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Jacqueline Da Silva Lopes x Fundação Para O Vestibular Da Universidade Estadual De São Paulo "Julio De Mesquita" Vunesp

ID: 321130462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036123-58.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

FUNDAçãO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SãO PAULO "JULIO DE MESQUITA" VUNESP

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BRÍGIDO BEZERRA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FERREIRA GÖDKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIA DE LURDES RIGUETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036123-58.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Petição intermediária - Jacqueline da Silva Lopes - Fundação para O Vestibular da Universidade Estadual de … Processo 1036123-58.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Petição intermediária - Jacqueline da Silva Lopes - Fundação para O Vestibular da Universidade Estadual de São Paulo "julio de Mesquita" Vunesp e outro - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para o fim de condenar a requerida Fundação Vunesp, como devedora principal, e o requerido Estado de São Paulo, como devedor subsidiário, ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais), com incidência de correção monetária pelo IPCA-e contada da data do desembolso e juros moratórios contados da data da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da EC 113/21, quando então deve ser aplicado unicamente aSELICpor já englobar os juros moratórios. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.R.I.C. - ADV: GUSTAVO BRÍGIDO BEZERRA CARDOSO (OAB 516836/SP), FERNANDA FERREIRA GÖDKE (OAB 182042/SP), CASSIA DE LURDES RIGUETTO (OAB 248710/SP)

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Processo nº 1083459-97.2025.8.26.0100

ID: 303709921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1083459-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA DE CIMENTO E E AçO RIBEIRãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MASIERO KUSSUNOKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083459-97.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Distribuidora de Cimento e e Aço Ribeirão Ltda - Vistos. De acordo com a certidão acima, o endereço da parte reque… Processo 1083459-97.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Distribuidora de Cimento e e Aço Ribeirão Ltda - Vistos. De acordo com a certidão acima, o endereço da parte requerida indicado na petição inicial não está abrangido pela competência deste Foro Central, senão do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó/SP. Por sua vez, a parte autora reside em outro município. Ainda, o valor da causa não ultrapassa o limite de 500 salários-mínimos para competência dos foros regionais, conforme determinado pela Resolução nº 02/1976, modificada pela Resolução nº 148/2001 deste e. Tribunal de Justiça. Com efeito, não verifico razão alguma para que a ação tramite perante este juízo. Sabe-se que a competência atribuída aos foros regionais desta comarca, seja em razão do valor da causa ou em razão da matéria, fundamenta-se no critério funcional, tendo por objetivo atender ao interesse público na boa administração da justiça, e, portanto, configura hipótese de competência absoluta (Cf. TJSP, Câmara Especial, CC nº 0475477-18.2010.8.26.0000, rel. Des. Armando Toledo, Vice Presidente, j. 28/02/2011). Se as regras de distribuição de competência entre os foros da capital instituem normas de competência absoluta, não são passíveis de disposição pelas partes tampouco pelo magistrado. Assim sendo, diante da natureza absoluta das regras de competência que regem a divisão entre o foro central e os regionais, forçoso reconhecer, de ofício, a incompetência deste juízo para processo e julgamento da ação, nos termos do art. 64, § 1.º do CPC. No mesmo sentido, consoante o § 5.º do art. 63 do CPC, incluído pela lei nº 14.879/24, "§ 5.º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício". Na espécie, considerando que a parte autora reside em outro município e que a incompetência territorial em regra não é cognoscível de ofício, de rigor a aplicação da regra geral do art. 46 do CPC, remetendo-se os autos ao foro do domicílio da parte ré. Pelo exposto, reconheço a incompetência deste juízo para processo e julgamento da ação e determino sua redistribuição a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó. Feitas as devidas anotações, providencie a z. serventia a remessa dos autos, observadas as formalidades legais e com as cautelas de estilo. Int. - ADV: MARCELO MASIERO KUSSUNOKI (OAB 364552/SP)

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Processo nº 1083847-97.2025.8.26.0100

ID: 304351001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083847-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY AFONSO HADER DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083847-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wesley Afonso Hader de Souza - Vistos. 1 - Ante documentos de fls. 10/21, concedo à parte autora o benefício da jus… Processo 1083847-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wesley Afonso Hader de Souza - Vistos. 1 - Ante documentos de fls. 10/21, concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita. Anote-se. 2 - A tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (Código de Processo Civil, art. 300). A análise dos requerimentos de tal espécie é feita a partir de um juízo de cognição sumária, característico das medidas a serem apreciadas liminarmente. Na espécie, não vislumbro a presença dos aludidos requisitos necessários à antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional, uma vez que, conforme se vê dos autos, a anotação contestada data de 24/07/2023 e somente agora, quase dois anos depois, a parte requerente propõe a competente ação. Ainda, do mesmo extrato, verifica-se outras anotações junto ao cadastro de inadimplentes. Logo, diante do longo tempo transcorrido e das demais anotações, não há que se falar em urgência no pedido da parte requerente, pelo que o pedido de tutela antecipada merece mesmo ser indeferido. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência pretendida. 3 - A despeito da previsão de designação de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC), tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI, do CPC), de modo que, não se nos mostra prejudicial a qualquer dos litigantes ou mesmo ao objetivo da lei, relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isso, até que seja estruturada de forma eficiente o setor destinado à composição entre os litigantes, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite-se o requerido para querendo contestar em 15 dias (arts. 335, III, c.c. 231, CPC), sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial. Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP)

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Processo nº 1063574-97.2025.8.26.0100

ID: 307776139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1063574-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

I. L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE NASCIMENTO DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1063574-97.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - I.L.M. - Vistos. Tratando-se de ação que visa a retificação de registro civil n… Processo 1063574-97.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - I.L.M. - Vistos. Tratando-se de ação que visa a retificação de registro civil nos assentamentos públicos, competente é o juízo especializado de da 2a.Vara de Registros Públicos dessa Comarca, nos termos do artigo 38 inciso I do Código Judiciário do Estado de São Paulo Decreto Lei Complementar nº 3/69: Artigo 38 - Aos Juízes das Varas dos Registros Públicos, ressalvada a Jurisdição das Varas Distritais, compete: I - processar e julgar os feitos contenciosos ou administrativos, principais, acessórios e seus incidentes relativos aos registros Públicos, inclusive os de loteamento de imóveis, bem de família, casamento nuncupativo e usucapião; I - dirimir as dúvidas dos oficiais de registro e tabeliães, quanto aos atos de seu ofício e as suscitadas em execução de sentença proferida em outro juizo, sem ofender a coisa julgada; II - decidir as reclamações formuladas e ordenar a prática ou cancelamento de qualquer ato de serventuário sujeito à sua disciplina e inspeção, salvo matéria da competência específica do outro juizo; IV - processar e julgar as suspeições opostas aos serventuários dos cartórios que lhes estão subordinados; V - processar a matricula de jornais, revistas e outros periódicos e das oficinas impressoras; VI - decidir os incidentes nas habiltações de casamento. Ante o exposto, DECLINO a competência e DETERMINO a remessa dos autos a 2a.Vara de Registros Públicos da Capital: Conflito negativo de competência. Ação de retificação de registro civil. Juízo dos Registros Públicos que, de ofício, reconhece a sua incompetência e determina a remessa dos autos ao Foro Regional de Itaquera, considerando o domicílio da autora. A ação de retificação de registro civil pode ser proposta tanto no foro do domicílio do autor, ex vi do artigo 46, da Lei dos Registros Publicos, quanto no do cartório onde lavrado o assento, nos termos do artigo 109, parágrafo 5º, do mesmo diploma legal. A escolha é faculdade da parte. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Competente, no caso, o Juízo dos Registros Públicos, cuja jurisdição abrange o cartório nos qual foram lavrados o assento retificando e onde proposta originariamente a ação. Conflito procedente. Competência do Juízo da 2ª Vara dos Registros Públicos da Capital. (TJ-SP 04164515201782600 SP 041645-15.2017.8.26.00, Relator: Sales Abreu (Pres. Seção de Direito Criminal), Data de Julgamento: 19/02/2018, Câmara Especial, Data de Publicação: 26/02/2018) Caso venha a ser suscitado conflito de competência, por economia processual, desde já, anoto que esta decisão poderá, se for o caso, servir de informações, ao elevado critério do Egrégio Tribunal. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: CAROLINE NASCIMENTO DE OLIVEIRA (OAB 55155/BA)

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Processo nº 1077736-97.2025.8.26.0100

ID: 301210389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077736-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS TEIXEIRA FAIOLI ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS HUTTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENY TORRES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077736-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elias Teixeira Faioli Alves - Vistos. 1. Dê-se ciência da redistribuição da presente açã… Processo 1077736-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elias Teixeira Faioli Alves - Vistos. 1. Dê-se ciência da redistribuição da presente ação para este juízo da 6ª Vara Cível de Santana. 1.A. O autor manifestou expressamente seu desinteresse na designação de audiência de conciliação. Assim, com fundamento no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que impõe que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação e, ainda, nos arts. 4º e 139, incisos II, V e VI, todos do Novo Código de Processo Civil, deixo de designar audiência de conciliação. Anoto que, em revelando as partes interesse nesse sentido, o Juízo poderá, a qualquer tempo, promover a autocomposição (art. 139, V, NCPC), sem prejuízo, ainda, de eventual homologação de acordo firmado extrajudicialmente e trazido aos autos por simples petição. 2. Cite-se e intime-se a ré, por carta (AR Digital) para, querendo, contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do NCPC), desde que por intermédio de Advogado, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos narrados na petição inicial (art. 344 do NCPC). 3. Defiro os benefícios do artigo 212 e parágrafos do NCPC. Servirá também o presente, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO, CABENDO AO OFICIAL DE JUSTIÇA IMPRIMIR A SEGUNDA VIA. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 4. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; b) solicitações de pesquisas pelo Juízo (BacenJud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. Int. - ADV: JOÃO CARLOS HUTTER (OAB 175887/SP), DENY TORRES DOS SANTOS (OAB 363454/SP)

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Libny Costa De Araujo x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 295211381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001397-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LIBNY COSTA DE ARAUJO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

TALES DE CAMPOS TIBÚRCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001397-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Libny Costa de Araujo - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Em face do exposto, ponho fim à fase … Processo 1001397-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Libny Costa de Araujo - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Em face do exposto, ponho fim à fase cognitiva do procedimento comum e na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, secundum allegata et probata partium (CPC, artigos 2º, 141, 490 e 492 estado fático jurídico), concedo a tutela de urgência e julgo procedente a demanda para o exato fim de condenar o réu ao cumprimento da obrigação de fazer postulada. Condeno, ainda, o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic - que é composta de juros moratórios e decorreção monetária), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, incidente desde (termo a quo) a citação (mora ex persona - CC, artigos 397, parágrafo único, e 405 do CC, e CPC, artigo 240, caput - o termo inicial dos juros de mora na condenação por dano moral é a partir da citação ou do evento danoso, conforme se trate de responsabilidade contratual ou extracontratual, respectivamente, o que afasta a alegação de incidência a partir do arbitramento da indenização - STJ - AgInt no AREsp 1023507/RJ), pois, a Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa" (AgInt no AREsp n. 2.059.743/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 20/2/2025). Em razão da sucumbência informada pelo princípio da causalidade - e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84 e 85, todos do Código de Processo Civil, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado do vencedor que fixo em 15% sobre o valor da condenação, tendo em vista os parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil. P.R.I.C. São Paulo, 10 de junho de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), TALES DE CAMPOS TIBÚRCIO (OAB 468111/SP)

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Processo nº 1074535-97.2025.8.26.0100

ID: 293612975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) Nº Processo: 1074535-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. M. DE A. T. H. N. T. L. B. T. L. N. T. T. T. C. D. A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCINALDO DE SOUSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1074535-97.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) - Espécies de Contratos - H.N.T. - - B.M.A.T. - - L.N.T. - - L.B.T. - - T.C.A. - Vistos. 1 - Consta d… Processo 1074535-97.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) - Espécies de Contratos - H.N.T. - - B.M.A.T. - - L.N.T. - - L.B.T. - - T.C.A. - Vistos. 1 - Consta do título executivo (fls. 42/44) a obrigação de pagar em favor de HENRIQUE NICODEMO TOJO, LUCAS NICODEMO TOJO, BEATRIZ MILANEZI DE ALMEIDA TOJO e LUIZA BARBOSA TOJO, pelo que, em tese, é indevida a inclusão de TT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA no polo ativo da demanda. Manifeste-se a parte autora a esse respeito, no prazo de quinze dias, promovendo a emenda da inicial. 2 - Em relação aos exequentes Lucas Nicodemo Tojo e Luiza Barbosa Tojo, no prazo de 15 dias, deverá a parte regularizar a representação processual, apresentando instrumento de mandato atual devidamente assinado. 3 - No caso presente, deverá a parte autora provar a insuficiência de recursos para que lhe seja deferida a gratuidade da justiça. De fato, dispõe o Código de Processo Civil, no § 3º do artigo 99: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No entanto, essa presunção é relativa, de modo que, havendo indícios de que a parte pode prover com as custas e despesas do processo, deverá ser instada a provar a insuficiência de recursos, nos termos do § 2º do mesmo artigo acima citado. Além disso, a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (artigo 98, § 5º do CPC). Assim, cumpre aferir não somente se a parte não dispõe de recursos para prover as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, bem com o se essa incapacidade é absoluta ou relativa, posto que o benefício pode ser concedido parcialmente. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, as partes HENRIQUE NICODEMO TOJO, LUCAS NICODEMO TOJO, BEATRIZ MILANEZI DE ALMEIDA TOJO e LUIZA BARBOSA TOJO deverão, em quinze dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Não o fazendo, nem sendo recolhida a taxa judiciária, deverá o processo de ser extinto, por ausência desse pressuposto processual. Intimem-se. - ADV: FRANCINALDO DE SOUSA DA SILVA (OAB 512496/SP), FRANCINALDO DE SOUSA DA SILVA (OAB 512496/SP), FRANCINALDO DE SOUSA DA SILVA (OAB 512496/SP), FRANCINALDO DE SOUSA DA SILVA (OAB 512496/SP), FRANCINALDO DE SOUSA DA SILVA (OAB 512496/SP)

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Processo nº 1074535-97.2025.8.26.0100

ID: 293612980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) Nº Processo: 1074535-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. M. DE A. T. H. N. T. L. B. T. L. N. T. T. T. C. D. A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCINALDO DE SOUSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1074535-97.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) - Espécies de Contratos - H.N.T. - - B.M.A.T. - - L.N.T. - - L.B.T. - - T.C.A. - Vistos. 1 - Consta d… Processo 1074535-97.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) - Espécies de Contratos - H.N.T. - - B.M.A.T. - - L.N.T. - - L.B.T. - - T.C.A. - Vistos. 1 - Consta do título executivo (fls. 42/44) a obrigação de pagar em favor de HENRIQUE NICODEMO TOJO, LUCAS NICODEMO TOJO, BEATRIZ MILANEZI DE ALMEIDA TOJO e LUIZA BARBOSA TOJO, pelo que, em tese, é indevida a inclusão de TT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA no polo ativo da demanda. Manifeste-se a parte autora a esse respeito, no prazo de quinze dias, promovendo a emenda da inicial. 2 - Em relação aos exequentes Lucas Nicodemo Tojo e Luiza Barbosa Tojo, no prazo de 15 dias, deverá a parte regularizar a representação processual, apresentando instrumento de mandato atual devidamente assinado. 3 - No caso presente, deverá a parte autora provar a insuficiência de recursos para que lhe seja deferida a gratuidade da justiça. De fato, dispõe o Código de Processo Civil, no § 3º do artigo 99: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No entanto, essa presunção é relativa, de modo que, havendo indícios de que a parte pode prover com as custas e despesas do processo, deverá ser instada a provar a insuficiência de recursos, nos termos do § 2º do mesmo artigo acima citado. Além disso, a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (artigo 98, § 5º do CPC). Assim, cumpre aferir não somente se a parte não dispõe de recursos para prover as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, bem com o se essa incapacidade é absoluta ou relativa, posto que o benefício pode ser concedido parcialmente. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, as partes HENRIQUE NICODEMO TOJO, LUCAS NICODEMO TOJO, BEATRIZ MILANEZI DE ALMEIDA TOJO e LUIZA BARBOSA TOJO deverão, em quinze dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Não o fazendo, nem sendo recolhida a taxa judiciária, deverá o processo de ser extinto, por ausência desse pressuposto processual. Intimem-se. - ADV: FRANCINALDO DE SOUSA DA SILVA (OAB 512496/SP), FRANCINALDO DE SOUSA DA SILVA (OAB 512496/SP), FRANCINALDO DE SOUSA DA SILVA (OAB 512496/SP), FRANCINALDO DE SOUSA DA SILVA (OAB 512496/SP), FRANCINALDO DE SOUSA DA SILVA (OAB 512496/SP)

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Processo nº 1085011-97.2025.8.26.0100

ID: 314381367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1085011-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MERCADO CRéDITO I BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1085011-97.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Mercado Crédito I Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - MERCADO PAGO… Processo 1085011-97.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Mercado Crédito I Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial distribuída a este Foro Central Cível de São Paulo por conta de cláusula de eleição de foro. Ocorre que nenhuma das partes reside ou possui sede na área de jurisdição deste Foro Central, tampouco na área de jurisdição da Comarca de São Paulo/SP (as autoras tem domicílio/sede em Osasco/SP e a requerida em Salvador/BA). A obrigação (negócio jurídico discutido na demanda), por sua vez, também não possui qualquer relação ou vinculação dentro dos limites territoriais deste Foro da Comarca de São Paulo. A tese contida na petição inicial, de que este Juízo é competente porque a obrigação deve ser satisfeita na cidade de São Paulo, não procede, pois a inicial não narra obrigação de fazer, mas apenas obrigação de pagar. Note-se que não é mencionada qualquer localidade (imóvel, bairro etc.) nesta cidade de São Paulo onde a obrigação deveria ser fisicamente cumprida. Por isso, deve ser aplicado o novo regramento estabelecido pela Lei nº 14.879/2024, que entrou em vigor em 04/06/2024, alterando o art. 63 do CPC, nele fazendo constar o seguinte: "§ 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (...) § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício". Nesse contexto, a Cláusula 15.2 do contrato entabulado entre as partes (fls. 221), que elegeu o "Foro da Comarca de São Paulo" como competente para "dirimir qualquer controvérsia oriunda" da avença, se caracteriza como escolha de juízo aleatório, constituindo, portanto, prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício, nos exatos termos do § 5º do art. 63 do CPC, aplicável ao presente caso por força do princípio tempus regit actum. Assim, considerando que a executada reside na Rua João José Rescala, 140, Salvador/BA CEP 41720-130, declino da competência e, com fundamento no art. 46, caput, do CPC, determino a redistribuição destes autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Salvador/BA, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Tokio Marine Seguradora S/A x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 281123229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016362-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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MARIA CAROLINA MARCONDES FARIA

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KELLY DAS NEVES LEITE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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AGNALDO LIBONATI

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ADV: Agnaldo Libonati (OAB 115743/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Kelly das Neves Leite (OAB 266227/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Maria Carolina Marcondes Faria (OAB 293291/SP)… ADV: Agnaldo Libonati (OAB 115743/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Kelly das Neves Leite (OAB 266227/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Maria Carolina Marcondes Faria (OAB 293291/SP) Processo 0016362-97.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Tokio Marine Seguradora S/A - Exectda: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, julgo extinta a fase executiva, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não havendo interesse recursal, dispensadas outras formalidades, fica desde logo, reconhecido o trânsito em julgado. Expeça-se mandado de levantamento do(s) depósito(s) efetuados nos autos em favor da parte exequente. Liberem-se eventuais bloqueios, penhoras e restrições em nome da parte executada anteriormente deferidos neste processo. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. P.R.I.C.

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