Resultados para "1021569-57.2025.8.13.0024" – Página 135 de 143

Processo nº 5073259-57.2025.8.13.0024

ID: 311214730

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5073259-57.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INFOMAISNET TELECOM LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON MENDES DE ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Avenida F… PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5073259-57.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: INFOMAISNET TELECOM LTDA - ME CPF: 19.854.273/0001-21 RÉU: DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG CPF: 17.309.790/0001-94 DECISÃO Trata-se de ação declaratória com pedido de tutela provisória de urgência antecipada, proposta por INFOMAISNET TELECOM LTDA – ME em face do DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG, visando o reconhecimento da inconstitucionalidade e ilegalidade da cobrança de “Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias (TFDR)”, com fundamento, principalmente, na Lei nº 13.116/2015. A parte autora alega que as exigências impostas pelo requerido violam preceitos legais e constitucionais, bem como decisões do STF e STJ que reconhecem a natureza inconstitucional da referida taxa. Sustenta também que tal cobrança impossibilita o exercício regular de suas atividades empresariais. Requereu a concessão de tutela provisória de urgência para que o requerido se abstenha de realizar cobranças relacionadas à TFDR. Decido. Trata-se de tutela de urgência e, como tal, deverá ser analisada à luz dos requisitos cumulativos do artigo 300 do CPC/2015. As medidas de urgência, cautelares e antecipações de tutela compreendem sempre medidas excepcionais e estão sujeitas a pressupostos que a lei dita como condições indispensáveis a seu manejo. Providências tomadas sem o respaldo dos pressupostos legais configuram pura arbitrariedade e verdadeiro abuso em intolerável infração à garantia fundamental do devido processo legal. Em juízo de cognição sumária, vejo verificados os requisitos para a concessão de tutela pleiteada. A parte autora demonstrou probabilidade do direito, ao invocar precedentes do STF e do STJ que reconhecem a inconstitucionalidade da cobrança da TFDR por ausência de poder de polícia e por afronta à competência legislativa privativa da União em matéria de telecomunicações, em consonância com o disposto no art. 12 da Lei nº 13.116/2015. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INÉPCIA RECURSAL NÃO CONFIGURADA. JUÍZO COMPETENTE . TAXA DE LICENCIAMENTO PARA USO OU OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS - TFDR. INCONSTITUCIONALIDE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 581.947 - RO E ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 41 .885 - MG (STJ). EXAÇÃO IRREGULAR. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO . 1. O apelante deve deduzir os fundamentos de fato e de direito hostilizadores da sentença, conforme estabelece o art. 1.010, II e III, do CPC de 2015 . Atendido o comando legal mencionado, não há que se falar em inépcia recursal. 2. A competência ratione materiae decorre da necessidade de especialização para agilizar a prestação jurisdicional. Neste caso, a pretensão de direito material é que orienta a competência . 3. As Varas de Feitos Tributários do Estado, da Comarca de Belo Horizonte, têm a competência delimitada na Resolução nº 377, de 2001, da antiga Corte Superior deste Tribunal, para julgamento das ações envolvendo matéria tributária. 4. Patenteado que a questão de fundo trazida para apreciação do Judiciário diz respeito a eventual violação da competência da União para regulamentar a atividade essencial de telecomunicação, tem-se que a competência é da Vara da Fazenda de Pública e Autarquias . 5. O Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 581.947 - RO, em repercussão geral, decidiu pela impossibilidade de se exigir remuneração, por meio de taxa, pelo uso da faixa de domínio de rodovias. 6 . O egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade suscitada no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 41.885 - MG, declarou a inconstitucionalidade do art. 120 - A da Lei estadual nº 6.763, de 1975, com redação dada pela Lei estadual nº 14 .938, de 2003. 7. Portanto, à luz da orientação advinda dos paradigmas men cionados, de rigor declarar a nulidade do débito oriundo da exação fiscal fundada na disposição do art. 120 - A da referida Lei . 8. Apelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença que acolheu a pretensão inicial, rejeitadas duas preliminares. (TJ-MG - AC: 10000200440295001 MG, Relator.: Caetano Levi Lopes, Data de Julgamento: 06/04/2021, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/04/2021) O perigo de dano encontra-se evidenciado na iminência de impedimento à continuidade da prestação de serviços de telecomunicações, especialmente diante de cobranças que inviabilizam a obtenção de Certidão Negativa de Débitos (CND), essencial para participação da autora em procedimentos licitatórios. Portanto, DEFIRO a tutela provisória de urgência, para suspender a exigibilidade das cobranças relativas à TFDR incidentes sobre os contratos objeto da inicial, determinando que o réu se abstenha de efetuar qualquer cobrança a tal título enquanto pendente o deslinde da presente ação. 1) Preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC, providencie-se a citação do(s) réu(s), com o prazo de 30 dias para apresentação da contestação; 2) Apresentada a defesa, intimar a parte autora para impugnação, em 15 dias; 3) Apresentada a impugnação, remetam os autos concluso para elaboração de projeto de sentença. Esclareço que as provas pretendidas deverão ser requeridas na petição correspondente, em campo próprio e devidamente fundamentado, ficando cientes de que serão indeferidas aquelas desnecessárias ou meramente protelatórias. I. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LIVIA LUCIA OLIVEIRA BORBA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marco Aurelio Aguiar Dos Santos x Cemig Distribuição S.A.

ID: 317190779

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012925-57.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO AGUIAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

TIAGO HENRIQUE DE FREITAS LOURENCO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALECIO MARTINS SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5012925-57.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Energia Elétrica] AUTOR: MARCO AURELIO AGUIAR DOS SANTOS CPF: 988.595.876-20 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 A SENTENÇA MARCO AURELIO AGUIAR DOS SANTOS ajuizou a presente ação contra a CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A, alegando que foi surpreendido com a notificação de irregularidade e subsequente cobrança emitidas pela ré, tendo sido informado de que, após inspeção técnica realizada no imóvel, constatou-se suposta irregularidade no medidor de energia elétrica, conforme registrado no Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) nº 203354527. A ré, com base nesse documento, procedeu à revisão do faturamento e impôs-lhe multa no valor de R$858,95. Afirma que refutou a validade da cobrança, insurgindo-se contra o TOI, sob alegação de que jamais realizou qualquer conduta que atentasse contra o equipamento de medição. Sustenta, ademais, que não lhe foi assegurado o contraditório e a ampla defesa no procedimento administrativo, tampouco lhe foi oportunizada a presença ou acompanhamento técnico no momento da perícia. PEDE, em sede de tutela de urgência, a suspensão da cobrança, com o pedido de abstenção de negativação do seu nome e de corte do fornecimento de energia. No mérito, pede a anulação da multa imposta, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A tutela antecipada foi indeferida. CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A apresentou contestação, sustentando que os atos administrativos por ela praticados gozam de presunção de legitimidade e veracidade, estando em conformidade com a regulação vigente aplicável ao setor elétrico. Aduz que a irregularidade foi efetivamente constatada no medidor, sendo detectado desvio de energia, circunstância que justificou a revisão do faturamento. Ressalta, ainda, que houve acompanhamento da inspeção por pessoa próxima à parte autora, cuja assinatura consta no TOI, o que afastaria qualquer nulidade do procedimento. Acrescenta que, durante o período de irregularidade, o consumo na unidade se manteve anormalmente baixo, inclusive zerado em certos intervalos, o que corroboraria a fraude. Defende, por fim, a inexistência de danos indenizáveis. O autor apresentou impugnação à contestação, rechaçando as teses defensivas aventadas pela requerida, de modo a reiterar os termos da inicial e ratificar o pedido de procedência in totum dos pleitos exordiais. É o breve relato dos fatos. Passo à fundamentação e decisão. A controvérsia cinge-se, essencialmente, à regularidade da cobrança de recuperação de consumo no valor de R$858,95. baseada no Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 203354527, bem como à ocorrência de indenização por danos morais decorrentes dos fatos narrados na inicial. O caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, dada a relação de consumo estabelecida entre as partes, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. A concessionária de energia elétrica se enquadra no conceito de fornecedora de serviços, enquanto a autora, destinatária final do serviço, é considerada consumidora. Contudo, mesmo sob a égide do CDC, a inversão do ônus da prova não é automática, dependendo da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, conforme art. 6º, VIII, do CDC. Na hipótese dos autos, a concessionária trouxe elementos probatórios suficientes para demonstrar a regularidade do procedimento administrativo e a existência da irregularidade constatada. Analisando detidamente os elementos probatórios constantes dos autos, verifico que o procedimento administrativo adotado pela concessionária para apuração da irregularidade observou substancialmente os requisitos estabelecidos na Resolução ANEEL nº 1000/2021, o que confere legitimidade à cobrança. Primeiramente, quanto à alegação de ausência de notificação prévia, o art. 250, I, da Resolução ANEEL nº 1000/2021 estabelece: "Art. 250. O prazo para a distribuidora inspecionar o sistema de medição e adotar as providências do art. 252 é de até 30 dias, contados a partir da solicitação, devendo ser observadas as seguintes disposições: I - a distribuidora deve agendar com o consumidor e demais usuários na solicitação ou informar, com antecedência de pelo menos 3 dias úteis, a data fixada e o horário previsto para a realização da inspeção, de modo a possibilitar o seu acompanhamento;" Uma leitura atenta do dispositivo revela que a obrigatoriedade de agendamento prévio aplica-se especificamente às inspeções realizadas a partir de solicitação, não abrangendo as inspeções de rotina ou aquelas realizadas por iniciativa da própria concessionária para verificação de irregularidades. Esta interpretação é reforçada pelo art. 590 da mesma Resolução, que trata especificamente dos procedimentos para apuração de irregularidades, não prevendo a obrigatoriedade de notificação prévia. A concessionária juntou aos autos comprovante de envio do TOI via AR, devidamente assinado (ID10430644316). Ademais, não há que se falar em cálculo hipotético, vez que a concessionária demonstrou os critérios objetivos para o cálculo, baseados no art. 595, da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Do referido extrato é possível notar que após a troca do medidor houve aumento do consumo de energia, retornando-se ao patamar de consumo da unidade, conforme memória de cálculo (ID:10430645870), fato que indica que havia, de fato, irregularidade no medidor. O relatório de avaliação técnica, juntado em ID10430626943, concluiu pela irregularidade no medidor. Destarte, não havendo irregularidade no procedimento administrativo adotado pela concessionária, tampouco ilegalidade na cobrança, não há que se falar em declaração da nulidade da cobrança, tampouco em dano moral indenizável. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais formulados pela parte autora MARCO AURELIO AGUIAR DOS SANTOS em desfavor da ré CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. Sem custas e honorários nesta fase, conforme artigo 55 da Lei n º 9.099, de 1995. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ARNOLDO ASSIS RIBEIRO JUNIOR Juiz(íza) de Direito 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Daniel Correa De Assis Fonseca e outros x Gol Linhas Aereas S.A

ID: 281970287

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5062492-57.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL CORREA DE ASSIS FONSECA LUISA MARTINS DA COSTA MACHADO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A

Intimação

Advogados:

LUCAS MONTEIRO DE BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS GOMES BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 144… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5062492-57.2025.8.13.0024 AUTOR: DANIEL CORREA DE ASSIS FONSECA CPF: 057.881.316-50 AUTOR: LUISA MARTINS DA COSTA MACHADO CPF: 067.112.956-25 RÉU/RÉ: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DANIEL CORREA DE ASSIS FONSECA e LUÍSA MARTINS DA COSTA MACHADO ajuizaram a presente ação em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A, alegando que compraram passagens aéreas para o trecho Maceió - Guarulhos - Belo Horizonte, no dia 02/02/2025, às 05h15min. Narram que realizaram o primeiro trecho da viagem sem intercorrências, mas foram impedidos de embarcar no segundo voo, ao argumento de que as malas despachadas não chegariam a tempo de serem colocadas na aeronave. Aduzem que foram reacomodados em voo partindo de Congonhas com destino a Confins às 15h20min e chegaram ao destino final com atraso de aproximadamente seis horas. Pedem a inversão do ônus da prova, o pagamento de 250 DES pela preterição no embarque, bem como indenização por danos morais e materiais. O suplicado argui preliminares de falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que os promoventes optaram por realizar uma conexão sem observar o intervalo mínimo de 01 hora recomendado. Além disso, aduz que não ocorreu a preterição do embarque dos consumidores. Os promoventes impugnaram a contestação no ID n. 10439531498. Realizada audiência de conciliação não foi possível a autocomposição. Não havendo outras provas a produzir, os autos vieram conclusos. Decido. Cumpre afastar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, já que a requerida prestou o serviço de transporte dos passageiros, possuindo legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Ademais, para a teoria da asserção, se em uma análise preliminar for verificado que o pedido inicial podia ter sido dirigido ao réu, em razão dos fatos e fundamentos deduzidos na petição inicial, há pertinência subjetiva para o feito e a legitimidade da parte estará presente. A legitimidade da parte decorre da titularidade dos interesses em conflito e deve ser analisada de forma abstrata, devendo o juiz verificar as condições da ação apenas com base nas afirmações dos autores descritas em sua petição inicial, presumindo-as verdadeiras. O requerido sustentou que inexiste interesse processual dos autores, uma vez que eles não procuraram os canais de atendimento disponibilizados para a solução de conflitos de forma extrajudicial. Sustenta a defesa que no julgamento do IRDR n. 91 pelo Egrégio TJMG, restou fixada a tese de que o interesse de agir da parte é condicionado à comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito com o fornecedor em demandas que envolvem relação de consumo, competindo à parte demonstrar o contato administrativo mencionado. Devidamente intimados para apresentar o respectivo comprovante da tentativa de composição extrajudicial, os promoventes anexaram reclamação formalizada junto ao site Reclame Aqui (ID n. 10455822519), documento que demonstra o interesse de agir. Rejeitam-se as preliminares suscitadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, a ação está apta ao julgamento e passa-se à análise de mérito. Os promoventes pugnam pela inversão do ônus da prova. A esse respeito, impõe consignar que é inegável a configuração da relação de consumo na hipótese dos autos, figurando os autores como consumidores e o requerido como prestador de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Mesmo nos casos que envolvam direito do consumidor, a inversão do ônus da prova não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos requisitos constantes no inciso VIII do art. 6º do CDC. Assim, somente é aplicada a regra do artigo citado nas hipóteses em que se façam presentes não só a verossimilhança das alegações autorais, bem como a impossibilidade ou a excessiva dificuldade na obtenção de alguma prova por parte dos consumidores, o que não é o caso dos autos. A inversão do ônus da prova não é automática, nem implica na procedência do pedido, tampouco isenta os autores da obrigação de produzir as provas que estão ao seu alcance para demonstrar o fato constitutivo de seu direito. No caso dos autos, tem-se que a questão controvertida não necessita de inversão do ônus, e a prova deve se dar de acordo com a regra geral prevista no artigo 373, incisos I e II do CPC, cabendo à suplicada demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito pretendido. Analisando detidamente o feito, entendo que a pretensão autoral merece parcial acatamento. Sustentam os promoventes que não conseguiram embarcar em voo partindo de Guarulhos e que somente chegaram ao destino final com aproximadamente seis horas de atraso, por falhas na prestação de serviços da ré. É cediço que a obrigação das companhias de transporte aéreo é de resultado, comprometendo-se a transportar seus passageiros e respectivas bagagens incólumes ao destino e no tempo convencionado. Por isso, respondem independentemente de culpa pelos danos que causarem aos passageiros e bagagens transportadas, seja com fundamento no art. 734 do Código Civil, seja no art. 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Somente serão desoneradas desta responsabilidade se demonstrarem que o dano decorreu da culpa exclusiva do próprio passageiro ou de caso fortuito ou força maior. Diante da situação mencionada, o requerido alegou que os autores optaram por realizar uma conexão com tempo reduzido, situação que afastaria a responsabilidade indenizatória da empresa. No caso em comento, entendo que a tese defensiva não merece ser acolhida, pois constata-se que o voo do primeiro trecho foi operado sem qualquer atraso, de modo que os consumidores conseguiriam embarcar no segundo trecho. Ressalte-se que não foi possível a realização da viagem no horário contratado, pois o impedimento para embarque decorreu de falhas no sistema operacional da requerida para o transbordo das malas. A organização operacional para a realização do transporte do passageiro é situação intrinsecamente relacionada com a atividade empresarial da promovida, não podendo este ônus ser repassado aos clientes. Cabe à empresa organizar a sua malha aérea com antecedência para cumprir com os contratos de transporte previamente firmados, de modo a evitar que em momentos de voos iminentes haja a constatação de impedimentos para o embarque, pelo que, não pode ser a circunstância considerada motivo de força maior. A partir da análise do contexto fático é possível aferir que o atraso na prestação do serviço aconteceu de maneira injustificada. Com efeito, não comprovada a excludente do nexo causal, seja caso fortuito ou força maior, fato exclusivo de terceiro ou do consumidor, o promovido é responsável pelos danos causados aos promoventes. Verifica-se que em razão das falhas na prestação dos serviços da requerida, os autores e seus filhos menores somente chegaram ao destino final com atraso de aproximadamente seis horas. Além disso, os suplicantes precisaram se deslocar do aeroporto de Guarulhos ao aeroporto de Congonhas para que acontecesse a reacomodação. Por certo que os fatos acima foram hábeis a submeter os suplicantes a situação de desassossego, angústia, desgaste, frustração, que transcende a um mero dissabor ou inadimplência contratual, atentando contra os direitos da personalidade e a dignidade da pessoa humana, razão pela qual é cabível o pagamento de indenização por danos morais. Cumpre mencionar o entendimento jurisprudencial acerca da temática: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. ART. 14 DA LEI Nº 8.078/90. ATRASO DE VOO. MANUTENÇÃO EMERGENCIAL DE AERONAVE NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS DEMONSTRADOS. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. - Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". - A necessidade de manutenção emergencial de aeronave não possui o condão de afastar a responsabilidade da empresa aérea pelos danos eventualmente suportados pelo consumidor, pois os problemas técnicos e operacionais se inserem no âmbito dos riscos previstos para o desenvolvimento das atividades empresariais, cuidando-se, por isso, de fortuito interno. - O atraso considerável no voo ultrapassa o liame conceitual do mero dissabor ou do aborrecimento cotidiano, ocasionando danos morais, que deverão ser reparados pela empresa aérea. - A quantificação dos danos morais não encontra balizas objetivas na legislação pátria, devendo sua mensuração observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de que o valor arbitrado represente uma sanção ao ofensor, com caráter pedagógico e, ao mesmo tempo, repare a vítima dos efeitos nefastos provenientes do ato ilícito, sem que ocasione o seu enriquecimento sem causa. - Revela-se adequada a majoração do valor da indenização por danos morais, a fim de que os prejuízos extrapatrimoniais suportados pelo consumidor sejam satisfatoriamente reparados. - Tratando-se de relação jurídica de natureza contratual, os juros de mora fluem a partir da data da citação, a teor do disposto no art. 405 do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.020512-7/001, Relator(a): Des.(a) Magid Nauef Láuar (JD 2G) , 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 17/03/2025, publicação da súmula em 18/03/2025) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.524224-3/001, Relator(a): Des.(a) Nicolau Lupianhes Neto , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/02/2025, publicação da súmula em 20/02/2025) (Destaquei) Para fixação da reparação moral, devem ser consideradas as circunstâncias dos autos, bem como as condições das partes, de modo a propiciar a compensação sem gerar enriquecimento ilícito. Tendo em vista os elementos probatórios acostados aos autos, tem-se que o valor de R$2.000,00 (dois mil reais) a cada promovente é suficiente e adequado ao caso em concreto. Os suplicantes ainda requerem o pagamento de indenização prevista no artigo 24 da Resolução n. 400 da ANAC, que assim dispõe: Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de: I - 250 (duzentos e cinquenta) DES, no caso de voo doméstico; e II - 500 (quinhentos) DES, no caso de voo internacional. Não será devido o pagamento de 250 DES pela preterição no embarque, pois os desconfortos experimentados pelos promoventes em decorrência deste fato foram devidamente reparados com a fixação da indenização moral acima indicada. Entendimento em sentido contrário ensejaria o enriquecimento ilícito dos consumidores. Por fim, não é cabível o pedido de reparação material correspondente aos valores despendidos com estacionamento, alimentação e itens de higiene pessoal, pois os autores não acostaram aos autos as notas fiscais das despesas para vinculá-las ao contrato de transporte aéreo celebrado, não tendo observado o ônus de prova do artigo 373, inciso I do CPC. Cumpre mencionar que o comprovante de pagamento do cartão de crédito, por si só, não comprova o nexo causal com a conduta imputada à companhia aérea. Eventual discordância quanto aos valores deferidos na sentença deve ser objeto de impugnação em sede de recurso inominado, ficando advertidas as partes de que a oposição de embargos declaratórios não possui esta finalidade. Em face do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, para: 1) Condenar o requerido a pagar a cada autor indenização por danos morais no importe de R$2.000,00 (dois mil reais), corrigida pelo índice IPCA e acrescidos de juros pela Taxa Selic, se superior a zero e decotada a atualização monetária, ambos desde o arbitramento. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Fica o sucumbente ciente de que deverá efetuar o pagamento da condenação no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado da sentença, independente de nova intimação, sob pena de aplicação de multa prevista no art. 523, §1º, do NCPC, a requerimento dos credores. Publique-se, registre-se e intime-se. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ao arquivo. Belo Horizonte, 26 de maio de 2025 BARBARA FERREIRA CANGUSSU Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5062492-57.2025.8.13.0024 AUTOR: DANIEL CORREA DE ASSIS FONSECA CPF: 057.881.316-50 AUTOR: LUISA MARTINS DA COSTA MACHADO CPF: 067.112.956-25 RÉU/RÉ: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 26 de maio de 2025 ANA CRISTINA VIEGAS LOPES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5023983-57.2025.8.13.0024

ID: 325844580

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5023983-57.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DINIKA BERNARDETH PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS FIGUEIREDO MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR DE SOUZA NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5023983-57.2025.8.13.0024 REQUERENTE: DINIKA BERNARDETH PEREIRA DA SILVA CPF: 579.351.226-87 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Dispensado o relatório, consoante autorizado pelo artigo 38 da Lei 9.099/1995, passo à fundamentação e decisão. I - FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, examino o mérito. O cerne do litígio perpassa por aferir o direito da parte autora, enquanto ocupante do cargo de Gestor Fazendário - GEFAZ, ao recebimento das verbas denominadas GEPI e Gratificação por Opção Remuneratória, de forma atualizada e retroativa. a) GEPI Inicialmente, destaco que a Gratificação de Estímulo à Produção Individual - GEPI está prevista na Lei nº 6.762/1975, dispondo da seguinte forma: Art. 20 – As gratificações são de: I - estímulo à produção individual; (...)” Ademais, conforme parágrafo único do artigo 17 da Lei supracitada, a GEPI integra a remuneração dos ocupantes do cargo efetivo de Gestor Fazendário. Nessa linha, o Decreto nº 46.284/2013 regulamenta o cálculo e pagamento da GEPI, aos ocupantes do cargo efetivo de Gestor Fazendário, que assim dispõe: Art. 2º O servidor ocupante do cargo de GEFAZ, quando em efetivo exercício na Secretaria de Estado de Fazenda – SEF, fará jus à GEPI, nos termos deste Decreto. (...) Art. 3º O valor unitário da cota-GEPI corresponde à importância equivalente a onze mil seiscentos e três centésimos de milésimos por cento do valor do vencimento básico do cargo de Gestor Fazendário, Nível I, Grau “A”. § 1º O valor da cota-GEPI será ajustado em primeiro de janeiro de cada ano em relação ao valor vigente em dezembro do último ano, pela variação positiva da arrecadação dos impostos estaduais apurada de janeiro a dezembro do último ano, em relação à arrecadação do penúltimo ano, atualizada, mês a mês, até o mês de dezembro do último ano com base em cem por cento do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA – verificado no período. § 2º A variação de que trata o § 1º será apurada pela Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais da Subsecretaria da Receita Estadual e divulgada por meio de resolução conjunta dos Secretários de Estado de Planejamento e Gestão e de Fazenda. (...) Art. 4º A GEPI será atribuída trimestralmente ao GEFAZ sob a forma de cotas, segundo o esforço despendido pelo servidor e o grau de complexidade das tarefas, após avaliação de desempenho procedida pela chefia imediata, segundo os critérios definidos em resolução do Secretário de Estado de Fazenda, em que se considerará o grau de envolvimento e dedicação do servidor. (grifei) Conforme se depreende da legislação acima exposta, a GEPI tem seu valor calculado e atualizado automaticamente a cada ano, em primeiro de janeiro, e, anualmente, o ente réu publica Resolução Conjunta entre a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a Secretaria de Estado de Fazenda, divulgando o índice de variação da arrecadação de impostos estaduais, acarretando automaticamente a atualização da verba aqui discutida, o que restou demonstrado nos autos. Assim, conforme demonstrado nos contracheques da parte autora (ID 10383322370), há o recebimento da verba GEPI, lançada com a denominação “QUOTAS”, de forma mensal e descrita detalhadamente em seu contracheque. Em relação aos anos de 2019 e 2020, a Resolução Conjunta SEF/SEPLAG nº 5.411, de 29/10/2020, foi publicada com efeitos retroativos a 01/01/2019 e 01/01/2020. Destarte, foi possível vislumbrar a não atualização dos valores no período compreendido entre 01.02.2020 a 29.10.2020, sendo que apenas na folha de pagamento de novembro de 2020 foi processada a atualização. Desse modo, restou devidamente demonstrado que não houve o pagamento dos valores retroativamente devidos. Nesse sentido coaduna o entendimento deste E. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SINDIFISCO/MG. GEPI. PAGAMENTO RETROATIVO. INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Segundo disposto no Decreto n.º 45.237/2009, o valor do ponto GEPI deve ser reajustado em janeiro de cada ano, com base na variação positiva da arrecadação de impostos estaduais referente ao exercício anterior. Considerando que, somente a partir de agosto de 2017, houve o adimplemento das parcelas referentes ao GEPI do exercício anterior, de acordo com o novo índice, segundo publicada em Resolução Conjunta, devem os servidores ser ressarcidos das parcelas não adimplidas. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.21.123105-5/001, Relator(a): Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto (JD Convocada) , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/09/2021, publicação da súmula em 10/09/2021)(destaquei) b) Gratificação por Opção Remuneratória O Decreto nº 46.283/2013 também regulamentou os critérios para atribuição, cálculo e pagamento da GEPI quando o servidor exerce cargo de provimento em comissão do quadro específico da Secretaria de Estado de Fazenda, vejamos: “Art. 2º Ao servidor ocupante do cargo de provimento efetivo da carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE, no exercício das suas funções específicas na Secretaria de Estado de Fazenda - SEF, e ao ocupante de cargo de provimento em comissão constante do Anexo I da Lei nº 6.762, de 1975, será atribuída GEPI. § 1º A GEPI será atribuída em forma de pontos, segundo o grau de complexidade das atividades, o esforço despendido pelo servidor, a metodologia empregada, a correção, o conhecimento técnico e a apresentação dos trabalhos, o cumprimento de prazos e instruções, e a consecução total ou parcial das metas atividades fixadas. (...) Art. 3º O valor unitário do ponto GEPI corresponde à importância equivalente a dois mil duzentos e dezesseis centésimos de milésimos por cento do valor do vencimento básico do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual, Nível I, Grau A. § 1º O valor do ponto GEPI será ajustado em primeiro de janeiro de cada ano em relação ao valor vigente em dezembro do último ano, pela variação positiva da arrecadação dos impostos estaduais apurada de janeiro a dezembro do último ano, em relação à arrecadação do penúltimo ano, atualizada, mês a mês, até o mês de dezembro do último ano com base em cem por cento do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA – verificado no período. § 2º A variação de que trata o § 1º será apurada pela Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais da Subsecretaria da Receita Estadual e divulgada por meio de resolução conjunta dos Secretários de Estado de Planejamento e Gestão e da SEF. (...) (destaquei) Assim, conforme demonstrado nos contracheques da parte autora (ID 10383322370), há o recebimento da Gratificação por Opção Remuneratória, lançada de forma mensal e detalhada. Contudo, não ocorreu a atualização dos valores relativos a tal verba, no período compreendido entre 01.02.2020 a 29.10.2020, sendo que apenas na folha de pagamento de novembro de 2020 foi processada a atualização. Desse modo, restou devidamente demonstrado que são devidos o pagamento dos valores retroativos, pleiteados pela parte autora. Ressalto, ainda, que a falta de organização orçamentária do ente público não pode prejudicar o servidor no que se refere a direitos regularmente previstos em lei e cujos requisitos foram integralmente atendidos, cabendo ao Administrador promover o equilíbrio das contas públicas de modo a quitar de forma adequada as obrigações previstas em lei. De acordo com o posicionamento do Egrégio TJMG e do STJ, descarta-se a alegação de violação à Lei da Responsabilidade Fiscal como justificativa para o descumprimento de direito subjetivo do servidor: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. FHEMIG. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEI ESTADUAL N. 15.462/05. REQUISITOS PREENCHIDOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL PREVISTA EM DECRETO REGULAMENTADOR. EXTRAPOLAÇÃO DA ATIVIDADE REGULAMENTAR. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. CONCESSÃO TARDIA DO BENEFÍCIO. RECEBIMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. - No âmbito do Estado de Minas Gerais a Lei Estadual n. 15.462/2005, que instituiu as carreiras do Grupo de Atividades de Saúde do Poder Executivo, estabeleceu os requisitos a serem preenchidos para a concessão do direito a promoção por escolaridade adicional. - O Decreto Estadual n. 44.308/06, ao estabelecer limitação temporal, inexistente na lei, para a concessão de promoção por escolaridade adicional, extrapolou os limites impostos ao exercício do poder regulamentar. - A FHEMIG reconheceu expressamente que deixou de conceder a promoção ao autor na data correta (20.7.2015), concedendo-a de forma atrasada (26.1.2017), sem realizar os pagamentos dos valores retroativos. - Nesse passo, cumprido os requisitos previstos legislação acima citada, conforme documentação dos autos, faz jus a promoção por escolaridade adicional, desde a data do requerimento da promoção (20.7.2015), com o consequente recebimento dos valores retroativos daí decorrentes. - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial aqueles relacionados às despesas com pessoal no âmbito do serviço público, não podem ser opostos pela Administração para justificar o descumprimento dos direitos subjetivos dos servidores". (AgRg no REsp 1432061/RN, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 28/09/2015). No mesmo sentido, são os precedentes do TJMG. - Sentença confirmada em reexame necessário. Recurso voluntário prejudicado. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.20.565936-0/001, Relator(a): Des.(a) Wander Marotta , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/01/2021, publicação da súmula em 29/01/2021) Pelos motivos alhures, a procedência parcial do pleito é medida que se impõe. DOS CÁLCULOS Definida a obrigação do Estado de Minas Gerais de pagar à parte autora as diferenças devidas, analiso os cálculos acostados aos autos. Os cálculos apresentados pela parte autora no ID 10383298455, estão de acordo com o ora decidido e respeitaram a prescrição quinquenal, razão pela qual serão adotados para fins de sentença líquida. Ressalte-se que o réu apresentou impugnação genérica aos cálculos autorais. Assim, faz jus a parte autora ao valor de R$6.028,63, referente ao período apontado na planilha de ID 10383298455. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Em 09 de dezembro de 2021 foi publicada no Diário Oficial da União a EC nº 113/2021. A partir da publicação da referida emenda, a taxa SELIC será o novo índice utilizado para a correção monetária, remuneração do capital e juros moratórios, inclusive nos processos em curso, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice (STJ, REsp1.136.733/PR, Tema Repetitivo 359). Assim, até 08/12/2021, a correção monetária e os juros de mora das condenações em face da Fazenda Pública seguirão o regime antigo (IPCA-E desde a data em que a parcela era devida e juros de mora pelo índice da caderneta de poupança, desde a citação do réu), incidindo a SELIC a partir de 09/12/2021. GRATUIDADE DA JUSTIÇA Quanto ao pedido de Justiça Gratuita, deixo de analisá-lo, nos termos do art. 17 do CPC/2015, que exige interesse para postular em juízo, o que se verifica através do binômio necessidade e adequação, que revela a utilidade do ato postulatório. No caso concreto, de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/95, na sentença de primeiro grau, em sede de Juizados Especiais, não há condenação em custas e honorários, o que demonstra a desnecessidade, por ora, da análise do pedido de Justiça Gratuita, que poderá ser formulado e analisado em sede recursal. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido constante da inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC para CONDENAR o Estado de Minas Gerais ao pagamento em favor da parte autora DINIKA BERNARDETH PEREIRA DA SILVA dos valores retroativos e atualizados relativos à GEPI- Gratificação de Estímulo à Produção Individual e à Gratificação por Opção Remuneratória do Cargo Comissionado, no valor de R$6.028,63, referente ao período apontado na planilha de ID 10383298455. Sobre o valor apurado, deverá incidir correção monetária pelo índice do IPCA-E, a contar do momento em que cada parcela deveria ter sido paga, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral - RE nº 870947/SE, acrescida de juros de mora, os quais devem corresponder aos juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º- F da Lei nº 9.494/97), a partir da citação da parte ré, até a data de 08/12/2021. No que se refere aos valores vencidos a partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, haverá a incidência, uma única vez da taxa Selic até o efetivo pagamento, acumulado mês a mês, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/21, a qual dispõe sobre a forma de atualização monetária das condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Dessa forma, a taxa Selic deverá ser o único índice de atualização monetária incidente sobre os valores devidos à parte autora, não havendo que se falar em aplicação de correção monetária e juros de mora com base em parâmetros distintos. Deixo de analisar o requerimento de concessão da gratuidade da justiça, tendo em vista que a competência para tanto é exclusiva da Turma Recursal, nos moldes do art. 54 da Lei 9.099/95, conforme entendimento pacífico do referido órgão julgador. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, 12 de julho de 2025 GABRIELA MENDES DRUMOND Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5023983-57.2025.8.13.0024 REQUERENTE: DINIKA BERNARDETH PEREIRA DA SILVA CPF: 579.351.226-87 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 12 de julho de 2025 MARCOS ANTONIO DA SILVA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Camila Pontes Soares Rocha x Itau Unibanco S.A.

ID: 258934035

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038727-57.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA PONTES SOARES ROCHA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL GUSTAVO FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO MOTTA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARINA TEIXEIRA MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5038727-57.2025.8.13.0024 AUTOR: CAMILA PONTES SOARES ROCHA CPF: 094.861.876-06 RÉU/RÉ: ITAU UNIBANCO S.A. CPF: 60.701.190/2973-52 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo à breve síntese da demanda. CAMILA PONTES SOARES ROCHA, ingressou com a presente ação em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., pleiteando: a) inversão do ônus da prova; b) declaração da inexistência dos débitos discutidos na lide; c) a restituição dos valores lançados e pagos pela autora das compras não reconhecidas, totalizando o importe de R$ 10.300,00; d) indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00, e) condenação do réu ao pagamento dos honorários advocatícios, fundada na falha de prestação de serviços. Passo análise das questões preliminares. DA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO Analisando os autos, verifica-se que a ré pleiteou pela retificação do polo passivo para ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. Defiro o pedido para que seja retificado polo passivo, conforme pleiteado. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras é incontroversa, respaldada pelo disposto em seu art. 3º, § 2º, que as classifica como fornecedora de serviços, bem como no art. 52 do supracitado diploma, no qual são previstas regras para o “fornecimento de produtos ou serviços que envolvam a outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor (...)”. Nesse sentido, verificada a vulnerabilidade da parte autora diante da empresa ré e a verossimilhança de suas alegações, estão preenchidos os requisitos para a inversão do ônus da prova elencados pelo Superior Tribunal de Justiça em recente julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. COMPANHIA AÉREA QUE FORNECEU ALTERNATIVAS RAZOÁVEIS PARA A RESOLUÇÃO DO IMPASSE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. Precedentes. 2. A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida. 3. Na hipótese, o Tribunal Estadual concluiu pela inexistência de dano moral, uma vez que a companhia aérea ofereceu alternativas razoáveis para a resolução do impasse, como hospedagem, alocação em outro voo e transporte terrestre até o destino dos recorrentes, ocorrendo, portanto, mero dissabor que não enseja reparação por dano moral. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, os danos materiais exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização de danos hipotéticos ou presumidos. Precedentes. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1520449 / SP. RELATOR: Ministro RAUL ARAÚJO. STJ. 4T. DJe 16/11/2020) Assim, presentes os elementos do artigo 6º, VIII, da lei. 8.078/90, determino a inversão do ônus da prova. DO MÉRITO Trata-se de ação indenizatória, originada por relação de consumo envolvendo a parte ré e a parte autora. Alega a parte autora, em síntese, que possui um cartão na função crédito junto ao requerido. Informa que foram realizados dois lançamentos de compras efetuadas pela internet utilizando o seu cartão de crédito, as quais não reconhece. Afirma que contatou, imediatamente, com o Banco Réu objetivando contestar as referidas compras, sendo informada que a contestação das despesas seriam realizadas no prazo de 90 dias. Relata que as despesas terem sido realizadas em 08/05/2024 e a contestação em 17/10/2024, porém o Banco Réu não realizou o estorno dos valores. Acrescenta que em 22/01/2015 foi contatada nova compra realizada em comércio eletrônico (internet), com a confirmação dos dados: número do cartão, CVV, vencimento e nome do titular, da qual não reconhece. Informa que novamente contatou com o ré e contestou a compra, contudo, este se manteve inerte, mais uma vez! Diante disso, ajuizou a presente ação objetivando o ressarcimento dos prejuízos materiais e morais que entende ter suportado. Em sua defesa, a ré sustenta a improcedência dos pedidos autorais, sem contudo, comprovar suas alegações. Pois bem. Os documentos acostados pela parte autora, notadamente, a resposta negativa do banco réu das contestações das compras não reconhecidas, as reclamações junto ao Banco Central e Procon e, ainda o registro do fatídico no boletim de ocorrência, cujos documentos foram acostados aos autos, demonstram claramente sua irresignação a respeito do débito apontado na inicial, evidenciando também o insucesso das tentativas em alcançar saída consensual para a questão. São inequívocos a realização de todas as providências cabíveis pela da autora, notadamente, junto ao banco réu logo após a ciência das compras não reconhecidas. A autora, assim que teve ciência das compras fraudulentas, noticiou o réu acerca do ocorrido contestando as compras das quais não reconhece. Em análise ao caso em concreto, não houve manifestação de vontade válida da vítima na transação realizada por terceiro e o banco, que tampouco, se prontificou a comprovar que as movimentações foram realizadas pela autora. Também não buscou o banco réu corroborar que contatou com os credores das referidas compras para investigar quais seriam os produtos adquiridos. Destaco, nesse âmbito, que a responsabilização da instituição financeira perpassa pelo principal argumento de falha da instituição em identificar compras e para bloquear as operações fraudulentas. Assim, não se pode afirmar que esteja ausente o nexo causal por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, uma vez que a falha na prestação de serviço pela fornecedora se mostra essencial às efetivações das transações em questão. Nesse sentido, é certo que, não só a conduta da instituição financeira, mas também o nexo causal entre ela e os danos vivenciados pela parte consumidora, restaram suficientemente demonstrados. Ademais, é firme a jurisprudência da Corte Superior no sentido de que são nulas as cláusulas contratuais que impõem exclusivamente ao consumidor a responsabilidade por compras realizadas com cartão de crédito fraudado, até o momento da comunicação da fraude à administradora. A propósito, confira-se o seguinte precedente: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CARTÃO DE CRÉDITO. DESPESAS EFETUADAS ATÉ A COMUNICAÇÃO DE PERDA, FURTO, ROUBO OU EXTRAVIO. CLÁUSULA DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO PORTADOR. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. CONTRATO DE SEGURO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 1. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por vício na prestação de serviços, consoante o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, II). 2. É nula a cláusula que impõe ao portador do cartão, com exclusividade, a responsabilidade pelas despesas realizadas anteriormente à comunicação de sua perda, extravio, furto ou roubo, ou ainda quando houver suspeita da sua utilização por terceiros. 3. A despeito de ser a instituição bancária a responsável, em regra, pela segurança das transações realizadas com cartão de crédito, haverá hipóteses em que essa responsabilidade poderá ser afastada, a exemplo da inexistência de falha na prestação do serviço ou a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 4. O só fato de não estar a responsabilidade das instituições bancárias fundada no risco integral basta para justificar a contratação de seguros, cabendo ao consumidor avaliar de modo livre e consciente a conveniência de sua adesão ao respectivo contrato, desde que não configuradas as hipóteses de venda casada, inclusão de serviço não solicitado ou com informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 5. Recurso especial provido. (REsp 1737411/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 12/04/2019) Já o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil diz que “haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. Cabe ainda sublinhar que a perpetração de fraudes constitui risco inerente ao exercício da atividade empresarial, a configurar verdadeira hipótese de fortuito interno, insuficiente para afastar o nexo causal e o dever de indenizar, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1199782/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, cuja ementa se transcreve a seguir: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (Resp. 1199782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011) (g.n.) No mesmo sentido, destaca-se a Súmula 479 daquela Corte Superior: Súmula 479 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. De igual modo, comungo do entendimento de que, cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar. Nesse contexto, patente se afigura a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança de compras não reconhecidas na fatura de seu cartão de crédito, considerando-se, ainda, que as tentativas de solução administrativa perpetradas pela consumidora não tiveram adequada solução da instituição financeira, ao contrário, restaram infrutíferas. De fato, cumpria à ré apresentar prova da regularidade na prestação dos serviços contratados, o que não ocorreu, tampouco a demonstração de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, limitando-se a asseverar a ausência de ilicitude em sua conduta e a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Assim, impõe-se a declaração de inexistência dos débitos relativos às compras contestadas, além dos juros e multas porventura incidentes. Entretanto, incabível a repetição do indébito pleiteada, eis que não comprovados os pagamentos dos valores indevidos pela parte requerente. No que tange às lesões imateriais, impende-se reconhecer que decorrem do próprio fato, na medida em que a falha perpetrada pela ré gerou transtornos que estão além do mero aborrecimento, ante a frustração das legítimas expectativas da demandante quanto à fruição do serviço com padrões adequados de qualidade, além da perda do tempo útil da autora durante as tratativas, em sede administrativa, tendo em vista a ausência de presteza e eficácia das demandadas na solução do problema, constituindo dano indenizável (Teoria do Desvio Produtivo). Com relação ao valor a ser estabelecido a título de indenização por danos extrapatrimoniais, o seu arbitramento deve ser adequado às circunstâncias do caso concreto, tendo em conta os elementos do processo e as condições específicas das partes, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse diapasão, observadas as particularidades do caso concreto, fixo a indenização em R$ 10.000,00. DA CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Deixo de apreciar o pedido autoral quanto à condenação da ré dos honorários advocatícios, tendo em vista que eles são meros efeitos da causa sucumbência. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos inicias, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR nulas e, por consequência, inexigíveis, as compras realizadas pela internet no cartão de crédito da autora, em 08/05/2024, nos valores de R$ 5.150,00 e R$ 5.150,00 que totalizam o valor de R$ 10.030,00 cuja empresa credora é a IMPLACIL MATERIAIS ODONTOLÓGICOS, e, ainda o montante de R$ 5.200,00 referente à compra adquirida na empresa CLIQUEBUS, bem como todos os acréscimos delas decorrentes. b) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização a título de danos morais, no montante de R$ 10.000,00. Sobre o valor fixado a título de indenização por danos morais, deverá incidir correção monetária pelo IPCA (Art.389, parágrafo único), desde o arbitramento, nos moldes da Súmula 362 do STJ, acrescido dos juros de mora pela taxa SELIC (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do CC), contados também a partir da sentença. Após o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se e aguarde-se em secretaria o pedido de cumprimento da sentença, por 30 dias. Determino a retificação polo passivo para ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. Nada sendo requerido, remeta-se o processo ao arquivo. Solicitado o cumprimento da sentença, proceda-se a alteração da classe do processo para cumprimento de sentença e intime-se a parte sucumbente para efetuar o pagamento voluntário do valor a que foi condenada, devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada com os devidos acréscimos previstos no art. 523, §1º, do CPC/15. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099 de 1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 15 de abril de 2025 CRISTIANE MARIA ROSSI Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5038727-57.2025.8.13.0024 AUTOR: CAMILA PONTES SOARES ROCHA CPF: 094.861.876-06 RÉU/RÉ: ITAU UNIBANCO S.A. CPF: 60.701.190/2973-52 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 15 de abril de 2025 MAURO FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5107985-57.2025.8.13.0024

ID: 306129663

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Agrária de Minas Gerais e Acidente de Trabalho da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5107985-57.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MAICON MEIRELES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILLA MARIA FERNANDES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILLIAN VINCEN SILVEIRA ZAZULA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Agrária de Minas Gerais e Acidente de Trabalho da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA AUGUSTO DE LIMA, nº 1549, Bairro BARRO PRETO, C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Agrária de Minas Gerais e Acidente de Trabalho da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA AUGUSTO DE LIMA, nº 1549, Bairro BARRO PRETO, CEP 30190-002, Belo Horizonte Número do processo: 5107985-57.2025.8.13.0024 Classe: Polo Ativo: MAICON MEIRELES DOS SANTOS ADVOGADOS DO AUTOR: WILLIAN VINCEN SILVEIRA ZAZULA, OAB nº SC67940, PRISCILLA MARIA FERNANDES FERREIRA, OAB nº MG127728G Polo Passivo: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO(A): Procuradoria Federal Vistos. Processe-se com isenção de custas, na forma do artigo 129, parágrafo único, da Lei 8.213, de 1991. Conforme Ofício nº 00076/2018/GAB/PFMG/PGF/AGU, firmado pelo Exmo. Sr. Procurador-Chefe da Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais, arquivado na Secretaria deste Juízo, o INSS já antecipou o desinteresse em participar de audiência prévia de conciliação, dada a impossibilidade de composição amistosa da lide naquela fase processual; o que torna contraproducente a realização de tal ato; o qual somente aumentaria o prazo de duração do processo; razão pela qual, excepcionalmente, deixo de designá-la, sem prejuízo de ulterior designação, caso haja necessidade. Ademais, consideradas as previsões dos incisos II e VI do artigo 139, do Código de Processo Civil; com fulcro na Recomendação Conjunta 01 (CNJ/AGU/MTPS), de 15.12.2015, determino a antecipação da prova médica pericial; nomeio perito(a) MÉDICO cadastrado no Banco de Peritos do TJMG a ser escolhido por sorteio eletrônico, regulamentado pelo artigo 18, parágrafo único, da Resolução nº882/2018. Em caso de não aceitação pelo expert, deverá a secretaria realizar novos sorteios. Tendo em vista o art. 29 e seguintes da referida resolução, os honorários periciais corresponderão ao valor previsto no item 3.4 do anexo único da Portaria da Presidência nº 7.231/PR/2025; os quais devem ser depositados previamente pelo réu; na forma preconizada pelo §5, do artigo 1°, da Lei n°13.876/2019. Ressalta-se que a utilização do sistema Auxiliares da Justiça-AJ será realizada apenas para a escolha do respectivo expert interessado, não havendo que se falar em requisição de valores por este juízo, de modo que o pagamento de honorários deverá ser realizado na forma do parágrafo anterior. Nesta linha, demonstrado o depósito do valor ora arbitrado, intime-se o Sr. experto para realização dos trabalhos; os quais deverão ser ultimados no prazo máximo de 90 (noventa) dias, com a apresentação, impreterível, do respectivo laudo; haja vista a natureza alimentar do benefício que ora se pretende. O Sr. perito deverá comunicar às partes (por meio de seus advogados, fax, correio ou e-mail) o local, a data e o horário designado para realização dos trabalhos; observado o artigo 474, do Código de Processo Civil, tudo documentado nos autos. Para tanto, as partes devem juntar o telefone de contato e endereço eletrônico (próprio; ou, pelo menos, de seu advogado constituído – vide artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil – requisito da petição inicial), no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da intimação desta decisão, de modo a viabilizar a intimação para a perícia, sob pena de preclusão da prova. As partes deverão comparecer à perícia acompanhadas de assistentes técnicos; destacando que, na ocasião, o autor deverá estar munido de todos os documentos originais que interessem à perícia; tais como exames, relatórios médicos, CAT (comunicação de acidente de trabalho); entre outros. Na hipótese de as partes não apresentarem quesitos, o Sr. vistor deverá responder os quesitos oficiais previstos no Anexo da Recomendação Conjunta 01 (CNJ/AGU/MTPS), de 15.12.2015. Intimem-se às partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos, devendo a Autarquia ré, no mesmo prazo, depositar o valor da perícia. Intimem-se os periciandos, ainda, para informarem previamente o número de telefone celular atualizado, com whatsapp, a fim de facilitar e agilizar o agendamento da perícia em questão. Juntado o laudo aos autos, cite-se a ré, nos moldes dos artigos 183, parágrafo 1º; e, 242, parágrafo 3º, ambos do Código de Processo Civil para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar a lide, bem como apresentar possível proposta de acordo, caso queira. Em seguida, abra-se vista ao autor para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o laudo, bem como eventual proposta de transação e, em sendo o caso, apresente impugnação à Contestação. Se não houver pedido de esclarecimentos, expeça-se alvará para pagamento dos honorários periciais. Havendo pedido de esclarecimento, intime-se o perito para prestá-lo, no prazo de 30 (trinta) dias e, com a resposta, intimem-se as partes para ciência dos mesmos no prazo de 10 (dez) dias. Após juntada de esclarecimentos e não vindo aos autos mais pedidos nesse sentido, expeça-se alvará em favor do vistor. Intime-se o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o múnus. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Retornem os autos conclusos para nomeação do médico perito através do sistema Auxiliares da Justiça-AJ. Em tempo, informo ao r. perito que, além de responder os quesitos apresentados pelas partes, deverá também responder os seguintes quesitos: 1- Constatada a “necessidade de esforços suplementares” do periciando, esta o impede totalmente ou parcialmente de praticar a atividade que exercia antes do afastamento? 2- Caso a incapacidade seja parcial, informar se o periciando teve redução da capacidade para o trabalho que exercia à época do acidente, se as atividades são realizadas com maior dificuldade e que limitações enfrenta. 3- Em caso de incapacidade/redução da capacidade laboral, esta é permanente ou transitória? É passível de reabilitação? 4- Há nexo causal entre o acidente e a atividade exercida pelo periciando antes do afastamento? 5- Existe nexo de causalidade entre a lesão sofrida pelo periciando e o acidente de trabalho? 6- É possível definir se trata-se de lesão/moléstia/doença/transtorno congênito ou adquirido? I.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Luiz Felipe Sampaio Aranha Juiz de Direito Vara Agrária de Minas Gerais e Acidente de Trabalho da Comarca de Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002460-57.2025.8.13.0024

ID: 308402414

Tribunal: TJMG Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002460-57.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WALKIRIA CANDIDA DOMINGUES DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANNA SILVIA ALVES FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002460-57.2025.8.13.0024/MG AUTOR : WALKIRIA CANDIDA DOMINGUES DE LIMA ADVOGADO(A) : ANNA SILVIA ALVES FERNANDES (OAB MG217096) DECISÃO Vistos etc. 1. Trata-se de ação d… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002460-57.2025.8.13.0024/MG AUTOR : WALKIRIA CANDIDA DOMINGUES DE LIMA ADVOGADO(A) : ANNA SILVIA ALVES FERNANDES (OAB MG217096) DECISÃO Vistos etc. 1. Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória ajuizada por Walkiria Cândida Domingues de Limas em face de Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social. Passo a apreciar o feito. 2. A inicial preenche os requisitos exigidos pela legislação processual (arts. 319 e 320, do CPC). 3. Comprovada a hipossuficiência financeira através dos documentos do evento n. 1.4 e 1.5, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. 4. A parte autora alega, em síntese, que recebe benefício previdenciário por morte junto ao INSS, mas que notou a existência de descontos referentes a “CONTRIBUICAO AAPPS UNIVERSO”, realizados pela parte ré, alegando desconhecer a sua origem, não tendo contratado seus serviços. Com isso, sustentando indevidos os descontos, requer em sede de tutela de urgência que a parte ré cesse com os descontos em seu benefício previdenciário. O Código de Processo Civil prevê os requisitos para concessão das tutelas satisfativas e cautelares no art. 300, devendo a parte, ao pretender a sua concessão, trazer aos autos “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” . Soma-se aos requisitos acima elencados, a reversibilidade da tutela concedida (art. 300, §3º, do CPC), sendo este critério relativizado frente ao princípio da proporcionalidade. Isso quer dizer que, nos casos em que a concessão da tutela em prol da parte autora apresentar riscos de irreversibilidade à parte ré, ao mesmo tempo em que seu indeferimento cause riscos de irreversibilidade ao autor, a concessão deve ser analisada, adotando-se o critério de proporcionalidade. Sobre o tema colhem-se os ensinamentos do doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves: A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito existia. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz da concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência ou probabilidade do direito existir. (Novo Código de Processo Civil Comentado, ed. JusPodivm, 2016, fls. 461). No caso em tela, tenho que a tutela merece ser deferida. É sabido o potencial lesivo dos descontos mensais em rendimentos, o que demonstra o perigo de dano, haja vista a possibilidade de prejuízo à subsistência. Além disso, afirmando a parte autora não ter celebrado o contrato e não ter autorizado os descontos (o que indica probabilidade do direito, haja vista a natureza negativa do fato alegado) e sendo a medida de fácil reversão, tenho que não gera prejuízos a abstenção de promovê-los até o julgamento, quando, então, se julgados improcedentes os pedidos, caberá adoção das providências asseguradas ao legítimo credor. Assim, defiro o pedido de antecipação de tutela para determinar que a parte ré suspenda, no prazo de 5 dias, o lançamento dos descontos discutidos, até que seja resolvida a discussão judicial a respeito, sob pena de multa correspondente ao dobro do valor da parcela descontada. Diante do deferimento da tutela de urgência, oficiar ao INSS para que proceda a imediata suspensão dos descontos das parcelas do empréstimo objeto da lide no benefício do requerente até posterior decisão deste Juízo. Fica a parte ré ciente de que a expedição do ofício ao INSS não a dispensa de dar efetivo cumprimento à tutela de urgência aqui deferida. Intime-se pessoalmente a parte ré para ciência do deferimento e cumprimento da tutela. Citar a parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, e tomar ciência da antecipação de tutela ora deferida, respectivamente, apresentando, ainda, junto à contestação, o suposto contrato firmado entre as partes e demais documentos utilizados para a efetivação da contratação, sob pena de aplicação do art. 400 do CPC. Intimar. Cumprir. Belo Horizonte, MG, data da assinatura eletrônica. ars

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006825-57.2025.8.13.0024

ID: 293976369

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006825-57.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL CIOGLIA LOBAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006825-57.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA ADVOGADO(A) : DANIEL CIOGLIA LOBAO (OAB MG86734) DECISÃO Vistos, etc… Cuida-se de embargos de declaração… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006825-57.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA ADVOGADO(A) : DANIEL CIOGLIA LOBAO (OAB MG86734) DECISÃO Vistos, etc… Cuida-se de embargos de declaração opostos por SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA em face de decisão que determinou a remessa dos autos à Comarca de Aracaju/SE, em razão do foro de domicílio do consumidor. O embargante afirma que a decisão de evento 13, DOC1 padece de contradição, salientando que a ação foi distribuída na comarca onde o serviço foi prestado. Salienta, ainda, que consta em contrato a previsão de que o foro competente seria o “da localização do campus, núcleo universitário, unidade acadêmica ou polo da instituição”. Requer, assim, o acolhimento dos embargos, a fim de que seja dado prosseguimento ao feito nesta Comarca. DECIDO. Inicialmente, cumpre assinalar que os embargos declaratórios somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou dúvida do decisum , não se prestando à rediscussão de matéria já analisada e julgada. Pois bem. Da análise dos fatos apresentados, verifico a inviabilidade de acolhimento dos embargos opostos, porquanto o fundamento de seu pedido revela a clara intenção de que este Juízo reveja a decisão proferida. Isso porque, tal insurgência deveria vir através da interposição de recurso próprio, principalmente ao considerar a inexistência de contradição no teor da decisão que determinou a remessa dos autos à comarca de Aracaju/SE. Nesse sentido, versa a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.134.269/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E DIREITO DE CONVIVÊNCIA - CONTRADIÇÃO INEXISTENTE - TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - VIA IMPRÓPRIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração constituem recurso destinado ao aperfeiçoamento da atividade jurisdicional, nos casos de omissão contradição e obscuridade na decisão proferida. Inteligência do art. 1.022, do Código de Processo Civil. 2. Não há que se falar em contradição entre o acórdão que julgou o Agravo de Instrumento e a decisão proferida em sede de liminar, uma vez que o julgamento do Agravo de Instrumento encerra a prestação jurisdicional concernente ao mérito do recurso, tendo em vista a formação do contraditório efetivo. 3. Se o acórdão embargado enfrentou a matéria controvertida de forma clara sem apresentar proposições inconciliáveis, a insurgência se traduz em tentativa de rediscussão da matéria já decidida no acórdão, revelando-se em inconformismo com o julgamento, incompatível com a própria natureza jurídica dos Embargos de declaração. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.23.187476-9/002, Relator(a): Des.(a) Francisco Ricardo Sales Costa (JD Convocado) , Câmara Justiça 4.0 - Especiali, julgamento em 10/05/2024, publicação da súmula em 14/05/2024) Apenas a título de esclarecimento, reitero que a presente ação trata, indiscutivelmente, de relação jurídica de consumo, sendo imperioso, portanto, a observância da regra processual concernente à competência do foro do domicílio do consumidor para o processamento e julgamento da ação, expressamente elencada no art. 101 do CDC, que também está em consonância com a ideia de o consumidor ter sua defesa facilitada, conforme disposto no art. 6º, VIII do CDC. Destaco, ainda, que as normas dispostas no CDC são de ordem pública e interesse social, consoante o disposto no art. 1º da Lei n.º 8.078/90. 1) Ante o exposto, REJEITO os embargos declaratórios, ratificando integralmente a decisão embargada. 2) Intime-se. A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5109343-57.2025.8.13.0024

ID: 326422302

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5109343-57.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANANIAS EUZEBIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE ADRIANO DA SILVA TEIXEIRA WERNECK

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5109343-57.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Auxílio-Alimentação] AUTOR: ANANIAS EUZEBIO DOS SANTOS CPF: 991.042.456-87 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. O art. 27, da Lei n. 12.153/2009, disciplina a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil e da Lei n. 9.099/95 aos processos de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Pois bem. O Código de Processo Civil, em seu art. 4º e art. 6º, que versam sobre o princípio da razoável duração do processo, bem aponta: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. [...] Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. A Constituição Federal, por seu turno, em seu art. 5º, LXXVIII, trata sobre a celeridade processual, o qual é um direito fundamental de todos os litigantes, bem como um dos princípios norteadores dos Juizados Especiais: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […] LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. […] O art. 2º, da Lei n. 9.099/95, aponta quais são os princípios norteadores dos Juizados Especiais, conforme se verifica: “Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.”. Assim, em atenção aos princípios supracitados, em especial o direito fundamental à celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, CRFB/88), analiso, de ofício, a competência do Juizado da Fazenda Pública de Belo Horizonte para o processamento e julgamento da causa. Como depreende-se do comprovante de endereço acostado aos autos, o endereço de domicílio da parte autora, para fins de discussão litigiosa, encontra-se em cidade diversa da comarca de Belo Horizonte/MG. Está pacificado nos nossos Tribunais Superiores não haver privilégios ao Estado, ou as suas autarquias, não sendo exigido que as ações em face deles sejam propostas na sua Capital, uma vez que se deve respeito às demais regras de competências legalmente estabelecidas, notadamente no tocante à competência territorial. Nesse sentido, vejamos a decisão do STJ: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA CONTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO – INCOMPETÊNCIA RELATIVA DECLARADA DE OFÍCIO IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 33/STJ. 1. O STJ firmou entendimento de que o Estado-Membro não possui foro privilegiado, estando submetido às regras de competência previstas no art. 100, IV e ratione locci V, do CPC. Precedentes. 2. Relativa a competência territorial, a declaração de incompetência não pode ser feita de ofício, incidindo o enunciado 33 da súmula deste Tribunal. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AGRG nº 110.242/RJ , 1ª Seção, Rel. Min. Eliana DJ-e 21/05/2010) - destaquei Noutro giro, destaco o princípio constitucional do juiz natural, que orienta a mens legislatoris no tocante à definição de competência para o feito em atenção à proximidade do julgador com os fatos e as partes, eis que relevante para o escorreito julgamento das demandas judiciais, visando a adequada produção e valoração probatórias. Assim, é entendido que, se estabelecida a parte autora em outra comarca, imprópria a propositura da presente demanda perante esta Comarca de Belo Horizonte, sob pena de violação ao princípio constitucional do juiz natural. Acresço, ademais, que o elevado número de ajuizamentos envolvendo fatos ocorridos em outra localidade, por autores e réus que possuem domicílio ou estabelecimento fora desta Capital, vem ensejando dificuldades na apuração probatória e gastos em demasia pelo Poder Público, gerando, lado outro, evidentes prejuízos aos jurisdicionados desta Comarca, causando atraso na prestação jurisdicional em desfavor da coletividade local, podendo inviabilizá-la. Saliento que a incompetência territorial, embora qualificada pela doutrina como sendo de natureza relativa, pode ser reconhecida até mesmo de ofício no âmbito dos Juizados Especiais, que possui regras especiais àquelas gerais previstas no Código de Processo Civil. Por tudo isso, de se concluir que o Juízo territorialmente competente para conhecer e julgar a lide posta nestes autos não é o de Belo Horizonte, razão pela qual o processo deverá ser extinto, sem resolução do mérito. Cumpre ressaltar, ainda, que, conforme supracitado, o art. 27, da Lei 12.153/09, determina a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil e da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, lei n. 9.099/95, ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Desta feita, ao presente caso, deve-se aplicar o comando processual do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, ao presente caso, lastreando-se a presente decisão de extinção nos termos da legislação vigente. Sobre eventual pedido de gratuidade judiciária, a parte carece de interesse de agir neste grau de jurisdição, tendo em vista a isenção de custas e honorários prevista no art. 55, da Lei 9.099/95, ressalvando o direito de reiterá-lo em preliminar de eventual recurso. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 27, da Lei 12.153/09, conjuntamente ao art. 51, III, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo. CANCELE-SE a audiência de conciliação anteriormente designada. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LIVIA LUCIA OLIVEIRA BORBA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5073356-57.2025.8.13.0024

ID: 257672424

Tribunal: TJMG Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5073356-57.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ROBSON SOARES CINTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GENIVALDO SOUSA DE QUEIROZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5073356-57.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: FRANCISCO ROBSON SOARES CINTRA CPF: 824.638.593-34 RÉU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. CPF: 61.074.175/0001-38 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de TUTELA ANTECIPADA LIMINAR DE URGÊNCIA, pelos fatos e fundamentos a seguir exposto: A parte requerente aduz que aderiu junto as requeridas contrato de seguro de veículo automotor; que a requerente se envolveu em acidente de trânsito no dia 10/12/2024; que o requerente comunicou o ocorrido à seguradora, tendo seu pedido negado, com a justificativa que a cobertura seria apenas para atendimentos a terceiros. Requer a citação da parte requerida e, em sede de tutela liminar de urgência de natureza antecipada, que este juízo determine a suspensão dos efeitos do contrato de financiamento, com confirmação em decisão final. É o sucinto relatório. Pois bem. DECIDO. Ao dispor sobre a tutela de urgência, o Código de Processo Civil/2015 buscou uma aproximação conceitual entre o pedido de liminar inaudita altera parte, formulado em procedimento de natureza cautelar e pedido de antecipação dos efeitos da tutela, formulado em procedimento de rito comum ordinário, conforme estabelecia o Código de Processo Civil/1973. Desta forma, a outrora importante divergência doutrinária acerca das diferenças existentes entre os conceitos de fumus boni iuris e perículum in mora (requisitos necessários para o deferimento de liminares inaudita altera parte) e os conceitos de: prova inequívoca da verossimilhança do direito material e risco de dano irreparável ou de difícil reparação (indispensáveis para antecipação dos efeitos da tutela), perdeu sua substancialidade. A nova orientação dada pelo CPC/2015 é no sentido de que – para concessão da tutela provisória de urgência – faz-se suficiente que o autor preencha os seguintes requisitos, a saber: 1) – Elementos que evidenciem a probabilidade do direito, consistente na necessidade de instruir a petição inicial mediante prova documental hábil a formação, de plano, do convencimento do julgador quanto a probabilidade do direito material alegado pelo autor.. Importante destacar que nesta fase processual, o julgador faz um juízo hipotético quanto à possibilidade de êxito da demanda proposta. Desnecessário de dizer que – por se tratar de uma tutela provisória – o juízo de cognição realizado pelo julgador é sumário e o seu convencimento nasce da leitura das peças que acompanham a inicial. O exaurimento da jurisdição se dá no tempo oportuno, analisados todos os contornos da lide, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2) – O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim, impende ao autor demonstrar na inicial a existência de circunstância fática que determine necessidade de um provimento judicial de urgência, tendo em vista a possibilidade de ocorrência de dano para a parte autora ou da existência de risco de perda do objeto da demanda, caso o provimento judicial ocorra no tempo oportuno, ou seja, depois de concluída a fase de instrução processual. Isto porque não basta o Estado garantir ao cidadão o Direito de Ação, oportunizando-lhe o acesso ao Poder Judiciário. Incumbe ao Estado determinar que o acesso ao Poder Judiciário se faça através de instrumento (processo) eficiente para resguardar o direito material do jurisdicionado e preservar o objeto da demanda, de forma garantir a executoriedade de final sentença de mérito, se favorável à pretensão autoral. É o que a doutrina chama de resultado útil do processo. Ademais, dita a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE DE AGIR - REJEITAR - CONVERSÃO EM CAUTELAR ANTECEDENTE - POSSIBILIDADE - CONTRATO EXIBIDO - RECONHECIMENTO DO PEDIDO.-(...) - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). (...) ( Ap civel 1.0180.13.005106-3/001 -DESA. SHIRLEY FENZI BERTÃO). AGRAVO DE INSTRUMENTO –AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS–TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA –AUSENTES OS REQUISITOS –PROBABILIDADE DO DIREITO –NÃO CONSTATADA –“PERICULUM IN MORA”–NÃO VERIFICADO –DECISÃO MANTIDA –RECURSO NÃO PROVIDO.-A parte recorrente não conseguiu demonstrar a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.-Não se vislumbra a verossimilhança fática, por não extrair da narrativa nem da documentação apresentada a existência de plausibilidade dos fatos sustentados.-Resta afastada a alegação de “periculum in mora”, porque a medida apenas se justifica diante de uma situação de urgência com perigo de demora concreto, atual e grave, o que não se infere do caso em apreço. Recurso não provido. (AI 1.0000.21.049270-8/001 – DES JOSÉ EUSTÁQUIO LUCAS PEREIRA).. In specie, pela leitura atenta da inicial, verifica-se que, em que pese a parte ter demonstrado medianamente e em tese o fato gerador do dano, tenho por mim seja necessário a dilação probatória, tendo em vista que não há urgência, pois o fato ocorreu em dezembro/ 2024 e a ação somente foi ajuizada em março/2025. Entrementes, desnecessário dizer que o convencimento deste julgador nasce da cognição sumária realizada a partir da leitura das peças que acompanham a inicial e que este magistrado poderá a qualquer momento modificar seu entendimento caso – ao cotejo da análise das provas que deverão ser produzidas no tempo oportuno, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa – surgirem durante a lide. Diante do exposto e tudo o mais que dos autos consta, INDEFIRO O PEDIDO ANTECIPATÓRIO LIMINAR DE URGÊNCIA nos termos em que foi pleiteado. Cite-se a parte requerida para contestar o pedido, 15 dias, pena de revelia, oportunidade em que poderá manifestar interesse na conciliação. Defiro a gratuidade da justiça. Expeçam-se os mandados necessários. Considerando a análise do pedido preliminar proceda-se a alteração do status do feito pedido antecipatório e liminar – não. PRI C Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JEFERSON MARIA Juiz(íza) de Direito 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1428 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes