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Processo nº 1025837-60.2025.8.26.0100

ID: 316670721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025837-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUXTEL FIBRAS INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA STANKA INDUSTRIA DE ARTEFATOS PLASTICOS E SERVIçOS HIDRáULICOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA BALESTERO

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Processo 1025837-60.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Provas em geral - Luxtel Fibras Indústria e Comércio Ltda - - Stanka Industria de Artefatos Plasticos e Serviços Hidráulicos E… Processo 1025837-60.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Provas em geral - Luxtel Fibras Indústria e Comércio Ltda - - Stanka Industria de Artefatos Plasticos e Serviços Hidráulicos Eireli - Vistos. 1. Fls. 259/266: recebo a emenda à inicial para prosseguimento do feito em relação às Notas Fiscais 8826 e 8827. Retifiquei a classe processual destes autos para "Execução de Título Extrajudicial". 2. Exclui os honorários advocatícios incluídos na planilha de fl. 267, pois serão fixados pelo Juízo no momento oportuno, conforme artigo 827 do Código de Processo Civil. Assim, cadastrei no sistema o novo valor da causa (R$ 23.934,98). 3. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para o exequente informar o andamento dos autos da Recuperação Judicial de nº 1034173-53.2025.8.26.0100, em trâmite na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível, como requerido às fls. 247/248, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo suplementar, desde já fica o exequente intimado para complementar o recolhimento da taxa judiciária, observado o percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, bem como recolher a taxa para expedição de Carta AR, no valor de R$ 32,75 (código 120-1), uma vez que, nos termos do artigo 247 do Código de Processo Civil, a citação pelo correio tornou-se obrigatória, sendo esta, de fato, mais rápida e efetiva, apenas podendo ser deferida a citação por oficial de justiça nos casos elencados nos incisos de I a V do mesmo artigo. 4. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais, devendo carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). Intimem-se. - ADV: CARLA BALESTERO (OAB 259378/SP), CARLA BALESTERO (OAB 259378/SP)

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Processo nº 0014218-53.2025.8.26.0100

ID: 277977806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014218-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KARINE LUCAS SANTOS CORREIA MARIA CRISTINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO FERREIRA DA SILVA

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ANDERSON SOUZA ALENCAR

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ADV: Anderson Souza Alencar (OAB 167914/SP), Leonardo Ferreira da Silva (OAB 321454/SP) Processo 0014218-53.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria Cristina dos Santos, Karine Lucas … ADV: Anderson Souza Alencar (OAB 167914/SP), Leonardo Ferreira da Silva (OAB 321454/SP) Processo 0014218-53.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria Cristina dos Santos, Karine Lucas Santos Correia - Vistos. Valor do débito: R$ 13.787,22 em 03/2025 (fls. 04). Razão assiste à parte autora. Foi deferida a justiça gratuita às fls. 57 do feito principal. Desta forma, torno sem efeito a decisão retro e determino a intimação do executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se.

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Processo nº 1065892-53.2025.8.26.0100

ID: 278111196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1065892-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO DE ALMEIDA CENCINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA DE MELLO E SOUZA CAMARDELLA

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ADV: Luciana de Mello E Souza Camardella (OAB 240050/SP) Processo 1065892-53.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Paulo de Almeida Cencini - 1. Conforme se verifica no contrato, a… ADV: Luciana de Mello E Souza Camardella (OAB 240050/SP) Processo 1065892-53.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Paulo de Almeida Cencini - 1. Conforme se verifica no contrato, a garantia da locação consiste em caução, no valor de R$ 15.000,00 (fls. 21), equivalente a 2 aluguéis. Porém, a mora do réu, que supera três meses e é acrescida também da falta de pagamento do IPTU, tornou já manifestamente insuficiente a caução (fls. 25/28), o que equivale à situação de inexistência de garantia, no que se refere ao que excede seu valor, e autoriza a concessão da liminar. Portanto, presentes os requisitos do art. 59, § 1º, IX, da Lei de Locações, DEFIRO LIMINAR para desocupação do imóvel em quinze dias, podendo o locatário evitar a rescisão e elidir a liminar se, dentro desse prazo, e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos. Decorrido o prazo sem a desocupação voluntária, proceder-se-á o Oficial de Justiça o despejo coercitivo Deverá o autor prestar a caução no valor equivalente a três meses de aluguel. 2. Cite(m)-se. Não sendo contestada a ação em 15 dias, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Desde já esclareço que se o imóvel estiver abandonado, o oficial de justiça deverá certificar o fato e poderá imitir o autor na posse do imóvel. Cientifiquem-se eventuais fiadores, sublocatários e ocupantes. 3. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito atualizado, para o caso de requerimento de purgação da mora naquele mesmo prazo, observado o disposto no art. 62, I e II, da Lei 8.245/91, com a redação dada pela Lei 12.112/2009. 4. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após formalizada a caução, se o caso, providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. 5. Se o oficial de justiça constatar que o imóvel está desocupado, fica autorizada a imissão de posse.

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Processo nº 1065892-53.2025.8.26.0100

ID: 278973528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1065892-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO DE ALMEIDA CENCINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA DE MELLO E SOUZA CAMARDELLA

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ADV: Luciana de Mello E Souza Camardella (OAB 240050/SP) Processo 1065892-53.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Paulo de Almeida Cencini - 1. Conforme se verifica no contrato, a… ADV: Luciana de Mello E Souza Camardella (OAB 240050/SP) Processo 1065892-53.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Paulo de Almeida Cencini - 1. Conforme se verifica no contrato, a garantia da locação consiste em caução, no valor de R$ 15.000,00 (fls. 21), equivalente a 2 aluguéis. Porém, a mora do réu, que supera três meses e é acrescida também da falta de pagamento do IPTU, tornou já manifestamente insuficiente a caução (fls. 25/28), o que equivale à situação de inexistência de garantia, no que se refere ao que excede seu valor, e autoriza a concessão da liminar. Portanto, presentes os requisitos do art. 59, § 1º, IX, da Lei de Locações, DEFIRO LIMINAR para desocupação do imóvel em quinze dias, podendo o locatário evitar a rescisão e elidir a liminar se, dentro desse prazo, e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos. Decorrido o prazo sem a desocupação voluntária, proceder-se-á o Oficial de Justiça o despejo coercitivo Deverá o autor prestar a caução no valor equivalente a três meses de aluguel. 2. Cite(m)-se. Não sendo contestada a ação em 15 dias, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Desde já esclareço que se o imóvel estiver abandonado, o oficial de justiça deverá certificar o fato e poderá imitir o autor na posse do imóvel. Cientifiquem-se eventuais fiadores, sublocatários e ocupantes. 3. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito atualizado, para o caso de requerimento de purgação da mora naquele mesmo prazo, observado o disposto no art. 62, I e II, da Lei 8.245/91, com a redação dada pela Lei 12.112/2009. 4. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após formalizada a caução, se o caso, providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. 5. Se o oficial de justiça constatar que o imóvel está desocupado, fica autorizada a imissão de posse.

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Processo nº 1093537-53.2025.8.26.0100

ID: 319704038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093537-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME MENDES CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE

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Processo 1093537-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Guilherme Mendes Cavalcante - Pretende-se a reativação de perfil em rede social, excluído pela ré. A prova produzid… Processo 1093537-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Guilherme Mendes Cavalcante - Pretende-se a reativação de perfil em rede social, excluído pela ré. A prova produzida neste momento, contudo, é unilateral e não se sabe exatamente quais motivos levaram à adoção da medida, sendo prudente, nesse cenário, aguardar o contraditório. No mesmo sentido, em analogia: Prestação de serviços - Aplicativo Instagram - Tutela provisória para restabelecimento de conta - Perfil bloqueado por desrespeito aos termos de uso - Medida de caráter satisfativo - Requisitos ausentes - Necessário o contraditório - Indeferimento confirmado - Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2261709-86.2021.8.26.0000; Relator (a):Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2021; Data de Registro: 30/11/2021) Ademais, a capacidade econômica da ré revela não haver risco ao resultado útil da demanda, não se vislumbrando, nesse cenário, o periculum in mora. Ausentes, assim, os requisitos do art. 300 do CPC, indefiro a tutela de urgência. Cite-se o(a) requerido(a) para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a resposta. Anoto que não será feita a audiência de conciliação de que fala o artigo 334 do CPC. Isto porque não há viabilidade material de realização desta audiência por ausência de estrutura. É importante notar que entre os deveres do magistrado está o de zelar para que o feito se desenvolva segundo a promessa constitucional da duração razoável do processo nos termos do artigo 139, II, do CPC. Nesta quadra, diante da impossibilidade física de realização da audiência de conciliação de que fala o artigo 334 do CPC, fica ela dispensada. Nada impede que as partes, em querendo, façam reuniões em seus respectivos escritórios (artigo 3, parágrafo 3, do CPC), podendo também peticionar ao juízo ante eventual possibilidade concreta de acordo para que seja feita audiência aqui. Assim, ante a ausência de audiência, fica a parte advertida que o prazo para resposta é de 15 dias a contar da juntada do mandado ou carta de citação aos autos nos termos do artigo 335, III cc artigo 231, I e II, ambos do CPC por interpretação extensiva. Cite-se. - ADV: MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE (OAB 373204/SP)

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Processo nº 0030611-53.2025.8.26.0100

ID: 320272385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030611-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLEISON CARLOS PIMENTA DA SILVA PHIAMA THAMIRES GUERRA DE LUCENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEILUCAS SOUZA SANTOS

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Processo 0030611-53.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1179352-86.2023.8.26.0100) (processo principal 1179352-86.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Cleison Carlos Pimen… Processo 0030611-53.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1179352-86.2023.8.26.0100) (processo principal 1179352-86.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Cleison Carlos Pimenta da Silva - - Phiama Thamires Guerra de Lucena - Vistos. Valor do débito: R$ 62.380,64 em junho de 2025. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: DEILUCAS SOUZA SANTOS (OAB 378040/SP), DEILUCAS SOUZA SANTOS (OAB 378040/SP)

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Ana Maria De Almeida x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 320571761

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016034-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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OTÁVIO JORGE ASSEF

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016034-53.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016034-53.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ana Maria de Almeida (Justiça Gratuita) - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) João Antunes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS CONTRA FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (WHATSAPP BUSINESS), VISANDO O RESTABELECIMENTO DO ACESSO À SUA CONTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DIANTE DO INJUSTIFICADO CANCELAMENTO.2. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ A RESTABELECER O ACESSO, SENDO AFASTADOS OS DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR A EXISTÊNCIA E EXTENSÃO DOS DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. RECONHECIDA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA RÉ, RESULTA CONFIGURADO O DANO MORAL PELA IMPOSSIBILIDADE DE USO DA CONTA PELA AUTORA E, CONSEQUENTEMENTE, DE REALIZAR A VENDA DE SEUS CURSOS. 4. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.IV. DISPOSITIVO5. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA CONDENAR A RÉ NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 6. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Otávio Jorge Assef (OAB: 221714/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

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Processo nº 1092567-53.2025.8.26.0100

ID: 321156900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1092567-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AUTO MOTO ESCOLA ABRANTES LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON LIAR MARIANO

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ANDRE MENESES

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Processo 1092567-53.2025.8.26.0100 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Auto Moto Escola Abrantes Ltda Me - Vistos. Para a concessão de medidas liminares é necessária a comprova… Processo 1092567-53.2025.8.26.0100 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Auto Moto Escola Abrantes Ltda Me - Vistos. Para a concessão de medidas liminares é necessária a comprovação do fundado receio de dano jurídico (periculum in mora) e do interesse processual na segurança da situação de fato que deverá incidir a prestação jurisdicional definitiva (fumus boni iuris). Como ensina Humberto Theodoro Junior a medida está subordinada, como qualquer outra providência cautelar, aos pressupostos gerais da tutela cautelar, que genericamente se vêem no artigo 798, isto é, fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação (Processo Cautelar, página 268, ed. Leud). O processo administrativo tramita há vários anos e a questão a ser decidida (prescrição intercorrente) pode ser reconhecida pela administração após a apresentação das alegações finais determinadas. Assim, ausentes os requisitos legais, indefiro a tutela de urgência. Fl. 121: ciência à parte impetrante acerca da redistribuição do feito a esta vara. Notifique (m)-se o(s) coator(es), supracitado(s) e no(s) endereço (s) indicado(s), do conteúdo da petição inicial, entregando-lhe(s) a senha de acesso ao processo digital, a fim de que, no prazo de dez dias, preste(m) informações (art. 7º, inciso I da Lei nº 12.016/09). Advirta-se que, nos termos do Comunicado CG nº 879/2016, relativamente aos processos digitais, é obrigatório o uso do formato digital, seja por meio do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial (a ser preferencialmente utilizado), seja por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária onde tramita o feito (sp7faz@tjsp.jus.br). Após, cumpra-se o artigo 7º, II, da Lei n° 12.016/09, intimando-se o(a) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN pelo portal eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto n° 2536/2017 (Protocolo CPA n° 2016/44379). Findo o prazo, ouça-se o representante do Ministério Público, em dez dias. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado e ofício que poderá, se o caso, ser encaminhado pela parte interessada. Int. São Paulo, 08 de julho de 2025. - ADV: ROBSON LIAR MARIANO (OAB 391759/SP), ANDRE MENESES (OAB 400382/SP)

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Processo nº 1095283-53.2025.8.26.0100

ID: 323283324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095283-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOãO RENATO PEPE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR HENRIQUE DE SICCO VIANNA

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Processo 1095283-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Renato Pepe - Vistos. 1) Ciência acerca do recolhimento das custas iniciais, bem como da sua vinculaç… Processo 1095283-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Renato Pepe - Vistos. 1) Ciência acerca do recolhimento das custas iniciais, bem como da sua vinculação aos autos. 2) Numa análise perfunctória, cabível para este momento processual, não vislumbro início de prova documental, indícios de verossimilhança e risco de dano, que possam sustentar o pedido em apreço, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Em sede de cognição sumária, não vislumbro patente a probabilidade do direito do autor (fumus boni iuris), necessária à concessão da tutela provisória. À luz da descrição fática apresentada em exordial, não se verifica suficientemente demonstrado, ao menos a princípio, que o banco réu, em razão de defeito no fornecimento dos seus serviços, teria violado direito da parte autora, sobretudo diante de aparente fato externo, em que restaria configurada a culpa exclusiva de terceiro. Também não constato, em juízo de delibação, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), uma vez que não vislumbro há prejuízo, atual ou iminente, em se aguardar a manifestação do réu antes da concessão de eventual tutela, não se justificando, por ora, sua concessão inaudita altera parte. Necessário, pois, o exercício do devido processo legal em sede de cognição exauriente, sob pena de se proferir decisão temerária. Destarte, hei por bem indeferir o pedido de tutela de urgência de caráter liminar e satisfativo. 3) Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. 4) Se o caso, recolha o autor as custas de mandato e citação e, após, cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). Intime-se. - ADV: VICTOR HENRIQUE DE SICCO VIANNA (OAB 336132/SP)

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Processo nº 1097320-53.2025.8.26.0100

ID: 326498039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097320-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SM MEDICOS E ASSOCIADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1097320-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sm Medicos e Associados Ltda - Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obri… Processo 1097320-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sm Medicos e Associados Ltda - Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada ajuizada por Sm Medicos e Associados Ltda em face de PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A. A tutela comporta deferimento. Em juízo de cognição sumária, reputa-se abusiva a cláusula contratual que impõe ao usuário, após promover a notificação de cancelamento do plano de saúde, a permanecer a ele vinculado por 60 dias, pagando as mensalidades. A ilicitude do art. 17, parágrafo único, da Resolução ANS nº 195/09 foi reconhecida na ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 proposta pelo PROCON/RJ, acolhida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com a extensão dos efeitos a todo o território nacional (Tema 1075 STF). Outrossim, há perigo de dano, uma vez que a cobrança indevida poderá acarretar a inclusão da parte autora no rol de inadimplentes dos órgão de proteção ao crédito. Consigno que, em sede de cognição sumária, não há que se falar em se declarar rescindido o contrato firmado entre as partes, por tratar-se de declaração sujeita a cognição exauriente. Neste momento processual, cabível tão somente a suspensão da exigibilidade das parcelas. Pelo exposto, DEFIRO a tutela de urgência para declarar a suspensão da exigibilidade das mensalidades do plano de saúde relativamente ao período posterior a 22.06.2025, sob pena de incidência de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao ciclo de 10 dias, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como ofício, cujo encaminhamento ao setor responsável ficará a cargo da parte autora, ou seus patronos, comprovando-se nos autos quando de sua próxima manifestação. Anoto que a presente decisão deve ser instruída com cópias pertinentes dos autos a possibilitar o cumprimento da determinação. 2. Considerando-se que a empresa ré integra o rol de empresas que mantém convênio com o TJ-SP para a efetivação da citação eletrônica, nos termos do art 246, V, do CPC, cite-se e intime-se eletronicamente, através do respectivo Portal, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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