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"1001615-30.2023.5.02.0613" - Resultados da Busca – Página 135 de 135

Michel Peiter x Viterra Brasil S.A.

ID: 297994516

Tribunal: TJPR Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0053648-97.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MICHEL PEITER

Polo Passivo:

VITERRA BRASIL S.A.

Conclusão

Advogados:

JOÃO PAULO PALISSARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA CAROLINE NOGUEIRA SIMONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMAURI CESAR DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON ALVES FEITOZA AMARAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 11ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0053648-97.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Inventário e Partilha Agravante(s): … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 11ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0053648-97.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Inventário e Partilha Agravante(s): MICHEL P. Agravado(s): VITERRA BRASIL. S.A. Autos n° 0053648-97.2025.8.16.0000 Trata-se de agravo de instrumento interposto por Michel P., em face da decisão de movimento 430.1, complementada pelo decisum resolutivo de embargos de declaração de movimento 486.1, proferida nos autos da Ação de Inventário nº 0001187-96.2019.8.16.0150, em trâmite perante o Juízo da Vara de Família e Sucessões de Santa Helena, na qual foi determinado o cumprimento da penhora no rosto dos autos pleiteada pelo credor do herdeiro Michel P., ora agravante. Em suas razões recursais (movimento 1.1 – AI), aduz a parte agravante, em síntese, que: a) deve ser reconhecida a nulidade da decisão agravada, uma vez que foram atribuídos efeitos infringentes aos aclaratórios reformando integralmente a decisão que havia indeferido o pedido de penhora no rosto dos autos formulado pela parte embargante, ora agravada; b) não há se falar em omissão, contradição ou obscuridade a ensejar o acolhimento dos embargos; c) houve ofensa ao princípio do contraditório, na medida em que não houve a prévia intimação da parte embargada; d) caso superada a questão preliminar, deve-se considerar que “uma vez homologada a partilha, como ocorreu no movimento 388.1 dos autos de origem, o quinhão hereditário de cada herdeiro se individualiza e se torna sua propriedade exclusiva, cessando a indivisibilidade do espólio”; e) a partir de então, deve o credor buscar a satisfação de seu crédito através da execução direta em face do devedor; f) a penhora de bens sem a comprovação da liquidez, certeza e exigibilidade do crédito viola o devido processo legal, o direito de propriedade do agravante e o princípio da menor onerosidade da execução. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso a fim de suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo de instrumento. Postula o provimento do recurso ao final, reconhecendo-se a nulidade da decisão agravada, ou, subsidiariamente, a impossibilidade de penhora no rosto dos autos por ausência de pressuposto legal. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Presentes os pressupostos processuais intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o recurso deve ser conhecido. Extrai-se do artigo 1.019, inciso I, conjugado com o parágrafo único do artigo 995, ambos do Código de Processo Civil, que o deferimento do efeito suspensivo ou da tutela de urgência recursal está condicionado à demonstração da “probabilidade” de provimento do recurso e, cumulativamente, à existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação ao se aguardar o pronunciamento definitivo do Colegiado. Sobre a antecipação dos efeitos da tutela e seus requisitos, ensina Humberto Theodoro Junior (Código de Processo Civil Anotado. Rio de Janeiro: Forense, 2024, p. 397): “(...) As tutelas de urgência – cautelares e satisfativas – fundam-se nos requisitos comuns do fumus boni iuris e do periculum in mora, exigidos cumulativamente. (...) Para merecer a tutela cautelar, o direito em risco há de revelar-se apenas como o interesse que justifica o “direito de ação”, ou seja, o direito ao processo de mérito. O juízo necessário não é o de certeza, mas o de verossimilhança, efetuado sumária e provisoriamente à luz dos elementos produzidos pela parte. Incertezas ou imprecisões a respeito do direito material do requerente não podem assumir a força de impedir-lhe o acesso à tutela de urgência. Se, à primeira vista, conta a parte com a possibilidade de exercer o direito de ação e se o fato narrado, em tese, lhe assegura provimento de mérito favorável, e se acha apoiado em elementos de convencimento razoáveis, presente se acha o fumus boni iuris, em grau suficiente para autorizar a proteção das medidas sumárias, sejam conservativas ou satisfativas. Ademais, a parte deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela. E isto pode ocorrer quando haja o risco de perecimento, destruição, desvio, deterioração, ou de qualquer mutação das pessoas, bens ou provas necessários para a perfeita e eficaz atuação do provimento final do processo. O perigo de dano refere-se, portanto, ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido. Ele nasce de dados concretos, seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave. Pretende-se combater os riscos de injustiça ou de dano derivados da espera pela finalização do curso normal do processo. Há que se demonstrar, portanto, o ‘perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional’ (CPC/2015, art. 300). Esse dano corresponde, assim, a uma alteração na situação de fato existente no tempo do estabelecimento da controvérsia – ou seja, do surgimento da lide –, que é ocorrência anterior ao processo. Não impedir sua consumação comprometerá a efetividade da tutela jurisdicional a que faz jus o litigante.” Desse modo, para que liminarmente se modifique, suspenda ou casse a decisão agravada, é imprescindível a comprovação de risco de dano grave ou de difícil reparação. Dispõe o artigo 995, do Código de Processo Civil: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se dá imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No presente caso, não se constata, em cognição sumária, própria deste momento processual, a presença de elementos aptos a justificar a atribuição de efeito suspensivo pretendida. Vejamos. A Ação de Inventário em referência foi ajuizada por Michel P., Matheus P. e Natani P. em razão do falecimento do pai dos autores, Sr. Ilmar P., ocorrido em 14.04.2019 (movimento 1.3 - origem). No curso do processo, a empresa Viterra Brasil S/A manifestou-se ao movimento 392.1 - origem, requerendo a juntada da decisão proferida nos autos nº 1001615-72.2023.8.26.0011, em trâmite perante o Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional XI - Pinheiros da Comarca de São Paulo, na qual foi determinada a penhora no rosto dos autos de inventário de eventual crédito que o executado Michel P., ora agravante, tenha a receber, para a garantia do débito no valor de R$ 1.841.855,52. O requerimento foi inicialmente indeferido pelo Juízo a quo (movimento 430.1 - origem), ao argumento de que “o pedido de habilitação de crédito em inventário somente pode ser requerido pelos credores antes da partilha, o que não ocorre no caso em mesa, uma vez que os pedidos de evs. 391/392 são posteriores à partilha homologada por sentença (ev. 388)”. Inconformada, a empresa Viterra Brasil S/A opôs embargos de declaração em face de tal decisão, alegando que não se trata de pedido de habilitação nos autos de credor do Espólio, “mas sim de cumprimento, por este Juízo de decisão judicial proferida pelo TJSP, que deferiu a penhora no rosto destes autos, com relação a qualquer crédito que o herdeiro, devedor da Viterra, teria direito de recebimento” (movimento 447.1 - origem). Os embargos de declaração foram acolhidos pelo Magistrado singular (movimento 486.1 - origem), para determinar a efetivação da penhora no rosto dos autos pleiteada pelo credor sobre o quinhão do herdeiro Michel P.: “(...) Inicialmente, compulsando os autos, verifica-se que há, de fato, uma contradição na decisão embargada de ev. 430.1, uma vez que o pedido de habilitação e pedido de penhora no rosto dos autos, na verdade, trata-se do cumprimento de decisão judicial proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (ev. 400.2), requerida antes do trânsito em julgado do inventário. Assim, conforme disciplina o artigo 860, do Código de Processo Civil a penhora é passível de ser levara a efeito em processo distinto daquele em que o crédito deveria, originariamente, ser satisfeito, podendo recair sobre os “bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado”. No presente caso, houve a decisão homologatória de partilha (ev. 388.1) em momento anterior à efetivação da medida executiva determinada pelo Juízo do Estado de São Paulo. Contudo, sobre isso, o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça é pacífico quanto à possibilidade de penhora no rosto dos autos após a homologação da partilha. (...) Anote-se, por fim, que o entendimento aqui propugnado não terá qualquer consequência sobre os demais quinhões hereditários, pois a penhora recairá, exclusivamente, sobre o montante atribuído ao herdeiro executado, conforme inteligência da parte final do artigo 860, do Código de Processo Civil. Dessa forma, ACOLHO os embargos de declaração, para determinar que seja efetivada a penhora no rosto dos autos pleiteada pelo credor, sobre o quinhão do herdeiro Michel P., até o limite do valor indicado pelo Juízo de São Paulo, conforme determinado em ev. 400.2. Ainda, intime-se a inventariante para que junte novo plano de partilha, devendo constar a penhora no rosto dos autos sobre o quinhão do respectivo herdeiro, em 15 dias. (...)” Irresignado em face de tal decisão, o agravante interpôs o presente agravo de instrumento, requerendo a atribuição de efeito suspensivo para o fim de suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento definitivo do recurso. Pois bem. Preliminarmente, cumpre afastar a tese aventada pelo agravante de nulidade da decisão agravada. Da análise atenta dos autos, infere-se que o Magistrado singular determinou a intimação da parte agravante para manifestação sobre os embargos de declaração opostos pela empresa Viterra Brasil S/A (movimento 474.1 - origem). Devidamente intimado, Michel P. apresentou manifestação ao movimento 476.1 - origem, oportunidade em que requereu o não acolhimento dos aclaratórios, não havendo se falar, portanto, em cerceamento de defesa e ofensa ao princípio do contraditório. No que diz respeito ao argumento de que não haveria omissão, contradição ou obscuridade a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração, como pontuado pelo Magistrado singular (movimento 486.1 - origem), os aclaratórios foram acolhidos ao argumento de que “há, de fato, uma contradição na decisão embargada de ev. 430.1, uma vez que o pedido de habilitação e pedido de penhora no rosto dos autos, na verdade, trata-se de cumprimento de decisão judicial proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (ev. 400.2), requerida antes do trânsito em julgado do inventário”. Nesse contexto, ao contrário do que defende o agravante, não houve desvirtuamento da finalidade dos aclaratórios, inexistindo nulidade na decisão que acolheu a pretensão de penhora no rosto dos autos. No que se refere ao mérito, sabe-se que a penhora no rosto dos autos de inventário é medida expressamente prevista no artigo 860, do Código de Processo Civil, que permite que ao credor garantir a satisfação de sua dívida sobre bens que estejam sendo partilhados em inventário: “Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado”. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ART. 860 DO CPC/15. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO CONSTITUÍDO EM FACE DE UM DOS HERDEIROS. PENHORA NO LIMITE DA COTA DO HERDEIRO, EM PARTILHA FUTURA. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARA ADJUDICAÇÃO APÓS A PARTILHA. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ.1. O acórdão do Tribunal de origem encontra-se em harmonia com o entendimento consolidado nesta Corte Superior no sentido de que ‘Tratando-se de ação de inventário, este Tribunal Superior já se manifestou no sentido do cabimento da penhora no rosto dos autos quando se tratar de constrição que objetive atingir direito a ser atribuído a um dos herdeiros que figure na posição de executado’. (REsp 1877738/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 11/03/2021). 2. O recurso não merece prosperar ante o óbice da Súmula 83/STJ, também aplicável às hipóteses de interposição pela alínea "a", inciso III, do art. 105 da Constituição. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 1.955.075/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 3/3/2022, sem grifos no original) Conquanto alegue o agravante a impossibilidade de penhora de bens no inventário após a homologação da partilha, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentado no sentido de que, tratando-se de dívida de herdeiro, como no caso dos autos, é possível a penhora no rosto dos autos, independentemente da fase processual: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ART. 860 DO CPC/15. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO CONSTITUÍDO EM FACE DE UM DOS HERDEIROS. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. ART. 642, CAPUT, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE DOS AUTOS. SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA. 1. Ação ajuizada em 9/8/2011. Recurso especial interposto em 20/2/2020. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 28/7/2020. 2. O propósito recursal consiste em verificar se é cabível, após a decisão homologatória da partilha, a efetivação de penhora no rosto dos autos do inventário para garantia de crédito objeto de execução movida por terceiro em face de um dos herdeiros. 3. O art. 860 do CPC/15 prevê expressamente que a penhora é passível de ser levada a efeito em processo distinto daquele em que o crédito deveria, originariamente, ser satisfeito, podendo recair sobre os bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. 4. Tratando-se de ação de inventário, este Tribunal Superior já se manifestou no sentido do cabimento da penhora no rosto dos autos quando se tratar de constrição que objetive atingir direito a ser atribuído a um dos herdeiros que figure na posição de executado. 5. A norma do art. 642, caput, do CPC/15, que, segundo o acórdão recorrido, apenas facultaria a constrição postulada pelo recorrente até o momento da partilha, trata exclusivamente da habilitação de credores do espólio, circunstância fática diversa da verificada na espécie. 6. Nesse contexto, o fato de a presente hipótese não versar sobre dívida contraída pelo autor da herança - mas sim sobre dívida particular de um dos herdeiros - obsta que sejam aplicadas as mesmas consequências jurídicas decorrentes da inobservância dos pressupostos exigidos pelo dispositivo precitado. 7. Assim, ao contrário do que entendeu o acórdão impugnado, a homologação da partilha, por si só, não constitui circunstância apta a impedir que o juízo do inventário promova a constrição determinada por outro juízo. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 1.877.738/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 11/3/2021 – sem grifos no original) Por fim, no tocante à tese de que não haveria liquidez, certeza e exigibilidade do crédito que deu origem à penhora, verifica-se que o pedido formulado pela empresa Vittera Brasil S/A está amparado no Despacho-Ofício proferido nos autos nº 1013795-57.2022.8.26.001, pelo Juízo do Foro Regional XI – Pinheiros da Comarca de São Paulo, nos termos a seguir expostos: “(...) E conforme requerido pela exequente, solicite-se ao MM. Juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Santa Helena – PR que seja anotada a penhora no rosto dos autos do processo de inventário nº 0001187-96.2019.8.16.0150, devendo recair sobre eventuais créditos e bens que tenha a receber o herdeiro ora executado Michel P., acima qualificado, até o limite do débito no valor de R$ 199.403,14. (...)” Em conclusão, inexistindo, ao menos em sede de cognição sumária, vício na decisão agravada que determinou a efetivação da penhora no rosto dos autos de inventário pleiteada pela empresa credora do agravante, é de se indeferir a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, o que faço em atenção ao disposto nos artigos 300 e 995, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, porém consigno que o exame preliminar da causa não impede a revisão em primeiro grau das questões aqui trazidas, notadamente se comprovado qualquer fato diverso no curso da demanda. Na forma do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, intime-se a parte agravada para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias, apresente resposta ao recurso, juntando os documentos que entender pertinentes. Cientifique-se o Juízo de origem acerca do teor da presente decisão, o qual fica dispensado de apresentar informações. Diligências necessárias. Intimem-se as partes. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. FLAVIA DA COSTA VIANA Desembargadora Substituta rntb

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Processo nº 1008948-82.2024.8.11.0003

ID: 310465113

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008948-82.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR FIDELIS VALENTIM SUELEN DA CRUZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAIO CHRISTIAN BRITO SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008948-82.2024.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008948-82.2024.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [SUELEN DA CRUZ - CPF: 045.504.671-93 (EMBARGANTE), CAIO CHRISTIAN BRITO SANTOS - CPF: 016.876.011-86 (ADVOGADO), LINDOMAR FIDELIS VALENTIM - CPF: 951.094.801-25 (EMBARGANTE), BRDU SPE VERMONT LTDA - CNPJ: 17.804.316/0001-39 (APELADO), CAIO CESAR PEREIRA DA MOTA OLIVEIRA - CPF: 893.635.901-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VALOR DA CAUSA EM AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Suelen da Cruz e Lindomar Fidelis Valentim em face de acórdão que fixou o valor da causa com base no proveito econômico efetivamente pretendido, e não no valor total do contrato. Os embargantes alegam omissão do julgado quanto à fundamentação para não adoção do valor integral da avença como valor da causa, conforme o art. 292, II, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão recorrido incorreu em omissão por não ter fundamentado, de forma expressa e suficiente, a razão da fixação do valor da causa com base no montante pleiteado a título de restituição, em vez do valor integral do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado enfrenta de forma clara e expressa a controvérsia relativa ao valor da causa, com remissão direta ao art. 292, II, do CPC, ao afirmar que, em ações com pedido de restituição proporcional, o valor da causa deve corresponder ao efetivo proveito econômico buscado pelo autor. 4. A decisão destaca que o valor da causa deve refletir o conteúdo econômico da pretensão deduzida em juízo, e não necessariamente o valor total do contrato, quando este não expressa o prejuízo efetivamente alegado. 5. O julgado fundamenta-se em jurisprudência consolidada do próprio tribunal e da Corte Superior, segundo a qual os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 6. A oposição dos embargos de declaração, neste caso, revela mero inconformismo com a conclusão do acórdão, o que não configura omissão, contradição ou obscuridade. 7. Não se exige do julgador o enfrentamento de todos os argumentos suscitados pelas partes, bastando o exame das questões relevantes ao deslinde da controvérsia. 8. Quanto ao prequestionamento, o acórdão aprecia as questões jurídicas pertinentes, não sendo necessária a menção numérica aos dispositivos legais invocados. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. O valor da causa, em ações de resolução contratual com pedido de restituição de valores, deve corresponder ao proveito econômico efetivamente pretendido, e não ao valor total do contrato, quando este não reflete o prejuízo alegado. 2. Não há omissão no acórdão que analisa de forma clara e fundamentada o tema central, com remissão à norma legal aplicável e alinhamento à jurisprudência consolidada. 3. Embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir o mérito da decisão embargada, salvo nas hipóteses de vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 4. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, devendo enfrentar apenas as questões relevantes e necessárias à solução da controvérsia. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 292, II, 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1549458/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 11.04.2022, DJe 25.04.2022; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1877995/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 21.02.2022, DJe 25.02.2022; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 966.229/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 05.02.2013, DJe 18.02.2013; TJMT, N.U 1024015-75.2021.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Aparecido Guedes, j. 29.10.2024, DJE 04.11.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por Suelen da Cruz e Lindomar Fidelis Valentim contra o acórdão proferido por esta Eg. Câmara, que, a unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos embargantes, mantendo, por seus próprios fundamentos, a sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos, ajuizada em face de BRDU SPE Vermont Ltda. Em suas razões (Id. 290583850), os embargantes sustentam, em síntese, a existência de omissão no acórdão, por não ter enfrentado, de forma expressa e fundamentada, a tese recursal relativa à definição do valor da causa, notadamente quanto à necessidade de sua fixação com base no valor integral do contrato de compra e venda de imóvel, conforme o disposto no art. 292, inciso II, do Código de Processo Civil. Argumentam que a definição do valor da causa tem repercussões diretas na fixação da competência jurisdicional e na regular tramitação do feito, sendo, portanto, questão essencial ao deslinde da controvérsia. Pleiteiam, ao final, o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, para que o acórdão seja complementado e revisto no ponto. Contrarrazões juntadas nos Id. 292320387. O recurso é tempestivo (Id. 290667892). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: É cediço que para o acolhimento do recurso de Embargos de Declaração, faz-se necessária a demonstração de alguma das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ademais, a medida recursal serve ao esclarecimento/ aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. [...] 1. Os embargos de declaração somente se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados” (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 871916 RS 2016/0048077-0, data de julgamento: 06/03/2023, T4 - Quarta Turma, data de publicação: DJe 10/03/2023 – grifo nosso). Logo, à luz da norma processual civil e da jurisprudência pátria, os embargos de declaração não se destinam à reforma da decisão, nem autorizam que a parte simplesmente reitere os argumentos já analisados e refutados. Dito isto, o acórdão embargado (Id. 289774883), sob a minha relatoria, assim constou, no essencial: “[...]Inicialmente, no que se refere ao valor da causa, sustenta-se que este deveria corresponder ao valor integral do contrato firmado entre as partes, qual seja, R$ 67.826,90. Todavia, tal pretensão não encontra amparo legal. Nos termos do artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, o valor da causa deve refletir o conteúdo econômico da pretensão, isto é, o valor do ato jurídico impugnado ou o proveito econômico almejado pelo autor. Nesse sentido, é pacífico o entendimento consolidado neste Egrégio Tribunal de Justiça de que, nas ações de resolução contratual com pedido de restituição de valores, o valor da causa deve corresponder ao montante efetivamente pleiteado a título de devolução, e não ao valor total do contrato, especialmente quando este não representa o prejuízo efetivo alegado. A propósito: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS – DETERMINAÇÃO PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL – VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO INTERESSE ECONÔMICO DA LIDE - AÇÃO QUE BUSCA RESCINDIR O CONTRATO DE COMPRA E VENDA, MEDIANTE A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO – VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER À PORÇÃO CONTROVERTIDA – ART. 292, II, CPC - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Objetivando, o comprador, a rescisão do compromisso de compra e venda, em razão do inadimplemento do vendedor, mediante devolução da quantia paga, o valor da causa deve reproduzir o interesse econômico da lide, representado pelo montante que o autor pretende que lhe seja restituído, nos termos do art. 292, II, do CPC, e não o valor integral do contrato.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1030051-91.2023.8.11 .0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 13/03/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL – APRESENTAÇÃO DE RECONVENÇÃO – IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – RECONVENÇÃO VISANDO A OUTORGA DE ESCRITURA DE IMÓVEL E PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL – VALOR DA CAUSA – LIMITAÇÃO À PARTE CONTROVERTIDA – MANUTENÇÃO DO VALOR INDICADO – PROVA PERICIAL – AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO – INSTRUÇÃO PROCESSUAL AINDA NÃO ENCERRADA – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na ação que tem por objeto o cumprimento de ato previsto no contrato e o pagamento de multa contratual, o valor da causa deverá corresponder somente à parte controvertida do negócio jurídico e não ao valor integral do imóvel objeto do instrumento (art. 292, II, do CPC). Considerando que a instrução processual ainda não foi encerrada, uma vez que o processo na origem aguarda a realização de audiência de instrução para oitiva de testemunhas, nada impede que após o ato solene seja novamente postulado pelas partes a realização da prova técnica, ou mesmo ser produzida de ofício pelo togado singular.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001615-88.2024.8.11 .0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 02/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/05/2024) Assim, sendo o pedido de restituição proporcional, deve prevalecer esse montante como valor da causa, e não o preço total da avença, entendimento este corretamente adotado pelo juízo de origem. [...] Dessa forma, constata-se que a sentença recorrida está em perfeita consonância com a legislação vigente e com a jurisprudência pacífica dos tribunais superiores, inexistindo vício ou equívoco que justifique sua reforma. Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por SUELEN DA CRUZ e LINDOMAR FIDELIS DE SOUZA, mantendo-se integralmente a r. sentença de primeiro grau, por seus próprios e jurídicos fundamentos. [...]”. Pois bem. Na hipótese, a embargante alega, em síntese, a existência de omissão no que se refere à definição do valor da causa, sustentando que o julgado deixou de fundamentar, de forma expressa e suficiente, por que razão não se adotou como valor da causa o valor total do contrato, nos termos do art. 292, II, do CPC. Não assiste razão aos embargantes. Explico. O acórdão embargado analisou de maneira clara e fundamentada a matéria relativa ao valor da causa, fazendo expressa remissão ao art. 292, inciso II, do Código de Processo Civil, ao consignar que, em ações de resolução contratual com pedido de restituição de valores, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido, ou seja, ao montante efetivamente pleiteado a título de devolução – e não ao valor integral do contrato, quando este não reflete o prejuízo efetivo alegado. Nesse sentido, o acórdão destacou: “[...] o valor da causa deve refletir o conteúdo econômico da pretensão, isto é, o valor do ato jurídico impugnado ou o proveito econômico almejado pelo autor. [...] Sendo o pedido de restituição proporcional, deve prevalecer esse montante como valor da causa, e não o preço total da avença [...]”. Portanto, não há falar em omissão, contradição ou obscuridade, pois a matéria foi devidamente enfrentada e decidida, inclusive com a citação de jurisprudência consolidada deste Egrégio Tribunal em casos similares, alinhando-se a orientação aos precedentes da Corte Superior, inclusive no que tange à correta interpretação do art. 292, II, do CPC. Dessa forma, evidencia-se que os embargantes manejam os presentes embargos de declaração com o intuito exclusivo de rediscutir o mérito da decisão, finalidade que não se coaduna com a natureza deste recurso, o qual se presta tão somente ao esclarecimento de obscuridades, omissões ou contradições, não se prestando à reapreciação do conteúdo da decisão judicial. A propósito: “[...] 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) (g.n). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – NÃO VERIFICADA – VÍCIOS SUSCITADOS COMO MERO PRETEXTO PARA MANIFESTAR DISCORDÂNCIA COM O DESFECHO DECISÓRIO – INADMISSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são um recurso de finalidade especifica e cognição limitada, cujo acolhimento exige a indicação clara, precisa e fundamentada da presença do vício da contradição, obscuridade e/ou omissão a ser saneado (CPC, art. 1.022), a fim de extirpar qualquer imprecisão e/ou incerteza do pronunciamento jurisdicional, sendo incabível a utilização dessa via recursal para impugnar e rediscutir o acerto da decisão embargada. 2. Não é dado à parte contestar as razões da decisão colegiada mediante interposição do recurso de embargos declaratórios, que notadamente possuem caráter meramente integrativo, e a modificação da decisão que estes têm por objeto só pode ocorrer em raríssimas exceções, nenhuma das quais configura no caso em tela. (N.U 1024015-75.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 04/11/2024) (g.n). Importante consignar, ainda, que o magistrado não está vinculado a rebater, um a um, todos os fundamentos e argumentos expendidos pela parte. Ao revés, deve o julgador apreciar a controvérsia à luz das questões relevantes e necessárias à sua adequada resolução, como efetivamente ocorreu no julgamento recorrido. Consolidando o posicionamento, cito jurisprudência do c. STJ: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado ( CPC, art . 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução 3. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) No tocante ao prequestionamento, importante destacar que “não se exige a citação numérica dos dispositivos tidos como afrontados, mas sim o efetivo debate das questões por eles tratadas, com a emissão de juízo de valor sobre tais matérias [...]” (AgRg nos EDcl no REsp 966.229/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 18/02/2013). Não se verifica, portanto, qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro de premissa fática no acórdão embargado. Ao revés, a decisão apresenta fundamentação clara, coerente e devidamente alinhada aos elementos constantes dos autos, bem como em consonância com a jurisprudência dominante sobre a matéria. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por SUELEN DA CRUZ e LINDOMAR FIDELIS VALENTIM, mantendo na íntegra o acórdão recorrido, em seus precisos termos. Fica a parte advertida de que a reiteração das teses aqui afastadas ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1008948-82.2024.8.11.0003

ID: 310465118

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008948-82.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRDU SPE VERMONT LTDA

Acórdão

Advogados:

CAIO CESAR PEREIRA DA MOTA OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008948-82.2024.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008948-82.2024.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [SUELEN DA CRUZ - CPF: 045.504.671-93 (EMBARGANTE), CAIO CHRISTIAN BRITO SANTOS - CPF: 016.876.011-86 (ADVOGADO), LINDOMAR FIDELIS VALENTIM - CPF: 951.094.801-25 (EMBARGANTE), BRDU SPE VERMONT LTDA - CNPJ: 17.804.316/0001-39 (APELADO), CAIO CESAR PEREIRA DA MOTA OLIVEIRA - CPF: 893.635.901-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VALOR DA CAUSA EM AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Suelen da Cruz e Lindomar Fidelis Valentim em face de acórdão que fixou o valor da causa com base no proveito econômico efetivamente pretendido, e não no valor total do contrato. Os embargantes alegam omissão do julgado quanto à fundamentação para não adoção do valor integral da avença como valor da causa, conforme o art. 292, II, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão recorrido incorreu em omissão por não ter fundamentado, de forma expressa e suficiente, a razão da fixação do valor da causa com base no montante pleiteado a título de restituição, em vez do valor integral do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado enfrenta de forma clara e expressa a controvérsia relativa ao valor da causa, com remissão direta ao art. 292, II, do CPC, ao afirmar que, em ações com pedido de restituição proporcional, o valor da causa deve corresponder ao efetivo proveito econômico buscado pelo autor. 4. A decisão destaca que o valor da causa deve refletir o conteúdo econômico da pretensão deduzida em juízo, e não necessariamente o valor total do contrato, quando este não expressa o prejuízo efetivamente alegado. 5. O julgado fundamenta-se em jurisprudência consolidada do próprio tribunal e da Corte Superior, segundo a qual os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 6. A oposição dos embargos de declaração, neste caso, revela mero inconformismo com a conclusão do acórdão, o que não configura omissão, contradição ou obscuridade. 7. Não se exige do julgador o enfrentamento de todos os argumentos suscitados pelas partes, bastando o exame das questões relevantes ao deslinde da controvérsia. 8. Quanto ao prequestionamento, o acórdão aprecia as questões jurídicas pertinentes, não sendo necessária a menção numérica aos dispositivos legais invocados. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. O valor da causa, em ações de resolução contratual com pedido de restituição de valores, deve corresponder ao proveito econômico efetivamente pretendido, e não ao valor total do contrato, quando este não reflete o prejuízo alegado. 2. Não há omissão no acórdão que analisa de forma clara e fundamentada o tema central, com remissão à norma legal aplicável e alinhamento à jurisprudência consolidada. 3. Embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir o mérito da decisão embargada, salvo nas hipóteses de vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 4. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, devendo enfrentar apenas as questões relevantes e necessárias à solução da controvérsia. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 292, II, 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1549458/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 11.04.2022, DJe 25.04.2022; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1877995/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 21.02.2022, DJe 25.02.2022; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 966.229/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 05.02.2013, DJe 18.02.2013; TJMT, N.U 1024015-75.2021.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Aparecido Guedes, j. 29.10.2024, DJE 04.11.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por Suelen da Cruz e Lindomar Fidelis Valentim contra o acórdão proferido por esta Eg. Câmara, que, a unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos embargantes, mantendo, por seus próprios fundamentos, a sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos, ajuizada em face de BRDU SPE Vermont Ltda. Em suas razões (Id. 290583850), os embargantes sustentam, em síntese, a existência de omissão no acórdão, por não ter enfrentado, de forma expressa e fundamentada, a tese recursal relativa à definição do valor da causa, notadamente quanto à necessidade de sua fixação com base no valor integral do contrato de compra e venda de imóvel, conforme o disposto no art. 292, inciso II, do Código de Processo Civil. Argumentam que a definição do valor da causa tem repercussões diretas na fixação da competência jurisdicional e na regular tramitação do feito, sendo, portanto, questão essencial ao deslinde da controvérsia. Pleiteiam, ao final, o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, para que o acórdão seja complementado e revisto no ponto. Contrarrazões juntadas nos Id. 292320387. O recurso é tempestivo (Id. 290667892). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: É cediço que para o acolhimento do recurso de Embargos de Declaração, faz-se necessária a demonstração de alguma das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ademais, a medida recursal serve ao esclarecimento/ aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. [...] 1. Os embargos de declaração somente se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados” (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 871916 RS 2016/0048077-0, data de julgamento: 06/03/2023, T4 - Quarta Turma, data de publicação: DJe 10/03/2023 – grifo nosso). Logo, à luz da norma processual civil e da jurisprudência pátria, os embargos de declaração não se destinam à reforma da decisão, nem autorizam que a parte simplesmente reitere os argumentos já analisados e refutados. Dito isto, o acórdão embargado (Id. 289774883), sob a minha relatoria, assim constou, no essencial: “[...]Inicialmente, no que se refere ao valor da causa, sustenta-se que este deveria corresponder ao valor integral do contrato firmado entre as partes, qual seja, R$ 67.826,90. Todavia, tal pretensão não encontra amparo legal. Nos termos do artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, o valor da causa deve refletir o conteúdo econômico da pretensão, isto é, o valor do ato jurídico impugnado ou o proveito econômico almejado pelo autor. Nesse sentido, é pacífico o entendimento consolidado neste Egrégio Tribunal de Justiça de que, nas ações de resolução contratual com pedido de restituição de valores, o valor da causa deve corresponder ao montante efetivamente pleiteado a título de devolução, e não ao valor total do contrato, especialmente quando este não representa o prejuízo efetivo alegado. A propósito: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS – DETERMINAÇÃO PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL – VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO INTERESSE ECONÔMICO DA LIDE - AÇÃO QUE BUSCA RESCINDIR O CONTRATO DE COMPRA E VENDA, MEDIANTE A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO – VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER À PORÇÃO CONTROVERTIDA – ART. 292, II, CPC - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Objetivando, o comprador, a rescisão do compromisso de compra e venda, em razão do inadimplemento do vendedor, mediante devolução da quantia paga, o valor da causa deve reproduzir o interesse econômico da lide, representado pelo montante que o autor pretende que lhe seja restituído, nos termos do art. 292, II, do CPC, e não o valor integral do contrato.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1030051-91.2023.8.11 .0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 13/03/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL – APRESENTAÇÃO DE RECONVENÇÃO – IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – RECONVENÇÃO VISANDO A OUTORGA DE ESCRITURA DE IMÓVEL E PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL – VALOR DA CAUSA – LIMITAÇÃO À PARTE CONTROVERTIDA – MANUTENÇÃO DO VALOR INDICADO – PROVA PERICIAL – AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO – INSTRUÇÃO PROCESSUAL AINDA NÃO ENCERRADA – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na ação que tem por objeto o cumprimento de ato previsto no contrato e o pagamento de multa contratual, o valor da causa deverá corresponder somente à parte controvertida do negócio jurídico e não ao valor integral do imóvel objeto do instrumento (art. 292, II, do CPC). Considerando que a instrução processual ainda não foi encerrada, uma vez que o processo na origem aguarda a realização de audiência de instrução para oitiva de testemunhas, nada impede que após o ato solene seja novamente postulado pelas partes a realização da prova técnica, ou mesmo ser produzida de ofício pelo togado singular.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001615-88.2024.8.11 .0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 02/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/05/2024) Assim, sendo o pedido de restituição proporcional, deve prevalecer esse montante como valor da causa, e não o preço total da avença, entendimento este corretamente adotado pelo juízo de origem. [...] Dessa forma, constata-se que a sentença recorrida está em perfeita consonância com a legislação vigente e com a jurisprudência pacífica dos tribunais superiores, inexistindo vício ou equívoco que justifique sua reforma. Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por SUELEN DA CRUZ e LINDOMAR FIDELIS DE SOUZA, mantendo-se integralmente a r. sentença de primeiro grau, por seus próprios e jurídicos fundamentos. [...]”. Pois bem. Na hipótese, a embargante alega, em síntese, a existência de omissão no que se refere à definição do valor da causa, sustentando que o julgado deixou de fundamentar, de forma expressa e suficiente, por que razão não se adotou como valor da causa o valor total do contrato, nos termos do art. 292, II, do CPC. Não assiste razão aos embargantes. Explico. O acórdão embargado analisou de maneira clara e fundamentada a matéria relativa ao valor da causa, fazendo expressa remissão ao art. 292, inciso II, do Código de Processo Civil, ao consignar que, em ações de resolução contratual com pedido de restituição de valores, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido, ou seja, ao montante efetivamente pleiteado a título de devolução – e não ao valor integral do contrato, quando este não reflete o prejuízo efetivo alegado. Nesse sentido, o acórdão destacou: “[...] o valor da causa deve refletir o conteúdo econômico da pretensão, isto é, o valor do ato jurídico impugnado ou o proveito econômico almejado pelo autor. [...] Sendo o pedido de restituição proporcional, deve prevalecer esse montante como valor da causa, e não o preço total da avença [...]”. Portanto, não há falar em omissão, contradição ou obscuridade, pois a matéria foi devidamente enfrentada e decidida, inclusive com a citação de jurisprudência consolidada deste Egrégio Tribunal em casos similares, alinhando-se a orientação aos precedentes da Corte Superior, inclusive no que tange à correta interpretação do art. 292, II, do CPC. Dessa forma, evidencia-se que os embargantes manejam os presentes embargos de declaração com o intuito exclusivo de rediscutir o mérito da decisão, finalidade que não se coaduna com a natureza deste recurso, o qual se presta tão somente ao esclarecimento de obscuridades, omissões ou contradições, não se prestando à reapreciação do conteúdo da decisão judicial. A propósito: “[...] 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) (g.n). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – NÃO VERIFICADA – VÍCIOS SUSCITADOS COMO MERO PRETEXTO PARA MANIFESTAR DISCORDÂNCIA COM O DESFECHO DECISÓRIO – INADMISSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são um recurso de finalidade especifica e cognição limitada, cujo acolhimento exige a indicação clara, precisa e fundamentada da presença do vício da contradição, obscuridade e/ou omissão a ser saneado (CPC, art. 1.022), a fim de extirpar qualquer imprecisão e/ou incerteza do pronunciamento jurisdicional, sendo incabível a utilização dessa via recursal para impugnar e rediscutir o acerto da decisão embargada. 2. Não é dado à parte contestar as razões da decisão colegiada mediante interposição do recurso de embargos declaratórios, que notadamente possuem caráter meramente integrativo, e a modificação da decisão que estes têm por objeto só pode ocorrer em raríssimas exceções, nenhuma das quais configura no caso em tela. (N.U 1024015-75.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 04/11/2024) (g.n). Importante consignar, ainda, que o magistrado não está vinculado a rebater, um a um, todos os fundamentos e argumentos expendidos pela parte. Ao revés, deve o julgador apreciar a controvérsia à luz das questões relevantes e necessárias à sua adequada resolução, como efetivamente ocorreu no julgamento recorrido. Consolidando o posicionamento, cito jurisprudência do c. STJ: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado ( CPC, art . 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução 3. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) No tocante ao prequestionamento, importante destacar que “não se exige a citação numérica dos dispositivos tidos como afrontados, mas sim o efetivo debate das questões por eles tratadas, com a emissão de juízo de valor sobre tais matérias [...]” (AgRg nos EDcl no REsp 966.229/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 18/02/2013). Não se verifica, portanto, qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro de premissa fática no acórdão embargado. Ao revés, a decisão apresenta fundamentação clara, coerente e devidamente alinhada aos elementos constantes dos autos, bem como em consonância com a jurisprudência dominante sobre a matéria. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por SUELEN DA CRUZ e LINDOMAR FIDELIS VALENTIM, mantendo na íntegra o acórdão recorrido, em seus precisos termos. Fica a parte advertida de que a reiteração das teses aqui afastadas ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 0066633-11.2014.8.14.0301

ID: 283060336

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0066633-11.2014.8.14.0301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO CORACY SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA BULHOES LEITE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROSANE BAGLIOLI DAMMSKI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

THAIS FARIAS GUERREIRO DOS REIS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BIANCA SALES SIQUEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0066633-11.2014.8.14.0301 APELANTE: RICARDO CORACY SANTOS DA SILVA APELADO: ESTADO DO PARÁ RELATOR(A): Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0066633-11.2014.8.14.0301 APELANTE: RICARDO CORACY SANTOS DA SILVA APELADO: ESTADO DO PARÁ RELATOR(A): Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE REPERCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS. SÚMULAS 346 E 473, DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE ADENTRAR NO MÉRITO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE ANULAÇÃO PELA NÃO ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO DECISUM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por ex-servidor público contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de penalidade de demissão aplicada no bojo de Processo Administrativo Disciplinar. Alega ausência de efeito suspensivo no recurso administrativo, violação ao contraditório, ampla defesa e desproporcionalidade da sanção, além de absolvição na esfera criminal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (I) a ausência de efeito suspensivo ao recurso administrativo representa vício de legalidade passível de controle judicial; (II) a absolvição criminal, fundada no art. 386, VI, do CPP, tem efeito vinculante na esfera administrativa; (III) houve desrespeito aos princípios do contraditório, ampla defesa e legalidade no curso do PAD. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O controle judicial dos atos administrativos limita-se à análise da legalidade, sendo vedada a incursão no mérito administrativo, conforme princípios da separação dos poderes e da autotutela administrativa. 4. É "pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as instâncias penal, civil e administrativa são independentes e autônomas entre si. Em razão disso, a repercussão da absolvição criminal nas instâncias civil e administrativa somente ocorre quando a sentença, proferida no Juízo criminal, nega a existência do fato ou afasta a sua autoria" (AgInt no REsp n. 1.375.858/SC, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 2/6/2017). 5. A concessão de efeito suspensivo a recurso administrativo é ato sujeito ao poder discricionário da Administração, orientado por critérios próprios de conveniência e oportunidade, o qual o Poder Judiciário somente pode adentrar em caso de flagrante ilegalidade ou desvio de poder/finalidade, o que não é o caso dos autos. 6. É perfeitamente possível que seja desde logo executada a penalidade imposta no PAD, mesmo que ainda esteja pendente a análise de recurso no âmbito administrativo ou pedido de reconsideração, pois estes, em regra, não possuem efeito suspensivo automático. 7. Ressalte-se que, pelo princípio da Separação de Poderes, a Administração Pública tem autonomia para aplicar sanções disciplinares aos seus subordinados, sendo a análise do Judiciário restrita apenas a questões de legalidade do procedimento, não cabendo discussões sobre valoração de fatos e provas, visto que configuram interferência no mérito administrativo. 8. A absolvição criminal fundamentada no art. 386, VI, do CPP não vincula a Administração, exceto nos casos de negativa de autoria ou inexistência do fato, o que não ocorreu. 9. O efeito suspensivo ao recurso administrativo não é automático, sendo excepcional e sujeito à discricionariedade da Administração, inexistindo ilegalidade na sua ausência. 10. No que diz respeito à revisão da decisão proferida, entendo que a Administração agiu pautada no poder de autotutela que lhe é conferido, conforme súmulas 346 e 473, do STF, de modo que não verifiquei indícios de ilegalidade passível de anulá-la, tendo o PAD observado o devido processo legal, inexistindo elementos capazes de demonstrar vício de forma ou desrespeito aos direitos de defesa do servidor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação Cível conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, para CONHECER DO RECURSO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Belém (Pa), data de registro do sistema. EZILDA PASTANA MUTRAN Desembargadora do TJ/Pa RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta por Ricardo Coracy Santos da Silva, com fulcro no art. 1.009 e seguintes, do Código de Processo Civil, contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara de Fazenda de Belém, nos autos da Ação Anulatória de Ato Administrativo ajuizada em face do Estado do Pará. Os autos narram que o autor era Policial Civil e que respondeu a Processo Administrativo Disciplinar sob o nº 001/2013-DGPV/PAD, para apurar possíveis transgressões disciplinares. Relatou que o PAD resultou em sua demissão, sendo a penalidade imediatamente aplicada e violando o art. 107, da Lei nº 5.810/94, que determina o efeito suspensivo até análise de recurso administrativo. Afirmou que não foi respeitado o princípio da ampla defesa e contraditório, bem como o efeito suspensivo dos recursos administrativos, requerendo a atribuição de efeito suspensivo do ato que lhe aplicou a demissão, para que seja reintegrado à função de Investigador da Polícia Civil, com percepção dos vencimentos retroativos. Em sentença, o MM. Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos. Inconformado, o ora autor interpôs recurso de Apelação Cível, aduzindo fora absolvido na esfera criminal e que a penalidade aplicada foi desproporcional. Salienta a existência de ilegalidade por não ter sido concedido efeito suspensivo para a penalidade durante o trâmite do recurso e que, por isso, o PAD não respeitou o contraditório e a ampla defesa. Foram apresentadas contrarrazões. Instado a se manifestar, o Ministério Público de 2º Grau opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Conheço do recurso por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal. Em suas razões recursais, o Apelante afirma a existência de ilegalidade no trâmite do PAD, considerando que não foi atribuído efeito suspensivo ao recurso apresentado, sendo-lhe aplicada a demissão. Destaco que a análise no Poder Judiciário deve se restringir a legalidade dos atos administrativos, verificando a existência ou não de algum vício ou, ainda, de abuso de poder, respeitando a competência reservada da Administração Pública para decidir conforme seus critérios de oportunidade e conveniência. Acerca disto, vejamos a lição de José dos Santos Carvalho Filho: "o controle judicial sobre os atos da Administração é exclusivamente de legalidade. Significa dizer que o Judiciário tem o poder de confrontar qualquer ato administrativo com a lei ou com a Constituição e verificar se há ou não compatibilidade normativa. Se o ato for contrário à lei ou à Constituição, o Judiciário declarará sua invalidação de modo a não permitir que continue produzindo efeitos ilícitos."(FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 27ª ed. São Paulo: Atlas,2014, p. 1017). Cito, também, a lição de Hely Lopes Meirelles: “A competência do Judiciário para a revisão de atos administrativos restringe-se ao controle da legalidade e da legitimidade do ato impugnado. Por legalidade entende-se a conformidade do ato com a norma que o rege; por legitimidade entende-se a conformidade com os princípios básicos da Administração Pública (...). O que não se permite ao Judiciário é pronunciar-se sobre o mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato (...). Não há confundir, entretanto, o mérito administrativo do ato, infenso a revisão judicial, com o exame de seus motivos determinantes, sempre passíveis de verificação em juízo. Exemplificando: o Judiciário não poderá dizer da conveniência, oportunidade e justiça da aplicação de uma penalidade administrativa, mas poderá e deverá sempre examinar seu cabimento e a regularidade formal de sua imposição.” (Hely Lopes Meirelles. Direito Administrativo Brasileiro 44. ed./ rev., atual., e aum. São Paulo: Malheiros. 2020) O juízo criminal vincula a esfera administrativa quando há proclamação de inexistência do fato ou de negativa de autoria. Como cediço, é "pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as instâncias penal, civil e administrativa são independentes e autônomas entre si. Em razão disso, a repercussão da absolvição criminal nas instâncias civil e administrativa somente ocorre quando a sentença, proferida no Juízo criminal, nega a existência do fato ou afasta a sua autoria" ( AgInt no REsp n. 1.375.858/SC , relatora Ministra REGINA HELENA COSTA , PRIMEIRA TURMA, DJe de 2/6/2017). No presente caso concreto, a absolvição do servidor, no bojo da Ação Penal nº 0000076-88.2013.8.03.0008, não se deu por inexistência do fato ou negativa de autoria, tendo tomado como fundamento o disposto no art. 386, VI, do Código de Processo Penal, que assim dispõe: Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: VI – existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1º do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) A absolvição criminal, via de regra, não possui força vinculante na esfera administrativa ou cível, salvo nas hipóteses de negativa de autoria ou de inexistência do fato delituoso, de modo que, no caso em análise, sendo o Apelante absolvido no processo criminal com fulcro no art. 386, VI, do Código de Processo Penal, que não se insere dentre as exceções acima indicadas, tal absolvição na esfera penal em nada lhe aproveita quanto às ilicitudes reconhecidas no bojo do Processo Administrativo Disciplinar. Quando o mesmo fato é apurado em âmbito criminal e administrativo, o entendimento é de que deve prevalecer a independência entre as esferas, nas hipóteses em que a sentença não afastar a autoria do fato, bem como a existência do próprio fato. Em outras palavras, tem-se que a absolvição criminal somente afasta a responsabilidade administrativa em situações circunscritas aos casos de negativa de autoria ou ausência de materialidade do ilícito penal, hipóteses que não devem ser confundidas com a absolvição por dúvida de existência ou por insuficiência de provas. Ressalte-se que, pelo princípio da Separação de Poderes, a Administração Pública tem autonomia para aplicar sanções disciplinares aos seus subordinados. Importante ressaltar o que prescrevem os artigos 935, do Código Civil, art. 66 do Código de Processo Penal. In verbis: Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. Art. 66. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato. Neste viés, o processamento na esfera administrativa tem por finalidade verificar se a conduta praticada constitui falta disciplinar, que pode ou não ser caracterizada como crime, de modo que compete a autoridade administrativa valorar, de acordo com a lei, se é o caso de aplicar punição disciplinar. Assim, diante da independência das esferas criminal e administrativa, somente haverá repercussão no processo administrativo quando, na instância penal, a conclusão for pela inexistência material do fato ou pela negativa de autoria. Dessa forma, a absolvição judicial não pode repercutir na esfera administrativa, sendo descabido o ingresso do judiciário nos critérios de mérito utilizados pela Administração Pública. Assim se porta a jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – SERVIDOR PÚBLICO – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PRÁTICA DE FALTAS GRAVES – PENA DE DEMISSÃO – ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS – OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO – COMISSÃO PROCESSANTE COMPOSTA POR MEMBROS COM HIERARQUIA INFERIOR AO DO INVESTIGADO – INOVAÇÃO RECURSAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não se vincula o resultado do PAD à absolvição em processo criminal, se esta no seu âmbito se deu por falta de provas da autoria e da materialidade, o que ratifica a independência entre as esferas administrativa e penal. Não se conhece de questão suscitada tão somente na seara recursal por constituir inovação. (TJ-MT - APL: 00084622520098110041 MT, Relator: MÁRCIO VIDAL, Data de Julgamento: 12/08/2019, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 21/08/2019) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REVISÃO DA PENALIDADE DE DEMISSÃO. DECADÊNCIA. COISA JULGADA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA, CÍVEL E CRIMINAL. HISTÓRICO DA DEMANDA (...) 14. Com efeito, consoante a pacífica orientação do STJ, não tendo sido constatada, no Juízo criminal, a inexistência do fato ou negada a autoria, as decisões proferidas na esfera criminal não têm influência na via administrativa. Nesse sentido: MS 18.860/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 29/11/2016; AgInt no AREsp 854.784/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 15/4/2016; STJ, MS 22.262/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe de 19/4/2016; MS 22.258/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 2/3/2017; AgRg no MS 22.255/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe 20/2/2017. (...). 16. Diante do exposto, denego a segurança.” (MS 23.855/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 08/11/2018). A análise do Judiciário cinge-se apenas a questões relativas à legalidade do procedimento, não cabendo discussões sobre valoração de fatos e provas, visto que configuram interferência no mérito administrativo. Do mesmo modo se tem que a concessão de efeito suspensivo a recurso administrativo é ato sujeito ao poder discricionário da Administração, orientado por critérios próprios de conveniência e oportunidade, o qual o Poder Judiciário somente pode adentrar em caso de flagrante ilegalidade ou desvio de poder/finalidade, o que não é o caso dos autos. Cumpre observar que, em regra, os recursos, na esfera administrativa, não comportam efeito suspensivo, que pode ser discricionariamente concedido pela autoridade competente. Nessa linha, segundo ensina Hely Lopes Meirelles: "Os efeitos do recurso administrativo são, normalmente, o devolutivo e, por exceção, o suspensivo. Daí por que, quando o legislador ou o administrador quer dar efeito suspensivo ao recurso, deve declarar na norma ou no despacho de recebimento, pois não se presume a exceção, mas sim a regra." (Direito Administrativo Brasileiro", 36a ed., São Paulo, Malheiros Editores, 2010, p. 708) Nesse contexto, não se vislumbra qualquer ilegalidade no ato de não concessão do efeito suspensivo ao recurso administrativo interposto pelo Apelante, decisão pautada na sua conveniência e oportunidade, haja vista a sua discricionariedade administrativa, em relação a qual o Poder Judiciário não pode se imiscuir. Acerca disto: “No processo administrativo disciplinar, "não sendo concedido efeito suspensivo ao recurso administrativo ou ao pedido de reconsideração, não há irregularidade na aplicação da pena de demissão imposta após regular processo administrativo disciplinar"(RMS 17.839/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima DJ 13/03/2006). É perfeitamente possível que seja desde logo executada a penalidade imposta no PAD, mesmo que ainda esteja pendente a análise de recurso no âmbito administrativo ou pedido de reconsideração, pois estes, em regra, não possuem efeito suspensivo automático. Neste sentido, oportuno citar o Informativo nº 559 do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO IMEDIATA DE PENALIDADE IMPOSTA EM PAD. Não há ilegalidade na imediata execução de penalidade administrativa imposta em PAD a servidor público, ainda que a decisão não tenha transitado em julgado administrativamente. Primeiro, porque os atos administrativos gozam de auto-executoriedade, possibilitando que a Administração Pública realize, através de meios próprios, a execução dos seus efeitos materiais, independentemente de autorização judicial ou do trânsito em julgado da decisão administrativa. Segundo, pois os efeitos materiais de penalidade imposta ao servidor público independem do julgamento de recurso interposto na esfera administrativa, que, em regra, não possui efeito suspensivo (art. 109 da Lei 8.112/1990). Precedentes citados: MS 14.450-DF, Terceira Seção, DJe 19/12/2014; MS 14.425-DF, Terceira Seção, DJe 1/10/2014; e MS 10.759-DF, Terceira Seção, DJ 22/5/2006. MS 19.488-DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 25/3/2015, DJe 31/3/2015) De igual modo se porta a jurisprudência: Apelação – Ação ordinária – Servidora desligada do serviço público, após receber pena de demissão em processo administrativo disciplinar – Ausência de ilegalidade - Recurso que, embora previsto, não é dotado de efeito suspensivo – Precedentes do STJ e do TJSP - Sentença de improcedência da ação – Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10016155920218260038 SP 1001615-59.2021.8.26.0038, Relator: Osvaldo Magalhães, Data de Julgamento: 25/03/2022, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/03/2022) No que diz respeito à revisão da decisão proferida, entendo que a Administração agiu pautada no poder de autotutela que lhe é conferido, conforme súmulas 346 e 473, do STF, de modo que não verifiquei indícios de ilegalidade passível de anulá-la. O art. 53, da Lei nº 9.784/99 dispõe que: “A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.” Destaco que em 08 de fevereiro de 2022, o Governador do Estado proferiu decisão, ID nº 59502956, julgando improcedentes os pedidos do ora Apelante, conforme se lê: “Adotando como razões de convencimento e fundamento os elementos constantes nos autos do Processo n° 2021/1199426 e o Parecer N° 000943/2021 da Procuradoria Geral do Estado – PGE, CONHEÇO E JULGO IMPROCEDENTE: a) o Recurso de Reconsideração interposto por RICARDO CORACY SANTOS DA SILVA, porquanto correta a decisão que resultou na demissão do ex-servidor; b) o Pedido de Revisão manejado por RICARDO CORACY SANTOS DA SILVA contra o ato de demissão derivado do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria n° 001/2013 DGPC/PAD, de 4 de janeiro de 2013, uma vez ausente fato novo ou circunstância suscetível de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.” Nesta esteira, considerando que o decisum foi devidamente motivado e fundamentado, não há como o judiciário interferir no mérito da decisão administrativa. Assim se porta a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VEREADOR E SERVIDOR PÚBLCIO. DESEMPENHO DAS FUNÇÕES. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. AFASTAMENTO IMEDIATO DO CARGO EFETIVO. CONCLUSÃO FUNDAMENTADA. VÍCIOS DE LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E AUTOTUTELA. OBSERVÂNCIA. SÚMULAS 346 E 473, AMBAS DO EXCELSO STF. CONTROLE DO PODER JUDICIÁRIO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO. I. Pelo princípio da autotutela, a Administração pode controlar seus próprios atos, seja para anulá-los – quando ilegais – ou revoga-los – quando inconvenientes ou inoportunos -, independentemente de revisão pelo Poder Judiciário (Súmulas n. 346 e n. 473, ambas do excelso STF). II. Segundo a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, o controle do Poder Judiciário, no tocante aos processos administrativos disciplinares, restringe-se ao exame do efetivo respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedado adentrar no mérito administrativo. (...). (Apelação Cível AC 10000205696743002 – TJ-MG, Relator: Washington Ferreira, 1ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 22.03.2022, Data de Publicação: 22.03.2022). Por fim, destaco que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, podendo ser desconstituídos, desde que haja prova robusta em contrário, o que, todavia, não verifiquei no caso dos autos. Deste modo, entendo que a sentença deve ser mantida em sua integralidade, pela ausência de ilegalidade no Processo Administrativo Disciplinar. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO, nos moldes da fundamentação lançada. Considerando os deveres da boa-fé e da cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos artigos 5º e 6º, do Código de Processo Civil, as partes ficam advertidas de que a interposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos artigos 81 e 1.016, § 2º e §3º, do CPC. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015-GP. Belém (Pa), data de registro do sistema. EZILDA PASTANA MUTRAN Desembargadora do TJ/Pa Belém, 27/05/2025

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Processo nº 5560633-04.2022.8.09.0011

ID: 283626210

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5560633-04.2022.8.09.0011

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUANA MORAIS MOREIRA

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

ANA CAROLINA GONÃALVES SILVA

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GO PROCESSO N°: 5560633-04.2022.8.09.0011 PARTE AUTORA: LUANA MORAIS MOREIRA PARTE RÉ: BAN… EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GO PROCESSO N°: 5560633-04.2022.8.09.0011 PARTE AUTORA: LUANA MORAIS MOREIRA PARTE RÉ: BANCO VOTORANTIM S.A BANCO VOTORANTIM S.A, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos em epígrafe, movido por LUANA MORAIS MOREIRA, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados subscritos, irresignada com a sentença prolatada nos autos, interpor, tempestivamente o presente RECURSO APELAÇÃO, fazendo-o com espeque no art. 994 e seguintes do Código de Processo Civil. Outrossim, exercido o juízo de admissibilidade e em face dos relevantes fundamentos que amparam o recurso, requer a sua remessa à instância superior, com as inclusas razões e que o presente recurso seja recebido em ambos os efeitos. Nestes termos, - Pede deferimento. APARECIDA DE GOIÂNIA - (GO), 27 de maio de 2025. DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA OAB/GO 37214-A EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS PROCESSO N°: 5560633-04.2022.8.09.0011 RECORRENTE: BANCO VOTORANTIM S.A RECORRIDO: LUANA MORAIS MOREIRA COLENDA CÂMARA, ÍNCLITOS JULGADORES. I - DA DECISÃO RECORRIDA A ora recorrente insurge-se contra decisão proferida pelo(a) magistrado(a) a quo, que julgou procedente os pedidos formulados pela parte recorrida, conforme excerto transcrito: DECISÃO COMBATIDA: “Ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para: - EXCLUIR a cobrança de comissão de permanência camuflada de juros remuneratórios, porquanto cumulada com outros encargos de mora, nos termos do item 1.2 do presente decisum, permanecendo a incidência dos juros moratórios e multa pactuados; - AFASTAR a cobrança dos seguros (R$ 2.164,73), bem como das tarifas de registro do contrato (R$ 217,33) e avaliação do bem (R$ 245,00); DETERMINANDO, por conseguinte, a restituição de tais valores, na forma simples, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, e de correção monetária pelo INPC, desde a data do desembolso. Tendo em vista a sucumbência recíproca, o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, fica distribuído à razão de 50% (cinquenta por cento) para cada parte..” Dessa forma, não restou alternativa a requerida a não ser apresentar o presente recurso, a fim de que a decisão seja totalmente reformada, consoante razões que seguem. II – DA TEMPESTIVIDADE - DO RECURSO É tempestivo o presente recurso, eis que a intimação da sentença proferida nos autos ocorreu no dia 08/05/2025, iniciando a contagem do prazo no dia 09/05/2025. Assim, o prazo para interposição do inominado findaria em 29/05/2025, não restando, portanto, quaisquer dúvidas acerca da sua tempestividade. III - DAS RAZÕES PARA A REFORMA DA SENTENÇA III.1 - DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS O Superior Tribunal de Jus3ça, em sede de Recurso Repe33vo REsp 1.251.331/RS, 1.255.573/RS, 1.578.553/SP e 1.639.259/SP, consolidou entendimento pela legalidade da cobrança de tarifa de cadastro (TC), tarifa de avaliação do bem (TAB), despesa de registro do contrato e impossibilidade de descaracterização da mora, ﬁxando as seguintes teses: “Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas :s icas ﬁcou limitada às hipóteses taxa>vamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente =piﬁcada em ato norma=vo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a ins>tuição ﬁnanceira.” (REsp 1.251.331 – RS - Rel. Min. Maria Isabel GalloA, DJ 28/08/13). (grifos nossos). Conforme será demostrado nos tópicos a seguir, no caso concreto foram observados todos os critérios estabelecidos nos repe33vos, vez que enco ntravam-se presentes: a existência de regulamentação do Conselho Monetário Nacional (CMN), a correspondência a serviços efe3vamente prestados e a previsão clara e expressa em contrato, devendo ser reconhecida a regularidade dos atos pra3cados. III.2 – REGISTRO DE CONTRATO A cobrança denominada Registro de Contrato corresponde ao registro da alienação ﬁduciária junto ao Detran. Esse registro é exigido por força do arHgo 1361 do Código Civil, além da previsão expressa na Resolução nº 689/17 do Contran, tratando-se de requisito necessário para a operação desejada pelo consumidor, até para que a alienação ﬁduciária conste no CerHﬁcado de Registro de Veículo – CRV. Neste senHdo, deve ser destacado novamente o Recurso RepeHHvo Resp 1.578.553/SP , momento que o Superior Tribunal de JusHça raHﬁca a validade desta cobrança: “2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garan>a, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efe>vamente prestado; (...)” (REsp 1.578.553– RS - Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, DJ 06/12/2018 Oportuno ressaltar que é garanHdo a possibilidade de registro e pagamento diretamente pelo cliente junto ao prestador de serviço credenciado pelo órgão de trânsito, não restando dúvidas quanto à legalidade da cobrança e sua necessidade intrínseca ao contrato de ﬁnanciamento de veículo. Deste modo, a tarifa de registro de contrato, diferente do alegado pelo magistrado a prestação pode ser comprovada através de expedição de oLcio ao Detran, para que informe se houve a inserção de gravame no veículo VOLKSWAGEN VIRTUS 1.6 MSI 16V 4P (AG) COMPLETO 2019/2020, placa QTP3431 na data de 27/07/2021 em que se formalizou o contrato, sob pena de cerceamento de defesa. III.4 – TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM Conforme demonstrado a Tarifa de Avaliação do Bem está expressamente prevista no contrato, e possui consonância com as normas do Conselho Monetário Nacional, especiﬁcamente, com a Resolução 3.919/10, em vigor desde 01/03/2011, a qual dispõe: Art. 5º Admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços diferenciados a pessoas naturais, desde que explicitadas ao cliente ou ao usuário as condições de u>lização e de pagamento, assim considerados aqueles rela>vos a: (...) VI - avaliação, reavaliação e subs>tuição de bens recebidos em garan>a; Nesta linha, o REsp. nº 1.578.553- SP ., com julgamento em 05.12.2018, com efeito de RepeHHvo, consolidou a possibilidade da cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem: 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garan>a, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: (REsp 1.578.553– RS - Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, DJ 06/12/2018). Excelência cumpre salientar que a avaliação não é realizada no interesse exclusivo da ﬁnanceira, e sim, do próprio consumidor que busca o ﬁnanciamento no intuito de adquirir o bem dado em garanHa à contratação, ﬁcando demonstrado que foi realizado, vejamos: Comprova-se, ainda, que a contratação desse serviço se deu por prévia, expressa e explícita concordância da parte Autora, conforme os arHgos 40, 46 e 52 do CDC. III-5 DA SUPOSTA VENDA CASADA Em minuciosa análise dos autos do processo, percebe-se, que os seguros contratos, na verdade, foram de GARANTIA MECÂNICA e SEGURO PREMIADO, e não o SEGURO PRESTAMISTA, ou seja, equivocou- se quanto a correta identificação dos seguros contratos. Mas para fomentar o debate, conforme se observa no contrato anexado, os contratos de seguro foram realizados de forma apartada, vejamos: Veja ainda que na própria PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO há previsão da parte aderir ou não ao serviço vejamos: O prêmio de seguro não deve ser restituído, porquanto correlato do seguro de proteção financeira contratado de forma expressa, e tem por finalidade o pagamento do saldo devedor, total ou parcial, nos casos de morte, invalidez permanente total por acidente, desemprego involuntário, incapacidade física total e temporária por acidente ou doença e internação hospitalar por acidente e doença, dentro dos limites estabelecidos na proposta de adesão ao seguro, documento firmado entre as partes. Este é o entendimento atual, inclusive, do Tribunal de Justiça deste Estado. Vejamos: Apelação - Contrato bancário – Cédula de Crédito Bancário - Financiamento para aquisição de veículo – Ação revisional – Cobrança de seguro proteção financeira e Seguro Auto RCF – Abusividade não configurada – Autor que optou pela contratação de ambos os seguros (Recurso Repetitivo – Resp 1.639.320/SP) – Tarifa de registro de contrato e avaliação do bem – Cobrança cabível - Serviço efetivamente prestado (Recurso Repetitivo REsp 1.578.553/SP) – Recurso da autora improvido. (TJSP;Apelação Cível 1001615-79.2016.8.26.0185; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/10/2019; Data de Registro: 31/10/2019) (grifo nosso) Ação revisional – Cédula de crédito bancário – Seguro prestamista e "Auto RCF" – Título de capitalização ("Cap. Parc. Premiável"). 1. A pactuação, em contrato de financiamento bancário, de cobertura securitária não é ilegal, nem abusiva quando se tratar de contratação opcional e que vise assegurar a solvência de saldo devedor assumido pelo aderente frente à instituição financeira por conta de invalidez permanente ou total, bem como de desemprego, falecimento do contratante ou de qualquer outra hipótese por ela estabelecida. Todavia, consoante recente entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. 1.639.320/SP, alçado a repetitivo, não pode o mutuário ser compelido a contratar com a seguradora indicada pelo mutuante, participante ou não de seu conglomerado empresarial, dada a possibilidade de o consumidor optar pela seguradora que melhor lhe aprouver. Contudo, a avença há de subsistir se ao consumidor foi dada a opção de contratar ou não o seguro e quando ausente início de prova a demonstrar que ele fora compelido a aderir à seguradora indicada pela instituição financeira, antes tendo assinado, espontaneamente, em apartado, o termo de adesão ao produto. 2. É válida a cobrança de prestação relativa a título de capitalização quando comprovada a adesão do mutuário a esse produto. Ação improcedente. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1002791-43.2019.8.26.0297; Relator (a): Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2020; Data de Registro: 27/02/2020) (grifo nosso) Igualmente é o entendimento do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL 01. APELAÇÃO CÍVEL 02. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DOS EMBARGANTES. ENCARGO NÃO PREVISTO NA CÉDULA DE CRÉDITO E NO DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO QUE EMBASAM A EXECUÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO – CAPITAL DE GIRO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ARTIGO 28, DA LEI N. 10.931/2004. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. ART. 28, § 1º, INCISO I DA LEI 10.931/04. SÚMULA 541, DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA (CLÁUSULA RESOLUTÓRIA). PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. POSSIBILIDADE (ART. 1425, III, CC). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA DE SEGURO PRESTAMISTA POR VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA ANTE A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE NO CONTRATO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. Apelação Cível 01 provida. Apelação Cível 02 desprovida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0013244- 16.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 12.06.2019) (grifo nosso) De qualquer forma, nos termos do Certificado de Seguro é sempre facultado ao consumidor, e a qualquer tempo, desistir do seguro, fazendo jus ao recebimento parcial do PRÊMIO, em atendimento ao artigo 764 do CC. Assim sendo, a opção pela desistência que pode ser feita diretamente à Seguradora ou Corretora, nos canais de atendimento gratuito por elas disponibilizado, jamais foi feita, de forma que ainda está o AUTOR amparado pelo benefício securitário. Desta forma, haja vista o Autor não ter sido compelido a contratar o seguro, bem como contratação do mesmo ter ocorrido por sua livre e espontânea vontade e em separado ao instrumento de contrato de financiamento, requer-se a reforma da r. sentença. IV – JUROS REMUNERATÓRIOS O magistrado ainda determinou a readequação e recalculo das parcelas do contrato aplicando a taxa de juros remuneratórios originalmente pactuados, no entanto, deixou de seguir entendimento ﬁrmado por corte superior. Cabe destacar que nos acórdãos do Recuso Especial 1.036.818 e 1.061.50, a Ministra Nancy Andrighi esclarece o que seria abusivo, idenHﬁcando que a taxa média pura e simplesmente não poderia ser considerada abusiva, pois em ser média, signiﬁca que na sua composição haverá taxas superiores e inferiores. Por essa razão, o STJ ﬁxou a orientação no senHdo de que: (i) a taxa média não pode ser adotada como valor absoluto, pois do contrário não seria mais média e, sim, taxa ﬁxa; (ii) (ii) a abusividade da taxa só se materializa quando a taxa do contrato for superior em 1,5 vez (ou 50%) a taxa média do mercado. De outra banda, e ainda na mesma linha de argumentação, a uHlização da taxa média de mercado como balizador para todas as operações de crédito determinaria um tabelamento de preços em detrimento da livre concorrência, extremamente saudável ao consumidor, pois se existe uma taxa média é porque algumas insHtuições cobram taxas superiores e outras inferiores, permiHndo ao consumidor a melhor escolha. V – PREQUESTIONAMENTO Entendimento contrário aos termos do presente Apelo, com a devida máxima vênia, signiﬁca negaHva de vigência aos arHgos 406 do Código Civil, bem como, arHgo 28, § 1º, III da Lei 10.931/04, bem como, também com relação a divergência jurisprudencial, para ﬁns recursais. VI - DO PEDIDO Ante o exposto, requer seja conhecido e provido o presente Recurso para que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados na inicial. Por fim, requer que sejam realizadas as anotações em nome dos novos procuradores e que as publicações sejam expedidas exclusivamente em nome do patrono DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA, sob pena de nulidade. Nestes termos, - Pede deferimento. APARECIDA DE GOIÂNIA - GO, 27 de maio de 2025. DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA OAB/GO 37214-A Não foi possível converter o PDF ou não tem texto TERMO DE AVALIAÇÃO DE VEÍCULO Proposta/Contrato: 531966446 Fotos do Veículo CPF/CNPJ do Revendedor: 02.918.639/0001-86 Data | Hora Emissão: 27/07/2021 | 10:41:51 LEV2 Via Cliente Este termo reflete a situação atualizada do veículo até a data da sua emissão. Perderá a validade caso sejam atribuídas restrições ou pendências de qualquer natureza. Não tem caráter pericial e reflete a situação atual nas Bases Públicas e Privadas.Este Termo de Avaliação de Veículo reflete a situação do veículo na data da sua emissão, considerando-se a sua atualização até o momento de captura das informações e imagens, após poderá ficar desatualizado. Portanto, as informações incorretas, faltantes ou divergentes são de responsabilidade das detentoras destas bases. Consultas: Base Nacional 27/07/2021 10:38 | Base Estadual 27/07/2021 10:38 | Base Nacional R/ F 27/07/2021 10:38 (sem dados) | SNG 27/07/2021 10:38 | Base de Leilões . 2/2 ORÇAMENTO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR (CDC) - VEÍCULOS 1 ORCAMENTO N º : ATENÇÃO : A efetiva contratação da operação de crédito, nestas condições, depende da autorização da instituição financeira responsável pelo presente orçamento. DADOS DE RESPONSABILIDADE DO CORRESPONDENTE (CONCESSIONARIA/ REVENDA/ LOJISTA} A- INFORMAÇÕES GERAIS: DADOS CONSUMIDOR E VEICULO A1 Nome Consumidor: ICPF: Endereço: A2 Marca Veículo: 1 Modelo Veículo: Combustível: 1 Ano / Modelo: 1 Cor: A3 Concessionária / Revenda / Lojista: I CNPJ: B- VALOR FINANCIADO (PRINCIPAL+ ACESSORIOS + SERVIÇOS DE TERCEIROS FINANCIADOS A PEDIDO DO R$ %( 2 ) CONSUMIDOR) B1 Valor do Veículo à Vista: B2 Acessórios - Financiados: D Sim D Não B3 IPVA - Financiado: D Sim D Não B4 Multas de Trânsito -Financiado: D Sim D Não B5 Licenciamento - Financiado: D Sim D Não Título de Capitalização - Financiado: D Sim D Não Seauro(s) - Financiado: D Sim D Não B6 Discriminação dos Sequros: Seguradora: CNPJ: B7 Despesas com Despachante - Financiado: D Sim D Não Despachante: 1 CNPJ: B8 Reaistro contrato - Cartório (cf. leaislacão estadual) - Financiado: D sim D Não B9 Registro contrato - Órgão de Trânsito D Sim D Não (CC, art. 1.361 / Res. 320 contran) - Financiadas: B10 SUBTOTAL: VEICULO+ ACESSORIOS + SERVIÇOS DE TERCEIROS FINANCIADOS A PEDIDO DO CONSUMIDOR: C • PAGAMENTO INICIAL/ ENTRADA R$ %(') C1 Valor de entrada: C2 Valor Líquido Liberado (B 1 +B2+B3+B4+B5+B7-C1) DADOS DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUICAO FINANCEIRA D· TARIFAS (CONFORME RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010) R$ %(') D1 Confecção de cadastro para início de relacionamento - financiada: D Sim D Não D2 Tarifa de avaliação do veículo usado financiado D Sim D Não (aarantia da operacão) - financiada: D3 Total de tarifas a serem financiadas: E • IOF • IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE A OPERACAO R� %(') E1 Valor total a ser financiado sem impostos (8.10 - C.1 + 0.3): E2 IOF - financiado: D Sim D Não Alíquota: E3 IOF - alíquota adicional (Decreto 6.339/08) - financiado: D sim D Não E4 Total de impostos a serem financiados: F • DADOS DO FINANCIAMENTO R$ %( 2 ) F1 Data do 1 ° Vencimento: F2 1 Número de oarcelas mensais: F3 Valor total das parcelas intermediárias (quando houver): F4 Taxas de juros anual e mensal: 1 Mensal % a.m.: 1 Anual% a.a.: F5 Valor de cada parcela mensal: F6 Valor total financiado (com impostos) (E.1 + E.4): G VALOR TOTAL PAGO AO FINAL (F5 x F2): H CET% a.m.: 1 CET% a.a.: 1 Prazo de validade do areamento ( 1 ): 1 Local: 1 Data: J Assinatura do Consumidor: (1) - O prazo de validade aqui apontado refere-se às condições financeiras do orçamento, apenas, e não à disponibilidade do veículo, bem como de outros produtos, pelo mesmo período. ( 2 ) - Os percentuais apresentados foram calculados com base no VALOR TOTAL FINANCIADO (F.6). • Central de Relacionamento BV: 3003 1616 (capitais e regiões metropolitanas) ou 0800 701 8600 (demais localidades) de 2 ª a 6 ª das 7h às 22h. • SAC - Sugestões, cancelamentos, elogios, reclamações ou informações: 0800 770 3335 ou 0800 701 8661 (deficiente auditivo e de fala) - 24hs por dia, 7 dias por semana 2,76% R$ 1.515,00 CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA SA, Icatu Seguros S/A 100,00% GOIANIA 0,00% 2,08% 48 217,33 90,22% 245,00 0,00 18,58% AV ATLANTICA, S/N QD 116 LT 27 - (62) 99490-0395 0,00 LUANA MORAIS MOREIRA 23/07/2021 1,91% X X X 22/08/2021 R$ 0,00 749.249.741-53 839,00 0,00 Banco Votorantim S/A CNPJ: 59.588.111/0001-03 Branco CRISTAL Seguro Prestamista, Seg AP Premiado ICATU 531966446 4,16% 0,00 X X 191,77 0,00% X X 0,38% 0,00% 0,00% VIRTUS 1.6 MSI 16V 4P (AG) COMPLETO 0,00% 50.466,06 X 3,13% 0,00% 1,61% 25,95% 2.164,73 GASOLINA/ALCOOL 22.900,00 X 52.097,61 X 03 DIAS 2019 \ 2020 02.918.639/0001-86 1.631,55 BELCAR VEICULOS X 0,42% 69.900,00 1.439,78 1.084,00 0,00 VOLKSWAGEN X 0,00% 0,00 0,00 X 72.282,06 0,47% 72.720,00 1,43% 03.546.261/0001-08, 42.283.770/0001-39 47.000,00 0,37% unico | sign - Código do documento: 4ac9b106-9953-45e5-bb4b-20075fc16390 Pág. 8 TERMO DE AVALIAÇÃO DE VEÍCULO Proposta/Contrato: 531966446 749.249.741-53 CPF/CNPJ: 531966446 | Proposta/Contrato: Nome/Razão Social: Dados do Cliente LUANA MORAIS MOREIRA 001219844958 Dados do Veículo Cor: VW/VIRTUS MF Renavam: 2020 Ano Fabricação: | Chassi: Combustível: BRANCA 9BWDL5BZ0LP085442 2019 Placa: | Nº Motor: CNX561430 GO | UF Placa: QTP3431 | Ano Modelo: Marca/Modelo: Multas vencidas: Avaliação Nada consta Resultado das consultas de débitos pendentes e/ou restrições RENAJUD Nada consta Agente financeiro: 27/07/2021 BANCO VOTORANTIM S.A. IPVAs vencidos: Gravame ativo: DPVATs vencidos: 59.588.111/0001-03 Data da inclusão: Sim Nada consta Restrição por roubo/furto: Nada consta | CNPJ: Licenciamentos vencidos: Bloqueio por restrição: Nada consta (Restrições Judiciais sobre veículos): Nada consta Administrativa Tributária Judicial X Nada consta Obs: Estado do Veículo Tapeçaria: Boa Lataria: Conservada Bom estado Boa Macaco; Manual do veículo; Triângulo de sinalização; Obs: Pneus: Itens de segurança: Resultado da avaliação do estado de conservação do veículo Pintura: Via Banco 1/2

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Processo nº 1000591-04.2019.8.26.0543

ID: 290712596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000591-04.2019.8.26.0543

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. M. DE O. E. A. DE S. E. R. DA S. G. G. B. L. A. L. C. M. A. S. M. DOS S. S. M. DE O. W. R. DA S.

Intimação

Advogados:

WESLLEY DOS SANTOS SILVA

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ROBERTO RODRIGUES DE O JUNIOR

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RICARDO FATORE DE ARRUDA

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NELSON MACHADO DE OLIVEIRA

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MARIO SÉRGIO LEITE PORTO

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LUIS CARLOS CORRÊA LEITE

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JOYCE MICHELE FERREIRA MACHADO

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JOÃO BOSCO NUNES DA FRANÇA

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IVAN BARBOSA RIGOLIN

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GIULIANO OLIVEIRA MAZITELLI

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GINA COPOLA

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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DENIS SOUZA DO NASCIMENTO

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ARIOSMAR NERIS

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ANDRE NOVAES DA SILVA

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Processo 1000591-04.2019.8.26.0543 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - W.R.S. - - L.A.L.C. - - D.M.O. - - M.S. - - E.R.S. - - S.M.O. - - E.A.S. - - G.G.B. - - M.A.S. e outros - L.B. e out… Processo 1000591-04.2019.8.26.0543 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - W.R.S. - - L.A.L.C. - - D.M.O. - - M.S. - - E.R.S. - - S.M.O. - - E.A.S. - - G.G.B. - - M.A.S. e outros - L.B. e outro - B.A.C. - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA com pedido de tutela de urgência (indisponibilidade de bens) promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de GABRIEL GONZAGA BINA, ERALDO APARECIDO DE SOUSA, SIBERI MACHADO DE OLIVEIRA, ERITON RODRIGUES DA SILVA, MARICÉLIA DOS SANTOS, DOMINGOS MARTINS DE OLIVEIRA, WILLIAM RODRIGO DA SILVA, LUANA ALVES LOPES CAMARGO, P.E.M. TRANSPORTE MUNICIPAL URBANO LTDA., MARCOS CÉSAR DA SILVA, PEDRO SÉRGIO DA SILVA PINTO, ELIZELTON RIBEIRO DE JESUS e MARIA ANGELA SANCHES, objetivando a aplicação das sanções previstas nos artigos 10, caput, incisos I, VIII e XII. e, subsidiariamente, no artigo 11, caput, todos da Lei nº 8.429/92, em virtude de favorecimento indevido, de direcionamento de certame e de restrição das possibilidades de competição empregadas no procedimento licitatório Concorrência Pública nº 01/2015, que ensejou a celebração do Contrato Administrativo nº 71/2015 com a empresa P.E.M. Transporte Municipal Urbano Ltda, tudo conforme apurado no Inquérito Civil nº 14.0422.0001230/2016-1. Segundo consta da inicial, Transcooper Cooperativa de Transporte de Pessoas e Cargas da Região Sudeste era a responsável pela prestação de serviços de transporte coletivo no Município de Santa Isabel, contudo o Tribunal de Contas do Estado apontou irregularidades no procedimento licitatório, o que culminou no distrato - em 19/01/2015 - do negócio jurídico entre essa cooperativa e o Município de Santa Isabel, sendo que a então concessionária se obrigou pelo transporte coletivo municipal até o dia 31/05/2015. Afirma que em razão do distrato houve a abertura de certame com a finalidade de contratação em caráter emergencial de concessão para serviços de transporte coletivo público de passageiros para o período de 90 dias, que foi vencido pela empresa P.E.M. Transporte Municipal Urbano Ltda, a qual apresentara seu orçamento em 26/05/2015, um dia antes de a própria Prefeitura Municipal de Santa Isabel solicitar a contratação especial, sendo o Contrato Administrativo nº 29/2015 celebrado em 29/05/2015. Relata também que, em 25 julho de 2015, publicou-se em jornal local o Edital de Concorrência Pública nº 01/2015, visando à contratação de empresa para prestação dos serviços de transporte coletivo público de passageiros mediante regime de concessão, na modalidade licitação, e que o procedimento licitatório foi eivado de nulidade, diante das diversas irregularidades praticadas pelos réus, visando afastar da concorrência as várias empresas inicialmente interessadas - prejudicando a competitividade -, bem como direcionar a contratação da empresa P.E.M. Transporte Municipal Urbano Ltda, a qual tinha informações privilegiadas antes dos demais concorrentes, uma vez que já estava inserida na administração da empresa Transcooper, pois seus sócios Marcos César da Silva, Elizelton Ribeiro de Jesus e Pedro Sérgio da Silva Pinto, eram cooperados da Transcooper, de modo que possuíam informações privilegiadas que garantiram não só a contratação emergencial da P.E.M., como também o direcionamento da Concorrência Pública nº 01/2015. Que houve assim simulação em todo o procedimento licitatório que culminou na contratação da empresa P.E.M. Transporte Municipal Urbano Ltda, sendo então em 29 de outubro de 2015 celebrado entre as partes, P.E.M. Transportes e Município de Santa Isabel, o Contrato Administrativo nº 71/2015, pelo prazo de 15 (quinze) anos, no valor de R$ 110.001.150,00 (cento e dez milhões, um mil cento e cinquenta reais). Segue relatando que Gabriel Gonzaga Bina, à época dos fatos Prefeito do Município, juntamente com Maricelia dos Santos - Chefe de Gabinete e Eraldo Aparecido de Souza Secretário de Governo, nomearam Eriton Rodrigues da Silva como Presidente da Comissão de Licitações, o qual articulou o procedimento fraudulento. Que Siberi Machado de Oliveira Secretária de Assuntos Jurídicos do Município - em 21/07/2015 emitiu pareceu favorável para realização de licitação na modalidade concorrência, Eraldo Aparecido de Souza autorizou o início da fase externa da licitação e o Prefeito Gabriel Gonzaga Bina autorizou a abertura do procedimento licitatório, em 22 de julho de 2015. Ressalta que Eriton Rodrigues da Silva é pessoa envolvida em esquema para realização de fraudes em licitações e desvio de dinheiro público na gestão de Acir Filló dos Santos, ex-Prefeito do Município de Ferraz de Vasconcelos. Reforça ainda que a P.E.M. Transporte não possuía qualificação técnica referente à prestação de serviços de transporte, conforme exigido pelo edital, uma vez que apenas alugava mão-de-obra faltante para a Transcooper, conforme afirmou seu sócio Marcos César da Silva em sede de inquérito civil, de modo que os atestados de capacidade técnica (fl.24) emitidos por Maria Angela Sanches (Diretora Adjunta da Transcooper que posteriormente se tornou Diretora da P.E.M. Transportes) e Domingos Martins de Oliveira, tiveram como finalidade única habilitar a empresa para ser contratada pelo Município de Santa Isabel. Afirma também que a intenção de favorecer e direcionar a licitação para a empresa P.E.M. Transporte Municipal Urbano Ltda, fica clara quando Eriton Rodrigues da Silva, acatando impugnação da Transcooper no procedimento licitatório para esclarecer sobre rota especial, suspendeu a licitação em 02 de setembro de 2015 (um dia antes da apresentação de propsotas e com 17 empresas interessadas). E para atender a impugnação da Transcooper, conluiados com a ilicitude do certame, Domingos Martins de Oliveira (Secretário Municipal de Segurança Pública e Trânsito), Eraldo Aparecido de Sousa (Secretário de Governo e Administração), José Elói Barbosa (Secretário Municipal de Saúde) e Yone Simões Moura (Secretária Municipal de Educação), elaboraram "novo Termo de Referência" e inseriram cláusulas que restringiam a competição, a facilitar o direcionamento do certame à P.E.M. Transporte. Que quando houve a publicação do edital da "reedição" da Concorrência Pública nº 01/2015, o prazo inserido para apresentação das propostas desrespeitava o mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias, consoante o disposto no artigo 21, § 2º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 8.666/93, restando evidente o motivo de apenas a P.E.M. Transporte interessar-se pela apresentação de proposta. Que não obstante a empresa Arq Soluções em Serviços Eireli tenha entregado envelope, esta não tinha condições de participar do certame já que não retirou o edital da licitação, de modo que sua participação se somente serviu para dar aparência de existência de competição mínima. Que no dia 16 de outubro de 2015 apenas a empresa P.E.M. Transporte Municipal Urbano Ltda foi habilitada, sendo sua proposta comercial analisada pela Comissão de Licitação constituída por Eriton Rodrigues da Silva, William Rodrigo da Silva e Luana Alves Lopes Camargo, a qual, no dia 26 de outubro de 2015 adjudicou o certame licitatório fraudulento à empresa P.E.M. Transporte. Também afirma que apesar de o procedimento licitatório não ter respeitado os prazos previstos na Lei nº 8666/93 e possuir cláusulas que restringiram a competição licitatória, a Secretária de Assuntos Jurídicos, Siberi Machado de Oliveira, emitiu parecer favorável ao procedimento. Que no dia 28 de outubro de 2015, o Prefeito Gabriel Bina homologou a decisão da comissão permanente de licitação, vindo a ser celebrado em 29 de outubro de 2015 o Contrato Administrativo nº 71/2015 entre a P.E.M. Transporte Municipal Urbano Ltda e o Município de Santa Isabel. Aduz ainda a N. Promotoria que, diante da verificação de fraude e direcionamento no certame, expediu recomendação administrativa para a Prefeitura de Santa Isabel, recebida em 22 de fevereiro de 2018, para que a Administração Pública providenciasse as medidas necessárias para a anulação de todo o procedimento licitatório Concorrência Pública nº 01/2015, bem como do contrato dele decorrente e dos seus termos aditivos, contudo, somente em outubro de 2018, durante a gestão da Prefeita Fabia da Silva Porto, o Município de Santa Isabel, por meio do Decreto Municipal nº 5.856, declarou a caducidade da concessão do serviço público de transporte coletivo, com fundamento em inadimplemento contratual, e não no direcionamento do certame. Defende, assim, o n. Promotor de Justiça que a contratação da empresa P.E.M. Transporte Municipal Urbano Ltda resultante do procedimento licitatório em voga se deu ao arrepio da lei, sendo o contrato firmado entre as partes nulo de pleno direito, e que da nulidade da contratação decorre a obrigação de desconstituição de seus efeitos, com a restituição dos valores pagos, respondendo os réus solidariamente. Assim, considerando que a empresa ré prestou serviços indevidamente por 35 (trinta e cinco) meses e recebeu ao menos a quantia de R$ 21.389.112,50 (vinte e um milhões, trezentos e oitenta e nove mil, cento e doze reais e cinquenta centavos), afirma o Parquet que tal valor deverá ser restituídos aos cofres públicos, acrescido da multa civil de 2 vezes, redundando no montante de R$ 64.167.337,50 (sessenta e quatro milhões, cento e sessenta e sete mil, trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos). Em sede de tutela de urgência pugnou pela indisponibilidade dos bens dos requeridos acusados de improbidade administrativa, evitando-se a dilapidação do patrimônio e ulterior frustração do decreto condenatório. Por fim, requer seja reconhecida a nulidade da Concorrência Pública nº 01/2015, do Contrato Administrativo nº 71/2015 e seus termos aditivos e a procedência do pedido para condenar os requeridos, nos termos dos artigos 10, caput, incisos I, VIII e XII; e, subsidiariamente, no artigo 11, caput, todos da Lei nº 8.429/92, à perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio e ao ressarcimento integral do dano no valor de R$ 64.167.337,50 (sessenta e quatro milhões, cento e sessenta e sete mil, trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), atualizado monetariamente e com juros, suspensão dos direitos políticos, de 08 (oito) a 10 (dez) anos, pagamento de multa civil de até 02 (duas) vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos, nos termos do art. 12, incisos II e III, da Lei 8.429/1992. Dá-se à causa o valor de R$ 64.167.337,50 (sessenta e quatro milhões, cento e sessenta e sete mil, trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos). Com a inicial (fls. 01/45), vieram os documentos de fls. 46/5212. Decisão inaugural de fls. 5213/5220 decretou a indisponibilidade dos bens dos requeridos, limitada a constrição no importe de R$ 64.167.337,50 (sessenta e quatro milhões, cento e sessenta e sete mil, trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), bem como determinou a notificação dos requeridos para apresentação de defesas preliminares nos termos do artigo 17, § 7º da Lei nº 8.429/92 e a intimação do Município de Santa Isabel para tomar conhecimento da ação e intervir como litisconsorte ativo ou passivo nos termos do artigo 17, § 3° da Lei n° 8429/92 c.c. artigo 6° da Lei n° 4717/65. Notificação dos requeridos Maria Ângela Sanches e Domingos Martins de Oliveira em cartório (fls. 5226/5229 e 5234/5237). Protocolo de indisponibilidade de bens às fls. 5238/5279. A requerida Maria Ângela Sanches opôs embargos de declaração (fls. 5280/5285). Juntou documentos (fls. 5286/5302). O requerido Domingos Martins de Oliveira formulou pedido de desbloqueio de bens por impenhorabilidade das verbas salariais (fls. 5307/5320). Decisão de fls. 5336/5337 recebeu os embargos declaratórios opostos por Maria Ângela Sanches e declarou a impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança, bem como os depositados a título de pagamento de salário, aposentadoria e pensão até o limite legal de 40 salários mínimos, estendendo-se o limite aos demais requeridos e autorizando-se o levantamento dos valores constritos. Notificação da requerida Luana Alves Lopes Camargo em cartório (fls. 5342/5345). Determinado ao requerido Domingos Martins a juntada de cópias dos extratos bancários cujos desbloqueio pretendia, bem como aos demais requeridos a apresentação dos respectivos formulários para emissão de mandado de levantamento (fl. 5357). Apresentados os formulários pelos requeridos Maria Ângela Sanches (fls. 5358/5359) e os extratos bancários pelo requerido Domingos Martins de Oliveira (fls. 5364/5373). A requerida Maricélia dos Santos apresentou defesa preliminar (fls. 5374/5381). Preliminarmente, requer os benefícios da gratuidade de justiça. No mérito, alega que ocupou o cargo de Secretária Geral de Gabinete junto à Prefeitura Municipal de Santa Isabel e que não tinha poder de decisão, pois estava subordinada ao Prefeito Municipal. Afirma que não detinha poder, competência ou atribuição para nomear servidores públicos e opinar em processo licitatório e que apenas assinou a portaria de nomeação, que é ato administrativo interna corporis. Requer a rejeição da ação. Juntou documentos (fls. 5382/5422). Manifestação do Ministério Público às fls. 5423/5425. A requerida Maria Ângela Sanches apresentou defesa preliminar (fls. 5428/5432). Afirma que sua participação se limitou à emissão do atestado de capacitação da requerida P.E.M. Transporte Municipal Urbano Ltda. em que atestou que a empresa teria prestado serviços de transporte para a Transcooper, empresa para a qual trabalhava naquela ocasião. Aduz que o contrato teria sido firmado em 10/10/2010 e encerrado em 31/05/2015, visando o transporte de passageiros e transporte escolar. Destaca que o serviço de transporte de passageiros foi efetivamente prestado no ano de 2014. Acrescenta que, no período em que trabalhou para a Transcooper, a única função da requerida P.E.M., na prática, era fornecer mão de obra para aquela e que a P.E.M. também prestava serviços de transporte diretamente, com uso de veículos próprios. Requer a rejeição da ação. O requerido Domingos Martins de Oliveira apresentou defesa preliminar (fls. 5433/5448). Preliminarmente, requer os benefícios da gratuidade de justiça e suscita ilegitimidade de parte. No mérito, alega que, em meados de agosto de 2015, a requerida P.E.M. solicitou ao requerido, que à época estava no cargo de Secretário Municipal de Segurança e Trânsito e responsável pelo transporte público municipal, um atestado de capacidade técnica durante o período emergencial de 01/06/2015 a 31/08/2015 para participar da concorrência pública do transporte público municipal. Afirma que a Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito não foi consultada pelo setor de licitação sobre a contratação da empresa P.E.M. de maneira emergencial, sendo tal tarefa conduzida pela Secretaria Municipal de Governo à época. Aduz que concluiu que o serviço prestado pela empresa P.E.M. no período emergencial foi satisfatório. Ressalta que o termo de referência foi refeito para limitar o tempo máximo de uso dos ônibus em 05 anos. Informa que nunca teve a intenção de restringir os participantes da concorrência pública e a realização de visitas técnicas por outras empresas de grande porte. Esclarece que não interferiu no processo licitatório para contratação da nova operadora do transporte público municipal. Destaca a ausência de conduta ímproba e de conjunto probatório. Requer a rejeição da ação. Juntou documentos (fls. 5449/5457). A requerida Luana Alves Lopes Camargo apresentou defesa preliminar (fls. 5459/5478). Preliminarmente, requer os benefícios da gratuidade de justiça e ilegitimidade passiva. No mérito, alega que fez parte da Comissão de Licitação e que participou unicamente do ato de abertura dos envelopes apresentados pelas empresas concorrentes, limitando-se a cumprir suas funções laborais. Afirma que não possuía poder de decisão. Destaca a inexistência de justa causa, de ato ímprobo e de dolo. Salienta que todo o procedimento licitatório objeto dos autos foi conduzido e acompanhado pelo Presidente da Comissão de Licitação, pelo Secretário Municipal responsável pela pasta e pela Assessoria Jurídica com consequente homologação pelo Prefeito Municipal da época. Requer a rejeição da ação. Juntou documentos (fls. 5479/5482). O requerido Domingos Martins de Oliveira reiterou o pedido de desbloqueio formulado às fls. 5307/5320 (fls. 5483/5485). Notificação dos requeridos Eraldo Aparecido de Souza, Siberi Machado de Oliveira, Maricélia dos Santos, Luana Alves Lopes Camargo e Marcos César da Silva (fl. 5487). O requerido Eraldo Aparecido de Souza apresentou defesa preliminar (fls. 5489/5501). Esclarece que não exerce cargo público e que não tem acesso a qualquer meio de prova que possa a vir a ser usado para elucidar o processo. Defende a regularidade do procedimento licitatório. Informa que apenas duas empresas realizaram visitas técnicas no período de 25/07/2015 a 02/09/2015 e que a suspensão da licitação ocorreu após provimento da impugnação da empresa Transcooper, que não realizou visita técnica. Aduz que havia a necessidade administrativa de contratação de um diretor de licitação e que o requerido Eriton preenchia os requisitos necessários. Afirma que o requerido Eriton participou de entrevistas com o Prefeito, Chefe de Gabinete e Governo para assumir o cargo e que o Prefeito Municipal buscou referências do requerido com um padre local na cidade de Ferraz de Vasconcelos. Nega que a contratação do requerido Eriton tenha se dado por indicação de grupos empresariais ou políticos. Narra que, assim que houve a publicação de denúncias em relação ao requerido Eriton, este foi afastado de imediato e sua exoneração publicada em 05/04/2016. Salienta que o procedimento licitatório obteve parecer favorável do setor jurídico e, após, foi solicitada a autorização do Prefeito Municipal para realização da fase externa e encaminhado o procedimento ao setor de licitação. Rechaça que tenha havido interferência ou responsabilidade pelo Secretário Municipal de Governo. Refuta a ocorrência de dano ao erário e de ato ímprobo. Sustenta a nulidade do inquérito civil que serviu de base para o ajuizamento da ação civil pública pela violação do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Requer a rejeição da ação. Juntou documentos (fls. 5502/5516). O requerido Gabriel Gonzaga Bina apresentou defesa preliminar (fls. 5517/5538). Preliminarmente, requer os benefícios da gratuidade de justiça. No mérito, afirma que inexiste prova robusta de qualquer ato de improbidade. Sustenta a nulidade do inquérito civil que serviu de base para o ajuizamento da ação civil pública pela violação do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Nega que tenha havido direcionamento no certame realizado. Relata que 17 (dezessete) empresas retiraram o edital e 05 (cinco) empresas realizaram visita técnica. Defende a legalidade dos atestados de capacidade técnica emitidos em favor da requerida P.E.M.. Destaca que a previsão de exigência de frota com veículos que contem com no máximo 05 (cinco) anos de uso é absolutamente comum em licitações, como as realizadas em diversos Municípios pelo país. Alega que a execução contratual se deu com plena capacidade e cumprimento de todos os requisitos básicos, atendendo ao interesse público e que os problemas operacionais e financeiros da requerida P.E.M. tiveram início somente na nova gestão municipal, conforme apurado em CEI. Sublinha a total ausência de dolo e dano ao erário em decorrência de qualquer ato por parte do requerido. Salienta que os serviços foram efetivamente prestados a preços justos e sem qualquer fraude. Requer a rejeição da ação. Juntou documentos (fls. 5539/5755). A requerida Siberi Machado de Oliveira apresentou defesa preliminar (fls. 5759/5772). Preliminarmente, sustenta a nulidade do inquérito civil que serviu de base para o ajuizamento da ação civil pública pela violação do devido processo legal, contraditório e ampla defesa e suscita ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. No mérito, afirma que na condição de Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos cumpriu com proficiência suas atribuições funcionais. Defende que o procedimento adotado para a contratação dos serviços foi praticado de forma correta, legal e transparente e que os pareces jurídicos foram emitidos com fundamento legal, observando a legislação vigente e a jurisprudência consolidada. Esclarece que o advogado público possui isenção técnica e independência profissional e que não é revestido de poder para determinar a prática ou a omissão de um ato administrativo. Nega a existência de dolo e de dano ao erário. Requer a rejeição da ação. Juntou documentos (fl. 5773). Deferido o pedido de desbloqueio formulado pelo requerido Domingos Martins de Oliveira e determinada a manifestação do Parquet quanto à certidão negativa de fls. 5487/5488 em relação à notificação dos requeridos P.E.M., Elizelton e Pedro (fls. 5774/5775). O requerido Eriton Rodrigues da Silva apresentou defesa preliminar (fls. 5776/5787). Preliminarmente, requer os benefícios da gratuidade de justiça. No mérito, nega a existência de dolo. Tece considerações quanto às atribuições da comissão de licitação. Defende a regularidade do procedimento licitatório. Sublinha que agiu com prudência como presidente da Comissão Permanente de Licitação. Destaca a ausência dos elementos caracterizadores da improbidade administrativa. Requer a rejeição da ação. Juntou documentos (fls. 5788/5797). A requerida Siberi Machado de Oliveira postulou pelo desbloqueio dos valores constritos (fls. 5798/5818), apresentando formulário de mandado de levantamento (fls. 5819/5820). O requerido Gabriel Gonzaga Bina postulou pelo desbloqueio dos valores constritos (fls. 5822/5824). O requerido Domingos Martins de Oliveira apresentou formulário de mandado de levantamento (fls. 5825/5826). Notificação do requerido Gabriel Gonzaga Bina (fl. 5842). A requerida Maria Ângela Sanches formulou pedido de desbloqueio de transferência de veículo automotor (fls. 5844/5855). Deferidos os pedidos deduzidos pela requerida Siberi Machado de Oliveira e pelo requerido Gabriel Gonzaga Bina e determinada a manifestação do Parquet (fls. 5856/5857). O requerido Gabriel Gonzaga Bina apresentou formulário de mandado de levantamento (fls. 5877/5880) e formulou nono pedido de desbloqueio (fls. 5881/5883). Manifestação do Ministério Público à fl. 5887. O requerido Gabriel Gonzaga Bina apresentou extratos bancários (fls. 5888/5891). A requerida Maria Ângela Sanches reiterou o pedido de debloqueio de veículo formulado às fls. 5844/5847 (fls. 5893/5895). O Ministério Público opinou pelo indeferimento dos pedidos formulados pelos requeridos Gabriel Gonzaga Bina e Maria Ângela Sanches (fls. 5901/5902). A requerida Maricélia dos Santos comunicou o provimento do agravo de instrumento nº 2087459-45.2019.8.26.0000 por v. Acórdão da E. 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça para cancelar o decreto de indisponibilidade de seus bens (fls. 5903/5910). Banco Luso Brasileiro S/A requereu habilitação nos autos como terceiro interessado e postulou pela exclusão das restrições judiciais sobre os veículos alienados fiduciariamente em garantia por força de contrato de financiamento para transferir a propriedade para o seu nome (fls. 5911/5923). V. Acórdão da E. 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça deu provimento ao agravo de instrumento nº 2087459-45.2019.8.26.0000 interposto pela requerida Maricélia dos Santos para cancelar o decreto de indisponibilidade de seus bens (fls. 5925/5938). O requerido Domingos Martins de Oliveira pugnou pelo cancelamento do decreto de indisponibilidade de seus bens (fls. 5939/5942). Decisão de fls. 5943/5945 indeferiu o pedido de liberação da indisponibilidade de veículo formulado pela requerida Maria Ângela Sanches, deferiu o pedido de desbloqueio formulado pelo requerido Gabriel Gonzaga Bina, determinou a regularização da representação processual do requerido Eriton Rodrigues da Silva e a manifestação do Ministério Público quanto ao pedido formulado pelo terceiro interessado Banco Luso Brasileiro S/A. Certidão da z. Serventia atestando as notificações negativas dos requeridos William Rodrigo da Silva, P.E.M. Transporte Municipal Urbano Ltda., Pedro Sergio da Silva Pinto e Elizelton Ribeiro de Jesus (fl. 5948). O Ministério Público não se opôs ao pedido formulado pelo terceiro interessado (fls. 5949/5950). Realizada penhora no rosto dos autos em relação aos requeridos P.E.M. Transporte Municipal Urbano Ltda., Pedro Sérgio da Silva Pinto, Marcos César da Silva e Elizelton Ribeiro de Jesus para garantir o débito no valor de R$ 1.391.487,54 em que figura como credor Sérgio Barbosa Júnior, referente à ação trabalhista que tramita perante a Vara do Trabalho de Arujá (Processo n. 1001615-88.2018.5.02.0521) (fls. 5976/5979). Regularizada a representação processual do requerido Eriton Rodrigues da Silva (fls. 5980/5981). O requerido Domingos Martins de Oliveira reiterou o pedido de cancelamento do decreto de indisponibilidade de seus bens (fls. 5982/5984 e 6027/6030). A requerida Maria Ângela Sanches comunicou a interposição de agravo de instrumento nº 2218900-18.2020.8.26.0000 (fls. 5985/6021), o qual foi deferido o efeito suspensivo para liberação da indisponibilidade que recaiu sobre o automóvel (fls. 6024/6026). Decisão de fls. 6031/6032 determinou aos requeridos Maricélia, Luana, Eraldo, Gabriel e Eriton que apresentassem documentos a comprovar a efetiva necessidade de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, determinou a manifestação do terceiro interessado quanto à penhora efetuada no rosto dos autos, a manifestação do Parquet sobre os pedidos de fls. 5939/5942 e 5982/5983, bem como para que providenciasse a notificação dos requeridos Pedro, Elizelton, P.E.M. e William e, por fim, o cumprimento da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento interposto pela requerida Maria Ângela. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido de cancelamento do decreto de indisponibilidade dos bens do requerido Domingos Martins de Oliveira e informou a realização de pesquisa CAEX para localização de novos endereços dos requeridos ainda não notificados, pugnando pela concessão de prazo (fls. 6037/6040). Os requeridos Gabriel Gonzaga Bina (fls. 6043/6083), Maricélia dos Santos (fls. 6088/6122), Eriton Rodrigues da Silva (fls. 6123/6135), Luana Alves Lopes Camargo (fls. 6136/6195) e Eraldo Aparecido de Souza (fls. 6196/6227) apresentaram documentos para justificar a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça requeridos. Manifestação do terceiro interessado Banco Luso Brasileiro S/A (fls. 6230/6236). Bradesco Administradora de Consórcios Ltda. requereu habilitação nos autos como terceiro interessado e postulou pela exclusão das restrições judiciais sobre os veículos alienados fiduciariamente em garantia por força de contrato de financiamento para transferir a propriedade para o seu nome (fls. 6237/6249). Indeferidos os benefícios da gratuidade de justiça aos requeridos Gabriel Gonzaga Bina, Maricélia dos Santos e Eriton Rodrigues da Silva, deferidos os benefícios da gratuidade de justiça aos requeridos Luana Alves Lopes Camargo e Eraldo Aparecido de Souza, concedido prazo ao Parquet, deferida a liberação das constrições que recaíram sobre os veículos de placa: FJQ2276, renavam: 01079897817 e chassi: 9BYC51A1AGC002544; placa: GCG8069, Renavam: 01079905402 e Chassi: 9BYC51A1AGC002555; Placa: FZN3679, renavam:01079913057 e chassi:9BYC51A1AGC002550; e, placa: GDH1460, Renavam: 01079908231 e chassi: 9BYC51A1AGC002554 e, por fim, determinada a manifestação do Parquet quanto ao pedido de fls. 6237/6249 (fls. 6257/6261). O Ministério Público não se opôs ao pedido de fls. 6237/6243 (fl. 6270). Os requeridos Gabriel Gonzaga Bina (fls. 6271/6283) e Eriton Rodrigues da Silva (fls. 6284/6294) comunicaram a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça aos requeridos. Deferido o desbloqueio do veículo Mercedez Benz, modelo Guerra MIC 20 Hatch, ano 2012/2013, cor branca, placa FFA 3015, Renavam 00588432407 e determinada abertura de vista ao Ministério Público para informar os endereços para notificação dos requeridos Pedro Sergio da Silva Pinto, Elizelton Ribeiro de Jesus, William Rodrigo da Silva e PEM Transportes Municipal Urbano Ltda (fl. 6296). O Ministério Público pugnou pela expedição de carta precatória para notificação do requerido William Rodrigo da Silva e expedição dos ofícios de praxe para notificação dos requeridos Pedro Sergio da Silva Pinto, Elizelton Ribeiro de Jesus e PEM Transportes Municipal Urbano Ltda (fls. 6300/6340), o que restou deferido à fl. 6352. V. Acórdão da E. 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo de instrumento nº 2103023-93.2021.8.26.0000 interposto pelo requerido Gabriel Gonzaga Bina (fls. 6363/6369). Encartadas as pesquisas às fls. 6387/6391. V. Acórdão da E. 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo de instrumento nº 2102899-13.2021.8.26.0000 interposto pela requerida Maricélia dos Santos (fls. 6394/6400). Notificação do requerido William Rodrigo da Silva (fl. 6413). O requerido William Rodrigo da Silva apresentou defesa preliminar (fls. 6414/6427). Preliminarmente, pugna pelos benefícios da gratuidade de justiça e suscita ilegitimidade passiva. Alega a ausência de elementos constitutivos do ato de improbidade administrativa. Afirma que foi designado para compor a Comissão Permanente de Licitação, cuja função consistia em receber e examinar os documentos e procedimentos relativos às licitações, bem como o cadastramento dos licitantes, cumprindo fielmente o que lhe cabia. Defende a regularidade do procedimento licitatório. Assevera a inexistência de conduta ímproba. Postula pela suspensão da medida de indisponibilidade dos bens. Requer a rejeição da ação. Juntou documentos (fls. 6428/6450). V. Acórdão da E. 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo de instrumento nº 2105680-08.2021.8.26.0000 interposto pelo requerido Eriton Rodrigues da Silva (fls. 6452/6458). Encartadas as pesquisas às fls. 6459/6467 e 6471/6476. O terceiro interessado Banco Luso Brasileiro S/A novamente postulou pela exclusão das restrições judiciais sobre os veículos alienados fiduciariamente em garantia por força de contrato de financiamento para transferir a propriedade para o seu nome (fls. 6477/6510). O requerido Domingos Martins de Oliveira reiterou o pedido formulado às fls. 5982/5983 (fls. 6511/6512). Manifestação do Ministério Público às fls. 6515/6516. O terceiro interessado Banco Luso Brasileiro S/A reiterou o pedido (fls. 6521/6522). Deferido o desbloqueio dos veículos mencionados à fl. 6477, indeferido o pedido de fls. 5939/5942 e 6511/6512 (fls. 6523/6524). O Ministério Público ofereceu novos endereços para realização das notificações faltantes (fls. 6531/6546). Determinada a notificação dos requeridos Paulo Sérgio, Elizelton e P.E.M. Transportes e a devolução ao Ministério Público do inquérito civil arquivado em Cartório (fl. 6557). A requerida Maria Ângela Sanches pugnou pela reforma parcial da decisão que decretou a indisponibilidade dos bens dos requeridos em relação ao imóvel da requerida, por se tratar de bem de família (fls. 6558/6577). Notificação negativa em relação aos requeridos Pedro Sérgio da Silva Pinto (fl. 6603) e P.E.M. Transporte Municipal Urbano Ltda. (fl. 6604). Instado a se manifestar (fl. 6605), o Ministério Público pugnou pela realização de pesquisa CRC-Jud para averiguar a existência de outros imóveis em relação à requerida Maria Ângela Sanches e o retorno dos mandados de notificação negativos para que sejam diligenciados todos os endereços constantes (fls. 6610/6611), o que restou parcialmente deferido por Decisão de fl. 6622, que determinou o retorno dos autos ao Ministério Público. O Ministério Público pugnou pela expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Santa Isabel (fl. 6629). Notificação negativa em relação ao requerido Pedro Sérgio da Silva Pinto (fls. 6631 e 6639). O Ministério Público pugnou pelo desmembramento do feito em relação ao requerido Pedro Sérgio da Silva Pinto (fl. 6634). Notificação negativa em relação ao requerido Elizelton Ribeiro de Jesus (fl. 6640). Determinada a manifestação do Ministério Público quanto a todos os requeridos não notificados (fl. 6641). O Ministério Público manifestou-se genericamente pelo desmembramento em relação a to - ADV: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), ANDRE NOVAES DA SILVA (OAB 247573/SP), LUIS CARLOS CORRÊA LEITE (OAB 43459/SP), ROBERTO RODRIGUES DE O JUNIOR (OAB 63670/SP), ARIOSMAR NERIS (OAB 232751/SP), GIULIANO OLIVEIRA MAZITELLI (OAB 221639/SP), MARIO SÉRGIO LEITE PORTO (OAB 206830/SP), GINA COPOLA (OAB 140232/SP), DENIS SOUZA DO NASCIMENTO (OAB 332592/SP), RICARDO FATORE DE ARRUDA (OAB 363806/SP), NELSON MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 378670/SP), JOYCE MICHELE FERREIRA MACHADO (OAB 398215/SP), WESLLEY DOS SANTOS SILVA (OAB 446308/SP), JOÃO BOSCO NUNES DA FRANÇA (OAB 452754/SP), IVAN BARBOSA RIGOLIN (OAB 64974/SP)

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Processo nº 5292348-12.2025.8.09.0051

ID: 306609965

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5292348-12.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JACY DE ASSIS PORTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NAMA RAMOS JUBÉ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ… Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Gabinete Virtual: gab21varacivel@tjgo.jus.br, WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GOSENTENÇAProcesso nº 5292348-12.2025.8.09.0051 Trata-se de ação de conhecimento proposta por JACY DE ASSIS PORTO em desfavor do IPASGO SAÚDE, já qualificados nos autos.A autora, pessoa idosa com 74 anos de idade, narra ser portadora de estenose aórtica grave bicúspide (CID 10 - I35.0), estar em classe funcional III de insuficiência cardíaca congestiva, além de apresentar aterosclerose coronária discreta, obesidade grau II (IMC 37) e hipertensão arterial de difícil controle.Conforme relatório médico acostado aos autos, a requerente apresenta dispneia aos mínimos esforços, precordialgia, tontura e claudicação de membros inferiores, tendo sido avaliada pelo médico cardiologista Dr. Walter Beneduzzi Fiorotto (CRM-GO 12708), que indicou a realização urgente do procedimento TAVI, por ser menos invasivo e mais adequado à sua condição clínica.Informa que o plano de saúde se negou a custear o procedimento, fundamentado exclusivamente no fato de a autora ainda não ter completado 75 anos de idade, circunstância que considera abusiva e ilegal, além de colocar em risco sua vida, considerando a gravidade do seu estado de saúde.Vem a Juízo, portanto, para o fim de obter a condenação da parte ré à obrigação de fazer consistente na cobertura integral da realização do procedimento Implante Transcateter de Prótese Valvar Aórtica (TAVI), bem como indenização pelos danos morais em razão da negativa, somado as custas processuais e honorários sucumbenciais.Em decisão proferida no evento nº 07, foi deferida a gratuidade da justiça à parte autora, bem como o pedido de tutela de urgência para determinar que o requerido, IPASGO SAÚDE, autorize e custeie o procedimento de "Implante Transcateter de Prótese Valvar Aórtica (TAVI)" em favor da parte autora, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária.Citado, o réu apresentou contestação (evento nº 23), alegando, preliminarmente, desinteresse na audiência de conciliação e inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de plano de autogestão.No mérito, sustentou a legalidade da negativa do procedimento, argumentando que a autora não preenche os requisitos necessários para a autorização da cirurgia pela técnica TAVI, especialmente por não ter idade igual ou superior a 75 anos, conforme previsto em norma interna. Alegou, ainda, que disponibiliza tratamento alternativo (cirurgia convencional) e questionou a força probante do laudo médico particular, pugnando pela realização de perícia médica. Por fim, refutou a ocorrência de danos morais.A autora apresentou impugnação à contestação (evento nº 32), rebatendo os argumentos da parte ré e reiterando o pedido de procedência da ação, com a confirmação da tutela antecipada e a condenação do réu por danos morais, além de litigância de má-fé.Instadas sobre a produção de provas, a parte ré requereu o julgamento antecipado do feito (evento nº 31). Por sua vez, a parte autora quedou-se inerte.É o breve relatório.Decido:Quanto aos requisitos processuais:Para Humberto Theodoro Júnior (1997, p. 58) Os pressupostos processuais são exigências legais sem cujo atendimento o processo, como relação jurídica, não se estabelece ou não se desenvolve validamente. (...). São, em suma, requisitos jurídicos para a validade e eficácia da relação processual.Para esse eminente doutrinador, os pressupostos processuais são de existência (requisitos para que a relação processual se constitua validamente) e de desenvolvimento (aqueles a serem atendidos, depois que o processo se estabeleceu regularmente, a fim de que possa ter curso também regular, até sentença de mérito ou a providência jurisdicional definitiva). (In: Curso de direito processual civil, vol. 1, 22ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997).No caso vertente, a presenta ação foi corretamente ajuizada perante autoridade judicial competente.A citação foi correta e atempadamente efetivada.Não se vislumbra aqui a ocorrência de litispendência ou coisa julgada.Reza o artigo 337, § 1º, do CPC: Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.O parágrafo 3.º deste mesmo artigo complementa ao dizer: Há litispendência quando se repete ação que está em curso, já o parágrafo quarto diz: Há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.A melhor doutrina e jurisprudência apontam três elementos essenciais e fundamentais da litispendência: a) as mesmas partes; b) a mesma causa de pedir; c) o mesmo pedido.Não é o caso dos autos, posto que não restou aqui evidenciado o ajuizamento de duas ou mais ações com a mesma causa de pedir.E é por isso também que também não se evidencia a ocorrência de coisa julgada, porquanto não se repete aqui ação que já foi decidida por sentença de que não caiba recurso (§ 4º, art. 337, CPC).Quanto às condições da ação:O fenômeno da carência de ação nada tem a ver com a existência do direito subjetivo afirmado pelo autor, nem com a possível inexistência dos requisitos, ou pressupostos, da constituição da relação processual. É situação que diz respeito apenas ao exercício do direito de ação e que pressupõe autonomia desse direito. (Nesse sentido: Ada Pellegrini Grinover, in “As condições da ação penal” 1ª ed., 1977, n.º 16, p. 29).Por sua vez, o eminente jurista Humberto Theodoro Júnior, em sua festejada obra: Curso de Direito Processual Civil, 9a. ed., vol. I, ensina que as condições da ação são verdadeiras questões prejudiciais de ordem processual e que, por isso mesmo, não se pode confundir com o mérito da causa, já que nada têm a ver com a justiça ou injustiça do pedido ou com a existência ou inexistência do direito controvertido entre os litigantes. Grifei.Em nosso sistema processual o interesse de agir é indispensável para qualquer postulação em juízo. Dispõe o artigo 17 do CPC: Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. (Código de Processo Civil Anotado. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria A. Nery, RT, 1996, pg. 672).O interesse de agir, portanto, provém da necessidade de a parte obter um pronunciamento jurisdicional a respeito da res iudicio deducta e da utilidade que o decreto jurisdicional proporciona ao autor, como ser dotado de eficácia para solver o conflito de interesses.Dessa forma haverá interesse sempre que o indivíduo invocar a prestação de tutela jurisdicional do Estado tendente à solução de litígio, se utilizando, para isso, de provimento jurisdicional eficaz.A presente ação é meio adequado para dirimir o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida pela parte requerida que seria a responsável, sob a ótica da parte autora, pelos danos por ela experimentados. Presente, portanto, o interesse processual na modalidade necessidade/adequação.O pedido não é juridicamente vedado.As partes são legítimas e estão regularmente representadas.Presentes, pois, a interesse processual e a legitimidade de partes, questões processuais estas que, conforme acima alinhavado, não se confundem com o mérito dos pedidos exordiais.Quanto à petição inicial:Como ocorrente no caso dos autos, não se evidencia inepta a petição inicial quando se descortina coerência entre os argumentos deduzidos como causa de pedir e a pretensão finalmente formulada, evidenciado, de forma suficiente, o encadeamento lógico entre os fatos elencados e os fundamentos jurídicos alegados, de modo a permitir o pleno exercício do direito de ação e de defesa.Ademais, não se confundem, à luz da melhor técnica processual, questionamentos prefaciais, afetos às condições da ação e aos pressupostos processuais, com alegações de falta de provas dos fatos constitutivos, matéria, por óbvio, voltada ao cerne meritório e de procedência da pretensão autoral. Nesse sentido: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, 2014 03 1 003061-3 ACJ (0003061-97.2014.8.07.0003 - Res.65 – CNJ) DF, rel. Juiz LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR 12/08/2014, Publicado no DJE: 14/08/2014. Pág.: 236).Quanto ao princípio da não surpresa:O art. 10 do CPC/2015 estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, no caso de não se ter dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Trata-se de proibição da chamada decisão surpresa, também conhecida como decisão de terceira via, contra julgado que rompe com o modelo de processo cooperativo instituído pelo Código de 2015 para trazer questão aventada pelo juízo não ventilada nem pelo autor nem pelo réu.A intenção do CPC/2015 foi "permitir que as partes, para além da ciência do processo, tenham a possibilidade de participar efetivamente dele, com real influência no resultado da causa". (Nesse sentido: STJ, REsp 1.755.266, rel. Ministro Luis Felipe Salomão).Não obstante, nada há se falar em cooperação das partes no que diz respeito a requisitos processuais e condições da ação, posto que sobre tais temas - de cunho eminentemente legal e já previamente estabelecido/codificado e que não se confundem com o funamento e substrato fático do pedido – não ser contemporizados, tampouco podem as partes sobre tais requisitos e condições exercer qualquer influência quanto a conclusão adotada pelo julgador em face de sua não observância. Não se pode relegar ao oblívio que o fundamento ao qual se refere o artigo 10 do CPC/2015 é o fundamento jurídico – circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação –, não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). (Nesse sentido: STJ, REsp 1.280.825, rel. Min. Isabel Gallotti).Requisitos processuais e condições de ação são perfeitamente previsíveis e cogitável pelas partes, pois inerente a pressuposto formal contido no CPC e leis processuais especiais de regência. O resultado da violação dessas regras é perfeitamente previsível e, portando, não representa surpresa. A título de exemplo: a não efetivação de prévia notificação do devedor fiduciária implicará no indeferimento da petição inicial e extinção de ação de busca e apreensão, à míngua de requisito processual. Em casos que tais, não há se falar em decisão advinda das próprias investigações ou inovação do julgador. Não existe afronta ao princípio da não surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na petição inicial, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa. (STJ, AREsp 1.468.820, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze).Descabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia. (STJ, RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 54.566 - PI (2017/0165308-0), rel. Min. HERMAN BENJAMIN).A propósito do tema, ao julgar o AgInt no AREsp n. 1.205.959/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 25/9/2019, o STJ assentou que “(…) em relação à violação ao princípio da não surpresa, cabe salientar que a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, reconhece que a vedação à decisão surpresa, prevista nos arts. 9º e 10 do CPC/2015, não se aplica à análise dos requisitos de admissibilidade recursal. Nesse sentido: “na linha da jurisprudência do STJ, a proibição da denominada decisão surpresa - que ofende o princípio previsto nos arts. 9º e 10 do CPC/2015 -, ao trazer questão nova, não aventada pelas partes em Juízo, não diz respeito aos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial, previstos em lei e reiteradamente proclamados por este Tribunal, pois não há, neste caso, qualquer inovação no litígio ou adoção de fundamentos que seriam desconhecidos pelas partes, razão pela qual inexiste a alegada nulidade da decisão agravada, à míngua de intimação acerca dos fundamentos utilizados para o não conhecimento do Recurso Especial, que deixou de preencher os pressupostos constitucionais e legais do apelo…”E mesmo que assim não se entenda, não se pode perder de vista que o e. STJ firmou entendimento de que a decretação de nulidade pressupõe a demonstração de efetivo prejuízo ao exercício do direito de defesa, uma vez que o trâmite processual deve observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da celeridade (princípio pas de nullité sans grief) não sendo de boa técnica processual declarar a nulidade de sentença quando não se evidenciou a ocorrência de prejuízo à tese desposada pelas partes. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1563273/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020).Sobre os temas, vejamos:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial vigente nesta Corte Superior, inexiste violação ao princípio da colegialidade quando o relator julga monocraticamente recurso inadmissível, ainda ma is quando é oportunizada à parte recorrente o direito de interposição de agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015. 2. A falta de intimação da parte para manifestação sobre a preclusão do pedido de inversão do ônus da prova não constitui automática nulidade, ficando condicionada à demonstração dos prejuízos decorrentes. 3. Segundo orientação jurisprudencial, aplicando o princípio do pas de nullité san grief, a nulidade dos atos processuais só ocorre quando comprovados os prejuízos para as partes da relação processual. 4. In casu, entendendo o Tribunal estadual que a ausência de intimação para ciência do recorrente sobre a preclusão do pedido de inversão do ônus da prova não gerou prejuízos, descabe ao Superior Tribunal de Justiça alterar o posicionamento adotado, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 5. Inexiste afronta ao princípio da não surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na inicial, juntamente com o pedido e a causa de pedir, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa. 6. O julgamento e conhecimento do recurso especial exige a efetiva demonstração, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão, por incidência da Súmula 284/STF. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.468.820 - MG (2019/0074221-1), rel.: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE). Destaquei.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE OFENSA. EFEITOS MODIFICATIVOS. USO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA CONFORMAÇÃO A JULGAMENTO EM REPETITIVO. APLICAÇÃO RESTRITIVA. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. O "fundamento" ao qual se refere o art. 10 do CPC/2015 é o fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação - não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa. O conhecimento geral da lei é presunção jure et de jure. 3. O acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos para fim de adequação a precedente julgado em recurso repetitivo tem como pressuposto que a tese repetitiva seja anterior ao julgado embargado. Somente assim se poderia considerar que o acórdão embargado tivesse se omitido na consideração da orientação firmada no recurso repetitivo. Precedente da Corte Especial: EAg 1.014.027/ RJ, rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 26.10.2016. 4. Ademais, tal efeito modificativo somente se justificaria, de forma excepcional, se se cuidasse da mesma matéria julgada no repetitivo. Os embargos de declaração não se prestam à aplicação analógica de tese repetitiva, o que deve ser buscado na via processual adequada. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.280.825 - RJ (2011/0190397-7), RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI.) Destaquei.RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO OU ENTREVISTA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. CURADOR ESPECIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. NULIDADE. DEVER DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. COMPARECIMENTO DO INTERDITANDO. DESNECESSIDADE. TOMADA DE DECISÃO APOIADA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA. CURATELA COMPARTILHADA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE. AUS&E circ;NCIA. (...) 8- Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que "mesmo nas hipóteses em que se configuram os vícios mais graves, como é a nulidade por falta de intimação pessoal do curador especial, eles serão reconhecidos somente quando devidamente demonstrado o prejuízo suportado pela parte, em homenagem ao princípio da pas de nullité sans grief" (AgInt no REsp 1720264/MG, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 21/09/2018). (...) 18- Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido. (REsp 1795395/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 06/05/2021)". (G.n.)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. PREJUÍZO NÃO CONSTATADO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. VERIFICAÇÃO. REQUISITO PROCESSUAL DE VALIDADE. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 104, §2º DO CPC. Não há que se falar em nulidade da sentença por inobservância ao art. 10, do CPC se não demonstrado o prejuízo efetivo à parte. A postulação em juízo sem procuração, ou por instrumento inválido, é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, nos termos do art. 104 do CPC/2015. A condenação do advogado ao pagamento das custas processuais, estabelecida em decorrência de sua atuação sem instrumento regular de mandato, mostra-se em consonância com os ditames do §2º, in fine, desse mesmo dispositivo legal. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.198065-7/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/09/2023, publicação da súmula em 18/09/2023).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REVOGAÇÃO DE PROVA ANTERIORMENTE DEFERIDA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESA. NÃO VERIFICADA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. DANO MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE CULPA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADOS. - Ainda que a falta de intimação da parte sobre a possível revogação da prova oral anteriormente deferida ofenda a higidez processual, pelo princípio da instrumentalidade das formas, não se invalida o ato processual que atinge a finalidade e deixa de causar dano processual à parte, bem como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que mesmo nas hipóteses de vícios mais graves, só serão reconhecidas as nulidades quando demonstrados efetivos prejuízos suportados pelas partes, em homenagem ao princípio "pas de nullité sans grief". - Ademais, não incorre em nulidade, por ofensa ao princípio da não surpresa, a decisão que traz resultado "previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia. Cuida-se de exercício da prerrogativa jurisdicional admitida nos brocados 'iura novit curia e da mihi factum, dabo tibi ius'" (STJ - RMS 54.566/PI, Relator o Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017). - A jurisprudência do Excelso Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme no sentido de que, em matéria probatória, não há preclusão pro judicato. - O ordenamento jurídico adota a teoria subjetiva da culpa, exigindo a comprovação da conduta do agente e o dano, além do nexo causal entre o comportamento danoso e a alegada lesão. A responsabilidade civil do dentista, não obstante seja também disciplinada pelas normas protetivas do direito do consumidor, está diretamente atrelada à comprovação da culpa no cometimento da lesão. - A não comprovação, através de prova técnica, da ocorrência de falha ou erro grosseiro dos profissionais da saúde, nas modalidades negligência, imperícia ou imprudência, não enseja a obrigação de indenizar. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.187897-1/002, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/10/2022, publicação da súmula em 20/10/2022). Destaquei.No caso dos autos, no que pertine às questões meritórias, foi assegurado às partes, no momento processual adequado, a oportunidade de se manifestarem quanto as circunstâncias de fato qualificadas pelo direito em que se baseou a pretensão inaugural e a defesa, nada havendo se falar em violação do contraditório.Quanto ao julgamento antecipado do mérito:Cumpre-me de início afastar eventual alegação de cerceamento de defesa ante o indeferimento de produção de prova testemunhal ou depoimento pessoal.Ocorre o cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide somente se e quando, havendo controvérsia a respeito da matéria de fato relevante, o juiz impedir a produção de provas necessárias a sua elucidação. Entenda-se por fato relevante aquele que, além de manter pertinência com a causa, também é apto a influir no julgamento do pedido... Este é o magistério de Antônio Carlos Marcato in Código de Processo Civil Interpretado, São Paulo, Atlas, 2004, p. 984).O juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe aquilatar aquelas que realmente se mostrem aptas à formação do seu convencimento, indeferindo as que se revelarem inúteis à resolução da controvérsia. Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado é dever do magistrado assim proceder e não há que se falar em cerceamento de defesa. (Nesse sentido TJDF Apelação nº. 20060110337208APC, Relator J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, julgado em 10/08/2011, DJ 02/09/2011 p. 57).Assim, cumpre ao magistrado avaliar, segundo o conjunto probatório constante dos autos, a necessidade ou não da produção de outras provas indeferindo aquelas que não considerar aptas a influir no julgamento do pedido. Há de se prestigiar o princípio da persuasão racional, insculpido no artigo 130 da Lei Adjetiva, correspondente à intima convicção do magistrado, o qual é soberano para investigar a verdade e apreciar as provas. Não se pode relegar ao oblívio que compete ao julgador a análise das provas, posto que destinadas a seu convencimento, não podendo a conclusão ser infirmada com base em mera afirmação manifesta fora da linha nítida dos fatos e seus eventos.Consoante o escólio de Humberto Theodoro Júnior: (...) o sistema de persuasão racional é fruto da mais atualizada compreensão da atividade jurisdicional. Em tal sistema, sem a rigidez da prova legal, em que o valor de cada prova é previamente fixado em lei, o Juiz, atendo-se apenas às provas do processo, formará o seu convencimento com liberdade e segundo a consciência formada. Embora seja livre o exame das provas, não há arbitrariedade porque a conclusão deve ligar-se logicamente à apreciação jurídica daquilo que restou demonstrado nos autos. E o Juiz não pode fugir dos meios científicos que regulamentam as provas e sua produção, nem tampouco às regras da lógica e da experiência (In Curso de Processo Civil, Forense, 9a. Ed. vol. I, p. 416).E afirma ainda: “O encargo de provar o fato constitutivo continua inteiramente na responsabilidade do autor, mesmo que o réu nada prove a respeito de sua versão”.E continua afirmando que: Na definição de Carnelutti, documento é “uma coisa capaz de representar um fato”. É o resultado de uma obra humana que tenha por objetivo a fixação ou retratação material de algum acontecimento. Contrapõe-se ao testemunho, que é o registro de fatos gravados apenas na memória do homem.Embora a regra seja a admissibilidade da ouvida de testemunhas em todos os processos, o Código permite ao juiz dispensar essa prova oral. Haverá, por isso mesmo, indeferimento da inquirição de testemunhas, segundo o art. 443, quando a prova versar sobre fatos: (a) já provados por documento ou confissão da parte (inciso I); (b) que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados.Tratando-se de contrato solene, a respeito do qual a lei material exige pelo menos a forma escrita, a prova por testemunhas somente será admitida: (a) quando houver começo de prova por escrito emanado da parte contra a qual se pretende produzir (art. 444).” (Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – vol. I, 56. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2015.pg. 1218-1219 e 1250).Segundo o escólio do preclaro jurista João Monteiro, para o processo, a prova não é somente um fato processual, mas ainda de uma indução lógica, é um meio com que se estabelece a existência positiva ou negativa do fato probando, e é a própria certeza dessa existência...(In Programa de Curso de Processo Civil, 3a. Ed., vol. II, p. 36).Os poderes do juiz relacionados à produção de prova não se referem exclusivamente à possibilidade de determiná-las ex officio. Verificada a inutilidade de diligências requeridas pelas partes, deve o julgador indeferi-las, para evitar que atos meramente protelatórios acabem retardando a entrega da tutela jurisdicional. Ao fazê-lo, estará simplesmente velando pela rápida solução do litígio (art. 125,II). Este é o escólio de José Roberto dos Santos Bedaque, in Código de Processo Civil Interpretado/Antônio Carlos Marcato, coordenador, São Paulo, Atlas, 2004, p. 364).Por isso mesmo, como é cediço, indeferimento de depoimento pessoal da parte ou de inquirição de testemunha com o julgamento antecipado da lide não implica em cerceamento de defesa quando a matéria é unicamente de direito ou quando há nos autos elementos suficientes para dirimir a matéria fática que compõe a lide, como na hipótese dos autos.De se ver, pois, que o cerceamento de defesa não pode ser analisado sobre o simplório argumento de que o indeferimento de produção de certa prova teria prejudicado a parte. Tal argumento deve ser observado à luz do princípio da persuasão racional, é dizer: se ao fundamentar o seu pedido, o juiz analisou as teses defensivas arguidas pelas partes e se o resultado proclamado encontra-se fundamentado à guisa da balança pender a favor ou contra uma das partes. Não fosse assim, o juiz jamais poderia julgar antecipadamente fazendo letra morta a legislação de regência.Nesse sentido já é posicionamento do STJ:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO LEGAL COMPROVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Existência de omissão no acórdão, visto que restou comprovada a indicação de violação ao dispositivo legal apontado. 2. Inocorre cerceamento de defesa quando é aberta oportunidade ao réu para que justifique as provas que pretenda produzir, limitando-se ele, porém, a requerer depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas, desnecessários ao deslinde da ação. 3. Questão envolvida que trata, unicamente, de matéria de direito, não sendo necessário o exame de fatos e provas a serem carreados aos autos, posto que suficientes para o julgamento da demanda os documentos juntados pelas partes. 4. Embargos acolhidos para sanar a omissão apontada sem. contudo, alterar o acórdão impugnado. EDCL NO RECURSO ESPECIAL N° 389.693 - PR (2001/000179198-2), rel. MINISTRO JOSÉ DELGADO.No caso dos autos, as próprias alegações despendidas pelas partes em suas peças, somado aos documentos que acostou aos autos já asseguram a formação de minha convicção, visto que o laudo médico apresentado é suficientemente claro e detalhado quanto à necessidade do procedimento, além de ter sido emitido por profissional especializado em cardiologia intervencionista.Desta feita, tenho que o conjunto probatório documental já constante nos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo desnecessária a designação de audiência de instrução e a produção de prova testemunhal, que em nada contribuiria para o esclarecimento dos fatos, além de prolongar indevidamente o trâmite processual, em contrariedade ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88).“Não ocorre o cerceamento de defesa na hipótese em que o magistrado entende que o feito está suficientemente instruído e julga a causa sem a produção de prova testemunhal, pois os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias...” (STJ, AgRg no REsp nº 845.384, Rel Min. Luiz Felipe Salomão, julgado em 03/02/11).A propósito a Súmula nº 28 do TJGO:“Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.”Dessa forma, em análise dos autos, verifico que estes possuem as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, razão pela qual passo à incursão da causa, nos moldes do artigo 355, I do CPC.Quanto ao mérito:De início, é de bom alvitre esclarecer que o IPASGO Saúde não se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de entidade de autogestão, que não objetiva o lucro, formando um sistema fechado, já que os planos ofertados por ela não são de livre negociação e estão voltados a um grupo restrito de beneficiários, quais sejam, os servidores públicos do estado de Goiás.Assim, nos termos da Súmula 608 do STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” Grifei.Aplica-se ao caso o regramento contido nas Leis nº 9.656/98 e 9.961/2000, haja vista que as entidades que operam sistemas de assistência à saúde pela modalidade de autogestão, tal como a parte ré, também estão subordinadas às regras fixadas pela Lei que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, como se infere do disposto no artigo 1°, § 2°, do mencionado diploma legal, posto caracterizarem-se como “Operadora de Plano de Assistência à Saúde” Dito isto, a controvérsia principal da demanda cinge-se à obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde do procedimento "Implante Transcateter de Prótese Valvar Aórtica (TAVI)" para o tratamento da patologia da autora, diagnosticada com estenose aórtica grave bicúspide (CID 10 – I35.0).Cumpre destacar que o Ipasgo Saúde, embora configure entidade de autogestão, conforme nova natureza jurídica estabelecida pela Lei Estadual nº 21.880/2023, permanece sujeito às regras da Lei nº 9.656/98 e às diretrizes da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).Nesse contexto, aplica-se ao caso a Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, que instituiu o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, incluindo o procedimento TAVI entre aqueles de cobertura obrigatória pelos planos de saúde.A questão central reside na negativa de cobertura pelo réu, fundamentada no argumento de que a autora não preenche os requisitos para a autorização do procedimento, especialmente por não ter completado 75 anos de idade, conforme previsto em normativa interna.Em que pese a alegação da parte ré do não preenchimento dos requisitos para realização do procedimento, compete ao médico que acompanha o paciente analisar a necessidade de realização de procedimentos, exames e terapias que entender necessários ao tratamento de seu paciente.No caso dos autos, a patologia da autora (estenose aórtica grave) está abrangida pela cobertura contratual, e o procedimento TAVI está previsto no Rol da ANS. A negativa do plano baseou-se exclusivamente em critério etário (idade mínima de 75 anos), criando restrição não prevista na legislação que rege os planos de saúde.Ademais, a Lei nº 14.454/2022 alterou a Lei nº 9.656/1998, estabelecendo que o rol de procedimentos e eventos da ANS não possui natureza taxativa, constituindo apenas referência básica para os contratos de plano de saúde.O relatório médico acostado aos autos evidencia de forma inequívoca a gravidade do quadro clínico da autora, destacando que se trata de paciente com "dispnéia aos mínimos esforços, precordialgia, tontura e claudicação de membros inferiores", portadora de "Estenose Aórtica grave bicúspide CID 10 - I35.0, ICC CF III, aterosclerose coronária discreta, obesa (IMC - 37 obesidade grau II, HAS difícil controle, dislipidemia".O médico assistente, especialista em cardiologia e hemodinâmica, atestou expressamente a necessidade urgente do procedimento TAVI, afirmando que "DEVIDO A PIORA CLÍNICA GRADATIVA DO PACIENTE, SEU ELEVADO RISCO DE MORTE SÚBITA, SUAS COMORBIDADES (ENTRE ELAS A OBESIDADE, FATOR ESSE QUE REPRESENTA MAIOR RISCO A CIRURGIA CARDIACA), ENTRE OUTROS".Portanto, resta claro que a indicação do TAVI como tratamento mais adequado para o caso da autora foi realizada com base em avaliação técnica do médico que a acompanha, levando em consideração suas condições clínicas específicas, comorbidades e riscos cirúrgicos.Portanto, mostra-se abusiva a negativa de cobertura integral quanto ao procedimento necessitado pela autora, por inferência lógica, já que o plano prevê o tratamento da patologia que o acomete, e o impedimento a realização de tratamento indicado por médico especialista, não é suficiente para eximir o plano de saúde a sua integralidade.Outrossim, as cláusulas que estabelecem obrigações injustas, abusivas, desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade devem ser declaradas nulas.Nesse sentido já decidiu o STJ:(...) 1. O plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura (...). A abusividade da cláusula reside exatamente nesse preciso aspecto, qual seja, não pode o paciente, em razão de cláusula limitativa, ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno disponível no momento em que instalada a doença coberta. (REsp 668.216/SP, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j.15/03/2007).Ressalto que a operadora de plano ou seguro de saúde somente não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS quando existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol. O que no caso dos autos não restou minimamente comprovado, ante as diversas comorbidades descritas no laudo médico, configurando alto risco para cirurgia convencional, sendo indicada o implante TAVI.Assim, ante a abusividade da cláusula de exclusão de cobertura e a expressa indicação médica, deve a parte ré dar cobertura integral ao procedimento em questão. Não se trata de autorizar tratamento ilimitado ou além dos limites avençados, mas o necessário para a manutenção da vida e integridade física, garantida constitucionalmente.Se o contrato de plano de saúde prevê a cobertura de determinado tratamento, não podem ser excluídos os procedimentos imprescindíveis para o seu êxito. (AgRg no AREsp 35.266/PE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJE 07/11/2011).Embora se reconheça que as obrigações particulares são adstritas ao princípio do pacta sunt servanda, é certo que esta determinação não é absoluta, devendo ser limitada em casos de evidente abusividade, como no presente caso. (Nesse sentido: TJ-SP - APL: 10498653920188260100 SP 1049865-39.2018.8.26.0100, Relator: Fernanda Gomes Camacho, Data de Julgamento: 30/01/2019, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2019).Ainda nesse sentido:OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Plano de assistência à saúde – Autora idosa diagnosticada com estenose aórtica severa, sendo-lhe prescrita cirurgia de implante de válvula aórtica via cateter (TAVI), negada pela operadora – Ação julgada procedente – Insurgência da operadora – Alegação que o procedimento não se enquadra nas Diretrizes de Utilização – DUT da ANS – Descabimento – Prescrição médica que indica que a cirurgia é indicada não pelo "score" de risco do paciente, mas pela fragilidade do paciente, critério que não é considerado por tal critério de avaliação – Pedido subsidiário de redução da indenização por danos morais fixada ( R$ 8.000,00) – Descabimento – Valor que cumpre com a dupla função reparatória e pedagógica da indenização, não levando a beneficiária a enriquecimento ilícito – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1024607-34.2022.8.26.0602; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2023; Data de Registro: 27/02/2023).Plano de Saúde – Obrigação de fazer – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Negativa de autorização de procedimento de troca valvar aórtica através do método TAVI, a paciente portador de hipertensão arterial sistêmica, diabetes, dislipidemias, já submetido a angioplastia com implantação de stent, déficit neurológico e acometido por dois infartos agudos do miocárdio, sob as alegações de que o procedimento cirúrgico solicitado não está previsto no rol da ANS, ou na RN 428/17, não havendo falar-se em obrigatoriedade de cobertura e exclusão contratual – Abusividade reconhecida – Redução dos honorários advocatícios que não comporta acolhida, pois arbitrados nos termos do artigo 85, º 2º, do CPC – Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001615-10.2022.8.26.0431; Relator (a): A.C.Mathias Coltro; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pederneiras - 1ª Vara; Data do Julgamento: 15/02/2023; Data de Registro: 15/02/2023).AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – RECUSA DE COBERTURA AO PROCEDIMENTO DE IMPLANTE TRANSCATETER DE VÁLVULA AÓRTICA (TAVI) – PACIENTE IDOSO E PORTADOR DE VÁRIAS COMORBIDADES – DOENÇA ABRANGIDA PELO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES – PROCEDIMENTO PREVISTO NO ROL DA RESOLUÇÃO NORMATIVA RN N. 465/2021, ANEXO II, N. 143 – ABUSIVIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Mostra-se abusiva a negativa ao tratamento pleiteado por médico especialista que atende ao autor, consistente na substituição da válvula aórtica, através de implante transcateter de válvula aórtica (TAVI), se o procedimento requerido é previsto no rol da Resolução Normativa – RN n. 465/2021, anexo II, n. 143 e é coberto pelo plano de saúde, mormente em se tratando de paciente idoso (89 anos) portador de sérias comorbidades, que não pode se submeter a cirurgia convencional. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1418772-50.2022.8.12.0000, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Vladimir Abreu da Silva, j: 04/02/2023, p: 07/02/2023).APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AUTORA ACOMETIDA DE ESTENOSE AÓRTICA GRAVE/DE GRAU SEVERO. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO IMPLANTE VALVAR AÓRTICO TRANSCATETER - TAVI, NEGATIVA ABUSIVA. IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. \nÉ assente o entendimento de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, não lhes cabendo limitar o tipo de tratamento que será prescrito, pois tal incumbência é do profissional que assiste o paciente, a quem compete avaliar os riscos e benefícios do tratamento e indicar a alternativa mais adequada (STJ, Resp nº 668.216-SP, j. 15.03.2007).\nNo caso, a parte apelada, 78 anos, acometida de ESTENOSE AÓRTICA GRAVE/DE GRAU SEVERO, necessita, com urgência, de intervenção cirúrgica por meio do procedimento Implante Valvar Aórtico Transcateter – TAVI, tendo em vista o risco de morte súbita.\nDesse modo, demonstrada a imprescindibilidade da realização do procedimento, prescrito pelo médico responsável pelo tratamento, bem como que a patologia possui cobertura contratual, considera-se abusiva a recusa de seu fornecimento pela ré, devendo ser mantida a tutela de urgência nos termos em que deferida pelo juízo 'a quo'. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJ-RS - AC: 50005020620218210017 RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Data de Julgamento: 11/01/2022, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 13/01/2022). Grifei.Ressalte-se que a imposição de realização de procedimento cirúrgico mais invasivo, como sugerido pelo réu, contraria a indicação médica e coloca em risco a saúde e a vida da paciente, considerando suas comorbidades (obesidade, hipertensão, entre outras) e o elevado risco cirúrgico apontado pelo médico assistente.Portanto, conclui-se que a negativa de cobertura do procedimento TAVI, com base exclusivamente em critério etário, configura-se abusiva e ilegal, devendo ser mantida a obrigação do réu em fornecer o tratamento indicado pelo médico assistente.Quanto aos danos morais:Segundo anota Rui Stoco em sua festejada obra intitulada Responsabilidade Civil e Sua Interpretação Jurisprudencial, São Paulo, Ed. RT, 1994, p. 49, na etiologia da responsabilidade civil estão presentes três elementos, ditos essenciais na doutrina subjetivista: ofensa à norma preexistente ou erro de conduta; um dano e o nexo de causalidade entre uma e outro…A recusa indevida/injustificada pela operadora de plano de saúde em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada enseja reparação a título de dano moral, uma vez que agrava o estado de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário, já fragilizado pela própria doença, impondo alta dose de angústia e stress, estados anímicos estes caracterizadores do dano moral. Ainda, tem-se em vista que tal situação, além de colocar em risco a vida da paciente, ainda agrava seu estado de saúde.Evidente, pois, indenização de danos morais decorrentes da injusta recusa de cobertura de plano de saúde (Acórdão n. 562790, 20070710307657APC, Relator SÉRGIO ROCHA, 2ª Turma Cível, julgado em 25/01/2012, DJ 03/02/2012 p. 77).A recusa indevida do plano de saúde em cobrir o procedimento TAVI, especialmente considerando a situação de urgência e a gravidade do quadro clínico da autora, causou-lhe inequívoco sofrimento psicológico, agravando seu estado de aflição e angústia, já fragilizado pela doença.O dano moral, nesses casos, é presumido (in re ipsa), dispensando a comprovação específica do abalo psíquico, pois decorre da própria situação vivenciada pela paciente, que se viu privada de tratamento médico essencial à preservação de sua saúde e vida. Trata-se, portanto, de situação que ultrapassa o mero dissabor cotidiano, caracterizando dano moral indenizável.Na esteira de diversos precedentes do STJ, verifica-se que a recusa indevida à cobertura médica pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito daquele. (REsp 907.718/ES, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2008, DJe 20/10/2008).Para a sua reparação, ensina Roberto de Ruggiero, basta a perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranquilidade dos sentidos, nos afetos de uma pessoa, para reproduzir uma diminuição no gozo do respectivo direito (In Instituições de Direito Civil, tradução da 6ª ed. Italiana, com notas do Dr. Ary dos Santos, ed. Saraiva, de 1937).Segundo respeitável corrente pretoriana, a qual perfilho-me, o dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser comprovado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dele é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização (Nesse sentido: RT 681/163 e RDP 185/198).Não há, portanto, que se falar em ausência dos pressupostos do dever de indenizar.Quanto ao valor da indenização:Consoante ao autorizado magistério de Rui Stoco, ao qual me perfilho, a indenização da dor moral há de buscar duplo objetivo: (...) Condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni-lo, desestimulando-o da prática futura de atos semelhantes, e, com relação à vítima, compensá-la com uma importância mais ou menos aleatória, pela perda que se mostra irreparável, pela dor e humilhação impostas. (...)Evidentemente, não haverá de ser fonte de enriquecimento injustificado da vítima, nem poderá ser inexpressiva a ponto de não atingir o objetivo colimado, de retribuição do mal causado pela ofensa, com o mal da pena. (...)É que a sanção pecuniária deve estar informada dos princípios que a regem e que visam a prevenção e a repressão. (Responsabilidade Civil e Sua Interpretação Jurisprudencial, São Paulo, Ed. RT, 1994 p. 558).Destarte, estou convencido que a condenação da parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de reparação de dano moral, perfeitamente atende a tais objetivos.Quanto à forma de atualização do valor da condenação, a Lei nº 14.905, de 28/06/2024, alterou alguns dispositivos do Código Civil.Segundo a nova legislação, nos casos em que não houver previsão legal específica ou estipulação em contrato, a atualização monetária e a incidência de juros de mora nas hipóteses de inadimplemento de obrigações, observará os seguintes parâmetros:“Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal.§ 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.§ 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil.§ 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.”Referida lei entrou em vigor na data de sua publicação (1º/07/2024) e passou a produzir efeitos em 60 dias após sua publicação (a partir de 30/08/2024), exceto pela nova redação do §2º do art. 406 do Código Civil, com efeitos imediatos.Com isso em vista, os parâmetros para atualização monetária e juros devem observar a legislação anteriormente vigente até a data em que a nova lei passou a produzir seus efeitos, considerando a irretroatividade da lei civil (art. 6º da LINDB).EX POSITIS, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para:a) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente concedida, tornando definitiva a obrigação do réu em autorizar e custear, no prazo de 05 (cinco) dias, o procedimento de "Implante Transcateter de Prótese Valvar Aórtica (TAVI)" em favor da autora, conforme prescrição do médico assistente, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) a ser eventualmente revertida a favor da autora, e exequível a pronto pedido.Nos termos da Súmula 410 do STJ, intime-se a parte ré pessoalmente da obrigação de fazer. Caso necessário, sirva a presente decisão como mandado.b) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescidos de:1 – atualização monetária pelo INPC a partir desta data e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação até 29/08/2024;2 – atualização monetariamente pelo IPCA (art. 389 do Código Civil, com nova redação), mais juros de mora pela taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA daquele mês (segundo o art. 406, § 1º, do Código Civil, com nova redação), a partir de 30/08/2024.Sucumbente a requerida, condeno-a ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais, por apreciação equitativa, arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos moldes do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil.Deixo de condenar a requerida ao pagamento de custas processuais, porquanto goza de isenção tributária estadual (Lei estadual n.º 21.880/2023, art. 1º, parágrafo único c/c art. 36, inciso III, da Lei Estadual n.º 14.376/2002).Caso haja interposição de recurso de apelação, sem a necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.Transitada a sentença em julgado, aguarde-se o requerimento para o seu cumprimento. Nada sendo requestado e permanecendo o feito paralisado por mais de 15 (quinze) dias, observem-se as regras do Provimento 58/2021 da CGJ/TJGO no que for pertinente e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Goiânia, (data e hora da assinatura eletrônica).P.R.I.MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaBOB

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Processo nº 5292348-12.2025.8.09.0051

ID: 306609967

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5292348-12.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL AUTONOMO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIAS - IPASGO SAUDE

Sentença

Advogados:

ISABELA RESENDE FERREIRA PEIXOTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AUGUSTO DE MORAIS FARIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ… Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Gabinete Virtual: gab21varacivel@tjgo.jus.br, WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GOSENTENÇAProcesso nº 5292348-12.2025.8.09.0051 Trata-se de ação de conhecimento proposta por JACY DE ASSIS PORTO em desfavor do IPASGO SAÚDE, já qualificados nos autos.A autora, pessoa idosa com 74 anos de idade, narra ser portadora de estenose aórtica grave bicúspide (CID 10 - I35.0), estar em classe funcional III de insuficiência cardíaca congestiva, além de apresentar aterosclerose coronária discreta, obesidade grau II (IMC 37) e hipertensão arterial de difícil controle.Conforme relatório médico acostado aos autos, a requerente apresenta dispneia aos mínimos esforços, precordialgia, tontura e claudicação de membros inferiores, tendo sido avaliada pelo médico cardiologista Dr. Walter Beneduzzi Fiorotto (CRM-GO 12708), que indicou a realização urgente do procedimento TAVI, por ser menos invasivo e mais adequado à sua condição clínica.Informa que o plano de saúde se negou a custear o procedimento, fundamentado exclusivamente no fato de a autora ainda não ter completado 75 anos de idade, circunstância que considera abusiva e ilegal, além de colocar em risco sua vida, considerando a gravidade do seu estado de saúde.Vem a Juízo, portanto, para o fim de obter a condenação da parte ré à obrigação de fazer consistente na cobertura integral da realização do procedimento Implante Transcateter de Prótese Valvar Aórtica (TAVI), bem como indenização pelos danos morais em razão da negativa, somado as custas processuais e honorários sucumbenciais.Em decisão proferida no evento nº 07, foi deferida a gratuidade da justiça à parte autora, bem como o pedido de tutela de urgência para determinar que o requerido, IPASGO SAÚDE, autorize e custeie o procedimento de "Implante Transcateter de Prótese Valvar Aórtica (TAVI)" em favor da parte autora, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária.Citado, o réu apresentou contestação (evento nº 23), alegando, preliminarmente, desinteresse na audiência de conciliação e inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de plano de autogestão.No mérito, sustentou a legalidade da negativa do procedimento, argumentando que a autora não preenche os requisitos necessários para a autorização da cirurgia pela técnica TAVI, especialmente por não ter idade igual ou superior a 75 anos, conforme previsto em norma interna. Alegou, ainda, que disponibiliza tratamento alternativo (cirurgia convencional) e questionou a força probante do laudo médico particular, pugnando pela realização de perícia médica. Por fim, refutou a ocorrência de danos morais.A autora apresentou impugnação à contestação (evento nº 32), rebatendo os argumentos da parte ré e reiterando o pedido de procedência da ação, com a confirmação da tutela antecipada e a condenação do réu por danos morais, além de litigância de má-fé.Instadas sobre a produção de provas, a parte ré requereu o julgamento antecipado do feito (evento nº 31). Por sua vez, a parte autora quedou-se inerte.É o breve relatório.Decido:Quanto aos requisitos processuais:Para Humberto Theodoro Júnior (1997, p. 58) Os pressupostos processuais são exigências legais sem cujo atendimento o processo, como relação jurídica, não se estabelece ou não se desenvolve validamente. (...). São, em suma, requisitos jurídicos para a validade e eficácia da relação processual.Para esse eminente doutrinador, os pressupostos processuais são de existência (requisitos para que a relação processual se constitua validamente) e de desenvolvimento (aqueles a serem atendidos, depois que o processo se estabeleceu regularmente, a fim de que possa ter curso também regular, até sentença de mérito ou a providência jurisdicional definitiva). (In: Curso de direito processual civil, vol. 1, 22ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997).No caso vertente, a presenta ação foi corretamente ajuizada perante autoridade judicial competente.A citação foi correta e atempadamente efetivada.Não se vislumbra aqui a ocorrência de litispendência ou coisa julgada.Reza o artigo 337, § 1º, do CPC: Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.O parágrafo 3.º deste mesmo artigo complementa ao dizer: Há litispendência quando se repete ação que está em curso, já o parágrafo quarto diz: Há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.A melhor doutrina e jurisprudência apontam três elementos essenciais e fundamentais da litispendência: a) as mesmas partes; b) a mesma causa de pedir; c) o mesmo pedido.Não é o caso dos autos, posto que não restou aqui evidenciado o ajuizamento de duas ou mais ações com a mesma causa de pedir.E é por isso também que também não se evidencia a ocorrência de coisa julgada, porquanto não se repete aqui ação que já foi decidida por sentença de que não caiba recurso (§ 4º, art. 337, CPC).Quanto às condições da ação:O fenômeno da carência de ação nada tem a ver com a existência do direito subjetivo afirmado pelo autor, nem com a possível inexistência dos requisitos, ou pressupostos, da constituição da relação processual. É situação que diz respeito apenas ao exercício do direito de ação e que pressupõe autonomia desse direito. (Nesse sentido: Ada Pellegrini Grinover, in “As condições da ação penal” 1ª ed., 1977, n.º 16, p. 29).Por sua vez, o eminente jurista Humberto Theodoro Júnior, em sua festejada obra: Curso de Direito Processual Civil, 9a. ed., vol. I, ensina que as condições da ação são verdadeiras questões prejudiciais de ordem processual e que, por isso mesmo, não se pode confundir com o mérito da causa, já que nada têm a ver com a justiça ou injustiça do pedido ou com a existência ou inexistência do direito controvertido entre os litigantes. Grifei.Em nosso sistema processual o interesse de agir é indispensável para qualquer postulação em juízo. Dispõe o artigo 17 do CPC: Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. (Código de Processo Civil Anotado. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria A. Nery, RT, 1996, pg. 672).O interesse de agir, portanto, provém da necessidade de a parte obter um pronunciamento jurisdicional a respeito da res iudicio deducta e da utilidade que o decreto jurisdicional proporciona ao autor, como ser dotado de eficácia para solver o conflito de interesses.Dessa forma haverá interesse sempre que o indivíduo invocar a prestação de tutela jurisdicional do Estado tendente à solução de litígio, se utilizando, para isso, de provimento jurisdicional eficaz.A presente ação é meio adequado para dirimir o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida pela parte requerida que seria a responsável, sob a ótica da parte autora, pelos danos por ela experimentados. Presente, portanto, o interesse processual na modalidade necessidade/adequação.O pedido não é juridicamente vedado.As partes são legítimas e estão regularmente representadas.Presentes, pois, a interesse processual e a legitimidade de partes, questões processuais estas que, conforme acima alinhavado, não se confundem com o mérito dos pedidos exordiais.Quanto à petição inicial:Como ocorrente no caso dos autos, não se evidencia inepta a petição inicial quando se descortina coerência entre os argumentos deduzidos como causa de pedir e a pretensão finalmente formulada, evidenciado, de forma suficiente, o encadeamento lógico entre os fatos elencados e os fundamentos jurídicos alegados, de modo a permitir o pleno exercício do direito de ação e de defesa.Ademais, não se confundem, à luz da melhor técnica processual, questionamentos prefaciais, afetos às condições da ação e aos pressupostos processuais, com alegações de falta de provas dos fatos constitutivos, matéria, por óbvio, voltada ao cerne meritório e de procedência da pretensão autoral. Nesse sentido: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, 2014 03 1 003061-3 ACJ (0003061-97.2014.8.07.0003 - Res.65 – CNJ) DF, rel. Juiz LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR 12/08/2014, Publicado no DJE: 14/08/2014. Pág.: 236).Quanto ao princípio da não surpresa:O art. 10 do CPC/2015 estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, no caso de não se ter dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Trata-se de proibição da chamada decisão surpresa, também conhecida como decisão de terceira via, contra julgado que rompe com o modelo de processo cooperativo instituído pelo Código de 2015 para trazer questão aventada pelo juízo não ventilada nem pelo autor nem pelo réu.A intenção do CPC/2015 foi "permitir que as partes, para além da ciência do processo, tenham a possibilidade de participar efetivamente dele, com real influência no resultado da causa". (Nesse sentido: STJ, REsp 1.755.266, rel. Ministro Luis Felipe Salomão).Não obstante, nada há se falar em cooperação das partes no que diz respeito a requisitos processuais e condições da ação, posto que sobre tais temas - de cunho eminentemente legal e já previamente estabelecido/codificado e que não se confundem com o funamento e substrato fático do pedido – não ser contemporizados, tampouco podem as partes sobre tais requisitos e condições exercer qualquer influência quanto a conclusão adotada pelo julgador em face de sua não observância. Não se pode relegar ao oblívio que o fundamento ao qual se refere o artigo 10 do CPC/2015 é o fundamento jurídico – circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação –, não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). (Nesse sentido: STJ, REsp 1.280.825, rel. Min. Isabel Gallotti).Requisitos processuais e condições de ação são perfeitamente previsíveis e cogitável pelas partes, pois inerente a pressuposto formal contido no CPC e leis processuais especiais de regência. O resultado da violação dessas regras é perfeitamente previsível e, portando, não representa surpresa. A título de exemplo: a não efetivação de prévia notificação do devedor fiduciária implicará no indeferimento da petição inicial e extinção de ação de busca e apreensão, à míngua de requisito processual. Em casos que tais, não há se falar em decisão advinda das próprias investigações ou inovação do julgador. Não existe afronta ao princípio da não surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na petição inicial, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa. (STJ, AREsp 1.468.820, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze).Descabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia. (STJ, RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 54.566 - PI (2017/0165308-0), rel. Min. HERMAN BENJAMIN).A propósito do tema, ao julgar o AgInt no AREsp n. 1.205.959/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 25/9/2019, o STJ assentou que “(…) em relação à violação ao princípio da não surpresa, cabe salientar que a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, reconhece que a vedação à decisão surpresa, prevista nos arts. 9º e 10 do CPC/2015, não se aplica à análise dos requisitos de admissibilidade recursal. Nesse sentido: “na linha da jurisprudência do STJ, a proibição da denominada decisão surpresa - que ofende o princípio previsto nos arts. 9º e 10 do CPC/2015 -, ao trazer questão nova, não aventada pelas partes em Juízo, não diz respeito aos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial, previstos em lei e reiteradamente proclamados por este Tribunal, pois não há, neste caso, qualquer inovação no litígio ou adoção de fundamentos que seriam desconhecidos pelas partes, razão pela qual inexiste a alegada nulidade da decisão agravada, à míngua de intimação acerca dos fundamentos utilizados para o não conhecimento do Recurso Especial, que deixou de preencher os pressupostos constitucionais e legais do apelo…”E mesmo que assim não se entenda, não se pode perder de vista que o e. STJ firmou entendimento de que a decretação de nulidade pressupõe a demonstração de efetivo prejuízo ao exercício do direito de defesa, uma vez que o trâmite processual deve observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da celeridade (princípio pas de nullité sans grief) não sendo de boa técnica processual declarar a nulidade de sentença quando não se evidenciou a ocorrência de prejuízo à tese desposada pelas partes. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1563273/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020).Sobre os temas, vejamos:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial vigente nesta Corte Superior, inexiste violação ao princípio da colegialidade quando o relator julga monocraticamente recurso inadmissível, ainda ma is quando é oportunizada à parte recorrente o direito de interposição de agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015. 2. A falta de intimação da parte para manifestação sobre a preclusão do pedido de inversão do ônus da prova não constitui automática nulidade, ficando condicionada à demonstração dos prejuízos decorrentes. 3. Segundo orientação jurisprudencial, aplicando o princípio do pas de nullité san grief, a nulidade dos atos processuais só ocorre quando comprovados os prejuízos para as partes da relação processual. 4. In casu, entendendo o Tribunal estadual que a ausência de intimação para ciência do recorrente sobre a preclusão do pedido de inversão do ônus da prova não gerou prejuízos, descabe ao Superior Tribunal de Justiça alterar o posicionamento adotado, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 5. Inexiste afronta ao princípio da não surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na inicial, juntamente com o pedido e a causa de pedir, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa. 6. O julgamento e conhecimento do recurso especial exige a efetiva demonstração, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão, por incidência da Súmula 284/STF. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.468.820 - MG (2019/0074221-1), rel.: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE). Destaquei.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE OFENSA. EFEITOS MODIFICATIVOS. USO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA CONFORMAÇÃO A JULGAMENTO EM REPETITIVO. APLICAÇÃO RESTRITIVA. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. O "fundamento" ao qual se refere o art. 10 do CPC/2015 é o fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação - não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa. O conhecimento geral da lei é presunção jure et de jure. 3. O acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos para fim de adequação a precedente julgado em recurso repetitivo tem como pressuposto que a tese repetitiva seja anterior ao julgado embargado. Somente assim se poderia considerar que o acórdão embargado tivesse se omitido na consideração da orientação firmada no recurso repetitivo. Precedente da Corte Especial: EAg 1.014.027/ RJ, rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 26.10.2016. 4. Ademais, tal efeito modificativo somente se justificaria, de forma excepcional, se se cuidasse da mesma matéria julgada no repetitivo. Os embargos de declaração não se prestam à aplicação analógica de tese repetitiva, o que deve ser buscado na via processual adequada. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.280.825 - RJ (2011/0190397-7), RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI.) Destaquei.RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO OU ENTREVISTA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. CURADOR ESPECIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. NULIDADE. DEVER DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. COMPARECIMENTO DO INTERDITANDO. DESNECESSIDADE. TOMADA DE DECISÃO APOIADA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA. CURATELA COMPARTILHADA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE. AUS&E circ;NCIA. (...) 8- Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que "mesmo nas hipóteses em que se configuram os vícios mais graves, como é a nulidade por falta de intimação pessoal do curador especial, eles serão reconhecidos somente quando devidamente demonstrado o prejuízo suportado pela parte, em homenagem ao princípio da pas de nullité sans grief" (AgInt no REsp 1720264/MG, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 21/09/2018). (...) 18- Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido. (REsp 1795395/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 06/05/2021)". (G.n.)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. PREJUÍZO NÃO CONSTATADO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. VERIFICAÇÃO. REQUISITO PROCESSUAL DE VALIDADE. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 104, §2º DO CPC. Não há que se falar em nulidade da sentença por inobservância ao art. 10, do CPC se não demonstrado o prejuízo efetivo à parte. A postulação em juízo sem procuração, ou por instrumento inválido, é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, nos termos do art. 104 do CPC/2015. A condenação do advogado ao pagamento das custas processuais, estabelecida em decorrência de sua atuação sem instrumento regular de mandato, mostra-se em consonância com os ditames do §2º, in fine, desse mesmo dispositivo legal. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.198065-7/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/09/2023, publicação da súmula em 18/09/2023).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REVOGAÇÃO DE PROVA ANTERIORMENTE DEFERIDA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESA. NÃO VERIFICADA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. DANO MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE CULPA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADOS. - Ainda que a falta de intimação da parte sobre a possível revogação da prova oral anteriormente deferida ofenda a higidez processual, pelo princípio da instrumentalidade das formas, não se invalida o ato processual que atinge a finalidade e deixa de causar dano processual à parte, bem como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que mesmo nas hipóteses de vícios mais graves, só serão reconhecidas as nulidades quando demonstrados efetivos prejuízos suportados pelas partes, em homenagem ao princípio "pas de nullité sans grief". - Ademais, não incorre em nulidade, por ofensa ao princípio da não surpresa, a decisão que traz resultado "previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia. Cuida-se de exercício da prerrogativa jurisdicional admitida nos brocados 'iura novit curia e da mihi factum, dabo tibi ius'" (STJ - RMS 54.566/PI, Relator o Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017). - A jurisprudência do Excelso Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme no sentido de que, em matéria probatória, não há preclusão pro judicato. - O ordenamento jurídico adota a teoria subjetiva da culpa, exigindo a comprovação da conduta do agente e o dano, além do nexo causal entre o comportamento danoso e a alegada lesão. A responsabilidade civil do dentista, não obstante seja também disciplinada pelas normas protetivas do direito do consumidor, está diretamente atrelada à comprovação da culpa no cometimento da lesão. - A não comprovação, através de prova técnica, da ocorrência de falha ou erro grosseiro dos profissionais da saúde, nas modalidades negligência, imperícia ou imprudência, não enseja a obrigação de indenizar. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.187897-1/002, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/10/2022, publicação da súmula em 20/10/2022). Destaquei.No caso dos autos, no que pertine às questões meritórias, foi assegurado às partes, no momento processual adequado, a oportunidade de se manifestarem quanto as circunstâncias de fato qualificadas pelo direito em que se baseou a pretensão inaugural e a defesa, nada havendo se falar em violação do contraditório.Quanto ao julgamento antecipado do mérito:Cumpre-me de início afastar eventual alegação de cerceamento de defesa ante o indeferimento de produção de prova testemunhal ou depoimento pessoal.Ocorre o cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide somente se e quando, havendo controvérsia a respeito da matéria de fato relevante, o juiz impedir a produção de provas necessárias a sua elucidação. Entenda-se por fato relevante aquele que, além de manter pertinência com a causa, também é apto a influir no julgamento do pedido... Este é o magistério de Antônio Carlos Marcato in Código de Processo Civil Interpretado, São Paulo, Atlas, 2004, p. 984).O juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe aquilatar aquelas que realmente se mostrem aptas à formação do seu convencimento, indeferindo as que se revelarem inúteis à resolução da controvérsia. Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado é dever do magistrado assim proceder e não há que se falar em cerceamento de defesa. (Nesse sentido TJDF Apelação nº. 20060110337208APC, Relator J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, julgado em 10/08/2011, DJ 02/09/2011 p. 57).Assim, cumpre ao magistrado avaliar, segundo o conjunto probatório constante dos autos, a necessidade ou não da produção de outras provas indeferindo aquelas que não considerar aptas a influir no julgamento do pedido. Há de se prestigiar o princípio da persuasão racional, insculpido no artigo 130 da Lei Adjetiva, correspondente à intima convicção do magistrado, o qual é soberano para investigar a verdade e apreciar as provas. Não se pode relegar ao oblívio que compete ao julgador a análise das provas, posto que destinadas a seu convencimento, não podendo a conclusão ser infirmada com base em mera afirmação manifesta fora da linha nítida dos fatos e seus eventos.Consoante o escólio de Humberto Theodoro Júnior: (...) o sistema de persuasão racional é fruto da mais atualizada compreensão da atividade jurisdicional. Em tal sistema, sem a rigidez da prova legal, em que o valor de cada prova é previamente fixado em lei, o Juiz, atendo-se apenas às provas do processo, formará o seu convencimento com liberdade e segundo a consciência formada. Embora seja livre o exame das provas, não há arbitrariedade porque a conclusão deve ligar-se logicamente à apreciação jurídica daquilo que restou demonstrado nos autos. E o Juiz não pode fugir dos meios científicos que regulamentam as provas e sua produção, nem tampouco às regras da lógica e da experiência (In Curso de Processo Civil, Forense, 9a. Ed. vol. I, p. 416).E afirma ainda: “O encargo de provar o fato constitutivo continua inteiramente na responsabilidade do autor, mesmo que o réu nada prove a respeito de sua versão”.E continua afirmando que: Na definição de Carnelutti, documento é “uma coisa capaz de representar um fato”. É o resultado de uma obra humana que tenha por objetivo a fixação ou retratação material de algum acontecimento. Contrapõe-se ao testemunho, que é o registro de fatos gravados apenas na memória do homem.Embora a regra seja a admissibilidade da ouvida de testemunhas em todos os processos, o Código permite ao juiz dispensar essa prova oral. Haverá, por isso mesmo, indeferimento da inquirição de testemunhas, segundo o art. 443, quando a prova versar sobre fatos: (a) já provados por documento ou confissão da parte (inciso I); (b) que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados.Tratando-se de contrato solene, a respeito do qual a lei material exige pelo menos a forma escrita, a prova por testemunhas somente será admitida: (a) quando houver começo de prova por escrito emanado da parte contra a qual se pretende produzir (art. 444).” (Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – vol. I, 56. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2015.pg. 1218-1219 e 1250).Segundo o escólio do preclaro jurista João Monteiro, para o processo, a prova não é somente um fato processual, mas ainda de uma indução lógica, é um meio com que se estabelece a existência positiva ou negativa do fato probando, e é a própria certeza dessa existência...(In Programa de Curso de Processo Civil, 3a. Ed., vol. II, p. 36).Os poderes do juiz relacionados à produção de prova não se referem exclusivamente à possibilidade de determiná-las ex officio. Verificada a inutilidade de diligências requeridas pelas partes, deve o julgador indeferi-las, para evitar que atos meramente protelatórios acabem retardando a entrega da tutela jurisdicional. Ao fazê-lo, estará simplesmente velando pela rápida solução do litígio (art. 125,II). Este é o escólio de José Roberto dos Santos Bedaque, in Código de Processo Civil Interpretado/Antônio Carlos Marcato, coordenador, São Paulo, Atlas, 2004, p. 364).Por isso mesmo, como é cediço, indeferimento de depoimento pessoal da parte ou de inquirição de testemunha com o julgamento antecipado da lide não implica em cerceamento de defesa quando a matéria é unicamente de direito ou quando há nos autos elementos suficientes para dirimir a matéria fática que compõe a lide, como na hipótese dos autos.De se ver, pois, que o cerceamento de defesa não pode ser analisado sobre o simplório argumento de que o indeferimento de produção de certa prova teria prejudicado a parte. Tal argumento deve ser observado à luz do princípio da persuasão racional, é dizer: se ao fundamentar o seu pedido, o juiz analisou as teses defensivas arguidas pelas partes e se o resultado proclamado encontra-se fundamentado à guisa da balança pender a favor ou contra uma das partes. Não fosse assim, o juiz jamais poderia julgar antecipadamente fazendo letra morta a legislação de regência.Nesse sentido já é posicionamento do STJ:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO LEGAL COMPROVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Existência de omissão no acórdão, visto que restou comprovada a indicação de violação ao dispositivo legal apontado. 2. Inocorre cerceamento de defesa quando é aberta oportunidade ao réu para que justifique as provas que pretenda produzir, limitando-se ele, porém, a requerer depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas, desnecessários ao deslinde da ação. 3. Questão envolvida que trata, unicamente, de matéria de direito, não sendo necessário o exame de fatos e provas a serem carreados aos autos, posto que suficientes para o julgamento da demanda os documentos juntados pelas partes. 4. Embargos acolhidos para sanar a omissão apontada sem. contudo, alterar o acórdão impugnado. EDCL NO RECURSO ESPECIAL N° 389.693 - PR (2001/000179198-2), rel. MINISTRO JOSÉ DELGADO.No caso dos autos, as próprias alegações despendidas pelas partes em suas peças, somado aos documentos que acostou aos autos já asseguram a formação de minha convicção, visto que o laudo médico apresentado é suficientemente claro e detalhado quanto à necessidade do procedimento, além de ter sido emitido por profissional especializado em cardiologia intervencionista.Desta feita, tenho que o conjunto probatório documental já constante nos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo desnecessária a designação de audiência de instrução e a produção de prova testemunhal, que em nada contribuiria para o esclarecimento dos fatos, além de prolongar indevidamente o trâmite processual, em contrariedade ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88).“Não ocorre o cerceamento de defesa na hipótese em que o magistrado entende que o feito está suficientemente instruído e julga a causa sem a produção de prova testemunhal, pois os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias...” (STJ, AgRg no REsp nº 845.384, Rel Min. Luiz Felipe Salomão, julgado em 03/02/11).A propósito a Súmula nº 28 do TJGO:“Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.”Dessa forma, em análise dos autos, verifico que estes possuem as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, razão pela qual passo à incursão da causa, nos moldes do artigo 355, I do CPC.Quanto ao mérito:De início, é de bom alvitre esclarecer que o IPASGO Saúde não se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de entidade de autogestão, que não objetiva o lucro, formando um sistema fechado, já que os planos ofertados por ela não são de livre negociação e estão voltados a um grupo restrito de beneficiários, quais sejam, os servidores públicos do estado de Goiás.Assim, nos termos da Súmula 608 do STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” Grifei.Aplica-se ao caso o regramento contido nas Leis nº 9.656/98 e 9.961/2000, haja vista que as entidades que operam sistemas de assistência à saúde pela modalidade de autogestão, tal como a parte ré, também estão subordinadas às regras fixadas pela Lei que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, como se infere do disposto no artigo 1°, § 2°, do mencionado diploma legal, posto caracterizarem-se como “Operadora de Plano de Assistência à Saúde” Dito isto, a controvérsia principal da demanda cinge-se à obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde do procedimento "Implante Transcateter de Prótese Valvar Aórtica (TAVI)" para o tratamento da patologia da autora, diagnosticada com estenose aórtica grave bicúspide (CID 10 – I35.0).Cumpre destacar que o Ipasgo Saúde, embora configure entidade de autogestão, conforme nova natureza jurídica estabelecida pela Lei Estadual nº 21.880/2023, permanece sujeito às regras da Lei nº 9.656/98 e às diretrizes da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).Nesse contexto, aplica-se ao caso a Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, que instituiu o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, incluindo o procedimento TAVI entre aqueles de cobertura obrigatória pelos planos de saúde.A questão central reside na negativa de cobertura pelo réu, fundamentada no argumento de que a autora não preenche os requisitos para a autorização do procedimento, especialmente por não ter completado 75 anos de idade, conforme previsto em normativa interna.Em que pese a alegação da parte ré do não preenchimento dos requisitos para realização do procedimento, compete ao médico que acompanha o paciente analisar a necessidade de realização de procedimentos, exames e terapias que entender necessários ao tratamento de seu paciente.No caso dos autos, a patologia da autora (estenose aórtica grave) está abrangida pela cobertura contratual, e o procedimento TAVI está previsto no Rol da ANS. A negativa do plano baseou-se exclusivamente em critério etário (idade mínima de 75 anos), criando restrição não prevista na legislação que rege os planos de saúde.Ademais, a Lei nº 14.454/2022 alterou a Lei nº 9.656/1998, estabelecendo que o rol de procedimentos e eventos da ANS não possui natureza taxativa, constituindo apenas referência básica para os contratos de plano de saúde.O relatório médico acostado aos autos evidencia de forma inequívoca a gravidade do quadro clínico da autora, destacando que se trata de paciente com "dispnéia aos mínimos esforços, precordialgia, tontura e claudicação de membros inferiores", portadora de "Estenose Aórtica grave bicúspide CID 10 - I35.0, ICC CF III, aterosclerose coronária discreta, obesa (IMC - 37 obesidade grau II, HAS difícil controle, dislipidemia".O médico assistente, especialista em cardiologia e hemodinâmica, atestou expressamente a necessidade urgente do procedimento TAVI, afirmando que "DEVIDO A PIORA CLÍNICA GRADATIVA DO PACIENTE, SEU ELEVADO RISCO DE MORTE SÚBITA, SUAS COMORBIDADES (ENTRE ELAS A OBESIDADE, FATOR ESSE QUE REPRESENTA MAIOR RISCO A CIRURGIA CARDIACA), ENTRE OUTROS".Portanto, resta claro que a indicação do TAVI como tratamento mais adequado para o caso da autora foi realizada com base em avaliação técnica do médico que a acompanha, levando em consideração suas condições clínicas específicas, comorbidades e riscos cirúrgicos.Portanto, mostra-se abusiva a negativa de cobertura integral quanto ao procedimento necessitado pela autora, por inferência lógica, já que o plano prevê o tratamento da patologia que o acomete, e o impedimento a realização de tratamento indicado por médico especialista, não é suficiente para eximir o plano de saúde a sua integralidade.Outrossim, as cláusulas que estabelecem obrigações injustas, abusivas, desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade devem ser declaradas nulas.Nesse sentido já decidiu o STJ:(...) 1. O plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura (...). A abusividade da cláusula reside exatamente nesse preciso aspecto, qual seja, não pode o paciente, em razão de cláusula limitativa, ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno disponível no momento em que instalada a doença coberta. (REsp 668.216/SP, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j.15/03/2007).Ressalto que a operadora de plano ou seguro de saúde somente não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS quando existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol. O que no caso dos autos não restou minimamente comprovado, ante as diversas comorbidades descritas no laudo médico, configurando alto risco para cirurgia convencional, sendo indicada o implante TAVI.Assim, ante a abusividade da cláusula de exclusão de cobertura e a expressa indicação médica, deve a parte ré dar cobertura integral ao procedimento em questão. Não se trata de autorizar tratamento ilimitado ou além dos limites avençados, mas o necessário para a manutenção da vida e integridade física, garantida constitucionalmente.Se o contrato de plano de saúde prevê a cobertura de determinado tratamento, não podem ser excluídos os procedimentos imprescindíveis para o seu êxito. (AgRg no AREsp 35.266/PE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJE 07/11/2011).Embora se reconheça que as obrigações particulares são adstritas ao princípio do pacta sunt servanda, é certo que esta determinação não é absoluta, devendo ser limitada em casos de evidente abusividade, como no presente caso. (Nesse sentido: TJ-SP - APL: 10498653920188260100 SP 1049865-39.2018.8.26.0100, Relator: Fernanda Gomes Camacho, Data de Julgamento: 30/01/2019, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2019).Ainda nesse sentido:OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Plano de assistência à saúde – Autora idosa diagnosticada com estenose aórtica severa, sendo-lhe prescrita cirurgia de implante de válvula aórtica via cateter (TAVI), negada pela operadora – Ação julgada procedente – Insurgência da operadora – Alegação que o procedimento não se enquadra nas Diretrizes de Utilização – DUT da ANS – Descabimento – Prescrição médica que indica que a cirurgia é indicada não pelo "score" de risco do paciente, mas pela fragilidade do paciente, critério que não é considerado por tal critério de avaliação – Pedido subsidiário de redução da indenização por danos morais fixada ( R$ 8.000,00) – Descabimento – Valor que cumpre com a dupla função reparatória e pedagógica da indenização, não levando a beneficiária a enriquecimento ilícito – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1024607-34.2022.8.26.0602; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2023; Data de Registro: 27/02/2023).Plano de Saúde – Obrigação de fazer – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Negativa de autorização de procedimento de troca valvar aórtica através do método TAVI, a paciente portador de hipertensão arterial sistêmica, diabetes, dislipidemias, já submetido a angioplastia com implantação de stent, déficit neurológico e acometido por dois infartos agudos do miocárdio, sob as alegações de que o procedimento cirúrgico solicitado não está previsto no rol da ANS, ou na RN 428/17, não havendo falar-se em obrigatoriedade de cobertura e exclusão contratual – Abusividade reconhecida – Redução dos honorários advocatícios que não comporta acolhida, pois arbitrados nos termos do artigo 85, º 2º, do CPC – Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001615-10.2022.8.26.0431; Relator (a): A.C.Mathias Coltro; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pederneiras - 1ª Vara; Data do Julgamento: 15/02/2023; Data de Registro: 15/02/2023).AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – RECUSA DE COBERTURA AO PROCEDIMENTO DE IMPLANTE TRANSCATETER DE VÁLVULA AÓRTICA (TAVI) – PACIENTE IDOSO E PORTADOR DE VÁRIAS COMORBIDADES – DOENÇA ABRANGIDA PELO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES – PROCEDIMENTO PREVISTO NO ROL DA RESOLUÇÃO NORMATIVA RN N. 465/2021, ANEXO II, N. 143 – ABUSIVIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Mostra-se abusiva a negativa ao tratamento pleiteado por médico especialista que atende ao autor, consistente na substituição da válvula aórtica, através de implante transcateter de válvula aórtica (TAVI), se o procedimento requerido é previsto no rol da Resolução Normativa – RN n. 465/2021, anexo II, n. 143 e é coberto pelo plano de saúde, mormente em se tratando de paciente idoso (89 anos) portador de sérias comorbidades, que não pode se submeter a cirurgia convencional. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1418772-50.2022.8.12.0000, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Vladimir Abreu da Silva, j: 04/02/2023, p: 07/02/2023).APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AUTORA ACOMETIDA DE ESTENOSE AÓRTICA GRAVE/DE GRAU SEVERO. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO IMPLANTE VALVAR AÓRTICO TRANSCATETER - TAVI, NEGATIVA ABUSIVA. IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. \nÉ assente o entendimento de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, não lhes cabendo limitar o tipo de tratamento que será prescrito, pois tal incumbência é do profissional que assiste o paciente, a quem compete avaliar os riscos e benefícios do tratamento e indicar a alternativa mais adequada (STJ, Resp nº 668.216-SP, j. 15.03.2007).\nNo caso, a parte apelada, 78 anos, acometida de ESTENOSE AÓRTICA GRAVE/DE GRAU SEVERO, necessita, com urgência, de intervenção cirúrgica por meio do procedimento Implante Valvar Aórtico Transcateter – TAVI, tendo em vista o risco de morte súbita.\nDesse modo, demonstrada a imprescindibilidade da realização do procedimento, prescrito pelo médico responsável pelo tratamento, bem como que a patologia possui cobertura contratual, considera-se abusiva a recusa de seu fornecimento pela ré, devendo ser mantida a tutela de urgência nos termos em que deferida pelo juízo 'a quo'. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJ-RS - AC: 50005020620218210017 RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Data de Julgamento: 11/01/2022, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 13/01/2022). Grifei.Ressalte-se que a imposição de realização de procedimento cirúrgico mais invasivo, como sugerido pelo réu, contraria a indicação médica e coloca em risco a saúde e a vida da paciente, considerando suas comorbidades (obesidade, hipertensão, entre outras) e o elevado risco cirúrgico apontado pelo médico assistente.Portanto, conclui-se que a negativa de cobertura do procedimento TAVI, com base exclusivamente em critério etário, configura-se abusiva e ilegal, devendo ser mantida a obrigação do réu em fornecer o tratamento indicado pelo médico assistente.Quanto aos danos morais:Segundo anota Rui Stoco em sua festejada obra intitulada Responsabilidade Civil e Sua Interpretação Jurisprudencial, São Paulo, Ed. RT, 1994, p. 49, na etiologia da responsabilidade civil estão presentes três elementos, ditos essenciais na doutrina subjetivista: ofensa à norma preexistente ou erro de conduta; um dano e o nexo de causalidade entre uma e outro…A recusa indevida/injustificada pela operadora de plano de saúde em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada enseja reparação a título de dano moral, uma vez que agrava o estado de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário, já fragilizado pela própria doença, impondo alta dose de angústia e stress, estados anímicos estes caracterizadores do dano moral. Ainda, tem-se em vista que tal situação, além de colocar em risco a vida da paciente, ainda agrava seu estado de saúde.Evidente, pois, indenização de danos morais decorrentes da injusta recusa de cobertura de plano de saúde (Acórdão n. 562790, 20070710307657APC, Relator SÉRGIO ROCHA, 2ª Turma Cível, julgado em 25/01/2012, DJ 03/02/2012 p. 77).A recusa indevida do plano de saúde em cobrir o procedimento TAVI, especialmente considerando a situação de urgência e a gravidade do quadro clínico da autora, causou-lhe inequívoco sofrimento psicológico, agravando seu estado de aflição e angústia, já fragilizado pela doença.O dano moral, nesses casos, é presumido (in re ipsa), dispensando a comprovação específica do abalo psíquico, pois decorre da própria situação vivenciada pela paciente, que se viu privada de tratamento médico essencial à preservação de sua saúde e vida. Trata-se, portanto, de situação que ultrapassa o mero dissabor cotidiano, caracterizando dano moral indenizável.Na esteira de diversos precedentes do STJ, verifica-se que a recusa indevida à cobertura médica pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito daquele. (REsp 907.718/ES, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2008, DJe 20/10/2008).Para a sua reparação, ensina Roberto de Ruggiero, basta a perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranquilidade dos sentidos, nos afetos de uma pessoa, para reproduzir uma diminuição no gozo do respectivo direito (In Instituições de Direito Civil, tradução da 6ª ed. Italiana, com notas do Dr. Ary dos Santos, ed. Saraiva, de 1937).Segundo respeitável corrente pretoriana, a qual perfilho-me, o dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser comprovado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dele é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização (Nesse sentido: RT 681/163 e RDP 185/198).Não há, portanto, que se falar em ausência dos pressupostos do dever de indenizar.Quanto ao valor da indenização:Consoante ao autorizado magistério de Rui Stoco, ao qual me perfilho, a indenização da dor moral há de buscar duplo objetivo: (...) Condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni-lo, desestimulando-o da prática futura de atos semelhantes, e, com relação à vítima, compensá-la com uma importância mais ou menos aleatória, pela perda que se mostra irreparável, pela dor e humilhação impostas. (...)Evidentemente, não haverá de ser fonte de enriquecimento injustificado da vítima, nem poderá ser inexpressiva a ponto de não atingir o objetivo colimado, de retribuição do mal causado pela ofensa, com o mal da pena. (...)É que a sanção pecuniária deve estar informada dos princípios que a regem e que visam a prevenção e a repressão. (Responsabilidade Civil e Sua Interpretação Jurisprudencial, São Paulo, Ed. RT, 1994 p. 558).Destarte, estou convencido que a condenação da parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de reparação de dano moral, perfeitamente atende a tais objetivos.Quanto à forma de atualização do valor da condenação, a Lei nº 14.905, de 28/06/2024, alterou alguns dispositivos do Código Civil.Segundo a nova legislação, nos casos em que não houver previsão legal específica ou estipulação em contrato, a atualização monetária e a incidência de juros de mora nas hipóteses de inadimplemento de obrigações, observará os seguintes parâmetros:“Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal.§ 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.§ 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil.§ 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.”Referida lei entrou em vigor na data de sua publicação (1º/07/2024) e passou a produzir efeitos em 60 dias após sua publicação (a partir de 30/08/2024), exceto pela nova redação do §2º do art. 406 do Código Civil, com efeitos imediatos.Com isso em vista, os parâmetros para atualização monetária e juros devem observar a legislação anteriormente vigente até a data em que a nova lei passou a produzir seus efeitos, considerando a irretroatividade da lei civil (art. 6º da LINDB).EX POSITIS, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para:a) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente concedida, tornando definitiva a obrigação do réu em autorizar e custear, no prazo de 05 (cinco) dias, o procedimento de "Implante Transcateter de Prótese Valvar Aórtica (TAVI)" em favor da autora, conforme prescrição do médico assistente, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) a ser eventualmente revertida a favor da autora, e exequível a pronto pedido.Nos termos da Súmula 410 do STJ, intime-se a parte ré pessoalmente da obrigação de fazer. Caso necessário, sirva a presente decisão como mandado.b) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescidos de:1 – atualização monetária pelo INPC a partir desta data e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação até 29/08/2024;2 – atualização monetariamente pelo IPCA (art. 389 do Código Civil, com nova redação), mais juros de mora pela taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA daquele mês (segundo o art. 406, § 1º, do Código Civil, com nova redação), a partir de 30/08/2024.Sucumbente a requerida, condeno-a ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais, por apreciação equitativa, arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos moldes do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil.Deixo de condenar a requerida ao pagamento de custas processuais, porquanto goza de isenção tributária estadual (Lei estadual n.º 21.880/2023, art. 1º, parágrafo único c/c art. 36, inciso III, da Lei Estadual n.º 14.376/2002).Caso haja interposição de recurso de apelação, sem a necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.Transitada a sentença em julgado, aguarde-se o requerimento para o seu cumprimento. Nada sendo requestado e permanecendo o feito paralisado por mais de 15 (quinze) dias, observem-se as regras do Provimento 58/2021 da CGJ/TJGO no que for pertinente e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Goiânia, (data e hora da assinatura eletrônica).P.R.I.MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaBOB

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Silas Henrique Da Silva x Caixa Economica Federal

ID: 336154532

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000362-59.2018.5.02.0232

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SILAS HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

RICARDO POLLASTRINI

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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LILIAN CARLA FELIX THONHOM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000362-59.2018.5.02.0232 RECORRENTE: SILAS HENRIQUE DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000362-59.2018.5.02.0232 RECORRENTE: SILAS HENRIQUE DA SILVA RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#ff1aaa6): 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP NO: 1000362-59.2018.5.02.0232 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: SILAS HENRIQUE DA SILVA RECORRIDA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA Adoto o relatório da r. sentença de ID. 89af0d9, complementada pela decisão de embargos declaratórios de Id. 8b7c046, que julgou procedente em parte a ação, condenado a reclamada ao pagamento de pagamento "Horas extras que suplantem a 6ª hora diária de labor, somente nos períodos em que o reclamante se ativou como caixa, com reflexos em férias mais 1/3, 13º salário, DSR e FGTS, observando os limites e critérios dispostos na fundamentação." Inconformado, o reclamante recorreu, Id. 7870a4d, questionando o r. julgado de Origem em relação à Lei nº. 13.467/2017, justiça gratuita, honorários advocatícios, tutela inibitória, prescrição total, intervalo intrajornada, DSRs majorados pelas extraordinárias, intervalo de digitador, quebra de caixa, reflexos das horas extras nas verbas APIP e gratificação semestral, FGTS sobre os títulos postulados na presente ação, descontos previdenciários e fiscais e critérios de correção do crédito. Não foram apresentadas contrarrazões. Sem considerações do DD. Ministério Público do Trabalho (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do recurso. II - Recurso do reclamante 1. Lei nº. 13.467/2017. Inconstitucionalidade: Requereu o autor objetivando "A REFORMA DA R. SENTENÇA por esse E. Tribunal para que seja declarada, através do controle difuso, a inconstitucionalidade dos artigos 790, § 4º, 790-B, 791-A, § 3º e 4º, 840 e seus parágrafos, todos da CLT e que foram introduzidos ou alterados pela Lei nº 13.467 de 2017" (id. 7870a4d). Com relação ao tema, deve ser referido inicialmente que, sendo a ação proposta em 10.05.2018, devem ser observadas as regras que nessa data vigoravam e, in casu, já se encontrava em vigor a Lei 13.467/2017, de forma que as modificações legislativas passaram a valer para as situações já consumadas quando da alteração da disciplina acerca do direito da parte, sendo aplicada a partir de então às normas processuais, posto que no momento da propositura a parte litigante já sabia das modificações por ela implementadas. Outrossim, somente a legislação de cunho eminentemente processual vigora plenamente a partir da publicação e vigência da nova norma, não ocorrendo o mesmo efeito com relação às questões envolvendo direito material, devendo ser garantida a legislação pertinente à época da ocorrência dos fatos. Acerca do direito intertemporal e aplicação imediata aos contratos em curso a partir da vigência da Lei n. 13.467/17 já se manifestou o C. TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - CONTRATO INICIADO ANTERIORMENTE À REFORMA TRABALHISTA E ENCERRADO POSTERIORMENTE - TRANCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Divisada ofensa ao artigo 71, § 4º, da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, no tema, para determinar o processamento do Recurso de Revista. [...] III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DIREITO INTERTEMPORAL - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - NORMAS DE DIREITO MATERIAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. Em se tratando de contrato de trato sucessivo, a alteração legal do contrato de trabalho, apesar de não retroagir, aplica-se imediatamente aos eventos futuros praticados sob a égide da nova legislação. Vige, portanto, o princípio do tempus regit actum, devendo os atos jurídicos ser regidos pela lei vigente ao tempo em que ocorreram. 2. Desse modo, em relação ao período pós - reforma, as novas disposições legais aplicam-se tanto aos contratos de trabalho iniciados posteriormente a sua vigência quanto aos que já estavam em curso no momento de sua entrada em vigor, como no caso dos autos. [...] (RRAg-RRAg-10418-67.2020.5.03.0040, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/05/2023). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. ART. 71, §4º, DA CLT. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR A 11/11/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. A controvérsia dos autos envolve período anterior e posterior à Lei 13.467/2017, sendo típico caso de subsunção das normas de aplicação da lei no tempo. A antiga redação do §4º do art. 71 da CLT não constitui direito adquirido, vez que a questão deve ser solucionada de acordo com a legislação em vigor em cada época, ou seja, para os fatos ocorridos antes de 11/11/2017 incide a referida redação anterior, bem como a Súmula 437, I, do TST; por sua vez, para os fatos ocorridos após essa data, devem ser observadas as alterações materiais trazidas pela Lei 13.467/2017, conforme preceitua o art. 6.º, §§ 1.º e 2.º, da LINDB. A nova redação do art. 71, §4º, da CLT estabelece que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, e não mais do período integral do intervalo, diretriz que deve ser aplicada a partir de 11/11/2017. Recurso de revista não conhecido (RR-1000077-15.2018.5.02.0055, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/06/2022)". A bem da verdade, sobre a matéria em apreço não paira mais espaço para discussão, a teor do seguinte entendimento adotado pelo C. TST, no julgamento do Processo IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004, no qual, por maioria de votos, fixou-se a tese para o Incidente de Recursos Repetitivos nº 23, verbis: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". E, uma vez superada essa questão de aplicação intertemporal do direito, passa-se à análise da pretensão reformista declaratória, Com relação ao artigo 790, § 4º, entendo carecer o autor de qualquer interesse declaratório, na medida em que mencionado dispositivo apenas dispõe que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Ora, declarar tal norma inconstitucional seria negar o acesso ao regular exercício do direito de ação garantido constitucionalmente. Nesse particular, a pretensão reformista carece de interesse processual, lógica jurídica e respaldo legal. Já, no tocante ao artigo 790-B da CLT, novamente o recorrente carece de interesse recursal na medida em que referida norma dispõe sobre a responsabilidade da parte sucumbente no objeto da perícia, sendo certo que nenhuma diligência pericial foi realizada nos presentes autos. Por sua vez, em relação ao artigo 840 e §§ da CLT, registro que a matéria se encontra sob análise concentrada de constitucionalidade nos autos da ADI 6002 MC/DF, na qual foi indeferido o pedido de concessão de medida liminar, ainda sem julgamento definitivo, estando os autos atualmente conclusos com o Ministro Relator. De outro lado, não bastasse o óbice à pretensão reformista fincada na regra da cláusula de reserva de plenário contida no artigo 97 da CRFB, entendo que as exigências contidas nos parágrafos do artigo 840 da CLT não impedem o regular exercício do direito de ação, na medida em que apenas versam sobre requisitos processuais, relativos à condição da ação (pedido certo e determinado), a exemplo de inúmeros outros previstos na legislação instrumental de qualquer natureza. Do seu lado, em relação ao artigo 791-A, §4º da CLT, a matéria remansou pacificada com a decisão proferida nos autos da ADI 5766/DF, impondo-se a respectiva observância estrita, no sentido de ser reconhecida inconstitucional a locução ""desde que tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", por ofensa ao disposto no artigo 5º, incisos II e LXXIV, da Constituição Federal. Finalmente, registro que o autor não formulou nenhum fundamento em relação ao §3º do artigo 791-A da CLT, de sorte que nada resta a apreciar nesse particular. Por corolário, dá-se parcial provimento ao apelo autoral apenas para afastar a possibilidade de dedução da verba advocatícia sucumbencial a que for condenado o autor dos valores recebidos na presente ação ou em demanda diversa, na forma decidida nos autos da referida ADI 5766/DF. Provejo em parte. 2. Justiça gratuita: Sob o fundamento de estarem preenchidos os requisitos legais, objetivou o autor a reforma do r. julgado de Origem que lhe negou o benefício da gratuidade judicial. Com razão o recorrente. Inicialmente cumpre observar que a ação em tela foi proposta no ano de 2018, sob a égide, portanto, da atual legislação, que alterou as disposições da CLT, Lei nº 13.467/17, cujo art. 6º estabeleceu que a norma entraria em vigor 120 dias após a sua publicação oficial, o que se deu no dia 11.11.2017. Portanto, ao ingressar com a ação, a reclamante já tinha ciência da nova sistemática vigente. In casu, o reclamante igualmente acostou declaração de hipossuficiência de recursos Id. d4ca581, mediante a qual declarou ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não tendo condições de custear o processo sem prejudicar seu sustento e de sua família, postulando a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Nesse quadrante, de acordo com a nova sistemática processual trabalhista, infere-se que o legislador buscou restringir a concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça aos que comprovadamente tenham insuficiência de recursos (art. 790, §4º da CLT) e, à luz da nova redação do referido do art. 790, §3º, da CLT, facultou ao julgador de qualquer uma das instâncias conceder a benesse àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a saber: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §1º Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §2º No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) §4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Como se verifica, preconiza o §3º, do art. 790 da CLT em vigor, ser faculdade dos juízes deferir os benefícios da justiça gratuita, impondo o limite de que tais benesses sejam endereçadas àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. No mesmo passo, apontou o §4º do referido dispositivo consolidado que o benefício da justiça gratuita será concedido àquele que comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Conforme se pode bem observar pela consideração das regras apontadas em ambos os parágrafos citados acima, o §3º contém permissivo relativo à concessão da isenção pura e simplesmente, independentemente de qualquer comprovação relativa à insuficiência de recursos para a quitação das despesas processuais, bastando para essa concessão a averiguação da situação de pobreza representada pelo ganho igual ou inferior ao valor estipulado considerado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência), vindo o §4º para indicar em complementação a essa regra, impondo outro parâmetro de isenção para situação diversa, ou seja, relativamente aos casos em que o demandante possua ganho até mesmo superior àquele considerado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência), mas que comprove não deter recursos para fazer frente às custas do processo. Em suma, compreende-se que a previsão do §3º diz respeito à presunção de pobreza, em regra que se assemelha àquela contida na Lei 7.115/83, no sentido de que já informando a parte perceber ou ter percebido até a data da propositura da ação salário igual ou inferior ao valor estipulado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência) impositivamente será considerado isento, tal qual o seria sob o manto da legislação anterior apenas diante da apresentação da declaração de pobreza prevista no art. 1º da Lei 7.115/83 referida, emergindo a necessidade de observar a regra do §4º somente quanto àqueles casos em que o demandante não detenha essa presunção de pobreza, seja pelo cargo ocupado anteriormente, seja pelo salário que vinha recebendo, seja por que outro fator capaz de afastar dele a referida presunção, caso em que, impositivamente, deverá comprovar não deter naquele momento os necessários recursos para enfrentar as custas processuais. Essa interpretação, a par de considerar a finalidade social a que se destina a norma, vai ao encontro das previsões do novo Código de Processo Civil que, nessa edição em vigor a partir de 16.03.2016, passou a contemplar a gratuidade da justiça a partir de seus arts. 98/seguintes, abarcando uma infinidade de despesas, dentre as quais as custas judiciais, os honorários de advogado e de perito, a remuneração do intérprete ou do tradutor, etc. (art. 98, §1º), ainda que algumas dessas despesas possam prevalecer em condição suspensiva (art. 98, §§2º e 3º), sempre se presumindo verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, §3º), verbis: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (...)." Ademais, não houve, como determina o art. 99, §2º, do CPC/2015 - na eventual desconfiança de que o demandante pudesse possuir suficiência de recursos - a concessão de prazo específico para a comprovação das circunstâncias que ensejariam ou não a isenção dos encargos processuais, com a abertura de oportunidade para a juntada de cópia da CTPS à demonstrar a vigência ou não de outro contrato de trabalho ou mesmo o encarte de eventual recibo salarial à comprovar as condições salariais do momento presente. Destaco que a justiça gratuita se configura como ferramenta que permite o livre acesso ao Judiciário, tão-somente exigindo a sua concessão a ausência de condição econômico-financeiras para arcar com os encargos do processo, sendo certo dizer que preenchido esse requisito, deverá ser a benesse garantida. No mesmo sentido a jurisprudência do C. TST: "... AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. II - RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que "Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.". Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas". Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori, para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Não conceder à autora, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput, da CF). Recurso de revista conhecido por violação dos arts. 5º, XXXV da CF 99, §3º, do CPC e provido." (TST-RR 1000683-69.2018.5.02.0014, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, Acórdão da 3ª Turma, data do julgamento 09.10.2019). Finalmente, cumpre assinalar que o C. Tribunal Superior do Trabalho definiu a tese de recurso repetitivo Tema 21, no julgamento do processo TST nº. IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, asseverando que a impugnação ao benefício da gratuidade judicial poderá ser objeto de indeferimento, na hipótese ao pedido de concessão da gratuidade judicial, desde que "acompanhada de prova". Cito a tese firmada: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." (grifei) No caso dos autos, não há indicação alguma de que à data da propositura da demanda havia possibilidade de assunção pelo autor das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, à luz da declaração de hipossuficiência colacionada aos autos. Tal declaração deve, portanto, de acordo com as regras antes referidas, ou seja, pela comunhão do art. 790, §3º, da CLT com o art. 99, §3º, do CPC/2015, ser tida como verdadeira, fazendo emergir incólume a presunção de hipossuficiência de recursos. Provejo o apelo. 3. Tutela inibitória: Em razão de o contrato de trabalho autoral encontrar-se vigente, postulou o autor a concessão de tutela inibitória inaudita altera pars"no sentido de ordenar à reclamada, até decisão final da reclamatória trabalhista transitada em julgado, a impossibilidade de transferência de agência, evitando-se humilhações ou constrangimentos, com a manutenção da remuneração atual, sob pena de multa, na razão da triplicidade do salário padrão por mês de descumprimento, sem prejuízo de execução de obrigação específica capaz de obter resultado prático equivalente à tutela ora requerida, consoante autoriza o art. 300/497 do CPC/2015." (Id. f991346). Em decisão interlocutória, o D. Juízo de Origem rejeitou a pretensão sustentando "não vislumbrados os requisitos legais" (id. f494e8b), entendimento ratificado por ocasião do julgamento do mérito da ação, verbis (id. 89af0d9 - Pág. 8): "... Pretende o reclamante a concessão de tutela inibitória com o "...intuito de evitar e principalmente resguardar-se de quaisquer atos de retaliação da reclamada". Postula, assim, que seja determinado à reclamada, até o trânsito em julgado da presente ação, a proibição de transferir à autora de agência, bem como a manutenção da remuneração atual. A tutela inibitória destina-se a impedir a prática, a continuação ou a repetição de um ilícito. Dado o seu caráter essencialmente preventivo, revela-se, despicienda, em sede de tutela inibitória qualquer discussão sobre a efetiva ocorrência de dano ou dos elementos subjetivos para a imputação ressarcitória. Nada obstante isso, impõe-se ao reclamante, necessariamente, a demonstração da probabilidade do ilícito. Não é suficiente à concessão da tutela inibitória, o mero receio da parte. Há que se evidenciar razões que demonstrem concretamente a probabilidade do cometimento do ato ilícito pela parte contrária e que, por isso, justifiquem a medida pleiteada. No caso, nenhuma evidência há de que a reclamada venha promovendo atos de retaliação contra empregados que ajuízam ações trabalhistas. De outro lado, a reversão do empregado ao cargo efetivo não se consubstancia, em tese, em ato ilícito, consoante as disposições previstas no art. 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dessa feita, indefiro o pedido de reconsideração de concessão de tutela inibitória, mantendo a decisão de fls. 1485/1486." Recorreu a autora repostando-se aos termos da inicial, afirmando que, "ao contrário do que constou na decisão, há, sim, fundamento a justificar a necessidade da medida inibitória, qual seja, a possibilidade de a recorrente sofrer retaliações e prejuízos na carreira em razão da propositura desta ação." (Id. 7870a4d). Sem razão. Com efeito, não há nos autos elemento de convicção hábil no sentido de demonstrar com plausibilidade que a ré tenha por hábito adotar medidas retaliatórias contra empregados que promovem ação judicial em face da empregadora. A pretensão autoral de vedar ao empregador a transferência de local de trabalho ou destituição de cargo de confiança configura cerceio do direito do empregador de dirigir os rumos da atividade econômica, da qual assumi os riscos. No mais, reduções salariais ilícitas, instauração de processos administrativos ilegais ou assédio poderão ser amplamente discutidos na esfera judicial oportunamente. Finalmente, não apontou especificamente a recorrente normativos internos "que prevejam a redução da remuneração diante do ajuizamento de ação trabalhista" (Id. 7870a4d), o que inviabiliza a declaração de nulidade de atos regulamentares sequer comprovados. A bem da verdade, trata-se de pedido corriqueiro formulado pelo patrono recorrente nas diversas demandas que patrocina em face da ré, notadamente e constantemente de conteúdo idêntico e genérico, desprovido de qualquer especificidade ou lastro probatório. Nada a deferir. 4. Prescrição Total. Parcela quebra de caixa: O D. Juízo de Origem acolheu a prejudicial de mérito suscitada pela ré, entendimento que o autor rebelou-se sob o argumento que "em se tratando de parcelas de trato sucessivo, não é aplicada a prescrição total, conforme a primeira parte da Súmula 294 do C. TST", postulando o afastamento do óbice temporal e o imediato julgamento do pleito relativo à parcela "quebra de caixa", com suporte na teoria da causa madura e no princípio da devolutividade (art. 899 da CLT e 1.013, § 3º do CPC). Com razão a recorrente em relação à prejudicial, porém igual sorte não lhe acompanha no mérito. Com relação à prescrição total, a lesão objeto da reparação pretendida, em verdade, não se trata de ato único que poderia ter a reclamada praticado, mas antes, visa discutir seu direito ao recebimento das diferenças salariais decorrentes norma interna da recorrente que se encontrava vigente. Tendo o pacto laboral permanecido ativo na propositura da demanda, discute-se prestações sucessivas, porquanto a cada mês em que calculada a parcela indevidamente, incorreu em nova lesão, fazendo nascer sucessivamente o direito de ação, incidindo, por isso, a prescrição parcial, apenas. Não há se falar, como se vê, em prescrição nuclear do direito, sendo imperativo afastar o óbice temporal pronunciado na Origem. Contudo, em relação ao mérito, ora apreciado com respaldo na teoria da causa madura, a razão não acompanho o recorrente, como já mencionado. Com efeito, verifica-se do apelo que o autor (recorrente) olvidou-se de rebater o primeiro fundamento citado na r. sentença de Origem, muito embora tenha o D. Juízo de Primeiro grau ao final pronunciado a prescrição total, relativamente à adesão autoral ao novo Plano de Cargos e Salários de 2008, o que afastaria de imediato o direito de o autor receber a referida parcela, uma vez que não mais prevista no novo regulamento. Constou no r. julgado Primevo (id. ID. 89af0d9 - Pág. 6/7): "... A reclamada apresenta contestação, suscita a prescrição total do pleito de quebra de caixa, afirmando que tal verba foi extinta em 01.01.2004 através de Resolução nº 581/2003, a teor do que prevê a Súmula nº 294 do TST, e que, a partir de então, a referida Resolução passou a prever a gratificação "Caixa PV", para empregados atividades típicas de Caixa Executivo, atualmente denominada "Função Gratificada de Caixa". Afirma que a partir da adesão do autor ao novo Plano de Cargos e Salários da Caixa em 2008 (ESU) - ocasião em que recebeu uma indenização em decorrência dessa opção - não há que se falar em pagamento de quebra de caixa, uma vez que tal verba não está prevista no novo plano. Alega que nunca quitou a referida verba da maneira exposta pelo autor, e que a norma interna da CEF veda expressamente a cumulação de quebra de caixa com qualquer outra gratificação por exercício de cargo em comissão. Com efeito, razão assiste à reclamada. Isto porque, ao manifestar-se sobre a defesa e os documentos, o autor não nega que tenha aderido ao novo Regulamento Interno ESU - 2008, aduzindo tão somente que o Manual Normativo RH - 053 continua em vigência, e que a adesão à estrutura de 2008 não interferiu em seus termos. Dessa forma, da análise da ficha de registro do autor acostada com a defesa, fls. 1712/1780, constata-se que, efetivamente, houve o seu enquadramento no cargo de "Técnico Bancário Novo" a partir de 01.07.2008, bem como um reajuste salarial decorrente da alteração. Assim, dúvida inexiste de que o autor, efetivamente, optou pelo novo Regulamento Interno ESU-2008, conforme alegado em defesa. Ao optar pelo novo regulamento interno, o autor renunciou às regras do sistema anterior, pelo que não lhe é mais aplicável o Manual Normativo RH - 053. O simples fato do Manual Normativo RH - 053 continuar em vigência, em nada beneficia o autor, uma vez que renunciou aos seus efeitos, sendo que tal plano deverá continuar a ser aplicado somente para os funcionários do Banco-Réu que não optaram pelo novo regulamento. Nesse sentido, dispõe a Súmula 51, do C.TST: "51 - Norma Regulamentar. Vantagens e opção pelo novo regulamento. Art. 468 da CLT. (RA 41/1973, DJ 14.06.1973. Nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 163 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005) I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 - Inserida em 26.03.1999)"...". (Grifei) Nesse particular, colhe-se do recurso ordinário autoral que o reclamante não rebateu referido fundamento, na medida em que nada versou nas suas razões recursais quanto ao impedimento derivado da adesão ao novo plano de cargos e salários e renúncia ao plano de cargos e salários anterior que previa o pagamento da parcela "quebra de caixa", que passou a ser quitada exclusivamente aos empregados que não aderiram ao novo PCS. Nesse aspecto, entendo não observado o princípio do tantum devolutum quantum apelatuminsculpido no art. 1002 e 1013 do Código de Processo Civil, devendo prevalecer o r. julgado de Origem por não infirmado nas razões de reforma formuladas. E, ainda que assim não fosse, é certo que o reclamante até 28.08.2015, desempenhou diariamente o cargo comissionado - atividade por minuto de "caixa", restando incontroverso não ter recebido a parcela de quebra de caixa, mas recebendo gratificação sob a rubrica "Função Gratificada Efetiva" em razão da função exercida, não apontando diferenças a seu favor. Denotam-se das normas internas da ré, em especial a Resolução nº 581/2003, de 22.10.2003, conforme já é de conhecimento desta Relatora, diante do julgamento de casos análogos, como o PJe 1000703-58.2022.5.02.0034, por exemplo, que a parcela denominada "quebra de caixa", relativa ao cargo comissionado de Caixa Executivo, então extinto, foi substituída pela "Gratificação de Caixa PV" e "Gratificação de Caixa RETPV", e ambas possuem a mesma finalidade, que é a de retribuir a responsabilidade decorrente do exercício da função de Caixa, principalmente para regularização de eventuais diferenças de numerário verificadas a menor no fechamento do caixa. Tem-se que a reclamada demonstrou que a referida resolução extinguiu a parcela "quebra de caixa" muito tempo antes do período imprescrito, sendo a pretensão embasada exclusivamente em norma interna não mais vigente. Registro que com a implantação do novo Plano de Funções Gratificadas - PFG, as nomenclaturas em questão foram substituídas pela função gratificada de Caixa, tendo o reclamante a percebido sob a rubrica "Função Gratificada Efetiva". A pretensão do reclamante em receber de forma cumulativa as parcelas denominadas "quebra de caixa" (substituída pela denominada "gratificação de caixa" desde 2003) e gratificação pelo exercício da função de caixa ("função gratificada efetiva") recebida sob a rubrica 0275, não encontra respaldo em lei, norma coletiva, e nem mesmo em norma interna da reclamada, além de jamais ter sido paga cumulativamente na vigência do contrato de trabalho, razão pela qual não há se falar em norma mais benéfica ou direito adquirido. Ademais, tem-se que o recebimento de função gratificada se destina a remunerar a maior responsabilidade da função, sendo que no caso do caixa tal responsabilidade já se encontra remunerada através do pagamento da rubrica "Função Gratificada Efetiva". Por fim, entende-se que o adicional específico de quebra de caixa, previsto no item 8.4 da RH 053 005, não se aplica aos empregados ocupantes de funções de confiança ou de cargos comissionados, sendo certo que a previsão de pagamento da rubrica "quebra de caixa" não se encontra incluída nos itens "8.1." e "8.2.", que tratam da remuneração composta por salário-padrão e função de confiança (subitens "8.1.1" e "8.1.2"), tampouco da remuneração integrada por salário-padrão, gratificação por exercício de cargo em comissão e pelo CTVA (subitens "8.2.1." e "8.2.2."), enquanto que o item "8.4", trata exclusivamente da verba "Quebra de Caixa", como parcela componente da remuneração do empregado quando no exercício das atividades inerentes a Quebra de Caixa, ou seja, como exceção às atribuições normais da função. Ressalto que nem mesmo nas hipóteses excetivas do item 8.3 encontra-se a previsão de tal parcela, razão pela qual entende-se indevida a rubrica denominada "quebra de caixa" e reflexos. E, mais. Verifica-se do regulamento interno RH 060-07 (id. c1a00af - Pág. 23) expressa vedação à "percepção de valor relativo à quebra de caixa por empregado designado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança." Nesse contexto, sobressai o pacificado entendimento do C. TST, verbis: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. QUEBRA DE CAIXA. CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. VEDAÇÃO POR NORMA INTERNA OU COLETIVA. 2.1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho já está pacificada quanto à possibilidade de cumulação das parcelas "quebra de caixa" e as gratificações do exercício de função pagas pela Caixa Econômica Federal, haja vista a natureza jurídica distinta das verbas. Excetuam-se desta regra as hipóteses nas quais o respectivo Tribunal Regional fundamenta sua análise na norma interna da reclamada, RH 060 (vigente desde 8/7/2003) ou outra equivalente, ou em norma coletiva, em que se prevê a vedação da percepção da "quebra de caixa" no exercício de cargo em comissão ou de função de confiança. (E-ED-RR-21210-03.2015.5.04.0663, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/05/2023). 2.2 - No caso dos autos, o Tribunal Regional entendeu pela impossibilidade da cumulação das verbas com fulcro nas normas internas e coletivas, consignando elas vendam o recebimento da "quebra de caixa" no exercício de cargo em comissão ou de função de confiança. 2.3 - Portanto, está-se diante da hipótese exceptiva, de maneira que a Corte de origem decidiu em perfeita consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, circunstância que inviabiliza o recurso de revista, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-RR-10453-50.2019.5.03.0076, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/03/2025). "AGRAVO. PARCELA DENOMINADA "QUEBRA DE CAIXA". GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CUMULAÇÃO. VEDAÇÃO PREVISTA EM REGULAMENTO INTERNO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade ou não de cumulação da parcela denominada "quebra de caixa" com a gratificação de função. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, no tópico, para manter a condenação referente ao pagamento da parcela "quebra de caixa", pelo exercício da função de caixa no quadro da reclamada. 3. Dessa forma, o Colegiado de origem, ao julgar devida a cumulação da parcela "quebra de caixa" com a gratificação de função, mesmo diante da existência de expressa vedação no regulamento interno da Caixa Econômica Federal, decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Por tal razão, deve ser mantida a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista da reclamada. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-10980-26.2022.5.03.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/12/2024). Assinalo que o tema em apreço recentemente foi objeto de proposta de afetação pelo C. TST, verbis: "ACV/ipm/rdc PROPOSTA DE AFETAÇÃO EM INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA (GRATIFICAÇÃO DE CAIXA). PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA COM FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE CAIXA. TEMA OBJETO DO IRDR Nº 16 DO TRT DA 1ª REGIÃO. Diante da multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a relevância da matéria e ausência de jurisprudência uniforme entre as Turmas do TST, torna-se necessária a afetação do incidente de recursos de revista repetitivos, a fim de dirimir a seguinte questão jurídica: É devida a cumulação do adicional de quebra de caixa aos empregados da Caixa Econômica Federal que exercem a função de confiança de caixa? Incidente de recursos repetitivos admitido" (RR-0000297-84.2023.5.09.0661, Tribunal Pleno, null, DEJT 07/04/2025)." Nesse particular, impõe-se assinalar que no Precedente Vinculante - Recursos de Revista Repetitivos nº. 51 já julgado, prevaleceu o entendimento de se valorizar eventual objeção previsto em regulamento interno da Caixa Econômica Federal, impondo-se compreender que igual diretriz será adotado na afetação da parcela em epígrafe. Transcrevo a tese firmada: "O caixa bancário que exerce a atividade de digitação, independentemente se praticada de forma preponderante ou exclusiva, ainda que intercalada ou paralela a outra função, tem direito ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados previsto em norma coletiva ou em norma interna da Caixa Econômica Federal, salvo se, nessas normas, houver exigência de que as atividades de digitação sejam feitas de forma preponderante e exclusiva." (Grifei) Por corolário, dou provimento parcial ao apelo autoral para afastar a prescrição total pronunciada na Origem em relação ao pedido de pagamento da parcela "quebra de caixa" e, no mérito, analisado à luz do princípio da causa madura, nego-lhe provimento nos termos das fundamentações sucessivas adotadas. 5. Intervalo intrajornada: Recorreu o autor objetivando a reforma da r. sentença de Origem no que tange ao deferimento apenas do período suprimido do intervalo intrajornada a contar da vigência da nova redação do § 4º do artigo 71 da CLT, sustentando que deve ser deferida "uma hora diária de intervalo intrajornada não concedido durante todo o período imprescrito, em valor correspondente ao salário normal, acrescido do adicional de 50%, com os reflexos e integrações decorrentes, nos exatos termos da exordial" (id. 7870a4d - Pág. 27). Sem razão, contudo. Como já citado no tópico recursal pretérito relativo ao direito intertemporal, sobre a matéria em apreço não paira mais espaço para discussão, a teor do seguinte entendimento adotado pelo C. TST, no julgamento do Processo IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004, no qual, por maioria de votos, fixaram a tese para o Incidente de Recursos Repetitivos nº 23, verbis: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". A própria jurisprudência reproduzida no referido capítulo recursal refere-se inclusive ao período destinado à refeição e descanso. Nada a alterar, portanto. 6. Reflexos de DSR já majorado. OJ 394, da SDI-1. Tema 09. Recurso de Revista Repetitivo: O D. Juízo de Origem determinou a observância da OJ nº. 394, da SbDI-1, do C. TST, segundo a redação prevalecente à época da prolação da sentença. Ponderou o reclamante estar a merecer reforma a r. sentença no que tange ao deferimento de reflexos das horas extras em DSR e, posteriormente a este agregamento, reflexos em verbas salariais e rescisórias. Não tem razão. Com relação ao tema, sabe-se que à época da prolação da r. sentença ora sob análise, de acordo com a redação da referida OJ 394 da SDI-I do C. TST, assim como a Súmula 40 deste E. Tribunal Regional, verbis: "A majoração do valor do descanso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS.", não prevalecia o direito dos laboristas aos reflexos dos DSR majorados sobre outras verbas. E, diante da extrema controvérsia que se abateu sobre esse tema, diante do Recurso de Revista interposto no Processo 010169-57.2013.5.05.0024, eis que perante o E. TRT da 5ª Região teria sido editada súmula de jurisprudência contrária ao entendimento prevalecente perante o C. TST conforme Orientação Jurisprudencial 394 de sua SbDI-1, foi deliberado perante a E. 6ª Turma do C. TST, acolher a proposta do Exmº. Desembargador Convocado Paulo Serrano, para que fosse suscitado o Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (nº 0169-57.2013.5.05.0024), o que sobrestou o julgamento do recurso e encaminhou o feito à apreciação da SbDI-1, com a instalação do IRR - Tema 9/TST, neste que, em sessão de 14.12.2017, foi deliberado suspender a proclamação do resultado do julgamento para submeter à apreciação do Tribunal Pleno a questão relativa à revisão ou cancelamento da OJ 394 daquela SbDI-1, porquanto a maioria dos ministros votantes na oportunidade, manifestaram entendimento contrário aos seus termos, prevalecendo entendimento quanto ao afastamento do bis in idem até então preconizado. Nesse ínterim, com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, em face da nova redação que emprestou à alínea "f", do art. 702, de CLT, assim como diante dos §§3º e 4º que incluiu em referido dispositivo consolidado, e diante da arguição de inconstitucionalidade do art. 702, I, "f" e §§3º e 4º referidos, conforme ArgInc 696.25.2021.5.02.0463 e, considerando a existência perante o E. STF da ADC 62 e ADI 6.188 que discutiam a mesma matéria, o I. Relator do IRR 010169-57.2013.5.05.0024, Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, determinou a renovação do prazo de suspensão de referido IRR a partir de 27.03.2018, o que prevalece até a presente data. Com relação às ADC e ADI mencionadas e que interferem no prosseguimento da ArgInc 696.25.2021.5.02.0463, a fim de se evitar decisões conflitantes, tem-se notícias de que a ADC 62 foi extinta sem resolução do mérito em face da legitimidade ad causam das requerentes, estando a ADI 6.188 com julgamento iniciado, já tendo sido proferido o voto pelo Exmº. Relator Min. Ricardo Lewandowski na sessão virtual de 18.06 a 25.06.2021, julgando procedente o pedido formulado, declarando a inconstitucionalidade do art. 702, I, "f", §3º e §4º, da CLT na redação que lhe deu a Lei 13.467/2017, diante do que o Exmº. Min. Gilmar Mendes pediu vista dos autos. No âmbito deste E. Regional, a par da determinação egressa da C. Corte Superior, foi determinado o sobrestamento dos recursos ordinários e de revista em que se discutisse o tema, nos termos da Portaria GP 38/2018 que impôs renovação à suspensão dos recursos até julgamento final do IRR, inclusive diante da decisão nele proferida pelo I. Relator que resolveu manter a suspensão até julgamento da pelo Pleno daquela C. Corte. Contudo, a esta altura encontra-se julgado o IRR referido (o que se deu em 20.03.2023), já tendo sido estabelecida a tese relativo ao Tema 9 de Repercussão Geral, nos seguintes termos: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de 'bis in idem' por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023" Destarte, impositivo o acolhimento do entendimento firmado, até porque se afigura vinculante, sendo certo referir que, in casu, haverá de prevalecer a r. sentença de Origem que indeferiu a referida repercussão, haja vista a imposição contida no novo entendimento no sentido de que apenas para as horas extras laboradas a partir de 20.03.2023 é que poderá haver a incidência dos DSR majorados por horas extras sobre outros títulos do ganho, inexistindo nesta demanda horas extras dessa época a analisar. Nada a deferir, portanto. 7. Intervalo para descanso. 10 minutos. Caixa executivo. Entrada de dados: Buscou o reclamante na exordial o pagamento de 10 minutos a cada 50 minutos laborados, informando ter sido admitida na ré em 04.01.2002, exercendo no período imprescrito até 28.08.2015 "atividades de entrada de dados, uma vez que exerceu a função de caixa (atividade por minuto), conforme histórico de função", razão pela qual faria jus "ao intervalo para descanso assegurado aos funcionários que exerçam a atividade de entrada de dados, conforme previsto tanto nos acordos coletivos da Caixa Econômica Federal, quanto no normativo interno RH 035". Nesse contexto, reclamou "o pagamento de hora extra em dobro dos períodos de intervalo de descanso suprimidos, sem prejuízo do pagamento das horas extras pelo efetivo trabalho nestes intervalos ou, subsidiariamente, sendo outro o entendimento deste douto juízo, o pagamento em dobro dos minutos que laborou nestes repousos, bem como o pagamento do intervalo que lhe foi suprimido" (id. f991346). Defendendo-se (Id. 4f130a2), sustentou a reclamada, em resumo, que a diversidade das atividades exercidas pela parte reclamante não demanda esforços ou movimentos repetitivos ou ininterruptos, apontando as atividades do autor nos termos do MN RH 183. Afirmou que não basta a assunção da função com nomenclatura de caixa, mas é necessária a prova da atividade repetitiva, enfatizando que o reclamante não exercia atividades exclusivas de digitação. Submetida à apreciação, decidiu o D. Juízo pela improcedência do pedido (id. 89af0d9), fundamentando de forma sucinta que "o caixa bancário não se equipara à função de digitador", citando jurisprudência em seguida. Inconformado, recorreu o autor, com razão. Extrai-se das normas coletivas, mais precisamente das ACT 2012/2013 (cláusula 33ª, Id. 6429b28 - Pág. 13), ACT 2014/2015 (cláusula 35ª, f1826fd - Pág. 15), ACT 2015/2016 (cláusula 36ª, id. 4d7d6c4 - Pág. 15) a seguinte redação: "CLÁUSULA 33 -INTERVALO PARA DESCANSO Todos os empregados que exerçam atividades de entrada de dados, sujeitas a movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores e coluna vertebral farão uma pausa de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinqüenta) trabalhados, conforme NR17, que deverá ser realizada fora do posto de trabalho, na própria unidade de lotação, sem que ocorra aumento de ritmo ou carga de trabalho em razão dessas pausas." No mesmo sentido, o regulamento interno vigente a partir de 16.01.2013(RH-035 013, Id. 384403c - Pág. 5), valendo destacar que obreira foi admitida em 04.01.2022, tendo atuado no período imprescrito como caixa até 28.08.2015: "3.8.3 Todo empregado que exerce atividade de entrada de dados, que requeira movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores ou coluna vertebral, faz 1 pausa de 10min a cada 50min trabalhados, conforme NR17, computada na duração da jornada, vedada a acumulação dos períodos" In casu, verifica-se que a reclamante não alega fazer jus ao intervalo em razão de realizar atividades exclusivas de digitação, mas devido à previsão normativa interna, a qual menciona a realização de "atividades de entrada de dados, sujeitas a movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores e coluna vertebral", e ainda a expressão "nos termos da NR17". Por sua vez, dispõe a NR 17, da Portaria 3.751/90, com alterações até a Portaria MTb 876, de 24.10.2018: "17.6.4. Nas atividades de processamento eletrônico de dados, deve-se, salvo o disposto em convenções e acordos coletivos de trabalho, observar o seguinte: a) o empregador não deve promover qualquer sistema de avaliação dos trabalhadores envolvidos nas atividades de digitação, baseado no número individual de toques sobre o teclado, inclusive o automatizado, para efeito de remuneração e vantagens de qualquer espécie; (117.032-5) b) o número máximo de toques reais exigidos pelo empregador não deve ser superior a 8 (oito) mil por hora trabalhada, sendo considerado toque real, para efeito desta NR, cada movimento de pressão sobre o teclado; (117.033-3 / I3) c) o tempo efetivo de trabalho de entrada de dados não deve exceder o limite máximo de 5 (cinco) horas, sendo que, no período de tempo restante da jornada, o trabalhador poderá exercer outras atividades, observado o disposto no art. 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, desde que não exijam movimentos repetitivos, nem esforço visual; (117.034-1 / I3) d) nas atividades de entrada de dados deve haver, no mínimo, uma pausa de 10 (dez) minutos para cada 50 (cinquenta) minutos trabalhados, não deduzidos da jornada normal de trabalho; (117.035-0 / I3) e) quando do retorno ao trabalho, após qualquer tipo de afastamento igual ou superior a 15 (quinze) dias, a exigência de produção em relação ao número de toques deverá ser iniciado em níveis inferiores do máximo estabelecido na alínea "b" e ser ampliada progressivamente. (117.036-8 / I3)". A autora labora, no exercício do cargo comissionado - atividade por minuto de "caixa", atuava com inserção de dados e auxílio de computador, o que não foi negado pela ré, sendo que pela descrição das atividades trazidas com a defesa ficou evidenciado que não desempenha trabalho exclusiva e permanente de digitação, o que em tese não lhe daria direito ao intervalo previsto no artigo 72 da CLT de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados. No entanto, extrai-se do ACT transcrito anteriormente o direito ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos, desde que haja "movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores ou coluna vertebral", o que também consta, ipsis litteris,do Regulamento Interno da empresa vigente desde janeiro/2007, como já referido anteriormente (RH-035 013), nada constando especificamente sobre a exigência ou exclusividade no exercício da atividade de digitação para esta inserção de dados. De destacar também entendimento consolidado junto à SDI-1 do C. TST de que os caixas executivos da CEF têm direito a uma pausa de 10 minutos a cada 50 minutos laborados quando demonstrado que este direito foi assegurado em norma coletiva, e desde que não haja em norma coletiva a exigência de que as atividades de digitação sejam realizadas de maneira exclusiva. "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. CAIXA EXECUTIVO. DIREITO AO INTERVALO INTRAJORNADA DO DIGITADOR DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS TRABALHADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Afigura-se específico, à luz da Súmula n.º 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho, aresto paradigma transcrito nas razões de Embargos à SBDI-1, cuja tese jurídica se contrapõe, em essência, ao fundamento invocado no acórdão embargado, notadamente no que tange à necessidade de exclusividade do exercício de função de digitação para enquadramento na cláusula coletiva que prevê a concessão de pausa de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados. Agravo provido. EMBARGOS CAIXA EXECUTIVO. DIREITO AO INTERVALO INTRAJORNADA DO DIGITADOR DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS TRABALHADOS. 1. Controverte-se, in casu, acerca do direito do autor, no exercício da função de caixa executivo, ao intervalo para descanso de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados, instituído mediante norma coletiva de trabalho. 2 . Extrai-se, da transcrição da sentença constante do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, que a pausa em questão foi regulamentada por norma interna da reclamada, por meio da CI GEAGE/GEAGE nº 020, de 8 de abril de 1996, registrando que "as atividades desempenhadas pelos Caixas Executivos estão enquadradas na mencionada cláusula". 3 . A egrégia Turma, examinando a controvérsia, erigiu tese no sentido de que o caixa bancário não desempenha atividade preponderante de digitação nem realiza esforços repetitivos dos membros superiores, não se encaixando, portanto, na descrição prevista na norma coletiva da categoria. 4 . Verifica-se, contudo, que a cláusula constante da norma coletiva que prevê a concessão do intervalo para descanso de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados não exige a exclusividade do exercício da atividade de digitação. 5 . Importante salientar, assim, que, no presente caso, a Instância de prova constatou a previsão, em norma coletiva e em norma interna da reclamada, da concessão do intervalo para descanso de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados aos empregados que exercem a função de caixa executivo, sem exigência da exclusividade do exercício de atividades de digitação. Registrou, ainda, a Corte de origem, a existência de Termo de Compromisso firmado pela CEF perante o Ministério Público do Trabalho, em maio de 1997, contendo a previsão da adoção de pausa de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados para os caixas e digitadores. 6 . Recurso de Embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-RR-767-05.2015.5.06.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 03/12/2021, Transitado em Julgado em 08/02/2022). "AGRAVO. EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . CAIXA BANCÁRIO. INTERVALO DE DIGITADOR. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Evidenciada a existência de divergência jurisprudencial válida e específica, merece ser processado o recurso de embargos outrora denegado. 2. Agravo a que se dá provimento. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. CAIXA BANCÁRIO. INTERVALO DE DIGITADOR. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Em sessão realizada no dia 04.11.2021, por meio do processo E-RR 767-05.2015.5.06.0007, cuja relatoria coube ao ministro Lélio Bentes Corrêa, esta egrégia Subseção I Especializada em Dissídios Individuais entendeu que os empregados que exercem a função de caixa bancário têm direito a uma pausa de dez minutos a cada cinquenta minutos trabalhados quando há previsão em norma coletiva e não existe disposição específica sobre a exigência de exclusividade do exercício da atividade de digitação. 2. É importante salientar, ademais, que, no caso em questão, a norma coletiva sequer dispõe sobre a necessidade da atividade preponderante do empregado ser a digitação, porquanto prevê que aqueles que exerçam atividade de entrada de dados, que requeira movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores ou coluna vertebral, fazem jus a uma pausa de dez minutos a cada cinquenta minutos trabalhados, computada na duração da jornada. 3. Dessa forma, a partir da leitura da norma coletiva constante no v. acórdão turmário, depreende-se que os empregados que exercem a função de caixa bancário podem desempenhar atividades que demandam esforços repetitivos dos membros superiores e coluna vertebral sem a preponderância ou a exclusividade da digitação, o que viabiliza a concessão do intervalo de dez minutos a cada cinquenta minutos trabalhados. 4. Constata-se, portanto, que há um distinguishing em relação à tese adotada por esta colenda Corte Superior, no sentido de que o caixa bancário não tem direito ao intervalo de dez minutos após cinquenta minutos trabalhados, porquanto não desenvolve atividade preponderante de digitação, o que impede a aplicação analógica do artigo 72 da CLT. 5. No presente caso, conquanto houvesse norma coletiva que previa a concessão do intervalo de dez minutos após cinquenta minutos trabalhados, sem a exigência da preponderância ou exclusividade da atividade de digitação, a egrégia Oitava Turma desta Corte entendeu que o reclamante não tem direito à referida pausa. Isso porque ele não desempenhava tarefa permanente de digitação, o que afastaria a incidência, por analogia, do artigo 72 da CLT. 6. Considerando, pois, que a função exercida pelo reclamante (caixa bancário) enquadra-se nas atribuições previstas na norma coletiva, ele tem direito ao intervalo de dez minutos após cinquenta minutos trabalhados, razão pela qual deve ser reformado o v. acórdão turmário para condenar a reclamada ao pagamento de horas extraordinárias. 7. Recurso de embargos de que se conhece e ao qual se dá provimento" (E-RR-903-98.2017.5.06.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/04/2022, Transitado em Julgado em 08/02/2022). A reclamante, como caixa executivo, e mediante teor do regulamento interno vigente à época do início do exercício de tal função, bem como das normas coletivas firmadas, faz jus ao intervalo pleiteado. A questão já foi apreciada por esta E. 10ª Turma, em voto de lavra desta Relatora, sendo acolhida de forma unânime no recente julgamento do Processo TRT/SP nº. 1000442-43.2022.5.02.0374. Ademais, como já citado anteriormente no capítulo relativo à quebra de caixa, a matéria resultou sepultada no Precedente Vinculante - Recursos de Revista Repetitivos nº. 51 já julgado, sendo certo que no caso em apreço não se verificou a exceção prevista na parte final da tese firmada, verbis: "O caixa bancário que exerce a atividade de digitação, independentemente se praticada de forma preponderante ou exclusiva, ainda que intercalada ou paralela a outra função, tem direito ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados previsto em norma coletiva ou em norma interna da Caixa Econômica Federal, salvo se, nessas normas, houver exigência de que as atividades de digitação sejam feitas de forma preponderante e exclusiva." (Grifei) Reformo, pois, para condenar a reclamada no pagamento de 10 minutos como extras a cada 50 minutos laborados pelo autor no exercício da função de caixa, considerada a jornada diária de 8 horas reconhecida na Origem nos dias em o obreiro efetivamente exercia a função de "caixa minuto" (vide id. 89af0d9 - Pág. 10, primeiro parágrafo), durante o período imprescrito e até 28.08.2015 (limitação temporal ventilada na inicial), com adicional de 50%, e com reflexos em descansos semanais remunerados (incluindo o sábado por força das normas coletivas encartadas), férias mais um terço, 13º salário e FGTS. Os reflexos em APIP e gratificação semesntral será objeto de apreciação no tópico seguinte. Provejo nesses termos. As verbas objeto da condenação possuem natureza salarial, exceção aos reflexos em FGTS. 8. Reflexos das horas extras em verbas "APIP" e gratificações semestrais: Sobre o tema, decidiu o D. Juízo de Origem por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos pelo autor (id. 8b7c046 - Pág. 2): "... No mérito, parcial razão assiste ao embargante. A Sentença embargada é omissa uma vez que nada expressou acerca dos reflexos de horas extras em APIP'S e Gratificação Semestral, bem como em sábados e feriados. Sano a omissão apontada e esclareço que não há que se falar em reflexos de horas extras em APIP'S e Gratificação Semestral, porquanto o reclamante não comprova a base de cálculo de tais parcelas...". Inconformado, recorreu o autor. Analiso. Com relação à gratificação semestral, verifica-se que apesar de o autor fazer citação à parcela, não traz qualquer esclarecimento quanto ao ponto destacado na Origem (ausência de indicação da referida parcela), pelo que nenhuma reforma merece o r. julgado de Primeiro grau, no particular. Relativamente à parcela APIP (ausência permitida para tratar de assunto particular), o mesmo se verifica em relação à norma interna, RH 115, que em seu item 3.8.1, definiu expressamente que também será observada, como base de cálculo, a remuneração base do empregado, adotando-se o mesmo direcionamento conferido à licença-prêmio, verbis: "[...] 3.8.1 O cálculo da conversão em espécie de licença-prêmio (rubricas 073, 074 e 082), APIP (rubricas 034,234 e 235) e IP Judicial (rubrica 034) é realizado com base nas tabelas salariais vigentes na data da efetivação do crédito, observada a RB do empregado na data do pedido, conforme RH016 e RH020. 3.8.2 Na indenização de licença-prêmio (rubrica 052) e APIP (rubrica 053), o cálculo é feito considerando a RB percebida pelo empregado na data do evento, conforme RH016 e RH020.". Some-se a isso, o disposto na RH 20, a qual, ao tratar especificamente do benefício assegurado a título de APIP, em seu item 3.23.9.1, disciplinou: "O cálculo da conversão de APIP em espécie é realizado com base nas tabelas salariais vigentes na data da efetivação do crédito, observadas as parcelas que integram a remuneração do empregado na data do pedido....", e, assim o fez, elencado expressamente todas as verbas entendidas por integrantes da remuneração, dentre as quais, também não se observa a inclusão das horas extras. E mais. Admitindo a hipótese de o empregado não usufruir do benefício instituído durante a vigência do contrato de trabalho, valendo lembrar que a APIP constitui espécie de afastamento remunerado autorizado pelo empregador, a norma instituidora estabeleceu regras para a conversão do benefício em pecúnia que fez emergir claramente o seu caráter indenizatório, sendo oportuno a referência aos itens 3.23.4 à 3.23.8, da mesma norma citada. Friso, ademais, que as normas internas em comento contemplam conteúdo benéfico, exigindo-se, portanto, interpretação sempre restritiva e não ampliativa, a teor do disposto no art. 114 do Código Civil, não se podendo derrogar as regras estabelecidas pela iniciativa do empregador para oferecer-lhes outros contornos e que permitam ao leitor alcançar condições não especificadas segundo a literalidade da norma. Observo que referido entendimento já foi adotado por unanimidade, nesse aspecto, no julgamento do Processo TRT/SP nº. 1001615-51.2016.5.02.0071. Nego provimento. 9. FGTS: O autor, nos exatos termos do apelo,requereu "o pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, sobre o cálculo de todas as verbas postuladas nesta reclamatória trabalhista" (id. 7870a4d). Com efeito, incumbe à parte, quando insatisfeita pela entrega da prestação jurisdicional, apontar quais os desacertos da r. decisão proferida e demonstrar, de forma específica e objetiva em que aspecto o julgado seria passível de reforma. Independentemente do êxito que poderá ser alcançado, faz parte da atividade de recorrer, a demonstração dos eventuais equívocos da decisão adotada e o resultado acurado do intento recursal almejado. As razões recursais não devem se apresentar demasiada e desnecessariamente extensas, tampouco necessitam profundo debate acerca do tema proposto, vez que o recurso ordinário não deve ser palco para a prolixidade, contudo, deve enfrentar os fundamentos do r. julgado que pretende reformar, sob pena de, assim não agindo, desatender o disposto nos arts. 932, III, in fine, e 1.010, II, todos do CPC, aqui aplicados subsidiariamente. E mais, nos termos do art. 1.010, II, do CPC, o recurso deve conter os fundamentos fáticos e jurídicos com os quais impugna a decisão, não sendo possível, portanto, que as razões recursais desprezem, por completo, a fundamentação da decisão que a apreciou. No caso em apreço, entendo absolutamente genérico o pedido de reflexos em FGTS "de todas as verbas postuladas nesta reclamatória trabalhista", sem individualização, de sorte que a apreciação jurisdicional exigiria esforço interpretativo indevido do Magistrado em prejuízo do seu dever de imparcialidade. Não conheço do recurso nesse aspecto. 10. Recolhimentos fiscais e previdenciários: Acerca do tema, emergiu determinado na Origem "... Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, as parcelas constantes da presente condenação devem observar a natureza atribuída pelo art. 28 da Lei nº 8.212/91. Determino à parte reclamada que proceda ao recolhimento das contribuições previdenciárias, quotas do empregado e do empregador, autorizando-se, desde logo, o desconto do valor de responsabilidade do empregado, incluídas as contribuições sociais do empregador referentes ao SAT /RAT e excetuadas as contribuições devidas a terceiros (Súmula nº 368 e OJ nº 414 da SDI-1 do TST). Nos termos da OJ nº 363 da SBDI-1 do TST, não há falar em imputação do débito exclusivamente à reclamada ou indenização compensatória. Determino, ainda, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.541/92, o recolhimento do imposto de renda na fonte, incidente sobre as parcelas remuneratórias da condenação, sendo responsabilidade da parte reclamada a retenção e comprovação. Inexiste amparo legal para a atribuição do pagamento apenas ao empregador (art. 12-A da Lei 7.713/88, OJ nº 400 da SDI-1 do TST e IN nº 1.127/11 da RFB)..." (id. 89af0d9 - Pág. 13). Quanto aos descontos previdenciários e fiscais, aludiu o autor recorrente que deverão ser imputados ao reclamado com exclusividade, posto que responsável pelo inadimplemento das obrigações na época oportuna, sendo o único responsável por tais ônus. Sem razão. Com pertinência às parcelas previdenciárias, resultam autorizadas as deduções do crédito do reclamante, de acordo com o Provimento nº. 01/96 da C. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, onde apontou competir ao juiz da execução determinar as medidas necessárias ao cálculo, dedução e recolhimento das contribuições devidas pelo empregado ao Instituto Nacional de Seguro Social, em razão de parcelas que vierem a ser pagas por força de decisão proferida em reclamação trabalhista. Sobre o tema, deve ser registrado que o não recebimento na constância do pacto laboral, dos títulos, objeto de sentença judicial, por si só, não desloca para a empresa a obrigação atinente às cotas previdenciárias de ambos. A regra do art. 33, §5º, da Lei 8.212/91 somente se refere a parcelas que o empregador tenha deixado de reter ou que tenha retido em desacordo com a legislação em vigor, sobre créditos já entregues ao trabalhador, eis que seria impossível ao Órgão Previdenciário, constatada a irregularidade na retenção feita pelo empregador, cobrar do empregado quando já não mais estivesse a serviço da mesma empresa. Sobre os créditos trabalhistas emergentes da ação, a regra é outra, ou seja, cada qual responderá, na forma da lei, por sua parcela, exatamente como interpretou o Provimento nº. 01/96 da C. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Não se pode imputar o recolhimento previdenciário à reclamada sobre os valores a que foi condenada, como penalidade, eis que, tratar-se-ia de bis in idem, na medida em que já existem os juros e correção monetária sobre tais créditos, além de custas e outras despesas processuais, todas da responsabilidade de quem sucumbiu quanto ao objeto da ação. Mantém-se o julgado no ponto. No que concerne ao imposto de renda, impõe-se observar a vigência do art. 46, da Lei 8.541/92: "O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o recebimento se torne disponível para o beneficiário", assim como a interpretação conferida a este dispositivo pela C. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, através de seu Provimento 01/96, apontando para a necessidade de retenção do imposto sobre o montante total do crédito tributável, quando disponível ao beneficiário, haja vista o regime de caixa que informa o tributo. Assim, no tocante às alíquotas mais benéficas, das quais poderia o contribuinte ter se servido, caso o empregador houvesse quitado os títulos nas épocas oportunas, diante da invocação do princípio da capacidade contributiva, competia o registro de que - na forma desse mesmo dispositivo legal citado (art. 46, Lei 8.541/92) - a retenção fiscal possuía como fato gerador a disponibilidade do crédito originário da sentença judicial, e como base de cálculoo seu montante total. Assim, onde prevalece o regime de caixa, para interpretações que apontem a incidência dos descontos fiscais sobre os créditos considerados mês a mês, e somente exigíveis se ultrapassados os limites de isenção, com a aplicação da tabela progressiva, porquanto não se pode simplesmente retroceder no tempo e supor que os valores teriam sido quitado em época pretérita, "sob pena de se estar promovendo ilícita alteração no fato gerador da obrigação tributária, bem como na respectiva base de cálculo"1. No entanto, a situação fiscal restou modificada, haja vista após a vigência da Lei 12.350/10, que inseriu o art. 12-A na Lei 7.713/88, regulamentado pela Instrução Normativa 1127/2011, os descontos fiscais deverão seguir o regime de competência. Não há se cogitar tenha o empregador a obrigação de recolher os valores relativos ao imposto de renda na fonte, em nome da reclamante, pagando esses valores além daqueles que se apurar em liquidação de sentença, eis que a regra fiscal diz respeito à retenção na fonte, hoje regulamentada em face do número de meses a que se referem os títulos recebidos na forma de RRA (IN 1127/2011 e 1500/2014), de molde a gerar valor de imposto menor, sendo certo que tudo será apurado e equalizado quando da apresentação da declaração anual de ajuste, época em que a demandante poderá ter reembolsado o valor na forma de restituição por parte da própria Receita Federal. Nos termos da lei o r. julgado de Origem, o qual, por isso, deve ser mantido. 11. Correção monetária: O D. Juízo de Origem fixou a correção do crédito nos seguintes termos (id. 89af0d9 - Pág. 13) "... Correção monetária nos termos do artigo 459 da CLT, observada a Súmula nº 381 do TST. Juros de mora de 1% ao mês, consoante o artigo 39 da Lei nº 8.177/91, art. 879, § 7º, da CLT e na forma da Súmula nº 200 do TST, contados a partir do ajuizamento da ação." Recorreu o autor objetivando "que seja declarada a inconstitucionalidade da TR por meio de controle difuso como índice de atualização do crédito trabalhista, bem como a inconstitucionalidade do § 7º ao artigo 879 da CLT, requerendo, por fim, sejam corrigidas com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)" (id. 7870a4d - Pág. 51). Ante a ausência de trânsito em julgado, a matéria exige ampla reformulação, independente de o autor ter requerido, qualquer solução que seja adotada, a aplicação de juros de 1 por cento ao mês desde a data do ajuizamento da ação, de forma capitalizada, nos termos da Lei de nº 8.177/91". Sabe-se que o art. 39 da Lei n. 8.177/1991 aponta para a utilização da TRD acumulada desde a data do vencimento da obrigação até a do efetivo pagamento para a atualização monetária dos créditos trabalhistas. Esse índice foi objeto de ratificação posterior em diversas oportunidades, ex via Lei 9.069/1995 (art. 27, §6º), assim como a Lei 10.192/2001 (art. 15). Ocorreu que em 25.03.2015, o Pleno do C. TST, na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 suscitada ao art. 39 da Lei n. 8.177/1991, decidiu pela aplicação do IPCA-E em detrimento da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, haja vista que a partir de setembro/2012 os índices da TR permaneceram zerados ou próximos a isto, provocando ausência de correção, redução do valor principal corroído pela inflação e, em última análise, enriquecimento sem causa do devedor vedado pelos arts. 884 e 885 do CC, afetando o direito à propriedade previsto na CF. Embasou-se, ademais, o C. TST em decisão proferida pelo E. STF nas ADIns 4.357 e 4.425, relativas à sistemática de pagamento de precatórios introduzida pela EC 62/2009, declarando inconstitucionais as expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independentemente de sua natureza", constantes do §12, do art. 100, da CF e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, introduzido pela Lei n. 11.960/2009, e por votação unânime declarou inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD" contida no caput, do art. 39, da Lei n. 8.177/1991, definindo o IPCA-E para a atualização dos débitos trabalhistas a partir de 30.06.2009, inclusive dos processos em curso com créditos em aberto, apenas afastando da aplicação aos feitos cujos valores já houvessem sido solvidos e apurados com base na regra anteriormente vigente. Também, em abril/2013, em decisão proferida na Ação Cautelar 3764, o E. STF afirmou que a TR havia sido repudiada pelo STF nas ADIs 4357 e 4425 por ser "manifestamente inferior à inflação" não podendo ser aplicada para a correção dos precatórios federais, sendo certo que, por último, em 20.09.2017, no RE 870947, o E. STF decidiu pelo afastamento da utilização da TR para a atualização de débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período de dívida anterior à expedição do precatório, apontando o IPCA-E mais adequado para recomposição da perda inflacionária. Com relação à referida decisão de 25.02.2015 proferida pelo Pleno do C. TST, na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, o E. STF, na Reclamação 22.012 ajuizada pela FENABAN, em 14.10.2015, liminarmente suspendeu-lhe os efeitos, por entender inaplicável o entendimento do E. STF nas ADIns 4.357 e 4.425 aos débitos trabalhistas, o que deveria prevalecer apenas aos débitos da Fazenda Pública, afirmando ter o C. TST, ao determinar a aplicação do IPCA-E, usurpado a competência do E. STF para decidir em última instância sobre matéria constitucional, já que o art. 39, da Lei 8.177/91, não fora apreciado pelo E. STF quanto à constitucionalidade e não deliberado acerca de repercussão geral. Após, em dezembro/2017, a 2ª Turma do E. STF, julgou improcedente a referida Reclamação 22.012, entendendo que, não guardando relação com o decidido nas ADIs 4357 e 4425 (que tratavam de precatórios, fundada a inconstitucionalidade na violação ao princípio da proporcionalidade, art. 5º, LIV, CF), não ocorrera perante o Pleno do C. TST desrespeito à decisão vinculante nelas proferida em sede de controle concentrado. Retornou, então, a surtir efeito a decisão do Pleno do C. TST, que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da aplicação da TR, determinando sua substituição pelo IPCA-E no Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho, vindo de fixar que o IPCA-E seria aplicável apenas a partir de 25.03.2015, data em que o Pleno deliberara a respeito, prevalecendo para o período anterior a TR. Adveio a Lei n. 13.467/2017, a qual passou a vigorar em 11.11.2017, trazendo alteração para o art. 879 da CLT, acrescentando-lhe o §7º, através do qual, impôs: "A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei nº. 8.177, de 1º de março de 1991.". Em face dessa modificação legislativa, sabe que a 4ª Turma do C. TST, no Processo 10260-88.2016.5.15.0146, restringiu a aplicação do IPCA-E ao período de 25.03.2015 a 10.11.2017, impondo TR a partir de então. Ao final, tem-se que em 26.02.2020, no RE-Ag-1.247.402, o E. STF cassou decisão do C. TST que determinava a aplicação do IPCA-E, impondo que outro acórdão fosse proferido, vindo, na sequência, em 27.06.2020, ao apreciar MC na ADC 59 proposta com o escopo de ver declarada a constitucionalidade dos arts. 879, §7º e 899, § 1º, da CLT com a redação que lhes emprestou a Lei n. 13.467/2017, assim como do art. 39, caput e §1º, da Lei 8.177/1991, o E. STF, determinou seu apensamento, assim como das ADC 58 e ADI 6021 à ADI 5867 para tramitação simultânea e julgamento conjunto, e, apreciando a liminar, vislumbrando fumus boni iuris e periculum in mora em face do "... atual cenário de pandemia... da magnitude da crise, a escolha do índice de correção de débitos trabalhistas ganha ainda mais importância... para a garantia do princípio da segurança jurídica...", entendeu por deferir a medida pleiteada, suspendendo todos os processos que envolvam a aplicação dos dispositivos legais objeto das ADC 58 e 59. Por último, em data de 01.07.2020, em sede de agravo regimental na MC na ADC 58-DF, foi destacado, a título de esclarecimento, que "a medida cautelar deferida... não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção..." (em: www.stf.jus). Posto isso, tem-se haver sido, no dia 18.12.2020, concluído o julgamento de referidas ADC 58 e 59 pelo E. Supremo Tribunal Federal, onde se decidiu pelo acolhimento dos pedidos nelas formulados, assim como daqueles constantes das ADI 5.867/DF e 6.021/DF, conferindo interpretação aos arts. 879, §7º e 899, §4º, da CLT à luz da CF, atribuindo aos débitos decorrentes de condenações judiciais e aos depósitos recursais em contas judiciais perante a Justiça do Trabalho, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, ou seja, a incidência do IPCA-E no período pré-processual e da taxa SELIC a partir da citação no processo judicial, até que sobrevenha entendimento em lei específica. Nessa oportunidade decidiram os Ministros sobre a necessidade de modulação dos efeitos daquele julgamento, quando adotaram os seguintes parâmetros, conforme ementa a seguir: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes". (Grifei) Após, com a decisão proferida em sede de um dos embargos declaratórios opostos, foi modificada a conclusão anteriormente descrita para que no período pré-processual remanesça o IPCA-E e os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991 e para o período judicial a SELIC, este iniciado com o ajuizamento da ação. Acobertada pelo manto da imutabilidade a decisão proferida em referidas ADI/ADC em 02.02.2022, impositivo adotar a orientação nela contida, eis que vinculante. Aos 01.07.2024, suprimindo a omissão legislativa, foi publicada a Lei nº 14.905/2024, que alterou disposições do Código Civil de 2002 relativas a correção monetária e juros, passando o caput do art. 389 a dispor que em caso de descumprimento da obrigação, serão devidos juros e correção monetária, prevendo o parágrafo único que o índice aplicável para corrigir o débito será o IPCA, caso outro não tenha sido estipulado ou previsto em lei específica, in verbis: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." Relativamente aos juros de mora, dispôs o art. 406 que, à falta de convenção ou determinação legal, serão fixados conforme a taxa Selic, havendo dedução do IPCA tratado no parágrafo único do artigo citado supra, conforme direcionamento do Conselho Monetário Nacional, veja: "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º. A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Concluiu-se, portanto, que, com relação aos juros de mora, passou-se a prever que serão aplicáveis deduzindo-se da taxa Selic o IPCA. Aos 17.10.2024, o C. TST, julgando os Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista, autos nº TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, tratou do tema e, deu provimento ao recurso, reconhecendo a incidência do quanto disposto na ADC´s 58 e 59 e, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, aos 30.08.2024, determinou a observância do novo regramento legal: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5o, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei no 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5o, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8a Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8a Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3o do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido. Diante de tudo, passo a seguir o novo normativo, bem como o quanto decidido pelo C. TST no julgamento supra, fixando que os juros de mora e a correção monetária serão apuradas da seguinte forma: - Na fase pré-judicial incidirão juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, acrescidos da correção monetária, fixada com base no IPCA; - Na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) até 29.08.2024, aplica-se a taxa Selic, ressalvando-se valores eventualmente quitados, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; e, a partir de 30.08.2024, incide o novo regramento legal, prevalecendo o IPCA como correção monetária e os juros de mora corresponderão à subtração "Selic - IPCA", nos termos do art. 406 do CC/02. Reformo nesses termos por imperativo legal. 12. Honorários advocatícios: O D. Juízo de Origem apreciou a matéria nos seguintes termos: "... Diante da sucumbência experimentada pela reclamada referente ao pedido de horas extras e reflexos; incluo na condenação a obrigação de pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% calculados sobre o valor observado em regular liquidação de sentença. Diante da sucumbência do autor com relação aos demais pedidos, condeno o reclamante ao pagamento da verba honorária ao advogado da reclamada, no importe de 5% sobre o valor atribuído a tais títulos. Defiro a compensação dos honorários advocatícios com os créditos do reclamante constantes desta ou de outras lides, conforme artigo 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho..." (id. 89af0d9 - Pág. 12). Inconformado, recorreu o autor objetivando sua isenção ao pagamento da verba. Analiso. Deve ser referido que o art. 791-A, introduzido pela Lei 13.467/2017, prevê honorários advocatícios em razão da sucumbência, dispositivo esse que apenas pode ser aplicado às ações ajuizadas após o início de sua vigência, sendo este exatamente o caso dos autos, vez que a ação foi distribuída em 2018, quando já vigoravam as alterações introduzidas à CLT por referida Lei 13.467/2017, de forma que as partes possuíam ciência da possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais caso os pedidos da inicial fossem rejeitados, para o reclamante, e caso houvesse condenação, caso do reclamado. Assim, imperativo o reconhecimento de que os honorários advocatícios pela parte sucumbente na demanda restam devidos, face ao expresso teor do art. 791-A da CLT. Ressalto que a concessão das benesses da justiça gratuita não impede a condenação ao pagamento de honorários, e isto porque a lei consigna expressamente que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios da parte contrária, decorrentes de sua sucumbência. Contudo, com relação à exigibilidade, oportuno mencionar que em face da decisão proferida na ADI 5766/DF pelo E. STF em sessão de julgamento de 20.10.2021, o Exmº. Ministro Redator Designado, ao fundamentar o julgado apontou para a impertinência da presença do trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" presente no §4º, do art. 791-A, da CLT, declarando-o inconstitucional, de molde a impor em todas as ações onde o demandante viesse a obter gratuidade judicial, a suspensão de exigibilidade da verba até que sua situação econômico-financeira fosse modificada, na medida em que referido parágrafo passa a vigorar com a seguinte redação: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.". É o que se extrai do item 1 da ementa daquele r. julgado (ADI 5766/DF), verbis: "... É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário.", tendo patentemente se referido à questão de não se poder considerar que a parte ativa da ação deixa a condição de hipossuficiência em face de créditos trabalhistas auferidos na ação ou em outra ação que possa possuir, dispensando o réu de comprovar que efetivamente deixou de ser hipossuficiente. Por corolário, reformo a decisão originária para afastar a autorização contemplada na Origem de "compensação dos honorários advocatícios com os créditos do reclamante constantes desta ou de outras lides", conforme já declarado no primeiro capítulo meritório do presente recurso e, por outro lado, declarar a condição suspensiva de exigibilidade da obrigação, nos termos do §4º, do art. 791-A, da CLT, por ser o reclamante beneficiário da justiça gratuita. Apelos providos nestes termos. Atentem as partes ao conteúdo da Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-1 do C. TST relativamente à restrita necessidade de prequestionamento, assim como ao disposto no art. 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do CPC/2015, aplicável ao Processo do Trabalho. ACÓRDÃO Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso autoral e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para (1º) conceder ao autor o benefício da Justiça gratuita; (2º) afastar a autorização contemplada na Origem de "compensação dos honorários advocatícios com os créditos do reclamante constantes desta ou de outras lides e, de outro lado, declarar a condição suspensiva de exigibilidade da obrigação, nos termos do §4º, do art. 791-A, da CLT; (3º) afastar a prescrição total pronunciada na Origem em relação ao pedido de pagamento da parcela "quebra de caixa" e, no mérito, analisado à luz do princípio da causa madura, negar-lhe provimento; (4º) condenar a reclamada no pagamento de 10 minutos como extras a cada 50 minutos laborados pelo autor no exercício da função de caixa, considerada a jornada diária de 8 horas reconhecida na Origem nos dias em o obreiro efetivamente exercia a função de "caixa minuto", durante o período imprescrito e até 28.08.2015 (limite da inicial), com adicional de 50%, e com reflexos em descansos semanais remunerados (incluindo o sábado por força das normas coletivas encartadas), férias mais um terço, 13º salário e FGTS; (5º) fixar a correção do crédito autoral, na fase pré-judicial incidirão juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, acrescidos da correção monetária, fixada com base no IPCA e na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) até 29.08.2024, aplica-se a taxa Selic, ressalvando-se valores eventualmente quitados, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; e, a partir de 30.08.2024, incide o novo regramento legal, prevalecendo o IPCA como correção monetária e os juros de mora corresponderão à subtração "Selic - IPCA", nos termos do art. 406 do CC/02, tudo nos termos da fundamentação. No mais, mantido o r. julgado de Origem, inclusive em relação ao valor da condenação e das custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, REGINA CELI VIEIRA FERRO e KYONG MI LEE. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, que mantinha a prescrição total pronunciada na origem em relação ao pedido de pagamento da parcela "quebra de caixa". Sustentação Oral Telepresencial: CLAUDEMIR ANTONIO DOS SANTOS São Paulo, 15 de Julho de 2025. Sônia Aparecida Gindro Relatora 28r VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Divirjo, para manter a prescrição total prescrição total pronunciada na origem em relação ao pedido de pagamento da parcela "quebra de caixa". Por vencida, acompanho no mérito. KYONG MI LEE TERCEIRA VOTANTE SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SILAS HENRIQUE DA SILVA

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Silas Henrique Da Silva x Caixa Economica Federal

ID: 336154617

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000362-59.2018.5.02.0232

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SILAS HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

RICARDO POLLASTRINI

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN CARLA FELIX THONHOM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000362-59.2018.5.02.0232 RECORRENTE: SILAS HENRIQUE DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000362-59.2018.5.02.0232 RECORRENTE: SILAS HENRIQUE DA SILVA RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#ff1aaa6): 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP NO: 1000362-59.2018.5.02.0232 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: SILAS HENRIQUE DA SILVA RECORRIDA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA Adoto o relatório da r. sentença de ID. 89af0d9, complementada pela decisão de embargos declaratórios de Id. 8b7c046, que julgou procedente em parte a ação, condenado a reclamada ao pagamento de pagamento "Horas extras que suplantem a 6ª hora diária de labor, somente nos períodos em que o reclamante se ativou como caixa, com reflexos em férias mais 1/3, 13º salário, DSR e FGTS, observando os limites e critérios dispostos na fundamentação." Inconformado, o reclamante recorreu, Id. 7870a4d, questionando o r. julgado de Origem em relação à Lei nº. 13.467/2017, justiça gratuita, honorários advocatícios, tutela inibitória, prescrição total, intervalo intrajornada, DSRs majorados pelas extraordinárias, intervalo de digitador, quebra de caixa, reflexos das horas extras nas verbas APIP e gratificação semestral, FGTS sobre os títulos postulados na presente ação, descontos previdenciários e fiscais e critérios de correção do crédito. Não foram apresentadas contrarrazões. Sem considerações do DD. Ministério Público do Trabalho (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do recurso. II - Recurso do reclamante 1. Lei nº. 13.467/2017. Inconstitucionalidade: Requereu o autor objetivando "A REFORMA DA R. SENTENÇA por esse E. Tribunal para que seja declarada, através do controle difuso, a inconstitucionalidade dos artigos 790, § 4º, 790-B, 791-A, § 3º e 4º, 840 e seus parágrafos, todos da CLT e que foram introduzidos ou alterados pela Lei nº 13.467 de 2017" (id. 7870a4d). Com relação ao tema, deve ser referido inicialmente que, sendo a ação proposta em 10.05.2018, devem ser observadas as regras que nessa data vigoravam e, in casu, já se encontrava em vigor a Lei 13.467/2017, de forma que as modificações legislativas passaram a valer para as situações já consumadas quando da alteração da disciplina acerca do direito da parte, sendo aplicada a partir de então às normas processuais, posto que no momento da propositura a parte litigante já sabia das modificações por ela implementadas. Outrossim, somente a legislação de cunho eminentemente processual vigora plenamente a partir da publicação e vigência da nova norma, não ocorrendo o mesmo efeito com relação às questões envolvendo direito material, devendo ser garantida a legislação pertinente à época da ocorrência dos fatos. Acerca do direito intertemporal e aplicação imediata aos contratos em curso a partir da vigência da Lei n. 13.467/17 já se manifestou o C. TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - CONTRATO INICIADO ANTERIORMENTE À REFORMA TRABALHISTA E ENCERRADO POSTERIORMENTE - TRANCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Divisada ofensa ao artigo 71, § 4º, da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, no tema, para determinar o processamento do Recurso de Revista. [...] III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DIREITO INTERTEMPORAL - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - NORMAS DE DIREITO MATERIAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. Em se tratando de contrato de trato sucessivo, a alteração legal do contrato de trabalho, apesar de não retroagir, aplica-se imediatamente aos eventos futuros praticados sob a égide da nova legislação. Vige, portanto, o princípio do tempus regit actum, devendo os atos jurídicos ser regidos pela lei vigente ao tempo em que ocorreram. 2. Desse modo, em relação ao período pós - reforma, as novas disposições legais aplicam-se tanto aos contratos de trabalho iniciados posteriormente a sua vigência quanto aos que já estavam em curso no momento de sua entrada em vigor, como no caso dos autos. [...] (RRAg-RRAg-10418-67.2020.5.03.0040, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/05/2023). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. ART. 71, §4º, DA CLT. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR A 11/11/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. A controvérsia dos autos envolve período anterior e posterior à Lei 13.467/2017, sendo típico caso de subsunção das normas de aplicação da lei no tempo. A antiga redação do §4º do art. 71 da CLT não constitui direito adquirido, vez que a questão deve ser solucionada de acordo com a legislação em vigor em cada época, ou seja, para os fatos ocorridos antes de 11/11/2017 incide a referida redação anterior, bem como a Súmula 437, I, do TST; por sua vez, para os fatos ocorridos após essa data, devem ser observadas as alterações materiais trazidas pela Lei 13.467/2017, conforme preceitua o art. 6.º, §§ 1.º e 2.º, da LINDB. A nova redação do art. 71, §4º, da CLT estabelece que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, e não mais do período integral do intervalo, diretriz que deve ser aplicada a partir de 11/11/2017. Recurso de revista não conhecido (RR-1000077-15.2018.5.02.0055, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/06/2022)". A bem da verdade, sobre a matéria em apreço não paira mais espaço para discussão, a teor do seguinte entendimento adotado pelo C. TST, no julgamento do Processo IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004, no qual, por maioria de votos, fixou-se a tese para o Incidente de Recursos Repetitivos nº 23, verbis: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". E, uma vez superada essa questão de aplicação intertemporal do direito, passa-se à análise da pretensão reformista declaratória, Com relação ao artigo 790, § 4º, entendo carecer o autor de qualquer interesse declaratório, na medida em que mencionado dispositivo apenas dispõe que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Ora, declarar tal norma inconstitucional seria negar o acesso ao regular exercício do direito de ação garantido constitucionalmente. Nesse particular, a pretensão reformista carece de interesse processual, lógica jurídica e respaldo legal. Já, no tocante ao artigo 790-B da CLT, novamente o recorrente carece de interesse recursal na medida em que referida norma dispõe sobre a responsabilidade da parte sucumbente no objeto da perícia, sendo certo que nenhuma diligência pericial foi realizada nos presentes autos. Por sua vez, em relação ao artigo 840 e §§ da CLT, registro que a matéria se encontra sob análise concentrada de constitucionalidade nos autos da ADI 6002 MC/DF, na qual foi indeferido o pedido de concessão de medida liminar, ainda sem julgamento definitivo, estando os autos atualmente conclusos com o Ministro Relator. De outro lado, não bastasse o óbice à pretensão reformista fincada na regra da cláusula de reserva de plenário contida no artigo 97 da CRFB, entendo que as exigências contidas nos parágrafos do artigo 840 da CLT não impedem o regular exercício do direito de ação, na medida em que apenas versam sobre requisitos processuais, relativos à condição da ação (pedido certo e determinado), a exemplo de inúmeros outros previstos na legislação instrumental de qualquer natureza. Do seu lado, em relação ao artigo 791-A, §4º da CLT, a matéria remansou pacificada com a decisão proferida nos autos da ADI 5766/DF, impondo-se a respectiva observância estrita, no sentido de ser reconhecida inconstitucional a locução ""desde que tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", por ofensa ao disposto no artigo 5º, incisos II e LXXIV, da Constituição Federal. Finalmente, registro que o autor não formulou nenhum fundamento em relação ao §3º do artigo 791-A da CLT, de sorte que nada resta a apreciar nesse particular. Por corolário, dá-se parcial provimento ao apelo autoral apenas para afastar a possibilidade de dedução da verba advocatícia sucumbencial a que for condenado o autor dos valores recebidos na presente ação ou em demanda diversa, na forma decidida nos autos da referida ADI 5766/DF. Provejo em parte. 2. Justiça gratuita: Sob o fundamento de estarem preenchidos os requisitos legais, objetivou o autor a reforma do r. julgado de Origem que lhe negou o benefício da gratuidade judicial. Com razão o recorrente. Inicialmente cumpre observar que a ação em tela foi proposta no ano de 2018, sob a égide, portanto, da atual legislação, que alterou as disposições da CLT, Lei nº 13.467/17, cujo art. 6º estabeleceu que a norma entraria em vigor 120 dias após a sua publicação oficial, o que se deu no dia 11.11.2017. Portanto, ao ingressar com a ação, a reclamante já tinha ciência da nova sistemática vigente. In casu, o reclamante igualmente acostou declaração de hipossuficiência de recursos Id. d4ca581, mediante a qual declarou ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não tendo condições de custear o processo sem prejudicar seu sustento e de sua família, postulando a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Nesse quadrante, de acordo com a nova sistemática processual trabalhista, infere-se que o legislador buscou restringir a concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça aos que comprovadamente tenham insuficiência de recursos (art. 790, §4º da CLT) e, à luz da nova redação do referido do art. 790, §3º, da CLT, facultou ao julgador de qualquer uma das instâncias conceder a benesse àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a saber: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §1º Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §2º No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) §4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Como se verifica, preconiza o §3º, do art. 790 da CLT em vigor, ser faculdade dos juízes deferir os benefícios da justiça gratuita, impondo o limite de que tais benesses sejam endereçadas àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. No mesmo passo, apontou o §4º do referido dispositivo consolidado que o benefício da justiça gratuita será concedido àquele que comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Conforme se pode bem observar pela consideração das regras apontadas em ambos os parágrafos citados acima, o §3º contém permissivo relativo à concessão da isenção pura e simplesmente, independentemente de qualquer comprovação relativa à insuficiência de recursos para a quitação das despesas processuais, bastando para essa concessão a averiguação da situação de pobreza representada pelo ganho igual ou inferior ao valor estipulado considerado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência), vindo o §4º para indicar em complementação a essa regra, impondo outro parâmetro de isenção para situação diversa, ou seja, relativamente aos casos em que o demandante possua ganho até mesmo superior àquele considerado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência), mas que comprove não deter recursos para fazer frente às custas do processo. Em suma, compreende-se que a previsão do §3º diz respeito à presunção de pobreza, em regra que se assemelha àquela contida na Lei 7.115/83, no sentido de que já informando a parte perceber ou ter percebido até a data da propositura da ação salário igual ou inferior ao valor estipulado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência) impositivamente será considerado isento, tal qual o seria sob o manto da legislação anterior apenas diante da apresentação da declaração de pobreza prevista no art. 1º da Lei 7.115/83 referida, emergindo a necessidade de observar a regra do §4º somente quanto àqueles casos em que o demandante não detenha essa presunção de pobreza, seja pelo cargo ocupado anteriormente, seja pelo salário que vinha recebendo, seja por que outro fator capaz de afastar dele a referida presunção, caso em que, impositivamente, deverá comprovar não deter naquele momento os necessários recursos para enfrentar as custas processuais. Essa interpretação, a par de considerar a finalidade social a que se destina a norma, vai ao encontro das previsões do novo Código de Processo Civil que, nessa edição em vigor a partir de 16.03.2016, passou a contemplar a gratuidade da justiça a partir de seus arts. 98/seguintes, abarcando uma infinidade de despesas, dentre as quais as custas judiciais, os honorários de advogado e de perito, a remuneração do intérprete ou do tradutor, etc. (art. 98, §1º), ainda que algumas dessas despesas possam prevalecer em condição suspensiva (art. 98, §§2º e 3º), sempre se presumindo verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, §3º), verbis: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (...)." Ademais, não houve, como determina o art. 99, §2º, do CPC/2015 - na eventual desconfiança de que o demandante pudesse possuir suficiência de recursos - a concessão de prazo específico para a comprovação das circunstâncias que ensejariam ou não a isenção dos encargos processuais, com a abertura de oportunidade para a juntada de cópia da CTPS à demonstrar a vigência ou não de outro contrato de trabalho ou mesmo o encarte de eventual recibo salarial à comprovar as condições salariais do momento presente. Destaco que a justiça gratuita se configura como ferramenta que permite o livre acesso ao Judiciário, tão-somente exigindo a sua concessão a ausência de condição econômico-financeiras para arcar com os encargos do processo, sendo certo dizer que preenchido esse requisito, deverá ser a benesse garantida. No mesmo sentido a jurisprudência do C. TST: "... AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. II - RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que "Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.". Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas". Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori, para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Não conceder à autora, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput, da CF). Recurso de revista conhecido por violação dos arts. 5º, XXXV da CF 99, §3º, do CPC e provido." (TST-RR 1000683-69.2018.5.02.0014, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, Acórdão da 3ª Turma, data do julgamento 09.10.2019). Finalmente, cumpre assinalar que o C. Tribunal Superior do Trabalho definiu a tese de recurso repetitivo Tema 21, no julgamento do processo TST nº. IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, asseverando que a impugnação ao benefício da gratuidade judicial poderá ser objeto de indeferimento, na hipótese ao pedido de concessão da gratuidade judicial, desde que "acompanhada de prova". Cito a tese firmada: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." (grifei) No caso dos autos, não há indicação alguma de que à data da propositura da demanda havia possibilidade de assunção pelo autor das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, à luz da declaração de hipossuficiência colacionada aos autos. Tal declaração deve, portanto, de acordo com as regras antes referidas, ou seja, pela comunhão do art. 790, §3º, da CLT com o art. 99, §3º, do CPC/2015, ser tida como verdadeira, fazendo emergir incólume a presunção de hipossuficiência de recursos. Provejo o apelo. 3. Tutela inibitória: Em razão de o contrato de trabalho autoral encontrar-se vigente, postulou o autor a concessão de tutela inibitória inaudita altera pars"no sentido de ordenar à reclamada, até decisão final da reclamatória trabalhista transitada em julgado, a impossibilidade de transferência de agência, evitando-se humilhações ou constrangimentos, com a manutenção da remuneração atual, sob pena de multa, na razão da triplicidade do salário padrão por mês de descumprimento, sem prejuízo de execução de obrigação específica capaz de obter resultado prático equivalente à tutela ora requerida, consoante autoriza o art. 300/497 do CPC/2015." (Id. f991346). Em decisão interlocutória, o D. Juízo de Origem rejeitou a pretensão sustentando "não vislumbrados os requisitos legais" (id. f494e8b), entendimento ratificado por ocasião do julgamento do mérito da ação, verbis (id. 89af0d9 - Pág. 8): "... Pretende o reclamante a concessão de tutela inibitória com o "...intuito de evitar e principalmente resguardar-se de quaisquer atos de retaliação da reclamada". Postula, assim, que seja determinado à reclamada, até o trânsito em julgado da presente ação, a proibição de transferir à autora de agência, bem como a manutenção da remuneração atual. A tutela inibitória destina-se a impedir a prática, a continuação ou a repetição de um ilícito. Dado o seu caráter essencialmente preventivo, revela-se, despicienda, em sede de tutela inibitória qualquer discussão sobre a efetiva ocorrência de dano ou dos elementos subjetivos para a imputação ressarcitória. Nada obstante isso, impõe-se ao reclamante, necessariamente, a demonstração da probabilidade do ilícito. Não é suficiente à concessão da tutela inibitória, o mero receio da parte. Há que se evidenciar razões que demonstrem concretamente a probabilidade do cometimento do ato ilícito pela parte contrária e que, por isso, justifiquem a medida pleiteada. No caso, nenhuma evidência há de que a reclamada venha promovendo atos de retaliação contra empregados que ajuízam ações trabalhistas. De outro lado, a reversão do empregado ao cargo efetivo não se consubstancia, em tese, em ato ilícito, consoante as disposições previstas no art. 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dessa feita, indefiro o pedido de reconsideração de concessão de tutela inibitória, mantendo a decisão de fls. 1485/1486." Recorreu a autora repostando-se aos termos da inicial, afirmando que, "ao contrário do que constou na decisão, há, sim, fundamento a justificar a necessidade da medida inibitória, qual seja, a possibilidade de a recorrente sofrer retaliações e prejuízos na carreira em razão da propositura desta ação." (Id. 7870a4d). Sem razão. Com efeito, não há nos autos elemento de convicção hábil no sentido de demonstrar com plausibilidade que a ré tenha por hábito adotar medidas retaliatórias contra empregados que promovem ação judicial em face da empregadora. A pretensão autoral de vedar ao empregador a transferência de local de trabalho ou destituição de cargo de confiança configura cerceio do direito do empregador de dirigir os rumos da atividade econômica, da qual assumi os riscos. No mais, reduções salariais ilícitas, instauração de processos administrativos ilegais ou assédio poderão ser amplamente discutidos na esfera judicial oportunamente. Finalmente, não apontou especificamente a recorrente normativos internos "que prevejam a redução da remuneração diante do ajuizamento de ação trabalhista" (Id. 7870a4d), o que inviabiliza a declaração de nulidade de atos regulamentares sequer comprovados. A bem da verdade, trata-se de pedido corriqueiro formulado pelo patrono recorrente nas diversas demandas que patrocina em face da ré, notadamente e constantemente de conteúdo idêntico e genérico, desprovido de qualquer especificidade ou lastro probatório. Nada a deferir. 4. Prescrição Total. Parcela quebra de caixa: O D. Juízo de Origem acolheu a prejudicial de mérito suscitada pela ré, entendimento que o autor rebelou-se sob o argumento que "em se tratando de parcelas de trato sucessivo, não é aplicada a prescrição total, conforme a primeira parte da Súmula 294 do C. TST", postulando o afastamento do óbice temporal e o imediato julgamento do pleito relativo à parcela "quebra de caixa", com suporte na teoria da causa madura e no princípio da devolutividade (art. 899 da CLT e 1.013, § 3º do CPC). Com razão a recorrente em relação à prejudicial, porém igual sorte não lhe acompanha no mérito. Com relação à prescrição total, a lesão objeto da reparação pretendida, em verdade, não se trata de ato único que poderia ter a reclamada praticado, mas antes, visa discutir seu direito ao recebimento das diferenças salariais decorrentes norma interna da recorrente que se encontrava vigente. Tendo o pacto laboral permanecido ativo na propositura da demanda, discute-se prestações sucessivas, porquanto a cada mês em que calculada a parcela indevidamente, incorreu em nova lesão, fazendo nascer sucessivamente o direito de ação, incidindo, por isso, a prescrição parcial, apenas. Não há se falar, como se vê, em prescrição nuclear do direito, sendo imperativo afastar o óbice temporal pronunciado na Origem. Contudo, em relação ao mérito, ora apreciado com respaldo na teoria da causa madura, a razão não acompanho o recorrente, como já mencionado. Com efeito, verifica-se do apelo que o autor (recorrente) olvidou-se de rebater o primeiro fundamento citado na r. sentença de Origem, muito embora tenha o D. Juízo de Primeiro grau ao final pronunciado a prescrição total, relativamente à adesão autoral ao novo Plano de Cargos e Salários de 2008, o que afastaria de imediato o direito de o autor receber a referida parcela, uma vez que não mais prevista no novo regulamento. Constou no r. julgado Primevo (id. ID. 89af0d9 - Pág. 6/7): "... A reclamada apresenta contestação, suscita a prescrição total do pleito de quebra de caixa, afirmando que tal verba foi extinta em 01.01.2004 através de Resolução nº 581/2003, a teor do que prevê a Súmula nº 294 do TST, e que, a partir de então, a referida Resolução passou a prever a gratificação "Caixa PV", para empregados atividades típicas de Caixa Executivo, atualmente denominada "Função Gratificada de Caixa". Afirma que a partir da adesão do autor ao novo Plano de Cargos e Salários da Caixa em 2008 (ESU) - ocasião em que recebeu uma indenização em decorrência dessa opção - não há que se falar em pagamento de quebra de caixa, uma vez que tal verba não está prevista no novo plano. Alega que nunca quitou a referida verba da maneira exposta pelo autor, e que a norma interna da CEF veda expressamente a cumulação de quebra de caixa com qualquer outra gratificação por exercício de cargo em comissão. Com efeito, razão assiste à reclamada. Isto porque, ao manifestar-se sobre a defesa e os documentos, o autor não nega que tenha aderido ao novo Regulamento Interno ESU - 2008, aduzindo tão somente que o Manual Normativo RH - 053 continua em vigência, e que a adesão à estrutura de 2008 não interferiu em seus termos. Dessa forma, da análise da ficha de registro do autor acostada com a defesa, fls. 1712/1780, constata-se que, efetivamente, houve o seu enquadramento no cargo de "Técnico Bancário Novo" a partir de 01.07.2008, bem como um reajuste salarial decorrente da alteração. Assim, dúvida inexiste de que o autor, efetivamente, optou pelo novo Regulamento Interno ESU-2008, conforme alegado em defesa. Ao optar pelo novo regulamento interno, o autor renunciou às regras do sistema anterior, pelo que não lhe é mais aplicável o Manual Normativo RH - 053. O simples fato do Manual Normativo RH - 053 continuar em vigência, em nada beneficia o autor, uma vez que renunciou aos seus efeitos, sendo que tal plano deverá continuar a ser aplicado somente para os funcionários do Banco-Réu que não optaram pelo novo regulamento. Nesse sentido, dispõe a Súmula 51, do C.TST: "51 - Norma Regulamentar. Vantagens e opção pelo novo regulamento. Art. 468 da CLT. (RA 41/1973, DJ 14.06.1973. Nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 163 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005) I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 - Inserida em 26.03.1999)"...". (Grifei) Nesse particular, colhe-se do recurso ordinário autoral que o reclamante não rebateu referido fundamento, na medida em que nada versou nas suas razões recursais quanto ao impedimento derivado da adesão ao novo plano de cargos e salários e renúncia ao plano de cargos e salários anterior que previa o pagamento da parcela "quebra de caixa", que passou a ser quitada exclusivamente aos empregados que não aderiram ao novo PCS. Nesse aspecto, entendo não observado o princípio do tantum devolutum quantum apelatuminsculpido no art. 1002 e 1013 do Código de Processo Civil, devendo prevalecer o r. julgado de Origem por não infirmado nas razões de reforma formuladas. E, ainda que assim não fosse, é certo que o reclamante até 28.08.2015, desempenhou diariamente o cargo comissionado - atividade por minuto de "caixa", restando incontroverso não ter recebido a parcela de quebra de caixa, mas recebendo gratificação sob a rubrica "Função Gratificada Efetiva" em razão da função exercida, não apontando diferenças a seu favor. Denotam-se das normas internas da ré, em especial a Resolução nº 581/2003, de 22.10.2003, conforme já é de conhecimento desta Relatora, diante do julgamento de casos análogos, como o PJe 1000703-58.2022.5.02.0034, por exemplo, que a parcela denominada "quebra de caixa", relativa ao cargo comissionado de Caixa Executivo, então extinto, foi substituída pela "Gratificação de Caixa PV" e "Gratificação de Caixa RETPV", e ambas possuem a mesma finalidade, que é a de retribuir a responsabilidade decorrente do exercício da função de Caixa, principalmente para regularização de eventuais diferenças de numerário verificadas a menor no fechamento do caixa. Tem-se que a reclamada demonstrou que a referida resolução extinguiu a parcela "quebra de caixa" muito tempo antes do período imprescrito, sendo a pretensão embasada exclusivamente em norma interna não mais vigente. Registro que com a implantação do novo Plano de Funções Gratificadas - PFG, as nomenclaturas em questão foram substituídas pela função gratificada de Caixa, tendo o reclamante a percebido sob a rubrica "Função Gratificada Efetiva". A pretensão do reclamante em receber de forma cumulativa as parcelas denominadas "quebra de caixa" (substituída pela denominada "gratificação de caixa" desde 2003) e gratificação pelo exercício da função de caixa ("função gratificada efetiva") recebida sob a rubrica 0275, não encontra respaldo em lei, norma coletiva, e nem mesmo em norma interna da reclamada, além de jamais ter sido paga cumulativamente na vigência do contrato de trabalho, razão pela qual não há se falar em norma mais benéfica ou direito adquirido. Ademais, tem-se que o recebimento de função gratificada se destina a remunerar a maior responsabilidade da função, sendo que no caso do caixa tal responsabilidade já se encontra remunerada através do pagamento da rubrica "Função Gratificada Efetiva". Por fim, entende-se que o adicional específico de quebra de caixa, previsto no item 8.4 da RH 053 005, não se aplica aos empregados ocupantes de funções de confiança ou de cargos comissionados, sendo certo que a previsão de pagamento da rubrica "quebra de caixa" não se encontra incluída nos itens "8.1." e "8.2.", que tratam da remuneração composta por salário-padrão e função de confiança (subitens "8.1.1" e "8.1.2"), tampouco da remuneração integrada por salário-padrão, gratificação por exercício de cargo em comissão e pelo CTVA (subitens "8.2.1." e "8.2.2."), enquanto que o item "8.4", trata exclusivamente da verba "Quebra de Caixa", como parcela componente da remuneração do empregado quando no exercício das atividades inerentes a Quebra de Caixa, ou seja, como exceção às atribuições normais da função. Ressalto que nem mesmo nas hipóteses excetivas do item 8.3 encontra-se a previsão de tal parcela, razão pela qual entende-se indevida a rubrica denominada "quebra de caixa" e reflexos. E, mais. Verifica-se do regulamento interno RH 060-07 (id. c1a00af - Pág. 23) expressa vedação à "percepção de valor relativo à quebra de caixa por empregado designado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança." Nesse contexto, sobressai o pacificado entendimento do C. TST, verbis: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. QUEBRA DE CAIXA. CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. VEDAÇÃO POR NORMA INTERNA OU COLETIVA. 2.1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho já está pacificada quanto à possibilidade de cumulação das parcelas "quebra de caixa" e as gratificações do exercício de função pagas pela Caixa Econômica Federal, haja vista a natureza jurídica distinta das verbas. Excetuam-se desta regra as hipóteses nas quais o respectivo Tribunal Regional fundamenta sua análise na norma interna da reclamada, RH 060 (vigente desde 8/7/2003) ou outra equivalente, ou em norma coletiva, em que se prevê a vedação da percepção da "quebra de caixa" no exercício de cargo em comissão ou de função de confiança. (E-ED-RR-21210-03.2015.5.04.0663, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/05/2023). 2.2 - No caso dos autos, o Tribunal Regional entendeu pela impossibilidade da cumulação das verbas com fulcro nas normas internas e coletivas, consignando elas vendam o recebimento da "quebra de caixa" no exercício de cargo em comissão ou de função de confiança. 2.3 - Portanto, está-se diante da hipótese exceptiva, de maneira que a Corte de origem decidiu em perfeita consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, circunstância que inviabiliza o recurso de revista, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-RR-10453-50.2019.5.03.0076, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/03/2025). "AGRAVO. PARCELA DENOMINADA "QUEBRA DE CAIXA". GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CUMULAÇÃO. VEDAÇÃO PREVISTA EM REGULAMENTO INTERNO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade ou não de cumulação da parcela denominada "quebra de caixa" com a gratificação de função. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, no tópico, para manter a condenação referente ao pagamento da parcela "quebra de caixa", pelo exercício da função de caixa no quadro da reclamada. 3. Dessa forma, o Colegiado de origem, ao julgar devida a cumulação da parcela "quebra de caixa" com a gratificação de função, mesmo diante da existência de expressa vedação no regulamento interno da Caixa Econômica Federal, decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Por tal razão, deve ser mantida a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista da reclamada. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-10980-26.2022.5.03.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/12/2024). Assinalo que o tema em apreço recentemente foi objeto de proposta de afetação pelo C. TST, verbis: "ACV/ipm/rdc PROPOSTA DE AFETAÇÃO EM INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA (GRATIFICAÇÃO DE CAIXA). PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA COM FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE CAIXA. TEMA OBJETO DO IRDR Nº 16 DO TRT DA 1ª REGIÃO. Diante da multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a relevância da matéria e ausência de jurisprudência uniforme entre as Turmas do TST, torna-se necessária a afetação do incidente de recursos de revista repetitivos, a fim de dirimir a seguinte questão jurídica: É devida a cumulação do adicional de quebra de caixa aos empregados da Caixa Econômica Federal que exercem a função de confiança de caixa? Incidente de recursos repetitivos admitido" (RR-0000297-84.2023.5.09.0661, Tribunal Pleno, null, DEJT 07/04/2025)." Nesse particular, impõe-se assinalar que no Precedente Vinculante - Recursos de Revista Repetitivos nº. 51 já julgado, prevaleceu o entendimento de se valorizar eventual objeção previsto em regulamento interno da Caixa Econômica Federal, impondo-se compreender que igual diretriz será adotado na afetação da parcela em epígrafe. Transcrevo a tese firmada: "O caixa bancário que exerce a atividade de digitação, independentemente se praticada de forma preponderante ou exclusiva, ainda que intercalada ou paralela a outra função, tem direito ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados previsto em norma coletiva ou em norma interna da Caixa Econômica Federal, salvo se, nessas normas, houver exigência de que as atividades de digitação sejam feitas de forma preponderante e exclusiva." (Grifei) Por corolário, dou provimento parcial ao apelo autoral para afastar a prescrição total pronunciada na Origem em relação ao pedido de pagamento da parcela "quebra de caixa" e, no mérito, analisado à luz do princípio da causa madura, nego-lhe provimento nos termos das fundamentações sucessivas adotadas. 5. Intervalo intrajornada: Recorreu o autor objetivando a reforma da r. sentença de Origem no que tange ao deferimento apenas do período suprimido do intervalo intrajornada a contar da vigência da nova redação do § 4º do artigo 71 da CLT, sustentando que deve ser deferida "uma hora diária de intervalo intrajornada não concedido durante todo o período imprescrito, em valor correspondente ao salário normal, acrescido do adicional de 50%, com os reflexos e integrações decorrentes, nos exatos termos da exordial" (id. 7870a4d - Pág. 27). Sem razão, contudo. Como já citado no tópico recursal pretérito relativo ao direito intertemporal, sobre a matéria em apreço não paira mais espaço para discussão, a teor do seguinte entendimento adotado pelo C. TST, no julgamento do Processo IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004, no qual, por maioria de votos, fixaram a tese para o Incidente de Recursos Repetitivos nº 23, verbis: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". A própria jurisprudência reproduzida no referido capítulo recursal refere-se inclusive ao período destinado à refeição e descanso. Nada a alterar, portanto. 6. Reflexos de DSR já majorado. OJ 394, da SDI-1. Tema 09. Recurso de Revista Repetitivo: O D. Juízo de Origem determinou a observância da OJ nº. 394, da SbDI-1, do C. TST, segundo a redação prevalecente à época da prolação da sentença. Ponderou o reclamante estar a merecer reforma a r. sentença no que tange ao deferimento de reflexos das horas extras em DSR e, posteriormente a este agregamento, reflexos em verbas salariais e rescisórias. Não tem razão. Com relação ao tema, sabe-se que à época da prolação da r. sentença ora sob análise, de acordo com a redação da referida OJ 394 da SDI-I do C. TST, assim como a Súmula 40 deste E. Tribunal Regional, verbis: "A majoração do valor do descanso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS.", não prevalecia o direito dos laboristas aos reflexos dos DSR majorados sobre outras verbas. E, diante da extrema controvérsia que se abateu sobre esse tema, diante do Recurso de Revista interposto no Processo 010169-57.2013.5.05.0024, eis que perante o E. TRT da 5ª Região teria sido editada súmula de jurisprudência contrária ao entendimento prevalecente perante o C. TST conforme Orientação Jurisprudencial 394 de sua SbDI-1, foi deliberado perante a E. 6ª Turma do C. TST, acolher a proposta do Exmº. Desembargador Convocado Paulo Serrano, para que fosse suscitado o Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (nº 0169-57.2013.5.05.0024), o que sobrestou o julgamento do recurso e encaminhou o feito à apreciação da SbDI-1, com a instalação do IRR - Tema 9/TST, neste que, em sessão de 14.12.2017, foi deliberado suspender a proclamação do resultado do julgamento para submeter à apreciação do Tribunal Pleno a questão relativa à revisão ou cancelamento da OJ 394 daquela SbDI-1, porquanto a maioria dos ministros votantes na oportunidade, manifestaram entendimento contrário aos seus termos, prevalecendo entendimento quanto ao afastamento do bis in idem até então preconizado. Nesse ínterim, com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, em face da nova redação que emprestou à alínea "f", do art. 702, de CLT, assim como diante dos §§3º e 4º que incluiu em referido dispositivo consolidado, e diante da arguição de inconstitucionalidade do art. 702, I, "f" e §§3º e 4º referidos, conforme ArgInc 696.25.2021.5.02.0463 e, considerando a existência perante o E. STF da ADC 62 e ADI 6.188 que discutiam a mesma matéria, o I. Relator do IRR 010169-57.2013.5.05.0024, Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, determinou a renovação do prazo de suspensão de referido IRR a partir de 27.03.2018, o que prevalece até a presente data. Com relação às ADC e ADI mencionadas e que interferem no prosseguimento da ArgInc 696.25.2021.5.02.0463, a fim de se evitar decisões conflitantes, tem-se notícias de que a ADC 62 foi extinta sem resolução do mérito em face da legitimidade ad causam das requerentes, estando a ADI 6.188 com julgamento iniciado, já tendo sido proferido o voto pelo Exmº. Relator Min. Ricardo Lewandowski na sessão virtual de 18.06 a 25.06.2021, julgando procedente o pedido formulado, declarando a inconstitucionalidade do art. 702, I, "f", §3º e §4º, da CLT na redação que lhe deu a Lei 13.467/2017, diante do que o Exmº. Min. Gilmar Mendes pediu vista dos autos. No âmbito deste E. Regional, a par da determinação egressa da C. Corte Superior, foi determinado o sobrestamento dos recursos ordinários e de revista em que se discutisse o tema, nos termos da Portaria GP 38/2018 que impôs renovação à suspensão dos recursos até julgamento final do IRR, inclusive diante da decisão nele proferida pelo I. Relator que resolveu manter a suspensão até julgamento da pelo Pleno daquela C. Corte. Contudo, a esta altura encontra-se julgado o IRR referido (o que se deu em 20.03.2023), já tendo sido estabelecida a tese relativo ao Tema 9 de Repercussão Geral, nos seguintes termos: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de 'bis in idem' por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023" Destarte, impositivo o acolhimento do entendimento firmado, até porque se afigura vinculante, sendo certo referir que, in casu, haverá de prevalecer a r. sentença de Origem que indeferiu a referida repercussão, haja vista a imposição contida no novo entendimento no sentido de que apenas para as horas extras laboradas a partir de 20.03.2023 é que poderá haver a incidência dos DSR majorados por horas extras sobre outros títulos do ganho, inexistindo nesta demanda horas extras dessa época a analisar. Nada a deferir, portanto. 7. Intervalo para descanso. 10 minutos. Caixa executivo. Entrada de dados: Buscou o reclamante na exordial o pagamento de 10 minutos a cada 50 minutos laborados, informando ter sido admitida na ré em 04.01.2002, exercendo no período imprescrito até 28.08.2015 "atividades de entrada de dados, uma vez que exerceu a função de caixa (atividade por minuto), conforme histórico de função", razão pela qual faria jus "ao intervalo para descanso assegurado aos funcionários que exerçam a atividade de entrada de dados, conforme previsto tanto nos acordos coletivos da Caixa Econômica Federal, quanto no normativo interno RH 035". Nesse contexto, reclamou "o pagamento de hora extra em dobro dos períodos de intervalo de descanso suprimidos, sem prejuízo do pagamento das horas extras pelo efetivo trabalho nestes intervalos ou, subsidiariamente, sendo outro o entendimento deste douto juízo, o pagamento em dobro dos minutos que laborou nestes repousos, bem como o pagamento do intervalo que lhe foi suprimido" (id. f991346). Defendendo-se (Id. 4f130a2), sustentou a reclamada, em resumo, que a diversidade das atividades exercidas pela parte reclamante não demanda esforços ou movimentos repetitivos ou ininterruptos, apontando as atividades do autor nos termos do MN RH 183. Afirmou que não basta a assunção da função com nomenclatura de caixa, mas é necessária a prova da atividade repetitiva, enfatizando que o reclamante não exercia atividades exclusivas de digitação. Submetida à apreciação, decidiu o D. Juízo pela improcedência do pedido (id. 89af0d9), fundamentando de forma sucinta que "o caixa bancário não se equipara à função de digitador", citando jurisprudência em seguida. Inconformado, recorreu o autor, com razão. Extrai-se das normas coletivas, mais precisamente das ACT 2012/2013 (cláusula 33ª, Id. 6429b28 - Pág. 13), ACT 2014/2015 (cláusula 35ª, f1826fd - Pág. 15), ACT 2015/2016 (cláusula 36ª, id. 4d7d6c4 - Pág. 15) a seguinte redação: "CLÁUSULA 33 -INTERVALO PARA DESCANSO Todos os empregados que exerçam atividades de entrada de dados, sujeitas a movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores e coluna vertebral farão uma pausa de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinqüenta) trabalhados, conforme NR17, que deverá ser realizada fora do posto de trabalho, na própria unidade de lotação, sem que ocorra aumento de ritmo ou carga de trabalho em razão dessas pausas." No mesmo sentido, o regulamento interno vigente a partir de 16.01.2013(RH-035 013, Id. 384403c - Pág. 5), valendo destacar que obreira foi admitida em 04.01.2022, tendo atuado no período imprescrito como caixa até 28.08.2015: "3.8.3 Todo empregado que exerce atividade de entrada de dados, que requeira movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores ou coluna vertebral, faz 1 pausa de 10min a cada 50min trabalhados, conforme NR17, computada na duração da jornada, vedada a acumulação dos períodos" In casu, verifica-se que a reclamante não alega fazer jus ao intervalo em razão de realizar atividades exclusivas de digitação, mas devido à previsão normativa interna, a qual menciona a realização de "atividades de entrada de dados, sujeitas a movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores e coluna vertebral", e ainda a expressão "nos termos da NR17". Por sua vez, dispõe a NR 17, da Portaria 3.751/90, com alterações até a Portaria MTb 876, de 24.10.2018: "17.6.4. Nas atividades de processamento eletrônico de dados, deve-se, salvo o disposto em convenções e acordos coletivos de trabalho, observar o seguinte: a) o empregador não deve promover qualquer sistema de avaliação dos trabalhadores envolvidos nas atividades de digitação, baseado no número individual de toques sobre o teclado, inclusive o automatizado, para efeito de remuneração e vantagens de qualquer espécie; (117.032-5) b) o número máximo de toques reais exigidos pelo empregador não deve ser superior a 8 (oito) mil por hora trabalhada, sendo considerado toque real, para efeito desta NR, cada movimento de pressão sobre o teclado; (117.033-3 / I3) c) o tempo efetivo de trabalho de entrada de dados não deve exceder o limite máximo de 5 (cinco) horas, sendo que, no período de tempo restante da jornada, o trabalhador poderá exercer outras atividades, observado o disposto no art. 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, desde que não exijam movimentos repetitivos, nem esforço visual; (117.034-1 / I3) d) nas atividades de entrada de dados deve haver, no mínimo, uma pausa de 10 (dez) minutos para cada 50 (cinquenta) minutos trabalhados, não deduzidos da jornada normal de trabalho; (117.035-0 / I3) e) quando do retorno ao trabalho, após qualquer tipo de afastamento igual ou superior a 15 (quinze) dias, a exigência de produção em relação ao número de toques deverá ser iniciado em níveis inferiores do máximo estabelecido na alínea "b" e ser ampliada progressivamente. (117.036-8 / I3)". A autora labora, no exercício do cargo comissionado - atividade por minuto de "caixa", atuava com inserção de dados e auxílio de computador, o que não foi negado pela ré, sendo que pela descrição das atividades trazidas com a defesa ficou evidenciado que não desempenha trabalho exclusiva e permanente de digitação, o que em tese não lhe daria direito ao intervalo previsto no artigo 72 da CLT de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados. No entanto, extrai-se do ACT transcrito anteriormente o direito ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos, desde que haja "movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores ou coluna vertebral", o que também consta, ipsis litteris,do Regulamento Interno da empresa vigente desde janeiro/2007, como já referido anteriormente (RH-035 013), nada constando especificamente sobre a exigência ou exclusividade no exercício da atividade de digitação para esta inserção de dados. De destacar também entendimento consolidado junto à SDI-1 do C. TST de que os caixas executivos da CEF têm direito a uma pausa de 10 minutos a cada 50 minutos laborados quando demonstrado que este direito foi assegurado em norma coletiva, e desde que não haja em norma coletiva a exigência de que as atividades de digitação sejam realizadas de maneira exclusiva. "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. CAIXA EXECUTIVO. DIREITO AO INTERVALO INTRAJORNADA DO DIGITADOR DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS TRABALHADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Afigura-se específico, à luz da Súmula n.º 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho, aresto paradigma transcrito nas razões de Embargos à SBDI-1, cuja tese jurídica se contrapõe, em essência, ao fundamento invocado no acórdão embargado, notadamente no que tange à necessidade de exclusividade do exercício de função de digitação para enquadramento na cláusula coletiva que prevê a concessão de pausa de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados. Agravo provido. EMBARGOS CAIXA EXECUTIVO. DIREITO AO INTERVALO INTRAJORNADA DO DIGITADOR DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS TRABALHADOS. 1. Controverte-se, in casu, acerca do direito do autor, no exercício da função de caixa executivo, ao intervalo para descanso de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados, instituído mediante norma coletiva de trabalho. 2 . Extrai-se, da transcrição da sentença constante do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, que a pausa em questão foi regulamentada por norma interna da reclamada, por meio da CI GEAGE/GEAGE nº 020, de 8 de abril de 1996, registrando que "as atividades desempenhadas pelos Caixas Executivos estão enquadradas na mencionada cláusula". 3 . A egrégia Turma, examinando a controvérsia, erigiu tese no sentido de que o caixa bancário não desempenha atividade preponderante de digitação nem realiza esforços repetitivos dos membros superiores, não se encaixando, portanto, na descrição prevista na norma coletiva da categoria. 4 . Verifica-se, contudo, que a cláusula constante da norma coletiva que prevê a concessão do intervalo para descanso de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados não exige a exclusividade do exercício da atividade de digitação. 5 . Importante salientar, assim, que, no presente caso, a Instância de prova constatou a previsão, em norma coletiva e em norma interna da reclamada, da concessão do intervalo para descanso de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados aos empregados que exercem a função de caixa executivo, sem exigência da exclusividade do exercício de atividades de digitação. Registrou, ainda, a Corte de origem, a existência de Termo de Compromisso firmado pela CEF perante o Ministério Público do Trabalho, em maio de 1997, contendo a previsão da adoção de pausa de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados para os caixas e digitadores. 6 . Recurso de Embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-RR-767-05.2015.5.06.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 03/12/2021, Transitado em Julgado em 08/02/2022). "AGRAVO. EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . CAIXA BANCÁRIO. INTERVALO DE DIGITADOR. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Evidenciada a existência de divergência jurisprudencial válida e específica, merece ser processado o recurso de embargos outrora denegado. 2. Agravo a que se dá provimento. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. CAIXA BANCÁRIO. INTERVALO DE DIGITADOR. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Em sessão realizada no dia 04.11.2021, por meio do processo E-RR 767-05.2015.5.06.0007, cuja relatoria coube ao ministro Lélio Bentes Corrêa, esta egrégia Subseção I Especializada em Dissídios Individuais entendeu que os empregados que exercem a função de caixa bancário têm direito a uma pausa de dez minutos a cada cinquenta minutos trabalhados quando há previsão em norma coletiva e não existe disposição específica sobre a exigência de exclusividade do exercício da atividade de digitação. 2. É importante salientar, ademais, que, no caso em questão, a norma coletiva sequer dispõe sobre a necessidade da atividade preponderante do empregado ser a digitação, porquanto prevê que aqueles que exerçam atividade de entrada de dados, que requeira movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores ou coluna vertebral, fazem jus a uma pausa de dez minutos a cada cinquenta minutos trabalhados, computada na duração da jornada. 3. Dessa forma, a partir da leitura da norma coletiva constante no v. acórdão turmário, depreende-se que os empregados que exercem a função de caixa bancário podem desempenhar atividades que demandam esforços repetitivos dos membros superiores e coluna vertebral sem a preponderância ou a exclusividade da digitação, o que viabiliza a concessão do intervalo de dez minutos a cada cinquenta minutos trabalhados. 4. Constata-se, portanto, que há um distinguishing em relação à tese adotada por esta colenda Corte Superior, no sentido de que o caixa bancário não tem direito ao intervalo de dez minutos após cinquenta minutos trabalhados, porquanto não desenvolve atividade preponderante de digitação, o que impede a aplicação analógica do artigo 72 da CLT. 5. No presente caso, conquanto houvesse norma coletiva que previa a concessão do intervalo de dez minutos após cinquenta minutos trabalhados, sem a exigência da preponderância ou exclusividade da atividade de digitação, a egrégia Oitava Turma desta Corte entendeu que o reclamante não tem direito à referida pausa. Isso porque ele não desempenhava tarefa permanente de digitação, o que afastaria a incidência, por analogia, do artigo 72 da CLT. 6. Considerando, pois, que a função exercida pelo reclamante (caixa bancário) enquadra-se nas atribuições previstas na norma coletiva, ele tem direito ao intervalo de dez minutos após cinquenta minutos trabalhados, razão pela qual deve ser reformado o v. acórdão turmário para condenar a reclamada ao pagamento de horas extraordinárias. 7. Recurso de embargos de que se conhece e ao qual se dá provimento" (E-RR-903-98.2017.5.06.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/04/2022, Transitado em Julgado em 08/02/2022). A reclamante, como caixa executivo, e mediante teor do regulamento interno vigente à época do início do exercício de tal função, bem como das normas coletivas firmadas, faz jus ao intervalo pleiteado. A questão já foi apreciada por esta E. 10ª Turma, em voto de lavra desta Relatora, sendo acolhida de forma unânime no recente julgamento do Processo TRT/SP nº. 1000442-43.2022.5.02.0374. Ademais, como já citado anteriormente no capítulo relativo à quebra de caixa, a matéria resultou sepultada no Precedente Vinculante - Recursos de Revista Repetitivos nº. 51 já julgado, sendo certo que no caso em apreço não se verificou a exceção prevista na parte final da tese firmada, verbis: "O caixa bancário que exerce a atividade de digitação, independentemente se praticada de forma preponderante ou exclusiva, ainda que intercalada ou paralela a outra função, tem direito ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados previsto em norma coletiva ou em norma interna da Caixa Econômica Federal, salvo se, nessas normas, houver exigência de que as atividades de digitação sejam feitas de forma preponderante e exclusiva." (Grifei) Reformo, pois, para condenar a reclamada no pagamento de 10 minutos como extras a cada 50 minutos laborados pelo autor no exercício da função de caixa, considerada a jornada diária de 8 horas reconhecida na Origem nos dias em o obreiro efetivamente exercia a função de "caixa minuto" (vide id. 89af0d9 - Pág. 10, primeiro parágrafo), durante o período imprescrito e até 28.08.2015 (limitação temporal ventilada na inicial), com adicional de 50%, e com reflexos em descansos semanais remunerados (incluindo o sábado por força das normas coletivas encartadas), férias mais um terço, 13º salário e FGTS. Os reflexos em APIP e gratificação semesntral será objeto de apreciação no tópico seguinte. Provejo nesses termos. As verbas objeto da condenação possuem natureza salarial, exceção aos reflexos em FGTS. 8. Reflexos das horas extras em verbas "APIP" e gratificações semestrais: Sobre o tema, decidiu o D. Juízo de Origem por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos pelo autor (id. 8b7c046 - Pág. 2): "... No mérito, parcial razão assiste ao embargante. A Sentença embargada é omissa uma vez que nada expressou acerca dos reflexos de horas extras em APIP'S e Gratificação Semestral, bem como em sábados e feriados. Sano a omissão apontada e esclareço que não há que se falar em reflexos de horas extras em APIP'S e Gratificação Semestral, porquanto o reclamante não comprova a base de cálculo de tais parcelas...". Inconformado, recorreu o autor. Analiso. Com relação à gratificação semestral, verifica-se que apesar de o autor fazer citação à parcela, não traz qualquer esclarecimento quanto ao ponto destacado na Origem (ausência de indicação da referida parcela), pelo que nenhuma reforma merece o r. julgado de Primeiro grau, no particular. Relativamente à parcela APIP (ausência permitida para tratar de assunto particular), o mesmo se verifica em relação à norma interna, RH 115, que em seu item 3.8.1, definiu expressamente que também será observada, como base de cálculo, a remuneração base do empregado, adotando-se o mesmo direcionamento conferido à licença-prêmio, verbis: "[...] 3.8.1 O cálculo da conversão em espécie de licença-prêmio (rubricas 073, 074 e 082), APIP (rubricas 034,234 e 235) e IP Judicial (rubrica 034) é realizado com base nas tabelas salariais vigentes na data da efetivação do crédito, observada a RB do empregado na data do pedido, conforme RH016 e RH020. 3.8.2 Na indenização de licença-prêmio (rubrica 052) e APIP (rubrica 053), o cálculo é feito considerando a RB percebida pelo empregado na data do evento, conforme RH016 e RH020.". Some-se a isso, o disposto na RH 20, a qual, ao tratar especificamente do benefício assegurado a título de APIP, em seu item 3.23.9.1, disciplinou: "O cálculo da conversão de APIP em espécie é realizado com base nas tabelas salariais vigentes na data da efetivação do crédito, observadas as parcelas que integram a remuneração do empregado na data do pedido....", e, assim o fez, elencado expressamente todas as verbas entendidas por integrantes da remuneração, dentre as quais, também não se observa a inclusão das horas extras. E mais. Admitindo a hipótese de o empregado não usufruir do benefício instituído durante a vigência do contrato de trabalho, valendo lembrar que a APIP constitui espécie de afastamento remunerado autorizado pelo empregador, a norma instituidora estabeleceu regras para a conversão do benefício em pecúnia que fez emergir claramente o seu caráter indenizatório, sendo oportuno a referência aos itens 3.23.4 à 3.23.8, da mesma norma citada. Friso, ademais, que as normas internas em comento contemplam conteúdo benéfico, exigindo-se, portanto, interpretação sempre restritiva e não ampliativa, a teor do disposto no art. 114 do Código Civil, não se podendo derrogar as regras estabelecidas pela iniciativa do empregador para oferecer-lhes outros contornos e que permitam ao leitor alcançar condições não especificadas segundo a literalidade da norma. Observo que referido entendimento já foi adotado por unanimidade, nesse aspecto, no julgamento do Processo TRT/SP nº. 1001615-51.2016.5.02.0071. Nego provimento. 9. FGTS: O autor, nos exatos termos do apelo,requereu "o pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, sobre o cálculo de todas as verbas postuladas nesta reclamatória trabalhista" (id. 7870a4d). Com efeito, incumbe à parte, quando insatisfeita pela entrega da prestação jurisdicional, apontar quais os desacertos da r. decisão proferida e demonstrar, de forma específica e objetiva em que aspecto o julgado seria passível de reforma. Independentemente do êxito que poderá ser alcançado, faz parte da atividade de recorrer, a demonstração dos eventuais equívocos da decisão adotada e o resultado acurado do intento recursal almejado. As razões recursais não devem se apresentar demasiada e desnecessariamente extensas, tampouco necessitam profundo debate acerca do tema proposto, vez que o recurso ordinário não deve ser palco para a prolixidade, contudo, deve enfrentar os fundamentos do r. julgado que pretende reformar, sob pena de, assim não agindo, desatender o disposto nos arts. 932, III, in fine, e 1.010, II, todos do CPC, aqui aplicados subsidiariamente. E mais, nos termos do art. 1.010, II, do CPC, o recurso deve conter os fundamentos fáticos e jurídicos com os quais impugna a decisão, não sendo possível, portanto, que as razões recursais desprezem, por completo, a fundamentação da decisão que a apreciou. No caso em apreço, entendo absolutamente genérico o pedido de reflexos em FGTS "de todas as verbas postuladas nesta reclamatória trabalhista", sem individualização, de sorte que a apreciação jurisdicional exigiria esforço interpretativo indevido do Magistrado em prejuízo do seu dever de imparcialidade. Não conheço do recurso nesse aspecto. 10. Recolhimentos fiscais e previdenciários: Acerca do tema, emergiu determinado na Origem "... Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, as parcelas constantes da presente condenação devem observar a natureza atribuída pelo art. 28 da Lei nº 8.212/91. Determino à parte reclamada que proceda ao recolhimento das contribuições previdenciárias, quotas do empregado e do empregador, autorizando-se, desde logo, o desconto do valor de responsabilidade do empregado, incluídas as contribuições sociais do empregador referentes ao SAT /RAT e excetuadas as contribuições devidas a terceiros (Súmula nº 368 e OJ nº 414 da SDI-1 do TST). Nos termos da OJ nº 363 da SBDI-1 do TST, não há falar em imputação do débito exclusivamente à reclamada ou indenização compensatória. Determino, ainda, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.541/92, o recolhimento do imposto de renda na fonte, incidente sobre as parcelas remuneratórias da condenação, sendo responsabilidade da parte reclamada a retenção e comprovação. Inexiste amparo legal para a atribuição do pagamento apenas ao empregador (art. 12-A da Lei 7.713/88, OJ nº 400 da SDI-1 do TST e IN nº 1.127/11 da RFB)..." (id. 89af0d9 - Pág. 13). Quanto aos descontos previdenciários e fiscais, aludiu o autor recorrente que deverão ser imputados ao reclamado com exclusividade, posto que responsável pelo inadimplemento das obrigações na época oportuna, sendo o único responsável por tais ônus. Sem razão. Com pertinência às parcelas previdenciárias, resultam autorizadas as deduções do crédito do reclamante, de acordo com o Provimento nº. 01/96 da C. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, onde apontou competir ao juiz da execução determinar as medidas necessárias ao cálculo, dedução e recolhimento das contribuições devidas pelo empregado ao Instituto Nacional de Seguro Social, em razão de parcelas que vierem a ser pagas por força de decisão proferida em reclamação trabalhista. Sobre o tema, deve ser registrado que o não recebimento na constância do pacto laboral, dos títulos, objeto de sentença judicial, por si só, não desloca para a empresa a obrigação atinente às cotas previdenciárias de ambos. A regra do art. 33, §5º, da Lei 8.212/91 somente se refere a parcelas que o empregador tenha deixado de reter ou que tenha retido em desacordo com a legislação em vigor, sobre créditos já entregues ao trabalhador, eis que seria impossível ao Órgão Previdenciário, constatada a irregularidade na retenção feita pelo empregador, cobrar do empregado quando já não mais estivesse a serviço da mesma empresa. Sobre os créditos trabalhistas emergentes da ação, a regra é outra, ou seja, cada qual responderá, na forma da lei, por sua parcela, exatamente como interpretou o Provimento nº. 01/96 da C. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Não se pode imputar o recolhimento previdenciário à reclamada sobre os valores a que foi condenada, como penalidade, eis que, tratar-se-ia de bis in idem, na medida em que já existem os juros e correção monetária sobre tais créditos, além de custas e outras despesas processuais, todas da responsabilidade de quem sucumbiu quanto ao objeto da ação. Mantém-se o julgado no ponto. No que concerne ao imposto de renda, impõe-se observar a vigência do art. 46, da Lei 8.541/92: "O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o recebimento se torne disponível para o beneficiário", assim como a interpretação conferida a este dispositivo pela C. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, através de seu Provimento 01/96, apontando para a necessidade de retenção do imposto sobre o montante total do crédito tributável, quando disponível ao beneficiário, haja vista o regime de caixa que informa o tributo. Assim, no tocante às alíquotas mais benéficas, das quais poderia o contribuinte ter se servido, caso o empregador houvesse quitado os títulos nas épocas oportunas, diante da invocação do princípio da capacidade contributiva, competia o registro de que - na forma desse mesmo dispositivo legal citado (art. 46, Lei 8.541/92) - a retenção fiscal possuía como fato gerador a disponibilidade do crédito originário da sentença judicial, e como base de cálculoo seu montante total. Assim, onde prevalece o regime de caixa, para interpretações que apontem a incidência dos descontos fiscais sobre os créditos considerados mês a mês, e somente exigíveis se ultrapassados os limites de isenção, com a aplicação da tabela progressiva, porquanto não se pode simplesmente retroceder no tempo e supor que os valores teriam sido quitado em época pretérita, "sob pena de se estar promovendo ilícita alteração no fato gerador da obrigação tributária, bem como na respectiva base de cálculo"1. No entanto, a situação fiscal restou modificada, haja vista após a vigência da Lei 12.350/10, que inseriu o art. 12-A na Lei 7.713/88, regulamentado pela Instrução Normativa 1127/2011, os descontos fiscais deverão seguir o regime de competência. Não há se cogitar tenha o empregador a obrigação de recolher os valores relativos ao imposto de renda na fonte, em nome da reclamante, pagando esses valores além daqueles que se apurar em liquidação de sentença, eis que a regra fiscal diz respeito à retenção na fonte, hoje regulamentada em face do número de meses a que se referem os títulos recebidos na forma de RRA (IN 1127/2011 e 1500/2014), de molde a gerar valor de imposto menor, sendo certo que tudo será apurado e equalizado quando da apresentação da declaração anual de ajuste, época em que a demandante poderá ter reembolsado o valor na forma de restituição por parte da própria Receita Federal. Nos termos da lei o r. julgado de Origem, o qual, por isso, deve ser mantido. 11. Correção monetária: O D. Juízo de Origem fixou a correção do crédito nos seguintes termos (id. 89af0d9 - Pág. 13) "... Correção monetária nos termos do artigo 459 da CLT, observada a Súmula nº 381 do TST. Juros de mora de 1% ao mês, consoante o artigo 39 da Lei nº 8.177/91, art. 879, § 7º, da CLT e na forma da Súmula nº 200 do TST, contados a partir do ajuizamento da ação." Recorreu o autor objetivando "que seja declarada a inconstitucionalidade da TR por meio de controle difuso como índice de atualização do crédito trabalhista, bem como a inconstitucionalidade do § 7º ao artigo 879 da CLT, requerendo, por fim, sejam corrigidas com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)" (id. 7870a4d - Pág. 51). Ante a ausência de trânsito em julgado, a matéria exige ampla reformulação, independente de o autor ter requerido, qualquer solução que seja adotada, a aplicação de juros de 1 por cento ao mês desde a data do ajuizamento da ação, de forma capitalizada, nos termos da Lei de nº 8.177/91". Sabe-se que o art. 39 da Lei n. 8.177/1991 aponta para a utilização da TRD acumulada desde a data do vencimento da obrigação até a do efetivo pagamento para a atualização monetária dos créditos trabalhistas. Esse índice foi objeto de ratificação posterior em diversas oportunidades, ex via Lei 9.069/1995 (art. 27, §6º), assim como a Lei 10.192/2001 (art. 15). Ocorreu que em 25.03.2015, o Pleno do C. TST, na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 suscitada ao art. 39 da Lei n. 8.177/1991, decidiu pela aplicação do IPCA-E em detrimento da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, haja vista que a partir de setembro/2012 os índices da TR permaneceram zerados ou próximos a isto, provocando ausência de correção, redução do valor principal corroído pela inflação e, em última análise, enriquecimento sem causa do devedor vedado pelos arts. 884 e 885 do CC, afetando o direito à propriedade previsto na CF. Embasou-se, ademais, o C. TST em decisão proferida pelo E. STF nas ADIns 4.357 e 4.425, relativas à sistemática de pagamento de precatórios introduzida pela EC 62/2009, declarando inconstitucionais as expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independentemente de sua natureza", constantes do §12, do art. 100, da CF e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, introduzido pela Lei n. 11.960/2009, e por votação unânime declarou inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD" contida no caput, do art. 39, da Lei n. 8.177/1991, definindo o IPCA-E para a atualização dos débitos trabalhistas a partir de 30.06.2009, inclusive dos processos em curso com créditos em aberto, apenas afastando da aplicação aos feitos cujos valores já houvessem sido solvidos e apurados com base na regra anteriormente vigente. Também, em abril/2013, em decisão proferida na Ação Cautelar 3764, o E. STF afirmou que a TR havia sido repudiada pelo STF nas ADIs 4357 e 4425 por ser "manifestamente inferior à inflação" não podendo ser aplicada para a correção dos precatórios federais, sendo certo que, por último, em 20.09.2017, no RE 870947, o E. STF decidiu pelo afastamento da utilização da TR para a atualização de débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período de dívida anterior à expedição do precatório, apontando o IPCA-E mais adequado para recomposição da perda inflacionária. Com relação à referida decisão de 25.02.2015 proferida pelo Pleno do C. TST, na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, o E. STF, na Reclamação 22.012 ajuizada pela FENABAN, em 14.10.2015, liminarmente suspendeu-lhe os efeitos, por entender inaplicável o entendimento do E. STF nas ADIns 4.357 e 4.425 aos débitos trabalhistas, o que deveria prevalecer apenas aos débitos da Fazenda Pública, afirmando ter o C. TST, ao determinar a aplicação do IPCA-E, usurpado a competência do E. STF para decidir em última instância sobre matéria constitucional, já que o art. 39, da Lei 8.177/91, não fora apreciado pelo E. STF quanto à constitucionalidade e não deliberado acerca de repercussão geral. Após, em dezembro/2017, a 2ª Turma do E. STF, julgou improcedente a referida Reclamação 22.012, entendendo que, não guardando relação com o decidido nas ADIs 4357 e 4425 (que tratavam de precatórios, fundada a inconstitucionalidade na violação ao princípio da proporcionalidade, art. 5º, LIV, CF), não ocorrera perante o Pleno do C. TST desrespeito à decisão vinculante nelas proferida em sede de controle concentrado. Retornou, então, a surtir efeito a decisão do Pleno do C. TST, que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da aplicação da TR, determinando sua substituição pelo IPCA-E no Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho, vindo de fixar que o IPCA-E seria aplicável apenas a partir de 25.03.2015, data em que o Pleno deliberara a respeito, prevalecendo para o período anterior a TR. Adveio a Lei n. 13.467/2017, a qual passou a vigorar em 11.11.2017, trazendo alteração para o art. 879 da CLT, acrescentando-lhe o §7º, através do qual, impôs: "A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei nº. 8.177, de 1º de março de 1991.". Em face dessa modificação legislativa, sabe que a 4ª Turma do C. TST, no Processo 10260-88.2016.5.15.0146, restringiu a aplicação do IPCA-E ao período de 25.03.2015 a 10.11.2017, impondo TR a partir de então. Ao final, tem-se que em 26.02.2020, no RE-Ag-1.247.402, o E. STF cassou decisão do C. TST que determinava a aplicação do IPCA-E, impondo que outro acórdão fosse proferido, vindo, na sequência, em 27.06.2020, ao apreciar MC na ADC 59 proposta com o escopo de ver declarada a constitucionalidade dos arts. 879, §7º e 899, § 1º, da CLT com a redação que lhes emprestou a Lei n. 13.467/2017, assim como do art. 39, caput e §1º, da Lei 8.177/1991, o E. STF, determinou seu apensamento, assim como das ADC 58 e ADI 6021 à ADI 5867 para tramitação simultânea e julgamento conjunto, e, apreciando a liminar, vislumbrando fumus boni iuris e periculum in mora em face do "... atual cenário de pandemia... da magnitude da crise, a escolha do índice de correção de débitos trabalhistas ganha ainda mais importância... para a garantia do princípio da segurança jurídica...", entendeu por deferir a medida pleiteada, suspendendo todos os processos que envolvam a aplicação dos dispositivos legais objeto das ADC 58 e 59. Por último, em data de 01.07.2020, em sede de agravo regimental na MC na ADC 58-DF, foi destacado, a título de esclarecimento, que "a medida cautelar deferida... não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção..." (em: www.stf.jus). Posto isso, tem-se haver sido, no dia 18.12.2020, concluído o julgamento de referidas ADC 58 e 59 pelo E. Supremo Tribunal Federal, onde se decidiu pelo acolhimento dos pedidos nelas formulados, assim como daqueles constantes das ADI 5.867/DF e 6.021/DF, conferindo interpretação aos arts. 879, §7º e 899, §4º, da CLT à luz da CF, atribuindo aos débitos decorrentes de condenações judiciais e aos depósitos recursais em contas judiciais perante a Justiça do Trabalho, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, ou seja, a incidência do IPCA-E no período pré-processual e da taxa SELIC a partir da citação no processo judicial, até que sobrevenha entendimento em lei específica. Nessa oportunidade decidiram os Ministros sobre a necessidade de modulação dos efeitos daquele julgamento, quando adotaram os seguintes parâmetros, conforme ementa a seguir: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes". (Grifei) Após, com a decisão proferida em sede de um dos embargos declaratórios opostos, foi modificada a conclusão anteriormente descrita para que no período pré-processual remanesça o IPCA-E e os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991 e para o período judicial a SELIC, este iniciado com o ajuizamento da ação. Acobertada pelo manto da imutabilidade a decisão proferida em referidas ADI/ADC em 02.02.2022, impositivo adotar a orientação nela contida, eis que vinculante. Aos 01.07.2024, suprimindo a omissão legislativa, foi publicada a Lei nº 14.905/2024, que alterou disposições do Código Civil de 2002 relativas a correção monetária e juros, passando o caput do art. 389 a dispor que em caso de descumprimento da obrigação, serão devidos juros e correção monetária, prevendo o parágrafo único que o índice aplicável para corrigir o débito será o IPCA, caso outro não tenha sido estipulado ou previsto em lei específica, in verbis: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." Relativamente aos juros de mora, dispôs o art. 406 que, à falta de convenção ou determinação legal, serão fixados conforme a taxa Selic, havendo dedução do IPCA tratado no parágrafo único do artigo citado supra, conforme direcionamento do Conselho Monetário Nacional, veja: "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º. A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Concluiu-se, portanto, que, com relação aos juros de mora, passou-se a prever que serão aplicáveis deduzindo-se da taxa Selic o IPCA. Aos 17.10.2024, o C. TST, julgando os Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista, autos nº TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, tratou do tema e, deu provimento ao recurso, reconhecendo a incidência do quanto disposto na ADC´s 58 e 59 e, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, aos 30.08.2024, determinou a observância do novo regramento legal: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5o, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei no 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5o, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8a Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8a Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3o do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido. Diante de tudo, passo a seguir o novo normativo, bem como o quanto decidido pelo C. TST no julgamento supra, fixando que os juros de mora e a correção monetária serão apuradas da seguinte forma: - Na fase pré-judicial incidirão juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, acrescidos da correção monetária, fixada com base no IPCA; - Na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) até 29.08.2024, aplica-se a taxa Selic, ressalvando-se valores eventualmente quitados, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; e, a partir de 30.08.2024, incide o novo regramento legal, prevalecendo o IPCA como correção monetária e os juros de mora corresponderão à subtração "Selic - IPCA", nos termos do art. 406 do CC/02. Reformo nesses termos por imperativo legal. 12. Honorários advocatícios: O D. Juízo de Origem apreciou a matéria nos seguintes termos: "... Diante da sucumbência experimentada pela reclamada referente ao pedido de horas extras e reflexos; incluo na condenação a obrigação de pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% calculados sobre o valor observado em regular liquidação de sentença. Diante da sucumbência do autor com relação aos demais pedidos, condeno o reclamante ao pagamento da verba honorária ao advogado da reclamada, no importe de 5% sobre o valor atribuído a tais títulos. Defiro a compensação dos honorários advocatícios com os créditos do reclamante constantes desta ou de outras lides, conforme artigo 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho..." (id. 89af0d9 - Pág. 12). Inconformado, recorreu o autor objetivando sua isenção ao pagamento da verba. Analiso. Deve ser referido que o art. 791-A, introduzido pela Lei 13.467/2017, prevê honorários advocatícios em razão da sucumbência, dispositivo esse que apenas pode ser aplicado às ações ajuizadas após o início de sua vigência, sendo este exatamente o caso dos autos, vez que a ação foi distribuída em 2018, quando já vigoravam as alterações introduzidas à CLT por referida Lei 13.467/2017, de forma que as partes possuíam ciência da possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais caso os pedidos da inicial fossem rejeitados, para o reclamante, e caso houvesse condenação, caso do reclamado. Assim, imperativo o reconhecimento de que os honorários advocatícios pela parte sucumbente na demanda restam devidos, face ao expresso teor do art. 791-A da CLT. Ressalto que a concessão das benesses da justiça gratuita não impede a condenação ao pagamento de honorários, e isto porque a lei consigna expressamente que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios da parte contrária, decorrentes de sua sucumbência. Contudo, com relação à exigibilidade, oportuno mencionar que em face da decisão proferida na ADI 5766/DF pelo E. STF em sessão de julgamento de 20.10.2021, o Exmº. Ministro Redator Designado, ao fundamentar o julgado apontou para a impertinência da presença do trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" presente no §4º, do art. 791-A, da CLT, declarando-o inconstitucional, de molde a impor em todas as ações onde o demandante viesse a obter gratuidade judicial, a suspensão de exigibilidade da verba até que sua situação econômico-financeira fosse modificada, na medida em que referido parágrafo passa a vigorar com a seguinte redação: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.". É o que se extrai do item 1 da ementa daquele r. julgado (ADI 5766/DF), verbis: "... É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário.", tendo patentemente se referido à questão de não se poder considerar que a parte ativa da ação deixa a condição de hipossuficiência em face de créditos trabalhistas auferidos na ação ou em outra ação que possa possuir, dispensando o réu de comprovar que efetivamente deixou de ser hipossuficiente. Por corolário, reformo a decisão originária para afastar a autorização contemplada na Origem de "compensação dos honorários advocatícios com os créditos do reclamante constantes desta ou de outras lides", conforme já declarado no primeiro capítulo meritório do presente recurso e, por outro lado, declarar a condição suspensiva de exigibilidade da obrigação, nos termos do §4º, do art. 791-A, da CLT, por ser o reclamante beneficiário da justiça gratuita. Apelos providos nestes termos. Atentem as partes ao conteúdo da Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-1 do C. TST relativamente à restrita necessidade de prequestionamento, assim como ao disposto no art. 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do CPC/2015, aplicável ao Processo do Trabalho. ACÓRDÃO Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso autoral e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para (1º) conceder ao autor o benefício da Justiça gratuita; (2º) afastar a autorização contemplada na Origem de "compensação dos honorários advocatícios com os créditos do reclamante constantes desta ou de outras lides e, de outro lado, declarar a condição suspensiva de exigibilidade da obrigação, nos termos do §4º, do art. 791-A, da CLT; (3º) afastar a prescrição total pronunciada na Origem em relação ao pedido de pagamento da parcela "quebra de caixa" e, no mérito, analisado à luz do princípio da causa madura, negar-lhe provimento; (4º) condenar a reclamada no pagamento de 10 minutos como extras a cada 50 minutos laborados pelo autor no exercício da função de caixa, considerada a jornada diária de 8 horas reconhecida na Origem nos dias em o obreiro efetivamente exercia a função de "caixa minuto", durante o período imprescrito e até 28.08.2015 (limite da inicial), com adicional de 50%, e com reflexos em descansos semanais remunerados (incluindo o sábado por força das normas coletivas encartadas), férias mais um terço, 13º salário e FGTS; (5º) fixar a correção do crédito autoral, na fase pré-judicial incidirão juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, acrescidos da correção monetária, fixada com base no IPCA e na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) até 29.08.2024, aplica-se a taxa Selic, ressalvando-se valores eventualmente quitados, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; e, a partir de 30.08.2024, incide o novo regramento legal, prevalecendo o IPCA como correção monetária e os juros de mora corresponderão à subtração "Selic - IPCA", nos termos do art. 406 do CC/02, tudo nos termos da fundamentação. No mais, mantido o r. julgado de Origem, inclusive em relação ao valor da condenação e das custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, REGINA CELI VIEIRA FERRO e KYONG MI LEE. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, que mantinha a prescrição total pronunciada na origem em relação ao pedido de pagamento da parcela "quebra de caixa". Sustentação Oral Telepresencial: CLAUDEMIR ANTONIO DOS SANTOS São Paulo, 15 de Julho de 2025. Sônia Aparecida Gindro Relatora 28r VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Divirjo, para manter a prescrição total prescrição total pronunciada na origem em relação ao pedido de pagamento da parcela "quebra de caixa". Por vencida, acompanho no mérito. KYONG MI LEE TERCEIRA VOTANTE SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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