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Processo nº 1003699-28.2025.8.11.0000

ID: 259426261

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003699-28.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME AJES ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME CLODIS ANTONIO MENEGAZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

YOUSSEF SAYAH EL ATYEH

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003699-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003699-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [YOUSSEF SAYAH EL ATYEH - CPF: 841.584.171-04 (ADVOGADO), AJES ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME - CNPJ: 10.174.451/0001-07 (AGRAVANTE), CLODIS ANTONIO MENEGAZ - CPF: 346.143.461-20 (AGRAVANTE), ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME - CNPJ: 11.847.382/0001-00 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT - CNPJ: 70.431.630/0001-04 (AGRAVADO), MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO - CPF: 322.686.881-00 (ADVOGADO), ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 998.649.241-68 (ADVOGADO), MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 019.804.741-09 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora. Ausência de intimação da decisão que rejeitou a impugnação. Nulidade absoluta. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Anulação da decisão e dos atos subsequentes. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelos executados e determinaram a liberação dos valores penhorados em favor da exequente, em Ação de Execução de Título Extrajudicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há nulidade da decisão que rejeitou a impugnação à penhora e dos atos subsequentes, diante da ausência de intimação dos executados. III. Razões de decidir 3. A intimação das partes é garantia fundamental do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, sendo pressuposto essencial para o exercício pleno do direito de defesa. 4. No caso, os executados não foram intimados da decisão que rejeitou sua impugnação à penhora e determinou a liberação dos valores penhorados, impedindo o exercício tempestivo do direito recursal, o que configura manifesto prejuízo e viola os princípios constitucionais. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de Agravo de Instrumento parcialmente provido para anular a decisão proferida e todos os atos processuais dela decorrentes. Tese de julgamento: “A ausência de intimação gera nulidade absoluta da decisão, que não se aperfeiçoou como ato jurídico válido, contaminando os atos subsequentes que dela dependiam”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, art. 281. Jurisprudência relevante citada: TJMG, AI 10327170023607001, Rel. Wilson Benevides, j. 05/05/2020, p. 10/05/2020; TJMT, N.U 1016084-13.2022.8.11.0000, Rel. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 09/11/2022, p. DJE 21/11/2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por AJES ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME, CLÓDIS ANTÔNIO MENEGAZ e ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME, contra decisões proferidas pela MM. Juíza de Direito Raiane Santos Arteman Dall’Acqua, da 2ª Vara da Comarca de Juína, que nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1001572-13.2023.8.11.0025, movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES - SICREDI UNIVALES/MT, não acolheu a impugnação dos executados e deferiu a expedição de alvará para liberação do valor penhorado em favor da instituição financeira (id. 267566267). Sustentam, em síntese, que a decisão exarada em 25/11/2024 não foi disponibilizada para sua ciência, em afronta ao princípio da publicidade processual, obstando o exercício do direito recursal dentro do prazo legal. Aduzem que houve violação à ampla defesa e ao contraditório, por não lhes ter sido garantido o direito de manifestação antes da concretização da medida constritiva, e que o bloqueio atinge valores essenciais para a manutenção de sua atividade empresarial, acarretando prejuízos irreparáveis a docentes, funcionários e alunos da instituição de ensino superior. Registram que a decisão proferida em 20/01/2025, que determinou a expedição de alvará para levantamento da totalidade dos valores bloqueados, ignorou suas alegações quanto à imprescindibilidade dos recursos para o funcionamento regular da instituição de ensino. Consignam que a decisão desconsiderou a especialidade da atividade por eles desempenhada que, por sua natureza educacional, depende dos valores bloqueados para custeio de salários e outras despesas essenciais, defendendo que o levantamento da totalidade dos valores se caracteriza como medida desproporcional e contrária à função social da empresa. Asseveram que o bloqueio de recursos destinados à manutenção da atividade empresarial educacional contraria o disposto no art. 833, IV, do CPC, e entende que foram violados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Com essas considerações, requereram a concessão de efeito suspensivo ao recurso para obstar a liberação dos valores bloqueados até o julgamento final do agravo. No mérito, pleiteiam a anulação da decisão datada de 25/11/2024, com determinação de sua devida publicação, a modificação do decisum de 20/01/2025, para que seja reconhecida a impenhorabilidade dos valores indispensáveis ao funcionamento da instituição de ensino, e o provimento do recurso, para reformar integralmente as decisões agravadas e assegurar-lhes o direito à continuidade das atividades sem comprometimento de sua função social. A liminar vindicada foi deferida para suspender a autorização de liberação dos valores bloqueados (id. 268471753). Informações prestadas pelo Juízo a quo no id. 268833274. Em contrarrazões, a parte agravada pugna pelo desprovimento do recurso (id. 274030386). Recurso tempestivo e devidamente preparado (id. 267577786). É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Inicialmente, cumpre consignar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, ou seja, tem a sua matéria de análise restrita ao acerto ou desacerto técnico da decisão recorrida, não podendo extrapolar para a matéria de fundo e nem para as que não foram deduzidas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Extrai-se da origem que COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES - SICREDI UNIVALES/MT ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial em desfavor de AJES ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME, CLÓDIS ANTÔNIO MENEGAZ e ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME, objetivando o recebimento do valor de R$ 960.149,93 (novecentos e sessenta mil, cento e quarenta e nove reais e noventa e três centavos), devidamente atualizado, referente às obrigações pactuadas na “Cédula de Crédito Bancário - Abertura de Limite de Crédito Rotativo - B80534622-6” (id. 118574967, na origem). No curso da execução, foi determinada a penhora de valores via Sisbajud, visando à satisfação do crédito exequendo (id. 144325689, na origem). Os executados, ora agravantes, impugnaram a penhora alegando que o bloqueio de R$ 62.466,83 (sessenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e oitenta e três centavos) compromete gravemente a subsistência da empresa e seus colaboradores, configurando medida abusiva e desproporcional, além de informarem que ajuizaram Ação Revisional em 16/04/2021, realizando depósitos judiciais regulares, e opuseram Embargos à Execução, com pedido de suspensão indeferido em 19/01/2024. Em decisão datada de 25/11/2024, o Juízo a quo rejeitou a impugnação promovida pelos executados e deferiu a expedição de alvará para liberação da quantia até então penhorada, equivalente a R$ 62.060,56 (sessenta e dois mil e sessenta reais e cinquenta e seis centavos), nos seguintes termos: “[...] A presente execução encontra-se plenamente amparada pelo título executivo extrajudicial, conforme artigo 784, do Código de Processo Civil (CPC). A existência de Embargos à Execução e de Ação Revisional não obsta o prosseguimento do feito, conforme entendimento consolidado no artigo 919, §1º, do CPC. O título apresentado pela parte exequente é líquido, certo e exigível, não havendo qualquer decisão que afete sua validade ou eficácia. Ademais, os atos executivos, como a penhora de valores pelo sistema SISBAJUD, foram realizados com estrita observância dos dispositivos processuais aplicáveis. Embora o executado alegue a realização de depósitos judiciais para discussão dos valores em sede revisional, verifica-se que o último depósito judicial foi realizado em 04/04/2022 (ID. 81105184 nos autos da revisional). Desde então, não há comprovação de novos depósitos ou de que os valores consignados sejam suficientes para elidir a mora. A ausência de continuidade nos depósitos evidencia que o executado não tem cumprido regularmente sua obrigação mínima (ao menos do valor que entende como devido), o que reforça a legitimidade dos atos executórios realizados até o momento. A parte executada não demonstrou, de forma concreta, qualquer prejuízo processual que caracterize cerceamento de defesa. Todos os atos judiciais foram regularmente intimados e praticados, respeitando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme os artigos 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e 7º do CPC. O alegado vínculo entre esta execução e os processos conexos não tem o condão de suspender ou invalidar os atos realizados, considerando que: Nos Embargos à Execução nº 1002489-32.2023.8.11.0025, foi negada a suspensão da execução (ID. 138865021). A Ação Revisional nº 1001208-12.2021.8.11.0025 não possui decisão que interfira diretamente na continuidade do presente processo. CONCLUSÃO: Ante o exposto, NÃO ACOLHO a impugnação do executado. DEFIRO a expedição de alvará para liberação do valor penhorado (R$ 62.060,56) em favor da parte exequente. INTIME-SE a parte exequente para requerer o que de direito, em termos de prosseguimento, no prazo de 5 dias. Caso haja pedido de penhora de veículos pelo sistema RENAJUD, DEFIRO desde já. Caso o RENAJUD seja positivo, EXPEÇA-SE Mandado de Penhora e Avaliação, para a constrição dos veículos em nome da parte executada, lavrando-se o competente auto, devendo a parte exequente requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias e intimando-se a parte executada. Sem prejuízo, julgo satisfeitas as condições e requisitos para realizar pesquisas de bens pelo sistema INFOJUD. Portanto, DEFIRO a quebra do sigilo fiscal para obter as 03 últimas declarações de Imposto de Renda dos devedores. [...]” (id. 176321059, na origem). Após, em 20/01/2025, o Juízo de origem deferiu a expedição de alvará judicial em favor da parte exequente para o levantamento de todo o importe penhorado, a saber: “[...] Verifico que, à época da análise da impugnação à execução, a penhora ainda estava ativa, e, em razão disso, outros valores foram bloqueados subsequentemente, em virtude do procedimento automático (teimosinha) via sistema SisbaJud. Contudo, considerando que os valores atualmente bloqueados decorrem da mesma determinação judicial inicial e não há notícia de qualquer irregularidade quanto à continuidade dos bloqueios, DEFIRO a expedição de alvará judicial em favor da parte exequente para o levantamento de todo o valor atualmente penhorado. EXPEÇA-SE alvará de levantamento nos termos requeridos em ID. 177277880. Em seguida, PROSSIGA com as demais determinações de ID. 176321059 [...]” (id.181101933, na origem). Irresignados, os recorrentes interpuseram o presente agravo de instrumento, por meio do qual pretendem que seja concedido efeito suspensivo ao presente, a fim de impedir a liberação dos montantes bloqueados até o julgamento do mérito; anulada a decisão exarada em 25/11/2024; modificado o decisum de 20/01/2025, para reconhecer a impenhorabilidade dos valores indispensáveis ao funcionamento da instituição de ensino; e provido o recurso, para reformar integralmente as decisões em comento. Pois bem. A intimação dos atos processuais constitui garantia fundamental do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, princípios consagrados no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República. O Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece como requisito de validade dos atos processuais a regular cientificação das partes acerca das decisões judiciais que possam afetar seus interesses. Não se trata, portanto, de mera formalidade processual, mas sim de pressuposto essencial para o exercício pleno do direito de defesa e para a própria legitimidade da prestação jurisdicional. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES - ACOLHER PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. A ausência de intimação da decisão que rejeita a exceção de pré-executividade e determina o bloqueio ou penhora de valores não oportunizar a ampla defesa e o contraditório, preceitos constitucionais que norteiam fortemente as disposições do Código de Processo Civil de 2015 e da própria Constituição da Republica. A intimação é ato relevante para o desfecho da demanda, tratando-se de garantia constitucional cuja nulidade se impõe quando feita sem observância dos comandos legais. O devido processo legal deve ser efetivo, de modo que se permita às partes participar da construção do provimento final, influenciando-o” (TJ-MG - AI: 10327170023607001 MG, Relator.: Wilson Benevides, Data de Julgamento: 05/05/2020, Data de Publicação: 10/05/2020 – grifo nosso). No caso em exame, constata-se flagrante violação a esses preceitos fundamentais, uma vez que os agravantes não foram intimados da decisão de 25/11/2024, que rejeitou a impugnação dos executados e deferiu a expedição de alvará para liberação de valores, impedindo o exercício tempestivo do direito recursal (id. 176321059, na origem). Ademais, tal vício processual é reconhecido pelo próprio Juízo a quo, que expressamente esclareceu: “No entanto, verificou-se que, por um lapso na tramitação processual, não houve a regular intimação dos executados acerca da decisão proferida em 25/11/2024, o que resultou na concessão do efeito suspensivo por Vossa Excelência. O equívoco decorreu de uma falha operacional pontual, já devidamente identificada e corrigida por este Juízo, sem qualquer intenção de suprimir o direito de defesa da parte executada”. (id. 268833274 – grifo nosso). Nesse contexto, a ausência de intimação da decisão que permitiu a constrição patrimonial dos executados se revela especialmente gravosa, uma vez que a medida tem potencial impacto sobre atividade empresarial de natureza educacional. Por conseguinte, a impossibilidade de contestar oportunamente tal determinação judicial configura manifesto prejuízo aos agravantes, comprometendo o direito à ampla defesa. À vista disso, inexistindo hipótese de dispensa de intimação, a referida decisão não se aperfeiçoou como ato jurídico válido, gerando nulidade absoluta. Como corolário lógico, aplica-se o artigo 281 do Código de Processo Civil para invalidar os atos subsequentes que dependam diretamente da decisão nula, como a expedição de alvará para liberação de valores, já que a cadeia processual foi contaminada ab initio pela irregularidade intimatória. A propósito: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NÃO HABILITAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO – DECISÃO DE DEFERIMENTO DA PENHORA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA – EFETIVO PREJUÍZO – NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PENHORA – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 272, §2º E §5º E ART. 841 DO CPC/15 – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme se observa dos autos da Execução, após a determinação da penhora, não fora expedida intimação aos patronos da executada, já que, por equívoco do Juízo, não foram habilitados nos autos, observando-se ainda, a ausência de intimação pessoal da executada, em clara ofensa ao texto legal. Havendo prejuízo para a executada, faz-se necessário reconhecer a nulidade dos atos processuais posteriores a partir da decisão que determinou a intimação da penhora” (N.U 1016084-13.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/11/2022, Publicado no DJE 21/11/2022 – grifo nosso). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA [...] A intimação da parte afetada pelos atos constritivos / expropriatórios é condição indispensável para a regular tramitação da execução, sob pena de ser reconhecida a nulidade dos atos, desde o momento em que verificada a irregularidade insanável, causada pela ausência da intimação ou da intimação inválida” (N.U 1015615-64.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 21/12/2022 – grifo nosso). “[...] AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE PENHORA ON LINE E RESTRIÇÃO DE BEM MÓVEL - NECESSIDADE – PREJUÍZO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A intimação é ato relevante para o desfecho da demanda, tratando-se de garantia constitucional, de modo que a sua inobservância impõe o reconhecimento da nulidade, sob pena de cerceamento do direito de defesa e violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, conforme o disposto no art. 5º, LIV e LV, da CF. In casu, diante da ausência de intimação do réu/agravante acerca do decisum proferido, fica evidenciada a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, todos reverenciados pela legislação processual civil” (N.U 1020105-95.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 26/01/2024 – grifo nosso). Portanto, em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como às normas processuais que regem a validade dos atos judiciais, declara-se nula a decisão proferida em 25/11/2024 e todos os atos processuais dela decorrentes, determinando-se o retorno dos autos à origem para que, após a devida intimação das partes interessadas, seja proferida nova decisão acerca da impugnação apresentada pelos executados. Por consequência, resta prejudicada a análise do pedido de reforma da decisão de 20/01/2025, que trata do reconhecimento da impenhorabilidade dos valores indispensáveis ao funcionamento da instituição de ensino, uma vez que tal decisão está contida no conjunto de atos subsequentes ora anulados. Pelo exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por AJES ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME, CLÓDIS ANTÔNIO MENEGAZ e ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME, para anular a decisão proferida em 25/11/2024 (id. 176321059, na origem) e todos os atos processuais dela decorrentes, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1003699-28.2025.8.11.0000

ID: 259426262

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003699-28.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Acórdão

Advogados:

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003699-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003699-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [YOUSSEF SAYAH EL ATYEH - CPF: 841.584.171-04 (ADVOGADO), AJES ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME - CNPJ: 10.174.451/0001-07 (AGRAVANTE), CLODIS ANTONIO MENEGAZ - CPF: 346.143.461-20 (AGRAVANTE), ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME - CNPJ: 11.847.382/0001-00 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT - CNPJ: 70.431.630/0001-04 (AGRAVADO), MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO - CPF: 322.686.881-00 (ADVOGADO), ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 998.649.241-68 (ADVOGADO), MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 019.804.741-09 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora. Ausência de intimação da decisão que rejeitou a impugnação. Nulidade absoluta. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Anulação da decisão e dos atos subsequentes. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelos executados e determinaram a liberação dos valores penhorados em favor da exequente, em Ação de Execução de Título Extrajudicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há nulidade da decisão que rejeitou a impugnação à penhora e dos atos subsequentes, diante da ausência de intimação dos executados. III. Razões de decidir 3. A intimação das partes é garantia fundamental do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, sendo pressuposto essencial para o exercício pleno do direito de defesa. 4. No caso, os executados não foram intimados da decisão que rejeitou sua impugnação à penhora e determinou a liberação dos valores penhorados, impedindo o exercício tempestivo do direito recursal, o que configura manifesto prejuízo e viola os princípios constitucionais. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de Agravo de Instrumento parcialmente provido para anular a decisão proferida e todos os atos processuais dela decorrentes. Tese de julgamento: “A ausência de intimação gera nulidade absoluta da decisão, que não se aperfeiçoou como ato jurídico válido, contaminando os atos subsequentes que dela dependiam”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, art. 281. Jurisprudência relevante citada: TJMG, AI 10327170023607001, Rel. Wilson Benevides, j. 05/05/2020, p. 10/05/2020; TJMT, N.U 1016084-13.2022.8.11.0000, Rel. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 09/11/2022, p. DJE 21/11/2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por AJES ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME, CLÓDIS ANTÔNIO MENEGAZ e ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME, contra decisões proferidas pela MM. Juíza de Direito Raiane Santos Arteman Dall’Acqua, da 2ª Vara da Comarca de Juína, que nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1001572-13.2023.8.11.0025, movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES - SICREDI UNIVALES/MT, não acolheu a impugnação dos executados e deferiu a expedição de alvará para liberação do valor penhorado em favor da instituição financeira (id. 267566267). Sustentam, em síntese, que a decisão exarada em 25/11/2024 não foi disponibilizada para sua ciência, em afronta ao princípio da publicidade processual, obstando o exercício do direito recursal dentro do prazo legal. Aduzem que houve violação à ampla defesa e ao contraditório, por não lhes ter sido garantido o direito de manifestação antes da concretização da medida constritiva, e que o bloqueio atinge valores essenciais para a manutenção de sua atividade empresarial, acarretando prejuízos irreparáveis a docentes, funcionários e alunos da instituição de ensino superior. Registram que a decisão proferida em 20/01/2025, que determinou a expedição de alvará para levantamento da totalidade dos valores bloqueados, ignorou suas alegações quanto à imprescindibilidade dos recursos para o funcionamento regular da instituição de ensino. Consignam que a decisão desconsiderou a especialidade da atividade por eles desempenhada que, por sua natureza educacional, depende dos valores bloqueados para custeio de salários e outras despesas essenciais, defendendo que o levantamento da totalidade dos valores se caracteriza como medida desproporcional e contrária à função social da empresa. Asseveram que o bloqueio de recursos destinados à manutenção da atividade empresarial educacional contraria o disposto no art. 833, IV, do CPC, e entende que foram violados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Com essas considerações, requereram a concessão de efeito suspensivo ao recurso para obstar a liberação dos valores bloqueados até o julgamento final do agravo. No mérito, pleiteiam a anulação da decisão datada de 25/11/2024, com determinação de sua devida publicação, a modificação do decisum de 20/01/2025, para que seja reconhecida a impenhorabilidade dos valores indispensáveis ao funcionamento da instituição de ensino, e o provimento do recurso, para reformar integralmente as decisões agravadas e assegurar-lhes o direito à continuidade das atividades sem comprometimento de sua função social. A liminar vindicada foi deferida para suspender a autorização de liberação dos valores bloqueados (id. 268471753). Informações prestadas pelo Juízo a quo no id. 268833274. Em contrarrazões, a parte agravada pugna pelo desprovimento do recurso (id. 274030386). Recurso tempestivo e devidamente preparado (id. 267577786). É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Inicialmente, cumpre consignar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, ou seja, tem a sua matéria de análise restrita ao acerto ou desacerto técnico da decisão recorrida, não podendo extrapolar para a matéria de fundo e nem para as que não foram deduzidas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Extrai-se da origem que COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES - SICREDI UNIVALES/MT ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial em desfavor de AJES ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME, CLÓDIS ANTÔNIO MENEGAZ e ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME, objetivando o recebimento do valor de R$ 960.149,93 (novecentos e sessenta mil, cento e quarenta e nove reais e noventa e três centavos), devidamente atualizado, referente às obrigações pactuadas na “Cédula de Crédito Bancário - Abertura de Limite de Crédito Rotativo - B80534622-6” (id. 118574967, na origem). No curso da execução, foi determinada a penhora de valores via Sisbajud, visando à satisfação do crédito exequendo (id. 144325689, na origem). Os executados, ora agravantes, impugnaram a penhora alegando que o bloqueio de R$ 62.466,83 (sessenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e oitenta e três centavos) compromete gravemente a subsistência da empresa e seus colaboradores, configurando medida abusiva e desproporcional, além de informarem que ajuizaram Ação Revisional em 16/04/2021, realizando depósitos judiciais regulares, e opuseram Embargos à Execução, com pedido de suspensão indeferido em 19/01/2024. Em decisão datada de 25/11/2024, o Juízo a quo rejeitou a impugnação promovida pelos executados e deferiu a expedição de alvará para liberação da quantia até então penhorada, equivalente a R$ 62.060,56 (sessenta e dois mil e sessenta reais e cinquenta e seis centavos), nos seguintes termos: “[...] A presente execução encontra-se plenamente amparada pelo título executivo extrajudicial, conforme artigo 784, do Código de Processo Civil (CPC). A existência de Embargos à Execução e de Ação Revisional não obsta o prosseguimento do feito, conforme entendimento consolidado no artigo 919, §1º, do CPC. O título apresentado pela parte exequente é líquido, certo e exigível, não havendo qualquer decisão que afete sua validade ou eficácia. Ademais, os atos executivos, como a penhora de valores pelo sistema SISBAJUD, foram realizados com estrita observância dos dispositivos processuais aplicáveis. Embora o executado alegue a realização de depósitos judiciais para discussão dos valores em sede revisional, verifica-se que o último depósito judicial foi realizado em 04/04/2022 (ID. 81105184 nos autos da revisional). Desde então, não há comprovação de novos depósitos ou de que os valores consignados sejam suficientes para elidir a mora. A ausência de continuidade nos depósitos evidencia que o executado não tem cumprido regularmente sua obrigação mínima (ao menos do valor que entende como devido), o que reforça a legitimidade dos atos executórios realizados até o momento. A parte executada não demonstrou, de forma concreta, qualquer prejuízo processual que caracterize cerceamento de defesa. Todos os atos judiciais foram regularmente intimados e praticados, respeitando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme os artigos 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e 7º do CPC. O alegado vínculo entre esta execução e os processos conexos não tem o condão de suspender ou invalidar os atos realizados, considerando que: Nos Embargos à Execução nº 1002489-32.2023.8.11.0025, foi negada a suspensão da execução (ID. 138865021). A Ação Revisional nº 1001208-12.2021.8.11.0025 não possui decisão que interfira diretamente na continuidade do presente processo. CONCLUSÃO: Ante o exposto, NÃO ACOLHO a impugnação do executado. DEFIRO a expedição de alvará para liberação do valor penhorado (R$ 62.060,56) em favor da parte exequente. INTIME-SE a parte exequente para requerer o que de direito, em termos de prosseguimento, no prazo de 5 dias. Caso haja pedido de penhora de veículos pelo sistema RENAJUD, DEFIRO desde já. Caso o RENAJUD seja positivo, EXPEÇA-SE Mandado de Penhora e Avaliação, para a constrição dos veículos em nome da parte executada, lavrando-se o competente auto, devendo a parte exequente requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias e intimando-se a parte executada. Sem prejuízo, julgo satisfeitas as condições e requisitos para realizar pesquisas de bens pelo sistema INFOJUD. Portanto, DEFIRO a quebra do sigilo fiscal para obter as 03 últimas declarações de Imposto de Renda dos devedores. [...]” (id. 176321059, na origem). Após, em 20/01/2025, o Juízo de origem deferiu a expedição de alvará judicial em favor da parte exequente para o levantamento de todo o importe penhorado, a saber: “[...] Verifico que, à época da análise da impugnação à execução, a penhora ainda estava ativa, e, em razão disso, outros valores foram bloqueados subsequentemente, em virtude do procedimento automático (teimosinha) via sistema SisbaJud. Contudo, considerando que os valores atualmente bloqueados decorrem da mesma determinação judicial inicial e não há notícia de qualquer irregularidade quanto à continuidade dos bloqueios, DEFIRO a expedição de alvará judicial em favor da parte exequente para o levantamento de todo o valor atualmente penhorado. EXPEÇA-SE alvará de levantamento nos termos requeridos em ID. 177277880. Em seguida, PROSSIGA com as demais determinações de ID. 176321059 [...]” (id.181101933, na origem). Irresignados, os recorrentes interpuseram o presente agravo de instrumento, por meio do qual pretendem que seja concedido efeito suspensivo ao presente, a fim de impedir a liberação dos montantes bloqueados até o julgamento do mérito; anulada a decisão exarada em 25/11/2024; modificado o decisum de 20/01/2025, para reconhecer a impenhorabilidade dos valores indispensáveis ao funcionamento da instituição de ensino; e provido o recurso, para reformar integralmente as decisões em comento. Pois bem. A intimação dos atos processuais constitui garantia fundamental do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, princípios consagrados no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República. O Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece como requisito de validade dos atos processuais a regular cientificação das partes acerca das decisões judiciais que possam afetar seus interesses. Não se trata, portanto, de mera formalidade processual, mas sim de pressuposto essencial para o exercício pleno do direito de defesa e para a própria legitimidade da prestação jurisdicional. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES - ACOLHER PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. A ausência de intimação da decisão que rejeita a exceção de pré-executividade e determina o bloqueio ou penhora de valores não oportunizar a ampla defesa e o contraditório, preceitos constitucionais que norteiam fortemente as disposições do Código de Processo Civil de 2015 e da própria Constituição da Republica. A intimação é ato relevante para o desfecho da demanda, tratando-se de garantia constitucional cuja nulidade se impõe quando feita sem observância dos comandos legais. O devido processo legal deve ser efetivo, de modo que se permita às partes participar da construção do provimento final, influenciando-o” (TJ-MG - AI: 10327170023607001 MG, Relator.: Wilson Benevides, Data de Julgamento: 05/05/2020, Data de Publicação: 10/05/2020 – grifo nosso). No caso em exame, constata-se flagrante violação a esses preceitos fundamentais, uma vez que os agravantes não foram intimados da decisão de 25/11/2024, que rejeitou a impugnação dos executados e deferiu a expedição de alvará para liberação de valores, impedindo o exercício tempestivo do direito recursal (id. 176321059, na origem). Ademais, tal vício processual é reconhecido pelo próprio Juízo a quo, que expressamente esclareceu: “No entanto, verificou-se que, por um lapso na tramitação processual, não houve a regular intimação dos executados acerca da decisão proferida em 25/11/2024, o que resultou na concessão do efeito suspensivo por Vossa Excelência. O equívoco decorreu de uma falha operacional pontual, já devidamente identificada e corrigida por este Juízo, sem qualquer intenção de suprimir o direito de defesa da parte executada”. (id. 268833274 – grifo nosso). Nesse contexto, a ausência de intimação da decisão que permitiu a constrição patrimonial dos executados se revela especialmente gravosa, uma vez que a medida tem potencial impacto sobre atividade empresarial de natureza educacional. Por conseguinte, a impossibilidade de contestar oportunamente tal determinação judicial configura manifesto prejuízo aos agravantes, comprometendo o direito à ampla defesa. À vista disso, inexistindo hipótese de dispensa de intimação, a referida decisão não se aperfeiçoou como ato jurídico válido, gerando nulidade absoluta. Como corolário lógico, aplica-se o artigo 281 do Código de Processo Civil para invalidar os atos subsequentes que dependam diretamente da decisão nula, como a expedição de alvará para liberação de valores, já que a cadeia processual foi contaminada ab initio pela irregularidade intimatória. A propósito: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NÃO HABILITAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO – DECISÃO DE DEFERIMENTO DA PENHORA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA – EFETIVO PREJUÍZO – NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PENHORA – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 272, §2º E §5º E ART. 841 DO CPC/15 – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme se observa dos autos da Execução, após a determinação da penhora, não fora expedida intimação aos patronos da executada, já que, por equívoco do Juízo, não foram habilitados nos autos, observando-se ainda, a ausência de intimação pessoal da executada, em clara ofensa ao texto legal. Havendo prejuízo para a executada, faz-se necessário reconhecer a nulidade dos atos processuais posteriores a partir da decisão que determinou a intimação da penhora” (N.U 1016084-13.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/11/2022, Publicado no DJE 21/11/2022 – grifo nosso). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA [...] A intimação da parte afetada pelos atos constritivos / expropriatórios é condição indispensável para a regular tramitação da execução, sob pena de ser reconhecida a nulidade dos atos, desde o momento em que verificada a irregularidade insanável, causada pela ausência da intimação ou da intimação inválida” (N.U 1015615-64.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 21/12/2022 – grifo nosso). “[...] AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE PENHORA ON LINE E RESTRIÇÃO DE BEM MÓVEL - NECESSIDADE – PREJUÍZO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A intimação é ato relevante para o desfecho da demanda, tratando-se de garantia constitucional, de modo que a sua inobservância impõe o reconhecimento da nulidade, sob pena de cerceamento do direito de defesa e violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, conforme o disposto no art. 5º, LIV e LV, da CF. In casu, diante da ausência de intimação do réu/agravante acerca do decisum proferido, fica evidenciada a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, todos reverenciados pela legislação processual civil” (N.U 1020105-95.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 26/01/2024 – grifo nosso). Portanto, em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como às normas processuais que regem a validade dos atos judiciais, declara-se nula a decisão proferida em 25/11/2024 e todos os atos processuais dela decorrentes, determinando-se o retorno dos autos à origem para que, após a devida intimação das partes interessadas, seja proferida nova decisão acerca da impugnação apresentada pelos executados. Por consequência, resta prejudicada a análise do pedido de reforma da decisão de 20/01/2025, que trata do reconhecimento da impenhorabilidade dos valores indispensáveis ao funcionamento da instituição de ensino, uma vez que tal decisão está contida no conjunto de atos subsequentes ora anulados. Pelo exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por AJES ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME, CLÓDIS ANTÔNIO MENEGAZ e ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME, para anular a decisão proferida em 25/11/2024 (id. 176321059, na origem) e todos os atos processuais dela decorrentes, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 3001091-41.2024.8.06.0018

ID: 310323747

Tribunal: TJCE Órgão: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001091-41.2024.8.06.0018

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Prédio CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza/CE Telefone: … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Prédio CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza/CE Telefone: (85) 98957-9076 | e-mail: for.4jecc@tjce.jus.br Processo nº 3001091-41.2024.8.06.0018PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Abatimento proporcional do preço]AUTORA: NILIANE SOTERO DO NASCIMENTORÉU: BANCO DAYCOVAL S/A SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, na qual a autora alega que firmou contrato de empréstimo junto ao requerido. Todavia, afirma que acabou contratando cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) sem ter sido informada de que esta seria a modalidade do empréstimo. Diante disso, requer a condenação do promovido a restituir o dobro do montante indevidamente deduzido dos seus proventos e a efetuar o pagamento da cifra de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. Tutela antecipada deferida (Id 112544427). Em contestação (Id 144465888), o réu: a) sustenta a incompetência do Juizado Especial para apreciar a causa, diante da necessidade de realização de prova pericial; b) impugna o pedido de gratuidade judiciária; c) aponta a inépcia da inicial e a ausência de pretensão resistida; d) afirma que a procuração acostada à exordial não é instrumento apto a atestar a representação processual; e) cita a inexistência de danos materiais e morais a serem reparados e a impossibilidade de inversão do ônus probatório; f) requer a condenação da demandante em multa por litigância de má-fé; g) assevera a ocorrência de prescrição e decadência do direito autoral; Tentativa de acordo infrutífera (Id 150122935). Na oportunidade, o acionado solicitou a designação de audiência de instrução. Foi apresentada réplica (Id 151835798), tendo a parte autora reiterado todos os termos da inicial, pugnando pela total procedência da ação. É o que importa relatar. Passo a decidir. Concernente ao requerimento de designação de audiência de instrução, entendo que a matéria tratada nos autos é de direito, sendo a prova documental juntada suficiente para o convencimento deste magistrado, não havendo necessidade de dilação probatória, nos termos do art. 355, I, do CPC. Quanto à impugnação à justiça gratuita, importa consignar que há a dispensa do pagamento de custas e honorários em primeiro grau de jurisdição em se tratando de procedimento de juizado especial, sendo dispensável o deferimento ou não da gratuidade, que já é dada pela própria legislação especial, motivo pelo qual deixo de analisar, por hora, o aludido pedido, bem como sua impugnação, que deve ser resolvida apenas caso haja envio destes fatos à fase recursal. Nesse sentido, arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95: Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Em continuidade, entendo que não merece prosperar a alegação de inépcia da inicial, pois não verifico no caso a incidência de nenhuma das hipóteses do art. 330, inciso I, §1°, do Código de Processo Civil. O reclamado alega, ainda, a inexistência de pretensão resistida, diante da possibilidade de resolução da celeuma na via administrativa. Contudo, tendo por base o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", desacolho a preliminar. Quanto às prejudiciais de mérito suscitadas, não há que se falar em decadência ou prescrição da pretensão autoral, uma vez que, em se tratando de relação jurídica continuada ou obrigação de trato sucessivo, com descontos fixos e mensais, permanece hígida e temporal a pretensão deduzida, cuja prescrição flui apenas da data de quitação da avença. Também afasto a alegação do requerido de que a procuração acostada à exordial não é instrumento apto a comprovar a representação processual, uma vez que, consoante o art. 105, §1º, do CPC, tal documento pode ser assinado digitalmente. Ademais, observo que a assinatura está em conformidade com a MP 2.200-2/2001 e Lei nº 14.063/2020, devendo, pois, ser reconhecida sua autenticidade e validade para regular representação processual. O demandado sustenta a incompetência do Juizado Especial para apreciar a causa, diante da necessidade de produção de perícia técnica. Entretanto, afasto a aludida preliminar, uma vez que as provas constantes no caderno processual são suficientes para seguro julgamento. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Nestes termos, por reconhecer a hipossuficiência da autora, concedo a inversão do ônus probatório em seu favor, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal. A demandante afirma na exordial que firmou contrato de empréstimo junto ao réu, mas acabou contratando cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) por não receber informações adequadas sobre a respectiva modalidade. Por sua vez, o requerido sustenta a legalidade da contratação de empréstimo com reserva de margem consignável, pois a autora possuía ciência quanto à modalidade contratada, tendo recebido o cartão de crédito e o valor disponibilizado em conta. Na oportunidade, apresentou a cópia do contrato assinado pela acionante. Entretanto, em que pese o promovido alegue a contratação de cartão de crédito consignado pela autora, o que se observa é que o banco embutiu contrato de cartão de crédito com descontos permanentes nos proventos da parte requerente. Infelizmente vem sendo prática recorrente das instituições financeiras emprestar dinheiro aos consumidores, que acreditam estar contratando um empréstimo consignado comum, mas são cobrados como se fosse pela utilização do cartão de crédito. As quantias descontadas mensalmente correspondem ao valor referente ao pagamento mínimo da fatura do cartão de crédito, o que faz com que o débito da consumidora nunca seja quitado, se tornando praticamente uma dívida eterna. Isto porque as modalidades contratuais de empréstimo consignado e cartão de crédito com reserva de margem consignável são bastante distintas no que concerne às taxas de juros e encargos incidentes, em especial no que concerne ao fato de que a contratação de cartão de crédito consignado coloca o consumidor em situação manifestamente desvantajosa. No caso dos autos, o que se verifica é que a reclamante buscou o banco réu visando contratar empréstimo consignado, mas acabou sendo surpreendido com a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Assim, havendo a cobrança da reserva de margem consignável não pela utilização do cartão de crédito pela promovente, mas pela manobra em transformar o empréstimo consignado em operação de cartão de crédito, estamos diante de flagrante ilegalidade. Verifico, ainda, que o banco demandado não cumpriu o seu dever de informação em relação a diversas questões essenciais do contrato, eis que não consta no ajuste esclarecimento sobre o valor total a ser pago pela autora, número e periodicidade das prestações, tampouco data de início e fim dos descontos, deveres previstos no art. 21 da Instrução Normativa nº 28, de 16 de maio de 2008, do INSS, que estatui o seguinte: Art. 21. A instituição financeira, ao realizar as operações de consignação/retenção/constituição de RMC dos titulares de benefícios deverá, sem prejuízo de outras informações legais exigidas (art. 52 do Código de Defesa do Consumidor - CDC), observar a regulamentação expedida pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, em especial as disposições constantes da Resolução nº 2.878, de 26 de julho de 2001, e alterações posteriores, bem como dar ciência prévia ao beneficiário, no mínimo, das seguintes informações: I - valor total com e sem juros; II - taxa efetiva mensal e anual de juros; III - todos os acréscimos remuneratórios, moratórios e tributários que eventualmente incidam sobre o valor do crédito contratado; IV - valor, número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar com o empréstimo pessoal ou cartão de crédito; e VI - data do início e fim do desconto. Nestes termos, observo que há o desconto de valores mensais relativos à Reserva de Margem Consignável sem a devida indicação da periodicidade do débito, do número de parcelas e do total da dívida, não restando dúvida de que o beneficiário acaba vinculado, por tempo indeterminado, ao pagamento do débito. Eis o expediente malicioso que a instituição financeira emprega, conforme já revelado em linhas anteriores. Já prevendo essas ilegalidades, a Instrução Normativa nº 28/2008 determinou, em seu capítulo XI, uma série de providências à disposição do beneficiário, em virtude de operações irregulares ou inexistentes. Diante disso, é possível visualizarmos várias ofensas a dispositivos e princípios do Código de Defesa do Consumidor. Patente a violação pela instituição financeira dos princípios da confiança, além da inobservância aos princípios da transparência, cooperação, informação qualificada, boa-fé objetiva e fim social do contrato catalogados nos artigos 4º e 6º do CDC. Outrossim, é importante ressaltar que o fornecedor não pode condicionar a contratação de um serviço (no caso, empréstimo consignado) à contratação de outro serviço (cartão de crédito), sob pena de incorrer em prática abusiva, nos termos do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. Também constitui prática abusiva "prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços", nos termos do art. 39, IV, do CDC. Outra prática abusiva prevista no art. 39, V, do CDC consiste em "exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva", posto que o cartão de crédito, sem que o consumidor perceba, acaba tornando cativo o vínculo, porquanto as prestações mensais, embora pequenas, não cessam. A legislação consumerista estabelece que as cláusulas contratuais que prevejam esse tipo de obrigação tornam-se abusivas e iníquas, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, tornando-se, portanto, nulas de pleno direito, conforme estabelece o art. 51, IV, do CDC. Portanto, o expediente é imbuído de evidente má-fé, dada a confusão intencional que se produz no espírito do consumidor. Por tudo isso, não assiste razão a quem invoque a cláusula do pacta sunt servanda, pois a função social de que se constitui a relação de consumo relativiza essa cláusula. Nesse sentido, invocando todos esses fundamentos, temos inúmeros precedentes judiciais reconhecendo a ilegalidade desta prática pelas instituições financeiras. Vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM VERACIDADE DA ALEGAÇÃO AUTORAL. CARTÃO NÃO UTILIZADO PARA FAZER COMPRAS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE SE MOSTRA DESVANTAJOSO EM RELAÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VÍCIO DE VONTADE CONFIGURADO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ. NULIDADE DO CONTRATO E DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Cinge-se o presente recurso apelatório na aferição da legalidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, celebrado entre o banco/apelante e o autor/apelado para, diante do resultado obtido, verificar a legalidade da contratação e o cabimento da pretensão indenizatória. II - Com efeito, a modalidade de contrato de cartão de crédito consignado, quando comparada ao contrato de empréstimo consignado convencional, é mais onerosa para o consumidor, na medida em que o desconto na conta, por ser limitado ao pagamento mínimo da fatura, faz incidir juros e taxas que, somadas ao valor da parcela do mês subsequente, elevam o valor da fatura a cada mês, gerando a famosa bola de neve, cuja dívida perpétua ad eternum. Em contraste, o empréstimo consignado tem prestações fixas mês a mês, com juros mais baixos e data de validade. III - In casu, o agente financeiro não se desincumbiu do ônus de comprovar que teria repassado e esclarecido as informações relacionadas a natureza da operação do cartão de crédito consignado para a cliente, com seus respectivos encargos, o que vai de encontro ao direito do consumidor quanto à informação clara e precisa sobre o produto (art. 6º, III, do CDC). Outrossim, a alegação do apelado no sentido de que não reconhece a validade do contrato sub oculis é ratificada pela ausência de utilização do cartão questionado, conforme as fls. 130/171, o que inviabiliza o reconhecimento da legalidade do instrumento contratual. IV - Como o banco não se desincumbiu do ônus que lhe competia de comprovar a regularidade da contratação, de modo a afastar o vício de consentimento alegado, impõe-se a anulação do pacto. V - Configurado o defeito no serviço prestado, não tendo o banco procedido com as cautelas devidas para a contratação com o autor, assumiu o risco e a obrigação do prejuízo, não provando a ocorrência das excludentes de responsabilidades previstas no § 3º do art. 14 do CDC. VI - Reconhecida a falha na prestação do serviço, consubstanciada na falta de informação prévia, clara e precisa que levou o consumidor a se submeter a contrato mais oneroso, resta configurado o ato ilícito, o dano moral e o dever de indenizar, posto que os fatos ultrapassaram o mero aborrecimento. VII - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida em todos os seus termos. (TJCE, Apelação Cível - 0011825-72.2019.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/08/2023, data da publicação: 07/08/2023); EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - Instituição financeira que, no âmbito de empréstimo consignado em benefício previdenciário, libera o empréstimo via despesa contraída em cartão de crédito - Aposentado, idoso, que pretendia contratar apenas empréstimo consignado - Inexistência de prova de que houvera o saque de dinheiro, para fins de cobrança das faturas mensais de Cartão de Crédito, a título de Reserva de Margem Consignável - Indicativo claro de que o consumidor não pretendia contratar esse produto, mas, apenas, o empréstimo consignado - Cobrança de valores mensais a título de cartão de crédito, pensando, o consumidor, que estava pagando as prestações mensais do empréstimo consignado - Encargos financeiros que seriam infinitamente menores, caso se aplicassem apenas os encargos pertinentes ao empréstimo consignado - Prática, em apuração pelo País, que revela expediente que engana o consumidor, o qual, pensando que está a contratar empréstimo consignado, está contratando a Reserva de Margem Consignável, mediante a imposição ilegal de cartão de crédito - Instrução Normativa nº 28/2008, do INSS, em cujo art. 15, inciso I se observa que não basta a contratação da Reserva de Margem Consignável, impondo-se que o consumidor solicite formalmente o cartão de crédito. Exigência, ainda, pela citada Instrução nº 28/2008, de que, nas operações de cartão de crédito no seio dos empréstimos consignados, sejam informados o valor, número e periodicidade das prestações, a soma total a pagar com o empréstimo pessoal ou cartão de crédito, bem assim a data do início e fim do desconto (art. 21, incisos IV a VI) - Inexistência dessas informações, de tal sorte que o beneficiário se torna cativo da instituição financeira, tornando impagável a dívida e eternos os descontos das parcelas - Cartão de crédito travestido de Empréstimo Consignado - Valor mínimo da fatura - Pagamentos debitados em benefício previdenciário - - Transferência, bancária que não se coaduna com a modalidade CRÉDITO - TED que não diz respeito a operação de cartão de crédito - Falha na prestação do serviço - Violação aos princípios da confiança, da boa-fé objetiva, da transparência, da cooperação, da informação qualificada e, também, do fim social do contrato - Aplicação dos artigos 4º e 6º do Código de Defesa do Consumidor - Vedação em condicionar um serviço ao fornecimento de outro (venda casada), bem assim de prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, em razão da idade, condição social, saúde ou conhecimento deste para impingir-lhe produtos ou serviços - Proibição de exigir, do consumidor, vantagem manifestamente excessiva, iníqua ou abusiva - Inteligência dos artigos 39, incisos I, IV e V, 51, inciso IV, e 52, do Código de Defesa do Consumidor - Violação ao direito básico do consumidor em ter informações claras e adequadas sobre os produtos e serviços (Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, inciso III) - Relativização do pacta sunt servanda pelo Código de Defesa do Consumidor - Descontos indevidos, a título de despesas de cartão de crédito, em benefício previdenciário, de pessoa idosa e de pouca instrução - Existência de liminar, em ação civil pública, para que o recorrido, e outras instituições financeiras, cesse o expediente ilegal - Dano moral caracterizado - Indenização no valor de R$ 10 mil - Capacidade econômica do recorrido - Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente - Má-fé caracterizada - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - Precedentes - Manutenção da respeitável sentença - Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001572-97.2023.8.26.0541; Relator (a): Fernando Antonio de Lima; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/08/2023; Data de Registro: 10/08/2023). Segundo o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Assim, é de rigor a condenação do acionado a restituir o dobro das quantias indevidamente descontadas do benefício previdenciário da autora no tocante ao contrato de cartão de crédito consignado mencionado na inicial. Em relação ao dano moral, entendo que restou configurado, pois as situações retratadas no caderno processual foram capazes de abalar a tranquilidade da postulante, causando-lhe diminuição patrimonial, insegurança e angústia, maculando, pois, seus direitos da personalidade. Embora a lei não estabeleça parâmetros para a fixação do dano moral, impõe-se ao Magistrado o dever de observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a arbitrá-lo de forma moderada, com o intuito de não ser irrisório a ponto de não desestimular o ofensor e não ser excessivo a ponto de causar enriquecimento sem causa. Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, com amparo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos narrados na exordial, para os fins de: a) RATIFICAR a tutela antecipada outrora concedida (Id 112544427); b) CONVERTER o contrato firmado entre as partes para a modalidade de empréstimo consignado; c) CONDENAR o promovido ao restituir à autora o dobro de todos os valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário no tocante ao cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), acrescido de juros moratórios pela taxa Selic a partir da data do evento danoso, sendo vedada a aplicação de índice específico de correção monetária, conforme o art. 406, §1º, do Código Civil; d) CONDENAR o promovido a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros moratórios pela taxa Selic a partir da data da citação, sendo vedada a aplicação de índice específico de correção monetária, conforme o art. 406, §1º, do Código Civil. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeita-se ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Fortaleza/CE, 26 de junho de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

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Processo nº 3001091-41.2024.8.06.0018

ID: 310323779

Tribunal: TJCE Órgão: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001091-41.2024.8.06.0018

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCA GISELIA DANTAS DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Prédio CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza/CE Telefone: … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Prédio CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza/CE Telefone: (85) 98957-9076 | e-mail: for.4jecc@tjce.jus.br Processo nº 3001091-41.2024.8.06.0018PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Abatimento proporcional do preço]AUTORA: NILIANE SOTERO DO NASCIMENTORÉU: BANCO DAYCOVAL S/A SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, na qual a autora alega que firmou contrato de empréstimo junto ao requerido. Todavia, afirma que acabou contratando cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) sem ter sido informada de que esta seria a modalidade do empréstimo. Diante disso, requer a condenação do promovido a restituir o dobro do montante indevidamente deduzido dos seus proventos e a efetuar o pagamento da cifra de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. Tutela antecipada deferida (Id 112544427). Em contestação (Id 144465888), o réu: a) sustenta a incompetência do Juizado Especial para apreciar a causa, diante da necessidade de realização de prova pericial; b) impugna o pedido de gratuidade judiciária; c) aponta a inépcia da inicial e a ausência de pretensão resistida; d) afirma que a procuração acostada à exordial não é instrumento apto a atestar a representação processual; e) cita a inexistência de danos materiais e morais a serem reparados e a impossibilidade de inversão do ônus probatório; f) requer a condenação da demandante em multa por litigância de má-fé; g) assevera a ocorrência de prescrição e decadência do direito autoral; Tentativa de acordo infrutífera (Id 150122935). Na oportunidade, o acionado solicitou a designação de audiência de instrução. Foi apresentada réplica (Id 151835798), tendo a parte autora reiterado todos os termos da inicial, pugnando pela total procedência da ação. É o que importa relatar. Passo a decidir. Concernente ao requerimento de designação de audiência de instrução, entendo que a matéria tratada nos autos é de direito, sendo a prova documental juntada suficiente para o convencimento deste magistrado, não havendo necessidade de dilação probatória, nos termos do art. 355, I, do CPC. Quanto à impugnação à justiça gratuita, importa consignar que há a dispensa do pagamento de custas e honorários em primeiro grau de jurisdição em se tratando de procedimento de juizado especial, sendo dispensável o deferimento ou não da gratuidade, que já é dada pela própria legislação especial, motivo pelo qual deixo de analisar, por hora, o aludido pedido, bem como sua impugnação, que deve ser resolvida apenas caso haja envio destes fatos à fase recursal. Nesse sentido, arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95: Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Em continuidade, entendo que não merece prosperar a alegação de inépcia da inicial, pois não verifico no caso a incidência de nenhuma das hipóteses do art. 330, inciso I, §1°, do Código de Processo Civil. O reclamado alega, ainda, a inexistência de pretensão resistida, diante da possibilidade de resolução da celeuma na via administrativa. Contudo, tendo por base o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", desacolho a preliminar. Quanto às prejudiciais de mérito suscitadas, não há que se falar em decadência ou prescrição da pretensão autoral, uma vez que, em se tratando de relação jurídica continuada ou obrigação de trato sucessivo, com descontos fixos e mensais, permanece hígida e temporal a pretensão deduzida, cuja prescrição flui apenas da data de quitação da avença. Também afasto a alegação do requerido de que a procuração acostada à exordial não é instrumento apto a comprovar a representação processual, uma vez que, consoante o art. 105, §1º, do CPC, tal documento pode ser assinado digitalmente. Ademais, observo que a assinatura está em conformidade com a MP 2.200-2/2001 e Lei nº 14.063/2020, devendo, pois, ser reconhecida sua autenticidade e validade para regular representação processual. O demandado sustenta a incompetência do Juizado Especial para apreciar a causa, diante da necessidade de produção de perícia técnica. Entretanto, afasto a aludida preliminar, uma vez que as provas constantes no caderno processual são suficientes para seguro julgamento. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Nestes termos, por reconhecer a hipossuficiência da autora, concedo a inversão do ônus probatório em seu favor, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal. A demandante afirma na exordial que firmou contrato de empréstimo junto ao réu, mas acabou contratando cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) por não receber informações adequadas sobre a respectiva modalidade. Por sua vez, o requerido sustenta a legalidade da contratação de empréstimo com reserva de margem consignável, pois a autora possuía ciência quanto à modalidade contratada, tendo recebido o cartão de crédito e o valor disponibilizado em conta. Na oportunidade, apresentou a cópia do contrato assinado pela acionante. Entretanto, em que pese o promovido alegue a contratação de cartão de crédito consignado pela autora, o que se observa é que o banco embutiu contrato de cartão de crédito com descontos permanentes nos proventos da parte requerente. Infelizmente vem sendo prática recorrente das instituições financeiras emprestar dinheiro aos consumidores, que acreditam estar contratando um empréstimo consignado comum, mas são cobrados como se fosse pela utilização do cartão de crédito. As quantias descontadas mensalmente correspondem ao valor referente ao pagamento mínimo da fatura do cartão de crédito, o que faz com que o débito da consumidora nunca seja quitado, se tornando praticamente uma dívida eterna. Isto porque as modalidades contratuais de empréstimo consignado e cartão de crédito com reserva de margem consignável são bastante distintas no que concerne às taxas de juros e encargos incidentes, em especial no que concerne ao fato de que a contratação de cartão de crédito consignado coloca o consumidor em situação manifestamente desvantajosa. No caso dos autos, o que se verifica é que a reclamante buscou o banco réu visando contratar empréstimo consignado, mas acabou sendo surpreendido com a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Assim, havendo a cobrança da reserva de margem consignável não pela utilização do cartão de crédito pela promovente, mas pela manobra em transformar o empréstimo consignado em operação de cartão de crédito, estamos diante de flagrante ilegalidade. Verifico, ainda, que o banco demandado não cumpriu o seu dever de informação em relação a diversas questões essenciais do contrato, eis que não consta no ajuste esclarecimento sobre o valor total a ser pago pela autora, número e periodicidade das prestações, tampouco data de início e fim dos descontos, deveres previstos no art. 21 da Instrução Normativa nº 28, de 16 de maio de 2008, do INSS, que estatui o seguinte: Art. 21. A instituição financeira, ao realizar as operações de consignação/retenção/constituição de RMC dos titulares de benefícios deverá, sem prejuízo de outras informações legais exigidas (art. 52 do Código de Defesa do Consumidor - CDC), observar a regulamentação expedida pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, em especial as disposições constantes da Resolução nº 2.878, de 26 de julho de 2001, e alterações posteriores, bem como dar ciência prévia ao beneficiário, no mínimo, das seguintes informações: I - valor total com e sem juros; II - taxa efetiva mensal e anual de juros; III - todos os acréscimos remuneratórios, moratórios e tributários que eventualmente incidam sobre o valor do crédito contratado; IV - valor, número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar com o empréstimo pessoal ou cartão de crédito; e VI - data do início e fim do desconto. Nestes termos, observo que há o desconto de valores mensais relativos à Reserva de Margem Consignável sem a devida indicação da periodicidade do débito, do número de parcelas e do total da dívida, não restando dúvida de que o beneficiário acaba vinculado, por tempo indeterminado, ao pagamento do débito. Eis o expediente malicioso que a instituição financeira emprega, conforme já revelado em linhas anteriores. Já prevendo essas ilegalidades, a Instrução Normativa nº 28/2008 determinou, em seu capítulo XI, uma série de providências à disposição do beneficiário, em virtude de operações irregulares ou inexistentes. Diante disso, é possível visualizarmos várias ofensas a dispositivos e princípios do Código de Defesa do Consumidor. Patente a violação pela instituição financeira dos princípios da confiança, além da inobservância aos princípios da transparência, cooperação, informação qualificada, boa-fé objetiva e fim social do contrato catalogados nos artigos 4º e 6º do CDC. Outrossim, é importante ressaltar que o fornecedor não pode condicionar a contratação de um serviço (no caso, empréstimo consignado) à contratação de outro serviço (cartão de crédito), sob pena de incorrer em prática abusiva, nos termos do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. Também constitui prática abusiva "prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços", nos termos do art. 39, IV, do CDC. Outra prática abusiva prevista no art. 39, V, do CDC consiste em "exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva", posto que o cartão de crédito, sem que o consumidor perceba, acaba tornando cativo o vínculo, porquanto as prestações mensais, embora pequenas, não cessam. A legislação consumerista estabelece que as cláusulas contratuais que prevejam esse tipo de obrigação tornam-se abusivas e iníquas, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, tornando-se, portanto, nulas de pleno direito, conforme estabelece o art. 51, IV, do CDC. Portanto, o expediente é imbuído de evidente má-fé, dada a confusão intencional que se produz no espírito do consumidor. Por tudo isso, não assiste razão a quem invoque a cláusula do pacta sunt servanda, pois a função social de que se constitui a relação de consumo relativiza essa cláusula. Nesse sentido, invocando todos esses fundamentos, temos inúmeros precedentes judiciais reconhecendo a ilegalidade desta prática pelas instituições financeiras. Vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM VERACIDADE DA ALEGAÇÃO AUTORAL. CARTÃO NÃO UTILIZADO PARA FAZER COMPRAS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE SE MOSTRA DESVANTAJOSO EM RELAÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VÍCIO DE VONTADE CONFIGURADO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ. NULIDADE DO CONTRATO E DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Cinge-se o presente recurso apelatório na aferição da legalidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, celebrado entre o banco/apelante e o autor/apelado para, diante do resultado obtido, verificar a legalidade da contratação e o cabimento da pretensão indenizatória. II - Com efeito, a modalidade de contrato de cartão de crédito consignado, quando comparada ao contrato de empréstimo consignado convencional, é mais onerosa para o consumidor, na medida em que o desconto na conta, por ser limitado ao pagamento mínimo da fatura, faz incidir juros e taxas que, somadas ao valor da parcela do mês subsequente, elevam o valor da fatura a cada mês, gerando a famosa bola de neve, cuja dívida perpétua ad eternum. Em contraste, o empréstimo consignado tem prestações fixas mês a mês, com juros mais baixos e data de validade. III - In casu, o agente financeiro não se desincumbiu do ônus de comprovar que teria repassado e esclarecido as informações relacionadas a natureza da operação do cartão de crédito consignado para a cliente, com seus respectivos encargos, o que vai de encontro ao direito do consumidor quanto à informação clara e precisa sobre o produto (art. 6º, III, do CDC). Outrossim, a alegação do apelado no sentido de que não reconhece a validade do contrato sub oculis é ratificada pela ausência de utilização do cartão questionado, conforme as fls. 130/171, o que inviabiliza o reconhecimento da legalidade do instrumento contratual. IV - Como o banco não se desincumbiu do ônus que lhe competia de comprovar a regularidade da contratação, de modo a afastar o vício de consentimento alegado, impõe-se a anulação do pacto. V - Configurado o defeito no serviço prestado, não tendo o banco procedido com as cautelas devidas para a contratação com o autor, assumiu o risco e a obrigação do prejuízo, não provando a ocorrência das excludentes de responsabilidades previstas no § 3º do art. 14 do CDC. VI - Reconhecida a falha na prestação do serviço, consubstanciada na falta de informação prévia, clara e precisa que levou o consumidor a se submeter a contrato mais oneroso, resta configurado o ato ilícito, o dano moral e o dever de indenizar, posto que os fatos ultrapassaram o mero aborrecimento. VII - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida em todos os seus termos. (TJCE, Apelação Cível - 0011825-72.2019.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/08/2023, data da publicação: 07/08/2023); EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - Instituição financeira que, no âmbito de empréstimo consignado em benefício previdenciário, libera o empréstimo via despesa contraída em cartão de crédito - Aposentado, idoso, que pretendia contratar apenas empréstimo consignado - Inexistência de prova de que houvera o saque de dinheiro, para fins de cobrança das faturas mensais de Cartão de Crédito, a título de Reserva de Margem Consignável - Indicativo claro de que o consumidor não pretendia contratar esse produto, mas, apenas, o empréstimo consignado - Cobrança de valores mensais a título de cartão de crédito, pensando, o consumidor, que estava pagando as prestações mensais do empréstimo consignado - Encargos financeiros que seriam infinitamente menores, caso se aplicassem apenas os encargos pertinentes ao empréstimo consignado - Prática, em apuração pelo País, que revela expediente que engana o consumidor, o qual, pensando que está a contratar empréstimo consignado, está contratando a Reserva de Margem Consignável, mediante a imposição ilegal de cartão de crédito - Instrução Normativa nº 28/2008, do INSS, em cujo art. 15, inciso I se observa que não basta a contratação da Reserva de Margem Consignável, impondo-se que o consumidor solicite formalmente o cartão de crédito. Exigência, ainda, pela citada Instrução nº 28/2008, de que, nas operações de cartão de crédito no seio dos empréstimos consignados, sejam informados o valor, número e periodicidade das prestações, a soma total a pagar com o empréstimo pessoal ou cartão de crédito, bem assim a data do início e fim do desconto (art. 21, incisos IV a VI) - Inexistência dessas informações, de tal sorte que o beneficiário se torna cativo da instituição financeira, tornando impagável a dívida e eternos os descontos das parcelas - Cartão de crédito travestido de Empréstimo Consignado - Valor mínimo da fatura - Pagamentos debitados em benefício previdenciário - - Transferência, bancária que não se coaduna com a modalidade CRÉDITO - TED que não diz respeito a operação de cartão de crédito - Falha na prestação do serviço - Violação aos princípios da confiança, da boa-fé objetiva, da transparência, da cooperação, da informação qualificada e, também, do fim social do contrato - Aplicação dos artigos 4º e 6º do Código de Defesa do Consumidor - Vedação em condicionar um serviço ao fornecimento de outro (venda casada), bem assim de prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, em razão da idade, condição social, saúde ou conhecimento deste para impingir-lhe produtos ou serviços - Proibição de exigir, do consumidor, vantagem manifestamente excessiva, iníqua ou abusiva - Inteligência dos artigos 39, incisos I, IV e V, 51, inciso IV, e 52, do Código de Defesa do Consumidor - Violação ao direito básico do consumidor em ter informações claras e adequadas sobre os produtos e serviços (Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, inciso III) - Relativização do pacta sunt servanda pelo Código de Defesa do Consumidor - Descontos indevidos, a título de despesas de cartão de crédito, em benefício previdenciário, de pessoa idosa e de pouca instrução - Existência de liminar, em ação civil pública, para que o recorrido, e outras instituições financeiras, cesse o expediente ilegal - Dano moral caracterizado - Indenização no valor de R$ 10 mil - Capacidade econômica do recorrido - Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente - Má-fé caracterizada - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - Precedentes - Manutenção da respeitável sentença - Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001572-97.2023.8.26.0541; Relator (a): Fernando Antonio de Lima; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/08/2023; Data de Registro: 10/08/2023). Segundo o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Assim, é de rigor a condenação do acionado a restituir o dobro das quantias indevidamente descontadas do benefício previdenciário da autora no tocante ao contrato de cartão de crédito consignado mencionado na inicial. Em relação ao dano moral, entendo que restou configurado, pois as situações retratadas no caderno processual foram capazes de abalar a tranquilidade da postulante, causando-lhe diminuição patrimonial, insegurança e angústia, maculando, pois, seus direitos da personalidade. Embora a lei não estabeleça parâmetros para a fixação do dano moral, impõe-se ao Magistrado o dever de observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a arbitrá-lo de forma moderada, com o intuito de não ser irrisório a ponto de não desestimular o ofensor e não ser excessivo a ponto de causar enriquecimento sem causa. Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, com amparo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos narrados na exordial, para os fins de: a) RATIFICAR a tutela antecipada outrora concedida (Id 112544427); b) CONVERTER o contrato firmado entre as partes para a modalidade de empréstimo consignado; c) CONDENAR o promovido ao restituir à autora o dobro de todos os valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário no tocante ao cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), acrescido de juros moratórios pela taxa Selic a partir da data do evento danoso, sendo vedada a aplicação de índice específico de correção monetária, conforme o art. 406, §1º, do Código Civil; d) CONDENAR o promovido a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros moratórios pela taxa Selic a partir da data da citação, sendo vedada a aplicação de índice específico de correção monetária, conforme o art. 406, §1º, do Código Civil. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeita-se ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Fortaleza/CE, 26 de junho de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

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Processo nº 3001091-41.2024.8.06.0018

ID: 310323810

Tribunal: TJCE Órgão: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001091-41.2024.8.06.0018

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCA GISELIA DANTAS DA SILVA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCA GISELIA DANTAS DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Prédio CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza/CE Telefone: … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Prédio CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza/CE Telefone: (85) 98957-9076 | e-mail: for.4jecc@tjce.jus.br Processo nº 3001091-41.2024.8.06.0018PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Abatimento proporcional do preço]AUTORA: NILIANE SOTERO DO NASCIMENTORÉU: BANCO DAYCOVAL S/A SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, na qual a autora alega que firmou contrato de empréstimo junto ao requerido. Todavia, afirma que acabou contratando cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) sem ter sido informada de que esta seria a modalidade do empréstimo. Diante disso, requer a condenação do promovido a restituir o dobro do montante indevidamente deduzido dos seus proventos e a efetuar o pagamento da cifra de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. Tutela antecipada deferida (Id 112544427). Em contestação (Id 144465888), o réu: a) sustenta a incompetência do Juizado Especial para apreciar a causa, diante da necessidade de realização de prova pericial; b) impugna o pedido de gratuidade judiciária; c) aponta a inépcia da inicial e a ausência de pretensão resistida; d) afirma que a procuração acostada à exordial não é instrumento apto a atestar a representação processual; e) cita a inexistência de danos materiais e morais a serem reparados e a impossibilidade de inversão do ônus probatório; f) requer a condenação da demandante em multa por litigância de má-fé; g) assevera a ocorrência de prescrição e decadência do direito autoral; Tentativa de acordo infrutífera (Id 150122935). Na oportunidade, o acionado solicitou a designação de audiência de instrução. Foi apresentada réplica (Id 151835798), tendo a parte autora reiterado todos os termos da inicial, pugnando pela total procedência da ação. É o que importa relatar. Passo a decidir. Concernente ao requerimento de designação de audiência de instrução, entendo que a matéria tratada nos autos é de direito, sendo a prova documental juntada suficiente para o convencimento deste magistrado, não havendo necessidade de dilação probatória, nos termos do art. 355, I, do CPC. Quanto à impugnação à justiça gratuita, importa consignar que há a dispensa do pagamento de custas e honorários em primeiro grau de jurisdição em se tratando de procedimento de juizado especial, sendo dispensável o deferimento ou não da gratuidade, que já é dada pela própria legislação especial, motivo pelo qual deixo de analisar, por hora, o aludido pedido, bem como sua impugnação, que deve ser resolvida apenas caso haja envio destes fatos à fase recursal. Nesse sentido, arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95: Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Em continuidade, entendo que não merece prosperar a alegação de inépcia da inicial, pois não verifico no caso a incidência de nenhuma das hipóteses do art. 330, inciso I, §1°, do Código de Processo Civil. O reclamado alega, ainda, a inexistência de pretensão resistida, diante da possibilidade de resolução da celeuma na via administrativa. Contudo, tendo por base o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", desacolho a preliminar. Quanto às prejudiciais de mérito suscitadas, não há que se falar em decadência ou prescrição da pretensão autoral, uma vez que, em se tratando de relação jurídica continuada ou obrigação de trato sucessivo, com descontos fixos e mensais, permanece hígida e temporal a pretensão deduzida, cuja prescrição flui apenas da data de quitação da avença. Também afasto a alegação do requerido de que a procuração acostada à exordial não é instrumento apto a comprovar a representação processual, uma vez que, consoante o art. 105, §1º, do CPC, tal documento pode ser assinado digitalmente. Ademais, observo que a assinatura está em conformidade com a MP 2.200-2/2001 e Lei nº 14.063/2020, devendo, pois, ser reconhecida sua autenticidade e validade para regular representação processual. O demandado sustenta a incompetência do Juizado Especial para apreciar a causa, diante da necessidade de produção de perícia técnica. Entretanto, afasto a aludida preliminar, uma vez que as provas constantes no caderno processual são suficientes para seguro julgamento. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Nestes termos, por reconhecer a hipossuficiência da autora, concedo a inversão do ônus probatório em seu favor, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal. A demandante afirma na exordial que firmou contrato de empréstimo junto ao réu, mas acabou contratando cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) por não receber informações adequadas sobre a respectiva modalidade. Por sua vez, o requerido sustenta a legalidade da contratação de empréstimo com reserva de margem consignável, pois a autora possuía ciência quanto à modalidade contratada, tendo recebido o cartão de crédito e o valor disponibilizado em conta. Na oportunidade, apresentou a cópia do contrato assinado pela acionante. Entretanto, em que pese o promovido alegue a contratação de cartão de crédito consignado pela autora, o que se observa é que o banco embutiu contrato de cartão de crédito com descontos permanentes nos proventos da parte requerente. Infelizmente vem sendo prática recorrente das instituições financeiras emprestar dinheiro aos consumidores, que acreditam estar contratando um empréstimo consignado comum, mas são cobrados como se fosse pela utilização do cartão de crédito. As quantias descontadas mensalmente correspondem ao valor referente ao pagamento mínimo da fatura do cartão de crédito, o que faz com que o débito da consumidora nunca seja quitado, se tornando praticamente uma dívida eterna. Isto porque as modalidades contratuais de empréstimo consignado e cartão de crédito com reserva de margem consignável são bastante distintas no que concerne às taxas de juros e encargos incidentes, em especial no que concerne ao fato de que a contratação de cartão de crédito consignado coloca o consumidor em situação manifestamente desvantajosa. No caso dos autos, o que se verifica é que a reclamante buscou o banco réu visando contratar empréstimo consignado, mas acabou sendo surpreendido com a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Assim, havendo a cobrança da reserva de margem consignável não pela utilização do cartão de crédito pela promovente, mas pela manobra em transformar o empréstimo consignado em operação de cartão de crédito, estamos diante de flagrante ilegalidade. Verifico, ainda, que o banco demandado não cumpriu o seu dever de informação em relação a diversas questões essenciais do contrato, eis que não consta no ajuste esclarecimento sobre o valor total a ser pago pela autora, número e periodicidade das prestações, tampouco data de início e fim dos descontos, deveres previstos no art. 21 da Instrução Normativa nº 28, de 16 de maio de 2008, do INSS, que estatui o seguinte: Art. 21. A instituição financeira, ao realizar as operações de consignação/retenção/constituição de RMC dos titulares de benefícios deverá, sem prejuízo de outras informações legais exigidas (art. 52 do Código de Defesa do Consumidor - CDC), observar a regulamentação expedida pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, em especial as disposições constantes da Resolução nº 2.878, de 26 de julho de 2001, e alterações posteriores, bem como dar ciência prévia ao beneficiário, no mínimo, das seguintes informações: I - valor total com e sem juros; II - taxa efetiva mensal e anual de juros; III - todos os acréscimos remuneratórios, moratórios e tributários que eventualmente incidam sobre o valor do crédito contratado; IV - valor, número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar com o empréstimo pessoal ou cartão de crédito; e VI - data do início e fim do desconto. Nestes termos, observo que há o desconto de valores mensais relativos à Reserva de Margem Consignável sem a devida indicação da periodicidade do débito, do número de parcelas e do total da dívida, não restando dúvida de que o beneficiário acaba vinculado, por tempo indeterminado, ao pagamento do débito. Eis o expediente malicioso que a instituição financeira emprega, conforme já revelado em linhas anteriores. Já prevendo essas ilegalidades, a Instrução Normativa nº 28/2008 determinou, em seu capítulo XI, uma série de providências à disposição do beneficiário, em virtude de operações irregulares ou inexistentes. Diante disso, é possível visualizarmos várias ofensas a dispositivos e princípios do Código de Defesa do Consumidor. Patente a violação pela instituição financeira dos princípios da confiança, além da inobservância aos princípios da transparência, cooperação, informação qualificada, boa-fé objetiva e fim social do contrato catalogados nos artigos 4º e 6º do CDC. Outrossim, é importante ressaltar que o fornecedor não pode condicionar a contratação de um serviço (no caso, empréstimo consignado) à contratação de outro serviço (cartão de crédito), sob pena de incorrer em prática abusiva, nos termos do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. Também constitui prática abusiva "prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços", nos termos do art. 39, IV, do CDC. Outra prática abusiva prevista no art. 39, V, do CDC consiste em "exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva", posto que o cartão de crédito, sem que o consumidor perceba, acaba tornando cativo o vínculo, porquanto as prestações mensais, embora pequenas, não cessam. A legislação consumerista estabelece que as cláusulas contratuais que prevejam esse tipo de obrigação tornam-se abusivas e iníquas, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, tornando-se, portanto, nulas de pleno direito, conforme estabelece o art. 51, IV, do CDC. Portanto, o expediente é imbuído de evidente má-fé, dada a confusão intencional que se produz no espírito do consumidor. Por tudo isso, não assiste razão a quem invoque a cláusula do pacta sunt servanda, pois a função social de que se constitui a relação de consumo relativiza essa cláusula. Nesse sentido, invocando todos esses fundamentos, temos inúmeros precedentes judiciais reconhecendo a ilegalidade desta prática pelas instituições financeiras. Vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM VERACIDADE DA ALEGAÇÃO AUTORAL. CARTÃO NÃO UTILIZADO PARA FAZER COMPRAS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE SE MOSTRA DESVANTAJOSO EM RELAÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VÍCIO DE VONTADE CONFIGURADO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ. NULIDADE DO CONTRATO E DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Cinge-se o presente recurso apelatório na aferição da legalidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, celebrado entre o banco/apelante e o autor/apelado para, diante do resultado obtido, verificar a legalidade da contratação e o cabimento da pretensão indenizatória. II - Com efeito, a modalidade de contrato de cartão de crédito consignado, quando comparada ao contrato de empréstimo consignado convencional, é mais onerosa para o consumidor, na medida em que o desconto na conta, por ser limitado ao pagamento mínimo da fatura, faz incidir juros e taxas que, somadas ao valor da parcela do mês subsequente, elevam o valor da fatura a cada mês, gerando a famosa bola de neve, cuja dívida perpétua ad eternum. Em contraste, o empréstimo consignado tem prestações fixas mês a mês, com juros mais baixos e data de validade. III - In casu, o agente financeiro não se desincumbiu do ônus de comprovar que teria repassado e esclarecido as informações relacionadas a natureza da operação do cartão de crédito consignado para a cliente, com seus respectivos encargos, o que vai de encontro ao direito do consumidor quanto à informação clara e precisa sobre o produto (art. 6º, III, do CDC). Outrossim, a alegação do apelado no sentido de que não reconhece a validade do contrato sub oculis é ratificada pela ausência de utilização do cartão questionado, conforme as fls. 130/171, o que inviabiliza o reconhecimento da legalidade do instrumento contratual. IV - Como o banco não se desincumbiu do ônus que lhe competia de comprovar a regularidade da contratação, de modo a afastar o vício de consentimento alegado, impõe-se a anulação do pacto. V - Configurado o defeito no serviço prestado, não tendo o banco procedido com as cautelas devidas para a contratação com o autor, assumiu o risco e a obrigação do prejuízo, não provando a ocorrência das excludentes de responsabilidades previstas no § 3º do art. 14 do CDC. VI - Reconhecida a falha na prestação do serviço, consubstanciada na falta de informação prévia, clara e precisa que levou o consumidor a se submeter a contrato mais oneroso, resta configurado o ato ilícito, o dano moral e o dever de indenizar, posto que os fatos ultrapassaram o mero aborrecimento. VII - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida em todos os seus termos. (TJCE, Apelação Cível - 0011825-72.2019.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/08/2023, data da publicação: 07/08/2023); EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - Instituição financeira que, no âmbito de empréstimo consignado em benefício previdenciário, libera o empréstimo via despesa contraída em cartão de crédito - Aposentado, idoso, que pretendia contratar apenas empréstimo consignado - Inexistência de prova de que houvera o saque de dinheiro, para fins de cobrança das faturas mensais de Cartão de Crédito, a título de Reserva de Margem Consignável - Indicativo claro de que o consumidor não pretendia contratar esse produto, mas, apenas, o empréstimo consignado - Cobrança de valores mensais a título de cartão de crédito, pensando, o consumidor, que estava pagando as prestações mensais do empréstimo consignado - Encargos financeiros que seriam infinitamente menores, caso se aplicassem apenas os encargos pertinentes ao empréstimo consignado - Prática, em apuração pelo País, que revela expediente que engana o consumidor, o qual, pensando que está a contratar empréstimo consignado, está contratando a Reserva de Margem Consignável, mediante a imposição ilegal de cartão de crédito - Instrução Normativa nº 28/2008, do INSS, em cujo art. 15, inciso I se observa que não basta a contratação da Reserva de Margem Consignável, impondo-se que o consumidor solicite formalmente o cartão de crédito. Exigência, ainda, pela citada Instrução nº 28/2008, de que, nas operações de cartão de crédito no seio dos empréstimos consignados, sejam informados o valor, número e periodicidade das prestações, a soma total a pagar com o empréstimo pessoal ou cartão de crédito, bem assim a data do início e fim do desconto (art. 21, incisos IV a VI) - Inexistência dessas informações, de tal sorte que o beneficiário se torna cativo da instituição financeira, tornando impagável a dívida e eternos os descontos das parcelas - Cartão de crédito travestido de Empréstimo Consignado - Valor mínimo da fatura - Pagamentos debitados em benefício previdenciário - - Transferência, bancária que não se coaduna com a modalidade CRÉDITO - TED que não diz respeito a operação de cartão de crédito - Falha na prestação do serviço - Violação aos princípios da confiança, da boa-fé objetiva, da transparência, da cooperação, da informação qualificada e, também, do fim social do contrato - Aplicação dos artigos 4º e 6º do Código de Defesa do Consumidor - Vedação em condicionar um serviço ao fornecimento de outro (venda casada), bem assim de prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, em razão da idade, condição social, saúde ou conhecimento deste para impingir-lhe produtos ou serviços - Proibição de exigir, do consumidor, vantagem manifestamente excessiva, iníqua ou abusiva - Inteligência dos artigos 39, incisos I, IV e V, 51, inciso IV, e 52, do Código de Defesa do Consumidor - Violação ao direito básico do consumidor em ter informações claras e adequadas sobre os produtos e serviços (Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, inciso III) - Relativização do pacta sunt servanda pelo Código de Defesa do Consumidor - Descontos indevidos, a título de despesas de cartão de crédito, em benefício previdenciário, de pessoa idosa e de pouca instrução - Existência de liminar, em ação civil pública, para que o recorrido, e outras instituições financeiras, cesse o expediente ilegal - Dano moral caracterizado - Indenização no valor de R$ 10 mil - Capacidade econômica do recorrido - Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente - Má-fé caracterizada - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - Precedentes - Manutenção da respeitável sentença - Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001572-97.2023.8.26.0541; Relator (a): Fernando Antonio de Lima; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/08/2023; Data de Registro: 10/08/2023). Segundo o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Assim, é de rigor a condenação do acionado a restituir o dobro das quantias indevidamente descontadas do benefício previdenciário da autora no tocante ao contrato de cartão de crédito consignado mencionado na inicial. Em relação ao dano moral, entendo que restou configurado, pois as situações retratadas no caderno processual foram capazes de abalar a tranquilidade da postulante, causando-lhe diminuição patrimonial, insegurança e angústia, maculando, pois, seus direitos da personalidade. Embora a lei não estabeleça parâmetros para a fixação do dano moral, impõe-se ao Magistrado o dever de observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a arbitrá-lo de forma moderada, com o intuito de não ser irrisório a ponto de não desestimular o ofensor e não ser excessivo a ponto de causar enriquecimento sem causa. Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, com amparo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos narrados na exordial, para os fins de: a) RATIFICAR a tutela antecipada outrora concedida (Id 112544427); b) CONVERTER o contrato firmado entre as partes para a modalidade de empréstimo consignado; c) CONDENAR o promovido ao restituir à autora o dobro de todos os valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário no tocante ao cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), acrescido de juros moratórios pela taxa Selic a partir da data do evento danoso, sendo vedada a aplicação de índice específico de correção monetária, conforme o art. 406, §1º, do Código Civil; d) CONDENAR o promovido a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros moratórios pela taxa Selic a partir da data da citação, sendo vedada a aplicação de índice específico de correção monetária, conforme o art. 406, §1º, do Código Civil. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeita-se ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Fortaleza/CE, 26 de junho de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

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Sergio Correa Da Silva x Seguradora Lider Do Consorcio Do Seguro Dpvat Sa

ID: 291268275

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003055-87.2020.8.08.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO CORREA DA SILVA

Polo Passivo:

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Sentença

Advogados:

RAFAEL ALVES ROSELLI

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ANDRE SILVA ARAUJO

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EDILAMARA RANGEL GOMES ALVES FRANCISCO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623 PROCESSO Nº 0003055-87.2020.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SERGIO CORREA DA SILVA REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Advogado do(a) REQUERENTE: EDILAMARA RANGEL GOMES ALVES FRANCISCO - ES9916 Advogados do(a) REQUERIDO: ANDRE SILVA ARAUJO - ES12451, RAFAEL ALVES ROSELLI - ES14025 SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Sergio Correa da Silva em face da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A, qualificado nos autos. Em inicial às fls. 2-40, narra o autor ter sido vítima de um acidente de trânsito ocorrido no dia 28 de janeiro de 2019, onde descreve ter derrapado na pista e sofrer uma queda com sua moto Honda/XR 250, placa n. KVO1072, sendo socorrido pelo samu e levado ao Hospital Estadual de Urgência e Emergência – São Lucas, realizando boletim de ocorrência. Informa que em resultado da queda, sofreu lesões graves como traumatismo cerebral difuso com fratura parieto occipital esquerda (Cid S062) e fratura do calcâneo (Cid S920), sem necessidade de cirurgia, ficando incapacitado de exercer sua atividade laborativa, tendo ainda a necessidade de realizações de exames complementares com neurologista no dia 24 de maio de 2019, em vista de fortes dores de cabeça. Alega que realizou o requerimento administrativo a ré, para fazer jus ao recebimento da indenização a título do seguro DPVAT, sendo indeferido sob a justificativa de o autor não apresentar sequelas permanentes decorridas do acidente. Portanto, requer o autor que a ré seja condenada ao pagamento da indenização máxima do seguro, totalizando o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), bem como que seja expedido ofício ao Departamento Médico Legal – DML para realização de perícia médica e deferido o benefício a assistência judiciária gratuita. Realizada a citação, a parte ré apresentou contestação às fls. 44-67. Em contestação, a ré arguiu preliminar de impugnação a gratuidade de justiça, argumentando que o autor não comprovou sua situação econômica para a devida concessão do benefício, devendo o mesmo ser indeferido. No mérito, aduz que o autor não provou o acidente ocorrido, trazendo aos autos um boletim de ocorrência realizado de forma unilateral que não é suficiente para comprovar o nexo causal. Alega ainda, que não há lesões que o invalidam permanentemente, motivo pelo qual foi negada a indenização na esfera administrativa, sendo impossível de se falar em indenização por seguro obrigatório DPVAT. Alega ainda, que não há comprovação da invalidez, vez que o autor não apresentou laudo de perícia do DML, sendo uma documentação indispensável. Salienta ainda, que a indenização fixa é proporcional as perdas funcionais comprovadas pela vítima, podendo variar as taxas de 10%, 25%, 50% e 75%, podendo chegar ao máximo de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), devendo a indenização ser calculada pela tabela prevista na lei e de acordo com a comprovação das lesões pela vítima. Dessa forma, requer a improcedência dos pedidos do autor. Réplica apresentada às fls. 72-78. Intimadas para produção de provas, a parte autora manifestou interesse na realização de prova pericial a ser realizada pelo Departamento Médico Legal – DML à fl. 81-82. Deferida perícia junto do DML, bem como concedido o benefício a assistência judiciária gratuita em decisão à fl. 83. Designada perícia para o dia 6 de abril de 2022 à fl. 85. Em laudo pericial disposto à fl. 88, constatou-se que houve ofensa a saúde e integridade corporal do autor, sendo constatada a perda completa do olfato, como a perda auditiva da qual não houve como mensurar a porcentagem, e a presença de dano cognitivo com alterações de caráter afetivo e humor lábil em grau leve correspondente a 25% referente a tabela da lei n. 11.945/2009. Juntada petição pela parte autora, requerendo a designação de nova perícia para aferir o grau da lesão acometida pela perda auditiva à fl. 90. Juntada petição pela parte ré, salientando que não há necessidade de designação de nova perícia ao Id 38771118. Decisão indeferindo pedido da parte autora para nova perícia ao Id 48017079. Apresentadas alegações finais aos Ids 54957537 e 55786736. Era o que havia de relevante a consignar em sede de relatório. Decido. Antes de adentrar ao mérito, passo à análise da questão preliminar. Arguiu a ré, preliminar de indevida a concessão do benefício a gratuidade de justiça, em razão do autor não apresentar documentação suficiente a comprovar a sua real situação econômica, para que possa fazer jus ao benefício. Saliento desde já, que o benefício a assistência judiciária gratuita fora deferido ao autor em decisão à fl. 83 dos autos. Razão pela qual rejeito a preliminar. Superadas as questões preliminares, passo ao mérito. O caso versa sobre a cobrança de indenização do seguro obrigatório DPVAT, decorrente do acidente automobilístico sofrido pelo autor, este, relata que no dia 28 de janeiro de 2019 veio a sofrer grave queda de sua moto, o que causou lesões graves como traumatismo cerebral difuso com fratura parieto occipital esquerda (Cid S062) e fratura do calcâneo (Cid S920), sem necessidade de cirurgia, ficando incapacitado de exercer sua atividade laborativa, tendo ainda a necessidade de realizações de exames complementares com neurologista no dia 24 de meio de 2019, em vista de fortes dores de cabeça. Anexado aos autos laudos médicos, bem como boletim de ocorrência descrevendo o acidente às fls. 15-38, que configuram o nexo causal entre o acidente e os danos sofridos pelo autor, requerendo o pagamento da indenização em seu máximo, sendo o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Alega o autor, que requereu na esfera administrativa a referida indenização, sendo negada sob a justificativa de que as lesões causadas ao autor não eram permanentes, como consta em documento à fl. 40. A ré, por sua vez, argumenta que o autor não faz jus a requerida indenização, uma vez que não provou o nexo entre o acidente e as lesões sofridas, não juntando ainda documento indispensável como o laudo pericial junto ao Departamento Médico legal – DML, sendo ainda que as lesões não apresentam caráter permanente, devendo ser improcedente o pedido do autor. É sabido que o seguro DPVAT, consiste na indenização nos casos de acidentes decorridos do trânsito, indenizando no caso de morte, invalidez permanente ou despesas médicas. Como já mencionado, restou comprovado aos autos o nexo dos danos causados ao autor com o acidente ocorrido, sendo ainda, concluído e determinado em perícia realizada junto ao DML no dia 6 de abril de 2022, que o autor sofreu lesões permanentes decorrentes do acidente, sendo a perda completa de 100% do olfato, perda auditiva e dano cognitivo com alterações de caráter afetivo e humor lábil em grau leve, que correspondem a porcentagem de 25% referente a tabela da lei n. 11.945/2009. Dito isso, é evidente a responsabilidade da ré na indenização a título do seguro. O autor requereu em sua inicial, o valor máximo da indenização, correspondendo a R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), contudo, como observado, sua lesão permanente é parcial, e consiste na porcentagem de 25% de comprometimento. Consoante o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça e jurisprudências, o pagamento da indenização a título do seguro DPVAT, nos casos de lesões permanentes em caráter parcial, deverá ser paga de forma proporcional a invalidez parcial. Vejamos: Súmula 474 STJ: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. PROCESSO ANTERIOR EXTINTO POR DESISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO SINISTRO E DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Não há que se falar em litispendência quando a ação anteriormente ajuizada foi objeto de desistência pelos beneficiários. II. Restando demonstrado o nexo causal entre o sinistro e o dano suportado pelos beneficiários, bem como a qualidade destes para receber a indenização, é devido o pagamento do seguro DPVAT. III. Recurso conhecido e desprovido. (TJMA; AC 0807821-34.2021.8.10.0001; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Antônio José Vieira Filho; DJNMA 04/04/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. FRATURA EM RÁDIO E ULNA. CÁLCULO INDENIZATÓRIO CONFORME TABELA LEGAL E GRAU DE REPERCUSSÃO FUNCIONAL. VALOR FIXADO DE ACORDO COM A LEI Nº 6.194/74. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame apelação cível interposta contra sentença proferida pelo juízo da 11ª Vara Cível de cuiabá/MT, que julgou parcialmente procedente pedido formulado por igor Jorge da Silva caldeira em ação de cobrança de seguro DPVAT, condenando a seguradora ao pagamento de R$ 4.725,00, a título de indenização por invalidez permanente decorrente de fratura no membro superior esquerdo, além de custas e honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00. II. Questão em discussão a questão em discussão consiste em definir se o valor da indenização por invalidez permanente parcial foi corretamente fixado segundo os critérios estabelecidos pela Lei nº 6.194/74, considerando o tipo e o grau da lesão constatada em perícia judicial. III. Razões de decidir a indenização por invalidez permanente parcial deve observar os percentuais previstos na tabela anexa à Lei nº 6.194/74, bem como o grau de repercussão funcional da lesão, conforme determinado por laudo pericial. Com base na tabela legal, lesões em antebraço correspondem a 70% do valor máximo indenizável. Aplicando-se o grau médio de repercussão funcional (50%), o valor final da indenização corresponde a 35% de R$ 13.500,00, resultando em R$ 4.725,00, conforme corretamente fixado pela sentença. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a indenização por invalidez parcial deve ser proporcional à extensão da incapacidade e fundamentada em prova técnica (AGRG no aresp 148.287/GO). lV. Dispositivo e tese recurso desprovido. Tese de julgamento: A indenização do seguro DPVAT por invalidez permanente parcial deve ser calculada conforme o tipo anatômico da lesão e o grau de comprometimento funcional, nos termos da tabela anexa à Lei nº 6.194/74. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.194/74, arts. 3º, I, II e § 1º; Lei nº 11.945/2009; CPC, art. 85, §§ 8º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG no aresp nº 148.287/GO, Rel. Min. Ricardo villas bôas cueva, 3ª turma, j. 22.05.2012, dje 25.05.2012; TJMT, apelação cível nº 1038872-63.2020.8.11.0041, Rel. Des. Marcos regenold fernandes, j. 30.07.2024, dje 02.08.2024; TJMT, apelação cível nº 1001572-23.2021.8.11.0012, Rel. Des. Márcio vidal, j. 23.07.2024, dje 26.07.2024. (TJMT; AC 1059257-32.2020.8.11.0041; Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida; Julg 25/03/2025; DJMT 31/03/2025) APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. LAUDO PERICIAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. O pagamento da indenização securitária do seguro DPVAT deve observar a gradação da lesão sofrida pelo beneficiário, conforme previsto na legislação pertinente e na jurisprudência consolidada do STJ (Súmula nº 474). II. O laudo pericial acostado aos autos apontou debilidade parcial, inferior ao percentual máximo de indenização. III. O pagamento administrativo realizado está em conformidade com a graduação da lesão, sendo indevido o pleito de diferença pretendido pelo apelante. lV. Apelação conhecida e desprovida. (TJMA; AC 0800277-84.2022.8.10.0057; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Antônio José Vieira Filho; DJNMA 04/04/2025) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. LAUDO PERICIAL QUE APONTA O VALOR TOTAL DO SEGURO A SER RECEBIDO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER CALCULADA DE ACORDO COM O PERCENTUAL APONTADO PELO EXPERT EM CONSONÂNCIA COM O ART. 3º DA LEI Nº 6.194/74 E SUAS ALTERAÇÕES. RECURSO PROVIDO. I. De acordo com a orientação do c. STJ, deve o seguro obrigatório DPVAT ser pago equivalente à debilidade do membro lesionado, na forma da Súmula nº 474 do STJ, aplicando-se, também, a tabela da Lei nº 6.194/74, para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez. Precedente originário de julgamento submetido ao regime dos Recursos Repetitivos (REsp 1.303.038/RS). II. Considerando que o perito designado apontou como devido o percentual de 75% (setenta e cinco por cento), atinente ao grau de invalidez da da parte autora apurado, devem ser observado o percentual de redução respectivo. III. Recurso conhecido e provido. (TJES; APC 5000522-58.2020.8.08.0028; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Debora Maria Ambos Correa da Silva; DJE 12/04/2024) Diante do exposto, tem-se em relação ao quantum indenizatório, que este deve ser arbitrado com base da lei, mesmo que revogada atualmente, estava vigente a época dos fatos, sendo a lei n. 6.194/1974, da forma como disposto no seu artigo 3º, inciso II e tabela anexa a lei n. 11.945/2009. Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: II – até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007). Tem-se que a invalidez permanente do autor fora caracterizada na perda permanente no percentual de 25%. Dessa forma, tendo em vista que o limite máximo da indenização nos casos de invalidez permanente ser no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), verifica-se, através do cálculo de R$ 13.500,00 x 25%, que é devido ao autor a indenização equivalente ao valor de R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais). Portanto, entendo devido ao autor o pagamento do valor de R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais) a título do seguro DPVAT, em razão do dano permanente parcial em decorrência do acidente. Consoante orientação jurisprudencial, o termo inicial dos juros de mora, na responsabilidade contratual, é a data da citação, nos termos do art. 405 do CCB. (REsp 1621375/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, STJ-3ª T., j. 19.9.2017, DJe 26.9.2017). Desse modo, como a presente causa trata de responsabilidade contratual, o valor da indenização dos danos materiais, têm como termo inicial de fluência de juros de mora a data da citação, que, no caso, aperfeiçoou-se com a juntada do aviso de recebimento da carta de citação, em 3 de julho de 2020 (fl. 43v). A correção monetária dos valores dos danos materiais incide a partir da data do prejuízo (STJ, Súmula 43). Quanto ao índice a ser utilizado para correção monetária o Código Civil estabelece que na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) (CC, art. 389, parágrafo único). No que toca ao índice de juros, a lei civil prevê que quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, sendo esta corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código (CC, art. 406) Assim, a correção monetária é pelo IPCA (IBGE) e os juros consistem na denominada “taxa legal”, que consiste, basicamente, na taxa SELIC, com a dedução da correção monetária que nela se contém (IPCA). O valor dos danos materiais deve ser corrigido monetariamente desde a data do desembolso pelo índice do IPCA⁄IBGE (índice determinado pelo Código Civil – art. 389) até a citação e, a partir de então, atualizado também pela “taxa legal” (CC, art. 406). É como entendo, sendo desnecessárias outras tantas considerações. Ante o exposto, e por tudo mais que consta nos autos JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, de forma que condeno a ré ao pagamento do valor de R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais) a título do seguro DPVAT, conforme fundamentação supra, que deverá ser devidamente atualizados com correção monetária e incidência de juros de mora conforme os critérios, termos e índices acima indicados, que passam a integrar este capítulo dispositivo. Condeno a ré, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação imposta, na forma do art. 85, § 2º do CPC vigente, levando-se em consideração, para fixação do percentual, a baixa complexidade da causa. Considerando-se que o CPC suprimiu o juízo de admissibilidade na primeira instância, em havendo apelação, independente de novo despacho, intime-se a parte adversa para contrarrazões no prazo legal (artigo 1.010, §1o do CPC). Em seguida, com ou sem resposta, encaminhem-se os autos a instância superior, com nossas homenagens, dispensada nova conclusão dos autos. Preclusas as vias recursais, proceda a Secretaria da seguinte forma: Nada sendo requerido, remetam-se os autos a contadoria do Juízo para cálculo das custas remanescentes, intimando-se, após, para pagamento. Havendo pagamento, arquivem-se, com as cautelas de estilo (lançando-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ). Não havendo pagamento, oficie-se por meio eletrônico à SEFAZ-ES para possível inscrição em dívida ativa e, após, arquivem-se na forma acima. Por outro lado, em havendo pedido de cumprimento de sentença e estando o petitório em conformidade com os requisitos formais do art. 524, incisos, do CPC, intime-se desde logo a parte devedora para cumprimento espontâneo da obrigação, na forma do artigo 523 do mesmo diploma. Advirta-a por ocasião da intimação de que em caso de não pagamento incidirá automaticamente a multa de 10% sobre o valor exequendo e honorários advocatícios no mesmo percentual, na forma do artigo 523, §1o, também do CPC. Para o caso de pagamento (espontâneo ou após o início da fase de cumprimento), deverá a parte sucumbente realizar o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES. Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) [se expressamente requerida esta modalidade] em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação. O alvará poderá ser lavrado em nome da parte requerente ou de seu Douto/a Patrono/a, neste último caso desde que haja requerimento expresso nesse sentido e procuração com poderes específicos (ambos ID’s ou páginas de autos físicos ou digitalizados de que constem referido requerimento e instrumento de mandato devendo ser CERTIFICADOS NOS AUTOS pela secretaria por ocasião da expedição do alvará). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica. MARCOS ASSEF DO VALE DEPES Juiz de Direito

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Processo nº 0803143-85.2024.8.10.0060

ID: 280254667

Tribunal: TJMA Órgão: Vara da Fazenda Pública de Timon Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803143-85.2024.8.10.0060

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE GUSTAVO ASSUNCAO MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAYSE DE OLIVEIRA LIMA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

AMANDA MARIA ASSUNCAO MOURA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0803143-85.2024.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE GUSTAVO ASSUNCAO MOURA Advogados do(a) AUTOR: AMANDA MARIA ASSUNCAO MOURA - PI6874, LAYSE DE OLIVEIRA LIMA - PB32939… PROCESSO: 0803143-85.2024.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE GUSTAVO ASSUNCAO MOURA Advogados do(a) AUTOR: AMANDA MARIA ASSUNCAO MOURA - PI6874, LAYSE DE OLIVEIRA LIMA - PB32939 REU: DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO Advogado do(a) REU: RAYMARA COELHO DUARTE - MA24628 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: "SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de “Ação Cominatória” promovida por JOSÉ GUSTAVO ASSUNÇÃO MOURA em face do DETRAN/MA- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO, todos oportunamente qualificados. Em suporte fático, afirma o(a) autor(a) que vendeu sua motocicleta Honda CB 300R para a loja ELIMAR DIESEL, que a repassou a Ayrton Portela da Silva. Apesar da venda, o Autor nunca transferiu a propriedade do veículo no DETRAN/MA. O atual possuidor cometeu diversas infrações de trânsito. Que, em 13 de julho de 2021, a motocicleta foi apreendida pelo 14º Distrito Policial - Altos - PI, em decorrência de um fato criminoso. O autor afirma que Ayrton Portela da Silva, terceiro comprador, conseguiu recuperar o bem apreendido após a apresentação de uma procuração particular com poderes supostamente outorgados pelo autor, devidamente assinada e com firma reconhecida. Registra-se por oportuno que o autor informa que a assinatura do documento apresentado não é sua. Que a procuração é falsa. Desconhecendo o paradeiro do veículo ou do possuidor, o autor busca a tutela de urgência para garantir a segurança da motocicleta e seus direitos. O Autor pleiteia: a concessão inaudita altera pars de tutela antecipada, com a finalidade de determinar a busca e apreensão da motocicleta, a quitação ou transferência dos encargos do DETRAN-Ma para o atual possuidor com data retroativa à venda e a fixação de multa diária em caso de descumprimento. No mérito, a confirmação da tutela antecipada, e que a demanda seja julgada totalmente procedente. Para embasar seus pedidos, o Autor anexa procuração, declaração de hipossuficiência, auto de apresentação e apreensão, a procuração falsa e certidão do Cartório do 2º Ofício da Comarca de Altos-PI. Vieram conclusos os autos para decisão com pedido liminar. Decisão de id 115160853, indeferiu o pedido de concessão da tutela antecipada, qual seja, “ a concessão inaudita altera pars de tutela antecipada, com a finalidade de determinar a BLOQUEIO E RESTRIÇÃO DO VEÍCULO HONDA CB 300R, placa NNI 0162, bem como que os encargos perante o DETRAN/MA em nome do Autor, sejam quitados ou transferidos para o atual possuidor;”. Foi determinada a citação do requerido. O Departamento Estadual de Trânsito, Detran-Ma, em contestação anexada no id 118900256, alegou ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que, a responsabilidade pela comunicação da venda e atos de transferência do veículo é do adquirente e do antigo proprietário do bem. Argumentou que, a inscrição e cobrança de débitos referentes ao IPVA não é de competência do DETRAN/MA, sendo da SEFAZ (Secretaria de Estado da Fazenda) a competência para realizar a cobrança do referido tributo. Que o CRV da motocicleta consta o nome do autor como ainda sendo o proprietário do veículo, restando assim ao DENTRA/MA lançar as multas em seu nome. Desta forma, que todos os pedidos sejam julgados improcedentes. Anexou documentos no id 118901182 ao id 118901176. Em réplica, no id 121035425, o autor sustenta a legitimidade passiva do Detran/MA. Defende a aplicação da interpretação mitigada do artigo 134, do CTB, que limita a responsabilidade do antigo proprietário por débitos posteriores à venda, e alega ser essencial que se proceda também com o bloqueio da motocicleta, o, impedindo que o adquirente de má-fé possa continuar utilizando o veículo sem regularizá-lo, gerando encargos indevidos. Que ). Requereu a reconsideração do pedido de tutela de urgência, com fundamento no artigo 300 do código de processo civil, a concessão inaudita altera pars de tutela antecipada, com a finalidade de determinar o bloqueio e restrição do veículo honda cb 300r, placa nni 0162, bem como que os encargos perante o Detran/Ma em nome do autor, sejam quitados ou transferidos para o atual possuidor. Vieram os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. Passo a me pronunciar em observância ao art. 93,IX da Constituição Federal. II – FUNDAMENTAÇÃO O exercício da fundamentação é postulado que se impõe ao devido processo legal que é o princípio por excelência da jurisdição guiada pela necessidade do dever-poder do magistrado demonstrar as razões de decidir. Este exercício se alinha com a publicidade e a fiscalização social dos atos jurisdicionais, exigência salutar em um Estado Democrático de Direito. Por uma questão didática, tem-se por opção o método cartesiano que prestigia o rigor lógico ao dever de demonstração. Em assim, abrem-se itens autônomos para se discutir sobre os temas indicados na fórmula de síntese. O dever-poder do magistrado é de apresentar as razões de sua decisão para prestigiar o devido processo legal, mormente por densificação do princípio da publicidade. Do Julgamento antecipado da lide. O processo, diga-se, comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de provas em audiência, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide. A pretensão jurisdicional consiste na concessão da obrigação de fazer, no sentido de determinar ao Detran -Ma que proceda ao bloqueio e restrição do veículo motocicleta HONDA CB 300R, placa NNI-0162 -Timon/MA, cor amarela, CHASSI 9C2NC4310AR067021, RENAVAM 256262225, bem como que os encargos perante a autarquia estadual de trânsito registrados no nome do autor, sejam quitados ou transferidos para o atual possuidor, desde a data da venda. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva Ad Causam arguida pelo DETRAN-MA O Detran/MA suscitou preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que a responsabilidade pela comunicação da venda e pela efetivação da transferência do veículo é exclusiva das partes envolvidas na transação, comprador e vendedor. O DETRAN-MA, alega, ainda, que não possui competência para gerir questões tributárias, como a cobrança do IPVA, atribuição da Secretaria da Fazenda do Estado. O Detran-Ma arguiu sua ilegitimidade passiva argumentando que não responde pelo tributo em questão (IPVA), não dispondo de nenhuma ingerência e eventuais lançamentos nessa hipótese. De fato, a legislação de trânsito prevê que a responsabilidade pela regularização da transferência de propriedade do veículo é do comprador e do vendedor, conforme disposto nos artigos 123, 134 e 233 do Código de Trânsito Brasileiro. A principal pretensão do autor a busca e apreensão do veículo indicado, que os encargos perante o DETRAN/MA, sejam quitados ou transferidos para o atual possuidor do bem com data retroativa a data de venda, sob pena de multa diária, com a consequente expedição do componente mandado de busca e apreensão do veículo. Que seja determinado pelo Juízo o bloqueio e restrição da motocicleta. Quanto a quitação dos encargos e multas, cabe ao órgão de trânsito que administra os registros de propriedade do veículo, Detran/MA, e por ser o ente arrecadador do imposto a ser cancelado. Como a presente ação visa a anulação dos débitos vinculados ao bem, em relação a este pedido, torna-se necessária a presença do Detran/MA no polo passivo. Outrossim, o objeto da presente demanda somente poderá ser cumprido pelo Detran/MA, motivo pelo qual possui legitimidade para integrar o polo passivo da demanda. Diante disso, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo Detran/MA reconheço sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, ainda que de forma subsidiária. Mérito É verdade que não é absoluta a regra do artigo 134 do CTB, que preconiza a responsabilidade solidária do antigo proprietário do veículo quando este não comunica, no prazo legal, a transferência da propriedade. Ocorre que, conquanto essa regra não seja absoluta, somente pode ser elidida por meio de prova da tradição da coisa móvel. Nesse sentido, segue julgado do Supremo Tribunal Federal: O registro do veículo no Departamento de Trânsito vale como presunção de propriedade, implicando na transferência do domínio, independentemente da tradição. Tal presunção, porém, pode ser elidida com a prova da venda do veículo a terceiro, acompanhada de sua tradição. Assinale-se que a mudança de nome no registro de trânsito é providência que cabe ao comprador e não ao vendedor, e não tem sentido que este seja responsabilizado por omissão daquele. (STF, RE nº 83.360-PR, Rel. Min. Cunha Peixoto, RTJ 84/929). (G.n). Assim é que, provada a tradição do bem móvel, o descumprimento da obrigação de comunicar a venda do bem não pode conduzir à desconsideração da relação concreta de propriedade, apta a autorizar a imputação das penalidades a terceiro adquirente. Embora o autor alegue ter vendido o veículo a uma pessoa conhecida, esta o repassou a um terceiro, conhecido por Ayrton Portela Da Silva (CPF 062.468.583-58), não há nos autos provas suficientes que comprovem a efetiva tradição do bem, elemento essencial para a caracterização da compra e venda, segundo narra o autor, cuja data da venda não é registrada nos autos. Não há nos autos, provas da transação. O autor não apresentou o DUT (Documento Único de Transferência) assinado, nem contrato de compra e venda, que pudessem confirmar a alegada venda e a entrega do veículo ao comprador. Nesse sentido, a jurisprudência dos Tribunais Pátrios, têm se manifestado: “Apelação. Obrigação de fazer. Alienação de veículo sem comunicação ao órgão de trânsito. Não comprovação da alienação do bem. Manutenção das penalidades impostas. Bloqueio administrativo. Possibilidade. Propósito de obrigar o atual proprietário/possuidor a regularizar a situação do veículo. Sentença de improcedência parcialmente reformada. Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10015726220198260695 SP 1001572-62.2019.8.26.0695, Relator: Paola Lorena, Data de Julgamento: 04/07/2022, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/07/2022)” RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE E INEXIGÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE IPVA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM ABERTO. ALEGAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR ATRAVÉS DE CONTRATO VERBAL HÁ MAIS DE 10 ANOS ATRÁS. IDENTIDADE DO COMPRADOR E PARADEIRO DO VEÍCULO INCERTOS. TRADIÇÃO NÃO COMPROVADA. TRANSAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO SEM A OBTENÇÃO DE DADOS DO ADQUIRENTE. RECORRENTE QUE NÃO SABE SEQUER O NOME DO COMPRADOR COM QUEM REALIZOU O SUPOSTO NEGÓCIO JURÍDICO. DEVER DE CUIDADO E DILIGÊNCIA NÃO OBSERVADOS. OMISSÃO CONSTATADA. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, COM FULCRO NO ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE AO PAGAMENTO DO TRIBUTO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º, INCISO I, ALÍNEA G, DA LEI ESTADUAL Nº 14.260/2003. ENTENDIMENTO FIRMADO NO C. STJ. INTELIGÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 124 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DO TRIBUTO ATÉ QUE HAJA A DEVIDA REGULARIZAÇÃO DO BEM MÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE CADASTRAMENTO DE VEÍCULO SEM PROPRIETÁRIO. BLOQUEIO DO VEÍCULO VIA RENAJUD QUE SE MOSTRA COMO ÚNICO INSTRUMENTO POSSÍVEL PARA ENCONTRAR O ATUAL PROPRIETÁRIO. MEDIDA QUE NÃO VIOLA INTERESSE DE TERCEIRO. INTERESSE TAMBÉM DO TERCEIRO DESCONHECIDO EM REGULARIZAR A TITULARIDADE PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE. BUSCA E APREENSÃO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INVIABILIDADE DEVIDO AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E OS ARTIGOS 18, § 2º, DA LEI Nº 9.099/95 E 5º, II, DA LEI Nº 12.153/2009. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00014106920218160153 Santo Antônio da Platina, Relator: Leo Henrique Furtado Araujo, Data de Julgamento: 14/07/2023, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/07/2023). RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO NEGATIVA DE PROPRIEDADE - VEÍCULO - ALIENAÇÃO - ADQUIRENTE DESCONHECIDO - ÔNUS DO AUTOR - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO - BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO - LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO - PROVIDÊNCIA CABÍVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O fato gerador do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor – IPVA é a propriedade do referido bem móvel, cuja transferência se opera com a tradição. Não comprovada a tradição do veículo, não se pode eximir a responsabilidade do proprietário. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1003203-83.2022.8.11.0006, Relator: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 06/05/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 09/05/2024). Desse modo, é consabido que o artigo 373 do CPC, prevê que incumbe à parte autora, fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito, enquanto cabe à parte demandada apresentar prova dos fatos impeditivos, extintivos e modificativos do direito alegado. Concluo que, o fato gerador de impostos, taxas, multas e encargos, como as multas aplicadas provenientes de infrações de trânsito, é a propriedade do referido bem móvel, cuja transferência se opera com a tradição. Não comprovada a tradição da motocicleta, não se pode eximir a responsabilidade do autor. Quanto ao pedido referente à quitação dos encargos e transferência do veículo, considerando que permanece sob a responsabilidade do autor, tendo em vista ser ele, ainda, o proprietário do veículo, decerto não há como isentar o autor dos encargos e ônus até que haja a regularização da motocicleta, pois agiu de forma omissiva e indiligente quanto ao processo de transferência veicular, sendo, possível, a cobrança do tributo in totum pelo fisco, dado que na responsabilidade solidária o tributo pode ser cobrado de qualquer um dos corresponsáveis, além de considerar que não houve a desconstituição dos dados cadastrais no órgão competente, que por possuírem presunção relativa de veracidade só podem ser desconstituídos por prova em contrário, o que não houve no caso em tela. Ademais, não se admite que um veículo permaneça cadastrado junto ao departamento de trânsito DETRAN sem a informação de seu proprietário. O provimento do pleito de transferência de propriedade veicular dependeria do registro da comunicação ao órgão competente, com a indicação dos dados do adquirente ou da demonstração da inexistência do bem, a autorizar a sua baixa, o que não ocorreram no caso dos autos. Outrossim, no que tange à pretensão de bloqueio e restrição administrativa do veículo via sistema RENAJUD, se mostra medida razoável. Uma vez que o autor alega não estar de posse do veículo registrado em seu nome, desconhecendo o paradeiro do referido bem, é plausível que seja lançado registro de impedimento para licenciamento no prontuário do automóvel, deixando-o indisponível para o ato. Em consequência, possibilita que o veículo seja apreendido em caso de fiscalização de trânsito e então será liberado apenas após a devida regularização. Ainda que tenha deixado de cumprir o disposto no artigo 134 do CTB, não pode ser perpetuada indefinidamente a situação do autor em relação a veículo cujo paradeiro é desconhecido. De outro lado, indefiro o pedido de busca e apreensão a fim de coibir o terceiro a realizar a transferência se revela excessiva, considerando ser incontroverso que o veículo foi quitado e entregue ao primeiro comprador, sendo pertinente aguardar seja encontrado com o atual proprietário para se dirimir a controvérsia com maior clareza. Inexiste justa causa para a pretensão da busca e apreensão do veículo em questão. Impende ressaltar que o pleito do autor não é vedado pelo Código de Trânsito Brasileiro e mostra-se como o único meio de que se dispõe para compelir o atual proprietário/possuidor a regularizar a situação do bem perante os órgãos de trânsito. Ressalto que a medida não implica em suspensão de quaisquer cobranças referentes a taxas, impostos ou multas inerentes ao veículo, somente no que se refere ao licenciamento. Nesse sentido, vem se firmando a jurisprudência desta Corte de Justiça, conforme arestos que seguem transcritos: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - BLOQUEIO DE VEÍCULO - Veículo alienado - Ausência de comunicação ao DETRAN Autora que não sabe o paradeiro do adquirente nem trouxe aos autos qualquer documento que comprovasse a transferência do veículo Sentença que comporta reforma no tópico em que determina a transferência do veículo. BLOQUEIO VIA RENAJUD. Pedido de bloqueio do veículo por falta de transferência de titularidade Admissibilidade, a fim de evitar que a situação se perpetue indefinidamente. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 3000210- 96.2013.8.26.0534; Relator (a): Camargo Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Branca - Vara Única; Data do Julgamento: 23/10/2018; Data de Registro: 25/10/2018). “1. A restrição por meio do sistema RENAJUD é medida que serve para tornar efetivas as medidas judiciais na ação de busca e apreensão, além de permitir ao credor fiduciário reaver o veículo.2 Estando o processo de origem ainda em sua fase inicial, não há como liminarmente proceder à busca e apreensão, bastando para o momento a restrição já efetuada, qual seja, a restrição via RENAJUD.” Acórdão 1183033, 07007165320198070000, Relator: SEBASTIÃO COELHO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 26/6/2019, publicado no DJE: 11/7/2019. A determinação de bloqueio e restrição de circulação tornará evidente a ciência da Administração Pública da alienação do bem, a fim de que supra a falta de comunicação ao Detran-MA e para que cesse a responsabilidade do autor a partir de então. Diante do plexo fático e jurídico elencados, encontra-se esse julgador autorizado a redigir o seguinte dispositivo: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por José Gustavo Assunção Moura, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para deferir o pedido de medida liminar de bloqueio e restrição do veículo, motocicleta HONDA CB 300R, placa NNI-0162 -Timon/MA, cor amarela, CHASSI 9C2NC4310AR067021, RENAVAM 256262225, a fim de se possibilitar a efetividade da tutela jurisdicional de obrigação de fazer (transferência do veículo), uma vez que não se sabe o paradeiro do veículo, sendo o bloqueio um meio capaz de possibilitar que seja encontrado. Portanto, restam preenchidos os requisitos previstos no art. 300, do CPC, além da medida se revelar reversível, concedendo parcialmente a tutela de urgência, para determinar o bloqueio, via sistema RENAJUD, do veículo motocicleta HONDA CB 300R, placa NNI-0162 -Timon/MA, cor amarela, CHASSI 9C2NC4310AR067021, RENAVAM 256262225, deixando-o indisponível para nova transferência e/ou licenciamento, restrição à circulação, até que haja a sua devida regularização, com a anotação de “bloqueio judicial a pedido do proprietário, pendente de regularização da transferência”. Julgo improcedentes os demais pedidos do autor, mantendo-se como proprietário do bem junto ao sistema do Detran/MA, bem como quanto a quitação ou transferência para o atual possuidor dos encargos gerados em decorrência da propriedade de veículo automotor. Proceda-se a Secretaria, ao determinado junto ao sistema RENAJUD, juntando aos autos o Comprovante de Inclusão de Restrição Veicular. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, nos termos da Portaria Conjunta nº 20/2022. Ação que tramita perante o rito dos juizados da fazenda pública, com o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Sem custas processuais (Lei Estadual nº 9.109/2009, art. 12, I). Intimem-se as partes. Cumpra-se. Publicada e registrada eletronicamente. Timon (MA), data e hora do sistema. Dr. WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública de Timon". Aos 26/05/2025, eu KATIANA FERREIRA OLIVEIRA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial x Antonio Francisco De Jesus e outros

ID: 323662271

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011100-03.2008.5.05.0035

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ANTONIO FRANCISCO DE JESUS NESIC BRASIL S/A TECTENGE-TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. VALDELICE SANTOS DE JESUS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CARLOS FREDERICO VALVERDE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

OTAVIANO VALVERDE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIO MIGUEL NETTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THIAGO DA FONSECA QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011100-03.2008.5.05.0035 AGRAVANTE: OI S.A. - EM RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011100-03.2008.5.05.0035 AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: VALDELICE SANTOS DE JESUS E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011100-03.2008.5.05.0035 AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADO: Dr. ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA AGRAVADO: VALDELICE SANTOS DE JESUS ADVOGADO: Dr. OTAVIANO VALVERDE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. CARLOS FREDERICO VALVERDE OLIVEIRA AGRAVADO: ANTONIO FRANCISCO DE JESUS ADVOGADO: Dr. OTAVIANO VALVERDE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. CARLOS FREDERICO VALVERDE OLIVEIRA AGRAVADO: TECTENGE-TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. ADVOGADO: Dr. MARIO MIGUEL NETTO AGRAVADO: NESIC BRASIL S/A ADVOGADO: Dr. THIAGO DA FONSECA QUEIROZ GPACV/rm D E C I S Ã O Mediante Petição Id nº ac3c1cc, OI S.A. em recuperação judicial requer a juntada do instrumento de mandato, solicitando que as publicações no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho sejam feitas em nome dos advogados que subscrevem a petição, declarando acerca da autenticidade dos documentos anexos. Analiso. Determino que as novas publicações e notificações sejam realizadas em nome dos advogados Dr. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL, inscrito na OAB DF 513 e Dr. ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA, inscrito na OAB DF 12200. À Secretaria para as providências cabíveis. I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, o recurso revela-se deserto em face da ausência degarantia do juízo, a teor do disposto no art. 884, caput , da CLT (grifou-se): Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá oexecutado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüentepara impugnação. [[...]. Ademais, "Somente nos embargos à penhora poderá oexecutado impugnar a sentença de liquidação [[...]" , a teor do § 3º do art. 884 da CLT, edo seguinte precedente da SDI-2 do TST: "MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVOREGIMENTAL. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS.HOMOLOGAÇÃO DAS CONTAS APRESENTADAS E RETIFICADAS PELO PERITO . ATOJUDICIAL ATACÁVEL MEDIANTE REMÉDIO JURÍDICO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DAORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. A Lei nº 12.016/2009, aodisciplinar a ação mandamental, proibiu sua impetração contra decisão judicial da qualcaiba recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II). Por sua vez, a OrientaçãoJurisprudencial 92 da SBDI-2 do TST evidencia o descabimento do mandado desegurança "contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, aindaque com efeito diferido". A vedação imposta remete à necessidade de verificar, paraefeito de admissibilidade da ação mandamental, a existência de recurso próprio capazde impugnar o ato dito coator. 2. No caso concreto, a questão debatida no mandado desegurança, consubstanciada na decisão na qual foi julgada parcialmente procedente aimpugnação aos cálculos e homologada, por conseguinte, a conta apresentada eretificada pelo perito , comporta o manejo de embargos à execução (art. 884, §§ 1º e 3º,da CLT) e, posteriormente, de agravo de petição (art. 897, "a", da CLT), ainda que, paratanto, seja necessária prévia garantia da execução. 3. Ressalte-se que, segundo dispõeo § 3º do art. 884 da CLT, "somente nos embargos à penhora poderá o executadoimpugnar a sentença de liquidação", o que evidencia a existência de instrumentopróprio, a fim de questionar a matéria delimitada na decisão proferida em impugnaçãodos cálculos e renovada na presente ação mandamental. 4. Assim sendo, revelado queo ato inquinado suporta impugnação específica, incide o óbice previsto no art. 5º, II, daLei nº 12.016/2009 e na compreensão da OJ 92 da SBDI-2/TST e da Súmula 267/STF.Precedentes. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (ROT-1580-70.2021.5.05.0000,Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana deAlmeida Richa, DEJT 27/05/2022). Por outro lado, apenas as "entidades filantrópicas e/ou àquelesque compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições" , gozam de isenção legale estão dispensadas da prévia garantia do juízo executório, nos termos do disposto no§ 6º do art. 884 da CLT. O Tribunal Superior do Trabalho (TST), por meio da InstruçãoNormativa nº 3/1993, com as alterações introduzidas pela Resolução nº 190/2013,estabeleceu a seguinte regulamentação acerca da garantia do juízo executório: IV - A exigência de depósito no processo de execução observaráo seguinte : c) garantida integralmente a execução nos embargos, só haveráexigência de depósito em qualquer recurso subsequente do devedor se tiver havidoelevação do valor do débito, hipótese em que o depósito recursal corresponderá aovalor do acréscimo, sem qualquer limite; (...). d) o depósito previsto no item anterior será efetivado peloexecutado recorrente, mediante guia de depósito judicial, em conta vinculada ao juízoda execução; (NR) (Redação dada pela Resolução Administrativa n. 2048, de 17 dedezembro de 2018). A referida regulamentação passou também a compor ajurisprudência uniformizada do TST, nos seguintes termos: SUM-128 DEPÓSITO RECURSAL (incorporadas as OrientaçõesJurisprudenciais nºs 139, 189 e 190 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.(...) II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósitopara recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988.Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantiado juízo. (ex-OJ nº 189 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000). A SDI-1, e todas as Turmas do TST, observam criteriosamente oquanto regulado na Instrução Normativa e também na jurisprudência uniformizada doTST já mencionadas, inclusive nas execuções de empresas em recuperação judicial,pois não alcançadas pela isenção legal, conforme consta nos seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO - EMBARGOS EM AGRAVO EM EMBARGOS DEDECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DECLARADADE MODO ORIGINÁRIO NO TST Deve ser mantida a decisão agravada por fundamentodiverso, já que, consoante jurisprudência desta Corte, a isenção do depósito recursal àempresa em recuperação judicial, prevista no art. 899, § 10, da CLT, é aplicável à fasede conhecimento. Em execução, há previsão legal específica - art. 884, § 6º, da CLT -,que somente excepciona a exigência da garantia do Juízo ou penhora " às entidadesfilantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessasinstituições" . Precedentes de todas as Turmas. Óbice do § 2º do art. 894 da CLT. Agravo Interno a que se nega provimento" (Ag-E-Ag-ED-AIRR-325-03.2016.5.10.0101, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina IrigoyenPeduzzi, DEJT 09/09/2022). "(...) II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. ART. 884 DACLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. É firme a jurisprudência destaCorte Superior no sentido de que a Lei n.º 13.467/2017, ao isentar a empresa emrecuperação judicial do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10, da CLT, nãoestendeu tal prerrogativa ao processo na fase de execução, na medida em que agarantia do juízo está prevista em capítulo diverso, especialmente no art. 884, § 6º, daCLT. 2. Além disso, a Súmula nº 128, II, do TST exige a garantia do Juízo da execuçãocomo pressuposto extrínseco para a interposição de embargos à execução e dequalquer outro recurso subsequente, o que não foi observado pela parte recorrente.Recurso de revista não conhecido" (RRAg-101369-76.2016.5.01.0049, 1ª Turma, RelatorMinistro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/09/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17.AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ARTIGO899, § 10, DA CLT - INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. A questão posta nosautos envolve debate sobre a exigência de garantia do juízo da execução paraempresas em recuperação judicial, na esteira das normas contidas nos artigos 884, §6º, e 899, § 10, da CLT. Segundo a Súmula 128, item II, do TST, a garantia integral doJuízo é pressuposto necessário para o conhecimento do recurso interposto pela parte,requisito aplicável inclusive para a empresa em recuperação judicial, conforme o artigo884, § 6º, da CLT, o qual isenta unicamente as entidades filantrópicas e/ou aqueles quecompõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. De outro lado, conformejulgados desta Corte Superior, a exceção prevista no artigo 899, § 10, da CLT,introduzido pela Lei nº 13.467/2017, consequentemente, é aplicável, apenas, à fase deconhecimento, não sendo permitida a adoção de entendimento que a estenda à fasede execução, como pretende a recorrente. Precedentes. Agravo interno a que se negaprovimento " (Ag-AIRR-127100-69.2009.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra LianaChaib, DEJT 30/08/2024). "(...)DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DEGARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . No caso dos autos, o juízode admissibilidade regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelosexecutados, ora agravantes, porque deserto, tendo em vista que o recurso foiapresentado sem a garantia total do Juízo. Com efeito, a referida garantia épressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recursos nos processosem fase executória, independentemente da existência ou não de discussão acerca da exigibilidade do título executivo, uma vez que as regras que regem a matéria nãofazem essa distinção. Com efeito, o disposto no artigo 899, § 10, da CLT, instituído pelaReforma Trabalhista, no sentido de que " são isentos do depósito recursal osbeneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas emrecuperação judicial" , só se aplica aos processos em fase de conhecimento, sendo,portanto, inaplicável à hipótese dos autos. N os termos do artigo 884, caput , da CLT, éimprescindível que o Juízo esteja integralmente garantido pelo devedor, ou seja, que játenha havido a indisponibilidade efetiva de bens do executado em valor que abarque adívida. Ressalta-se que, segundo o entendimento desta Corte, consubstanciado naSúmula nº 128, mesmo nos processos que tramitam em fase de execução, será exigidoo depósito recursal enquanto não houver garantia total do Juízo. Verifica-se que nãohá, na hipótese, a garantia judicial da execução. Portanto, cumpria às partes, porocasião da interposição do recurso de revista, realizar o respectivo depósito recursal,nos termos do artigo 899, §§ 1º e 7º, da CLT, de modo a garantir o Juízo, ônus do qualnão se desincumbiram. Cumpre esclarecer, por oportuno, que a redação da OrientaçãoJurisprudencial n° 140 da SbDI-1 do TST, segundo a qual, " em caso de recolhimentoinsuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserçãodo recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPCde 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", aplica-se àshipóteses em que há o recolhimento, mas em valor inferior ao devido, o que nãoocorre nos presentes autos, motivo pelo qual não há falar em intimação da parte paraa regularização do vício. Agravo de instrumento desprovido " (Ag-AIRR-1058-69.2017.5.09.0130, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo LamegoPertence, DEJT 14/06/2024). "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAINTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - EXECUÇÃO - DESERÇÃO DORECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - EMPRESA EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL Consoante jurisprudência desta Corte, a isenção do depósitorecursal à empresa em recuperação judicial, prevista no artigo 899, § 10, da CLT, éaplicável ao processo de conhecimento. Em execução, há previsão legal específica -artigo 884, § 6º, da CLT -, que somente excepciona a exigência da garantia do Juízo oupenhora "às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram adiretoria dessas instituições". O Recurso de Revista não comporta processamento, pordeserção, uma vez não comprovada a garantia integral da execução. Agravo a que senega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC"(Ag-AIRR-2194-35.2016.5.09.0325, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina IrigoyenPeduzzi, DEJT 20/09/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. A garantia do juízoé pressuposto para a admissão dos embargos à execução e, consequentemente, para oconhecimento do agravo de petição (art. 884 da CLT e art. 40, § 2º, da Lei 8.177/1991 c/cSúmula 128, II, do TST). Sem a observância desse requisito é inadmissível oprocessamento do recurso de revista interposto em fase de cumprimento de sentença.2. O art. 884, § 6º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, aplicável aosprocessos em fase de execução, não isentou as empresas em recuperação judicial,estabelecendo a isenção da garantia do juízo ou penhora exclusivamente às entidadesfilantrópicas e/ou aos respectivos membros da diretoria. Desse modo, não encerrandoo duplo grau de jurisdição direito processual subjetivo absoluto, a ausência de garantiada execução, na forma exigida na lei, implica a deserção do recurso. 3. Nesse contexto,como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação,resta íntegra a decisão atacada. Agravo não provido , com acréscimo defundamentação" (Ag-RRAg-100712-11.2017.5.01.0014, 5ª Turma, Relator MinistroDouglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/09/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTASOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. FASE DEEXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. DESERÇÃO. Trata-se de processoem fase de execução e é incontroverso que o juízo não foi garantido. Da análise dosartigos 884, §6º e 899, §10, da CLT, extrai-se que o legislador optou por isentar asentidades filantrópicas, beneficiários da justiça gratuita e empresas em recuperaçãojudicial do depósito recursal, exigido na fase de conhecimento. No caso dos autos, aparte requer que lhe seja deferido o benefício da justiça gratuita com a finalidade deeximir-se da garantia do juízo. Contudo, a isenção da garantia do juízo paraapresentação de recurso, na fase de execução, ficou restrita apenas às entidadesfilantrópicas, de modo que não se deve interpretar de modo extensivo. Logo, ainda quelhe fosse deferida a gratuidade de justiça, não estaria a parte dispensada de garantir ojuízo. A jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que estaregra é válida apenas para processos em fase de conhecimento, e não para o processode execução, ainda que os embargos à execução sejam posteriores à Lei 13.467/2017.Precedentes. Portanto, como o juízo não se encontra garantido, deve ser mantida adecisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. O exame préviodos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquerdeles a possibilitar o exame do apelo no TST. Agravo não provido" (Ag-EDCiv-AIRR-10548-91.2021.5.03.0179, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho,DEJT 06/09/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA DA EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃOCONHECIDO. DESERÇÃO. FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃOJUDICIAL. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO.TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Constata-se a transcendência jurídica dacausa, por envolver questão nova sobre a exegese da legislação trabalhistarelativamente à exigência de garantia do juízo da execução para empresas emrecuperação judicial, posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/17. Prevalece, todavia,nesta Corte Superior o entendimento no sentido de ser aplicável o artigo 899, §10, daCLT somente no processo de conhecimento, por ainda debater-se o mérito. Dessemodo, tal preceito não se aplica aos processos em fase de execução, quando já houvecondenação. Não garantido o juízo, incumbe ao executado recolher o depósito recursalno valor integral da execução, sob pena de deserção. A garantia da execução oupenhora está disciplinada no artigo 884, § 6º, da CLT, inserido pela Lei n° 13.467/17, oqual excetua apenas as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem oucompuseram a diretoria dessas instituições. No caso, a decisão recorrida foi publicadaem 09/09/2022 e o agravo de petição interposto em 23/09/2022, portanto na vigênciada Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, mantida a deserção, não se divisa violaçãodireta aos dispositivos da Constituição Federal indicados, na forma imposta pelo artigo896, §2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST . Agravo interno conhecido e não provido"(Ag-AIRR-1001572-24.2017.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio MascarenhasBrandao, DEJT 20/09/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO.DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos do art.884 da CLT, a garantia do Juízo é pressuposto extrínseco indispensável para ainterposição de recursos nos processos em fase de execução. 2. Não estão eximidasdessa regra as empresas em recuperação judicial. 3. Ressalte-se que o art. 899, § 10, daCLT, instituído pela Lei 13.467/2017, determina que "são isentos do depósito recursalos beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas emrecuperação judicial", somente se aplica aos processos em fase de conhecimento. 4. Naexecução, como no caso em análise, incide o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, o qualprevê que "a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". 5. Nãoaltera esse entendimento o fato de a reclamada encontrar-se em recuperação judicial,uma vez que o § 6º do referido art. 884 da CLT somente excepciona a garantia àsentidades sem fins lucrativos. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-109500-61.2001.5.01.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/08/2024). Assim, não satisfeito um dos pressupostos extrínsecos dorecurso, garantia integral do Juízo, reputa-se deserto o Recurso de Revista da ParteRecorrente. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. /np SALVADOR/BA, 26 de março de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. De início, ressalta-se que o art. 896, §1º, da CLT apenas impõe ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional o dever de, fundamentadamente, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista interposto. Observado esse dispositivo, não prospera a alegada incompetência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, devendo ser acrescentado que referido juízo de admissibilidade não vincula o exame feito por esta Corte, acerca dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pela agravante deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da deserção do recurso. Nos termos do art. 899, § 10 da CLT, na redação da Lei nº 13.467/2017, “são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial”. Entretanto, conforme o entendimento desta c. Corte Superior Trabalhista, referido entendimento aplica-se tão somente à fase de conhecimento, e não para processos em fase de execução, em que há previsão legal específica, preconizada no art. 884, § 6º, da CLT, que excepciona a exigência de garantia do juízo “às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições”. Assim, mesmo se tratando de empresa em recuperação judicial, diante da ausência de previsão legal, não há como se dispensar as empresas de recuperação judicial da garantia do juízo. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte (destaques acrescidos): "AGRAVO INTERNO - EMBARGOS EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DECLARADA DE MODO ORIGINÁRIO NO TST Deve ser mantida a decisão agravada por fundamento diverso, já que, consoante jurisprudência desta Corte, a isenção do depósito recursal à empresa em recuperação judicial, prevista no art. 899, § 10, da CLT, é aplicável à fase de conhecimento. Em execução, há previsão legal específica - art. 884, § 6º, da CLT -, que somente excepciona a exigência da garantia do Juízo ou penhora " às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições" . Precedentes de todas as Turmas. Óbice do § 2º do art. 894 da CLT. Agravo Interno a que se nega provimento." (Ag-E-Ag-ED-AIRR-325-03.2016.5.10.0101, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/09/2022). Ademais, conforme o teor da Súmula nº 128, II, desta c. Corte, “Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo”. Desta forma, não tendo a agravante procedido com a correta garantia do juízo, deve ser mantido o despacho agravado, em que reconhecida a deserção. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial x Antonio Francisco De Jesus e outros

ID: 323662375

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011100-03.2008.5.05.0035

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ANTONIO FRANCISCO DE JESUS NESIC BRASIL S/A TECTENGE-TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. VALDELICE SANTOS DE JESUS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CARLOS FREDERICO VALVERDE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

OTAVIANO VALVERDE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIO MIGUEL NETTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THIAGO DA FONSECA QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011100-03.2008.5.05.0035 AGRAVANTE: OI S.A. - EM RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011100-03.2008.5.05.0035 AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: VALDELICE SANTOS DE JESUS E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011100-03.2008.5.05.0035 AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADO: Dr. ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA AGRAVADO: VALDELICE SANTOS DE JESUS ADVOGADO: Dr. OTAVIANO VALVERDE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. CARLOS FREDERICO VALVERDE OLIVEIRA AGRAVADO: ANTONIO FRANCISCO DE JESUS ADVOGADO: Dr. OTAVIANO VALVERDE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. CARLOS FREDERICO VALVERDE OLIVEIRA AGRAVADO: TECTENGE-TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. ADVOGADO: Dr. MARIO MIGUEL NETTO AGRAVADO: NESIC BRASIL S/A ADVOGADO: Dr. THIAGO DA FONSECA QUEIROZ GPACV/rm D E C I S Ã O Mediante Petição Id nº ac3c1cc, OI S.A. em recuperação judicial requer a juntada do instrumento de mandato, solicitando que as publicações no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho sejam feitas em nome dos advogados que subscrevem a petição, declarando acerca da autenticidade dos documentos anexos. Analiso. Determino que as novas publicações e notificações sejam realizadas em nome dos advogados Dr. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL, inscrito na OAB DF 513 e Dr. ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA, inscrito na OAB DF 12200. À Secretaria para as providências cabíveis. I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, o recurso revela-se deserto em face da ausência degarantia do juízo, a teor do disposto no art. 884, caput , da CLT (grifou-se): Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá oexecutado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüentepara impugnação. [[...]. Ademais, "Somente nos embargos à penhora poderá oexecutado impugnar a sentença de liquidação [[...]" , a teor do § 3º do art. 884 da CLT, edo seguinte precedente da SDI-2 do TST: "MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVOREGIMENTAL. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS.HOMOLOGAÇÃO DAS CONTAS APRESENTADAS E RETIFICADAS PELO PERITO . ATOJUDICIAL ATACÁVEL MEDIANTE REMÉDIO JURÍDICO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DAORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. A Lei nº 12.016/2009, aodisciplinar a ação mandamental, proibiu sua impetração contra decisão judicial da qualcaiba recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II). Por sua vez, a OrientaçãoJurisprudencial 92 da SBDI-2 do TST evidencia o descabimento do mandado desegurança "contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, aindaque com efeito diferido". A vedação imposta remete à necessidade de verificar, paraefeito de admissibilidade da ação mandamental, a existência de recurso próprio capazde impugnar o ato dito coator. 2. No caso concreto, a questão debatida no mandado desegurança, consubstanciada na decisão na qual foi julgada parcialmente procedente aimpugnação aos cálculos e homologada, por conseguinte, a conta apresentada eretificada pelo perito , comporta o manejo de embargos à execução (art. 884, §§ 1º e 3º,da CLT) e, posteriormente, de agravo de petição (art. 897, "a", da CLT), ainda que, paratanto, seja necessária prévia garantia da execução. 3. Ressalte-se que, segundo dispõeo § 3º do art. 884 da CLT, "somente nos embargos à penhora poderá o executadoimpugnar a sentença de liquidação", o que evidencia a existência de instrumentopróprio, a fim de questionar a matéria delimitada na decisão proferida em impugnaçãodos cálculos e renovada na presente ação mandamental. 4. Assim sendo, revelado queo ato inquinado suporta impugnação específica, incide o óbice previsto no art. 5º, II, daLei nº 12.016/2009 e na compreensão da OJ 92 da SBDI-2/TST e da Súmula 267/STF.Precedentes. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (ROT-1580-70.2021.5.05.0000,Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana deAlmeida Richa, DEJT 27/05/2022). Por outro lado, apenas as "entidades filantrópicas e/ou àquelesque compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições" , gozam de isenção legale estão dispensadas da prévia garantia do juízo executório, nos termos do disposto no§ 6º do art. 884 da CLT. O Tribunal Superior do Trabalho (TST), por meio da InstruçãoNormativa nº 3/1993, com as alterações introduzidas pela Resolução nº 190/2013,estabeleceu a seguinte regulamentação acerca da garantia do juízo executório: IV - A exigência de depósito no processo de execução observaráo seguinte : c) garantida integralmente a execução nos embargos, só haveráexigência de depósito em qualquer recurso subsequente do devedor se tiver havidoelevação do valor do débito, hipótese em que o depósito recursal corresponderá aovalor do acréscimo, sem qualquer limite; (...). d) o depósito previsto no item anterior será efetivado peloexecutado recorrente, mediante guia de depósito judicial, em conta vinculada ao juízoda execução; (NR) (Redação dada pela Resolução Administrativa n. 2048, de 17 dedezembro de 2018). A referida regulamentação passou também a compor ajurisprudência uniformizada do TST, nos seguintes termos: SUM-128 DEPÓSITO RECURSAL (incorporadas as OrientaçõesJurisprudenciais nºs 139, 189 e 190 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.(...) II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósitopara recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988.Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantiado juízo. (ex-OJ nº 189 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000). A SDI-1, e todas as Turmas do TST, observam criteriosamente oquanto regulado na Instrução Normativa e também na jurisprudência uniformizada doTST já mencionadas, inclusive nas execuções de empresas em recuperação judicial,pois não alcançadas pela isenção legal, conforme consta nos seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO - EMBARGOS EM AGRAVO EM EMBARGOS DEDECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DECLARADADE MODO ORIGINÁRIO NO TST Deve ser mantida a decisão agravada por fundamentodiverso, já que, consoante jurisprudência desta Corte, a isenção do depósito recursal àempresa em recuperação judicial, prevista no art. 899, § 10, da CLT, é aplicável à fasede conhecimento. Em execução, há previsão legal específica - art. 884, § 6º, da CLT -,que somente excepciona a exigência da garantia do Juízo ou penhora " às entidadesfilantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessasinstituições" . Precedentes de todas as Turmas. Óbice do § 2º do art. 894 da CLT. Agravo Interno a que se nega provimento" (Ag-E-Ag-ED-AIRR-325-03.2016.5.10.0101, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina IrigoyenPeduzzi, DEJT 09/09/2022). "(...) II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. ART. 884 DACLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. É firme a jurisprudência destaCorte Superior no sentido de que a Lei n.º 13.467/2017, ao isentar a empresa emrecuperação judicial do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10, da CLT, nãoestendeu tal prerrogativa ao processo na fase de execução, na medida em que agarantia do juízo está prevista em capítulo diverso, especialmente no art. 884, § 6º, daCLT. 2. Além disso, a Súmula nº 128, II, do TST exige a garantia do Juízo da execuçãocomo pressuposto extrínseco para a interposição de embargos à execução e dequalquer outro recurso subsequente, o que não foi observado pela parte recorrente.Recurso de revista não conhecido" (RRAg-101369-76.2016.5.01.0049, 1ª Turma, RelatorMinistro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/09/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17.AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ARTIGO899, § 10, DA CLT - INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. A questão posta nosautos envolve debate sobre a exigência de garantia do juízo da execução paraempresas em recuperação judicial, na esteira das normas contidas nos artigos 884, §6º, e 899, § 10, da CLT. Segundo a Súmula 128, item II, do TST, a garantia integral doJuízo é pressuposto necessário para o conhecimento do recurso interposto pela parte,requisito aplicável inclusive para a empresa em recuperação judicial, conforme o artigo884, § 6º, da CLT, o qual isenta unicamente as entidades filantrópicas e/ou aqueles quecompõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. De outro lado, conformejulgados desta Corte Superior, a exceção prevista no artigo 899, § 10, da CLT,introduzido pela Lei nº 13.467/2017, consequentemente, é aplicável, apenas, à fase deconhecimento, não sendo permitida a adoção de entendimento que a estenda à fasede execução, como pretende a recorrente. Precedentes. Agravo interno a que se negaprovimento " (Ag-AIRR-127100-69.2009.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra LianaChaib, DEJT 30/08/2024). "(...)DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DEGARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . No caso dos autos, o juízode admissibilidade regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelosexecutados, ora agravantes, porque deserto, tendo em vista que o recurso foiapresentado sem a garantia total do Juízo. Com efeito, a referida garantia épressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recursos nos processosem fase executória, independentemente da existência ou não de discussão acerca da exigibilidade do título executivo, uma vez que as regras que regem a matéria nãofazem essa distinção. Com efeito, o disposto no artigo 899, § 10, da CLT, instituído pelaReforma Trabalhista, no sentido de que " são isentos do depósito recursal osbeneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas emrecuperação judicial" , só se aplica aos processos em fase de conhecimento, sendo,portanto, inaplicável à hipótese dos autos. N os termos do artigo 884, caput , da CLT, éimprescindível que o Juízo esteja integralmente garantido pelo devedor, ou seja, que játenha havido a indisponibilidade efetiva de bens do executado em valor que abarque adívida. Ressalta-se que, segundo o entendimento desta Corte, consubstanciado naSúmula nº 128, mesmo nos processos que tramitam em fase de execução, será exigidoo depósito recursal enquanto não houver garantia total do Juízo. Verifica-se que nãohá, na hipótese, a garantia judicial da execução. Portanto, cumpria às partes, porocasião da interposição do recurso de revista, realizar o respectivo depósito recursal,nos termos do artigo 899, §§ 1º e 7º, da CLT, de modo a garantir o Juízo, ônus do qualnão se desincumbiram. Cumpre esclarecer, por oportuno, que a redação da OrientaçãoJurisprudencial n° 140 da SbDI-1 do TST, segundo a qual, " em caso de recolhimentoinsuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserçãodo recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPCde 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", aplica-se àshipóteses em que há o recolhimento, mas em valor inferior ao devido, o que nãoocorre nos presentes autos, motivo pelo qual não há falar em intimação da parte paraa regularização do vício. Agravo de instrumento desprovido " (Ag-AIRR-1058-69.2017.5.09.0130, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo LamegoPertence, DEJT 14/06/2024). "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAINTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - EXECUÇÃO - DESERÇÃO DORECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - EMPRESA EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL Consoante jurisprudência desta Corte, a isenção do depósitorecursal à empresa em recuperação judicial, prevista no artigo 899, § 10, da CLT, éaplicável ao processo de conhecimento. Em execução, há previsão legal específica -artigo 884, § 6º, da CLT -, que somente excepciona a exigência da garantia do Juízo oupenhora "às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram adiretoria dessas instituições". O Recurso de Revista não comporta processamento, pordeserção, uma vez não comprovada a garantia integral da execução. Agravo a que senega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC"(Ag-AIRR-2194-35.2016.5.09.0325, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina IrigoyenPeduzzi, DEJT 20/09/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. A garantia do juízoé pressuposto para a admissão dos embargos à execução e, consequentemente, para oconhecimento do agravo de petição (art. 884 da CLT e art. 40, § 2º, da Lei 8.177/1991 c/cSúmula 128, II, do TST). Sem a observância desse requisito é inadmissível oprocessamento do recurso de revista interposto em fase de cumprimento de sentença.2. O art. 884, § 6º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, aplicável aosprocessos em fase de execução, não isentou as empresas em recuperação judicial,estabelecendo a isenção da garantia do juízo ou penhora exclusivamente às entidadesfilantrópicas e/ou aos respectivos membros da diretoria. Desse modo, não encerrandoo duplo grau de jurisdição direito processual subjetivo absoluto, a ausência de garantiada execução, na forma exigida na lei, implica a deserção do recurso. 3. Nesse contexto,como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação,resta íntegra a decisão atacada. Agravo não provido , com acréscimo defundamentação" (Ag-RRAg-100712-11.2017.5.01.0014, 5ª Turma, Relator MinistroDouglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/09/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTASOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. FASE DEEXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. DESERÇÃO. Trata-se de processoem fase de execução e é incontroverso que o juízo não foi garantido. Da análise dosartigos 884, §6º e 899, §10, da CLT, extrai-se que o legislador optou por isentar asentidades filantrópicas, beneficiários da justiça gratuita e empresas em recuperaçãojudicial do depósito recursal, exigido na fase de conhecimento. No caso dos autos, aparte requer que lhe seja deferido o benefício da justiça gratuita com a finalidade deeximir-se da garantia do juízo. Contudo, a isenção da garantia do juízo paraapresentação de recurso, na fase de execução, ficou restrita apenas às entidadesfilantrópicas, de modo que não se deve interpretar de modo extensivo. Logo, ainda quelhe fosse deferida a gratuidade de justiça, não estaria a parte dispensada de garantir ojuízo. A jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que estaregra é válida apenas para processos em fase de conhecimento, e não para o processode execução, ainda que os embargos à execução sejam posteriores à Lei 13.467/2017.Precedentes. Portanto, como o juízo não se encontra garantido, deve ser mantida adecisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. O exame préviodos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquerdeles a possibilitar o exame do apelo no TST. Agravo não provido" (Ag-EDCiv-AIRR-10548-91.2021.5.03.0179, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho,DEJT 06/09/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA DA EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃOCONHECIDO. DESERÇÃO. FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃOJUDICIAL. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO.TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Constata-se a transcendência jurídica dacausa, por envolver questão nova sobre a exegese da legislação trabalhistarelativamente à exigência de garantia do juízo da execução para empresas emrecuperação judicial, posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/17. Prevalece, todavia,nesta Corte Superior o entendimento no sentido de ser aplicável o artigo 899, §10, daCLT somente no processo de conhecimento, por ainda debater-se o mérito. Dessemodo, tal preceito não se aplica aos processos em fase de execução, quando já houvecondenação. Não garantido o juízo, incumbe ao executado recolher o depósito recursalno valor integral da execução, sob pena de deserção. A garantia da execução oupenhora está disciplinada no artigo 884, § 6º, da CLT, inserido pela Lei n° 13.467/17, oqual excetua apenas as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem oucompuseram a diretoria dessas instituições. No caso, a decisão recorrida foi publicadaem 09/09/2022 e o agravo de petição interposto em 23/09/2022, portanto na vigênciada Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, mantida a deserção, não se divisa violaçãodireta aos dispositivos da Constituição Federal indicados, na forma imposta pelo artigo896, §2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST . Agravo interno conhecido e não provido"(Ag-AIRR-1001572-24.2017.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio MascarenhasBrandao, DEJT 20/09/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO.DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos do art.884 da CLT, a garantia do Juízo é pressuposto extrínseco indispensável para ainterposição de recursos nos processos em fase de execução. 2. Não estão eximidasdessa regra as empresas em recuperação judicial. 3. Ressalte-se que o art. 899, § 10, daCLT, instituído pela Lei 13.467/2017, determina que "são isentos do depósito recursalos beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas emrecuperação judicial", somente se aplica aos processos em fase de conhecimento. 4. Naexecução, como no caso em análise, incide o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, o qualprevê que "a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". 5. Nãoaltera esse entendimento o fato de a reclamada encontrar-se em recuperação judicial,uma vez que o § 6º do referido art. 884 da CLT somente excepciona a garantia àsentidades sem fins lucrativos. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-109500-61.2001.5.01.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/08/2024). Assim, não satisfeito um dos pressupostos extrínsecos dorecurso, garantia integral do Juízo, reputa-se deserto o Recurso de Revista da ParteRecorrente. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. /np SALVADOR/BA, 26 de março de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. De início, ressalta-se que o art. 896, §1º, da CLT apenas impõe ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional o dever de, fundamentadamente, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista interposto. Observado esse dispositivo, não prospera a alegada incompetência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, devendo ser acrescentado que referido juízo de admissibilidade não vincula o exame feito por esta Corte, acerca dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pela agravante deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da deserção do recurso. Nos termos do art. 899, § 10 da CLT, na redação da Lei nº 13.467/2017, “são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial”. Entretanto, conforme o entendimento desta c. Corte Superior Trabalhista, referido entendimento aplica-se tão somente à fase de conhecimento, e não para processos em fase de execução, em que há previsão legal específica, preconizada no art. 884, § 6º, da CLT, que excepciona a exigência de garantia do juízo “às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições”. Assim, mesmo se tratando de empresa em recuperação judicial, diante da ausência de previsão legal, não há como se dispensar as empresas de recuperação judicial da garantia do juízo. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte (destaques acrescidos): "AGRAVO INTERNO - EMBARGOS EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DECLARADA DE MODO ORIGINÁRIO NO TST Deve ser mantida a decisão agravada por fundamento diverso, já que, consoante jurisprudência desta Corte, a isenção do depósito recursal à empresa em recuperação judicial, prevista no art. 899, § 10, da CLT, é aplicável à fase de conhecimento. Em execução, há previsão legal específica - art. 884, § 6º, da CLT -, que somente excepciona a exigência da garantia do Juízo ou penhora " às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições" . Precedentes de todas as Turmas. Óbice do § 2º do art. 894 da CLT. Agravo Interno a que se nega provimento." (Ag-E-Ag-ED-AIRR-325-03.2016.5.10.0101, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/09/2022). Ademais, conforme o teor da Súmula nº 128, II, desta c. Corte, “Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo”. Desta forma, não tendo a agravante procedido com a correta garantia do juízo, deve ser mantido o despacho agravado, em que reconhecida a deserção. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - VALDELICE SANTOS DE JESUS

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Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial x Antonio Francisco De Jesus e outros

ID: 323662467

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011100-03.2008.5.05.0035

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ANTONIO FRANCISCO DE JESUS NESIC BRASIL S/A TECTENGE-TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. VALDELICE SANTOS DE JESUS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CARLOS FREDERICO VALVERDE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

OTAVIANO VALVERDE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIO MIGUEL NETTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THIAGO DA FONSECA QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011100-03.2008.5.05.0035 AGRAVANTE: OI S.A. - EM RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011100-03.2008.5.05.0035 AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: VALDELICE SANTOS DE JESUS E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011100-03.2008.5.05.0035 AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADO: Dr. ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA AGRAVADO: VALDELICE SANTOS DE JESUS ADVOGADO: Dr. OTAVIANO VALVERDE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. CARLOS FREDERICO VALVERDE OLIVEIRA AGRAVADO: ANTONIO FRANCISCO DE JESUS ADVOGADO: Dr. OTAVIANO VALVERDE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. CARLOS FREDERICO VALVERDE OLIVEIRA AGRAVADO: TECTENGE-TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. ADVOGADO: Dr. MARIO MIGUEL NETTO AGRAVADO: NESIC BRASIL S/A ADVOGADO: Dr. THIAGO DA FONSECA QUEIROZ GPACV/rm D E C I S Ã O Mediante Petição Id nº ac3c1cc, OI S.A. em recuperação judicial requer a juntada do instrumento de mandato, solicitando que as publicações no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho sejam feitas em nome dos advogados que subscrevem a petição, declarando acerca da autenticidade dos documentos anexos. Analiso. Determino que as novas publicações e notificações sejam realizadas em nome dos advogados Dr. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL, inscrito na OAB DF 513 e Dr. ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA, inscrito na OAB DF 12200. À Secretaria para as providências cabíveis. I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, o recurso revela-se deserto em face da ausência degarantia do juízo, a teor do disposto no art. 884, caput , da CLT (grifou-se): Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá oexecutado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüentepara impugnação. [[...]. Ademais, "Somente nos embargos à penhora poderá oexecutado impugnar a sentença de liquidação [[...]" , a teor do § 3º do art. 884 da CLT, edo seguinte precedente da SDI-2 do TST: "MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVOREGIMENTAL. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS.HOMOLOGAÇÃO DAS CONTAS APRESENTADAS E RETIFICADAS PELO PERITO . ATOJUDICIAL ATACÁVEL MEDIANTE REMÉDIO JURÍDICO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DAORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. A Lei nº 12.016/2009, aodisciplinar a ação mandamental, proibiu sua impetração contra decisão judicial da qualcaiba recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II). Por sua vez, a OrientaçãoJurisprudencial 92 da SBDI-2 do TST evidencia o descabimento do mandado desegurança "contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, aindaque com efeito diferido". A vedação imposta remete à necessidade de verificar, paraefeito de admissibilidade da ação mandamental, a existência de recurso próprio capazde impugnar o ato dito coator. 2. No caso concreto, a questão debatida no mandado desegurança, consubstanciada na decisão na qual foi julgada parcialmente procedente aimpugnação aos cálculos e homologada, por conseguinte, a conta apresentada eretificada pelo perito , comporta o manejo de embargos à execução (art. 884, §§ 1º e 3º,da CLT) e, posteriormente, de agravo de petição (art. 897, "a", da CLT), ainda que, paratanto, seja necessária prévia garantia da execução. 3. Ressalte-se que, segundo dispõeo § 3º do art. 884 da CLT, "somente nos embargos à penhora poderá o executadoimpugnar a sentença de liquidação", o que evidencia a existência de instrumentopróprio, a fim de questionar a matéria delimitada na decisão proferida em impugnaçãodos cálculos e renovada na presente ação mandamental. 4. Assim sendo, revelado queo ato inquinado suporta impugnação específica, incide o óbice previsto no art. 5º, II, daLei nº 12.016/2009 e na compreensão da OJ 92 da SBDI-2/TST e da Súmula 267/STF.Precedentes. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (ROT-1580-70.2021.5.05.0000,Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana deAlmeida Richa, DEJT 27/05/2022). Por outro lado, apenas as "entidades filantrópicas e/ou àquelesque compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições" , gozam de isenção legale estão dispensadas da prévia garantia do juízo executório, nos termos do disposto no§ 6º do art. 884 da CLT. O Tribunal Superior do Trabalho (TST), por meio da InstruçãoNormativa nº 3/1993, com as alterações introduzidas pela Resolução nº 190/2013,estabeleceu a seguinte regulamentação acerca da garantia do juízo executório: IV - A exigência de depósito no processo de execução observaráo seguinte : c) garantida integralmente a execução nos embargos, só haveráexigência de depósito em qualquer recurso subsequente do devedor se tiver havidoelevação do valor do débito, hipótese em que o depósito recursal corresponderá aovalor do acréscimo, sem qualquer limite; (...). d) o depósito previsto no item anterior será efetivado peloexecutado recorrente, mediante guia de depósito judicial, em conta vinculada ao juízoda execução; (NR) (Redação dada pela Resolução Administrativa n. 2048, de 17 dedezembro de 2018). A referida regulamentação passou também a compor ajurisprudência uniformizada do TST, nos seguintes termos: SUM-128 DEPÓSITO RECURSAL (incorporadas as OrientaçõesJurisprudenciais nºs 139, 189 e 190 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.(...) II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósitopara recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988.Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantiado juízo. (ex-OJ nº 189 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000). A SDI-1, e todas as Turmas do TST, observam criteriosamente oquanto regulado na Instrução Normativa e também na jurisprudência uniformizada doTST já mencionadas, inclusive nas execuções de empresas em recuperação judicial,pois não alcançadas pela isenção legal, conforme consta nos seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO - EMBARGOS EM AGRAVO EM EMBARGOS DEDECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DECLARADADE MODO ORIGINÁRIO NO TST Deve ser mantida a decisão agravada por fundamentodiverso, já que, consoante jurisprudência desta Corte, a isenção do depósito recursal àempresa em recuperação judicial, prevista no art. 899, § 10, da CLT, é aplicável à fasede conhecimento. Em execução, há previsão legal específica - art. 884, § 6º, da CLT -,que somente excepciona a exigência da garantia do Juízo ou penhora " às entidadesfilantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessasinstituições" . Precedentes de todas as Turmas. Óbice do § 2º do art. 894 da CLT. Agravo Interno a que se nega provimento" (Ag-E-Ag-ED-AIRR-325-03.2016.5.10.0101, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina IrigoyenPeduzzi, DEJT 09/09/2022). "(...) II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. ART. 884 DACLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. É firme a jurisprudência destaCorte Superior no sentido de que a Lei n.º 13.467/2017, ao isentar a empresa emrecuperação judicial do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10, da CLT, nãoestendeu tal prerrogativa ao processo na fase de execução, na medida em que agarantia do juízo está prevista em capítulo diverso, especialmente no art. 884, § 6º, daCLT. 2. Além disso, a Súmula nº 128, II, do TST exige a garantia do Juízo da execuçãocomo pressuposto extrínseco para a interposição de embargos à execução e dequalquer outro recurso subsequente, o que não foi observado pela parte recorrente.Recurso de revista não conhecido" (RRAg-101369-76.2016.5.01.0049, 1ª Turma, RelatorMinistro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/09/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17.AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ARTIGO899, § 10, DA CLT - INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. A questão posta nosautos envolve debate sobre a exigência de garantia do juízo da execução paraempresas em recuperação judicial, na esteira das normas contidas nos artigos 884, §6º, e 899, § 10, da CLT. Segundo a Súmula 128, item II, do TST, a garantia integral doJuízo é pressuposto necessário para o conhecimento do recurso interposto pela parte,requisito aplicável inclusive para a empresa em recuperação judicial, conforme o artigo884, § 6º, da CLT, o qual isenta unicamente as entidades filantrópicas e/ou aqueles quecompõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. De outro lado, conformejulgados desta Corte Superior, a exceção prevista no artigo 899, § 10, da CLT,introduzido pela Lei nº 13.467/2017, consequentemente, é aplicável, apenas, à fase deconhecimento, não sendo permitida a adoção de entendimento que a estenda à fasede execução, como pretende a recorrente. Precedentes. Agravo interno a que se negaprovimento " (Ag-AIRR-127100-69.2009.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra LianaChaib, DEJT 30/08/2024). "(...)DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DEGARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . No caso dos autos, o juízode admissibilidade regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelosexecutados, ora agravantes, porque deserto, tendo em vista que o recurso foiapresentado sem a garantia total do Juízo. Com efeito, a referida garantia épressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recursos nos processosem fase executória, independentemente da existência ou não de discussão acerca da exigibilidade do título executivo, uma vez que as regras que regem a matéria nãofazem essa distinção. Com efeito, o disposto no artigo 899, § 10, da CLT, instituído pelaReforma Trabalhista, no sentido de que " são isentos do depósito recursal osbeneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas emrecuperação judicial" , só se aplica aos processos em fase de conhecimento, sendo,portanto, inaplicável à hipótese dos autos. N os termos do artigo 884, caput , da CLT, éimprescindível que o Juízo esteja integralmente garantido pelo devedor, ou seja, que játenha havido a indisponibilidade efetiva de bens do executado em valor que abarque adívida. Ressalta-se que, segundo o entendimento desta Corte, consubstanciado naSúmula nº 128, mesmo nos processos que tramitam em fase de execução, será exigidoo depósito recursal enquanto não houver garantia total do Juízo. Verifica-se que nãohá, na hipótese, a garantia judicial da execução. Portanto, cumpria às partes, porocasião da interposição do recurso de revista, realizar o respectivo depósito recursal,nos termos do artigo 899, §§ 1º e 7º, da CLT, de modo a garantir o Juízo, ônus do qualnão se desincumbiram. Cumpre esclarecer, por oportuno, que a redação da OrientaçãoJurisprudencial n° 140 da SbDI-1 do TST, segundo a qual, " em caso de recolhimentoinsuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserçãodo recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPCde 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", aplica-se àshipóteses em que há o recolhimento, mas em valor inferior ao devido, o que nãoocorre nos presentes autos, motivo pelo qual não há falar em intimação da parte paraa regularização do vício. Agravo de instrumento desprovido " (Ag-AIRR-1058-69.2017.5.09.0130, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo LamegoPertence, DEJT 14/06/2024). "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAINTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - EXECUÇÃO - DESERÇÃO DORECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - EMPRESA EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL Consoante jurisprudência desta Corte, a isenção do depósitorecursal à empresa em recuperação judicial, prevista no artigo 899, § 10, da CLT, éaplicável ao processo de conhecimento. Em execução, há previsão legal específica -artigo 884, § 6º, da CLT -, que somente excepciona a exigência da garantia do Juízo oupenhora "às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram adiretoria dessas instituições". O Recurso de Revista não comporta processamento, pordeserção, uma vez não comprovada a garantia integral da execução. Agravo a que senega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC"(Ag-AIRR-2194-35.2016.5.09.0325, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina IrigoyenPeduzzi, DEJT 20/09/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. A garantia do juízoé pressuposto para a admissão dos embargos à execução e, consequentemente, para oconhecimento do agravo de petição (art. 884 da CLT e art. 40, § 2º, da Lei 8.177/1991 c/cSúmula 128, II, do TST). Sem a observância desse requisito é inadmissível oprocessamento do recurso de revista interposto em fase de cumprimento de sentença.2. O art. 884, § 6º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, aplicável aosprocessos em fase de execução, não isentou as empresas em recuperação judicial,estabelecendo a isenção da garantia do juízo ou penhora exclusivamente às entidadesfilantrópicas e/ou aos respectivos membros da diretoria. Desse modo, não encerrandoo duplo grau de jurisdição direito processual subjetivo absoluto, a ausência de garantiada execução, na forma exigida na lei, implica a deserção do recurso. 3. Nesse contexto,como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação,resta íntegra a decisão atacada. Agravo não provido , com acréscimo defundamentação" (Ag-RRAg-100712-11.2017.5.01.0014, 5ª Turma, Relator MinistroDouglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/09/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTASOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. FASE DEEXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. DESERÇÃO. Trata-se de processoem fase de execução e é incontroverso que o juízo não foi garantido. Da análise dosartigos 884, §6º e 899, §10, da CLT, extrai-se que o legislador optou por isentar asentidades filantrópicas, beneficiários da justiça gratuita e empresas em recuperaçãojudicial do depósito recursal, exigido na fase de conhecimento. No caso dos autos, aparte requer que lhe seja deferido o benefício da justiça gratuita com a finalidade deeximir-se da garantia do juízo. Contudo, a isenção da garantia do juízo paraapresentação de recurso, na fase de execução, ficou restrita apenas às entidadesfilantrópicas, de modo que não se deve interpretar de modo extensivo. Logo, ainda quelhe fosse deferida a gratuidade de justiça, não estaria a parte dispensada de garantir ojuízo. A jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que estaregra é válida apenas para processos em fase de conhecimento, e não para o processode execução, ainda que os embargos à execução sejam posteriores à Lei 13.467/2017.Precedentes. Portanto, como o juízo não se encontra garantido, deve ser mantida adecisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. O exame préviodos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquerdeles a possibilitar o exame do apelo no TST. Agravo não provido" (Ag-EDCiv-AIRR-10548-91.2021.5.03.0179, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho,DEJT 06/09/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA DA EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃOCONHECIDO. DESERÇÃO. FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃOJUDICIAL. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO.TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Constata-se a transcendência jurídica dacausa, por envolver questão nova sobre a exegese da legislação trabalhistarelativamente à exigência de garantia do juízo da execução para empresas emrecuperação judicial, posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/17. Prevalece, todavia,nesta Corte Superior o entendimento no sentido de ser aplicável o artigo 899, §10, daCLT somente no processo de conhecimento, por ainda debater-se o mérito. Dessemodo, tal preceito não se aplica aos processos em fase de execução, quando já houvecondenação. Não garantido o juízo, incumbe ao executado recolher o depósito recursalno valor integral da execução, sob pena de deserção. A garantia da execução oupenhora está disciplinada no artigo 884, § 6º, da CLT, inserido pela Lei n° 13.467/17, oqual excetua apenas as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem oucompuseram a diretoria dessas instituições. No caso, a decisão recorrida foi publicadaem 09/09/2022 e o agravo de petição interposto em 23/09/2022, portanto na vigênciada Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, mantida a deserção, não se divisa violaçãodireta aos dispositivos da Constituição Federal indicados, na forma imposta pelo artigo896, §2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST . Agravo interno conhecido e não provido"(Ag-AIRR-1001572-24.2017.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio MascarenhasBrandao, DEJT 20/09/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO.DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos do art.884 da CLT, a garantia do Juízo é pressuposto extrínseco indispensável para ainterposição de recursos nos processos em fase de execução. 2. Não estão eximidasdessa regra as empresas em recuperação judicial. 3. Ressalte-se que o art. 899, § 10, daCLT, instituído pela Lei 13.467/2017, determina que "são isentos do depósito recursalos beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas emrecuperação judicial", somente se aplica aos processos em fase de conhecimento. 4. Naexecução, como no caso em análise, incide o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, o qualprevê que "a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". 5. Nãoaltera esse entendimento o fato de a reclamada encontrar-se em recuperação judicial,uma vez que o § 6º do referido art. 884 da CLT somente excepciona a garantia àsentidades sem fins lucrativos. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-109500-61.2001.5.01.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/08/2024). Assim, não satisfeito um dos pressupostos extrínsecos dorecurso, garantia integral do Juízo, reputa-se deserto o Recurso de Revista da ParteRecorrente. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. /np SALVADOR/BA, 26 de março de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. De início, ressalta-se que o art. 896, §1º, da CLT apenas impõe ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional o dever de, fundamentadamente, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista interposto. Observado esse dispositivo, não prospera a alegada incompetência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, devendo ser acrescentado que referido juízo de admissibilidade não vincula o exame feito por esta Corte, acerca dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pela agravante deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da deserção do recurso. Nos termos do art. 899, § 10 da CLT, na redação da Lei nº 13.467/2017, “são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial”. Entretanto, conforme o entendimento desta c. Corte Superior Trabalhista, referido entendimento aplica-se tão somente à fase de conhecimento, e não para processos em fase de execução, em que há previsão legal específica, preconizada no art. 884, § 6º, da CLT, que excepciona a exigência de garantia do juízo “às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições”. Assim, mesmo se tratando de empresa em recuperação judicial, diante da ausência de previsão legal, não há como se dispensar as empresas de recuperação judicial da garantia do juízo. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte (destaques acrescidos): "AGRAVO INTERNO - EMBARGOS EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DECLARADA DE MODO ORIGINÁRIO NO TST Deve ser mantida a decisão agravada por fundamento diverso, já que, consoante jurisprudência desta Corte, a isenção do depósito recursal à empresa em recuperação judicial, prevista no art. 899, § 10, da CLT, é aplicável à fase de conhecimento. Em execução, há previsão legal específica - art. 884, § 6º, da CLT -, que somente excepciona a exigência da garantia do Juízo ou penhora " às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições" . Precedentes de todas as Turmas. Óbice do § 2º do art. 894 da CLT. Agravo Interno a que se nega provimento." (Ag-E-Ag-ED-AIRR-325-03.2016.5.10.0101, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/09/2022). Ademais, conforme o teor da Súmula nº 128, II, desta c. Corte, “Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo”. Desta forma, não tendo a agravante procedido com a correta garantia do juízo, deve ser mantido o despacho agravado, em que reconhecida a deserção. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO FRANCISCO DE JESUS

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