Resultados para "1003669-61.2025.8.13.0024" – Página 135 de 199

Processo nº 5087854-61.2025.8.13.0024

ID: 256516741

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 8º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5087854-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIENE CRISTINA RIBEIRO EVERTON APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNO CHARLES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 8º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 8º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5087854-61.2025.8.13.0024 AUTOR: CLAUDIENE CRISTINA RIBEIRO CPF: 071.680.826-98 AUTOR: EVERTON APARECIDO DOS SANTOS CPF: 044.033.906-50 RÉU/RÉ: MUNIZ, RABELO & CIA CPF: 09.030.939/0001-73 Vistos, etc. Dispensado o relatório (art. 38, LJE). Trata-se de ação indenizatória por danos morais e lucros cessantes, apontando os requerentes o atraso na entrega de imóvel financiado. FUNDAMENTO. DECIDO. Há questão de ordem pública atinente à competência a ser arguida de ofício. É de se ver do comprovante apresentado no ID 10429034563, que a parte autora tem domicílio no Município e Comarca de Matozinhos/MG. Com efeito, como é cediço, as normas de proteção e defesa do consumidor são de ordem pública e interesse social (art. 1º, CDC). Portanto, em se tratando de matéria no âmbito das relações de consumo, a competência territorial é absoluta, como se lhe dispõem o art. 46 do CDC e art. 101, do CDC. Nessa linha de ideias, o Enunciado nº. 89 do FONAJE, estabelece que “[a] incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos Juizados Especiais Cíveis”. Registre-se, apenas a título de elucidação, que o art. 51, da Lei nº. 9.099/95, prevê que o processo será extinto no caso de incompetência territorial, diversamente do que estabelece o CPC para a mesma hipótese, quando então se remete o processo para o Juízo competente. Esse tratamento legal, por si só, já indica que se trata de hipótese de incompetência de natureza absoluta e não relativa, em linha oposta ao tratamento dado pela lei processual civil. Não bastasse, cabe ressaltar que “em se tratando de matéria no âmbito das relações de consumo, a competência territorial é absoluta, como se lhe dispõem o art. 46 do CDC e art. 101, do CDC", prevalecendo, pois, sobre o foro de eleição. Acresça-se que o CPC tem aplicação apenas subsidiária e desde que compatível com o disposto no art. 98, I, da Constituição Federal e com os princípios próprios do sistema dos Juizados Especiais, quais sejam: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º, LJE). Destarte, impõe-se a extinção do feito, patente a incompetência absoluta. Com essas ponderações, evidenciada a incompetência absoluta deste Juízo, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, III e §1º, da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 101, I, do CDC e art. 485, IV, do CPC. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao pedido, porventura realizado, de assistência judiciária gratuita, a ser analisado pela eg. Turma Recursal, em caso de eventual recurso. Cancele-se a audiência designada. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 11 de abril de 2025 LUMA AZEVEDO DOS SANTOS Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5087854-61.2025.8.13.0024 AUTOR: CLAUDIENE CRISTINA RIBEIRO CPF: 071.680.826-98 AUTOR: EVERTON APARECIDO DOS SANTOS CPF: 044.033.906-50 RÉU/RÉ: MUNIZ, RABELO & CIA CPF: 09.030.939/0001-73 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 11 de abril de 2025 FLÁVIO CATAPANI Juiz de Direito (em substituição) Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008411-61.2025.8.13.0024

ID: 303341063

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008411-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

CAUA GOMES DOMINGUES C. G. D. FRANCIELLE DE SOUZA GOMES DOMINGUES RAFAELA GOMES DOMINGUES R. G. D. ROBERTO HERMELINDO DOMINGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE LEONARDO HISSA SIMOES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] RECURSO Nº: 5008411-61.2025.8.13.0024 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍV…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Fabiano Sales De Menezes x Solucao Util Assessoria E Cobrancas Eireli e outros

ID: 305317850

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5130340-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO SALES DE MENEZES

Polo Passivo:

SOLUCAO UTIL ASSESSORIA E COBRANCAS EIRELI THERMAS INTERNACIONAL DE MINAS GERAIS

Intimação

Advogados:

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO FERREIRA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELIO ANTONIO CAMPOS ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5073184-62.2018.8.13.0024

ID: 304669458

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5073184-62.2018.8.13.0024

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO JOSE RIBEIRO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO BRANDAO AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLARA CORDEIRO TUPYNAMBA CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO GAMA FIGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5143435-61.2025.8.13.0024

ID: 308777053

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 7º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5143435-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DAVIDSON DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KASSIA MARIA CRISTIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 7º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudio De Jesus Almeida x American Automoveis E Servicos Ltda e outros

ID: 306903844

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5081161-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DE JESUS ALMEIDA

Polo Passivo:

AMERICAN AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

MONIQUE MEIRELES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORA ALVARENGA GUERRA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA ALVES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FATIMA INACIO DE MORAIS REGIO VAZ DE MELLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Altair Terezina Alves De Oliveira x Jose Elmo Chaves De Melo

ID: 307967767

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5016365-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALTAIR TEREZINA ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JOSE ELMO CHAVES DE MELO

Intimação

Advogados:

WIGOR EMIDIO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA ALMEIDA BRAZAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA DA CONCEICAO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1021226-61.2025.8.13.0024

ID: 308498716

Tribunal: TJMG Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021226-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA BRAGA PARDINI CAIO CESAR BRAGA PARDINI FILIPE VAZ DA COSTA PARDINI FREDERICO PARDINI NETO PAULO SERGIO CHEBERLE PARDINI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO JOSÉ ALVES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1021226-61.2025.8.13.0024/MG AUTOR : FILIPE VAZ DA COSTA PARDINI ADVOGADO(A) : ANTONIO JOSÉ ALVES DOS SANTOS (OAB MG154095) AUTOR : CAIO CESAR BRAGA PARDINI ADVOGADO(A) :…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5103762-61.2025.8.13.0024

ID: 307810155

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5103762-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE LUCAS DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE DOS SANTOS FRONTEZCH BARROSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Fran…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003572-61.2025.8.13.0024

ID: 308101140

Tribunal: TJMG Órgão: 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003572-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KATIANA DE OLIVEIRA DOMINGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003572-61.2025.8.13.0024/MG AUTOR : KATIANA DE OLIVEIRA DOMINGUES ADVOGADO(A) : VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB MG239252) DESPACHO Vistos, etc. Com apoio no § 6º do art.98 d…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1982 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes