo a quo, que a autora não se desincumbiu do ônus probatório, afastando a impugnação por esta apresentada. Naquela instância, o Ministério Público não foi intimado para intervir no feito. A ausência de manifestação do membro do Ministério Público quando a lide é integrada por incapaz conduz à nulidade do decisum, mormente quando a sentença lhe é desfavorável. A teor do disposto nos arts. 178, II e 279 do CPC, tratando-se de interesse de incapaz, a intervenção do Parquet na causa torna-se indispensável. Impõe-se, por conseguinte, a anulação da sentença, a fim de que haja a regularização do trâmite, tratando-se, ademais, de questão aferível de ofício pelo julgador. Nesse sentido, precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA QUE VEICULA INTERESSE DE INCAPAZ. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PARQUET. ANULAÇÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é obrigatória a intervenção do Ministério Público nas demandas em que estejam em discussão interesses de incapazes e, descumprida essa exigência, é de ser considerado nulo o processo. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 867.087/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 12/08/2010, DJe 13/09/2010). PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. CAUSA DE INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E INTERVENÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DA SENTENÇA. (1) 1. Ausência de intimação e intervenção do órgão do Ministério Público na primeira instância, em causa de interesse de incapaz, gera nulidade insanável. 2. Processo anulado a partir da réplica. 3. Sentença anulada de ofício. Prejudicada a apelação da parte autora. (AC 0059867-84.2012.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.274 de 19/03/2013). PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Em se tratando de pessoa menor incapaz, é obrigatória a intervenção do Ministério Público, nos termos do art. 178, inciso II, do CPC, cuja falta implica, em regra, em nulidade dos atos processuais praticados após a contestação. 3. Sentença anulada, de ofício, com a determinação de retorno dos autos à origem, para a regular instrução do feito, a fim de que seja intimado o Ministério Público para atuar como fiscal da lei. 4. Apelação da parte autora prejudicada. (AC 1001508-66.2023.4.01.9999, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/08/2023 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. INTERESSE DE INCAPAZ. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Os filhos menores do instituidor do benefício são dependentes na mesma condição da mãe-autora, em face da previsão contida no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91. 2. Tratando-se de lide em que há interesse de menor absolutamente incapaz e tendo-lhe sido desfavorável a sentença, faz-se necessária a intervenção do Ministério Público. O não cumprimento da exigência importa em nulidade de todos os atos processuais praticados após a juntada da contestação (arts. 82, I, 84 e 246 do CPC). Precedentes. 3. Sentença anulada de ofício, com a determinação de retorno dos autos à Vara de origem, para que sejam intimados os dependentes do de cujus, para composição da lide, e, efetivada a necessária intimação do Ministério Público. 4. Apelação da parte autora prejudicada. (AC 0069668-63.2008.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.107 de 24/07/2013). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. INTERESSE DE INCAPAZ. PEDIDO IMPROCEDENTE. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSENCIA. OBRIGATORIEDADE. NULIDADE DO PROCESSO. 1. Tratando-se de lide em que há interesse de menor absolutamente incapaz e tendo-lhe sido, ademais, desfavorável a sentença, faz-se necessário, ante à ausência de intervenção do órgão ministerial, a nulidade insanável de todos os atos processuais praticados após a juntada da contestação, quando, então, a teor do art. 83, I, do CPC, deveria ter sido intimado o Ministério Público. 2. Preliminar acolhida; Sentença anulada, de ofício, para determinar o retorno dos autos à vara de origem, para que seja efetivada a necessária intimação do Ministério Público. Apelação da parte autora prejudicada. (AC 0027425-70.2009.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.791 de 02/07/2013). De tal arte, ressoa como medida de rigor a anulação da sentença, a fim de que haja a regularização do trâmite, tratando-se, ademais, de questão aferível de ofício pelo julgador. Frise-se, por oportuno, que, no caso de exame médico pericial, por se tratar de ato pessoal destinado à parte, pois indelegável, a intimação deverá ocorrer através de oficial de justiça, na forma estabelecida pelo art. 275 do CPC. O comparecimento à realização da perícia é ato praticado exclusivamente pelo autor, fazendo-se necessária a sua intimação, na pessoa de sua representante legal (menor), não bastando a de seu advogado, ainda que este se disponha a comunicar ao seu constituinte a data da realização da perícia médica. Posto isso, julgo prejudicada a apelação da parte autora e anulo, de ofício, todos os atos praticados a partir da citação do INSS, determinando o retorno dos autos à vara de origem, a fim de que seja efetivada a necessária intimação do Ministério Público e regular processamento do processo. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1023984-64.2024.4.01.9999 RECORRENTE: L. S. C. REPRESENTANTE: LUIZA DE JESUS SANTOS Advogado do(a) REPRESENTANTE: MARCEL MARTINS COSTA - MS10715 Advogado do(a) RECORRENTE: MARCEL MARTINS COSTA - MS10715 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO À ORIGEM. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. Na hipótese, a autora, menor impúbere, representada por sua genitora procedeu à impugnação da nomeação do perito indicado pelo Juízo, requerendo sua substituição por especialista em ortopedia, além de noticiar que o perito seria alvo de supostas denúncias por realizar perícias relativas a todas as especialidades, sem possuir expertise para tal. Em seguida, a autora teria comparecido à perícia judicial designada, mas não se submeteu ao exame, sobrevindo sentença de improcedência do feito, por entender o Juízo a quo, que a autora não se desincumbiu do ônus probatório, afastando a impugnação por esta apresentada. Naquela instância, o Ministério Público não foi intimado para intervir no feito. 4. A ausência de manifestação do membro do Ministério Público quando a lide é integrada por incapaz conduz à nulidade do decisum, mormente quando a sentença lhe é desfavorável. A teor do disposto nos arts. 178, II e 279 do CPC, tratando-se de interesse de incapaz, a intervenção do Parquet na causa torna-se indispensável. Impõe-se, por conseguinte, a anulação da sentença, a fim de que haja a regularização do trâmite, tratando-se, ademais, de questão aferível de ofício pelo julgador. 5. Anulam-se, de ofício, todos os atos praticados a partir da citação do INSS, determinando-se o retorno dos autos à vara de origem, para que seja efetivada a necessária intimação do Ministério Público e regular processamento do feito. Apelação da parte autora prejudicada. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, anular, de ofício, todos os atos praticados a partir da citação do INSS, determinando-se o retorno dos autos à vara de origem para a necessária intimação do Ministério Público e regular processamento do feito, e julgar prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal Alysson Maia Fontenele Relator Convocado

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